Lei. O Contrato rege-se pela legislação portuguesa.
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Sources: Serviço De Comunicações Eletrónicas, Serviço De Comunicações Electrónicas
Lei. O Contrato rege-se pela legislação lei portuguesa.
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Sources: Condições Gerais Para Prestação De Serviço De Comunicações Eletrónicas, General Terms and Conditions for Electronic Communications Services
Lei. O Contrato rege-se pela legislação está sujeito à lei portuguesa.
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Sources: Contrato De Empréstimo Participativo