ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0048/2021

Processo no 2020-2Z38Z– SERP Pregão no 0707/2020

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Pelo presente instrumento, o Estado do Espírito Santo, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.080.605/0001-96, com sede na Xxx Xxx. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 225, Enseada do Suá, Vitória - ES, XXX 00000-000, no uso de suas atribuições de gestora do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FES, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 06.893.466/0001-40, legalmente pelo Subsecretária de Estado de Atenção à Saúde a Sra. XXXXXX XXXXXXXX XXXXX DALL XXXX XXXXXXX (RESPONDENDO), portadora da carteira de identidade RG nº 1.182.755 e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, nomeada pelo Decreto n.º 1679-S, de 18/12/2020 e publicado no DIO de 21/12/2020, considerando o julgamento da licitação na modalidade de, PREGÃO, PARA REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - SERP, sob nº. 0707/2020, RESOLVE registrar os preços da empresa JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (CNPJ: 51.780.468/0002-68), com sede a Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, XX 000 Xx. Xxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.517.151-1 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, e regido pela Lei nº 10.520/2002, pelo Decreto Estadual nº 2.458-R/2010, pelo Decreto Estadual nº 1.790-R/2007, pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e em conformidade com as disposições a seguir.

1 - DO OBJETO

1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços dos medicamentos especificados no Anexo I do Edital.

1.2 - Integram esta Ata, como partes indissociáveis e independentemente de transcrição, os seguintes anexos:

a) Anexo A – Especificação dos preços;

b) Anexo B – Modelo de Ordem de Fornecimento;

c) o Edital e todos os seus Anexos;

d) a Proposta Comercial da Contratada.

2 - DO PREÇO

2.1 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos no Anexo desta Ata, e nele estão inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão de obra e quaisquer despesas inerentes à compra.

2.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto no item 3 deste instrumento.

2.3 - A existência de preços registrados não obrigará a Administração a firmar contratações que deles poderão advir, facultada a realização de licitação específica ou a contratação direta para a aquisição pretendida nas hipóteses previstas na Lei 8.666/1993, mediante fundamentação, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3 - DA ALTERAÇÃO DO PREÇO PRATICADO NO MERCADO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

3.1 - Quando, por motivo superveniente, o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado pelo mercado, o órgão gerenciador deverá:

3.1.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

3.1.2 - frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido;

3.1.3 - convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.2 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante oferta de justificativas comprovadas, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

3.2.1 - Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de sanção administrativa, desde que as justificativas sejam motivadamente aceitas e o requerimento ocorra antes da emissão de ordem de fornecimento;

3.2.2 - Convocar os demais fornecedores para conceder igual oportunidade de negociação.

3.3 - Não logrando êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços e à adoção de medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

3.4 - Em caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será adotado o critério de revisão, como forma de restabelecer as condições originalmente pactuadas.

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3.5 - A revisão poderá ocorrer a qualquer tempo da vigência da Ata, desde que a parte interessada comprove a ocorrência de fato imprevisível, superveniente à formalização da proposta, que importe, diretamente, em majoração ou minoração de seus encargos.

3.5.1 - Em caso de revisão, a alteração do preço ajustado, além de obedecer aos requisitos referidos no item anterior, deverá ocorrer de forma proporcional à modificação dos encargos, comprovada minuciosamente por meio de memória de cálculo a ser apresentada pela parte interessada.

3.5.2 - Dentre os fatos ensejadores da revisão, não se incluem aqueles eventos dotados de previsibilidade, cujo caráter possibilite à parte interessada a sua aferição ao tempo da formulação/aceitação da proposta, bem como aqueles decorrentes exclusivamente da variação inflacionária, uma vez que inseridos, estes últimos, na hipótese de reajustamento, modalidade que não será admitida neste registro de preços, posto que a sua vigência não supera o prazo de um ano.

3.5.3 - Não será concedida a revisão quando:

3.5.3.1 - ausente a elevação de encargos alegada pela parte interessada;

3.5.3.2 - o evento imputado como causa de desequilíbrio houver ocorrido antes da formulação da proposta definitiva ou após a finalização da vigência da Ata;

3.5.3.3 - ausente o nexo de causalidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos atribuídos à parte interessada;

3.5.3.4 - a parte interessada houver incorrido em culpa pela majoração de seus próprios encargos, incluindo-se, nesse âmbito, a previsibilidade da ocorrência do evento.

3.6 - Em todo o caso, a revisão será efetuada por meio de aditamento contratual, precedida de análise pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência e Procuradoria Geral do Estado, e não poderá exceder o preço praticado no mercado.

4 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O preço registrado poderá ser cancelado nas seguintes hipóteses:

4.1.1 - Pela Administração, quando houver comprovado interesse público, ou quando o fornecedor:

4.1.1.1 - não cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços;

4.1.1.2 - não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

4.1.1.3 - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de se tornar este superior aos praticados no mercado;

4.1.1.4 - incorrer em inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços.

4.1.2 - Pelo fornecedor, quando, mediante solicitação formal e expressa, comprovar a impossibilidade, por caso fortuito ou força maior, de dar cumprimento às exigências do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços.

4.2 - O cancelamento do registro de preços por parte da Administração, assegurados a ampla defesa e o contraditório, será formalizado por decisão da autoridade competente.

4.2.1 - O cancelamento do registro não prejudica a possibilidade de aplicação de sanção administrativa, quando motivada pela ocorrência de infração cometida pelo particular, observados os critérios estabelecidos na cláusula décima primeira deste instrumento.

4.3 - Da decisão da autoridade competente se dará conhecimento aos fornecedores, mediante o envio de correspondência, com aviso de recebimento.

4.4 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será efetivada através de publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado, a contar do terceiro dia subsequente ao da publicação.

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4.5 - A solicitação, pelo fornecedor, de cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, instruída com a comprovação dos fatos que justificam o pedido, para apreciação, avaliação e decisão da Administração.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - A Contratante pagará à Contratada pelos produtos adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

5.2 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

Onde:

VM = Valor da Multa Financeira.

VF = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

5.3 - O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.

5.4 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

5.5 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei 4.320/1964, assim como na Lei Estadual 2.583/1971.

5.6 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

6 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA E DOS CONTRATOS

6.1 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

6.2 - O prazo de vigência das contratações decorrentes desse registro de preços apresentará como termo inicial o recebimento da ordem de fornecimento e como termo final o recebimento definitivo dos produtos pela Administração, observados os limites de prazo de entrega fixados no Anexo I, e sem prejuízo para o prazo mínimo de garantia e validade dos produtos adquiridos.

7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1 - As despesas inerentes a esta Ata correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta que participarem ou aderirem à contratação e serão especificadas ao tempo da contratação.

8 - DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE FORNECIMENTO

8.1 - A emissão da Ordem de Fornecimento constitui o instrumento de formalização da aquisição com os fornecedores, devendo o seu resumo ser publicado na Imprensa Oficial, em conformidade com os prazos estabelecidos na Lei 8.666/1993.

8.2 - Quando houver necessidade de aquisição dos produtos por algum dos órgãos participantes da Ata, o fornecedor será convocado para receber a ordem de fornecimento no prazo de até 10 dias úteis.

8.3 - A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei 8.666/1993, quando solicitado pelo fornecedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.

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8.4 - Se o fornecedor se recusar a receber a ordem de fornecimento ou se não dispuser de condições de atender integralmente à necessidade da Administração, poderá a ordem de fornecimento ser expedida para os demais proponentes cadastrados que concordarem em fornecer os produtos ao preço e nas mesmas condições do primeiro colocado, observada a ordem de classificação.

9 - DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS

9.1 - A entrega dos medicamentos dar-se-á no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos após o recebimento da Ordem de Fornecimento.

9.2 - Os medicamentos serão entregues em dias úteis, nos seguintes endereços:

- Ver relatório de local de entrega por Município em anexo. HABF – Hospital Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx.

Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxx – ES. Tel. (00) 0000-0000.

Fiscal: Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx SESA/HABF – Matricula 3848060-1. xxxx.xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

HEAC – Hospital Estadual de Atenção Clinica.

XXX. Xxxxxxxxxx Xxxx Xxxxx, Xx 0,0- XXXXX – Alameda Elcio Álvares s/n Cariacica – ES. Tel.: 0000-0000

Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx. SESA/HEAC- Matricula 3330133. xxxxxxxx@xxxxx.xx.xxx.xx

HESVV – Hospital Estadual de Vila Velha.

Almoxarifado de Farmacia Xx. Xxxxxx Xxxx Xxxxxx, 00, Xxx Xxxxxxxx, Xxxx Xxxxx – ES. Tel.: 0000-0000

Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. xxxxx.xxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.xx.xx

HPF – Hospital Xxxxx Xxxxxx.

Setor Almoxarifado do Hospital Xxxxx Xxxxxx – XX 000, Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, XX 00- Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxx – ES. CEP: 00.000.000.

Tel. (00) 0000-0000.

Fiscal de contrato: Xxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx@xxxxx.xx.xxx.xx.

HSJC – Hospital Estadual São José do Calçado.

Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, S/N, Centro, São José do Calçado – ES. XXX 00000-000.

Tel. (00) 0000-0000

Fiscal de contrato: Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx – HSJC - Matrícula 3949559/1

9.3 - A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”.

9.4 - As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos.

9.5 - A Administração designará servidor (ou comissão de, no mínimo, três membros, na hipótese de compras de valor superior a R$ 80.000,00, conforme o art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993) para recebimento do objeto contratual da seguinte forma:

9.5.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação demandada e com a proposta apresentada, atestado por escrito.

9.5.2 - Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo.

9.6 - Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

9.7 - No caso de os objetos serem entregues em desconformidade, a CONTRATADA será notificada da recusa, parcial ou total, para realizar a correção de falhas ou a substituição por outros, em até 05 (cinco) dias úteis, ou no prazo remanescente para a entrega fixado em contrato, se for superior e ainda estiver em curso, renovando-se, a partir da nova entrega, o prazo para recebimento definitivo.

9.8 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

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10 - DO PRAZO DE VALIDADE DOS MEDICAMENTOS

10.1 - O prazo de validade dos medicamentos fornecidos não poderá ser inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de sua entrega.

11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

11.1 - Compete à Contratada:

a) entregar os medicamentos de acordo com as condições, na íntegra do edital, e se responsabilizar pelo período de validade;

b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

c) manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe o inciso XIII do art. 55 da Lei 8.666/1993;

d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia;

e) As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos;

f) A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”;

g) Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.

11.2 - Compete à Contratante:

a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

b) definir o local para entrega dos medicamentos adquiridos;

c) designar servidor (ou comissão de, no mínimo, 3 três membros, na hipótese do § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da entrega dos produtos adquiridos.

12 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

12.1.1 - Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;

12.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

12.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 12.2 deste edital e na Lei 8.666/1993.

12.2 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

a) advertência;

b) multa compensatória por perdas e danos, no montante de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 87, III, da Lei nº 8.666/93;

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d) impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e o art. 28 do Decreto 2.458-R/2010;

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

12.2.2 - As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

12.2.3 - Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

12.2.4 - Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

12.2.5 - Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

12.3 - As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o l icitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do art. 110 da Lei 8.666/1993;

d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei 8.666/1993;

f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

12.4 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;

12.5 - Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;

12.6 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

12.7 - Sem prejuízo da aplicação das sanções acima descritas, a prática de quaisquer atos lesivos à administração pública na licitação ou na execução do contrato, nos termos da Lei 12.846/2013, será objeto de imediata apuração observando-se o devido processo legal estabelecido no marco regulatório estadual anticorrupção.

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13 - DA SUPERVENIENTE IRREGULARIDADE FISCAL OU TRABALHISTA

13.1 - Constatado que o CONTRATADO não se encontra em situação de regularidade fiscal ou trabalhista, o mesmo será notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis regularizar tal situação ou, no mesmo prazo, apresentar defesa, observando-se o procedimento de aplicação de sanções.

13.2 - Transcorrido esse prazo, ainda que não comprovada a regularidade e que não seja aceita a defesa apresentada, o pagamento será efetuado, sem prejuízo da tramitação do procedimento de aplicação de sanções.

13.3 - Em não sendo aceitas as justificativas apresentadas pelo CONTRATADO, será imposta multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo contratual não executado.

13.4 - Depois de transcorridos 30 (trinta) dias úteis da notificação da multa, se a empresa não regularizar a pendência fiscal ou trabalhista, deverá a Administração decidir sobre iniciar ou não procedimento de rescisão do contrato, podendo deixar de fazê-lo se reputar que a extinção antecipada do contrato ocasionará expressivos prejuízos ao interesse público.

13.5 - Em se tratando de irregularidade fiscal decorrente de crédito estadual, o CONTRATANTE informará à Procuradoria Fiscal da Procuradoria Geral do Estado sobre os créditos em favor da empresa, antes mesmo da notificação à empresa.

14 - DA RESCISÃO

14.1 - A rescisão da Ata poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993, no que couberem, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

15 - DOS ADITAMENTOS

15.1 - A presente Ata poderá ser aditada, estritamente, nos termos previstos na Lei 8.666/1993, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.

16 - DOS RECURSOS

16.1 - Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109 da Lei 8.666/1993.

17 - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

17.1 - A execução do contrato será acompanhada pela GEAF/SERP, designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei 8.666/1993, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

18 - DO FORO

18.1 - Fica eleito o foro de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente em três vias de igual teor e forma, para igual distribuição, para que produza seus efeitos legais.

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XXXXXX XXXXXXXX XXXXX DALL XXXX XXXXXXX (RESPONDENDO),

Subsecretária de Estado de Atenção à Saúde Contratante

XXXXXXX XXXXXXXXX – CPF: 000.000.000-00

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA.

Contratada

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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS – SERP, conforme descrição, condições, quantidades, exigências e estimativas adiante indicadas:

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT.

50432

MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: MICONAZOL,NITRATO 20MG/G; FORMA FARMACEUTICA: GEL ORAL; FORMA DE APRESENTACAO:

BISNAGA/TUBO 40G; VIA ADMINISTRACAO: ORAL; UNIDADE DE FORNECIMENTO: BISNAGA/TUBO

BISNAGA

28100

2 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 - São obrigações da CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento do preço previsto nos termos deste contrato;

b) definir o local para entrega dos medicamentos adquiridos;

2.2 - São obrigações da CONTRATADA:

a) entregar os medicamentos de acordo com as condições e se responsabilizar pelo período da garantia;

b) providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

d) garantir a execução qualificada do contrato durante o período de garantia;

e) As distribuidoras devem apresentar certificado de procedência dos produtos lote a lote, a serem entregues no ato da entrega dos produtos;

f) A embalagem secundária e/ou primária deve estar grafada com a expressão “Proibida a Venda ao Comércio”;

g) Observar vedação da subcontratação, no todo ou em parte, do objeto contratado.

3 - DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADES

3.1 - A quantidade máxima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada conforme Lotes acima descritos.

3.2 - A quantidade mínima estimada a ser adquirida pelos órgãos participantes do certame, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, é fixada em conforme Detalhamento do Objeto.

3.3 - O fornecedor fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade máxima estimada de fornecimento estabelecida neste edital.

3.4 - A adesão à Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame dependerá, além de autorização do órgão gerenciador, da observância dos limites previstos na legislação vigente e da aceitação de fornecimento pelo particular, do cumprimento dos seguintes critérios:

a) Os quantitativos fixados pelos órgãos e entidades que não tenham participado do certame não serão computados nos quantitativos fixados originariamente nos itens 3.1 a 3.3;

b) Ao órgão ou entidade que não tenha participado do certame fica vedada a fixação de suas respectivas quantidades em montante superior ao máximo estabelecido no item 3.1;

c) Não será admitida a adesão de órgãos e entidades que não tenham participado do certame, na hipótese de risco de prejuízo para as obrigações anteriormente assumidas, o que será aferido pelo órgão gerenciador, mediante decisão fundamentada.

4 - DA QUANTIDADE MÍNIMA DE ITENS A SEREM COTADOS

2021-H66B7R - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 10 / 23

4.1 - Não será admitida cotação inferior à quantidade máxima prevista.

5.3.1. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA COM QUANTITATIVO DAS UNIDADES DE ADESÃO.

Item

Especificação do Material ou Serviço

HABF

HEAC

HESVV

HPF

HSJC

SESA

MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: MICONAZOL,NITRATO 20MG/G; FORMA FARMACEUTICA: GEL ORAL; FORMA DE APRESENTACAO: BISNAGA/TUBO 40G; VIA ADMINISTRACAO: ORAL; UNIDADE

DE FORNECIMENTO: BISNAGA/TUBO

300

100

27700

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0048/2021

ANEXO – A

2021-H66B7R - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 11 / 23

Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços 0048/2021, celebrada entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a Empresa cujos preços estão a seguir registrados por Item, em face à realização do Pregão N° 0707/2020.

LOTE

CÓD. SIGA

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

UNID

QUANT.

VR UNIT.

VALOR TOTAL

50432

MEDICAMENTOS GERAIS DE USO HUMANO; PRINCIPIO/CONCENTRACAO1: MICONAZOL,NITRATO 20MG/G; FORMA FARMACEUTICA: GEL ORAL; FORMA DE APRESENTACAO: BISNAGA/TUBO 40G; VIA ADMINISTRACAO: ORAL; UNIDADE DE FORNECIMENTO: BISNAGA/TUBO MARCA: DAKTARIN FABRICANTE:

JANSSEN

BISNAGA

28100

26,7500

751.675,00

REPRESENTANTE: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA (CNPJ: 51.780.468/0002-68), com sede a Xxxxxxx

Xxxxxxxxxx Xxxxx, XX 000 Xx. Xxx Xxxxxxxxxx, Xxx Xxxx xxx Xxxxxx/XX, neste ato representado pelo Sr. XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.517.151-1 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. 000.000.000-00

MUNICÍPIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

ÁGUA DOCE DO NORTE

2020

33903200000

12030000/

12010000

AGUIA BRANCA

1030200342055

33903200000

1500

ALFREDO CHAVES

1200051030300182127

3390300000

1211/

1214

ANCHIETA

237/

237

33903203/

33903203

12110000000/

1213000003/

12140000010

APIACÁ

0000000000000000

33903200000

12120000000

ARACRUZ

294

33903200

1213/

1214/

1211

ATÍLIO VIVÁCQUA

33903009/

33903036

57000/

2854647/

1943010/

2018990

12144001000/

12200001/

12144001000

BAIXO GUANDU

2105

33903200000

12110000000/

12130001000/

12140003000

BARRA DE SÃO FRANCISCO

900010901030100452071/

900010901030100452071

33903200000/

33903200000

1211/

1214/

2214

BOA ESPERANÇA

00000000000000000/

00000000000000000

33903200000/

33903200000

12140000000/

12110000000

BOM JESUS DO NORTE

7001103020030275

1540000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

3807/

3808/

3812/

38130003814

33903009/

33903299

12110000000/

121400004010/

121300003001/

121400004001

CARIACICA

10303002920145

33903200/

33903000

121100000000/

121400020000/

129000010000/

129000020000

CASTELO

160041030300532562

33903200000

1211

CONCEIÇÃO DO CASTELO

1700103100182049/

170011030100182052/

170021030200162057/

170041030100172060

33903000000/

33903200000

1211/

1212/

1214

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

100010011030100192027

33903200

1203/

1201/

1299

2021-H66B7R - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 12 / 23

MUNICÍPIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

XXXXXXXX XX XXXXXXX

XXXXX XX XXXXXXXX

XXXXX XX XXX XXXXX

0000000

33903200000

12110000000/

12200001000/

12140000000

ECOPORANGA

137

33903200000

12140000

FUNDÃO

71001030200462140

33903000000/

33903200000

1211/

1214/

1213

GEAF

1030300472962

339091

104

GOVERNADOR

60071030300082

33903200000

IBATIBA

7000510300182057

33903000000

12110000000

IBIRAÇU

1100051030100252090

33903200000

12110000000

ICONHA

700041030300142047

33903200000

1214/

1213/

1211

ITAGUAÇU

800041030304042023

33903200000

12110000000/

12130000000/

12140000000

ITAPEMIRIM

9014103030622091

33903200000

12110000000/

12130000000/

12140000000/

15300000000

ITARANA

600051030100082035

33903200000

12110000/

12130000/

12140000

IÚNA

1100031030300212083

33903200

12110000/

12120000/

00000000

XXXXXXX

6061

1030200472033/

33903200000

1211/

1214/

1290

XXXXXXXX XXXXXXXX

1100041030300332073/

1100041030300332074/

1100041030300332075

33903200000/

33903200000

12120000000/

12120000000

XXXX XXXXX

331041030300332108

33903000000

1214

LARANJA DA TERRA

110141030100362107/

110141030100382120

33903000000/

33903200000

2110000/

2130000/

2140000/

5300000

LINHARES

801

339032

1214/

1212/

1211

2021-H66B7R - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 13 / 23

MUNICÍPIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

MANTENÓPOLIS

80181030300542103/

33903200000/

1201000000/

1202000004/

1299000002/

MARATAÍZES

90000011030300282092/

90000011030300282093/

90000011030300282093

33903200000/

33903200000

1530000000/

1213000000/

1214000000

MARECHAL FLORIANO

900021030300612061/

900021030300612062/

900021030300612063

33903200000/

33903200000

12110000000/

12130000000/

12140000000

MONTANHA

80005339032103010016207

339032

1214/

1211/

1213

MUNIZ FREIRE

1000051030200302

3390300000/

3390320000

12110000/

12140000

MUQUI

50041030300292082/

5004103030029284/

504103030029285/

5004103030029286

339032000000/

33903000000/

31717000000/

44905200000

1211/

1213/

1214

NOVA VENÉCIA

800011030300822125

33903200000

12110000000/

12130000000/

12140000000

PANCAS

1030302182116000/

1030302182116000

339032/

339032

12110000/

12130000/

12140000

XXXXX XXXXXXX

90000090100103020013204

90000090100103020013229

90000090101030200492050

3390330000/

33903200000

12110000/

12130000/

12140000

PIÚMA

80011030300192063

33903200000

1211/

1213/

1214/

1250/

1530

PRESIDENTE XXXXXXX

24004103030252027/

24004103030252150/

24004103030252150

3390300000/

3390320000/

3390320000

124000000000/

121400000000/

121300000000

RIO BANANAL

700011030300172231

33903200000

1211/

1213/

1214

2021-H66B7R - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 14 / 23

MUNICÍPIO

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

RIO NOVO DO SUL

12051030200032084

3390320000

12110000/

12140000/

15300000

SANTA MARIA DE JETIBÁ

80011030300182053

33903200000

1211/

1213/

1214

SÃO DOMINGOS DO

80101030300162074

3390320000

1211

SÃO GABRIEL DA PALHA

519

33903200000

1214/

1211

SÃO JOSÉ DO CALÇADO

7000701103010292015

333903000

SÃO MATEUS

900090101030101501102

33903200000

12030000

SÃO ROQUE DO CANAÃ

14051030300082027

33903000000/

33903200000

1211000000/

1214000012/

1213000001

SERRA

1030302102190

339030/

339032

1211000/

12144000/

1212000

SOORETAMA

50011030300212057/

33903200000

15209999/

12900000

VARGEM ALTA

801001030300162047

33903000000

12110000000/

12140000000

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

1030100132036

1030100132036339032

1211/

1213/

1214

VIANA

50011030100212161

33903000/

33903200

1211000001/

1214000001/

1213000001

VILA PAVÃO

1600881030100232222/

1600881030100312232/

1600881030100312233

33903200000/

33903000000/

33903000000

12110000000/

12120000000/

12110000000/

12140000000/

12900000000

VILA VALÉRIO

33903200000

12130000000/

12140000000/

15400000000

VILA VELHA

1030321042219

339030/

339032

12110000/

12130000/

12140000

VITÓRIA

10303000620035

33903009

12110000/

121400550000/

121300580000

2021-H66B7R - E-DOCS - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 15 / 23

01	ÁGUA DOCE DO NORTE	RUA XXXX XXXXXX XXXXXX , nº 230, CENTRO, CEP:29820000
02	AGUIA BRANCA	RUA XXXXX XXXXX XXXXX , nº 185, CENTRO,PREDIO - ALMOXARIFADO, CEP:29795000
03	ALFREDO CHAVES	RUA XXXX XXXXX XXXXX , nº 268, CENTRO, CEP:29240000
00	XXXXXXXX	XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX , xx 0, CENTRO, CEP:29230000
05	APIACÁ	XXX XXXX XXXXXXX , xx 0, XXXXXX,XXXXXXXX BÁSICA, CEP:29450000
06	ARACRUZ	RUA XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX , nº 0, BELA VISTA,PROXIMO A PRACINHA DO BELA VISTA,
07	ATÍLIO VIVÁCQUA	PRAÇA XXXX XXXXXXXX XXXXX , nº 2, CENTRO, CEP:29490000
08	BAIXO GUANDU	XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX , xx 000, XXXXXX, XXX:00000000
09	BARRA DE SÃO FRANCISCO	ALAMEDA SANTA TEREZINHA , nº 100, VILA LANDINHA, CEP:29800000
10	BOA ESPERANÇA	RUA XXXXXXXX XXXXX , nº 0, CENTRO, CEP:29845000
11	BOM JESUS DO NORTE	PRAÇA ASTOLFO LOBO , nº 263, XXXXXX,XX XXXXX XX XXXXXX XXXXXX, XXX:00000000
00	XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXX	RUA 25 DE MARÇO , nº 73, CENTRO,A 79, CEP:29300100
13	CARIACICA	RUA CURITIBA , nº 0, RIO BRANCO,ATRÁS DO ESTADIO XXXXXX XXXXXXX, CEP:29147172
14	CASTELO	XXXXXXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX , xx 000, XXXXXX,XXXXXXX XXXX, XXX:00000000
15	CONCEIÇÃO DO CASTELO	RUA XXXX XX XXXXXXXX , nº 300, XXXXX XXXX, CEP:29370000
16	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	AV XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX , nº 123, SANTA CRUZ,FARMÁCIA BASICA, CEP:29590000
17	DORES DO RIO PRETO	R: XXXXX XXXXXXX XX XXXXX, S/Nº , nº 0, CENTRO,AO LADO DIVISA TENIS CLUBE, CEP:29580000
18	ECOPORANGA	XXX XXXXXX XXXX XXXXXXXX , xx 00, XXXXXX, CEP:29850000
19	FUNDÃO	XX XXXXX XXXXXXXXX , xx 0, XXXXXX, XXX:00000000
20	GEAF	XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX , xx 0000, XXXXX XXXXXXXX, XXX:00000000
00	XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX	XXX XXXXXX XXXXX XXXXXXX , xx 000, XXXX XXXXXX,XX XXXXXX X XXXXX XXXXXX, CEP:29724000
22	IBATIBA	XX XXXXXX XXXXXXX , xx 000, XXXXXX, XXX:00000000
23	IBIRAÇU	RUA XXXXXX XXXXXXXX , nº 0, XXXXXXX,PRONTO SOCORRO, CEP:29670000
24	ICONHA	RUA MUNIZ FREIRE , nº 65, XXXXXX,XX XXXXXX X XXXXXXXX XXXXXXX, XXX:00000000

0000-X00X0X - X-XXXX - DOCUMENTO ORIGINAL 06/01/2021 02:39 PÁGINA 16 / 23

25	ITAGUAÇU	XXX XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXX , xx 00, XXXXXX, CEP:29690000
00	XXXXXXXXXX	XXX XXXXXXXXXXX XX XXXXXX , xx 32, CENTRO,PROXIMO A LIMA VEÍCULOS, CEP:29330000
27	ITARANA	XXX XXXXXXXX XXXXXXX , xx 00, XXXXXX, XXX:00000000
28	IÚNA	XXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX , xx 00, XXXXXX, CEP:29390000
29	JAGUARÉ	RUA XXXXX XXXXXXXX XXXXXXX , nº 933, MATA ATLANTICA, CEP:29950000
30	XXXXXXXX XXXXXXXX	AV. DR. XXXX XXXXX , nº 8, CENTRO, CEP:29550000
31	XXXX XXXXX	AVENIDA BRASIL , nº 52, CENTRO,APTO 101, CEP:29680000
32	LARANJA DA TERRA	AVENIDA GERMANO STABENOW , nº 0, CENTRO, CEP:29615000
33	LINHARES	AV. PREFEITO XXXXXX XXXXXXX XXXX , nº 3780, RODRIGUES MACIEL,ENTRADA PELOS FUNDOS, CEP:29900000
34	MANTENÓPOLIS	RUA PIMENTA , nº 80, CENTRO,RUA DO FÓRUM, CEP:29770000
35	MARATAÍZES	XXX XXXXXX XXXXXXXX , xx 0, XXXXXX XXXX, XXX:00000000
36	MARECHAL FLORIANO	R. XXXXXX XXXXXXX XXXXX , nº 139, CENTRO, CEP:29255000
37	MONTANHA	AV. DOS COMBONIANOS , nº 1350, IRMÃ XXXXX XXXXX XXXXXXXX,AO LADO DA ESCOLA CIVICO MILITAR XXXXXXXX XXXXXXX, CEP:29890000
38	MUNIZ FREIRE	XXX XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX , xx 00, XXXXXX, CEP:29380000
39	MUQUI	RUA XXXXXXX XXXXX , nº 115, XXXXX XXXXXXXXX,PREDIO DA SECRETARIA DE SAUDE DE MUQUI, CEP:29480000
40	NOVA VENÉCIA	RUA IBIRAÇU , nº 26, MARGARETH,CENTRO DA SAUDE, CEP:29830000
41	PANCAS	XXX XXXXXXXX XXXXX , xx 0, XXXXXX,XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXXX, XXX:00000000
42	XXXXX XXXXXXX	XX. XXXX XXXXXXX XX XXXXX , xx 0, XXXXXX,XXXXXXXX XXXXXXXX, XXX:00000000
43	PIÚMA	XX XXXXX XXX , xx 000, XXXXXXX, XXX:00000000
00	XXXXXXXXXX XXXXXXX	XXX XXXX XXXXXXXXXX , xx 74, CENTRO, CEP:29350000
45	RIO BANANAL	XXX XXXX XXXXXXXX , xx 000, XXX XXXXXXXXX, XXX:00000000
00	XXX XXXX XX XXX	RUA CORONEL XXXXXXX XXXXX, S/Nº , nº 1, CENTRO,AO LADO DA CAMARA MUNICIPAL, CEP:29290000
47	SANTA MARIA DE JETIBÁ	RUA XXXXXXXX XXXXXX , nº 294, CENTRO, CEP:29645000

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48	SÃO DOMINGOS DO NORTE	RODOVIA DO CEFÉ ES 080 , nº 0, CENTRO,SECRETARIA DE SAÚDE, CEP:29745000
49	SÃO GABRIEL DA PALHA	RUA XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX , nº 221, JARDIM DA INFANCIA, CEP:29780000
50	SÃO JOSÉ DO CALÇADO	RUA XXXXX XXXXXXX , nº 0, CENTRO, CEP:29470000
51	SÃO MATEUS	XXX XXXXXX XXXXXXX , xx 000, XXXXXX,XX XXXX XX XXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, CEP:29936714
52	SÃO ROQUE DO CANAÃ	RUA OLÍVIO PERINI , nº 107, CINCO CASINHAS, CEP:29665000
53	SERRA	XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX , xx 0000, XXXXXX XX XXXXXXXXX, CEP:29173795
54	SOORETAMA	RUA XXXXXXX XXXXXX , nº 180, CENTRO,AO LADO DO NAPS, CEP:29927000
00	XXXXXX XXXX	XXXXXX , xx 66, CENTRO,EDF. ALMIRO OFRANTE, CEP:29295000
56	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	AV XXXXXXX XXXXXXXXX , nº 840, VILA BETÂNEA, CEP:29375000
57	VIANA	VIANA , nº 21, AREINHA, CEP:29137110
58	VILA PAVÃO	XXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX , xx 0, XXXXXX, XXX:00000000
00	XXXX XXXXXXX	RUA ADEMAR HOFFMANN , nº 18, CENTRO,SECRETARIA DE SAÚDE, CEP:29785000
60	VILA VELHA	RUA PROJETADA , nº 15, XXXX XXXXXXX,RODOVIA XXXXX XXXXXX, KM 2,5, CEP:29127066
61	VITÓRIA	AVENIDA XXXX XXXXXXXX , nº 503, XXXXXX XXXXXX, CEP:29160161

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Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica

MEDICAMENTO	UNIDADE	AGUIA BRANCA	ALFREDO CHAVES	ANCHIETA	APIACÁ	ARACRUZ	ATÍLIO VIVÁCQUA	BAIXO GUANDU	BARRA DE SÃO FRANCISCO	BOA ESPERANÇA	BOM JESUS DO NORTE	CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM	CARIACICA	CASTELO	CONCEIÇÃO DO CASTELO	DIVINO DE SÃO LOURENÇO	DORES DO RIO PRETO	ECOPORANGA
CARBONATO DE CALCIO +	COMP	15000	25000	15000	50000	0	7200	3000	2000	0	50	360000	685000	80000	25000	10000	15000	150000
MICONAZOL, NITRATO GEL	XXX	0	0	0	0	0	00	0	0	0	0	4000	500	200	0	0	0	0
XXXXXXXXX 00.000 XX/X CREME	TUBO	1500	800	0	0	15000	800	500	500	800	900	4000	500	0	150	200	0	4000

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Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica

MEDICAMENTO	UNIDADE	FUNDÃO	GEAF	GOVERNADOR XXXXXXXXXX	IBATIBA	IBIRAÇU	ICONHA	ITAGUAÇU	ITAPEMIRIM	XXXXXXX	XXXX	JAGUARÉ	XXXXXXXX XXXXXXXX	XXXX XXXXX	LARANJA DA TERRA	LINHARES	MANTENÓPOLIS	MARATAÍZES
CARBONATO DE CALCIO +	COMP	80000	3600	0	1440	0	60000	150000	30000	50000	5000	20000	40000	5000	40000	300000	10000	0
MICONAZOL, NITRATO GEL	BIS	0	0	0	0	0	0	0	16000	0	0	0	0	0	0	0	500	0
XXXXXXXXX 00.000 XX/X CREME	TUBO	0	350	300	3500	30000	0	3000	0	0	1500	0	120	500	0	0	2000	1500

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Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica

MEDICAMENTO	UNIDADE	MARECHAL XXXXXXXX	XXXXXXXX	MUNIZ FREIRE	MUQUI	NOVA VENÉCIA	PANCAS	XXXXX XXXXXXX	PIÚMA	PRESIDENTE XXXXXXX	RIO BANANAL	RIO NOVO DO SUL	SANTA MARIA DE JETIBÁ	SERRA	SOORETAMA	SÃO DOMINGOS DO NORTE	SÃO GABRIEL DA PALHA	SÃO JOSÉ DO CALÇADO
CARBONATO DE CALCIO +	COMP	0	250000	30000	20000	0	60000	20000	6000	100000	30000	24000	60000	650000	50000	20000	60000	6000
MICONAZOL, NITRATO GEL	BIS	0	0	0	100	0	0	50	0	500	0	200	0	0	5000	0	0	0
XXXXXXXXX 00.000 XX/X CREME	TUBO	600	10000	0	400	5000	600	400	0	5000	0	0	1500	0	5000	3000	0	0

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Gerência Estadual de Assistência Farmacêutica

MEDICAMENTO	UNIDADE	SÃO MATEUS	SÃO ROQUE DO CANAÃ	VARGEM ALTA	VENDA NOVA DO IMIGRANTE	VIANA	VILA PAVÃO	VILA VALÉRIO	VILA VELHA	VITÓRIA	ÁGUA DOCE DO NORTE	Total
CARBONATO DE CALCIO +	COMP	60000	40000	20000	120000	100000	0	40000	2500000	2260000	20000	8783290
MICONAZOL, NITRATO GEL	BIS	0	0	600	0	0	0	0	0	0	0	27700
XXXXXXXXX 00.000 XX/X CREME	TUBO	4000	0	400	450	0	300	0	0	0	0	109070

ASSINATURAS (2)

Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:

XXXXXX XXXXXXXX XXXXX DALL"ORTO

SUBSECRETARIO ESTADO QCE-01 SESA - SSAS

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assinado em 05/01/2021 15:16:32 -03:00

XXXXXXX XXXXXXXXX

CIDADÃO

assinado em 06/01/2021 14:35:37 -03:00

INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO

Documento capturado em 06/01/2021 14:39:27 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3) por XXXXXX XXXX XXXXX (ASSISTENTE GERENCIA QC-02 - SESA - NECV)

Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL

A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: xxxxx://x-xxxx.xx.xxx.xx/x/0000-X00X0X

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0048/2021

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