Common use of CONTEXTO Clause in Contracts

CONTEXTO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

CONTEXTO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH rio das Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)rio Pará. Além destesdos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 003/2016 Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Neste contexto, a AGB Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U DOU em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande. Além destes, a AGB A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a AGB Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Em 21 de maio de 2015, o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação CBHSF Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 54170, de 02 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/20102021. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência apoio técnico-operativo à execução do Plano de Aplicação gestão dos recursos financeiros da cobrança pelo uso hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de recursos hídricosações, na bacia hidrográfica do rio São Franciscoprogramas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água Águas definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês sete comitês estaduais mineiros. Além dos comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 014/2019 -22- O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a AGB Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de águaÁgua, foi publicado no D.O.U D.O.U. em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco recebeu Ofício INCRA/SE/G/F/413/2017 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), datado de 23 de maio de 2017, que em parceria com o Ministério Público Federal, solicita o apoio do CBHSF para a construção de 0,9 km de estrada que dará acesso ao Povoado Resina, situado no Território Quilombola Brejão dos Negros, município de Brejo Grande, foz do rio São Francisco. Como citado no referido Ofício, “a comunidade, assim como toda a região vem sofrendo com a salinização das lagoas e do próprio rio São Francisco. Não possuem mais água potável, tendo hoje o seu abastecimento garantido por meio de caminhões pipa, graças a uma ação ajuizada pelo MPF no ano passado, que abastecem sem poder entrar no povoado, já que não tem estrada” A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 na qualidade de setembro Secretaria Executiva do CBHSF, responsável pelo apoio administrativo, técnico e financeiro, objetiva contratar a elaboração de 2006projeto executivo da referida estrada vicinal, e equiparada no ano utilizando de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco, no âmbito do Contrato de Gestão 014/ANA/2010, em atividade, coerente com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia 2016 – 2025, inscrita no Plano de Aplicação Plurianual (PAP) 2016 – 2018, na rubrica II.4.4.2 – Projetos especiais demandados pela DIREC.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, Recentemente foi equiparada a exercer as funções de 13 agência também do CBH Verde Grande. No âmbito dos Comitês de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio Bacia estaduais vinculados à Gestão de Bacias Hidrográficas Agência Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções encontra-se o Comitê de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF das Velhas (CBH Rio das Velhas), criado pelo Decreto Estadual nº 4939.692, de 13 29 de maio junho de 20101998. O CBH Rio das Velhas é composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, aprovou a minuta do Contrato de Gestão sendo sua estruturação paritária entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe VivoPoder Público Estadual, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos (CNRH)e Sociedade Civil Organizada, por meio cada segmento com 07 representantes titulares e 07 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.692, destacam-se as finalidades do CBH Rio das Velhas, quais sejam, a de promover, no âmbito da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso gestão de recursos hídricos, na bacia hidrográfica a viabilização técnica, econômica e financeira do rio São Franciscoprograma de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando o desenvolvimento sustentado da bacia.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB (Agência Peixe Vivo Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água ______ Contrato de Gestão IGAM nº 003/2017 - Ato Convocatório nº 001/2020 -17- definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de janeirode 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. AtualmenteNo âmbito dos Comitês de Bacia estaduais vinculados à Agência Peixe Vivo encontra- se o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas - CBH Rio das Velhas, criado pelo Decreto Estadual nº 39.692, de 29 de junho de 1998. O CBH Rio das Velhas é composto por 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de Recursos Hídricos e Sociedade Civil Organizada, cada segmento com 07 representantes titulares e 07 suplentes. No artigo 1º do Decreto nº 39.692, destacam-se as finalidades do mesmo CBH Rio das Velhas, qual seja, o de promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções viabilização técnica e econômica e financeira de Entidade Equiparada das funções programa de Agência investimento e consolidação da política de Bacia para dois Comitês estaduais mineirosestruturação urbana e regional, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)visando o desenvolvimento sustentado da bacia. Além destesEm outubro de 2017, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco das Velhas (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do CBH Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRHdas Velhas), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010Nº 007/2017, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano Plurianual de Aplicação (PPA) dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricoshídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, na bacia hidrográfica do rio São Franciscoreferente aos exercícios de 2018 a 2020. O PPA foi organizado em três grupos, a saber: I- Programas e Ações de Gestão; II- Programas e Ações de Planejamento; e III- Programas e Ações Estruturais.

CONTEXTO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. A AGB Peixe Vivo, criada Criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 a Agência Peixe Vivo tem suas funções equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº nº. 13.199, de 29 de janeiro de 1999) desde o ano de 2007, por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por . Integram a sua composição a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo Agência está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções às ações de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineirosdos seguintes Comitês, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, cujos contratos de gestão estão a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo seguir identificados: - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 ANA/2010, celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a AGB Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao ; - Contrato de Gestão nº 014083/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63ANA/2017, celebrado em 29 de 17 dezembro de novembro 2017 entre a Agência Nacional de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Águas - ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo; - Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010001/2016, celebrado em 27 de dezembro de 2016, entre o que possibilitou dar sequência à execução do Plano Instituto Mineiro de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso Gestão das Águas - IGAM e a Agência Peixe Vivo; e, - Contrato de recursos hídricosGestão nº 003/2017, na bacia hidrográfica do rio São Franciscocelebrado em 26 de dezembro de 2017, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e a Agência Peixe Vivo.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande. Além destes, a AGB A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a AGB Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, Contrato de Gestão nº 028/2020 - Ato Convocatório nº 020/2021 entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco▇▇▇▇▇▇▇▇▇, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Em 21 de maio de 2015, o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação CBHSF Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 54170, de 02 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 20102021. Em 04 de dezembro de 2020, aprovou foi assinado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão de nº 014028/2020/ANA/2010ANA, celebrado entre Agência Nacional de Águas e Saneamento Basico – ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrografica do Rio São Francisco – CBHSF, para o exercício de funções de Agência da Bacia no período de 2021 a 2025. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência apoio técnico-operativo à execução do Plano de Aplicação gestão dos recursos financeiros da cobrança pelo uso hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de recursos hídricosações, na bacia hidrográfica do rio São Franciscoprogramas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, 2006 é composta por Assembleia Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois os Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo Contrato de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê Gestão nº 083/ANA/2017 - Ato Convocatório nº 002/2019 19 da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)e Verde Grande e para dois comitês estaduais mineiros, CBH Velhas e CBH Pará. A Deliberação CBHSF nº 47Verde Grande no54, de 13 15 de maio julho de 20102015, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São FranciscoVerde Grande. A Deliberação CBHSF Posteriormente, em 10 de abril de 2017, por meio da Resolução nº 49187/2017, o Conselho Nacional de 13 de maio de 2010, Recursos Hídricos aprovou a minuta delegação à Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do rio Verde Grande. Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão entre nº 083/201 com a Agência Nacional de Águas (- ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São FranciscoVerde Grande, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB (Agência Peixe Vivo Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. A AGB Peixe Vivo, criada Criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à a Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções às ações de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 acordo com a Resolução do Conselho Nacional de maio Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, de 10 de junho de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio que delega competência à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo para desempenhar o exercício de funções de inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49Além deste Comitê de Bacia Federal, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Água na Bacia do para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (CNRHUPGRH SF2), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 014/2010 - Ato Convocatório nº 024/2020 Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de junho apoio técnico operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de 2010 entre a Agência Nacional de Águas Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e a AGB Peixe Vivoacompanhamento de ações, entidade delegatáriaprogramas, com a anuência do projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de Recursos Hídricos. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 05 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício de das funções de Agência de águaÁgua, foi publicado no D.O.U a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 01 30 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro junho de 2010, aprovou com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Programa de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63Trabalho da Agência, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010obrigando-a, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Franciscopropor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.

CONTEXTO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - – AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria ExecutivaGeral. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)e para dois comitês estaduais mineiros, CBH Velhas e CBH Pará. A Deliberação CBHSF nº no 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº no 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - – AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. Neste contexto, a AGB Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão a saber: O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Recurs os Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande. Além destes, a AGB A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a AGB Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Em 21 de maio de 2015, o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação CBHSF Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 54170, de 02 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/20102021. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência apoio técnico-operativo à execução do Plano de Aplicação gestão dos recursos financeiros da cobrança pelo uso hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de recursos hídricosações, na bacia hidrográfica do rio São Franciscoprogramas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Contrato de Gestão nº 014/2010 - Ato Convocatório nº 033/2020 Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH Rio das Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)do Rio Pará, além de dois comitês federais, CBH São Francisco e CBH do Rio Verde Grande. Além destes, a AGB A Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB Vivo- Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Neste contexto, a Agência Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a AGB Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo- Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Em 21 de maio de 2015, o CBH São Francisco renovou a indicação da Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Águas do Comitê, através da Deliberação CBHSF Normativa Nº 84. Na sequência o CNRH, através de sua Resolução nº 54170, de 02 23 de setembro de 2015, prorrogou o prazo da delegação da Agência Peixe Vivo até 31 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/20102021. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou Agência Peixe Vivo tem como finalidade prestar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência apoio técnico-operativo à execução do Plano de Aplicação gestão dos recursos financeiros da cobrança pelo uso hídricos das bacias hidrográficas a ela integradas, mediante o planejamento, a execução e o acompanhamento de recursos hídricosações, na bacia hidrográfica do rio São Franciscoprogramas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por cada Comitê de Bacia ou pelos Conselhos de Recursos Hídricos Estaduais ou Federais.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 015/2019 das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Agência Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Agência Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Agência Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.. Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 015/2019

CONTEXTO. O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) foi instituído pelo Decreto Presidencial de 05 de junho de 2001, sendo um órgão colegiado, com atribuições normativas, deliberativas e consultivas no âmbito da bacia hidrográfica do rio São Francisco, vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), nos termos da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000. Tem por finalidade realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia, na perspectiva de proteger os seus mananciais e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável. O CBHSF é composto por representantes da União; dos estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe; do Distrito Federal; dos municípios situados, no todo ou em parte, na bacia; dos usuários; e entidades civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia. er As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas por uma Diretoria Executiva, formada por presidente, vice-presidente e secretário. Além desses, devido à extensão da bacia, há os coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCR) das quatro regiões fisiográficas da bacia. Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 - Ato Convocatório nº 021/2020 - 22 - A Associação Diretoria Executiva e os coordenadores das CCR compõe a Diretoria Colegiada do comitê e têm mandatos coincidentes, renovados a cada três anos, por eleição direta do plenário. O CBHSF possui também Câmaras Técnicas, que examinam matérias específicas, de Apoio à Gestão cunho técnico- científico e institucional, para subsidiar a tomada de Bacias Hidrográficas decisões do plenário. Essas câmaras são compostas por especialistas indicados por membros titulares do comitê. A Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB – Agência Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Agência Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções Além de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Agência Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a escolha da Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco Francisco, sendo atualmente, também, a Agência desta importante bacia do cenário Nacional. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovou, em 2010, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos encaminhada pelo CBHSF (CBHSFResolução CNRH Nº 108). A Deliberação Neste ano o CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou indicou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo para desempenhar funções exercer a função de Agência de Água Bacia do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio rio São Francisco. A Francisco – Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou Nº 47 – e na Deliberação CBHSF Nº 49 o comitê aprova a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) Peixe Vivo e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas ANA. Na sequência o CNRH aprovou a indicação da Agência Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções exercer a função de Agência de Água na Bacia Águas do Rio São FranciscoFrancisco (Resolução CNRH Nº 114). A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional atualização do Plano Decenal de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São FranciscoFrancisco foi contratada no final de 2014, para pela Agência Peixe e finalizou em 2016. Um dos setores foco do CBHSF durante o exercício processo de funções atualização foi o saneamento básico, dada a sua indiscutível importância na qualidade hidroambiental. Os trabalhos de Agência diagnóstico da bacia, realizados entre os anos de água2014 e 2019, foi publicado no D.O.U mostram que há uma sensação latente da grande deficiência da prestação de serviços de saneamento básico em 01 toda a extensão da Bacia, até mesmo nas regiões com maior desenvolvimento econômico, principalmente devido à carência de julho serviços de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, esgotamento sanitário e de 02 coleta e destinação de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010resíduos sólidos, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano ocasiona o comprometimento dos serviços de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso abastecimento de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Franciscoágua.

CONTEXTO. A Associação Executiva Norte e Noroeste de Apoio Minas Gerais incluem três biomas brasileiros – Caatinga, Cerrado e Mata Atlântica e seus ecótonos, de modo que o Cerrado desta região apresenta regiões de transição com grande riqueza de espécies. Estes dados confirmam a área do Projeto como muito rica em biodiversidade e serviços ecossistêmicos que historicamente sempre estiveram associados à Gestão grande sociodiversidade regional. Esta associação propicia uma oportunidade ímpar de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo diálogo entre as populações tradicionais e a conservação baseada no protagonismo destas populações, com vistas a reparação de erros históricos na definição e implantação de categorias de Unidades de Proteção Integral em seus territórios tradicionalmente ocupados. Neste contexto é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos que esta proposta se propõe trabalhar com base na capacitação das lideranças e organizações da sociedade civilArticulação Rosalino para uma melhor incidência política e atuação qualificada em Conselhos, tendo como objetivo Comitês, Comissões e Fóruns ligados à conservação, à temática ambiental em geral, aos direitos territoriais e ao uso sustentável dos recursos naturais. As áreas focais indicadas para incidência de ações visando a execução proteção de seus territórios e da Política biodiversidade foram: Projeto de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês Assententamento Agroextrativista Veredas Vivas, localizado no municipio de Bacia Hidrográfica. A AGB Rio Pardo de Minas; Quilombo de Peixe VivoBravo, criada em 15 localizado no vale do rio Peixe Bravo entre os municípios de setembro Riacho dos Machados e Rio Pardo de 2006, Minas; e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo a Terra Indígena Xariabá que já tem um PGTA elaborado sendo que o projeto vai contribuir com a Lei Estadual nº 13.199implementação de alguns de seus compomentes. O projeto prevê, ao final e a partir das atividades de 29 formação e de janeiro elaboração de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. AtualmentePGTAs, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada construção de um Plano de Ação Socioambiental da Articulação Rosalino para a exercer as funções Conservação do Hotspot Cerrado considerando a área de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas incidência da Articulação Rosalino (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, veja na Figura 01 a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSFseguir). A Deliberação CBHSF nº 47pessoa (profissional) a ser contratada deverá contribuir, a partir de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatáriasua formação, com a anuência equipe do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U Projeto em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato três frentes: i) na elaboração dos Planos de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63Territorial e Ambiental do PAE Veredas Vivas, do Quilombo de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução Peixe Bravo e da Terra Indígena Xakriabá; ii) na execuação do Plano de Aplicação dos recursos financeiros Formação em PGTAs; iii) na construção do Plano de Ação Socioambiental da cobrança pelo uso Articulação Rosalino para a Conservação do Hotspot Cerrado no âmbito da Articulação ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ de recursos hídricosPovos Tradicionais. Os objetivos e atividades previstas para cada meta estão discriminados a seguir. FIGURA 1 - Área de incidência da Articulação Rosalino. Norte de Minas e região de Diamantina/MG. Fonte: Dayrell, na bacia hidrográfica do rio São Francisco2019.

CONTEXTO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês 07 (sete) comitês estaduais mineiros, os quais são: • CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Velhas: Deliberação CBHSF CERH-MG nº 4756, de 13 18 de julho de 2007. • CBH Entorno da Represa de Três Marias: Deliberação CERH-MG nº 186, de 26 de agosto de 2009. • CBH Pará: Deliberação CERH-MG nº 187, de 26 de agosto de 2009. • CBH Alto São Francisco: Deliberação CERH-MG nº 232, de 12 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A • CBH Jequitaí /Pacuí: Deliberação CBHSF nº 49CERH-MG n.º 242, de 13 31 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

CONTEXTO. A Associação Executiva Agência de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - AGB (Agência Peixe Vivo Vivo) é uma associação civil, pessoa jurídica civil de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia HidrográficaHidrográfica a ela integrados. A AGB Peixe Vivo, criada Criada em 15 de setembro de 2006, e equiparada no ano de 2007 à a Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções às ações de Agência de Bacia para dois Comitês estaduais mineiros, CBH Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2). Além destes, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF). A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 acordo com a Resolução do Conselho Nacional de maio Recursos Hídricos (CNRH) nº. 114, de 10 de junho de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio que delega competência à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Agência Peixe Vivo para desempenhar o exercício de funções de inerentes à Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49Além deste Comitê de Bacia Federal, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de está legalmente habilitada a exercer as funções de Agência de Água na Bacia do para o CBH Verde Grande e dois Comitês estaduais mineiros, o CBH Rio São Francisco. A indicação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo Conselho Nacional das Velhas (Unidade de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRH SF5) e o CBH Rio Pará (CNRHUPGRH SF2). Dentre as finalidades da Agência Peixe Vivo está a prestação de apoio técnico operativo à gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas para as quais ela exerce as funções de Agência de Bacia, incluindo as atividades de planejamento, execução e acompanhamento de ações, programas, projetos, pesquisas e quaisquer outros procedimentos aprovados, deliberados e determinados por meio da Resolução CNRH nº 114, cada CBH ou pelos Conselhos Estaduais ou Federal de 10 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010Recursos Hídricos. O Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas e a AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) é o órgão colegiado responsável por realizar a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco. Integrado pelo poder público, sociedade civil e empresas usuárias de água, visa à proteção dos seus mananciais e ao seu desenvolvimento sustentável. Com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi criado por Decreto Presidencial em 05 de junho de 2001. O CBHSF é vinculado ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão colegiado do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e se reporta à Agência Nacional de Águas (ANA), órgão responsável pela coordenação da gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos no país. As atividades político-institucionais do CBHSF são exercidas, de forma permanente, por uma Diretoria Colegiada (DIREC), que abrange a Diretoria Executiva (presidente, vice-presidente e secretário), e pelos coordenadores das Câmaras Consultivas Regionais (CCRs) das quatro regiões fisiográficas da bacia: Alto, Médio, Submédio e Baixo São Francisco. As ações do CBHSF abrangem essas quatro regiões e objetivam implementar a política de recursos hídricos aprovada em plenária, estabelecendo as regras de conduta em favor dos usos múltiplos das águas. A Secretaria Executiva do CBHSF, conforme preconizado pela Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), é exercida pela Agência Peixe Vivo, selecionada em processo seletivo público para ser a sua Agência de Bacia. Para o exercício de das funções de Agência de águaÁgua, foi publicado no D.O.U a Agência Peixe Vivo e a ANA assinaram o Contrato de Gestão nº. 14, em 01 30 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro junho de 2010, aprovou com a anuência do CBHSF. Esse contrato estabelece o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Programa de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63Trabalho da Agência, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010obrigando-a, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos entre outras funções, a analisar e emitir pareceres sobre obras e projetos financiados com recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Franciscopropor os planos de aplicação desses recursos ao CBHSF e aplicá-los em atividades previstas no plano e aprovadas pelo Comitê.

CONTEXTO. A Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado, composta por empresas usuárias de recursos hídricos e organizações da sociedade civil, tendo como objetivo a execução da Política de Recursos Hídricos deliberada pelos Comitês de Bacia Hidrográfica. A AGB Peixe Vivo, criada em 15 de setembro de 2006, 2006 e equiparada no ano de 2007 à Agência de Bacia Hidrográfica (denominação das Agências de Água definida no Estado de Minas Gerais, de acordo com a Lei Estadual nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999) por solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, Velhas é composta por Assembleia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Atualmente, a AGB Peixe Vivo está legalmente habilitada a exercer as funções de Entidade Equiparada das funções de Agência de Bacia para dois Comitês comitês estaduais mineiros, CBH rio das Velhas (SF5) e CBH Pará (SF2)rio Pará. Além destesdos comitês estaduais mineiros, a AGB Peixe Vivo participou do processo de seleção e foi escolhida para ser a Entidade Delegatária das funções de escolha da Agência de Águas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF)Francisco. A Deliberação CBHSF nº 47, de 13 de maio de 2010, aprovou a indicação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. A Deliberação CBHSF nº 49, de 13 de maio de 2010, aprovou a minuta do Contrato de Gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Água na Bacia do Rio São Francisco. A indicação Após aprovação do CBH São Francisco, o tema foi discutido e a delegação da AGB Peixe Vivo foi aprovada pelo CNRH - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH)Hídricos, por meio da Resolução CNRH nº 114, de 10 de junho de 2010 e 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2010. O Neste contexto, a AGB Peixe Vivo firmou o Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010 celebrado em 30 de junho de 2010 entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo - AGB Peixe Vivo, entidade delegatária, com a anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, para o exercício de funções de Agência de água, foi publicado no D.O.U DOU em 01 de julho de 2010. A Deliberação CBHSF nº 54, de 02 de dezembro de 2010, aprovou o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010. A Deliberação CBHSF nº 63, de 17 de novembro de 2011 aprovou o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 014/ANA/2010, o que possibilitou dar sequência à execução do Plano de Aplicação dos recursos financeiros da cobrança pelo uso de recursos hídricos, na bacia hidrográfica do rio São Francisco.