PROCESSO N. 2016/031538 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 063/2016 CONTRATO N. 016/2017/MP

COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS / GERÊNCIA DE CONTRATOS

PROCESSO N. 2016/031538 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 063/2016 CONTRATO N. 016/2017/MP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Xxx Xxxxxxxx, 0000,

Xxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx, nesta Capital, CNPJ 76.276.849/0001-54, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Senhor Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Promotor de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 1812444/SSP-SC, inscrito no CPF sob o n. 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE, e INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA., com sede na Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx, n. 1240, conjuntos 2.101, 2.102,

2.103 e 2.104, 21º andar, Santo Amaro, São Paulo/SP, XXX 00000-000, CNPJ nº 81.627.838/0001- 01, neste ato representada pelo Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.447.462-S, CPF n. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, com fulcro na Lei n. 8.666/93, solvem celebrar CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Este contrato tem por objeto a renovação do contrato de manutenção de licenças MLA junto ao fabricante Microfocus para as soluções Novell ZENWorks, Novell GroupWise e NetIQ Access Manager, assim como a ampliação da quantidade de licenças de cada um dos produtos conforme as especificações a seguir:

Tabela 1 - Contratação imediata		SKU	Qtde renovação	Qtde aquisição	Qtde total
Item 01	GroupWise including Mobile Server 1-Mailbox 1- Year Renewal Total Care	877-008002	2125	45	2170
Item 02	GroupWise 2014 Limited 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care	877-008011	278	443	721
Item 03	NetIQ Access Manager 1-User 1-Year Renewal Total Care	877-001854	2920	507	3427
Item 04	ZENworks Configuration Management 1-Year Renewal Total Care	877-001652	3049	301	3350
Item 05	GroupWise 2014 & Prior 1-Mailbox License	873-010900	0	45	45
Item 06	GroupWise 2014 & Prior Limited 1-Mailbox Licence	873-010902	0	443	443
Item 07	NetIQ Access Manager 1-User License	873-010813	0	507	507
Item 08	ZENworks Configuration Management 11 1- User/Device License	873-010731	0	301	301

Tabela 2 – Direito de compra de licença e manutenção		SKU	Qtde máxima
Item 09	GroupWise including Mobile Server 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care	877-008002	400
Item 10	GroupWise 2014 Limited 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care Subscription	877-008011	50
Item 11	NetIQ Access Manager 1-User 1-Year Renewal Total Care	877-001854	400
Item 12	ZENworks Configuration Management 1-Year Renewal Total Care	877-001652	650
Item 13	GroupWise 2014 & Prior 1-Mailbox License	873-010900	400
Item 14	GroupWise 2014 & Prior Limited 1-Mailbox Licence	873-010902	50
Item 15	NetIQ Access Manager 1-User License	873-010813	400
Item 16	ZENworks Configuration Management 11 1-User/Device License	873-010731	650

CLÁUSULA SEGUNDA

DO REGIME DE EXECUÇÃO

O objeto deste contrato descrito na Tabela 1 da Cláusula Primeira, será executado na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, conforme determina o art 6º, inciso VIII, alínea “a” e o art. 10, inciso II, alínea “a” da Lei 8.666/93, e o objeto descrito na Tabela 2 da Cláusula Primeira será executado de forma indireta e sob demanda, mediante requisições de serviços efetuadas em datas e quantidades fixadas discricionariamente pelo MPSC, tendo como limites a vigência e o valor do contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, conforme determina o art. 10, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO

Dá-se a este contrato o valor global anual de R$ 640.081,47 (seiscentos e quarenta mil, oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 383.138,47 (trezentos e oitenta e três mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos) referente à aquisição das licenças para contratação imediata, para a totalidade do período mencionado na Cláusula Vigésima Primeira, e R$ 256.943,00 (duzentos e duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e quarenta e três reais), relativo ao direito de compra de licenças, conforme Tabelas 3 e 4.

Parágrafo único. Os valores unitários dos itens 09 a 12 da Tabela 4, relativos ao suporte Total Care, correspondem ao período de 12 meses. Os valores unitários dos referidos itens serão faturados na forma pró-rata die, conforme descrito no §3º da Clausula Quinta – Do Pagamento.

Tabela 3 - Contratação imediata		SKU	Qtde renovação	Qtde aquisição	Qtde total	Valor unitário	Valor total
Item 1	GroupWise including Mobile Server 1- Mailbox 1-Year Renewal Total Care	877-008002	2125	45	2170	R$58,97	R$127.964,90
Item 2	GroupWise 2014 Limited 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care	877-008011	278	443	721	R$36,21	R$26.107,41
Item 3	NetIQ Access Manager 1-User 1-Year Renewal Total Care	877-001854	2920	507	3427	R$4,09	R$14.016,43
Item 4	ZENworks Configuration Management 1- Year Renewal Total Care	877-001652	3049	301	3350	R$29,49	R$98.791,50
Item 5	GroupWise 2014 & Prior 1-Mailbox License	873-010900	0	45	45	R$282,31	R$12.703,95
Item 6	GroupWise 2014 & Prior Limited 1-Mailbox Licence	873-010902	0	443	443	R$128,00	R$56.704,00
Item 7	NetIQ Access Manager 1-User License	873-010813	0	507	507	R$14,04	R$7.118,28
Item 8	ZENworks Configuration Management 11 1-User/Device License	873-010731	0	301	301	R$132,00	R$39.732,00
Subtotal							R$383.138,47

Tabela 4 - Direito de compra de licença e manutenção		SKU	Qtde direito	Valor unitário	Valor total
Item 09	GroupWise including Mobile Server 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care	877-008002	400	R$58,97	R$23.588,00
Item 10	GroupWise 2014 Limited 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care Subscription	877-008011	50	R$36,21	R$1.810,50
Item 11	NetIQ Access Manager 1-User 1-Year Renewal Total Care	877-001854	400	R$4,09	R$1.636,00
Item 12	ZENworks Configuration Management 1-Year Renewal Total Care	877-001652	650	R$29,49	R$19.168,50
Item 13	GroupWise 2014 & Prior 1-Mailbox License	873-010900	400	R$282,31	R$112.924,00
Item 14	GroupWise 2014 & Prior Limited 1-Mailbox Licence	873-010902	50	R$128,00	R$6.400,00
Item 15	NetIQ Access Manager 1-User License	873-010813	400	R$14,04	R$5.616,00
Item 16	ZENworks Configuration Management 11 1-User/Device License	873-010731	650	R$132,00	R$85.800,00
Subtotal					R$256.943,00
TOTAL					R$640.081,47

CLÁUSULA QUARTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento do MPSC, Unidade Orçamentária 4001, Funcional Programática 00.000.0000.0000.A.014087, Fontes 0.3.00,

0.3.84 e 0.1.00, elemento orçamentário 3.3.90.39.08 (manutenção de software).

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

As condições de pagamento ficam assim estabelecidas:

§1º Os pagamentos devidos ao CONTRATADO serão efetuados com os recursos do MPSC, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 3582-3, na conta corrente indicada pelo CONTRATADO, Banco do Brasil – Ag 1914-3 – X/X 0000-X, xx xxxxx xx xxx 00 (xxx) dias úteis contados a partir do aceite do serviço indicado nas faturas, atestadas e visadas pelo representante credenciado pelo CONTRATANTE.

§2º Os pagamentos referentes aos valores descritos no Cláusula Terceira serão efetuados em parcela única, conforme indicado na proposta do CONTRATADO, de forma imediata no caso da Tabela 3 e a medida em que os itens forem consumidos no caso da Tabela 4.

§3º Os valores unitários dos itens 09 a 12 da Tabela 4 serão faturados na forma pró-rata die, conforme segue:

Faturamento =

Fórmula para o valor dos meses pró-rata =

Fórmula para o valor do mês integral =

Onde:

k = 12 = constante do número de meses no ano

VU = valor unitário

DM = número de dias no mês (número efetivo de dias do mês correspondente, ou seja, 28

ou 29 para o mês de fevereiro e 30 ou 31 para os demais meses)

DV = número de dias vigentes

MI = número de meses inteiros

§4º O CONTRATADO que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação, conforme disposto na Portaria n. 1.708/2014/MP.

§5º As notas fiscais que forem apresentadas com erro serão devolvidas ao CONTRATADO para retificação e reapresentação, acrescendo-se ao prazo fixado no parágrafo anterior os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

§6º A conta corrente indicada pelo CONTRATADO deverá ser obrigatoriamente referente ao CNPJ do licitante vencedor.

§7º O CONTRATANTE só efetuará o pagamento mediante a apresentação de nota fiscal emitida de forma correta, razão pela qual o contratado deverá observar os casos em que é obrigatório emitir nota fiscal eletrônica.

§8º A devolução da Nota Fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CONTRATADO suspenda os serviços.

CLÁUSULA SEXTA

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO

Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa da CONTRATADA, os valores correspondentes à nota fiscal/fatura serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

A CONTRATADA não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA OITAVA

DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE se, após ter sido dado o aceite nos serviços, for constatado que eles não foram realizados na forma estipulada neste contrato, e o CONTRATADO esteja se omitindo ou se recusando a adequá-los.

CLÁUSULA NONA DO REAJUSTE

Este contrato não poderá ser reajustado por acordo das partes, conforme determinação contida no art. 2º da Lei n. 10.192/01, que dispõe sobre as medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

CLÁUSULA DÉCIMA

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Este contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,

retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidencie a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado à Coordenadoria de Operações Administrativas do MPSC situada à xxx Xxxxx Xxx, x. 000, 0x Xxxxx, xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX - XXX 00.000-000, com identificação do número DO CONTRATO, ou ainda, por e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx.

§ 2º Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte do CONTRATANTE no caso de acréscimos ou supressões de quantidades em até 25% do valor total atualizado, conforme art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A execução dos serviços se dará nos seguintes termos:

§1º Para os itens constantes na Tabela 1 - Contratação imediata, o prazo de entrega será de 10 (dez) dias úteis, contado do início da vigência deste contrato.

§2º Para os itens constantes na Tabela 2 – Direito de compra de licença e manutenção, o exercício do direito de compra se dará da seguinte forma:

I. O exercício do direito de compra dar-se-á mediante Autorizações de Serviço – AS, expedidas pelo MPSC, nas quais discriminarão as licenças e suas manutenções, em quantitativos idênticos entre licenças e manutenções de um mesmo produto. O MPSC encaminhará a AS por meio de correio eletrônico para o endereço eletrônico da CONTRATADA.

II. A partir do recebimento da AS por meio eletrônico, a CONTRATADA terá prazo de 10 (dez) dias úteis para envio e a disponibilização das licenças e suas manutenções em formato eletrônico ou físico, assim como envio da Nota Fiscal Eletrônica referente, para a Gerência de Rede - GERED via correio eletrônico para o endereço xxxxx@xxxx.xx.xx;

III. Após o recebimento das licenças e da Nota Fiscal, e estando confirmada a disponibilização das licenças e das manutenções pelo Gestor do Contrato e do Fiscal Técnico do Contrato em conformidade com as quantidades solicitadas, será dado o aceite na Nota Fiscal e seu encaminhamento para o Setor de Processamento de Despesas – SEPROD para o pagamento, nos termos da Cláusula Quinta deste contrato.

§3º O CONTRATADO obriga-se a prestar os serviços ora contratados de acordo com as condições contidas em sua proposta, bem como com o contrato MLA – Master License Agreement firmado, disponível em < xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxx00xxxxx/xxxxxx_xxxxxxx_xxxxxxxxx_xxxxxxx_xxxxx.xx f >

§4º O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE suporte técnico 24x7 para os produtos cobertos pelo contrato MLA que estão com sua manutenção contratada, durante a vigência deste contrato;

§5º O CONTRATADO fornecerá o direito de uso de novas versões dos produtos cobertos pelo contrato MLA e que estão com sua manutenção contratada, durante a vigência deste contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DOS REPRESENTANTES DAS PARTES

As partes nomearão por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do contrato, conforme Anexos I e II deste contrato.

§ 1º O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os SERVIÇOS e especialmente para:

I. Sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;

II. Recusar os serviços realizados que não atendam às boas normas técnicas;

III. Questionar todos os problemas técnicos constatados;

IV. Ajustar com o representante do CONTRATADO, nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, conforme estipulado no Código Civil Brasileiro, as alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos fornecimentos;

V. Solicitar a substituição do representante credenciado pelo CONTRATADO, no prazo máximo de uma semana.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FISCALIZAÇÃO

Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seus representantes especialmente nomeados, completa fiscalização dos serviços ou fornecimentos objeto deste contrato, para o que a CONTRATADA se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações:

I - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO;

II - Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e

III - Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados.

O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato:

I - Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição;

II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato, nos termos do seu Anexo III, Objeto Detalhado;

III - Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis;

IV - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

V - Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

VI - Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; e

VII - Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE.

VIII – É vedada a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DAS SANÇÕES AMINISTRATIVAS

O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará ao pagamento de multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, que será aplicada na forma seguinte:

I - Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de (0,2%) do valor atualizado do contrato;

II - Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de (0,4%) do valor atualizado do contrato, calculada sobre o total dos dias em atraso, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte do CONTRATANTE;

III - No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,2% até 10 (dez) dias de atraso e 0,4% acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso;

IV - Os valores cobrados, a título de multa moratória, ficam limitados a 20% do valor total do contrato.

V - Na hipótese de aplicação de multa atingir ou ultrapassar o limite previsto acima, caracterizar-se-á a inexecução contratual, sujeitando o CONTRATADO às demais implicações legais.

§1º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, o CONTRATANTE poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas neste edital e no contrato, as seguintes sanções:

I. Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;

II. Multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;

III. suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 2 (dois) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar- se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§2º A multa deverá ser recolhida na Coordenadoria de Finanças e Contabilidade do MPSC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação por telegrama. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela descontada pelo MPSC dos créditos existentes em nome do CONTRATADO ou, não havendo esses ou sendo ela maior do que o crédito, cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3º As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993:

I - determinada por ato unilateral e estrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

II - amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração;

III - judicialmente, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A rescisão prevista no inciso I desta cláusula, acarretará as consequências previstas nos incisos I a IV, do art. 80, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DA VINCULAÇÃO

Este contrato vincula-se ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 063/2016/MP, à proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo administrativo de Inexigibilidade de licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA LEGISLAÇÃO

Aplica-se à execução deste contrato, e especialmente aos casos omissos, a Lei nº 8.666/93, com as alterações das leis 8.883/94 e 9.648/98 e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato será contado de 13/02/2017 a 12/02/2018.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital deste Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, abaixo nominadas.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017.

XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Promotor de Justiça Representante Legal

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos CONTRATANTE

Testemunhas:

CONTRATADO

1. Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx 2. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxx

Coordenadora de Operações administrativas Gerente de Contratos, e.e. RG: 1.576.239 RG: 4.049.732

ANEXO I DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos nomeia a equipe abaixo para o gerenciamento deste contrato:

I - Gestor do Contrato – Gerente de Rede e Banco de Dados – Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx; II - Fiscal Técnico do Contrato – Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx;

III - Fiscal Requisitante do Contrato – Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx;

IV - Fiscal Administrativo do Contrato – Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (titular) e Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (suplente).

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017.

XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Promotor de Justiça Subprocurador-Geral de Justiça para

Assuntos Administrativos

CONTRATANTE

ANEXO II DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATADO

Ingram Micro Informática Ltda., constitui o Senhor Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.447.462-S, CPF n. 000.000.000-00, como seu representante no contrato n. 016/2017/MP, celebrado com o Ministério Público de Santa Catarina.

Florianópolis, 09 de fevereiro de 2017.

XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

Representante Legal

CONTRATADO

ANEXO III - OBJETO DETALHADO

OBJETO: Renovação do contrato de manutenção de licenças MLA junto ao fabricante Microfocus para as soluções Novell ZENWorks, Novell GroupWise e NetIQ Access Manager, assim como a ampliação da quantidade de licenças de cada um dos produtos conforme as especificações a seguir:

LOTE ÚNICO

Local de entrega de todos os itens: Xxx Xxxxx Xxx, 000, Xxxx 00 - XXXXX, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx – XX, 00000-000. XXXXX@XXXX.XX.XX.

Prazo de entrega de todos os itens: 10 dias úteis.

I - Para contratação imediata:

Item 1 – Serviço de suporte e manutenção de licença de software para caixa de correio eletrônico completa do Novell GroupWise

Quantidade: 2170 unidades (2125 unidades para licenças existentes + 45 unidades para as novas licenças)

1.1 Serviço do tipo “GroupWise including Mobile Server 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care”;

1.2 O código da renovação (SKU) é 877-008002

Item 2 – Serviço de suporte e manutenção de licença de software para caixa de correio eletrônico limitada do Novell GroupWise

Quantidade: 721 unidades (278 unidades para as licenças existentes + 443 unidades para as novas licenças)

2.1 Renovação do tipo “GroupWise 2014 Limited 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care Subscription”;

2.2 O código da renovação (SKU) é 877-008011;

Item 3 – Serviço de suporte e manutenção de licença de software por usuário do NetIQ Access Manager

Quantidade: 3427 unidades (2920 unidades para licenças existentes + 507 unidades para novas licenças)

3.1 Renovação do tipo “NetIQ Access Manager 1-User 1-Year Renewal Total Care”;

3.2 O código da renovação (SKU) é 877-001854;

Item 4 - Serviço de suporte e manutenção de licença de software por dispositivo do Novell ZENWorks Configuration Manager

Quantidade: 3350 unidades (3049 unidades para licenças existentes + 301 unidades para as novas licenças)

4.1 Renovação do tipo “ZENworks Configuration Management 1-Year Renewal Total Care”;

4.2 O código da renovação (SKU) é 877-001652;

Item 5 - Licença de uso de caixa de correio eletrônico do Novell GroupWise Quantidade: 45 unidades

5.1 Licença de nome “GroupWise 2014 & Prior 1-Mailbox License”;

5.2 O código da licença (SKU) é: 873-010900;

Item 6 - Licença de uso de caixa de correio eletrônico limitadas do Novell GroupWise

Quantidade: 443 unidades

6.1 Licença de nome “GroupWise 2014 & Prior Limited 1-Mailbox Licence”;

6.2 O código da licença (SKU) é: 873-010902;

Item 7 - Licença de uso de usuário do NetIQ Access Manager Quantidade: 507 unidades

7.1 Licença de nome “NetIQ Access Manager 1-User License”;

7.2 O código da licença (SKU) é: 873-010813;

Item 8 - Licença de uso de dispositivo do Novell ZENworks Configuration Manager Quantidade: 301 unidades

8.1 Licença de nome “ZENworks Configuration Management 11 1-User/Device License”;

8.2 O código da licença (SKU) é: 873-010731;

II – Para exercer o direito de comprar licença e manutenção até os limites especificados:

O direito não é uma obrigação, e a aquisição de uma licença será acompanhada da aquisição do serviço de suporte e manutenção desta mesma licença.

Item 9 – Serviço de suporte e manutenção de licença de software para caixa de correio eletrônico completa do Novell GroupWise

Limite: 400 unidades

9.1 Serviço do tipo “GroupWise including Mobile Server 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care”;

9.2 O código da renovação (SKU) é 877-008002

Item 10 – Serviço de suporte e manutenção de licença de software para caixa de correio eletrônico limitada do Novell GroupWise

Limite: 50 unidades

10.1 Renovação do tipo “GroupWise 2014 Limited 1-Mailbox 1-Year Renewal Total Care Subscription”;

10.2 O código da renovação (SKU) é 877-008011;

Item 11 – Serviço de suporte e manutenção de licença de software por usuário do NetIQ Access Manager

Limite: 400 unidades

11.1 Renovação do tipo “NetIQ Access Manager 1-User 1-Year Renewal Total Care”;

11.2 O código da renovação (SKU) é 877-001854;

Item 12 - Serviço de suporte e manutenção de licença de software por dispositivo do Novell ZENWorks Configuration Manager

Limite: 650 unidades

12.1 Renovação do tipo “ZENworks Configuration Management 1-Year Renewal Total Care”;

12.2 O código da renovação (SKU) é 877-001652;

Item 13 - Licença de uso de caixa de correio eletrônico do Novell GroupWise Limite: 400 unidades

13.1 Licença de nome “GroupWise 2014 & Prior 1-Mailbox License”;

13.2 O código da licença (SKU) é: 873-010900;

Item 14 - Licença de uso de caixa de correio eletrônico limitadas do Novell GroupWise Limite: 50 unidades

14.1 Licença de nome “GroupWise 2014 & Prior Limited 1-Mailbox Licence”;

14.2 O código da licença (SKU) é: 873-010902;

Item 15 - Licença de uso de usuário do NetIQ Access Manager Limite: 400 unidades

15.1 Licença de nome “NetIQ Access Manager 1-User License”;

15.2 O código da licença (SKU) é: 873-010813;

Item 16 - Licença de uso de dispositivo do Novell ZENworks Configuration Manager Limite: 650 unidades

16.1 Licença de nome “ZENworks Configuration Management 11 1-User/Device License”;

16.2 O código da licença (SKU) é: 873-010731;