DO ADITAMENTO REFERENTE À ÁREA DE SERVIDÃO E AO ACESSO AO EMPREENDIMENTO. 1.1. Em virtude da aprovação do Projeto de desmembramento do Imóvel perante a Prefeitura de Niterói, conforme exposto no considerando (ii), supra, ter contemplado a Área de Servidão como incorporada à área do Imóvel a ser adquirida pela SEGUNDA CONTRATANTE, tendo este frente independente e autônoma, de 10,00m, para a Avenida Visconde do Rio Branco, é certo que, quando efetivada a compra e venda por parte do PRIMEIRO CONTRATANTE para a SEGUNDA CONTRATANTE, a área que servirá de acesso ao Empreendimento passará a ser de propriedade da SEGUNDA CONTRATANTE, devendo o PRIMEIRO CONTRATANTE continuar a ocupar gratuita e perpetuamente o espaço aéreo sobre tal faixa, ajustam as PARTES que deverá ser aprovada em Assembleia, a ser realizada pelo PRIMEIRO CONTRATANTE, no novo prazo previsto em 3.2, infra, a necessidade de instituição de servidão de passagem, sempre de forma gratuita e perpétua, no local onde se encontra a faixa antes mencionada, pela SEGUNDA CONTRATANTE em favor do PRIMEIRO CONTRATANTE, diferentemente ao originalmente previsto nas cláusulas 3.4. e 6.1.2. do Instrumento, onde se previa a instituição de servidão por parte do PRIMEIRO CONTRATANTE em favor da SEGUNDA CONTRATANTE
