ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 79/2021

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 79/2021

No dia 29 do mês de Dezembro do ano de 2021, compareceram, de um lado a(o) MUNICIPIO DE ARARANGUA , Estado de SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 82.911.249/0001-13, com sede administrativa localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇. ▇▇▇ , ▇▇▇▇▇▇ ', ▇▇▇ ▇▇. ▇▇▇▇▇-▇▇▇, nesta cidade de Araranguá/SC, representado pelo(a) PREFEITO MUNICIPAL, o Sr(a). ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, inscrito no CPF sob o nº. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 189/2021, Processo Licitatório nº. 189/2021, que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PERSONALIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CUJAS AS ESPECIFICAÇÕES ENCONTRAM-SE

DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE LICITAÇÃO. Em conformidade com as especificações constantes no Edital. Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:

Código	Nome da Empresa	Itens
16262	GLOBAL LIVRARIA E PAPELARIA	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,
		18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
		32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45,
		46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59,
		60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71

As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as

cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Empresas CNPJ / CPF Nome do Representante CPF

GLOBAL LIVRARIA E PAPELARIA 13.336.914/0001-70 ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando:

REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR PERSONALIZADO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CUJAS AS ESPECIFICAÇÕES ENCONTRAM-SE DETALHADAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO AO EDITAL DE LICITAÇÃO.

Tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.

1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de MENOR PREÇO POR LOTE, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:

Fornecedor: 16262 - GLOBAL LIVRARIA E PAPELARIA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

1 CADERNO DE DESENHO PERS0NALIZADO 0 À 02 ANOS Caderno de desenho grande, com capa e contra-capa personalizadas arte especifica cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 295x205mm, miolo com 96 folhas, 0x0 cor, offset 63g/m², fechado 295x205mm, em espiral.	UNI PERSONALIZ	700,000	8,4348	5.904,36
2 CAIXA DE GIZ DE CERA PERSONALIZADA 0 À 02 ANOS Caixa personalizada para giz de cera 170x15x60mm, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, tinta policromia em triplex 300g, com ctp incluso, contendo 12 cores de giz de cera jumbo crayon 112g, cores vivas, para desenhar sobre papel, papel cartão e cartolina, com cores vivas, tipo estaca, não tóxico, não mancha as mãos, composição: ceras, cargas minerais inertes e pigmentos, não perecível, produto químico não classificado como perigoso de acordo com a abnt certificado pelo INMETRO com segurança compulsório registrada.	CAIX PERSONA/AC	700,000	6,2568	4.379,76

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Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

3 TINTA GUACHE PERSONALIZADA DE O Á 02 ANOS Tinta guache tempera 90x40x60mm, caixa com estampa personalizada (arte especifica) cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, 4x0 cores, tinta policromia em triplex 300g, ctp incluso, contendo 06 cores de tempera guache, 15ml cada, em potes de plástico, não tóxica, solúvel em água, cores miscíveis entre si, para pintura a pincel em papel, papel cartão, cartolina e e.v.a, composição: resina, água, pigmentos, carga e conservantes, produto químico não classificado como perigoso de acordo com a abnt nbr 14725-2, certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSONA/AC	700,000	9,4050	6.583,50
4 PINCEL CHATO N° 8 Pincel nº 8, chato, cabo longo, composto por madeira e material sintético, metal e cerdas com ponta dupla natural, não perecível, certificado de segurança do inmetro.	UNID	CONDOR	700,000	2,4750	1.732,50
5 MASSA DE MODELAR CONTENDO 12 CORES -PERSONALIZADA DE 0 A 02 ANOS Massa de modelar 165x17x110mm, caixa com estampa (arte especifica) cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, 4x0 cores, tinta policromia em tripez 300g, com ctp incluso, contendo 12 cores de massa de modelar modeling dough soft 180g, macia, não mancha as mãos, não tóxica, não comestível, sem glúten, recomendável para crianças acima de 3 anos, de composição : água, carboidratos de cereais, cloreto de sódio, conservantes, fragrâncias, aditivos e pigmentos, produto não classificado como perigoso de acordo com a abnt e certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSONA/AC	700,000	9,9099	6.936,93
6 PASTA COM ABA ELASTICO PERSONALIZADA Pasta com aba elástico A4 520x440mm aberta em papel reforçado, 4x0 cores, tinta escala em duplex 325g/m², 4 dobras, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá.	UNID	PERSONALIZ	700,000	3,5244	2.467,08
7 CAIXA EMBALAGEM PERSONALIZADA PARA KIT 0 À 02 ANOS Caixa para kit, 25x35x10cm, 4x0 cores, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tinta policromia em tripex 230g/m² e micro ondulada 270 g, com ctp incluso.	UNI	PERSONALIZ	700,000	7,8210	5.474,70
8 CADERNO DE DESENHO PERSONALIZADO DE 03 À 05 ANOS Caderno de desenho grande, com capa e contra-capa personalizadas arte especifica cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 280x205mm, miolo com 96 folhas, 0x0 cor, offset 63g/m², fechado 295x205mm, em espiral.	UNID	PERSONALIZ	2.940,000	8,4348	24.798,31
9 CADERNO BROCHURA GRANDE 96 FOLHAS PERSONALIZADO 03 À 05 ANOS Caderno brochura grande 96 fls, com capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, couchê brilho 250g/m², 205x280 mm, miolo com 80 fls, 1x1, offset 63g/m², 205x280, grampeado.	UNID	PERSONALIZ	2.940,000	8,6031	25.293,11
10 CAIXA DE GIZ DE CERA PERSONALIZADA DE 03 À 05 ANOS Caixa personalizada para giz de cera 190x100x9mm, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, tinta policromia em triplex 300g, com ctp incluso, contendo 12 cores de giz de cera jumbo crayon 112g, cores vivas, para desenhar sobre papel, papel cartão e cartolina, com cores vivas, tipo estaca, não tóxico, não mancha as mãos, composição: ceras, cargas minerais inertes e pigmentos, não perecível, produto químico não classificado como perigoso de acordo com a abnt certificado pelo INMETRO com segurança compulsório registrada.	CAIX	PERSONA/AC	2.940,000	6,2568	18.394,99
11 TINTA GUACHE PERSONALIZADA DE 03 À 05 ANOS Tinta guache tempera 90x40x60mm, caixa com estampa personalizada (arte especifica) cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, 4x0 cores, tinta policromia em triplex 300g, ctp incluso, contendo 06 cores de tempera guache, 15ml cada, em potes de plástico, não tóxica, solúvel em água, cores miscíveis entre si, para pintura a pincel em papel, papel cartão, cartolina e e.v.a, composição: resina, água, pigmentos, carga e conservantes, produto químico não classificado como perigoso de acordo com a abnt nbr 14725-2, certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSONA/AC	2.940,000	9,4050	27.650,70
12 PINCEL CHATO N° 8 Pincel nº 8, chato, cabo longo, composto por madeira e material sintético, metal e cerdas com ponta dupla natural, não perecível, certificado de segurança do inmetro.	UNID	CONDOR	2.940,000	2,4750	7.276,50

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Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

13 MASSA DE MODELAR COM 12 CORES PERSONALIZADA DE 03 À 05 ANOS	CAIX	PERSONA/AC	2.940,000	9,9099	29.135,11
Massa de modelar 165x17x110mm, caixa com estampa(arte especifica) cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, 4x0 cores, tinta policromia em tripez 300g, com ctp incluso, contendo 12 cores de massa de modelar modeling dough soft 180g, macia, não mancha as mãos, não tóxica, não comestível, sem glúten, recomendável para crianças acima de 3 anos, de composição : água, carboidratos de cereais, cloreto de sódio, conservantes, fragrâncias, aditivos e pigmentos, produto não classificado como perigoso de acordo com a abnt e certificado pelo INMETRO.
14 Lápis HB nº 2, formato longo, triangular, com ponta resistente, material ceramico, grafite de madeira 100% reflorestada, resinas termoplásticas, ponta resistente, escrita macia, fácil de apagar, pigmentos aglutinantes e cera, com certificação do INMETRO.	UNID	FABER CAST	5.880,000	0,7425	4.365,90
15 Borracha branca retangular 40, termoplástica atóxica, com certificação de segurança do INMETRO registrada.	UNID	LEONORA	5.880,000	0,6237	3.667,36
16 APONTADOR COM DEPOSITO RETANGULAR Apontador com depósito, retangular, composição de resina termoplástica, não tóxica e lâmina de aço carbono, certificado de segurança pelo INMETRO.	UNID	LEONORA	2.940,000	3,4056	10.012,46
17 TESOURA ESCOLAR PONTA REDONDA Tesoura escolar ponta arredondada, cabo de plástico, corpo em metal inox 130mm, 13 cm, corte para papel, papel cartão, cartolina. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de corte.	UNID	TRISS	2.940,000	2,7423	8.062,36
18 COLA BASTÃO MINIMO 20 GRAMAS Cola em bastão 20g, alta qualidade em aderência sem enrugar no papel, papel cartão, cartolina, pva (acetato de polivinila), glicerina, água e conservantes, lavável, não tóxica, com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de colagem.	UNID	TRIS	2.940,000	1,9008	5.588,35
19 LAPIS DE COR 12 CORES PERSONALIZADO DE 03 À 05 ANOS Caixa para lápis de cor, 4x0 cores, 190x10x9mm, com estampa (arte) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, tinta policromia em triplex 300g, com ctp incluso, contendo 12 lápis de cor produzido totalmente atoxicos e madeira 100% reflorestada, triangular, resistente, pintura macia composição: resina termoplástica e pigmentos, com mina macia de 2,7mm, cores vivas, alt 175mm, larg 7mm resistente e não tóxico, certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSONA/FA	2.940,000	13,0482	38.361,71
20 PASTA COM ABA ELASTICO PERSONALIZADA Pasta com aba elástico A4 520x440mm aberta em papel reforçado, 4x0 cores, tinta escala em duplex 325g/m², 4 dobras, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá.	UNID	PERSONALIZ	2.940,000	3,5244	10.361,74
21 CAIXA EMBALAGEM PERSONALIZADA PARA KIT 03 À 05 ANOS Caixa para kit, 25x35x10cm, 4x0 cores, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tinta policromia em tripex 230g/m² e micro ondulada 270 g, com ctp incluso.	UNI	PERSONALIZ	2.940,000	7,8210	22.993,74
22 CADERNO DE DESENHO PERSONALIZADO ENS. FUND. I - 1° E 2° ANO Caderno de desenho grande, com capa e contra-capa personalizadas arte especifica cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 295x205mm, miolo com 96 folhas, 0x0 cor, offset 63g/m², fechado 295x205mm, em espiral.	UNID	PERSONALIZ	1.360,000	8,4348	11.471,33
23 CADERNO BROCHURA GRANDE 96 FOLHAS PERSONALIZADO ENS. FUND. I Caderno brochura grande 96 fls, com capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, couchê brilho 250g/m², 205x280 mm, miolo com 80 fls, 1x1, offset 63g/m², 205x280, grampeado.	UNID	PERSONALIZ	2.720,000	8,6031	23.400,43
24 CADERNO BROCHURA PERSONALIZADO 96 FOLHAS II Caderno brochura pequeno 96 fls com capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, couchê brilho 250g/m², 145x203mm, miolo com 96 folhas, 1x1, offset 63g/m², 145x203mm, grampeado	UNID	PERSONALIZ	2.720,000	5,5539	15.106,61
25 Lápis HB nº 2, formato longo, triangular, com ponta resistente, material ceramico, grafite de madeira 100% reflorestada, resinas termoplásticas, ponta resistente, escrita macia, fácil de apagar, pigmentos aglutinantes e cera, com certificação do INMETRO.	UNID	FABER CAST	2.720,000	0,7425	2.019,60

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Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

26 Borracha branca retangular 40, termoplástica atóxica, com	UNID	LEONORA	2.720,000	0,6237	1.696,46
certificação de segurança do INMETRO registrada.
27 APONTADOR COM DEPOSITO RETANGULAR Apontador com depósito, retangular, composição de resina termoplástica, não tóxica e lâmina de aço carbono, certificado de segurança pelo INMETRO.	UNID	LEONORA	1.360,000	3,4056	4.631,62
28 TESOURA ESCOLAR PONTA REDONDA Tesoura escolar ponta arredondada, cabo de plástico, corpo em metal inox 130mm, 13 cm, corte para papel, papel cartão, cartolina. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de corte.	UNID	TRIS	1.360,000	2,7423	3.729,53
29 COLA BASTÃO MINIMO 20 GRAMAS Cola em bastão 20g, alta qualidade em aderência sem enrugar no papel, papel cartão, cartolina, pva (acetato de polivinila), glicerina, água e conservantes, lavável, não tóxica, com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de colagem.	UNID	TRIS	1.360,000	1,9008	2.585,09
30 Régua plástica de 30 cm, plástica, com espessura de 3mm, material transparente e resistente, composição: resina termoplástica, com certificação do INMETRO.	UNID	WALEU	1.360,000	1,9503	2.652,41
31 LAPIS DE COR 12 CORES PERSONALIZADO DE ENS. FUND. I DE 1° A 2° ANO Caixa para lápis de cor, 4x0 cores, 190x100x9mm, com estampa (arte) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, tinta policromia em triplex 300g, com ctp incluso, contendo 12 lápis de cor de matéria prima reciclada, triangular, resistente, pintura macia composição: resina termoplástica e pigmentos, com mina macia de 2,7mm, cores vivas, alt 175mm, larg 7mm resistente e não tóxico, certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSON/FAB	1.360,000	13,0482	17.745,55
32 CANETA HIDROCOR 12 CORES PERSONALIZADA ENS. FUND. I 1° E 2° ANO Conjunto caneta hidrocor, com capa, 4x0 cores, 143mmx109mm, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, cores vivas, tinta policromia em triplex 300g/m², com ctp incluso, contendo 12 canetas hidrográficas de resina termoplástica, com carga não tóxica a base de água, pavio de acetato e ponta de feltro, certificado pelo INMETRO com registro.	CONJ	PERSON/FAB	1.360,000	10,3950	14.137,20
33 PASTA COM ABA ELASTICO PERSONALIZADA ENS. FUND I 1° E 2° ANOS Pasta com aba elástico a4 520x440mm aberta em papel reforçado, 4x0 cores, tinta escala em duplex 325g/m², 4 dobras, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá.	UNID	PERSONALIZ	1.360,000	3,5244	4.793,18
34 CAIXA EMBALAGEM PERSONALIZADA ENS. FUND I 1° E 2° ANOS Caixa para kit, 25x35x10cm, 4x0 cores, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tinta policromia em tripex 230g/m² e micro ondulada 270 g, com ctp incluso.	UNID	PERSONALIZ	1.360,000	7,8210	10.636,56
35 CADERNO DE DESENHO GRANDE PERSONALIZADO ENS. FUND I 3° À 5° ANO Caderno de desenho grande, com capa e contra-capa personalizadas arte especifica cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 295x205mm, miolo com 96 folhas, 0x0 cor, offset 63g/m², fechado 295x205mm, em espiral.	UNID	PERSONALIZ	1.640,000	8,4348	13.833,07
36 CADERNO BROCHURA GRANDE 96 FOLHAS PERSONALIZADO ENS. FUND I 3° A 5° ANO Caderno brochura grande 96 fls, com capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, couchê brilho 250g/m², 205x280 mm, miolo com 80 fls, 1x1, offset 63g/m², 205x280, grampeado.	UNID	PERSONALIZ	3.280,000	8,6031	28.218,17
37 CADERNO BROCHURA PERSONALIZADO 96 FOLHAS II - ENS. FUND. I 3° AO 5° ANOS Caderno brochura pequeno 96 fls com capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, couchê brilho 250g/m², 145x203mm, miolo com 96 folhas, 1x1, offset 63g/m², 145x203mm, grampeado	UNID	PERSONALIZ	3.280,000	5,5539	18.216,79

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Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

38 CANETA ESFEROGRAFICA, PONTA FINA COM TAMPA Caneta esferográfica simples, ponta fina com corpo oliestireno cristal, formato triangular ergonomico, não retratil de tinta à base de resinas, solventes, corantes espessantes, tampa anti asfexiante em polipropileno, ponta de liga de latão e esfera de carbeto de tustênio, cor azul com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de escrita.	UNID	FABER CAST	1.640,000	1,4058	2.305,51
39 Lápis HB nº 2, formato longo, triangular, com ponta resistente, material ceramico, grafite de madeira 100% reflorestada, resinas termoplásticas, ponta resistente, escrita macia, fácil de apagar, pigmentos aglutinantes e cera, com certificação do INMETRO.	UNID	FABER CAST	3.280,000	0,7425	2.435,40
40 Borracha branca retangular 40, termoplástica atóxica, com certificação de segurança do INMETRO registrada.	UNID	LEONORA	3.280,000	0,6237	2.045,74
41 APONTADOR COM DEPOSITO RETANGULAR Apontador com depósito, retangular, composição de resina termoplástica, não tóxica e lâmina de aço carbono, certificado de segurança pelo INMETRO.	UNID	LEONORA	1.640,000	3,4056	5.585,18
42 TESOURA ESCOLAR PONTA REDONDA Tesoura escolar ponta arredondada, cabo de plástico, corpo em metal inox 130mm, 13 cm, corte para papel, papel cartão, cartolina. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de corte.	UNID	TRIS	1.640,000	2,7423	4.497,37
43 COLA BASTÃO MINIMO 20 GRAMAS Cola em bastão 20g, alta qualidade em aderência sem enrugar no papel, papel cartão, cartolina, pva (acetato de polivinila), glicerina, água e conservantes, lavável, não tóxica, com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de colagem.	UNID	TRIS	1.640,000	1,9008	3.117,31
44 Régua plástica de 30 cm, plástica, com espessura de 3mm, material transparente e resistente, composição: resina termoplástica, com certificação do INMETRO.	UNID	WALEU	1.640,000	1,9503	3.198,49
45 LAPIS DE COR 12 CORES PERSONALIZADO ENSINO FUND. I 3° A 5° ANOS Caixa para lápis de cor, 4x0 cores, 190x100x9mm, com estampa (arte) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, tinta policromia em triplex 300g, com ctp incluso, contendo 12 lápis de cor de matéria prima reciclada, triangular, resistente, pintura macia composição: resina termoplástica e pigmentos, com mina macia de 2,7mm, cores vivas, alt 175mm, larg 7mm resistente e não tóxico, certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSONA/FA	1.640,000	13,0482	21.399,05
46 CANETA HIDROCOR 12 CORES PERSONALIZADA ENS. FUND. I 3° A 5° ANOS Conjunto caneta hidrocor, com capa, 4x0 cores, 143mmx109mm, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, cores vivas, tinta policromia em triplex 300g/m², com ctp incluso, contendo 12 canetas hidrográficas de resina termoplástica, com carga não tóxica a base de água, pavio de acetato e ponta de feltro, certificado pelo INMETRO com registro.	CONJ	PERSONA/FA	1.640,000	10,3950	17.047,80
47 PASTA COM ABA ELASTICO PERSONALIZADA ENS. FUND. 3° A 5° ANOS Pasta com aba elástico a4 520x440mmm aberta em papel reforçado, 4x0 cores, tinta escala em duplex 325g/m², 4 dobras, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá.	UNID	PERSONALIZ	1.640,000	3,5244	5.780,02
48 CAIXA EMBALAGEM PERSONALIZADA ENS. FUND I 3° E 5° ANOS Caixa para kit, 25x35x10cm, 4x0 cores, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tinta policromia em tripex 230g/m² e micro ondulada 270 g, com ctp incluso.	UNID	PERSONALIZ	1.640,000	7,8210	12.826,44
49 CADERNO UNIVERSITARIO PERSONALIZADO ENS. FUNDAMENTAL II Caderno universitário 10 matérias 200 fls, capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 205x280mm, miolo com 200 folhas, 1x1 cor, offset 63g/m², fechado 205x280mm, em espiral	UNID	PERSONALIZ	2.420,000	16,1370	39.051,54
50 CADERNO DE DESENHO PERS0NALIZADO ENSINO FUNDAMENTAL II Caderno de desenho grande, com capa e contra-capa personalizadas arte especifica cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 295x205mm, miolo com 96 folhas, 0x0 cor, offset 63g/m², fechado 295x205mm, em espiral.	UNID	PERSONALIZ	1.210,000	8,4348	10.206,11

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Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

51 CANETA ESFEROGRAFICA, PONTA FINA COM TAMPA Caneta esferográfica simples, ponta fina com corpo oliestireno cristal, formato triangular ergonomico, não retratil de tinta à base de resinas, solventes, corantes espessantes, tampa anti asfexiante em polipropileno, ponta de liga de latão e esfera de carbeto de tustênio, cor azul com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de escrita.	UNID	FABER CAST	2.420,000	1,4058	3.402,04
52 Lápis HB nº 2, formato longo, triangular, com ponta resistente, material ceramico, grafite de madeira 100% reflorestada, resinas termoplásticas, ponta resistente, escrita macia, fácil de apagar, pigmentos aglutinantes e cera, com certificação do INMETRO.	UNID	FABER CAST	2.420,000	0,7425	1.796,85
53 Borracha branca retangular 40, termoplástica atóxica, com certificação de segurança do INMETRO registrada.	UNID	LEONORA	2.420,000	0,6237	1.509,35
54 APONTADOR COM DEPOSITO RETANGULAR Apontador com depósito, retangular, composição de resina termoplástica, não tóxica e lâmina de aço carbono, certificado de segurança pelo INMETRO.	UNID	LEONORA	1.210,000	3,4056	4.120,78
55 TESOURA ESCOLAR PONTA REDONDA Tesoura escolar ponta arredondada, cabo de plástico, corpo em metal inox 130mm, 13 cm, corte para papel, papel cartão, cartolina. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de corte.	UNID	TRIS	1.210,000	2,7423	3.318,18
56 COLA BASTÃO MINIMO 20 GRAMAS Cola em bastão 20g, alta qualidade em aderência sem enrugar no papel, papel cartão, cartolina, pva (acetato de polivinila), glicerina, água e conservantes, lavável, não tóxica, com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de colagem.	UNID	TRIS	1.210,000	1,9008	2.299,97
57 Régua plástica de 30 cm, plástica, com espessura de 3mm, material transparente e resistente, composição: resina termoplástica, com certificação do INMETRO.	UNID	WALEU	1.210,000	1,9503	2.359,86
58 TRANSFERIDOR 180° PLASTICO COM ESPESSURA MIM 3MM Transferidor 180º, plástico, com espessura de 3mm, material transparente e resistente, composição: resina termoplástica, com certificação do INMETRO.	UNID	WALEU	1.210,000	2,2770	2.755,17
59 COMPASSO DE METAL, PLASTICO E GRAFITE Compasso de metal, plástico e grafite, embalado com capa de acrílico, certificado pelo INMETRO com registro.	UNID	WALEU	1.210,000	9,1773	11.104,53
60 ESQUADRO 45° PLASTICO COM ESPESSURA MIN 3MM Esquadro 45º, plástico, com espessura de 3mm, material transparente e resistente, composição: resina termoplástica, com certificação do INMETRO.	UNID	WALEU	1.210,000	1,0098	1.221,86
61 LAPIS DE COR 12 CORES PERSONALIZADO DE ENSINO FUNDAMENTAL II Caixa de lápis de cor, 4x0 cores, 190x100x9mm, com estampa (arte) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, tinta policromia em triplex 300g, com ctp incluso, contendo 12 lápis de cor de matéria prima reciclada, triangular, resistente, pintura macia composição: resina termoplástica e pigmentos, com mina macia de 2,7mm, cores vivas, alt 175mm, larg 7mm resistente e não tóxico, certificado pelo INMETRO.	CAIX	PERSONA/FA	1.210,000	13,0482	15.788,32
62 PASTA COM ABA ELASTICO PERSONALIZADA ENSINO FUNDAMENTAL II Pasta com aba elástico a4 520x440mm aberta em papel reforçado, 4x0 cores, tinta escala em duplex 325g/m², 4 dobras, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá.	UNID	PERSONALIZ	1.210,000	3,5244	4.264,52
63 CAIXA EMBALAGEM PERSONALIZADA ENSINO FUNDAMENTAL II Caixa para kit, 25x35x10cm, 4x0 cores, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tinta policromia em tripex 230g/m² e micro ondulada 270 g, com ctp incluso.	UNID	PERSONALIZ	1.210,000	7,8210	9.463,41
64 CADERNO UNIVERSITARIO PERSONALIZADO EJA Caderno universitário 10 matérias 200 fls, capa e contracapa personalizadas, com estampa (arte especifica) cedida pela prefeitura municipal de Araranguá, 4x0 cores, cartão triplex 350g/m², 205x280mm, miolo com 200 folhas, 1x1 cor, offset 63g/m², fechado 205x280mm, em espiral	UNID	PERSONALIZ	150,000	16,1370	2.420,55

Fornecedor: 16262 - GLOBAL LIVRARIA E PAPELARIA
Item	Especificação	Unid	Marca	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total

65 CANETA ESFEROGRAFICA, PONTA FINA COM TAMPA Caneta esferográfica simples, ponta fina com corpo oliestireno cristal, formato triangular ergonomico, não retratil de tinta à base de resinas, solventes, corantes espessantes, tampa anti asfexiante em polipropileno, ponta de liga de latão e esfera de carbeto de tustênio, cor azul com certificação do INMETRO. Vencedor deverá apresentar amostra para teste de escrita.	UNID	FABER CAST	300,000	1,4058	421,74
66 Lápis HB nº 2, formato longo, triangular, com ponta resistente, material ceramico, grafite de madeira 100% reflorestada, resinas termoplásticas, ponta resistente, escrita macia, fácil de apagar, pigmentos aglutinantes e cera, com certificação do INMETRO.	UNID	FABER CAST	300,000	0,7425	222,75
67 Borracha branca retangular 40, termoplástica atóxica, com certificação de segurança do INMETRO registrada.	UNID	LEONORA	150,000	0,6237	93,56
68 APONTADOR COM DEPOSITO RETANGULAR Apontador com depósito, retangular, composição de resina termoplástica, não tóxica e lâmina de aço carbono, certificado de segurança pelo INMETRO.	UNID	LEONORA	150,000	3,4056	510,84
69 Régua plástica de 30 cm, plástica, com espessura de 3mm, material transparente e resistente, composição: resina termoplástica, com certificação do INMETRO.	UNID	WALEU	150,000	1,9503	292,55
70 PASTA COM ABA ELASTICO PERSONALIZADA EJA Pasta com aba elástico a4 520x440mm aberta em papel reforçado, 4x0 cores, tinta escala em duplex 325g/m², 4 dobras, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela prefeitura municipal de Araranguá.	UNID	PERSONALIZ	150,000	3,5244	528,66
71 CAIXA EMBALAGEM PERSONALIZADA EJA Caixa para kit, 25x35x10cm, 4x0 cores, com estampa (arte especifica) personalizada cedida pela Prefeitura Municipal de Araranguá, tinta policromia em tripex 230g/m² e micro ondulada 270 g, com ctp incluso.	UNID	PERSONALIZ	150,000	8,3160	1.247,40

2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.

2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.

2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.

2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:

a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;

b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.

2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:

a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:

b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.

2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.

3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.

3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;

4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.

4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.

4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.

4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor:

5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009;

5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.

5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.

5.1.3.. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;

5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.

5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;

5.1.6. Emitir a autorização de compra;

5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;

5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:

5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;

5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;

5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.

5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:

5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;

5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;

5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;

5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;

5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;

5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;

5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.

5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.

5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:

6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:

a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;

b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;

d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;

e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;

f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.

6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.

6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.

6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.

6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.

7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.

7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.

7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.

7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.

7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.

7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.

7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a ▇▇▇ cancelado.

7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.

7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.

7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.

7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.

7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.

7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.

8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.

8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:

11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:

a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;

b) cancelamento do preço registrado;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.

11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.

11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:

a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.

11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

a) advertência, por escrito, nas falta leves;

b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.

11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.

11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.

11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.

11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Araranguá para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.

E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Araranguá,29 de Dezembro de 2021.

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ PREFEITO MUNICIPAL

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