Common use of Do Poder Concedente Clause in Contracts

Do Poder Concedente. 3.2.São direitos e deveres do Poder Concedente: 3.2.1. assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, preservando os direitos da ANAC, da Concessionária e dos Usuários; 3.2.2. regulamentar a prestação dos serviços no Aeroporto, sua operação e manutenção; 3.2.3.exigir da Concessionária a estrita obediência às especificações e normas contratuais; 3.2.4.cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da Concessão; 3.2.5.fiscalizar a boa qualidade dos serviços, bem como receber e apurar manifestações e reclamações dos Usuários; 3.2.6.aprovar os projetos, planos e programas relativos à implantação do Aeroporto, bem como exigir as modificações que se revelarem necessárias para atendimento ao PEA; 3.2.7.rejeitar ou sustar qualquer serviço em execução, que ponha em risco a segurança pública ou bens de terceiros; 3.2.8.a seu critério, executar inspeções ou auditorias para verificar as condições das instalações, dos equipamentos, da segurança e do funcionamento do Aeroporto; 3.2.9.acompanhar e apoiar com os melhores esforços a Concessionária nas ações institucionais junto a órgãos competentes;