Common use of EXEQUIBILIDADE Clause in Contracts

EXEQUIBILIDADE. 12.2.1 O Município poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas de preço ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 12.2.2 No caso de a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pelaAdministração, deve o licitante apresentar garantia, equivalente à diferença entre o valor orçado pela Administração e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas neste edital (art. 59, § 5º da Lei nº 14.133/2021); 12.2.3 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avalia- dos por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizadaa operar no País pelo Banco Central do Brasil.

EXEQUIBILIDADE. 12.2.1 O Município poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas de preço ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada (art. 59, § 2º da Lei nº 14.133/2021). 12.2.2 No caso de a proposta vencedora for inferior a 85% do valor orçado pelaAdministraçãopela Administração, deve o licitante apresentar garantia, equivalente à diferença entre o valor orçado or- çado pela Administração e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigidas neste edital (art. 59, § 5º da Lei nº 14.133/2021); 12.2.3 Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante medi- ante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central Cen- tral do Brasil, e avalia- dos avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia; II - seguro-garantia; III - Fiança fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizadaa operar ope- rar no País pelo Banco Central do Brasil.