Do Poder Concedente. Fornecer o anteprojeto da realização da obra.
Appears in 2 contracts
Sources: Permissão Onerosa De Uso De Espaço Público, Concession Agreement
Do Poder Concedente. Fornecer o anteprojeto da realização da obra.
Appears in 2 contracts
Sources: Permissão Onerosa De Uso De Espaço Público, Concession Agreement