Convenção de Condomínio definição

Convenção de Condomínio. Instrumento que regulamenta os direitos, obrigações e as relações de posse entre os condôminos do Condomínio, fixando normas de convivência e a forma de administrar o patrimônio.
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Convenção de Condomínio ou “Convenção”: Significa a “Escritura Pública de Convenção de Condomínio Pro Indiviso e Outras Avenças”;
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Convenção de Condomínio é o instrumento legal que rege a relação entre os co-proprietários de Fração Ideal durante todo o período de construção.
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Examples of Convenção de Condomínio in a sentence

  • A Convenção de Condomínio prevê o rateio das despesas condominiais, bem como dos tributos incidentes sobre as áreas comuns do Edifício, entre respectivos condôminos, na proporção de suas frações ideais sobre o terreno.

  • O(s) Escritório(s) Alugado(s)estarão disponíveis vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana, de acordo com as Regras da Casa e sujeito ao Regimento Interno e Convenção de Condomínio do Edifício onde o Centro de Negócios está localizado.

  • Finalidade: Por meio do Contrato de Administração Condominial, a Administradora obriga-se a prestar ao Condomínio e Subcondomínios, serviços de administração condominial, gerenciamento e supervisão dos serviços condo-hoteleiros constantes na Convenção de Condomínio.

  • O LOCATÁRIO obriga-se a cumprir e respeitar a Convenção de Condomínio e seu Regulamento Interno, durante o período da locação, constituindo sua infração, violação contratual, dando causa a rescisão do presente, assumindo obrigação de pagar as multas originadas por si ou seus.

  • Adicionalmente, nos termos do item 3.2 do Contrato de Administração Condominial, os Condôminos se comprometem a fornecer todos os recursos necessários para que a Operadora Hoteleira: (i) obter todas as licenças, alvarás e aprovações necessárias à administração e operação hoteleira que serão nele empreendidas; e (ii) pagar todas as despesas condominiais, inclusive déficits de orçamento operacional e remuneração de pessoal, conforme estabelecido no Contrato de Administração e na Convenção de Condomínio.

  • Pelo aspecto apresentado pelo Empreendimento e devido a sua natureza, grande parte das obrigações referentes à Convenção de Condomínio são de responsabilidade da Operadora Hoteleira, sem que isso signifique a não responsabilidade dos Investidores quanto à preservação do que pactuado na referida Convenção de Condomínio ou nos demais contratos que sobre isso disporem.

  • Se forem identificadas vagas de garagem no local, associadas à unidade condominial avaliada, mesmo que não estejam descritas na matrícula, essas devem ser fotografadas e incluídas no valor de avaliação, além de citadas no campo de observações as suas condições de uso (ex: vagas fixas ou rotativas concedidas por meio de Convenção de Condomínio).

  • Convenção de Condomínio a Convenção de Condomínio Cedros Condohotel Tatuí registrado às fls.

  • O(s) mutuário(s) comprador(es) e devedor(es) fiduciante (s): ADQPNOMCLI e ADQPCJNO, promete(m) observar e cumprir a respectiva Convenção de Condomínio.

  • Todas as Unidades Autônomas Imobiliárias integrantes do Hotel Premium SBC obrigatoriamente serão destinadas à utilização como meio de hospedagem, sob a administração e exploração da Operadora Hoteleira, nos termos estabelecidos na Minuta da Futura Convenção de Condomínio e nos contratos com ela firmados (cf.


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Convenção de Condomínio. Minuta do Instrumento que regulamenta os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos, fixando normas de convivência e a forma de administrar o patrimônio.
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  • FORMA DE PAGAMENTO O pagamento se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.356. 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº 12.341/2022 (058280526 ).

  • PRAZO DE VIGÊNCIA 12 meses contados da assinatura da Ata.

  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pagamento Mensal. CRITÉRIOS: Coincidente com a folha de salários dos demais servidores públicos.

  • Ata de Registro de Preços documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

  • Extrato de Contrato Processo Licitatório nº 47/2020 Pregão Presencial nº 22/2020 Referência CIVAP – Pregão Presencial nº 02/2020 Contrato nº 171/2020

  • Contrato de Seguro Instrumento que disciplina as condições do seguro; apólice de seguro.

  • Início de Vigência É a data a partir da qual as coberturas de risco propostas serão garantidas pela Seguradora.

  • PERÍODO DE VIGÊNCIA Ver Vigência do Contrato.

  • MÉTODO DE CLASSIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE tipo de conteúdo, quantidade de fontes, quantidade de laudas elaboradas Baixa Complexidade

  • Pedido de Compra Modalidade: Contrato: Proc. Adm.: Aplicação: PEDIDO DE COMPRA Data: 08/02/2021 Nº/Ano: 4/2019 Justificativa:

  • Tipo de Contratação Outras prorrogações Prioridade: Alta Tipo de Gasto: Custeio Valor Estimado da Contratação: 10.455,96 Previsão de atendimento: Abril 15101.2022.233264 Descrição: Serviços de manutenção preventiva e corretiva - FIAT - Serviços Justificativa: Manter os veículos da frota oficial em plenas condições de utilização para atendimentos às demandas do Tribunal.

  • CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor preço (POR ITEM).

  • Acabamento laminação fosca com verniz localizado Fotolito ou CTP Papel: AP 90g Cor: 1 x 1 – P&B (preto e branco) Acabamento: cola quente Número de páginas: 100 páginas Fotolito ou CTP Quantidade (edição): 1.000 (um mil) exemplares Tiragem: Única Formato (Fechado): 15 x 21 cm Lombada: Quadrada Papel: Couchê brilhante 250g Cor: 4 x 0 cores

  • Modelo de Referência tábua de Ipê ou Cedro (escolher de acordo com disponibilidade de madeira da região). - Acabamento com verniz fosco. Pintura: - Acima da faixa de madeira (h=1,30m) as paredes deverão ser pintadas, com tinta acrílica acetinada, cor: MARFIM – da faixa de madeira ao teto. - Modelo de referência: Xxxxx Xxxxxxx Acrílico cor Marfim, ou equivalente.

  • Equipamento máquinas e veículos do Contratado, utilizados, temporariamente, no Local das Obras para a execução das Obras;

  • Limite Máximo de Garantia valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

  • Contrato Entre as partes retro nomeadas e qualificadas, fica ajustado o presente termo de contrato, regido pela Lei Federal nº 10.520/2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações, nos termos das seguintes cláusulas e condições:

  • Autoridade Competente qualquer órgão governamental que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;

  • LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice/Certificado de Seguro, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato.

  • MENSALIDADE contraprestação pecuniária paga pelo contratante à operadora.

  • Dados Pessoais qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“Titular” ou “Titular dos Dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identifica direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular;

  • Termo de Referência documento que deverá conter os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto e as obrigações contratuais que serão assumidas pela contratada, de modo a orientar a execução e a fiscalização contratual e a permitir a definição do valor estimado da futura contratação.

  • Equipamentos Quaisquer aparelhos, independente da tecnologia (mecânicos, elétricos, eletrônicos, magnéticos, eletromagnéticos, radiotransmissores, telefônicos ou utilizando quaisquer outros meios disponíveis), bem como os softwares relacionados, de propriedade da REDE, do ESTABELECIMENTO ou de terceiros (incluindo, mas não se limitando, a PIN PAD e TERMINAL POS/POO), fornecidos e/ou instalados no ESTABELECIMENTO, a título gratuito ou oneroso, para a realização de TRANSAÇÕES e a execução de outras funções atribuídas ao SISTEMA REDE.

  • Proposta de Contratação Documento com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, em que o proponente, pessoa física ou jurídica, expressa a intenção de contratar uma cobertura (ou coberturas), manifestando pleno conhecimento das condições contratuais.

  • Plano de Seguro Documento elaborado pelas Seguradoras com a finalidade de estabelecer as normas operacionais de um determinado ramo de seguro. É subdividido em: Condições Gerais do ramo, Coberturas Básicas oferecidas (Condições Especiais), Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas disponíveis (Condições Particulares), e Nota Técnica Atuarial. O Plano de Seguro é submetido à SUSEP, que pode determinar às Seguradoras que nele promovam alterações para a sua adequação à legislação.

  • Regulação de Sinistro conjunto de procedimentos realizados na ocorrência de um sinistro para apuração de suas causas, circunstâncias e valores envolvidos, com vistas à caracterização do risco ocorrido e seu enquadramento no seguro.