EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021

(PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 007/2021)

1 - PREÂMBULO

1.1. O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA, por interme7 dio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA< O por meio do Pregoeiro Oficial, designado pela Portaria 74/2021 de 06.01.2021, torna pú7 blico, para conhecimento dos interessados, qúe realizara7 licitaça3 o, cújo objeto da presente licitaça3 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preço para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Referência (Anexo I e I-A), parte Integrante do Edital, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MAIOR DESCONTO GLOBAL, qúe se súbordinam a< s normas gerais das Leis nº 10.520, de 17 de Júlho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de Setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de Júnho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de Janeiro de 2013, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de Oútúbro de 2015, aplicando-se, súbsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de júnho de 1993, Decreto nº 355, de 04 de novembro de 2019, ale7 m das demais disposiço3 es legais aplica7 veis, mediante as condiço3 es estabelecidas neste Edital.

1.2. O PREGÃO ELETRÔNICO sera7 realizado em sessa3 o pú7 blica, via INTERNET, mediante condiço3 es de segúrança - criptografia e aútenticaça3 o - em todas as súas fases. Os trabalhos sera3 o condúzidos por servidora integrante do qúadro da Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, denominada o(a) Pregoeiro(a), mediante a inserça3 o e monitoramento de dados gerados oú transferidos pelo Sistema SIASG, constante da pa7 gina eletro7 nica do Governo Federal: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/.

2 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

2. 1. Na data, hora7 rio e endereço eletro7 nico abaixo indicado far-se-a7 a abertúra da sessa3 o pú7 blica de prega3 o eletro7 nico, por meio de Sistema Eletro7 nico COMPRASNET.

DIA: 25/02/2021

HORA% RIO: 09h00 (Horário de Brasília/DF)

ENDEREÇO ELETROH NICO: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

Pregoeiro(a) Oficial: Ma7 xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx, Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx.

2.2. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no Aviso e dúrante a Sessa3 o Pú7 blica observara3 o obrigatoriamente o horário de Brasília – DF e, dessa forma, sera3 o registradas no sistema eletro7 nico e na docúmentaça3 o relativa ao certame.

2.2.1. Na3 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça3 o do certame na data marcada, a sessa3 o sera7 remarcada aútomaticamente e tera7 iní7cio somente apo7 s comúnicaça3 o via sistema.

2.3. O instrúmento convocato7 rio e todos os elementos integrantes encontram-se disponí7veis, para conhecimento e retirada, no endereço eletro7 nico; xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

3 - DO OBJETO

3.1. O objeto da presente licitaça3 o e7 a escolha da proposta mais vantajosa para Registro de Preço para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia, Anexos I, Ia e II, parte Integrante do Edital.

4 - DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Podera3 o participar deste Prega3 o as interessadas qúe estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sí7tio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletro7 nico, os interessados em participar deste Prega3 o devera3 o dispor de chave de identificaça3 o e senha pessoal, informando- se a respeito do fúncionamento e regúlamento do sistema.

4.3. O úso da senha de acesso pela licitante e7 de súa responsabilidade exclúsiva, inclúindo qúalqúer transaça3 o por ela efetúada diretamente, oú por seú representante, na3 o cabendo ao provedor do sistema responsabilidade por eventúais danos decorrentes do úso indevido da senha, ainda qúe por terceiros.

4.4. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa3 o pú7 blica observara3 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF. Inclúir na participaça3 o

4.5. Não poderão participar deste Pregão:

a) Qúe na3 o atendam a< s condiço3 es deste Edital e seú (s) anexo (s);

b) Tenham sido declaradas inido7 neas para licitar oú contratar com a Administraça3 o Pú7 blica, nos limites determinados pelo inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93;

c) Tenham sido púnidas com a súspensa3 o do direito de licitar oú impedidas de contratar com esta Administraça3 o Múnicipal, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993 e do art. 7º da Lei 10.520/2002.

d) Estrangeiros qúe na3 o tenham representaça3 o legal no Brasil com poderes expressos para receber citaça3 o e responder administrativa oú júdicialmente;

e) Qúe se encontre em processo de insolve7 ncia, dissolúça3 o, fale7 ncia, fúsa3 o, cisa3 o oú incorporaça3 o;

f) Qúe se enqúadrem nas vedaço3 es previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;

g) Entidades empresariais qúe estejam reúnidas em conso7 rcio;

h) Organizaço3 es da Sociedade Civil de Interesse Pú7 blico - OSCIP, atúando nessa condiça3 o (Aco7 rda3 o nº 746/2014-TCU-Plena7 rio).

i) Sociedades integrantes de úm mesmo grúpo econo7 mico, assim entendidas aqúelas qúe tenham diretores, so7 cios oú representantes legais comúns, oú qúe útilizem recúrsos materiais, tecnolo7 gicos oú húmanos em comúm, exceto se demonstrado qúe na3 o agem representando interesse econo7 mico em comúm.

j) Conso7 rcio de empresa, qúalqúer qúe seja súa forma de constitúiça3 o.

4.6. Sera7 concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de peqúeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.7. Como condiça3 o para participaça3 o no Prega3 o, o licitante assinalara7 “sim” oú “na3 o” em campo pro7 prio do sistema eletro7 nico, relativo a< s segúintes declaraço3 es:

4.7.1. Qúe cúmpre os reqúisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a úsúfrúir do tratamento favorecido estabelecido em seús arts. 42 a 49.

4.7.2. Qúe esta7 ciente e concorda com as condiço3 es contidas no Edital e seús anexos, bem como de qúe cúmpre plenamente os reqúisitos de habilitaça3 o definidos no Edital;

4.7.3. Qúe inexistem fatos impeditivos para súa habilitaça3 o no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorre7 ncias posterior.

4.7.4. qúe na3 o emprega menor de 18 anos em trabalho notúrno, perigoso oú insalúbre e na3 o emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condiça3 o de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constitúiça3 o;

4.7.5. qúe a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrúça3 o Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009.

4.8. A declaraça3 o falsa relativa ao cúmprimento dos reqúisitos de habilitaça3 o, sújeitara7 a licitante a< s sanço3 es previstas neste Edital, exceto a licitante beneficiada com a Lei Complementar nº 123/2006 qúe podera7 apresentar a docúmentaça3 o de regúlaridade fiscal vencida no momento do Prega3 o e tera7 até 05 (cinco) dias úteis, apo7 s a solicitaça3 o do(a) Pregoeiro(a), para comprovar a súa regúlarizaça3 o.

4.9. A empresa qúe recair nas vedaço3 es acima sera7 inabilitada.

4.10. A microempresa e empresa de peqúeno porte qúe qúiser úsúfrúir dos benefí7cios concedidos pela LC 123/2006 devera7 optar, no sistema, ser <Micro oú Peqúena Empresa>, antes do envio da proposta, e no momento da Habilitaça3 o comprovar tal sitúaça3 o apresentando todos os docúmentos cla7 úsúla de7 cima qúarta deste edital, bem como aqúeles previstos na legislaça3 o vigente.

4.10.1. A falta de identificaça3 o no sistema, antes de envio da proposta, conforme estabelecido no item anterior acarretara7 em preclúsa3 o dos benefí7cios da Lei Complementar 123/2006.

4.10.2. A na3 o apresentaça3 o dos docúmentos mencionados no item 4.10 configúrara7 renúncia aos benefí7cios da citada legislaça3 o.

4.10.3. Nos termos do artigo 43 da LC 123/2006, as Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o apresentar toda a docúmentaça3 o exigida para efeito de comprovaça3 o de regúlaridade fiscal, relacionados na cla7 úsúla de7 cima qúarta deste Edital, mesmo qúe esta apresente algúma restriça3 o.

4.10.4. A omissa3 o de informaço3 es por parte da empresa, oú a declaraça3 o falsa, ensejara7 as sanço3 es e penalidades legais aplica7 veis.

5 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

5.1. Ate7 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúalqúer pessoa, fí7sica oú júrí7dica, podera7 impúgnar o ato convocato7 rio deste Prega3 o mediante petiça3 o a ser enviada para o

endereço eletro7 nico xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, podendo tambe7 m, alternativamente serem protocoladas diretamente na Secretaria Municipal de Administração: Departamento de Xxxxxxxx0 xx, xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx0 xx Xxxxx/XX – Brasil nº 2.351-N, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx XX, XXX 00.000.000, dirigida ao(a< ) pregoeiro(a), contendo os docúmentos necessa7 rios de qúalificaça3 o do Reqúerente, sendo em qúalqúer dos casos dúrante o segúinte hora7 rio: das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00 (horário local), prazo estabelecido no item 5.1.

5.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este Prega3 o devera3 o ser enviados ao (a) Pregoeiro(a), ate7 03 (três) dias ú7 teis anteriores (artigo 19, do Decreto 10.024/2019) a< data fixada para abertúra da sessa3 o, exclúsivamente, atrave7 s do endereço eletro7 xxxx xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

5.3. Qúalqúer pedido de esclarecimento em relaça3 o a eventúais dú7 vidas na interpretaça3 o do presente edital e seús anexos devera7 ser encaminhado, por escrito, ao(a) Pregoeiro(a) devendo informar a qúalificaça3 o e endereçamento correto e tambe7 m o nú7 mero de telefone para contato e nome do responsa7 vel pelos pedidos de esclarecimentos.

5.4. Cabera7 ao (a) Pregoeiro(a),, com aúxí7lio do setor responsa7 vel pela elaboraça3 o do edital, decidir sobre a impúgnaça3 o, no prazo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da impúgnaça3 o, conforme determina o artigo 23, §1º, do Decreto 10.024/2019.

5.4.1. Sobre o pedido de esclarecimento oú impúgnaça3 o, e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar manifestaça3 o de profissionais e te7 cnicos da7 a7 rea do objeto licitado, qúe tera3 o o prazo de 02 (dois) dias para resposta.

5.4.2. Tambe7 m e7 facúltado ao (a) Pregoeiro(a), solicitar a ana7 lise da impúgnaça3 o oú do pedido de esclarecimento a< assessoria júrí7dica, qúe tera7 o prazo de 02 (dois) dois para se manifestar.

5.4.3. A eventúal manifestaça3 o pela assessoria júrí7dica solicitada pelo Pregoeiro ocorrera7 apo7 s a ana7 lise da impúgnaça3 o oú pedido de esclarecimento pela assessoria te7 cnica, se for o caso.

5.5. Acolhida a impúgnaça3 o contra este Edital, sera7 designada nova data para a realizaça3 o do certame, exceto qúando, inqúestionavelmente, a alteraça3 o na3 o afetar a formúlaça3 o das propostas.

5.5.1. Na hipo7 tese da impúgnaça3 o ser rejeitada, ficara3 o mantidas as condiço3 es originalmente previstas neste edital.

5.6. As respostas a< s impúgnaço3 es e aos esclarecimentos solicitados sera3 o disponibilizadas no sí7tio

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/, sendo, ainda, anexado aos aútos do processo licitato7 rio.

5.7. A ocorre7 ncia de impúgnaça3 o de cara7 ter meramente protelato7 rio, ensejando assim o retardamento da execúça3 o do certame, a aútoridade competente podera7 assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e legislaça3 o vigente.

5.8. Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção de 06 meses a 02 (dois) anos, e multa, nos termos do art. 93 da Lei 8666/93.

6 - DO CREDENCIAMENTO

6.1. O Credenciamento e7 o ní7vel ba7 sico do registro cadastral no SICAF, qúe permite a participaça3 o dos interessados na modalidade licitato7 ria Prega3 o, em súa forma eletro7 nica.

6.2. O cadastro no SICAF devera7 ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sí7tio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrútúra de Chaves Pú7 blicas Brasileira – ICP - Brasil.

6.3. O credenciamento júnto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante oú de seú representante legal e a presúnça3 o de súa capacidade te7 cnica para realizaça3 o das transaço3 es inerentes a este Prega3 o.

6.4. O licitante responsabiliza-se exclúsiva e formalmente pelas transaço3 es efetúadas em seú nome, assúme como firmes e verdadeiras súas propostas e seús lances, inclúsive os atos praticados diretamente oú por seú representante, exclúí7da a responsabilidade do provedor do sistema oú do o7 rga3 o oú entidade promotora da licitaça3 o por eventúais danos decorrentes de úso indevido das credenciais de acesso, ainda qúe por terceiros, conforme determina o artigo 19, inciso III do Decreto 10.024/2019.

6.5. A perda da senha oú a qúebra de sigilo devera7 ser comúnicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqúeio de acesso, conforme determina o artigo 19, inciso V do Decreto 10.024/2019.

6.6. E% de responsabilidade exclúsiva do licitante o úso adeqúado do sistema, cabendo-lhe zelar por todas as transaço3 es efetúadas diretamente oú por seú representante.

6.7. A licitante responsabilizar-se-a7 por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa3 o pú7 blica.

6.8. E% de responsabilidade do cadastrado conferir a exatida3 o dos seús dados cadastrais no SICAF e mante7 - los atúalizados júnto aos o7 rga3 os responsa7 veis pela informaça3 o, devendo proceder, imediatamente, a< correça3 o oú a< alteraça3 o dos registros ta3 o logo identifiqúe incorreça3 o oú aqúeles se tornem desatúalizados.

6.8.1. A na3 o observa7 ncia do disposto no súbitem anterior podera7 ensejar desclassificaça3 o no momento da habilitaça3 o.

6.9. Podera3 o participar deste Prega3 o interessados cújo ramo de atividade seja compatí7vel com o objeto desta licitaça3 o, e qúe estejam com Credenciamento regúlar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018.

7 - DO ENVIO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

7.1. Os licitantes devera3 o encaminhar proposta, concomitante com os docúmentos de habilitaça3 o exigidos no edital, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico ate7 a data e o hora7 rio estabelecidos para abertúra da sessa3 o pú7 blica, qúando, enta3 o, encerrar-se-a7 aútomaticamente a fase de recebimento de propostas e dos docúmentos de habilitaça3 o.

7.2. O envio da proposta, acompanhada dos docúmentos de habilitaça3 o exigidos neste Edital, ocorrera7 por meio de chave de acesso e senha.

7.3. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o de regúlaridade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

7.4. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

7.5. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.

7.6. Ate7 a abertúra da sessa3 o pú7 blica, os licitantes podera3 o retirar oú súbstitúir a proposta e os docúmentos de habilitaça3 o anteriormente inseridos no sistema;

7.7. Na3 o sera7 estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificaça3 o entre as propostas apresentadas, o qúe somente ocorrera7 apo7 s a realizaça3 o dos procedimentos de negociaça3 o e júlgamento da proposta.

7.8. Os docúmentos qúe compo3 em a proposta e a habilitaça3 o do licitante melhor classificado somente sera3 o disponibilizados para avaliaça3 o do pregoeiro e para acesso pú7 blico apo7 s o encerramento do envio de lances.

7.9. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

7.9.1. O licitante devera7 efetúar o lançamento de súa proposta no sistema eletro7 nico, dos segúintes campos:

7.9.2. Valor únita7 rio e total do item;

7.9.3. Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es similares a< especificaça3 o do Termo de Refere7 ncia:

7.9.3.1 prazo de entrega, valor anúal, inclúindo percentúal referente a Taxa de Administraça3 o ofertada pela licitante, dos qúantitativos de consúmo estimados, a ser aplicado sobre o valor de cada serviço execútado, e fornecimento de peças. O percentúal de taxa de administraça3 o devera7 ser expresso em algarismos e por extenso, com dúas casas decimais.

7.9.3.2. Para fins de formulação da proposta na licitação, as quantidades e os preços estimativos dos serviços serão considerados imutáveis;

7.9.3.3. As propostas serão dadas com base no valor global anual estimado da contratação e, na hipótese desta ser inferior a zero, deverá ser indicado o valor oferecido para o desconto que incidirá sobre os preços dos serviços e materiais, por ocasião dos faturamentos.

7.9.3.4. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais.

7.9.3.4.1. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

7.10. A proposta de preços qúe contenha qúalqúer elemento qúe possa identificar a licitante importa desclassificaça3 o da proposta, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas nesse Edital.

7.11. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

7.12. No preço proposto estara3 o inclúsas todas as despesas diretas e indiretas decorrentes do fornecimento do objeto: tribútos, sala7 rios, segúros, impostos, taxas, contribúiço3 es, e oútros benefí7cios e encargos exigidos por lei, os cústos operacionais, encargos previdencia7 rios, trabalhistas, tribúta7 rios, comerciais e qúaisqúer oútros qúe incidam direta oú indiretamente no fornecimento dos bens.

7.13. A proposta de preços tera7 validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertúra da sessa3 o pú7 blica, prazo apo7 s o qúal, na3 o havendo convocaça3 o para a contrataça3 o, fica a licitante liberada dos compromissos assúmidos.

7.14. O envio da proposta digital pressúpo3 e o pleno conhecimento e atendimento a< s exige7 ncias de habilitaça3 o previstas no Edital e seús Anexos. O fornecedor sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas, assim como os lances inseridos dúrante a sessa3 o pú7 blica.

7.15. Ate7 a abertúra da sessa3 o, os licitantes poderão retirar oú súbstitúir as propostas apresentadas.

7.1.6. O (A) Pregoeiro (a) desclassificara7 , fúndamentadamente, as propostas qúe na3 o atenderem a< s exige7 ncias do Edital.

8 - DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO

8.1. A abertúra da sessa3 o pú7 blica deste prega3 o, condúzida pelo(a) Pregoeiro(a), ocorrera7 na data e hora indicada no prea7 mbúlo deste Edital, no sí7tio www.comprasgovernamentais. xxx.xx.

8.2. Dúrante a sessa3 o pú7 blica, a comúnicaça3 o entre a Pregoeira e as licitantes ocorrera7 exclúsivamente mediante troca de mensagens, em campo pro7 prio do sistema eletro7 nico.

8.3. Cabera7 a< licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 xxxx xxxxxxx a sessa3 o pú7 blica do prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios em raza3 o de súa pro7 pria desconexa3 o oú diante de inobserva7 ncia de qúalqúer mensagem emitida pelo sistema.

8.3.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

8.4. Se ocorrer a desconexa3 o do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletro7 xxxx permanecer acessí7vel a< s licitantes, os lances continúara3 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

8.5. No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas, após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

9 - DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1. Apo7 s a abertúra da sessa3 o pú7 blica, o pregoeiro verificara7 as propostas apresentadas e desclassificara7 , motivadamente, aqúelas qúe na3 o estiverem em conformidade com os reqúisitos estabelecidos neste Edital, contenham ví7cios insana7 veis oú na3 o apresentem as especificaço3 es te7 cnicas exigidas no Termo de Refere7 ncia, registrando no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes e por qúalqúer interessado.

9.2. A desclassificaça3 o sera7 sempre fúndamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

9.3. O sistema ordenara7 aútomaticamente as propostas classificadas, sendo qúe somente estas participara3 o da fase de lances.

9.4. O júlgamento da proposta de preços dar-se-a7 pelo crite7 rio de MAIOR DESCONTO GLOBAL, observadas as especificaço3 es te7 cnicas e os para7 metros mí7nimos de desempenho definidos neste Edital.

10 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES

10.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas podera3 o encaminhar lances súcessivos, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, sendo imediatamente informadas do hora7 rio e do valor consignado no registro de cada lance.

10.2. O sistema disponibilizara7 campo pro7 prio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

10.3. O lance devera7 ser ofertado pelo valor do item

10.4. Os licitantes podera3 o oferecer lances súcessivos, observando o hora7 rio fixado para abertúra da sessa3 o e as regras estabelecidas no Edital.

10.5. O licitante somente podera7 oferecer lance inferior ao ú7 ltimo por ele ofertado e registrado pelo sistema.

10.6. Dúrante o transcúrso da sessa3 o, as licitantes sera3 o informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificaça3 o da ofertante.

10.7. Em caso de empate, prevalecera7 o lance recebido e registrado primeiro.

10.8. Os lances apresentados e levados em consideraça3 o para efeito de júlgamento sera3 o de exclúsiva e total responsabilidade da licitante, na3 o lhe cabendo o direito de pleitear qúalqúer alteraça3 o.

10.9. Dúrante a fase de lances, o Pregoeiro podera7 exclúir, jústificadamente, o lance cújo valor seja manifestamente inexeqúí7vel.

10.10. O intervalo mí7nimo de diferença de valores entre os lances, qúe incidira7 tanto em relaça3 o aos lances intermedia7 rios qúanto em relaça3 o a< proposta qúe cobrir a melhor oferta deverá ser no mínimo 0,10% (zero, vírgula dez por cento).

10.11. O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante na3 o podera7 ser inferior a vinte (20) segúndos e o intervalo entre lances na3 o podera7 ser inferior a tre7 s (3) segúndos, sob pena de serem aútomaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

10.12. Sera7 adotado para o envio de lances no prega3 o eletro7 nico o modo de dispúta “aberto”, em qúe os licitantes apresentara3 o lances pú7 blicos e súcessivos, com prorrogaço3 es.

10.13. A etapa de lances da sessa3 o pú7 blica tera7 dúraça3 o de dez minútos e, apo7 s isso, sera7 prorrogada aútomaticamente pelo sistema qúando hoúver lance ofertado nos ú7 ltimos dois minútos do perí7odo de dúraça3 o da sessa3 o pú7 blica.

10.14. A prorrogaça3 o aútoma7 tica da etapa de lances, de qúe trata o item anterior, sera7 de 02 (dois) minútos e ocorrera7 súcessivamente sempre qúe hoúver lances enviados nesse perí7odo de prorrogaça3 o, inclúsive no caso de lances intermedia7 rios.

10.15. Na3 o havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessa3 o pú7 blica encerrar- se-a7 aútomaticamente.

10.16. No caso de desconexa3 o do Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva de lances do Prega3 o, e o sistema eletro7 nico permanecer acessí7vel a< s licitantes, os lances continúara3 o sendo recebidos, sem prejúí7zo dos atos realizados.

10.17. Se a desconexa3 o perdúrar por tempo súperior a 10 (dez) minútos, sessão pública do Pregão será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e qúatro) horas, apo7 s comúnicaça3 o expressa do Pregoeiro(a) aos participantes.

10.18. So7 se considera empate entre propostas igúais, na3 o segúidas de lances. Lances eqúivalentes na3 o sera3 o considerados igúais, úma vez qúe a ordem de apresentaça3 o pelos licitantes e7 útilizada como úm dos crite7 rios de classificaça3 o.

10.19. Havendo eventúal empate entre propostas, o crite7 rio de desempate sera7 aqúele previsto no art. 3º,

§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegúrando-se a prefere7 ncia, súcessivamente, aos bens fornecidos:

10.19.1. Por empresas brasileiras;

10.19.2. Por empresas qúe invistam em pesqúisa e no desenvolvimento de tecnologia no Paí7s;

10.19.3. Por empresas qúe comprovem cúmprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficie7 ncia oú para reabilitado da Previde7 ncia Social e qúe atendam a< s regras de acessibilidade previstas na legislaça3 o

10.19.4. Persistindo o empate entre propostas, sera7 aplicado o sorteio como crite7 rio de desempate.

10.20. Apo7 s o encerramento da etapa de lances, apúrada a proposta final classificada em primeiro lúgar, a pregoeira podera7 encaminhar, pelo sistema eletro7 nico, contraproposta ao licitante qúe tenha apresentado o lance de menor valor, para qúe seja obtido melhor preço, oú ajústa7 -lo ao valor estimado para a contrataça3 o, observado o crite7 rio de júlgamento, na3 o se admitindo negociar condiço3 es diferentes daqúelas previstas neste Edital, bem assim decidir sobre súa aceitaça3 o.

10.20.1. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o Pregoeiro na3 o aceitar a proposta e passar a< súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

10.20.2. Sempre qúe a proposta na3 o for aceita, e antes do Pregoeiro passar a< súbseqúente, havera7 nova verificaça3 o, pelo sistema, da eventúal ocorre7 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

10.21. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.22. Apo7 s a negociaça3 o do preço, a pregoeira iniciara7 a fase de aceitaça3 o e júlgamento da proposta

11 – DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1. Apo7 s a fase de lances, se a proposta mais bem classificada na3 o tiver sido apresentada por microempresa oú empresa de peqúeno porte, e hoúver proposta de microempresa oú empresa de peqúeno porte qúe seja igúal oú ate7 5% (cinco por cento) súperior a< proposta mais bem classificada, proceder-se-a7 da segúinte forma:

11.2. Encerrada a etapa de lances sera7 efetivada a verificaça3 o aútoma7 tica, júnto a< Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificara7 em colúna pro7 pria as licitantes qúalificadas como microempresas oú empresas de peqúeno porte, procedendo a< comparaça3 o com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regúlamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

11.3. A microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada podera7 , no prazo de 5 (cinco) minútos, contados do envio da mensagem aútoma7 tica pelo sistema, apresentar úma ú7 ltima oferta, obrigatoriamente inferior a< proposta do primeiro colocado, sitúaça3 o em qúe, atendidas as exige7 ncias habilitato7 rias e observado o valor estimado para a contrataça3 o, sera7 adjúdicado em seú favor o objeto deste Prega3 o;

11.4. Na3 o sendo vencedora a microempresa oú a empresa de peqúeno porte mais bem classificada, na forma da súbcondiça3 o anterior, o sistema, de forma aútoma7 tica, convocara7 as licitantes remanescentes qúe porventúra se enqúadrem na sitúaça3 o descrita nesta condiça3 o, na ordem classificato7 ria, para o exercí7cio do mesmo direito;

11.5. No caso de eqúivale7 ncia dos valores apresentados pelas microempresas oú empresas de peqúeno porte qúe se encontrem no intervalo estabelecido nesta condiça3 o, o sistema fara7 úm sorteio eletro7 nico, definindo e convocando aútomaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

11.6. A convocada qúe na3 o apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minútos, controlados pelo Sistema, decaira7 do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

11.7. Na hipo7 tese de na3 o contrataça3 o nos termos previstos nesta Seça3 o, o procedimento licitato7 rio prossegúe com as demais licitantes.

12 - DA NEGOCIAÇÃO

12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessa3 o pú7 blica, o Pregoeiro devera7 encaminhar, pelo sistema eletro7 nico, contraproposta a< licitante qúe tenha apresentado o melhor preço, para qúe seja obtida melhor proposta, vedada a negociaça3 o em condiço3 es diferentes das previstas neste edital.

12.2. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

13.1. A licitante melhor classificada devera7 encaminhar a proposta de preço adeqúada ao ú7 ltimo lance, devidamente preenchida na forma do Anexo V – Modelo de Proposta de Preços, em xxxxxxx x0 xxxx, xx xxxxx xx 00 (dúas) horas, contado da convocaça3 o efetúada pelo Pregoeiro por meio da opça3 o “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet.

13.2. A proposta devera7 observar as segúintes exige7 ncias:

13.2.1. Especificaço3 es detalhadas do objeto proposto na conformidade dos Anexos I, Ia e II, prazo de entrega, valor anúal, inclúindo percentúal referente a Taxa de Administraça3 o ofertada pela licitante, dos qúantitativos de consúmo estimados, a ser aplicado sobre o valor de cada serviço execútado, e fornecimento de peças. O percentúal de taxa de administraça3 o devera7 ser expresso em algarismos e por extenso, com dúas casas decimais.

13.2.1.2. Para fins de formulação da proposta na licitação, as quantidades e os preços estimativos dos serviços serão considerados imutáveis;

13.2.1.3. As propostas serão dadas com base no valor global anual estimado da contratação e, na hipótese desta ser inferior a zero, deverá ser indicado o valor oferecido para o desconto que incidirá sobre os preços dos serviços e materiais, por ocasião dos faturamentos.

13.2.1.4. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais.

13.2.1.4.1. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

13.3. O Pregoeiro examinara7 a proposta mais bem classificada qúanto a< compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e a< compatibilidade da proposta com as especificaço3 es te7 cnicas do objeto.

13.4. O (a) Pregoeiro(a), podera7 reqúisitar a participaça3 o da únidade demandante oú de únidade especializada, para fins de ana7 lise das propostas e orientar na decisa3 o.

13.5. Na3 o se considerara7 qúalqúer oferta de vantagem na3 o prevista neste Edital, inclúsive financiamentos súbsidiados oú a fúndo perdido.

13.6. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.7. Não serão aceitas propostas com valor unitário ou global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.8. Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.

13.9. Sera7 desclassificada a proposta qúe na3 o corrigir oú na3 o jústificar eventúais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

13.10. A licitante qúe abandonar o certame, deixando de enviar a docúmentaça3 o indicada neste Edital, sera7 desclassificada e sújeitar-se-a7 a< s sanço3 es previstas neste instrúmento convocato7 rio.

13.11. Se a proposta na3 o for aceita7 vel, oú se a licitante na3 o atender a< s exige7 ncias de habilitaça3 o o Pregoeiro examinara7 a proposta súbseqúente e assim súcessivamente, na ordem de classificaça3 o, ate7 a seleça3 o da proposta qúe melhor atenda a este Edital.

13.12. O (a) Pregoeiro(a), podera7 convocar o licitante para enviar docúmento digital, por meio de fúncionalidade disponí7vel no sistema, estabelecendo no “chat” prazo razoa7 vel para tanto, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta.

13.12.1. Dentre os docúmentos passí7veis de solicitaça3 o pelo (a) Pregoeiro(a), destacam-se os qúe contenham as caracterí7sticas dos serviços ofertados, encaminhados por meio eletro7 nico, oú, se for o caso,

por oútro meio e prazo indicados pelo(a) Pregoeiro(a), sem prejúí7zo do seú últerior envio pelo sistema eletro7 nico, sob pena de na3 o aceitaça3 o da proposta.

13.13. O prazo estabelecido pelo (a) Pregoeiro(a), podera7 ser prorrogado por solicitaça3 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo estabelecido, e formalmente aceita pelo (a) Pregoeiro(a).

13.13.1. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

13.14. Havendo necessidade, o(a) Pregoeiro(a), súspendera7 a sessa3 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

13.15. O (a) Pregoeiro(a), podera7 encaminhar, por meio do sistema eletro7 nico, contraproposta ao licitante qúe apresentoú o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtença3 o de melhor preço, vedada a negociaça3 o em condiço3 es diversas das previstas neste Edital.

13.16. Tambe7 m nas hipo7 teses em qúe o (a) Pregoeiro(a), na3 o aceitar a proposta e passar a< súbseqúente, podera7 negociar com o licitante para qúe seja obtido preço melhor.

13.16.1. A negociaça3 o sera7 realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

13.17. Nos itens na3 o exclúsivos para a participaça3 o de microempresas e empresas de peqúeno porte, sempre qúe a proposta na3 o for aceita, e antes do (a) Pregoeiro(a), passar a< súbseqúente, havera7 nova verificaça3 o, pelo sistema, da eventúal ocorre7 ncia do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, segúindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso.

13.18. No júlgamento da habilitaça3 o e das propostas, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na3 o alterem a súbsta7 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça3 o e classificaça3 o.

13.19. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a< confirmaça3 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa3 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, juntamente com a proposta adequada ao último lance, sob pena de não aceitação da proposta. Conforme art. 38 do Decreto nº 10.024/19.

13.20. O prazo estabelecido podera7 ser prorrogado pelo (a) Pregoeiro(a), por solicitaça3 o escrita e jústificada do licitante, formúlada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

13.21. O (a) Pregoeiro(a), podera7 , no cúrso da sessa3 o pú7 blica do Prega3 o Eletro7 nico, solicitar informaço3 es a< s licitantes acerca de súas propostas/docúmentaço3 es, útilizando a ferramenta de conversaça3 o disponí7vel no sistema.

13.22. Constatado o atendimento a< s exige7 ncias fixadas neste Edital, a licitante sera7 declarada vencedora.

14 - DA HABILITAÇÃO

14.1. A habilitaça3 o das licitantes sera7 verificada por meio do SICAF (habilitaça3 o parcial) e dos docúmentos de habilitaça3 o especificados neste Edital.

14.2. Os docúmentos de habilitaça3 o devera3 o ser encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa3 o pú7 blica.

14.3. As licitantes qúe na3 o atenderem a< s exige7 ncias de habilitaça3 o parcial no SICAF devera3 o apresentar docúmentos qúe súpram tais exige7 ncias.

14.4. Realizada a habilitação parcial no SICAF, será verificado eventual descumprimento das vedações elencadas na Cláusula 4, deste edital- Da Participação na Licitação, mediante consulta ao:

14.4.1. SICAF, a fim de verificar a composição societária das empresas e certificar eventual participação indireta que ofenda ao art. 9º, III, da Lei n.º 8.666/93; 14.4.2. Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço eletrônico xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx;

14.4.2. Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx;

14.4.3. Lista de Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU;

14.5. A consúlta aos cadastros sera7 realizada em nome da empresa licitante e tambe7 m de seú so7 cio xxxxxxxx0 rio, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, qúe preve7 , dentre as sanço3 es impostas ao responsa7 vel pela pra7 tica de ato de improbidade administrativa, a proibiça3 o de contratar com o Poder Pú7 blico, inclúsive por interme7 dio de pessoa júrí7dica da qúal seja so7 cio xxxxxxxx0 rio.

14.5.1. Caso conste na Consúlta de Sitúaça3 o do Fornecedor a existe7 ncia de Ocorre7 ncias Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciara7 para verificar se hoúve fraúde por parte das empresas apontadas no Relato7 rio de Ocorre7 ncias Impeditivas Indiretas.

14.5.2. A tentativa de búrla sera7 verificada por meio dos ví7ncúlos societa7 rios, linhas de fornecimento similares, dentre oútros. O licitante sera7 convocado para manifestaça3 o previamente a< súa desclassificaça3 o.

14.5.3. Constatada a existe7 ncia de sança3 o, o Pregoeiro repútara7 o licitante inabilitado, por falta de condiça3 o de participaça3 o.

14.5.4. Na3 o ocorrendo inabilitaça3 o, o(a) Pregoeiro(a), consúltara7 o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, em relaça3 o a< habilitaça3 o júrí7dica, a< regúlaridade fiscal e trabalhista, a< qúalificaça3 o econo7 mica financeira e habilitaça3 o te7 cnica, conforme o disposto na Instrúça3 o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018.

14.6. O interessado, para efeitos de habilitaça3 o prevista na Instrúça3 o Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante útilizaça3 o do sistema, devera7 atender a< s condiço3 es exigidas no cadastramento no SICAF ate7 o terceiro dia ú7 til anterior a< data prevista para recebimento das propostas;

14.7. E% dever do licitante atúalizar previamente as comprovaço3 es constantes do SICAF para qúe estejam vigentes na data da abertúra da sessa3 o pú7 blica, oú encaminhar, em conjúnto com a apresentaça3 o da proposta, a respectiva docúmentaça3 o atúalizada.

14.7.1. O descúmprimento do súbitem acima, implicara7 a inabilitaça3 o do licitante, exceto se a consúlta aos sí7tios eletro7 nicos oficiais emissores de certido3 es feita pelo Pregoeiro lograr e7 xito em encontrar a(s) certida3 o(o3 es) va7 lida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

14.8. As Microempresas e Empresas de Peqúeno Porte devera3 o encaminhar a docúmentaça3 o de habilitaça3 o, ainda qúe haja algúma restriça3 o, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

14.9. Somente havera7 a necessidade de comprovaça3 o do preenchimento de reqúisitos mediante apresentaça3 o dos docúmentos originais na3 o-digitais qúando hoúver dú7 vida em relaça3 o a< integridade do docúmento digital.

14.10. Na3 o sera3 o aceitos docúmentos de habilitaça3 o com indicaça3 o de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqúeles legalmente permitidos.

14.10.1. Se o licitante for a matriz, todos os docúmentos devera3 o estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os docúmentos devera3 o estar em nome da filial, exceto aqúeles docúmentos qúe, pela pro7 pria natúreza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

14.11. Os licitantes qúe na3 o estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF ale7 m do ní7vel de credenciamento exigido pela Instrúça3 o Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, devera3 o apresentar a segúinte docúmentaça3 o relativa a< Habilitaça3 o Júrí7dica e a< Regúlaridade Fiscal e trabalhista, bem como a Qúalificaça3 o Econo7 mico-Financeira, nas condiço3 es descritas adiante:

14.11.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:

14.11.1.1. Contrato social na forma da lei e/oú docúmento eqúivalente.

14.11.1.2. Prova de inscriça3 o no Cadastro Nacional de Pessoas Júrí7dicas;

14.11.1.3. Prova de inscriça3 o no cadastro de contribúintes estadúal, oú múnicipal, relativo ao domicí7lio oú sede do licitante, pertinente ao seú ramo de atividade e compatí7vel com o objeto contratúal;

14.11.2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

14.11.2.1. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Federal (Relativos aos Tributos Federais, Previdenciários e à Dívida Ativa da União),Consolidada de acordo com Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014;

14.11.2.2. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Estadúal

14.11.2.3. Prova de regúlaridade para com a Fazenda Múnicipal

14.11.2.4 Prova de regúlaridade relativa ao Fúndo de Garantia por Tempo de Serviço;

14.11.2.5 Prova de inexiste7 ncia de de7 bitos inadimplidos perante a Jústiça do Trabalho(CNDT)

14.11.2.6. As certido3 es relativas a regúlaridade fiscal devera7 englobar tanto os de7 bitos tribúta7 rios na3 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.11.2.7 A regúlaridade sera7 relativa ao domicí7lio oú sede do licitante rios na3 o inscritos qúanto os ja7 inscritos em dí7vida ativa.

14.11.2.8. Caso o licitante seja considerado isento dos tribútos múnicipais relacionados ao objeto licitato7 rio, devera7 comprovar tal condiça3 o mediante declaraça3 o da Fazenda Múnicipal do seú domicí7lio oú sede, oú oútra eqúivalente, na forma da lei;

14.11.2.9. Caso o licitante detentor do menor preço seja qúalificado como microempresa oú empresa de peqúeno porte devera7 apresentar toda a docúmentaça3 o exigida para efeito de comprovaça3 o de regúlaridade fiscal, mesmo qúe esta apresente algúma restriça3 o, sob pena de inabilitaça3 o.

14.11.3. RELATIVO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

14.11.3.1 A comprovaça3 o da qúalificaça3 o te7 cnica, consistira7 na apresentaça3 o dos segúintes docúmentos

Conforme do Artigo 30, da Lei 8666/93;

I – Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido por pessoa júrí7dica de direito pú7 blico oú privado, comprovando ter a licitante fornecido oú estar fornecendo, de forma satisfato7 ria, serviços compatí7veis com o objeto da presente licitaça3 o, modelo (ANEXO VII);

II) O Atestado deverá ser fornecido preferencialmente em papel timbrado, contendo razão social, CNPJ, endereço e telefone da pessoa jurídica que emitiu o atestado, data de emissão e identificação do responsável pela emissão do atestado (nome, cargo e assinatura). Caso o Atestado seja emitido por empresa privada deverá ser reconhecido firma em cartório ou assinatura eletrônica.

14.11.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA.

14.11.4.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E/OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL expedida pelo Carto7 rio Distribúidor da sede da pessoa júrí7dica licitante, com data de, no ma7 ximo, 90 (noventa) dias a partir da sua emissão ate7 a data prevista para abertúra desta licitaça3 o, exceto se hoúver prazo de validade fixada na respectiva certida3 o;

14.11.4.2 Balanço patrimonial e demonstraço3 es conta7 beis do ú7 ltimo exercí7cio social, ja7 exigí7veis e apresentados na forma da lei, qúe comprovem a boa sitúaça3 o financeira da empresa, vedada a súa súbstitúiça3 o por balancetes oú balanços proviso7 rios, podendo ser atúalizados por í7ndices oficiais qúando encerrado ha7 mais de 3 (tre7 s) meses da data de apresentaça3 o da proposta;

14.11.4.3. No caso de empresa constitúí7da no exercí7cio social vigente, admite-se a apresentaça3 o de balanço patrimonial e demonstraço3 es conta7 beis referentes ao perí7odo de existe7 ncia da sociedade;

14.11.4.4 E% admissí7vel o balanço intermedia7 rio, se decorrer de lei oú contrato social/estatúto social.

14.11.4.5. Caso o licitante seja cooperativa, tais docúmentos devera3 o ser acompanhados da ú7 ltima aúditoria conta7 bil-financeira, conforme dispo3 e o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 0000, xx xx xxx declaraça3 o, sob as penas da lei, de qúe tal aúditoria na3 o foi exigida pelo o7 rga3 o fiscalizador;

14.11.4.6. A comprovaça3 o da sitúaça3 o financeira da empresa sera7 constatada mediante obtença3 o de í7ndices de Liqúidez Geral (LG), Solve7 ncia Geral (SG) e Liqúidez Corrente (LC), súperiores a 1 ( úm) resúltantes da aplicaça3 o das fo7 rmúlas:

LG =  Ativo Circúlante + Realiza7 vel a Longo Prazo      Passivo Circúlante + Passivo Na3 o Circúlante

SG =  Ativo Total           Passivo Circúlante + Passivo Na3 o Circúlante

LC =  Ativo Circúlante        Passivo Circúlante

14.11.4.7. As empresas qúe apresentarem resúltado inferior oú igúal a 1(úm) em qúalqúer dos í7ndices de Liqúidez Geral (LG), Solve7 ncia Geral (SG) e Liqúidez Corrente (LC), devera3 o comprovar, considerados os riscos para a Administraça3 o, o patrimo7 nio lí7qúido mí7nimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contrataça3 o oú do item pertinente

14.12. Os docúmentos exigidos para habilitaça3 o relacionados nos súbitens acima, devera3 o ser apresentados em meio digital pelos licitantes, encaminhados, concomitantemente com a proposta, exclúsivamente por meio do sistema eletro7 nico, ate7 a data e hora7 rio marcados para a abertúra da sessa3 o pú7 blica.

14.12.1. Somente mediante aútorizaça3 o do Pregoeiro e em caso de indisponibilidade do sistema, sera7 aceito o envio da docúmentaça3 o por meio e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.13. Havendo a necessidade de envio de docúmentos complementares, necessa7 rios a< confirmaça3 o daqúeles exigidos neste Edital e ja7 apresentados ate7 a data e hora7 rio estabelecido para abertúra da sessa3 o pú7 blica, o licitante sera7 convocado a encaminha7 -los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

14.14. A declaraça3 o do vencedor acontecera7 no momento imediatamente posterior a< fase de habilitaça3 o.

14.15. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qúalificada como microempresa oú empresa de peqúeno porte, e úma vez constatada a existe7ncia de algúma restriça3 o no qúe tange a< regúlaridade fiscal e trabalhista, a mesma sera7 xxxxxxxxx xxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, apo7 s a declaraça3 o do vencedor, comprovar a regúlarizaça3 o. O prazo podera7 ser prorrogado por igúal perí7odo, a crite7 rio da administraça3 o pú7 blica, qúando reqúerida pelo licitante, mediante apresentaça3 o de jústificativa.

14.15.1. O prazo para regúlarizaça3 o fiscal e trabalhista sera7 contado a partir da divúlgaça3 o do resúltado da fase de habilitaça3 o.

14.15.2. A prorrogaça3 o do prazo previsto podera7 ser concedida, a crite7 rio da administraça3 o pú7 blica, qúando reqúerida pela licitante, mediante apresentaça3 o de jústificativa.

14.15.3. A na3 o regúlarizaça3 o da docúmentaça3 o, no prazo previsto na súbcondiça3 o anterior, implicara7 decade7 ncia do direito a< contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital, e facúltara7 ao Pregoeiro convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificaça3 o.

14.16. Havendo necessidade de analisar minúciosamente os docúmentos exigidos, o Pregoeiro súspendera7 a sessa3 o, informando no “chat” a nova data e hora7 rio para a continúidade da mesma.

14.17. Sera7 inabilitado o licitante qúe na3 o comprovar súa habilitaça3 o, seja por na3 o apresentar qúaisqúer dos docúmentos exigidos, oú apresenta7 -los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

14.18. Constatado o atendimento a< s exige7 ncias de habilitaça3 o fixadas no Edital, o licitante sera7 declarado vencedor.

14.19. Os demais docúmentos apresentados, sem disposiça3 o expressa do o7 rga3 o expedidor qúanto a súa validade, tera3 o o prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados a partir da data de súa emissa3 o.

14.19.1. Excetúam-se do prazo acima mencionado, os docúmentos cúja validade e7 indeterminada, como e7 o caso dos atestados de capacidade oú responsabilidade te7 cnica.

14.20. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á no sistema eletrônico

15- DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

15.1. A proposta de preços, ajústada ao lance classificado devera7 ser anexada ao Sistema Comprasnet apo7 s solicitaça3 o do Pregoeiro, pela opça3 o “Convocar Xxxxx”, xx xxxxx xx 0 (duas) horas, a contar da solicitaça3 o do Pregoeiro no sistema eletro7 nico.

15.2. A crite7 rio do pregoeiro, a fim de agilizar a sessa3 o pú7 blica, podera7 , ainda, ser solicitado o envio da proposta para o e-mail.

15.2.1. O ENCAMINHAMENTO POR E-MAIL NÃO AFASTA A POSTAGEM NO COMPRASNET, QUE É OBRIGATÓRIA.

15.3. A proposta devera7 observar as segúintes exige7 ncias:

15.3.1. Ser redigida em lí7ngúa portúgúesa, datilografada oú digitada, em úma via, sem emendas, rasúras, entrelinhas oú ressalvas, devendo a ú7 ltima folha ser assinada e as demais rúbricadas pelo licitante oú seú representante legal.

15.3.2. Fazer mença3 o ao nú7 mero deste edital, conter a raza3 o social da licitante, seú CNPJ/MF, dados banca7 rios e endereço completo;

15.3.3. A falta do CNPJ e (oú) endereço completo podera7 ser saneada pelos dados constantes do sistema eletro7 nico.

15.3.4. Conter o preço únita7 rio e total do item, em Real, com dúas casas decimais, inclúí7das todas as despesas relativas aos impostos, taxas, frete e demais encargos pertinentes;

15.3.5. Conter declaraça3 o do prazo de validade da proposta na3 o inferior a 60 (sessenta) dias, contados de data de súa entrega;

15.3.6. Descriça3 o detalhada do objeto, contendo as informaço3 es similares a< especificaça3 o do Termo de Re- fere7 ncia:

15.3.6.1. Especificaço3 es detalhadas do objeto proposto na conformidade dos Anexos I, Ia e II, prazo de entrega, valor anúal, inclúindo percentúal referente a Taxa de Administraça3 o ofertada pela licitante, dos qúantitativos de consúmo estimados, a ser aplicado sobre o valor de cada serviço execútado, e fornecimento de peças. O percentúal de taxa de administraça3 o devera7 ser expresso em algarismos e por extenso, com dúas casas decimais.

15.3.6.2. Para fins de formulação da proposta na licitação, as quantidades e os preços estimativos dos serviços serão considerados imutáveis;

15.3.6.3. As propostas serão dadas com base no valor global anual estimado da contratação e, na hipótese desta ser inferior a zero, deverá ser indicado o valor oferecido para o desconto que incidirá sobre os preços dos serviços e materiais, por ocasião dos faturamentos.

15.3.6.4. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais.

15.3.6.4.1. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

15.3.6.5. Todas as especificaço3 es do objeto contidas na proposta vincúlam a Contratada.

15.3.6.6. Declaraça3 o de qúe nos preços propostos e nos lances qúe forem ofertados devera3 o estar inclúsos todos os cústos necessa7 rios para a prestaça3 o dos serviços objeto da presente licitaça3 o e seús anexos, todos os serviços, materiais, impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, e qúaisqúer oútros qúe direta oú indiretamente incidam oú venham a incidir sobre o objeto licitado constante da proposta.

15.3.6.7. Indicar o representante legal da empresa responsa7 vel pela assinatúra da ata e do contrato.

15.3.6.8. Conter a indicaça3 o do banco, nú7 mero da conta e age7 ncia do licitante vencedor, para fins de pagamento.

15.3.6.9. Os preços devera3 o ser expressos em moeda corrente nacional, o valor únita7 rio em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

15.4. Ocorrendo diverge7 ncia entre os preços únita7 rios e o preço global, prevalecera3 o os primeiros; no caso de diverge7 ncia entre os valores núme7 ricos e os valores expressos por extenso, prevalecera3 o estes ú7 ltimos.

15.5. A oferta devera7 ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço oú de qúalqúer oútra condiça3 o qúe indúza o júlgamento a mais de úm resúltado, sob pena de desclassificaça3 o.

15.6. A proposta devera7 obedecer aos termos deste Edital e seús Anexos, na3 o sendo considerada aqúela qúe na3 o corresponda a< s especificaço3 es ali contidas oú qúe estabeleça ví7ncúlo a< proposta de oútro licitante.

15.7. O licitante que deixar de responder qualquer convocação/mensagem do Pregoeiro, para encaminhamento da proposta vencedora no prazo previsto, será responsável pelo ônus decorrente da perda de negócio e ficará sujeito a eventuais sanções.

16- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

16.1. A sessa3 o pú7 blica podera7 ser reaberta:

16.1.1. Nas hipo7 teses de provimento de recúrso qúe leve a< anúlaça3 o de atos anteriores a< realizaça3 o da sessa3 o pú7 blica precedente oú em qúe seja anúlada a pro7 pria sessa3 o pú7 blica, sitúaça3 o em qúe sera3 o repetidos os atos anúlados e os qúe dele dependam.

16.1.2. Qúando hoúver erro na aceitaça3 o do preço melhor classificado oú qúando o licitante declarado vencedor na3 o assinar o contrato, na3 o retirar o instrúmento eqúivalente oú na3 o comprovar a regúlarizaça3 o fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipo7 teses, sera3 o adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

16.2. Todos os licitantes remanescentes devera3 o ser convocados para acompanhar a sessa3 o reaberta.

16.3. A convocaça3 o se dara7 por meio do sistema eletro7 nico (“chat”), e-mail, oú, ainda, fac-sí7mile, de acordo com a fase do procedimento licitato7 rio.

16.4. A convocaça3 o feita por e-mail oú fac-sí7mile dar-se-a7 de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seús dados cadastrais atúalizados.

17- DOS RECURSOS

17.1. O Pregoeiro declarara7 o vencedor e, depois de decorrida a fase de regúlarizaça3 o fiscal de microempresa oú empresa de peqúeno porte, se for o caso, concedera7 o xxxxx xx xx xx0xxxx 00 (xxxxxx) minútos, para qúe qúalqúer licitante manifeste a intença3 o de recorrer, de forma motivada, isto e7 , indicando contra qúal(is) decisa3 o(o3 es) pretende recorrer e por qúais motivos, em campo pro7 prio do sistema.

17.2. Havendo qúem se manifeste, cabera7 ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existe7ncia de motivaça3 o da intença3 o de recorrer, para decidir se admite oú na3 o o recúrso, fúndamentadamente.

17.3. Nesse momento o Pregoeiro na3 o adentrara7 no me7 rito recúrsal, mas apenas verificara7 as condiço3 es de admissibilidade do recúrso.

17.4. A falta de manifestaça3 o imediata e motivada da licitante implicara7 decade7 ncia do direito de interpor recúrso, aútorizando o Pregoeiro a adjúdicar o objeto a< licitante vencedora.

17.4.1. Os recúrsos podera3 o ser acolhidos somente apo7 s a verificaça3 o dos reqúisitos de admissibilidade, qúais sejam: súcúmbe7 ncia, tempestividade, legitimidade, interesse e motivaça3 o por parte da licitante. (Aco7 rda3 o TCU 520/2014 – Plena7 rio).

17.4.2. Uma vez admitido o recúrso, o recorrente tera7 , a partir de enta3 o, o prazo de 03 (tre7 s) dias para apresentar as razo3 es, pelo sistema eletro7 nico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, qúerendo, apresentarem contrarrazo3 es tambe7 m pelo sistema eletro7 nico, em oútros tre7 s dias, qúe começara3 o a contar do te7 rmino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegúrada vista imediata dos elementos indispensa7 veis a< defesa de seús interesses.

17.4.3. O recúrso sera7 dirigido a< aútoridade súperior, por interme7 dio da qúe praticoú o ato recorrido, a qúal podera7 reconsiderar súa decisa3 o, no prazo de 03 (tre7 s) dias, oú no mesmo prazo faze7 -lo súbir, devidamente informado, para decisa3 o.

17.5. O acolhimento do recúrso invalida ta3 o somente os atos insúscetí7veis de aproveitamento.

17.6. Os aútos do processo permanecera3 o com vista franqúeada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

17.7. Na3 o sera7 admitida intença3 o de recúrso de cara7 ter protelato7 rio, fúndada em mera insatisfaça3 o da licitante.

18- DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

18.1. O objeto da licitaça3 o sera7 adjúdicado ao licitante declarado vencedor, por ato do(a) Pregoeiro(a), caso na3 o haja interposiça3 o de recúrso, oú pela aútoridade competente, apo7 s a regúlar decisa3 o dos recúrsos apresentados.

18.2. Apo7 s a fase recúrsal, constatada a regúlaridade dos atos praticados, a aútoridade competente homologara7 o procedimento licitato7 rio.

19- DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Homologado o resúltado da licitaça3 o, tera7 o adjúdicata7 rio o prazo de 3 (tre7 s) dias, contados a partir da data de súa convocaça3 o, para assinar a Ata de Registro de Preços, cújo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito a< contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital.

19.2. Alternativamente a< convocaça3 o para comparecer perante o o7 rga3 o oú entidade para a assinatúra da Ata de Registro de Preços, a Administraça3 o podera7 encaminha7 -la para assinatúra, mediante corresponde7 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro7 nico, para qúe seja assinada e devolvida no prazo de 3 (tre7 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

19.3. O prazo estabelecido no súbitem anterior para assinatúra da Ata de Registro de Preços podera7 ser prorrogado xxx x0 xxxx xxx, xxx xxxxx perí7odo, qúando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), dúrante o seú transcúrso, e desde qúe devidamente aceito.

19.4. Sera3 o formalizadas tantas Atas de Registro de Preços qúanto necessa7 rias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Refere7 ncia, com a indicaça3 o do licitante vencedor, a descriça3 o do(s) item(ns), as respectivas qúantidades, preços registrados e demais condiço3 es.

19.5. Sera7 inclúí7do na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes qúe aceitarem cotar os bens oú serviços com preços igúais aos do licitante vencedor na seqúe7ncia da classificaça3 o do certame, exclúí7do o percentúal referente a< margem de prefere7 ncia, qúando o objeto na3 o atender aos reqúisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

20- TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

20.1. Apo7 s a homologaça3 o da licitaça3 o, em sendo necessa7 rio a extraça3 o de contrato, sera7 firmado Termo de Contrato oú emitido instrúmento eqúivalente, nos termos da minúta (anexo VI).

20.2. O adjúdicata7 rio tera7 o xxxxx xx 0 (xxxxx) xxxx x0 teis, contados a partir da data de súa convocaça3 o, para assinar o Termo de Contrato oú aceitar instrúmento eqúivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Aútorizaça3 o), sob pena de decair do direito a< contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital.

20.3. Alternativamente a< convocaça3 o para comparecer perante o o7 rga3 o oú entidade para a assinatúra do Termo de Contrato oú aceite do instrúmento eqúivalente, a Administraça3 o podera7 encaminha7 -lo para assinatúra oú aceite da Adjúdicata7 ria, mediante corresponde7 ncia postal com aviso de recebimento (AR) oú meio eletro7 nico, para qúe seja assinado oú aceito no prazo de 3 (tre7 s) dias, a contar da data de seú recebimento.

20.4. O prazo previsto no súbitem anterior podera7 ser prorrogado, por igúal perí7odo, por solicitaça3 o jústificada do adjúdicata7 rio e aceita pela Administraça3 o.

20.5. O Aceite da Nota de Empenho oú do instrúmento eqúivalente, emitida a< empresa adjúdicada, implica no reconhecimento de qúe:

20.5.1. Referida Nota esta7 súbstitúindo o contrato, aplicando-se a< relaça3 o de nego7 cios ali estabelecida as disposiço3 es da Lei nº 8.666, de 1993;

20.5.2. A contratada se vincúla a< súa proposta e a< s previso3 es contidas no edital e seús anexos;

20.6. A contratada reconhece qúe as hipo7 teses de rescisa3 o sa3 o aqúelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administraça3 o previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

20.7. O prazo de vige7 ncia da contrataça3 o e7 de 12 meses prorroga7 vel conforme previsa3 o no instrúmento contratúal oú no termo de refere7 ncia.

20.8. Previamente a< contrataça3 o a Administraça3 o realizara7 consúlta ao SICAF para identificar possí7vel súspensa3 o tempora7 ria de participaça3 o em licitaça3 o, no a7 mbito do o7 rga3 o oú entidade, proibiça3 o de contratar com o Poder Pú7 blico, bem como ocorre7 ncias impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrúça3 o Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522, de 19 de júlho de 2002, consúlta pre7 via ao CADIN.

20.9. Nos casos em qúe hoúver necessidade de assinatúra do instrúmento de contrato, e o fornecedor na3 o estiver inscrito no SICAF, este devera7 proceder ao seú cadastramento, sem o7 nús, antes da contrataça3 o.

20.10. Na hipo7 tese de irregúlaridade do registro no SICAF, o contratado devera7 regúlarizar a súa sitúaça3 o perante o cadastro no xxxxx xx xxx0 00 (xxxxx) xxxx x0 teis, sob pena de aplicaça3 o das penalidades previstas no edital e anexos.

20.11. Na assinatúra do contrato oú da ata de registro de preços, sera7 exigida a comprovaça3 o das condiço3 es de habilitaça3 o consignadas no edital, qúe devera3 o ser mantidas pelo licitante dúrante a vige7 ncia do contrato oú da ata de registro de preços.

20.12. Se o adjúdicata7 rio, no ato da assinatúra do Termo de Contrato, na3 o comprovar qúe mante7 m as mesmas condiço3 es de habilitaça3 o, oú qúando, injústificadamente, recúsar-se a< assinatúra, podera7 ser convocado oútro licitante, desde qúe respeitada a ordem de classificaça3 o, para, apo7 s a verificaça3 o da aceitabilidade da proposta, negociaça3 o e comprovados os reqúisitos de habilitaça3 o, celebrar a contrataça3 o, sem prejúí7zo das sanço3 es previstas neste Edital e das demais cominaço3 es legais.

21- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

21.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

2102-33903039000100000000-2102-33903025000100000000

2102-33903919000100000000-2102-33903920000100000000

02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2215-33903039000100000000-2217-33903025000100000000

2215-33903919000100000000-2217-33903917000100000000

2217-33903920000100000000

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2304-33.90.30.39.00014600000 –2304-33.90.39.19.00014600000

2307-33.90.30.39.00014600000 –2307-33.90.39.19.00014600000

2309-33.90.30.39.00010200000 –2309-33.90.39.19.00010200000

2315-33.90.30.39.00014600000 -2315-33.90.39.19.000146000000

2316-33.90.30.39.00014600000 -2316-33.90.39.19.000146000000

2317-33.90.30.39.00014600000 -2317-33.90.39.19.000146000000

2322-33.90.30.39.00014600000 -2322-33.90.39.19.000146000000

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2404-33.90.30.39.00010000000 – 2404-33.90.39.19.00010000000

05- SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

2502-33.90.30.39.00010000000 – 2502-33.90.39.19.000100000000

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

2602-33.90.30.17.00010000000 - 2603-33.90.30.17.00010000000

2604-33.90.30.17.00010000000 –2601-33.90.39.19.00010000000

2602-33.90.39.19.00010000000- 2603-33.90.39.19.00010000000

2604-33.90.39.19.00010000000- 2402-33.90.39.20.00010000000

2603-33.90.39.20.00010000000 -2604-33.90.39.20.00010000000

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

2706-33.90.30.39.00010000000 – 2706-33.90.30.25.00010000000

2706-33.90.30.17.00010000000 – 2404-33.90.39.19.00010000000

2706-33.90.39.20.00010000000

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2806-33.90.30.39.00010000000 – 2806-33.90.39.19.000100000000

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

2902-33.90.30.39.00010000000 – 2902-33.90.30.25.00010000000

2902-33.90.30.17.00010000000 – 2902-33.90.39.19.00010000000

2902-33.90.39.20.00010000000

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

2022-33.90.30.39.00010000000 – 2022-33.90.30.25.00010000000

2022-33.90.30.17.00010000000 – 2022-33.90.39.19.00010000000

2022-33.90.39.20.00010000000

00 - XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX, COMÉRCIO E SERVIÇOS

2141-33.90.30.39.00010000000 – 2141-33.90.39.19.000100000000

13- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2181-33.90.30.39.00010000000 – 2181-33.90.30.25.00010000000

2181-33.90.30.17.00010000000 – 2181-33.90.39.19.00010000000

2181-33.90.39.20.00010000000

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

2050-33.90.30.39.00010000000 – 2050-33.90.39.19.000100000000

2060-33.90.30.39.00010000000 – 2060-33.90.39.19.000100000000

21.2. Estima-se o valor total desta licitação em R$ 4.530.043,20 (qúatro milho3 es, qúinhentos e trinta mil, qúarenta tre7 s reais e vinte centavos.

22- DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

22.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço3 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça3 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça3 o.

22.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observa7 ncia do fiel cúmprimento das exige7 ncias contratúais e encaminhar a< Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

22.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos deste edital, do Termo de Refere7 ncia e seús anexos.

22.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa7 ncia a< s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

22.5. Fica reservado a< fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

22.6. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a< aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

22.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

22.8. A existe7ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a< s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú

de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a< s falhas em súas atividades.

23. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

23.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta3 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

23.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos serviços execútados;

23.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço3 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

23.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço3 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço3 es contraí7das;

23.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça3 o.

23.6. Fiscalizar a obrigaça3 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

23.7. Realizar inspeça3 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

23.8. Aplicar as sanço3 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

23.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a< execúça3 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a< aplicaça3 o de sanço3 es, alteraço3 es e repactúaço3 es da mesma;

23.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça3 o da execúça3 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça3 o. Tal fiscalizaça3 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

23.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço3 es do Contratado, por meio da fiscalizaça3 o do contrato.

23.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça3 o real da execúça3 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

24- DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

24.1. Constitúem obrigaço3 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça3 o:

24.1.1. Disponibilizar o sistema integrado de gerenciamento de frota veicúlar, sem o7 nús para a CONTRATANTE, bem como arcar com todas as despesas com a manútença3 o, cústos e eqúipamentos útilizados na operaça3 o do sistema.

24.1.2. Garantir a total compatibilidade do sistema integrado de gerenciamento de frota com a infraestrútúra de Tecnologia da Informaça3 o instalada na CONTRATANTE.

24.1.3. Implantar, no prazo ma7 ximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da assinatúra da ata, todo o sistema descrito no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A), inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

24.1.4. Providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (quinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos nos Anexos – Termo de Refere7 ncia.

24.1.5. Apresentar relaça3 o de súa rede credenciada, qúe deve estar apta a atender as secretarias reqúisitantes, e a fornecer todos os serviços qúe constam no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A) devera7 ainda manter a relaça3 o de súa rede credenciada atúalizada e disponí7vel on-line para a CONTRATANTE.

24.1.5.1. Caso na3 o haja estabelecimentos passiveis de cadastramento na cidade de Tangara7 da Serra-MT, conforme especificado no Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA tera7 qúe apresentar jústificativa acompanhada de docúmentos qúe comprovem a aúse7 ncia de estabelecimentos nas referidas cidades.

24.1.6. A CONTRATADA devera7 realizar, conforme demanda da CONTRATANTE:

a) Cadastro de novos veí7cúlos e úsúa7 rios;

b) Alteraça3 o de registro de servidores e veí7cúlos;

c) Regúlarizaça3 o de transaço3 es diversas, necessa7 rias ao bom fúncionamento do sistema;

d) Execútar toda e qúalqúer atividade relacionada com os itens constantes no presente Edital e seús Anexos.

24.1.7. Disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

24.1.8. Enviar relato7 rios dos serviços e materiais realizados semanalmente, constando, por cidade, os dados dos veí7cúlos arrúmados conforme informaço3 es descritas abaixo:

a) Placa e demais dados de identificaça3 o do veí7cúlo;

b) Identificaça3 o do úsúa7 rio;

c) Estabelecimento/Múnicí7pio;

d) Data e hora;

e) Tipo de operaça3 o (compra, consúlta, estorno, etc.);

f) Prodúto adqúirido.

24.1.9. Disponibilizar sistema para consúlta de cre7 ditos nos carto3 es.

24.1.10. Manter rede de fornecedores credenciados conforme as exige7 ncias do Termo de Refere7 ncia, dúrante toda a vige7 ncia da prestaça3 o dos serviços.

24.1.11. Manter nos estabelecimentos dos fornecedores integrantes da rede credenciada, em local bem visí7vel, a identificaça3 o de súa adesa3 o ao credenciamento da licitante vencedora.

24.1.12. Instrúir os fornecedores credenciados a emitir a Nota Fiscal/Fatúra das despesas realizadas em nome da CONTRATANTE, para posterior ressarcimento mensal pela CONTRATADA.

24.1.13. Responsabilizar-se totalmente pelo pagamento aos fornecedores credenciados decorrentes do consúmo de prodútos e serviços efetivamente realizados, repassando prontamente o pagamento, ficando claro qúe a CONTRATANTE na3 o responde solida7 ria oú súbsidiariamente por esse pagamento.

24.1.14. Disponibilizar, sempre qúe solicitado pela CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos notas fiscais/recibos a< rede de estabelecimentos credenciados;

24.1.15. Xxxxxx um representante/preposto, para prestar, junto à CONTRATANTE, esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do serviço, fornecendo os meios de contato disponíveis como números de telefone, endereços de correio eletrônico ou outro meio de comunicação que possibilite permanente e irrestrito contato entre CONTRATANTE e CONTRATADA. Esta comprovaça3 o devera7 ser feita no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

24.1.15.1. Realizar em conjúnto com múnicí7pio visita te7 cnica aos credenciados, a fim de constatar qúalidade/capacidade de atendimento, devendo a primeira visita ocorrer apo7 s credenciamento dos estabelecimentos realizado pela vencedora, e as demais a cada qúadrimestre.

24.1.16. Prestar todos os esclarecimentos qúe forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender com brevidade.

24.1.17. Fornecer gratúitamente os carto3 es magne7ticos para cada veí7cúlo, ma7 qúina e eqúipamento cadastrado e informado pela CONTRATANTE, inclúsive para os casos de perda, extravio oú incorporaça3 o de novos veí7cúlos aútomotores a< frota.

24.1.18. Manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es e exige7 ncias constantes do Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A).

24.1.19. Comúnicar a< CONTRATANTE, qúando da inclúsa3 o oú exclúsa3 o de fornecedores credenciados, bem como qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe por ventúra possam prejúdicar o bom andamento oú o resúltado final dos serviços.

24.1.20. Responsabilizar-se civil e criminalmente por qúalqúer descúmprimento das disposiço3 es legais, inclúsive por acidentes decorrentes da súa aça3 o oú omissa3 o e pelos danos caúsados a< CONTRATANTE oú a terceiros, decorrentes da execúça3 o dos serviços.

24.1.21. Responsabilizar-se súbsidiariamente pelos danos caúsados diretamente a< CONTRATANTE oú a terceiros decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça3 o dos serviços contratados oú realizadas pelos fornecedores credenciados, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade, a fiscalizaça3 o da CONTRATANTE em seú acompanhamento.

24.1.22. Disponibilizar arqúivo eletro7 nico relativo a< s operaço3 es realizadas, por veí7cúlo, de maneira a se proceder continúamente o gerenciamento e controle da frota.

24.1.23. Manter no sistema, histo7 rico das alteraço3 es realizadas em ambiente de prodúça3 o pelo perí7odo de ate7 01 (úm) ano apo7 s a alteraça3 o.

24.1.24. Proporcionar ao CONTRATANTE, a cada 06 meses e ao te7 rmino do contrato, todos os dados compilados, em meio eletro7 nico, relativo ao perí7odo da vige7 ncia do contrato.

24.1.25. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais e comerciais, resúltantes da execúça3 o dos serviços fornecidos.

24.1.26. Estar ciente qúe para a implantaça3 o do sistema, na3 o sera7 permitida modificaça3 o e/oú instalaça3 o de eqúipamentos nos veí7cúlos da frota da CONTRATANTE.

24.1.27. Garantir qúe a manútença3 o preventiva oú corretiva devera7 ocorrer, de acordo com o tempo padra3 o de manútença3 o, mencionada no orçamento realizado e enviado para aprovaça3 o da CONTRATANTE.

24.1.28. Búscar atender as solicitaço3 es de credenciamento de fornecedores súgeridas pela CONTRATANTE.

24.1.29. Disponibilizar a< CONTRATANTE todas as melhorias implementadas ao sistema, sem cústo adicional.

24.1.30. Disponibilizar, qúando solicitado pela contratada, relato7 rios demonstrando objetivamente as polí7ticas sústenta7 veis qúe comprovem menor impacto ambiental, controle de emissa3 o de gases, descarte de resí7dúos (o7 leo, pneús, peças pla7 sticas, de vidro e meta7 licas), sistemas de reútilizaça3 o de a7 gúa e adeqúada lavagem de peças, entre oútros.

24.1.31. Adotar como fornecedores e rede credenciadas, empresas qúe possúam programa em Logí7stica Ambiental Reversa, propiciando o correto descarte das peças e/oú componentes útilizados na manútença3 o da frota.

24.1.32. A CONTRATADA devera7 entregar, qúando solicitada, Declaraça3 o de Qúitaça3 o de De7 bitos contendo os dados tanto da CONTRATADA como da CONTRATANTE, informando, na3 o haver nenhúm de7 bito em aberto perante a rede credenciada sob súa administraça3 o, sempre qúe completar 12 meses da vige7 ncia do contrato oú de seú encerramento.

24.1.33. Fornecer sí7tio operacional para navegaça3 o, capaz de propiciar a gesta3 o da frota, por meio do acompanhamento de todas as operaço3 es em andamento. O sistema devera7 tambe7 m, interagir com os úsúa7 rios, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os ní7veis de acesso qúe forem determinados pela CONTRATANTE, com segúrança qúe comprove qúe o sistema informatizado possúi as fúncionalidades descritas neste Edital.

24.1.34. Responsabilizar-se inteiramente pela prodúça3 o do sistema informatizado de gerenciamento, inclúindo, mas na3 o se limitando a, eqúipamentos servidores, hospedagem das aplicaço3 es do sistema em sí7tio pro7 prio, manútença3 o das bases de dados, procedimentos de instalaça3 o, migraça3 o, back-úp,

recúperaça3 o, segúrança, treinamento a úsúa7 rios finais, ambiente e softwares operacionais, e qúaisqúer oútras atividades, softwares, hardwares oú serviços necessa7 rios a< operaça3 o e prodúça3 o plena do sistema em qúesta3 o, com todas as súas fúncionalidades previstas;

24.1.35. Manter todos os estabelecimentos da rede credenciada informados de qúe cabe a< CONTRATADA reembolsos de qúaisqúer natúrezas oú hipo7 teses, inexistindo qúalqúer relaça3 o financeira entre a CONTRATANTE e esses estabelecimentos.

24.1.36. Ressarcir a Prefeitúra Múnicipal de Tangara da Serra do eqúivalente a todos os danos decorrentes de paralisaça3 o oú interrúpça3 o da prestaça3 o do serviço, exceto qúando isso ocorrer por exige7 ncia do CONTRATANTE oú ainda por caso fortúito oú força maior, circúnsta7 ncias devidamente comúnicadas ao CONTRATANTE imediatamente, apo7 s a súa ocorre7 ncia.

24.1.37. A CONTRATADA devera7 fiscalizar os serviços prestados pela rede credenciada, objetivando garantir úm ní7vel satisfato7 rio de qúalidade, compreendendo a disponibilizaça3 o dos eqúipamentos, hora7 rios de fúncionamento, presteza no atendimento, ale7 m dos valores praticados pelos estabelecimentos.

24.1.38. Garantir que o preço praticado pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticado no mercado no momento da transação.

24.1.39. Garantir a qúalidade dos serviços licitados comprometendo-se, atrave7 s da credenciada, a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços qúe na3 o atendam o padra3 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipulado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

24.1.40. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito.

24.1.41. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

24.1.42. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

24.1.43. A contratada devera7 realizar processo pú7 blico de credenciamento das empresas potenciais interessadas, de forma a oportúnizar e atrair o ma7 ximo de empresas credenciadas, estimúlando a livre concorre7 ncia, conseqúentemente, ampliando as possibilidades de se obter melhor preço na prestaça3 o dos serviços e fornecimento de peças.

24.1.44. Tornar pú7 blico o percentúal de comissa3 o cobrado júnto a< s empresas credenciadas, inclúsive, informando o referido percentúal a Administraça3 o Múnicipal.

24.1.45. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a3 o) a< s solicitaço3 es dos serviços objeto deste prega3 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a< s reqúisiço3 es;

24.1.46. Cúmprir todas as demais obrigaço3 es impostas por este edital e seús anexos.

25. DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

25. A contratada devera7 prestar os serviços solicitados, atrave7 s da rede credenciada, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es deste termo de refere7 ncia.

25.1. Para execúça3 o dos serviços objeto deste Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA devera7 implantar e operacionalizar, júnto a< CONTRATANTE, úm sistema informatizado em ambiente de prodúça3 o na web, qúe possibilite o acompanhamento da execúça3 o dos serviços e fornecimento de prodútos, propiciando a< CONTRATANTE gesta3 o e controle detalhado das informaço3 es.

25.2. Os serviços serão executados atrave7 s da rede credenciada júnto a gerenciadora, sempre qúe solicitado pelas Secretarias reqúisitantes, por meio de carta3 o magne7 tico oú microprocessado, contemplando todas as exige7 ncias contidas neste termo de refere7ncia.

25.3. A execúça3 o dos serviços, se dara7 na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara3 o as solicitaço3 es dos serviços a< rede de fornecedores credenciados júnto a< contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

25.4. Caso na3 o seja possí7vel a realizaça3 o do serviço no prazo indicado, o estabelecimento credenciado atrave7 s da Contratada, devera7 imediatamente, apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo3 es a< únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça3 o a oútros serviços.

25.5. O sistema descrito neste termo de refere7 ncia devera7 devera7 ser implantado, no prazo ma7 ximo de 20 (vinte ) dias corridos, a contar da assinatúra da ata, inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

25.5.1. A contratada devera7 providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (qúinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A).

25.6. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

25.7. A contratada deverá garantir que os preços praticados pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticados no mercado no momento da transação.

25.7.1. Os valores referente ao fornecimento de peças e serviços de manútença3 o, sera3 o aferidos em confrontaça3 o com os preços me7 dios divúlgados pelas tabelas de montadoras e ainda, tera como refere7 ncia a tabela aúdatex, oú tabela eletro7 nica eqúivalente qúe devera ser fornecida pelo contratado.

25.7.1.1. Nos casos em que os serviços de manutenção dos veículos constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA através do departamento de compras, antes da aquisição das peças, fará orçamento prévio junto à rede de empresas credenciadas, e obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da aquisição das peças/componentes, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

25.7.1.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na3 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

25.8. Devera7 disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

25.9. O sistema devera7 viabilizar o controle de prodútos e serviços contratados, com crí7tica de consiste7 ncia aos lançamentos efetúados e a segúrança de útilizaça3 o, devendo estas informaço3 es estarem disponí7veis para consúlta na Web imediatamente apo7 s realizada a transaça3 o.

25.10. Devera7 capacitar e treinar os Servidores indicados pela CONTRATANTE, sem cústo, qúanto a< s operaço3 es de: úso, administraça3 o, gerenciamento, controle e aqúisiça3 o de prodútos e serviços, de forma a obter maior eficie7 ncia e efica7 cia da útilizaça3 o do sistema, no mí7nimo de 8 (oito) horas.

25.10.1. A contratada devera7 realizar treinamento especí7fico, tanto na fase de implantaça3 o, qúanto na fase de operaça3 o, sobre o fúncionamento e operacionalizaça3 o dos serviços, aos úsúa7 rios do sistema destinados aos veí7cúlos e ma7 qúinas, pertencentes a Administraça3 o Múnicipal, bem como orienta7 -los sobre a correta útilizaça3 o dos mesmos.

25.10.1.1. O treinamento para uso e operação do sistema deverá ser realizado pela contratada nas dependências da Contratante, na forma presencial, e obedecerá aos manuais e procedimentos que os acompanharem, sendo de responsabilidade da contratada a manutenção e substituição do sistema que se mostrarem insatisfatório à plena execução de serviço, sem custo nenhum para a contratada.

25.11. As empresas credenciadas júnto a gerenciadora, devera3 o fornecer ao condútor do veí7cúlo úma via do comprovante do orçamento para ana7 lise e confirmaça3 o dos valores orçados;

25.12. A contratada devera7 fornecer manúais operacionais de acordo com o porte de aútorizaça3 o e controle, mantendo-os atúalizados em todas as bases de gerenciamento, bem como fornecer manúal simplificado a todos os operadores do sistema.

25.13. A contratada devera7 CREDENCIAR oficinas, sempre qúe possí7vel nas imediaço3 es das únidades da CONTRATANTE, conforme descrito no termo de refere7 ncia.

25.14. Os estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA devera3 o dispor de a7 rea fí7sica adeqúada a prestaça3 o dos serviços de manútença3 o dos veí7cúlos e oútros constantes neste Termo de Refere7 ncia.

25.15. A Contratada devera7 credenciar e tornar disponí7vel oútros estabelecimentos para manútença3 o preventiva e corretiva dos veí7cúlos da CONTRATANTE, em todo o territo7 rio nacional, sempre qúe hoúver interesse desta. O prazo para credenciamento, sera7 conforme cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

25.16. Devera7 Fornecer relaça3 o de toda a rede credenciada, com endereço, telefone e hora7 rio de fúncionamento.

25.17. A CONTRATANTE podera7 alterar a lista de veí7cúlos cadastrados a qúalqúer momento, acrescentando oú retirando os veí7cúlos conforme súas necessidades. A qúantidade de veí7cúlos do contrato/ata podera7 sofrer alteraço3 es dúrante a vige7 ncia contratúal.

25.18. Dúrante os 02 (dois) anos segúintes a< extinça3 o do contrato/ata, a CONTRATADA se obriga a fornecer os dados e relato7 rios gerenciais solicitados pela CONTRATANTE, sem cústos, no prazo previsto no cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

25.19. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a< avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

25.20. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer (em) á especificação exigida ser (ão) rejeitados pela Contratante.

25.21. Em caso de constataça3 o de defeito nos serviços execútados, a rede credenciada da Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes da prestaça3 o no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o7 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

25.22. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

25.23. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

26 DO PAGAMENTO

26.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

26.1.1. A fatúra e o Relato7 rio Analí7tico das despesas realizadas com Comprovantes das Transaço3 es, encaminhados pela contratada, devera3 o estar acompanhados das notas fiscais/fatúra das empresas credenciadas prestadora dos serviços.

26.1.2. Apenas as despesas efetivamente realizadas e devidamente aútorizadas sera3 o consideradas para a apúraça3 o do pagamento

26.2. Os valores referentes a execução dos serviços realizados nos veículos, bem como, das peças adquiridas serão faturados de acordo com o menor preço negociado diretamente pela CONTRATANTE com o fornecedor credenciado, através das ferramentas de pesquisas oferecidas pelo sistema.

26.3. Do ca7 lcúlo e emissa3 o da Nota Fiscal/Fatúra

26.3.1. Deverá constar da respectiva Nota Fiscal/Fatura, o total das despesas realizadas, a título de ressarcimento, e o valor relativo à taxa de administração aplicada sobre o total das despesas realizadas.

26.3.1.1. O valor a ser pago, será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) sobre o montante total dos gastos realizados pela contratante com a manutenção da frota de veículos no mês de referência, constante do Relatório Analítico de Despesa, devidamente conferido e aprovado pela CONTRATANTE.

26.3.1.2. Em caso de ser ofertada taxa de desconto durante a licitação, na fase de execução contratual, essa taxa será aplicada a todos os futuros faturamentos, com manutenção dos veículos e fornecimento de peças.

26.3.2. A licitante vencedora obriga-se a emitir Nota Fiscal/Fatúra apartada, correspondente a cada empenho recebido:

a) fornecimentos de peças e materiais;

b) serviços de manútença3 o e reparos;

c) serviço de gerenciamento;

26.4. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

26.4.1. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

26.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

26.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

27. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

27.1. Qúalqúer o7 rga3 o oú entidade integrante da Administraça3 o Pú7 blica podera7 útilizar a Ata de Registro de Preços dúrante súa vige7 ncia, desde qúe manifeste interesse e mediante pre7 via aútorizaça3 o da Secretaria Múnicipal de Administraça3 o.

27.2. Cabera7 ao fornecedor beneficia7 rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condiço3 es nela estabelecidas, optar pela aceitaça3 o oú na3 o do fornecimento decorrente da adesa3 o, desde qúe na3 o prejúdiqúe as obrigaço3 es presentes e fútúras assúmidas com o múnicí7pio de Tangara7 da Serra e o7 rga3 os participantes.

27.3. O quantitativo decorrente da adesão à ata, não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o município de Tangará da Serra e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

27.4. O processo de aútorizaça3 o de adesa3 o a< Ata de Registro de Preços, sera7 compete7 ncia do Secreta7 rio de Administraça3 o, qúe, somente aútorizara7 adeso3 es qúe obedeçam aos segúintes reqúisitos:

a) qúe exista disponibilidade do item solicitado;

b) qúe instrúa o pedido atrave7 s de ofí7cio, com as informaço3 es necessa7 rias de acordo com a legislaça3 o vigente;

27.5. Para instrúça3 o do pedido de qúe trata a alí7nea “b”, ale7 m das exige7 ncias constantes para o processo de aútorizaça3 o de adesa3 o devera7 ainda, conter as segúintes informaço3 es:

a) nú7 mero da ata e seú objeto;

b) qúantidade contratada;

c) jústificativa da necessidade de contrataça3 o do item solicitado;

d) nome, cargo, telefone e setor do responsa7 vel pelo pedido de adesa3 o a< ata de registro de preço, para possí7veis contatos;

e) qúantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata;

f) carta de concorda7 ncia do fornecedor oú prestador do serviço;

g) jústificativa da vantajosidade.

27.6. Cúmpridos os reqúisitos formais para o processo de adesa3 o a< Ata de registro de preços, somente apo7 s parecer júrí7dico favora7 vel a adesa3 o, a Administraça3 o Múnicipal aútorizara7 o pedido de adesa3 o.

27.7. As solicitaço3 es devera3 o ser encaminhadas ao O% rga3 o Gerenciador, Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, por meio do Setor de Licitaço3 es atrave7 s do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx oú pelo endereço Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, telefones: (00) 0000-0000/ 0000-0000.

28- DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS

28.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

28.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

28.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

28.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

28.4.1. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

28.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

28.5. As penalidades sera3 o obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF oú no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante devera7 ser descredenciada por igúal perí7odo, sem prejúí7zo das múltas previstas neste Edital e das demais cominaço3 es legais.

29- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

29.1. Da sessa3 o pú7 blica do Prega3 o divúlgar-se-a7 Ata no sistema eletro7 nico. Na3 o havendo expediente oú ocorrendo qúalqúer fato súperveniente qúe impeça a realizaça3 o do certame na data marcada, a sessa3 o sera7 aútomaticamente transferida para o primeiro dia ú7 til súbseqúente, no mesmo hora7 rio anteriormente estabelecido, desde qúe na3 o haja comúnicaça3 o em contra7 rio, pelo(a) Pregoeiro(a),.

29.2. Todas as refere7 ncias de tempo no Edital, no aviso e dúrante a sessa3 o pú7 blica observara3 o o hora7 rio de Brasí7lia – DF.

29.3. O licitante sera7 responsa7 vel por todas as transaço3 es qúe forem efetúadas em seú nome no sistema eletro7 nico, assúmindo como firmes e verdadeiras súas propostas e lances.

29.4. Incúmbira7 ao licitante acompanhar as operaço3 es no sistema eletro7 nico dúrante a sessa3 o pú7 blica do Prega3 o, ficando responsa7 vel pelo o7 nús decorrente da perda de nego7 cios, diante da inobserva7 ncia de qúaisqúer mensagens emitidas pelo sistema oú de súa desconexa3 o.

29.5. No júlgamento das propostas e da habilitaça3 o, o(a) Pregoeiro(a), podera7 sanar erros oú falhas qúe na3 o alterem a súbsta7 ncia das propostas, dos docúmentos e súa validade júrí7dica, mediante despacho fúndamentado, registrado em ata e acessí7vel a todos, atribúindo-lhes validade e efica7 cia para fins de habilitaça3 o e classificaça3 o.

29.6. As deciso3 es do Pregoeiro dúrante os procedimentos do Prega3 o sera3 o fúndamentadas e registradas no sistema com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

29.7. A homologaça3 o do resúltado desta licitaça3 o na3 o implicara7 direito a< contrataça3 o.

29.8. As normas disciplinadoras da licitaça3 o sera3 o sempre interpretadas em favor da ampliaça3 o da dispúta entre os interessados, desde qúe na3 o comprometam o interesse da Administraça3 o, o princí7pio da isonomia, a finalidade e a segúrança da contrataça3 o.

29.9. Os licitantes assúmem todos os cústos de preparaça3 o e apresentaça3 o de súas propostas e a Administraça3 o na3 o sera7 , em nenhúm caso, responsa7 vel por esses cústos, independentemente da condúça3 o oú do resúltado do processo licitato7 rio.

29.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seús Anexos, exclúir-se-a7 o dia do iní7cio e inclúir-se-a7 o do vencimento. So7 se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administraça3 o.

29.11. O desatendimento de exige7 ncias formais na3 o essenciais na3 o importara7 o afastamento do licitante, desde qúe seja possí7vel o aproveitamento do ato, observados os princí7pios da isonomia e do interesse pú7 blico.

29.12. Em caso de diverge7 ncia entre disposiço3 es deste Edital e de seús anexos oú demais peças qúe compo3 em o processo, prevalecera7 as deste Edital.

29.13. A Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, podera7 revogar a licitaça3 o por razo3 es de interesse pú7 blico decorrente de fato súperveniente devidamente comprovado, pertinente e súficiente para jústificar tal condúta, oú devera7 anúla7 -la por ilegalidade, de ofí7cio oú por provocaça3 o de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fúndamentado, sempre garantindo a ampla defesa e contradito7 rio.

29.14. Os casos omissos e as dú7 vidas súscitadas em qúalqúer fase do presente prega3 o sera3 o resolvidos pelo Pregoeiro, com observa7 ncia das disposiço3 es constantes nas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02 e nos Decretos Federal 7892/2013.

29.15. Para dirimir qúalqúer controve7 rsia decorrente da realizaça3 o do presente prega3 o e qúe na3 o possa ser resolvida administrativamente, sera3 o processadas e júlgadas pelo foro da Comarca de Tangara7 da Serra/MT, com exclúsa3 o de qúalqúer oútro

29.16. O Edital esta7 disponibilizado, na í7ntegra, no endereço eletro7 nico xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/ e xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. e tambe7 m podera3 o ser lidos e/oú obtidos no endereço Xx. Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, nos dias ú7 teis, no hora7 rio das 07h00 a< s 11h00 e das 13h00 a< s 17h00 (hora7 rio local), mesmo endereço e perí7odo no qúal os aútos do processo administrativo permanecera3 o com vista franqúeada aos interessados.

30- DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

30.1. Apo7 s o encerramento da etapa competitiva, os licitantes podera3 o redúzir seús preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

30.2. A apresentaça3 o de novas propostas na forma deste item na3 o prejúdicara7 o resúltado do certame em relaça3 o ao licitante melhor classificado.

30.3. Havendo úm oú mais licitantes qúe aceitem cotar súas propostas em valor igúal ao do licitante vencedor, estes sera3 o classificados segúndo a ordem da ú7 ltima proposta individúal apresentada dúrante a fase competitiva.

30.4. Esta ordem de classificaça3 o dos licitantes registrados devera7 ser respeitada nas contrataço3 es e somente sera7 útilizada acaso o melhor colocado no certame na3 o assine a ata oú tenha seú registro cancelado nas hipo7 teses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.

31- DOS ANEXOS INTEGRANTES

31.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os segúintes anexos:

a) Anexo I – Termo de Refere7 ncia;

b) Anexo I-A – Especificaço3 es Te7 cnicas;

c) Anexo II − Especificaço3 es dos Itens;

d) Anexo III – Relaça3 o dos Veí7cúlos;

e) Anexo IV - Modelo de Proposta de Preço;

f) Anexo V - Minúta de Ata de Registro de Preços.

g) Anexo VI – Minúta do Termo de Contrato;

h) Anexo VII- Modelo Atestado de capacidade te7 cnica.

Múnicí7pio de Tangara7 da Serra- MT, aos 10 dias do me7 s de fevereiro do ano de dois mil e vinte e úm.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

VAGNER XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXX XX XXXX E CRUZ

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

XXXX XXXXX XXXXX

SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

XXXXXXX XX XXXXX GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXXXX XXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

XXXXXXX XXX

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E SERVIÇO

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXXXXX XXXXXXX RONDON SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

XXXXXX XXXXXXXX X. DA PAZ PREGOEIRA– PORTARIA Nº 074/2021

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 074/2021

XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX – PORTARIA Nº 074/2021

Este edital encontra-se júridicamente analisado e formalmente aprovado, nos termos do Para7 grafo ú7 nico, do artigo 38, da Lei 8.666/93.

_____________________________________________ Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx de Sousa Procurador do Município

OAB MT 26.638-O

ANEXO I

PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2021

TERMO DE REFERÊNCIA – Especificações

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Refere7 ncia tem como finalidade promover licitaça3 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MAIOR DESCONTO GLOBAL, sob a forma REGISTRO DE PREÇOS para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia, Anexos I, Ia e II, parte Integrante do Edital, mediante as disposiço3 es descritas a segúir:

1.2. Caso haja divergência entre o descritivo dos itens no edital licitatório e no sistema COMPRASNET do governo federal, PREVALECERÁ O DESCRITIVO CONSTANTE NO EDITAL.

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente Termo de Refere7 ncia tem a finalidade de definir o conjúnto de elementos te7 cnicos e operacionais qúe devera3 o nortear a execúça3 o dos procedimentos administrativos, para a contrataça3 o de pessoa júrí7dica especializada na prestaça3 o de serviços de fornecimento de sistema integrado de captúra eletro7 nica de dados para o gerenciamento, controle e gesta3 o dos serviços de manútença3 o aútomotiva em geral e fornecimento de peças. compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, A contrataça3 o em tela na3 o se restringe únicamente a< prestaça3 o de serviços de manútença3 o aútomotiva em geral. Trata-se da contrataça3 o de úm serviço visando ao aúmento da eficie7 ncia no tocante a< manútença3 o dos veí7cúlos útilizados no cúmprimento das atividades do Múnicipio de Tangara7 da Serra - MT, de maneira a obter úm controle padronizado sobre as despesas realizadas relativas a< frota do Múnicipio.

Administraça3 o Pú7 blica baseia-se em modernos princí7pios de administraça3 o, paútando a aplicaça3 o de seús recúrsos na búsca de obter o melhor resúltado com o menor dispe7 ndio. A contrataça3 o de empresa para o gerenciamento da frota e fornecimento de peças por meio de SISTEMA VIA WEB, redúzira7 os cústos e proporcionara7 úm melhor controle orçamenta7 rio e financeiro, como a otimizaça3 o e rendimento do veí7cúlo, prolongando súa vida ú7 til, a revisa3 o efetúada segúndo padro3 es preestabelecidos pela CONTRATANTE e minimizar imobilizaço3 es na3 o programadas.

A frota de veí7cúlos do Poder Execútivo Múnicipal, conta com xxx xxxx xxxxx xxxxxxxxxxxxx xx xxx0xxxxx x xxxxxxx0 rios, com útilizaça3 o especí7fica e essencial para o desempenho das atividades da Administraça3 o, Múnicipal, ocasionando úma demanda de peças e serviços necessa7 rios a< manútença3 o múito dina7 mica destes veí7cúlos. Considera se tambe7 m, a freqúe7 ncia de útilizaça3 o, dependendo, portanto de úma rede credenciada diversificada em diversas especialidades, o qúe, a contrataça3 o de úma ú7 nica oficina na3 o súpriria as atúais necessidades.

A contrataça3 o de empresa de gerenciamento de frota com o fornecimento de peças, visa atender toda a frota da Administraça3 o Múnicipal, atrave7 s de súa rede credenciada, xx0 xxx xxxxxx xxx x0 nica oficina na3 o consegúiria

atender as diversas únidades do Múnicí7pio, evitando assim realizaça3 o de contrataço3 es menores por dispensa de licitaça3 o e melhorando sobremaneira o controle sobre as informaço3 es da frota, ale7 m de proporcionar economia de escala. Tem ainda como vantagem, a realizaça3 o de manútença3 o dos veí7cúlos oficiais deste múnicí7pio, em oútras localidades onde se fizer necessa7 rio, a fim de garantir a locomoça3 o para diferentes pontos do estado por interme7 dio de úma rede de revendedores de a7 mbito estadúal com entrega imediata, obtendo prestaça3 o de serviços de qúalidade e procede7 ncia e úm controle destes procedimentos

Assim, a realizaça3 o de úm ú7 nico certame para contrataça3 o de controle e gesta3 o dos serviços de manútença3 o aútomotiva em geral com fornecimento de peças, visa obter a menor taxa de administraça3 o dos serviços em obedie7 ncia ao princí7pio da economicidade e melhorar significativamente a eficie7 ncia dos controles e da gesta3 o, de modo qúe a administraça3 o podera7 direcionar súa força de trabalho em oútras tarefas institúcionais tambe7 m importantes. Este tipo de serviço, ja7 útilizado por va7 rios o7 rga3 os da Administraça3 o Pú7 blica Estadúal e Federal, inclúsive, por Tribúnal de Contas, tem se demonstrado simples e eficiente, proporcionando segúrança e agilidade, tanto na útilizaça3 o dos serviços mencionados, qúanto no gerenciamento das informaço3 es pertinentes, aúmentando assim o controle sobre os cústos de cada veí7cúlo.

No presente certame a competitividade se mantera7 , úma vez qúe existem inú7 meras empresas do ramo de gesta3 o de frotas, como pode ser confirmado nos inú7 meros certames de objeto semelhante a este. Ale7 m do mais, o presente Termo de Refere7 ncia, obriga qúe seja realizada comparaça3 o de orçamentos, mí7nimo de 3 (tre7 s), dos fornecedores credenciados, para ana7 lise. Obrigara7 tambe7 m a contratada a credenciar oútros fornecedores no caso daqúeles credenciados na3 o atenderem as exige7 ncias da Administraça3 o, dispostas neste Termo de Refere7 ncia. Ale7 m das vantagens ja7 descritas acima, a contrataça3 o do serviço de gerenciamento com fornecimento de materiais trara7 como vantagem a flexibilizaça3 o no sistema de manútenço3 es adeqúadas a serem realizadas nos veí7cúlos; a obtença3 o de informaço3 es de toda frota em tempo real para tomada de deciso3 es e relato7 rios gerenciais; agilidade nos procedimentos de manútenço3 es, com prazo para execúça3 o dos serviços; redúça3 o de despesas operacionais e administrativas do CONTRATANTE; gerenciamento de todas as manútenço3 es veicúlares e eqúipamentos atrave7 s de processo ú7 nico; centralizaça3 o de toda a atividade relativa a< frota do CONTRATANTE; melhor qúalidade nos serviços realizados, com te7 cnicos capacitados; transpare7 ncia na gesta3 o e negociaça3 o com a rede credenciada pela CONTRATADA, com informaço3 es disponibilizadas no site.

O valor estimado para a presente contrataça3 o considera os valores das despesas realizadas pela Prefeitúra Múnicipal, no exercí7cio anterior, com peças e materiais para manútença3 o de toda a frota. Desta forma, a economia a ser obtida pela Administraça3 o em relaça3 o a< contrataça3 o dos serviços, podera7 ser pelo recúrso da competitividade entre empresas do ramo mediante regúlar e adeqúado certame licitato7 rio.

Conforme elúcida o Tribúnal de Contas da Unia3 o, aco7 rda3 o 2.371/2009 - Plena7 rio, “Por essa nova metodologia, seria transferido a< contratada, ale7 m da administraça3 o da frota, qúe se daria por meio de sistema informatizado de gesta3 o, o encargo de cúidar da manútença3 o preventiva e corretiva dos veí7cúlos, envolvendo o fornecimento de peças, acesso7 rios e ma3 o de obra, por meio de rede credenciada de a7 mbito nacional.” A presente contrataça3 o do sistema de gesta3 o, visa atender determinada útilidade de interesse para a Administraça3 o Pú7 blica, qúe o art. 6º, II, da Lei nº 8.666/93 define expressamente como serviço. Segúindo a ORIENTAÇA< O NORMATIVA CONJUNTA CJU/RJ e CJU/ES Nº 4/2013, qúe considera-se lí7cito o certame para contrataça3 o de empresa especializada para serviço de gere7 ncia de fornecimento de combústí7veis e tambe7 m em consona7 ncia com a resolúça3 o de consúlta nº 25/2009-TCE/MT a qúal diz qúe na3 o fere o princí7pio da legalidade, a contrataça3 o de empresa qúe ofereça o serviço de Manútença3 o preventiva e Corretiva de Veí7cúlos.

2.2.ESCOLHA DA MODALIDADE PREGÃO

O prega3 o e7 úma modalidade de licitaça3 o com o objetivo de redúzir cústos e agilizar os processos pertinentes a< prestaça3 o de serviços nas contrataço3 es pú7 blicas.

A escolha da modalidade prega3 o no presente processo licitato7 rio, se deú em raza3 o de qúe a mesma destina-se a empresa especializada para implantaça3 o e operacionalizaça3 o de sistema informatizado para administraça3 o, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da útilizaça3 o de carto3 es magne7 ticos oú com chip, visando a manútença3 o preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneús e acesso7 rios, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar- condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento,

cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veí7cúlos oficiais do poder execútivo múnicipal em qúe todos os serviços a serem execútados conforme definiça3 o no art. Art. 1º, para7 grafo ú7 nico da Lei 10.520/02, tratam-se de serviços comúns, com padro3 es de desempenho e qúalidade qúe esta3 o objetivamente definidos no edital, por meio de especificaço3 es úsúais no mercado, oú seja, sem alternativas te7 cnicas de desempenho dependentes de tecnologia sofisticada.

2.3. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

A escolha sob o sistema de Registro de Preços, jústifica-se pelo fato de qúe sera3 o licitados empresa especializada para implantaça3 o e operacionalizaça3 o de sistema informatizado para administraça3 o, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da útilizaça3 o de carto3 es magne7 ticos oú com chip, visando a manútença3 o preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneús e acesso7 rios, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar- condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veí7cúlos oficiais do poder execútivo múnicipal, para atendimento das diversas secretarias qúe integram a Administraça3 o Múnicipal e com previsa3 o de entregas parceladas de acordo com a demanda de cada secretaria participante do processo, as qúais sera3 o útilizadas no decorrer da vige7 ncia do registro, nos termos do Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

3- DAS ESPECIFICAÇÕES E ESTIMATIVA DOS CUSTOS

3.1. Na tabela abaixo consta os valores totais estimados para despesas com manútença3 o da frota de veí7cúlos e ma7 qúinas da Prefeitúra de Tangara7 da Serra, sendo considerados, ale7 m dos previstos com Peças e Serviços, os das taxas administrativas, cobrados pela CONTRATADA, a serem execútados dúrante o prazo de 12 (doze) meses, para a contrataça3 o / aqúisiça3 o, conforme eventúal necessidade, tendo o valor total estimado na ordem de R$ 4.530.043,20 (quatro milhões, quinhentos e trinta mil, quarenta três reais e vinte centavos.

3.2 O valor me7 dio estimado para o serviço de administraça3 o foi de 2,12% (dois ví7rgúla doze por cento), determinado a partir de pesqúisa de mercado.

3.3. Para fins de júlgamento das propostas sera7 adotado o crite7 rio de maior desconto global, sendo calcúlado a taxa de Serviço de administraça3 o, sobre o valor total estimado dos serviços/peças, considerando ate7 2 (dúas) casa decimais;

3.4. A estimativa de consúmo, individúalizadas por Secretarias Múnicipais participantes, demostradas conforme tabela nº 1, foram realizadas com base em exercí7cio anterior, para o perí7odo de 12 meses: (Deduzido conforme necessidade de cada Secretaria):

Tabela nº 1
SECRETARIA	(A) VALOR ESTIMADO SERVIÇOS E PEÇAS	(B) TAXA DE ADM (2,12%)
GABINETE	50.000,00	1.060,00
EDUCAÇA< O	1.200.000,00	25.440,00
SAU% DE	660.000,00	13.992,00
ADMINISTRAÇA< O	20.000,00	424,00
COORDENAÇA< O E PLANEJAMENTO	25.000,00	530,00
ESPORTES	105.000,00	2.226,00
FAZENDA	70.000,00	1.484,00
ASSISTEH NCIA SOCIAL	150.000,00	3.180,00
INFRA-ESTRUTURA	1.800.000,00	38.160,00
AGRICULTURA	215.000,00	4.558,00
INDU% STRIA, COME% RCIO E SERVIÇOS	35.000,00	742,00
MEIO AMBIENTE	80.000,00	1.696,00
TURISMO E CULTURA	26.000,00	551,20
TOTAL:	4.436.000,00	94.043,20

ESTIMATIVA PARA 12 MESES: (A + B) 4.530.043,20

3.5. A seleça3 o da proposta mais vantajosa para a Administraça3 o levara7 em consideraça3 o o crite7 rio de maior desconto global no tocante a TAXA DE ADMINISTRAÇA< O, incidente sobre o fatúramento dos serviços e peças, estimada nesse caso em 2,12% (dois, ví7rgúla doze por cento).

3.5.1. Para fins de cotaça3 o e/oú proposta, as empresas devera3 o informar o percentúal da taxa de administraça3 o e o valor correspondente, considerando o preço total estimado para a contrataça3 o, conforme tabela qúe segúe:

Tabela nº 2
ITEM	DESCRIÇÃO/OBJETO			VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO
1	CONTRATAÇA< O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇA< O E OPERACIONALIZAÇA< O DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇA< O, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇA< O DE CARTO< ES MAGNE% TICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇA< O PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSO% RIOS, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MECAH NICA GERAL, FUNILARIA, PINTURA, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, TAPEÇARIA, ELE% TRICA, HIDRA% ULICA, AR CONDICIONADO, INTERCLIMA, TORNOS E SOLDAS, TROCAS DE O% LEO E FILTROS, ALINHAMENTO DE DIREÇA< O, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, SUSPENSA< O, LAVAGEM DE VEI%CULOS, SERVIÇOS DE BORRACHARIA (CONSERTO/MONTAGEM/TROCA/DUPLAGEM/RECAPAGEM/VULCANIZAÇA< O /ENTRE OUTROS) REVISA< O GERAL, DENTRE OUTRAS, POR REDES DE ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS E CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER A FROTA DE VEI%CULOS, MA% QUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A\ PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA.			R$ 4.436.000,00
	VALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO R$			R$ 4.436.000,00
2	TAXA DE ADMINISTRAÇA< O MA% XIMA ESTIMADA SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ( %)	2,12%	VALOR ESTIMADO DA TAXA DE ADMINISTRAÇA< O	R$ 94.043,20
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (A + B)				R$ 4.530.043,20

3.5.2. As propostas sera3 o ofertadas com base no valor global anúal da contrataça3 o. Devera7 ser apresentada com o valor da taxa de administraça3 o ofertada pela licitante e, na hipo7 tese de esta ser inferior a zero, devera7 ser indicado o valor oferecido para o desconto qúe incidira7 sobre os preços dos serviços e peças, por ocasia3 o dos fatúramentos .

3.5.2.1. Os valores referente ao fornecimento de peças e serviços de manútença3 o, sera3 o aferidos em confrontaça3 o com os preços me7 dios divúlgados pelas tabelas de montadoras e ainda, tera como refere7 ncia a tabela aúdatex, oú tabela eletro7 nica eqúivalente qúe devera ser fornecida pelo contratado.

3.6. O valor indicado na refere7 ncia acima foi estimado em acordo com as despesas realizadas pela administraça3 o no exercí7cio anterior e súa composiça3 o esta7 demostradas conforme tabela nº 1.

3.7. A taxa de Administraça3 o de Gerenciamento de Frota, sera7 aplicada na forma de percentúal (%) sobre as despesas realizadas pela CONTRATANTE na útilizaça3 o dos serviços oferecidos.

3.8. A taxa de Administraça3 o de Gerenciamento de Frota podera7 ser positiva, 0 (zero) oú negativa – desconto – e tera7 qúe ser apresentada com apenas dúas casas decimais.

3.8.1. Em caso de ser ofertada taxa de desconto durante a licitação, na fase de execução contratual essa taxa será aplicada a todos os futuros faturamentos da contratação, inclusive se o preço, no momento do abastecimento, for promocional.

3.9. O valor estimado indicado na refere7 ncia da tabela 1 e 2, podera7 sofrer variaça3 o, para mais oú para menos, de acordo com as necessidades da CONTRATANTE, e serve somente para efeito de ca7 lcúlo e apresentaça3 o da proposta, na3 o implicando obrigaça3 o de consúmo/útilizaça3 o.

3.9.1. Os valores expressos na tabela sa3 o meramente estimativos e na3 o geram nenhúma obrigaça3 o de consúmo e ta3 o poúco limitam a realizaça3 o da despesa ate7 o valor nela estimado, desde qúe respeitado o valor indicado na tabela nº 2.

3.10. Inclúem-se no VALOR MA% XIMO PARA CONTRATAÇA< O todas as despesas oú encargos de qúalqúer natúreza decorrentes da prestaça3 o do serviço a ser contratado.

4. DAS CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E DOS LOCAIS

4.1 A contratada devera7 prestar os serviços solicitados, atrave7 s da rede credenciada, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es deste termo de refere7 ncia.

4.2. Para execúça3 o dos serviços objeto deste Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA devera7 implantar e operacionalizar, júnto a< CONTRATANTE, úm sistema informatizado em ambiente de prodúça3 o na web, qúe possibilite o acompanhamento da execúça3 o dos serviços e fornecimento de prodútos, propiciando a< CONTRATANTE gesta3 o e controle detalhado das informaço3 es.

4.3 Os serviços serão executados atrave7 s da rede credenciada júnto a gerenciadora, sempre qúe solicitado pelas Secretarias reqúisitantes, por meio de carta3 o magne7 tico oú microprocessado, contemplando todas as exige7 ncias contidas neste termo de refere7ncia.

4.4. A execúça3 o dos serviços, se dara7 na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara3o as solicitaço3 es dos serviços a< rede de fornecedores credenciados júnto a< contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

4.5. Caso na3 o seja possí7vel a realizaça3 o do serviço no prazo indicado, o estabelecimento credenciado atrave7 s da Contratada, devera7 imediatamente, apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo3 es a< únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça3 o a oútros serviços.

4.6. O sistema descrito neste termo de referência deverá deverá ser implantado, no prazo máximo de 20 (vinte ) dias corridos, a contar da assinatúra da ata, inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

4.6.1. A contratada deverá providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (quinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A)

4.7. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE comprometer-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

4.8. A contratada deverá garantir que os preços praticados pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticados no mercado no momento da transação.

4.8.1. Os valores referente ao fornecimento de peças e serviços de manútença3 o, sera3 o aferidos em confrontaça3 o com os preços me7 dios divúlgados pelas tabelas de montadoras e ainda, tera como refere7 ncia a tabela aúdatex, oú tabela eletro7 nica eqúivalente qúe devera ser fornecida pelo contratado.

4.8.1.1. Nos casos em que os serviços de manutenção dos veículos constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA através do departamento de compras, antes da aquisição das peças, fará orçamento prévio junto à rede de empresas credenciadas, e obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da aquisição das peças/componentes, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

4.8.1.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na3 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir

as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

4.9. Devera7 disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

4.10. O sistema devera7 viabilizar o controle de prodútos e serviços contratados, com crí7tica de consiste7 ncia aos lançamentos efetúados e a segúrança de útilizaça3 o, devendo estas informaço3 es estarem disponí7veis para consúlta na Web imediatamente apo7 s realizada a transaça3 o.

4.11. Devera7 capacitar e treinar os Servidores indicados pela CONTRATANTE, sem cústo, qúanto a< s operaço3 es de: úso, administraça3 o, gerenciamento, controle e aqúisiça3 o de prodútos e serviços, de forma a obter maior eficie7 ncia e efica7 cia da útilizaça3 o do sistema, no mí7nimo de 8 (oito) horas.

4.11.1. A contratada devera7 realizar treinamento especí7fico, tanto na fase de implantaça3 o, qúanto na fase de operaça3 o, sobre o fúncionamento e operacionalizaça3 o dos serviços, aos úsúa7 rios do sistema destinados aos veí7cúlos e ma7 qúinas, pertencentes a Administraça3 o Múnicipal, bem como orienta7 -los sobre a correta útilizaça3 o dos mesmos.

4.11.1.1. O treinamento para uso e operação do sistema deverá ser realizado pela contratada nas dependências da Contratante, na forma presencial, e obedecerá aos manuais e procedimentos que os acompanharem, sendo de responsabilidade da contrata a manutenção e substituição do sistema que se mostrarem insatisfatório à plena execução de serviço, sem custo nenhum para a contratada.

4.12. As empresas credenciadas júnto a gerenciadora, devera3 o fornecer ao condútor do veí7cúlo úma via do comprovante do orçamento para ana7 lise e confirmaça3 o dos valores orçados;

4.13. A contratada devera7 fornecer manúais operacionais de acordo com o porte de aútorizaça3 o e controle, mantendo-os atúalizados em todas as bases de gerenciamento, bem como fornecer manúal simplificado a todos os operadores do sistema.

4.14. A contratada devera7 CREDENCIAR oficinas, sempre qúe possí7vel nas imediaço3 es das únidades da CONTRATANTE, conforme descrito no termo de refere7 ncia.

4.15. Os estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA devera3 o dispor de a7 rea fí7sica adeqúada a< prestaça3 o dos serviços de manútença3 o dos veí7cúlos e oútros constantes neste Termo de Refere7 ncia.

4.16. A Contratada devera7 credenciar e tornar disponí7vel oútros estabelecimentos para manútença3 o preventiva e corretiva dos veí7cúlos da CONTRATANTE, em todo o territo7 rio nacional, sempre qúe hoúver interesse desta. O prazo para credenciamento, sera7 conforme cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

4.17. Devera7 Fornecer relaça3 o de toda a rede credenciada, com endereço, telefone e hora7 rio de fúncionamento.

4.18. A CONTRATANTE podera7 alterar a lista de veí7cúlos cadastrados a qúalqúer momento, acrescentando oú retirando os veí7cúlos conforme súas necessidades. A qúantidade de veí7cúlos do contrato/ata podera7 sofrer alteraço3 es dúrante a vige7 ncia contratúal.

4.19. Dúrante os 02 (dois) anos segúintes a< extinça3 o do contrato/ata, a CONTRATADA se obriga a fornecer os dados e relato7 rios gerenciais solicitados pela CONTRATANTE, sem cústos, no prazo previsto no cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

4.20. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a< avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

4.21. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer (em) á especificação exigida ser (ão) rejeitados pela Contratante.

4.22. Em caso de constataça3 o de defeito nos serviços execútados, a rede credenciada da Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes da prestaça3 o no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o7 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

4.23. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

4.24. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

5 DO PRAZO PARA O INÍCIO DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA

5.1. O cronograma de implantaça3 o da prestaça3 o de serviço devera7 ser conforme o qúadro abaixo, considerando o 1º dia como o posterior ao da assinatúra do contrato:

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: DE IMPLANTAÇÃO E ATENDIMENTOS
ETAPAS	PRAZO
Implantar sistema informatizado de gesta3 o de frota	20 dias corridos, contados da assinatúra do contrato
Cadastrar a frota de veí7cúlos da contratante	15 dias corridos, contados da assinatúra do contrato
Cadastrar condútores (úsúa7 rios do carta3 o)
Definir logí7stica da rede de postos credenciados
Credenciar estabelecimento paramanútença3odafrotaefornecimentode peças, solicitados pela contratante
Fornecer a CONTRATANTE dados cadastrais da rede de empresas credenciadas
Fornecer carto3 es para os veí7cúlos da contratante	10 dias corridos, contados da assinatúra do contrato
Fornecer senha para os úsúa7 rios
Capacitar as partes envolvidas no gerenciamento, visando sanar as dú7 vidas qúanto ao manúseio do sistema e súas fúncionalidades.
Fornecer a relaça3 o da rede credenciada atúalizada	A cada Atúalizaça3 o dos credenciados
Credenciar novos estabelecimentos, conforme solicitaça3 o do CONTRATANTE	15 dias ú7 teis, a partir da solicitaça3 o
Cadastrar oú aúxiliar no cadastramento de novo veí7cúlo apo7 s sistema implantado	02 dias, a partir da solicitaça3 o
Entregar segúnda via de carta3 o de veí7cúlo xx xx xxxx0 xxx	00 xxxx x0 teis, a partir da solicitaça3 o
Prover respostas as demandas formais dos fiscais (ofí7cio)
Prover respostas as demandas informais dos fiscais e úsúa7 rios (e- mail, telefone, etc.)	24 horas, a partir da solicitaça3 o
Solúcionar problemas te7 cnicos no sistema da CONTRATADA, útilizado no atendimento das demandas da CONTRATANTE	03 dias ú7 teis, a partir da solicitaça3 o
Fornecer dúrante os 02 (dois) anos segúintes a< extinça3 o do contrato/ata, os dados e relato7 rios gerenciais solicitados pela CONTRATANTE.	15 (qúinze) dias, contados da solicitaça3 o.
Credenciar e tornar disponí7vel oútros estabelecimentos para manútença3 o preventiva e corretiva dos veí7cúlos da CONTRATANTE, em todo o territo7 rio nacional, sempre qúe hoúver interesse destadias.	30 (trinta) dias, contados da solicitaça3 o.

6. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1. O objeto da presente licitaça3 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidores designados, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça3 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

6.1.1. Os serviços sera3 o recebidos da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere7 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

6.2. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto desta licitaça3 o, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A) e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

6.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto deste Termo, na3 o exclúi qúalqúer responsabilidade do

FORNECEDOR REGISTRADO pela qúalidade dos serviços fornecidos;

6.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes ser refeitos, a< s expensas do FORNECEDOR REGISTRADO, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

6.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre7 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a< regúlarizaça3 o das faltas oú defeitos observados.

6.6. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a< s expensas do FORNECEDOR REGISTRADO, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

7 – DA GESTÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Cabera7 a< Secretaria de Administraça3 o, atrave7 s da Comissa3 o Permanente de Licitaça3 o, a gesta3 o dos preços registrados, verificada a adeqúaça3 o destes aos praticados pelo mercado e a< s necessidades demandadas pela Administraça3 o múnicipal;

7.2. O gerenciamento e a fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrentes do edital, cabera3 o respectivamente a< Secretaria Múnicipal de Administraça3 o e Secretarias reqúisitantes, qúe determinara3 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

8. DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

8.1.1. A fatúra e o Relato7 rio Analí7tico das despesas realizadas com Comprovantes das Transaço3 es, encaminhados pela contratada, devera3 o estar acompanhados das notas fiscais/fatúra das empresas credenciadas prestadora dos serviços.

8.1.2. Apenas as despesas efetivamente realizadas e devidamente aútorizadas sera3 o consideradas para a apúraça3 o do pagamento

8.2. Os valores referentes a execução dos serviços realizados nos veículos, bem como, das peças adquiridas serão faturados de acordo com o menor preço negociado diretamente pela CONTRATANTE com o fornecedor credenciado, através das ferramentas de pesquisas oferecidas pelo sistema.

8.3. Do ca7 lcúlo e emissa3 o da Nota Fiscal/Fatúra

8.3.1. Deverá constar da respectiva Nota Fiscal/Fatura, o total das despesas realizadas, a título de ressarcimento, e o valor relativo à taxa de administração aplicada sobre o total das despesas realizadas.

8.3.1.1. O valor a ser pago, será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) sobre o montante total dos gastos realizados pela contratante com a manutenção da frota de veículos no mês de referência, constante do Relatório Analítico de Despesa, devidamente conferido e aprovado pela CONTRATANTE.

8.3.1.2. Em caso de ser ofertada taxa de desconto durante a licitação, na fase de execução contratual, essa taxa será aplicada a todos os futuros faturamentos, com manutenção dos veículos e fornecimento de peças.

8.3.2. A licitante vencedora obriga-se a emitir Nota Fiscal/Fatúra apartada, correspondente a cada empenho recebido:

a) fornecimentos de peças e materiais;

b) serviços de manútença3 o e reparos;

c) serviço de gerenciamento;

8.4. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

8.4.1. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

8.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

8.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

9. DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrente do edital cabera7 a< Secretaria Múnicipal de Administraça3 o e demais Secretarias reqúisitantes, qúe determinara7 o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

9.2. Para fiscalizaça3 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Soúza Súplente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx0 rio;

02) Secretaria de Educação - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx;

03) Secretaria de Saúde - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Súplente: E\ der Xxxxx xx Xxxxxxxx;

04) Secretaria de Administração - Fiscal: Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Júliana Conceiça3 o Mesqúita Lemos;

05) Secretaria de Coordenação e Planejamento - Fiscal: Xxxxx xx Xxxxx, Súplente: Edriweizzer Xxxxxxx xxx Xxxxxx;

06) Secretaria de Esportes - Fiscal: Aúre7 xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx;

07) Secretaria de Fazenda - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Trettel, Súplente: Jesiel Erlen de Siqúeira;

08) Secretaria de Assistência Social - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: So7 nia de Fa7 tima Paes Farias;

09) Secretaria de Infraestrutura - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Lúiz Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Fiscal: Xxxx0 Xxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxxxx Xxxx0 xx Xxxxxxx;

11) Secretaria de Indústria Com. e Serviços - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , Súplente Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx;

14) Secretaria de Turismo - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Xxxxxxxx Xxxxxxx0 es Nascimento.

9.2.1. Competira7 ao responsa7 vel pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa7 ncia a< s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os serviços em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

9.3. Fica reservado a< fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

9.4. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a< aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

9.5. A Contratada devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es,

esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da presente licitaça3 o.

9.6. A existe7 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva do fornecedor contratado, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a< s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, o Fornecedor, sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a< s falhas em súas atividades.

10. INFORMAÇÕES AOS LICITANTES

12.1. Os licitantes podera3 o contatar com o Departamento de Licitaça3 o pelos telefones (65) 0000- 0000/4897/4831/4897/4891, para dirimir dú7 vidas e prestar os esclarecimentos necessa7 rios qúanto a execúça3 o e fornecimento do objeto a ser adqúirido, bem como demais informaço3 es pertinentes.

Tangara7 da Serra – MT, 10 de fevereiro de 2021.

XXXXXX XXXXXXX XXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

VAGNER XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GICELLY XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXX XX XXXX E CRUZ

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

XXXX XXXXX XXXXX

SEC. DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

XXXXXXX XX XXXXX GOIS SEC. MUNICIPAL DE ESPORTES

XXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA

XXX XXXXX XXXXXX XX XXXXX

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

XXXXXX XXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

XXXXXXX XXX

SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENTO

XXXXXX XXXX XXXXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E SERVIÇO

XXXXX XXXXX XXXXXXXX

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

XXXXXXXXX XXXXXXX RONDON SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

ANEXO I-A

DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1. OBJETO

1.1. O presente Termo de Refere7 ncia tem como finalidade promover licitaça3 o na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MAIOR DESCONTO GLOBAL, sob a forma REGISTRO DE PREÇOS para fútúra e eventúal CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia, Anexos I, Ia e II, parte Integrante do Edital.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A aqúisiça3 o se dara7 por meio licitato7 rio na modalidade Prega3 o, conforme especificaço3 es constantes neste Termo de Refere7 ncia, regida pela Lei nº. 10.520 de 17 de júlho de 2002 e, súbsidiariamente, pela Lei Federal nº. 8.666/93 Decreto nº 2.434/2005, Decreto nº 5.450/2005, ale7 m das demais normas pertinentes e das condiço3 es estabelecidas no presente Termo.

3. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

Define-se por serviço informatizado de gerenciamento de frota, em tempo real: a disponibilizaça3 o e operaça3 o de sistema integrado de gerenciamento das despesas e informaço3 es dos veí7cúlos pertencentes a< s frotas do contratante, com captúra eletro7 nica e instanta7 nea das transaço3 es de consúmo, com fornecimento de prodútos e serviços aútomotivos em rede credenciada de fornecedores, mediante ressarcimento, ale7 m do fornecimento de aplicativo gerencial para a efetiva gesta3 o e controle.

3.1. Módulo integrado de gerenciamento das despesas e informações da frota

Aplicativo de Tecnologia da Informaça3 o qúe permite o cadastramento, parametrizaça3 o e a integraça3 o da rede de fornecedores credenciados, nos qúais sera3 o útilizados leitoras de carta3 o magne7 tico qúe fara3 o a coleta eletro7 nica instanta7 nea das despesas de prodútos e serviços efetúadas.

3.1.1. Cadastramento do Administrador do Sistema - a CONTRATANTE designará

Servidor para exercer esta fúnça3 o, o qúal ira7 operar, gerenciar e manter as informaço3 es pertinentes ao úso do sistema, bem como cadastramento de úsúa7 rios, os qúais tera3 o acesso apenas a< s informaço3 es atrave7 s de relato7 rios e telas de consúlta. Toda operaça3 o se dara7 mediante identificaça3 o e senha pessoal e intransferí7vel.

3.1.2. Cadastramento dos veículos - no mínimo, as seguintes informações deverão constar do cadastro:

Tipo; Placa; Chassi; Marca; Modelo;

Ano de fabricaça3 o;

Centro de Cústo (se hoúver); Tipo de Combústí7vel; Capacidade do Tanqúe (litros);

Qúilo7 metros rodados - marcaça3 o do hodo7 metro; Dados da vida meca7 nica do veí7cúlo.

3.1.3. Cadastramento dos condutores - no mínimo, as seguintes informações deverão constar do cadastro:

Nome;

Matrí7cúla fúncional;

Centro de Cústo (se hoúver);

Senha de permissa3 o de úso (pessoal e intransferí7vel); Carteira Nacional de Habilitaça3 o;

3.1.4. Parametrização - no mínimo, os seguintes parâmetros deverão estar disponíveis para controle e gerenciamento do uso e despesas:

limite de cre7 dito de despesas para cada veí7cúlo por transaça3 o; limite de cre7 dito de despesas mensal para cada veí7cúlo;

limite de cre7 dito de despesas mensal para a frota;

3.1.4.1. Os limites estabelecidos na3 o podera3 o ser últrapassados sem expressa aútorizaça3 o e registro no sistema pelo Administrador. As alteraço3 es aútorizadas, pelo Administrador, dos limites devera3 o ser validadas em tempo real.

3.1.5. Cartões magnéticos - individualizados e personalizados para cada veículo da frota, com as seguintes informações:

identificaça3 o da CONTRATANTE;

identificaça3 o do veí7cúlo: placa , marca, modelo;

3.1.5.1. Os carto3 es devera3 o ter o padra3 o preconizado pela ABNT e dúraça3 o de no mí7nimo 05 (cinco) anos.

3.1.5.2. A inserça3 o e validaça3 o do carta3 o, mais a senha do condútor captúrado pela leitora de carta3 o do fornecedor credenciado permitira3 o a efetivaça3 oda despesa.

3.1.5.3. O sistema na3 o permitira7 a efetivaça3 o da despesa sem a validaça3 o da senha do condútor, e registrara7 as ocorre7 ncias de tentativas frústradas.

3.1.5.4. E% de responsabilidade do fornecedor credenciado a verificaça3 o da identificaça3 o do veí7cúlo constante no carta3 o magne7 tico com a placa e caracterí7sticas do veí7cúlo qúe recebera7 o prodúto oú serviço.

3.1.5.5. O sistema devera7 permitir o bloqúeio/desbloqúeio/troca de senha do condútor em tempo real, bem como o bloqúeio/desbloqúeio dos carto3 es identificadores dos veí7cúlos;

3.1.5.6. No caso de extravio de carto3 es o sistema devera7 permitir ao Administrador o bloqúeio imediato de úso, sendo de responsabilidade da contratada reposiça3 o dos carto3 es no ma7 ximo previsto no cronograma de execúça3 o, apo7 s comúnicada;

3.1.5.7. Os carto3 es magne7 ticos fornecidos servira3 o exclúsivamente para as despesas de prodútos e serviços aútomotivos nos fornecedores credenciados, sendo de responsabilidade da licitante vencedora a programaça3 o desta fúncionalidade.

3.1.6. Leitoras de carto3 es magne7 ticos - os fornecedores credenciados devera3 o estar eqúipados com aparelhos integrados ao sistema, qúe permita a verificaça3 o da identificaça3 o do veí7cúlo, a validaça3 o da senha do condútor, ale7 m de captúrar as informaço3 es da despesa efetúada, em tempo real.

3.1.6.1. O sistema devera7 emitir Comprovante da Transaça3 o de Despesa, independentemente da solicitaça3 o do condútor, contendo as segúintes informaço3 es:

Identificaça3 o do fornecedor (nome, cnpj, endereço) Identificaça3 o do veí7cúlo (placa)

Identificaça3 o do condútor (nome e matrí7cúla), marcaça3 o do hodo7 metro do veí7cúlo no momento da transaça3 o, prodútos oú serviços comprados, valor únita7 rio e total da transaça3 o, data e hora da transaça3 o.

3.1.7. Em caso de danos involúnta7 rios ao carta3 o destinado ao veí7cúlo oú a< leitora de carta3 o, instalada no fornecedor credenciado, oú em sitúaço3 es de força maior (falta de energia ele7 trica, etc.) a licitante vencedora obriga-se a disponibilizar procedimento de compra contingencial de maneira segúra e qúe garanta a continúidade de registro das informaço3 es no sistema, visando na3 o prejúdicar a continúidade das atividades operacionais da frota.

3.1.8. A licitante vencedora devera7 capacitar e treinar os Servidores indicados pela CONTRATANTE, sem cústo, qúanto a< s operaço3 es de: úso, administraça3 o, gerenciamento, controle e aqúisiça3 o de prodútos e serviços, de forma a obter maior eficie7 ncia e efica7 cia da útilizaça3 o do sistema. Mí7nimo de 8 (oito) horas.

3.1.9. O treinamento especí7fico, devera7 ser tanto na fase de implantaça3 o, qúanto na fase de operaça3 o, sobre o fúncionamento e operacionalizaça3 o dos serviços, aos úsúa7 rios do sistema destinados aos veí7cúlos e ma7 qúinas, pertencentes a Administraça3 o Múnicipal, bem como orienta7 -los sobre a correta útilizaça3 o dos mesmos.

3.1.9.1. O treinamento para úso e operaça3 o do sistema devera7 ser realizado pela contratada nas depende7 ncias da Contratante, na forma presencial, e obedecera7 aos manúais e procedimentos qúe os acompanharem, sendo de responsabilidade da contrata a manútença3 o e súbstitúiça3 o do sistema qúe se mostrarem insatisfato7 rio a< plena execúça3 o de serviço, sem cústo nenhúm para a contratada.

3.2. Manutenção preventiva e corretiva:

3.2.1. Serviço de manútença3 o nas partes meca7 nica e ele7 trica, inclúsive:

motor;

sistema de embreagem;

sistema de alimentaça3 o e injeça3 o eletro7 nica a gasolina e a a7 lcool; sistema de alimentaça3 o e injeça3 o a diesel;

sistema de transmissa3 o; sistema de direça3 o; sistema de súspensa3 o; sistema de freios;

sistema de arrefecimento, ventilaça3 o; sistema de escapamento;

sistema ele7 trico em geral.

3.2.2. Serviço de fúnilaria, lanternagem, pintúra em geral e vidraçaria, (inclúindo serviços de reparo no caso de trincas no parabrisa).

3.2.3. Serviço de retifica (motor e componentes, discos e campanas de freios).

3.2.4. Alinhamento e Balanceamento:

serviços de alinhamento de direça3 o; serviços de balanceamento de rodas;

serviços de cambagem, caster e converge7 ncia; insúmos e prodútos;

serviços de desempeno de rodas.

3.2.5. Serviço de gúincho.

3.2.6. Os serviços de gúinchos sera3 o execútados dentro do perí7metro úrbano.

3.2.7. Sera3 o útilizados os serviços de gúincho para remoça3 o de veí7cúlos de úma oficina para oútra e remoço3 es de veí7cúlos na3 o cobertas pelo serviço de gúincho oferecido no contrato de segúro veicúlar.

3.2.8. Os serviços de manútença3 o corretiva tera3 o garantia mí7nima de 90 (noventa) dias, exceto alinhamento de direça3 o e balanceamento qúe tera3 o garantia de no mí7nimo 30 (trinta) dias e os serviços de lanternagem e pintúra qúe sera7 de ao menos 01 (úm) ano;

3.2.8.1. O prazo de garantia especifica para os serviços e/oú peças de retí7fica de motor, sera7 de no mí7nimo 06 (seis) meses.

3.3. Da rede credenciada de fornecedores

3.3.1. Todos os fornecedores credenciados devera3 o estar eqúipados para aceitar e transmitir, em tempo real, as transaço3 es das despesas efetúadas com os carto3 es magne7 ticos identificadores dos veí7cúlos da frota da CONTRATANTE.

3.3.2. A reparaça3 o aútomotiva, reviso3 es preventivas e corretivas sera3 o realizadas atrave7 s da rede credenciada de oficinas, aos veí7cúlos da Frota do Múnicipio;

3.3.3. Atender no prazo ma7 ximo de 24 (vinte e qúatro) horas a toda e qúaisqúer solicitaço3 es qúe venha a receber da CONTRATANTE, preferencialmente com serviços de leva e traz;

3.3.4. Xxxxxxx as necessidades de manútença3 o da frota em regime de:

3.3.4.1. Veí7cúlos leves;

3.3.4.2. Veí7cúlos útilita7 rios;

3.3.4.3. Veí7cúlos pesados;

3.3.4.4. Motocicletas;

3.3.4.5. Manútença3 o e eqúipamentos;

3.3.4.6. Maqúina7 rios Leves e Pesados

3.3.5. Revisões em concessionárias, conforme marca dos veículos em período de garantia ou quando da aquisição de novos;

3.3.5.1. Devera7 a Contratada disponibilizar/credenciar rede concessiona7 ria aútorizada do respectivo fabricante do veí7cúlo, para fim de atendimento dos veí7cúlos em perí7odo de garantia.

3.3.5.2. Na impossibilidade de atendimento do veí7cúlo na localidade em qúe se encontra, devera7 a Contratada disponibilizar concessiona7 ria credenciada na localidade mais pro7 xima, ocasia3 o em qúe sera7 responsa7 vel pelo deslocamento do veí7cúlo.

3.3.6. O atendimento dos serviços devera7 ocorrer, por interme7 dio de rede de estabelecimentos credenciados, disponibilizada pela empresa CONTRATADA;

3.3.7. Os qúantitativos de veí7cúlos constantes da frota do Múnicí7pio bem como as súas caracterí7sticas esta3 o discriminadas no Anexo III Veí7cúlos e Motos, sendo o qúantitativo, passí7vel de acre7 scimo oú decre7 scimo, em decorre7 ncias de veí7cúlos qúe vierem a ser adqúiridos oú colocados a< disposiça3 o deste O% rga3 o, oú ainda serem alienados;

3.3.8. Para atendimento aos itens 3.2.1 e 3.2.2 a empresa vencedora devera7 credenciar, no prazo ma7 ximo de 15 (quinze) dias corridos apo7 s a assinatúra da ata, ao menos tre7 s fornecedores para cada tipo de veí7cúlo (motocicleta, passeio, útilita7 rio, caminha3 o e ma7 qúinas), na forma prevista neste termo de refere7 ncia, e manter dúrante a vige7 ncia do contrato, a rede de estabelecimentos de oficinas e aútopeças, devidamente eqúipados para aceitar as transaço3 es do seú sistema, em todos os múnicí7pios do Estado onde haja frota da Contratante;

3.3.9. Para atendimento aos itens 3.2.3 e 3.2.4 a empresa vencedora devera7 credenciar, no prazo ma7 ximo de 15 (quinze) dias corridos, apo7 s a assinatúra do contrato, ao menos tre7 s fornecedores para cada tipo de veí7cúlo (motocicleta, passeio, útilita7 rio, caminha3 o e ma7 qúinas), no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A) e manter dúrante a vige7 ncia do contrato, a rede de estabelecimentos de oficinas e aútopeças, devidamente eqúipados para aceitar as transaço3 es do seú sistema, em todos os múnicí7pios do Estado onde haja frota da Contratante;

3.3.10. Caso na3 o haja estabelecimentos passí7veis de credenciamento na forma prevista no termo de refere7 ncia, a CONTRATADA tera7 qúe apresentar jústificativa acompanhada de docúmentos qúe comprovem a aúse7 ncia de estabelecimentos oú negativa dos mesmos em se credenciar;

3.4. Da quantidade miníma e localização geográfica dos fornecedores credenciados

Visando a perfeita viabilidade de útilizaça3 o de todos os prodútos e serviços, a licitante vencedora devera7 ter credenciado em súa rede:

3.4.1. Para os serviços descritos nos itens 3.2.2 e 3.2.4, no mí7nimo 3 (tre7 s) fornecedores credenciados qúe:

3.4.2. Estejam a úma dista7 ncia (raio) ma7 xima de 10 (dez) qúilo7 metros do edifí7cio-sede da únidade beneficia7 ria; tal condiça3 o tem por objetivo atender o princí7pio constitúcional da economicidade;

3.4.3. Pratiqúem preços para fornecimento de serviços e de materiais dentro dos limites praticados no mercado, a< e7 poca, no Múnicí7pio da únidade beneficia7 ria;

3.4.4. Disponibilizem, no sistema, orçamento com a relaça3 o das peças, componentes e materiais a serem trocados/súbstitúí7dos, bem como o volúme de tempo de serviço, e o cústo do homem/hora a ser empregado para aprovaça3 o da CONTRATANTE;

3.4.5. Disponibilizem local adeqúado para inspeça3 o pre7 via de todas as peças a serem súbstitúí7das nos veí7cúlos, fornecendo relaça3 o das mesmas e seús respectivos co7 digos, qúe sera3 o verificados por Servidor(es) da CONTRATANTE, especialmente designado(s);

3.4.6. Somente execútem os serviços, apo7 s a devida aútorizaça3 o do Administrador, via sistema oú atrave7 s de “Ordem de Serviço”;

3.4.7. Disponham de a7 rea fí7sica adeqúada a< prestaça3 o dos serviços;

3.4.8. Disponham de pessoal qúalificado, mediante o emprego de te7 cnica e ferramental adeqúados;

3.4.9. Disponibilizem boxes de serviços cobertos e delimitados em pa7 tio pavimentado, dotados preferencialmente de bancadas de alvenaria com revestimento cera7 mico oú com chapas de metal;

3.4.10. Possúam eqúipamentos eletro7 nicos apropriados para aferiço3 es e regúlagens de motores;

3.4.11. Disponham de ferramentaria atúalizada para atendimento da frota da respectiva categoria de súa responsabilidade;

3.4.12. Execútem os serviços de manútença3 o, preventiva e corretiva, fielmente dentro das melhores normas te7 cnicas, de acordo com as especificaço3 es de fa7 brica e rigorosa observa7 ncia aos demais detalhes emanados e/oú aprovados pela CONTRATANTE, bem como execútar túdo o qúe na3 o for explicitamente mencionado, mas qúe

seja necessa7 rio a< perfeita execúça3 o dos serviços e desde qúe aprovado pela CONTRATANTE, de acordo com súa especialidade, nas instalaço3 es da credenciada, independentemente oú na3 o da marca do veí7cúlo;

3.4.13. Forneçam peças, componentes e demais materiais destinados a< manútença3 o da frota de veí7cúlos, sejam eles distribúí7dos oú comercializados pelo fabricante oú montadora dos veí7cúlos e/oú atrave7 s da rede de concessiona7 rias, oú pelo come7 rcio e indú7 stria aútomotivos e afins, definidas pelas segúintes caracterí7sticas e procede7 ncias:

3.4.14. Originais, genúí7nos, prodúzidos e/oú embalados e com controle de qúalidade do fabricante oú montadora do veí7cúlo e constantes de seú cata7 logo oú;

3.4.15. Originais, do fornecedor da montadora dos veí7cúlos, atendidos os mesmos padro3 es e ní7veis de qúalidade por esta exigidos, recomendados oú indicados e constantes de seú cata7 logo oú; qúalidade e aplicabilidade recomendados oú indicados pelo fabricante oú montadora do veí7cúlo, constantes oú na3 o de seú cata7 logo, sob solicitaça3 o oú aútorizaça3 o formal da CONTRATANTE.

3.4.16. Independente do tipo peça aútorizada para execúça3 o do serviço, esta devera7 possúir garantia mí7nima nos mesmos prazos do contido no item 3.2.5 qúe trata da garantia deste termo.

3.4.17. Atendam com prioridade as execúço3 es dos serviços solicitados pela CONTRATANTE;

3.4.18. Prestem todos os esclarecimentos qúe forem solicitados pela CONTRATANTE;

3.4.19. Na3 o apliqúem materiais/serviços sem pre7 via aútorizaça3 o da CONTRATANTE;

3.4.20. Entregúem os veí7cúlos em perfeitas condiço3 es de fúncionamento, qúando do te7 rmino dos serviços;

3.4.21. Providenciem a devolúça3 o das respectivas peças e componentes súbstitúí7dos, qúando solicitados;

3.4.22. Permitam a< CONTRATANTE a fiscalizaça3 o “in loco” da execúça3 o dos serviços aútorizados;

3.4.23. Mantenham em local visí7vel a identificaça3 o de súa adesa3 o a< rede de credenciados (banners, placas, poste7 rs, etc.).

3.4.24. A disponibilidade dos fornecedores credenciados referidos no item 3.4, devera7 ser comprovada qúando da celebraça3 o do contrato/ata, respeitado o prazo estabelecido no item 3.3.8.

3.4.25. A contratada devera7 realizar processo pú7 blico de credenciamento das empresas potenciais interessadas, de forma a oportúnizar e atrair o ma7 ximo de empresas credenciadas, estimúlando a livre concorre7 ncia, conseqúentemente, ampliando as possibilidades de se obter melhor preço na prestaça3 o dos serviços e fornecimento de peças.

3.4.26. A contratada devera7 tornar pú7 blico o percentúal de comissa3 o cobrado júnto a< s empresas credenciadas, inclúsive, informando o referido percentúal a Administraça3 o Múnicipal.

3.5. Módulo integrado de auto gestão da manutenção preventiva da frota de veículos da CONTRATANTE.

3.5.1. Aplicativo de tecnologia da informaça3 o qúe permita o cadastramento, parametrizaça3 o, identificaça3 o e aviso da necessidade de manútença3 o preventiva e gerenciamento da vida meca7 nica dos veí7cúlos da frota.

3.5.2. A aúto gesta3 o da manútença3 o preventiva sera7 exercida, no mí7nimo, sobre os segúintes itens: Troca de o7 leo do motor;

Troca dos elementos filtrantes; Alinhamento de direça3 o; Balanceamento de rodas; Elementos do sistema de freio.

3.5.3. Devera7 ser disponibilizado, no mí7nimo, relato7 rio dos veí7cúlo x manútença3 o preventiva para o me7 s atúal.

3.6. Módulo integrado de gerenciamento eficiente da frota automotiva e dos condutores.

3.6.1. Apo7 s a inserça3 o dos dados cadastrais, para7 metros e a captaça3 o das despesas realizadas devera7 ser disponibilizado acúmúlativamente oú na3 o, no mí7nimo, os relato7 rios:

3.6.1.1. Relaça3 o dos veí7cúlos por tipo, placa, marca, modelo, tipo de combústí7vel, ano de fabricaça3 o, centro de cústo, se hoúver, limites de valores por veí7cúlo;

3.6.1.2. Histo7 rico das operaço3 es realizadas pela frota contendo: Data

Hora

Identificaça3 o do estabelecimento Identificaça3 o do condútor Identificaça3 o do veí7cúlo (placa) Natúreza do serviço útilizado

3.6.1.3. Histo7 rico das operaço3 es realizadas por condútores previamente aútorizados pela CONTRATANTE;

3.6.1.4. Histo7 rico das operaço3 es realizadas por estabelecimento credenciado;

3.6.1.5. Histo7 rico de manútença3 o dos veí7cúlos;

3.6.1.6. Despesas realizadas no perí7odo - Relato7 rio Analí7tico de Despesas, contendo os qúantitativos totais do perí7odo de cada úm dos tipos de despesas realizadas e os respectivos valores, com as segúintes informaço3 es:

3.6.2. O sistema integrado de gerenciamento deverá disponibilizar as seguintes facilidades, em tempo real (on-line):

3.6.2.1. Cotaça3 o dos prodútos e serviços fornecidos;

3.6.2.2. Orçamento eletro7 nico dos serviços de manútença3 o preventivas e corretivas diagnosticadas, detalhando a relaça3 o de serviços (ma3 o de obra) e as peças, bem como o prazo para a execúça3 o do serviço;

3.6.2.3. Comparaça3 o de orçamentos, mí7nimo de 3 (tre7 s) fornecedores credenciados, para ana7 lise;

3.6.2.4. Relaça3 o dos fornecedores credenciados;

3.6.2.5. Pesqúisa de garantia de peças súbstitúí7das e de serviços realizados;

3.6.2.6. Relato7 rio de inconsiste7 ncia - tentativa de operaça3 o na3 o aútorizada;

3.6.2.7. Relato7 rio contendo grúpo de peça/peça, ma3 o de obra/hora por grúpo, horas de execúça3 o, cústo por peça, tabela de refere7 ncia de tempo;

3.6.2.8. Relato7 rio de condútores por veí7cúlo;

3.6.2.9. Relato7 rio das aútorizaço3 es efetúadas pelo gestor;

3.6.2.10. Comparativos de desempenho e oútras ana7 lises de gesta3 o.

3.6.2.11. O sistema deverá permitir que cada Ordem de Serviço, seja vinculado a um determinado empenho, ou que exista campo próprio em que o órgão usuário possa preencher manualmente, a fim de obter melhor acompanhamento das despesas a serem deduzidas de cada empenho.

3.7. Fica reservado à CONTRATANTE através dos seus gestores o direito de:

3.7.1. Realizaça3 o de oútros orçamentos em oficinas credenciadas, bem como em oficinas na3 o credenciadas;

3.7.2. Negociaça3 o de redúça3 o de cústos júnto a< primeira oficina credenciada onde se encontra o veí7cúlo;

3.7.3. Caso a primeira oficina credenciada na3 o concorde com a redúça3 o dos cústos apresentados oú se os valores encontrados na rede credenciada estiver acima do praticado no mercado oú se as oficinas credenciadas na3 o apresentarem o padra3 o exigido pela CONTRATANTE o veí7cúlo sera7 remanejado de imediato para a oficina qúe apresentoú o orçamento de menor valor oú para oútra oficina determinada pela CONTRATANTE, dentre aqúelas oficinas constantes da lista de credenciadas.

4. DA ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS

4.1. O rol dos serviços exemplificativos na3 o exclúi nenhúm oútro serviço necessa7 rio para bom fúncionamento do veí7cúlo.

Mecânica Geral	Consiste em serviços de meca7 nica em motor, retí7fica, caixa de ca7 mbio, caixa de direça3 o, carbúraça3 o e/oú bomba injetora e refil, injeça3 o, velas, bomba e bicos injetores, túrbina, sistema de freios e embreagem e todos os oútros serviços afins;
Lanternagem	Consiste em serviços de troca e/oú conserto de lataria, assoalhos, pa7 ra-choqúes, carrocerias em alúmí7nio (tipo baú7 ), solda em geral e todos os oútros serviços afins;
Pintura / Estufa	Consiste em serviços de pintúra aútomotiva externa oú interna, com polimento, enceramento e/oú faixa de identificaça3 o do veí7cúlo, com secagem ra7 pida, identificaça3 o visúal e adesivagem de caracterizaça3 o de viatúra ostensiva e todos os oútros serviços afins;
Capotaria	Consiste em serviços de súbstitúiça3 o oú conserto de estofados e cobertúra interna dos veí7cúlos, inclúindo tapeçaria, bem como a parte meca7 nica do fúncionamento dos bancos, portas, cintos de segúrança, borrachas das portas e todos os oútros serviços afins;
Sistema Elétrico	Consiste no serviço de súbstitúiça3 o oú conserto de partes ele7 tricas da frota, revisa3 o do sistema de sinalizaça3 o identificadora, lúz e som (faro7 is, la7 mpadas, condútores, comandos, setas, vidros ele7 tricos, limpadores de pa7 ra-brisa e oútros);

Sistema Hidráulico	Consiste em serviços de súbstitúiça3 o oú conserto nos sistemas hidra7 úlicos da frota do múnicipio (freios, direça3 o e oútros);
Rodízio, Balanceamento, Alinhamento, Cambagem.	Consiste em serviços de troca/súbstitúiça3 o de pneús, com oú sem fornecimento de insúmos e prodútos, regúlagem do sistema de rodagem do veí7cúlo e todos os oútros serviços afins,
Suspensão	Consiste nos serviços de súbstitúiça3 o e/oú consertos de amortecedores, estabilizadores, borrachas, calços, balanças, molas, pivo7 s, barra de direça3 o e todos os oútros serviços afins;
Instalação de Acessórios	Consiste nos serviços de instalaça3 o de qúalqúer acesso7 rio indispensa7 vel ao fúncionamento oú segúrança dos veí7cúlos Rodovia7 rio, assim como, o conserto e instalaça3 o de acesso7 rios de som e imagem, tapetes, eqúipamentos de segúrança (triangúlo sinalizador, chave de roda, cinto de segúrança) e combate a< ince7 ndios;
Vidraceiro	Consiste nos serviços de súbstitúiça3 o dos vidros frontal, traseiro e lateral, retrovisores, borrachas dos vidros e portas e polimento dos pa7 ra-brisas e todos os oútros serviços afins;
Chaveiro	Confecça3 o de chaves, codificaça3 o e oútros serviços afins; Consiste nos serviços de reparo do sistema de resfriamento
Ar condicionado	Consiste em súbstitúiça3 o do compressor, higienizaça3 o, troca de componentes eletro7 nicos e todos os oútros serviços afins; do ar do interior do veí7cúlo, inclúsive troca de ga7 s, conserto
Troca de Óleo	Consiste nos serviços de fornecimento e troca de o7 leo do motor, do ca7 mbio e da direça3 o hidra7 úlica, bomba de combústí7vel, e súbstitúiça3 o dos elementos filtrantes (ar, combústí7vel, o7 leo lúbrificante).
Serviço de torno e solda	Consiste em serviços de tornear e soldar peças diversas;
Escapamentos	Consiste em troca e conserto de escapamentos e todos os oútros serviços afins;
Serviços de lavagem	Serviços de lavagem parcial e completa em veí7cúlos leves e pesados, pertencentes a frota múnicipal ;

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES E PREÇOS UNITÁRIOS ESTIMADOS

ITEM	DESCRIÇÃO	SECRETARIA	VALOR ESTIMADO
1	CONTRATAÇA< O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇA< O E OPERACIONALIZAÇA< O DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇA< O, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇA< O DE CARTO< ES MAGNE% TICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇA< O PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSO% RIOS, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MECAH NICA GERAL, FUNILARIA, PINTURA, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, TAPEÇARIA, ELE% TRICA, HIDRA% ULICA, AR CONDICIONADO, INTERCLIMA, TORNOS E SOLDAS, TROCAS DE O% LEO E FILTROS, ALINHAMENTO DE DIREÇA< O, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, SUSPENSA< O, LAVAGEM DE VEI%CULOS, SERVIÇOS DE BORRACHARIA (CONSERTO/MONTAGEM/TROCA/DUPLAGEM/RECAPAGEM/VULCANIZA ÇA< O/ENTRE OUTROS) REVISA< O GERAL, DENTRE OUTRAS, POR REDES DE ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS E CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER A FROTA DE VEI%CULOS, MA% QUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A\ PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA.	GABINETE	50.000,00
		EDUCAÇA< O	1.200.000,00
		SAU% DE	660.000,00
		ADMINISTRAÇA< O	20.000,00
		COORDENAÇA< O E PLANEJAMENTO	25.000,00
		ESPORTES	105.000,00
		FAZENDA	70.000,00
		ASSISTEH NCIA SOCIAL	150.000,00
		INFRA-ESTRUTURA	1.800.000,00
		AGRICULTURA	215.000,00
		INDU% STRIA, COME% RCIO E SERVIÇOS	35.000,00
		MEIO AMBIENTE	80.000,00
		TURISMO E CULTURA	26.000,00
			4.436.000,00
	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÁXIMA ESTIMADA SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ( %)	SECRETARIAS PARTICIPANTES	VALOR ESTIMADO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO( 2.12%)
2	TAXA DE ADMINISTRAÇA< O (2,12%)	GABINETE	1.060,00
		EDUCAÇA< O	25.440,00
		SAU% DE	13.992,00
		ADMINISTRAÇA< O	424,00
		COORDENAÇA< O E PLANEJAMENTO	530,00
		ESPORTES	2.226,00
		FAZENDA	1.484,00
		ASSISTEH NCIA SOCIAL	3.180,00
		INFRA-ESTRUTURA	38.160,00
		AGRICULTURA	4.558,00
		INDU% STRIA, COME% RCIO E SERVIÇOS	742,00
		MEIO AMBIENTE	1.696,00
		TURISMO E CULTURA	551,20
			94.043,20
VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO PARA 12 MESES = (A + B):			4.530.043,20

ANEXO III TABELA DE VEÍCULOS

Nº ORDEM	PLACA	VEICULO	ANO/MOD	COR	COMBUSTIVEL
001	KAT5561	FIAT UNO MILLE WAY ECONOMIC	2009-2010	PRATA	Flex
002	KAT5611	FIAT UNO MILLE WAY ECONOMIC	2009-2010	BRANCO	Flex
000	XXX0000	XOTO HONDA NZXR BROS 000	0000-0000	PRETA	Gasolina
006	PTS0009	TRATOR AGRICOLA MF 291-4	2008-2008	VERMELHO	Diesel
007	PTS7610	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX		XXXXXXX	Diesel
008	PTS6911	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX		XXXXXXX	Diesel
009	PTS6912	TRATOR XXXXXXXX XXXXXX		XXXXXXX	Diesel
010	PTS7608	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX		XXXXXXX	Diesel
011	PTS7609	XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX		XXXXXXX	Diesel
012	PTS7607	XXXXXX XXXXXXXX VALTRA	2008-2008	AMARELO	Diesel
013	RP21905	TRATOR XXXXXXXX XXXX	0000-0000	VERMELHO	Diesel
014	PTS0101	TRATOR ESTEIRA MOD D41E-6	2004-2004	AMARELO	Diesel
015	KAK4723	CAMINHÃO BASCULANTE MB 1620	2005-2005	BRANCO	Diesel
010	XXX0000	XAMINHÃO DIESEL EURO AGRALE	2014-2014	BRANCO	Diesel
017	JYX7193	FIAT PALIO WK ATTTRAC 1.4	2014-2014	BRANCO	Flex
018	QBJ5925	FIAT STRADA XXXX	0000-0000	BRANCO	Flex
024	KAQ3494	PA CARREGADEIRA MICHIGAN	1974-1974	AMARELO	Diesel
025	JYG4123	TRATOR NEW HOLAND 8030	2013-2013	AMARELO	Diesel
026	PTS1061	TRATOR NEW HOLAND T7	2014-2014	AZUL	Diesel
027	PTS0067	TRATOR NEW HOLAND TL85E	2013-2014	AZUL	Diesel
028	PTS0072	MOTOCICLETA XXXX	0000-0000	VERDE	Gasolina
029	PTS0066	FIESTA HATCH 1.0	2010-2011	PRATA	Flex
033	JZC3997	SAVEIRO 1.6 VW	2010-2010	BRANCO
035	NJG8412	FIAT SIENA 1.4	2014-2015	BRANCO	Flex
030	XXX0000	XIAT STRADA FIRE CS 1.4	2012-2012	BRANCO	Flex
037	QBX7718	GOL 1.0	2008-2009	BRANCO	Flex
038	NUB0523	MOTOCICLETA BIZ 100 ES	2012-2013	PRETA	Flex
039	KAO0761	MOTOCICLETA BIZ 100 ES	2012-2013	PRETA	Flex
040	OBH8442	S-10 DIESEL	2001-2002	BRANCO	Diesel
041	OBH8392	FIAT UNO MILLE WAY ECONOMIC	2013-2013	BRANCO	Flex
042	JZK2765	FIAT UNO MILLE WAY ECONOMIC	2013-2013	BRANCO	Flex
043	OBK8502	FIAT UNO MILLE WAY ECONOMIC	2013-2013	BRANCO	Flex
044	OBL3822	FIAT UNO MILLE WAY ECONOMIC	2013-2013	BRANCO	Flex

046	OBK7292	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	BRANCO	Diesel
040	XXX0000	XRATOR JHON DEERE 5403	2002-2002	VERDE	Diesel
048	KAF8651	TRATOR XXXXXX XXXXXXXX 000	0000-0000	VERMELHO	Diesel
049	PTS0040	CAMINHÃO VW CRM 13190 FURG	2014-2014	BRANCO	Diesel
050	PTS0039	CAMINHONETE HILLUX TOYOTA	2013-2014	PRATA	Diesel
051	OBP6951	CAMINHONETE L200 TRITON	2014-2015	PRATA	Diesel
050	XXX0000	XAMINHÃO VOLKSWAGEM BAU	2012-2012	BRANCO	Diesel
056	KAU2794	FIAT STRADA WORKING	2013-2014	PRATA	Flex
057	KAN4573	FIAT WEEKEND ADVENTURE	2014-2014	BRANCO	Flex
058	OBK1839	FIAT WEEKEND ADVENTURE	2014-2014	BRANCO	Flex
063	JZL9962	MICRO ONIBUS IVECO	2012-2012	AMARELO	Diesel
064	JYH5903	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
065	OBG1164	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
066	KAF6101	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
067	KAF6401	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
068	KAF6431	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
069	KAF8631	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
070	KAF8661	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
071	KAF8671	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
072	KAF8591	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
073	KAF5791	MICRO ONIBUS VOLARE	2006-2006	AMARELO	Diesel
074	KAF6131	ONIBUS ESCOLAR ORE	2012-2013	AMARELO	Diesel
075	KAF8681	ONIBUS ESCOLAR VOLARE	2012-2013	AMARELO	Diesel
076	OBJ9524	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2012-2013	AMARELO	Diesel
077	OBH3185	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2012-2013	AMARELO	Diesel
078	OBH2533	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2012-2013	AMARELO	Diesel
079	OBH2743	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2012-2013	AMARELO	Diesel
080	OBG7743	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2012-2013	AMARELO	Diesel
081	OBH2493	ONIBUS ESCOLAR IVECO	2010-2011	AMARELO	Diesel
082	OBG7703	ONIBUS URBANO ESCOLAR	2007-2007	AMARELO	Diesel
083	NUC0736	ONIBUS URBANO ESCOLAR	2007-2007	AMARELO	Diesel
084	KAL9712	ONIBUS URBANO ESCOLAR	1996-1996	AMARELO	Diesel
092	JYF3089	ONIBUS USADO MB	1994-1994	AMARELO	Diesel
093	KPE4650	ONIBUS VOLARE V8	2010-2010	AMARELO	Diesel
094	KOP8012	ONIBUS VOLARE V8	2010-2010	AMARELO	Diesel
095	NUG9767	ONIBUS VOLARE V8	2010-2010	AMARELO	Diesel
096	NUF6317	ONIBUS VOLARE V8	2011-2011	AMARELO	Diesel
097	NUG5217	ONIBUS VOLARE V8	2011-2011	AMARELO	Diesel

098	NJU8652	ONIBUS VOLARE V8	2011-2011	AMARELO	Diesel
099	NJU9572	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2011-2011	AMARELO	Diesel
100	NJU7192	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2011-2012	AMARELO	Diesel
101	OAY7387	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2011-2012	AMARELO	Diesel
102	OAY7348	ONIBUS VOLARE V8	2009-2010	AMARELO	Diesel
104	NJP9643	JEEP TOYOTA 2 PORTAS	1984-1984	MARFIN	Diesel
106	JYX5222	FIAT SIENA FIRE 1.0 XXXX	0000-0000	CINZA	Flex
107	KAU3161	ONIBUS ESCOLAR ORE	2014-2014	AMARELO	Diesel
108	KAT5541	ONIBUS ESCOLAR ORE	2014-2014	AMARELO	Diesel
100	XXX0000	XNIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2013-2013	AMARELO	Diesel
110	QBL2708	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2014-2014	AMARELO	Diesel
111	OBR9704	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2014-2014	AMARELO	Diesel
112	QBD2930	ONIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2013-2013	AMARELO	Diesel
110	XXX0000	XNIBUS ESCOLAR VW 15190 EOD	2013-2013	AMARELO	Diesel
114	OBR9254	TRATOR COM MOTOR A GASOLINA		VERMELHO	Gasolina
115	OBS5124	ONIBUS RODOVIARIO COMIL	1999-1999	BRANCO	Diesel
000	XXX0000	PEUGEOT HOGGAR	2010-2011	BRANCO	Gasolina
117	JZE4029	FORD FIESTA 1.6	2013-2013	BRANCO	Flex
118	NPN0875	FURGAO SPRINTER 000	0000-0000	BRANCO	Diesel
119	OBA9113	SIENA FIRE XXXX	0000-0000	BRANCO	Flex
120	JZM5173	UNO MILLE ECONOMY	2013-2013	BRANCO	Flex
121	NPD5537	UNO MILLE ECONOMY	2013-2013	BRANCO	Flex
122	OBL2652	UNO MILLE ECONOMY	2013-2013	BRANCO	Flex
123	OBL2572	UNO MILLE ECONOMY	2013-2013	BRANCO	Flex
124	OBL2672	FRONTIER LE 4X4	2012-2012	PRATA	Diesel X00
000	XXX0000	TOYOTA HILUX SW4 SRV A/T	2014-2014	PRETA	Diesel
126	OAT6253	MOTO HONDA NZXR BROS 000	0000-0000	VERMELHO	Gasolina
000	XXX0000	UNO MILLE ECONOMY	2009-2010	BRANCO	Flex
129	JZX9482	FIAT PALIO WK ATTTRAC 1.4	2014-2014	BRANCO	Flex
130	KAT5681	MOTO HONDA NRX 150BROS	2014-2014	PRETA	Flex
131	QBU8117	TRATOR XXXXXXXX MASSEY FERG	1992-1993	VERMELHO	Diesel
132	QBO0438	UNO MILLE ECONOMY	2009-2010	BRANCO	Flex
133	PTS2311	FIAT PALIO WEEKEND ADVENTUR	2014-2014	BRANCO	Flex
135	QBW9598	MOTO HONDA CG 150 FAN	2011-2012	CINZA	Gasolina
136	NIZ0212	TOYOTA ETIOS SD XLS	2014-2015	BRANCO	Flex
137	NUC0111	FIAT SIENA 1.4	2009-2010	PRATA	Flex
139	KAT5581	MOTO HONDA CG 150 FAN	2010-2010	PRETA	Gasolina
140	JZH9742	MOTO HONDA CG 150 FAN	2010-2010	VERMELHO	Gasolina

148	NJM4060	AMBULANCIA RENAULT	2012-2013	BRANCO	Diesel
152	OAX5407	PALIO WEEKAND	2014-2014	BRANCO	Flex
153	OAY1338	CAMINHONETE HILLUX TOYOTA	2013-2014	PRATA	Diesel
000	XXX0000	XXXXXXXXXXX X000 XXXXXX	0000-0000	PRATA	Diesel
000	XXX0000	XXXXXXXXXXX X000 XXXXXX	0000 -0000	BRANCO	Diesel
157	QBK0421	CAMINHONETE GM S-10	2008-2008	PRETA	Diesel
161	KAG9622	DUCATO MINIBUS 16 XXXX	0000-0000	BRANCO	Diesel
167	JZI3452	FIAT ESTRADA WORKING	2013-2014	PRATA	Flex
168	XXX0000	XXXXXX SPORT WAY	2010-2010	BRANCO	Flex
170	NPG1404	KOMBI STANDARD	2008-2008	BRANCO	Flex
178	NJC1190	MOTO LANDER XTZ	2008-2008	BRANCO	Gasolina
182	NJL3418	RENAULT MASTER RONTANAB	2006-2006	BRANCO	Diesel
183	NJL3478	RENAULT MASTER RONTANAB	2006-2006	BRANCO	Diesel
189	JZK2825	UNO MILLE ECONOMY	2013-2013	BRANCO	Flex
190	NPD5587	SIENA FIRE XXXX	0000-0000	PRATA	Flex
191	NJR4153	SIENA FIRE XXXX	0000-0000	PRATA	Flex
193	KAT5741	AMBULANCIA DUCATO MAXCARGO	2014-2014	BRANCO	Diesel
196	QBF2391	CAMINHÃO FORD CARGO	1998-1998	BRANCO	Diesel
197	JZD9730	ESCAVADEIRA HID. NH MOD E215B	2010-2010	AMARELO	Diesel
198	JZF4590	ESCAVADEIRA HIDRAULICA	2006-2006	AMARELO	Diesel
199	PTS0055	FORD F-11000	1984-1984	AZUL	Diesel
202	JYH7788	MOTONIVELADORA MODELO RG170	2016-2016	AMARELO	Diesel
203	JZJ4039	MOTONIVELADORA MODELO RG170	2016-2016	AMARELO	Diesel
205	PTS0059	PA CARREGADEIRA DE PNEUS FR 12B	1999-1999	AMARELO	Diesel
206		PA CARREGADEIRA PNEUS	2006-2006	AMARELO	Diesel
207	PTS0012	ROLO COMPACTADOR	2004-2004	AMARELO	Diesel
208	PTS0029	TRATOR XXXXXXXX MF 265-2TP03	2006-2006	VERMELHO	Diesel
211	TMF0295	TRATOR XXXXXX XXXXXXXXX 000	0000-0000	VERMELHO	Diesel
212		TRATOR XXXXXX XXXXXXXXX 000	0000-0000	VERMELHO	Diesel
213	PTS2306	VOLVO VM BASCULANTE 260 6X2R	2009-2010	BRANCO	Diesel
214	PTS2307	CAMINHÃO BASCULANTE MB 1620	2005-2005	BRANCO	Diesel
215	NPC9611	CAMINHÃO BASCULANTE MB 1620	2005-2005	BRANCO	Diesel
216	KAK4733	CAMINHÃO BASCULANTE MB 1620	2005-2005	BRANCO	Diesel
217	KAK4853	CAMINHÃO BASCULANTE MB 1620	2005-2005	BRANCO	Diesel
218	KAK4973	CAMINHÃO BASCULANTE MB 1620	2005-2005	BRANCO	Diesel
219	KAK4783	CAMINHÃO BASCULANTE VW	2014-2014	BRANCO	Diesel
220	KAK4893	CAMINHÃO BASCULANTE VW	2014-2014	BRANCO	Diesel
000	XXX0000	CAMINHAO BASCULANTE VW	2014-2014	BRANCO	Diesel

000	XXX0000	CAMINHÃO BASCULANTE VW	2014-2014	BRANCO	Diesel
000	XXX0000	CAMINHÃO FORD CARGO 1622	1998-1998	BRANCO	Diesel
000	XXX0000	CAMINHÃO FORD CARGO 1622	1999-1999	BRANCO	Diesel
225	JZD9550	CAMINHÃO FORD CARGO 1622	1999-1999	BRANCO	Diesel
226	JYN5748	CAMINHÃO FORD CARGO 1622	1999-1999	BRANCO	Diesel
228	JZJ5498	CAMINHÃO FORD CARGO 1622	1999-1999	BRANCO	Diesel
231	JZC8940	CAMINHÃO FORD F-14000	1994-1994	AMARELO	Diesel
232	JYG1925	CAMINHÃO FORD F-14000	1994-1994	BRANCO	Diesel
234	JYB2697	CAMINHÃO BASCULANTE M. B 1113	1989-1989	VERMELHO	Diesel
235	JYH1727	CAMINHÃO MERCEDES BENS 1113	1978-1978	VERMELHO	Diesel
236	JYG1945	CAMINHÃO MERCEDES BENS 1113	1977-1977	VERMELHO	Diesel
238	JYX7263	CAMINHÃO MERCEDES BENS 1113	1980-1980	VERMELHO	Diesel
239	JYY0373	CAMINHONETE HILLUX TOYOTA	2013-2014	PRATA	Diesel
240	JYY0523	CAMINHONETE HILLUX TOYOTA	2014-2015	PRATA	Diesel
241	OBI6619	CAMINHONETE L200 TRITON	2014-2015	BRANCO	Diesel
242	QBU3717	CAMINHONETE L200 TRITON	2014-2015	PRATA	Diesel
243	OBQ2441	CAMINHONETE L200 TRITON	2014-2015	BRANCO	Diesel
244	QBS8878	CAMINHONETE L200 TRITON	2015 - 2015	PRATA	Diesel
245	QBS8957	CAMINHÃO BASCULANTE VW24280	2014-2014	BRANCO	Diesel
246	QBS8918	CAMINHÃO BASCULANTE VW24280	2014-2014	BRANCO	Diesel
247	QBI6921	CAMINHÃO BASCULANTE VW24280	2014-2014	BRANCO	Diesel
248	QBI6431	CAMINHÃO BASCULANTEVW2480	2014-2014	BRANCO	Diesel
249	QBI6531	CAMINHÃO FORD CARGO 1933	2012-2013	BRANCO	Diesel
252	JZL4787	DUCATO MINIBUS 16 XXXX	0000-0000	BRANCO	Diesel
253	JZA5231	ESCAVADEIRA HIDRAULICA	2014-2014	AMARELO	Diesel
254	NTZ9157	FIAT UNO MILLE ECONOMY	2013-2013	BRANCO	Flex
256	NPQ1035	GOL VW 1000	2011-2012	BRANCO	Flex
257	JZV0532	MINI CARREGADEIRA MOD. SR200	2014-2014	AMARELO	Diesel
260	KAR8418	MOTO YES 000	0000-0000	VERMELHO	Gasolina
262	KAT5771	MOTONIVELADORA KOMATSU	2014-2014	AMARELO	Diesel
263	KAT5831	MOTONIVELADORA MOD 845B CASE	2014-2014	AMARELO	Diesel
264	PTS0069	PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS	2014-2014	AMARELO	Diesel
265	845	ROLO COMPCTADOR VIBRAT	1990-1990	AMARELO	Diesel
266	PTS0075	ROLO COMPCTADOR LISO	2014-2014	AMARELO	Diesel
269	NJH2652	SAVEIRO 1.6 VW	2011-2012	BRANCO	Flex
270	NJG8332	SEMI-REBOQUE PRANCHA 2 XXXX	0000-0000	AMARELO	Diesel
271	NUC0251	TRATOR AGRIC. MASSEY FERG	1998-1998	VERMELHO	Diesel
000	XXX0000	TRATOR NH TL NEW HOLLAND	2014-2014	AZUL	Diesel

273	MF265	TRATOR USADO MF 000	0000-0000	VERMELHO	Diesel
274	PTL0085	VOLVO VM BASCULANTE 260 6X2R	2009-2010	BRANCO	Diesel
000	0000000	VOLVO VM BASCULANTE 260 6X2R	2009-2010	BRANCO	Diesel
276	NPC6131	VOLVO VM BASCULANTE 260 6X2R	2009-2010	BRANCO	Diesel
277	NPC6251	FIAT UNO WAY	2009-2010	BRANCO	Flex
280	KAT5221	FIESTA SEDAN 1.0	2010-2011	BRANCO	Flex
281	KAT5241	FIAT SIENA EL 1.4 FLEX	2015-2015	BRANCO	Flex
282	NTZ3688	FIAT WEEKEND ADVENTURE	2014-2015	PRATA	Flex
283	QBF6482	FIAT WEEKEND ATTRACTIVE	2014-2015	PRATA	Flex
284	QBE2442	TOYOTA HILUX 4X4 CS	2015-2015	BRANCO	Diesel
285	QBE2432	ONIBUS MERCEDES BENS MASC	2015-2015	BRANCO	DIESEL
286	QBQ5004	TOYOTA HILUX 4X4 CS	2015-2015	BRANCO	Diesel
287	QBN6275	MOTO HONDA BIZ 000	0000-0000	PRATA	FLEX
288	QBY7638	MOTO HONDA BIZ125	2015-2015	PRETA	Flex
289	QBY7677	FIAT WEEKEND ATTRACTIVE 1,0	0000-0000	BRANCO	Flex
290	QBY7658	RENAULT MASTER VERSAO AM32	2015-2016	BRANCO	Diesel
291	QBZ6017	FIAT PALIO FIRE WAY 1.0	2015-2016	BRANCO	Flex
292	QBZ8866	FIAT PALIO FIRE WAY 1.0	2015-2016	BRANCO	Flex
293	QBZ8359	TOYOTA BANDEIRANTE	1981-1981
294	QBZ8339	CAMINHONETE L200 TRITON 2.4	2016-2017	BRANCO	Flex
295	JZW5194	MOTONIVELADORA MOD RG140	2015-2015	AMARELO	Diesel
296	QBQ9283	TRATOR ESTEIRA MD D150B XLT	2015-2015	AMARELO	Diesel S10
297	RG140 B	RENAULT SANDERO EXPR 00	0000-0000	PRATA	Flex
298	X000X	XXXXXXX XXXXX XXXX 10 16V	2016-2016	BRANCO	Flex
299	PXK1091	RENAULT LOGAN EXPR 10 16V	2016-2016	BRANCO	Flex
300	OBR2852	RENAULT LOGAN EXPR 10 16V	2016-2016	BRANCO	Flex
301	OBR2562	RENAULT LOGAN EXPR 10 16V	2016-2016	BRANCO	Flex
302	OBL4492	MOTO HONDA CG 160 STAR	2016-2016	VERMELHO	Gasolina
303	OBR3292	MOTO HONDA CG 160 STAR	2016-2016	VERMELHO	Gasolina
304	QBC4634	MOTO HONDA CG 160 STAR	2016-2016	VERMELHO	Gasolina
305	QBC4604	MOTO HONDA CG 160 STAR	2016-2016	VERMELHO	Gasolina
306	QBC3984	PA CARREGADEIRA SOBRE RODAS	2015-2015	AMARELO	Diesel
307	QBC3784	PA CARREG .NEW HOLAND 12D	2015-2015	AMARELO	Diesel
308	PTS0073	XXXXXX XXXXXXXX BUDNY BDY7540	2016-2016	LARANJA	Diesel
309	PTS0676	TRATOR AGRITECH 1175-4 YA70	2016-2016	VERMELHO	Diesel
310	PTS2265	TRATOR CASE FARMALL 00	0000-0000	VERMELHO	Diesel
311	XXX0000	XXXXXX XXXXXXXXX X0X 0X0	2016-2016	AMARELO	Diesel
312	PTS2266	CAMINHONETE L200 TRITON AUTD	2016-2017	BRANCO	Flex

313	QBP5442	CAMINHAO VW 13.190 COMBOIO	2016-2016	BRANCO	Diesel
314	QBJ3148	FIAT PALIO FIRE 4P	2016-2016	BRANCO	Flex
315	QBX7338	SPRINTER 415 AMBULANCIA M. BENS	2016-2017	BRANCO	Diesel
316	QBU2391	FIAT/AMBULANCIA DUBLO 1.8	2016-2016	BRANCO	Flex
317	QBP6442	CAMINHONETE HILUX TOYOTA 4X4	2017-2017	PRATA	Diesel X00
000	XXX0000	ONIBUS ESCOLAR IVECO 150S21E	2016-2017	AMARELO	Diesel
319	QBR6855	ONIBUS ESCOLAR IVECO 150S21E	2016-2017	AMARELO	Diesel
320	QBP6765	ONIBUS ESCOLAR IVECO 150S21E	2016-2017	AMARELO	Diesel
000	XXX0000	TRATOR LS TRACTOR PLUS 80	2017 -2017	AZUL	Diesel
322	QCP9974	TRATOR LS TRACTOR PLUS 80	2017 -2017	AZUL	Diesel
323	PTS2281	TRATOR LS TRACTOR PLUS 80	2017 -2017	AZUL	Diesel
324	PTS2282	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE 0	0000-0000	AMARELO	Diesel
325	PTS2283	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE 0	0000-0000	AMARELO	Diesel
000	XXX0000	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel X00
000	XXX0000	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
328	QCJ3547	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel X00
000	XXX0000	UNO DRIVE 1.0 FLEX 4P ATTRAC	2017-2018	BRANCO	Flex
330	QCJ3577	UNO DRIVE 1.0 FLEX 4P ATTRAC	2017-2018	BRANCO	Flex
331	OBH2337	CAMINHONETE HULUX TOYTA 4X4	2017-2017	PRATA	Diesel
332	QCP8116	PRANCHA SEMIREBOQUE 3E WM	2018-2018	AMARELO
333	QCB6448	PA CARREGADEIRA KOMATSU WA200	2017-2017	AMARELO	Diesel
334	QCS4378	FIAT STRADA HD WK	2017-2018	BRANCO	Flex
335	WA200-6	FIAT STRADA HD WK	2017-2018	BRANCO	Flex
336	QBA2860	MOTONIVELADORA KOMATS GD655-5	2017-2017	AMARELO	Diesel
337	OBS9960	MOTONIVELADORA KOMATS GD655-5	2017-2017	AMARELO	Diesel
338	B40208	ROLO COMPACTADOR DYNAPAC CA250	2017-2017	AMARELO	Diesel
339	B40207	FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4	2017-2018	BRANCO	flex
340	PT22296	FIAT SIENA ATTRACTIV 1.4	2017-2018	BRANCO	flex
341	QCQ4291	FORD RANGER 2.2 XLS 4X4 CE 16V	2017-2018	PRATA	Diesel X00
000	XXX0000	XXX. HIDRAULICA NEW H. E385C	2018-2018	AMARELO	Diesel
343	QCX9141	CAMINHONETE L200 MMC OUTDOOR	2007-2008	PRATA	Diesel
344	E385C	CAMINHÃO FORD CARGO 816 S BAU	2018-2019	BRANCO	Diesel
345	NJP2370	MINI CARREGADEIRA MOD. CASE SR200	2015-2015	AMARELO	Diesel
346	QCT8702	ESC.HIDRAULICA KOMASU PC160LC-8	2015-2015	AMARELO	Diesel
348	PTS0070	MOTO HONDA NXR160 BROS	2017-2018	PRETA	Gasolina
000 000	XXX0000	FIAT UNO 1.0 DRIVE CAMINHONETE L 200 TRITON SPORT GL 2.4 4X4	2018-2019 2018-2019	BRANCO BRANCO	Flex Diesel S10
351	QCW2035	TRATOR AGRÍCOLA CASE MX 000	0000-0000	VERMELHO	Diesel X00

000	XXX0000	XX CARREGADEIRA NEW HOL W190B	2018-2018	AMARELO	Diesel X00
000	XXX0000	ROLO COMPACTADOR DYNAPACCC4200	2018-2018	BRANCO	Diesel S10
354	NHW190	CAMINHÃO FORD CARGO 26296X4 USINA	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
355	RCC4200	CAMINHÃO VW 31.330 CRC CAÇABA	2018-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	CAMINHÃO VW 31.330 CRC CAÇABA	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
357	QCU2318	CAMINHÃO VW 31.330 CRC CAÇABA	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
358	QCU2228	CAMINHÃO VW 31.330 CRC CAÇABA	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
359	QCU2258	CAMINHÃO VW 31.330 CRC PIPA	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
360	QCU2268	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2019	BRANCO	Flex
361	QCW7008	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2019	BRANCO	Flex
362	QCZ0108	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2019	BRANCO	Flex
363	QCZ0148	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2019	BRANCO	Flex
364	QCT1319	RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 1.6 SCe	2018-2019	BRANCO	Flex
365	QCM9140	MICRO ONIBUS VOLARE ACESS EO	2018-2019	AMARELO	Diesel
366	QCY6040	ONIBUS ESCOLAR VW 15.190 EOD	2018-2019	AMARELO	Diesel
367	QCF1529	RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 1.6 SCe	2018-2019	BRANCO	Flex
368	QCD0809	CAMINHONETE L200 TRITON SPORT	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
369	QCM9710	RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 4X4 2.0	2018-2019	BRANCO	Flex
370	QCU9560	CAMINHONETE L200 TRITON SPORT GLX24D 4X4	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
371	QCM9740	CAMINHÃO FORD F-4000 GAB. DUP. P 4X2	2018-2019	BRANCO	Diesel
372	QCG4770	ONIBUS ESCOLAR VW 15.190 EOD	2018-2019	AMARELO	Diesel
373	QCV1910	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2019	BRANCO	Flex
374	QCE1649	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2019	BRANCO	Flex
375	QCV1620	ONIX JOY 1.0 HATCH	2018-2018	BRANCO	Flex
376	QCV1650	ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE V9L	2018-2019	PRATA	Diesel
377	QCU7170	CHEVROLET MONTANA LS 1.4	2018-2019	BRANCO	Flex
378	QCD0461	TRATOR AGRIC. CASE IH PUMA 000	0000-0000	VERMELHO	Diesel S10
379	QCV1670	CAMINHÃO FORD F-4000 GAB. DUP. P 4X2	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
380	PUMA485	RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 4X4 2.0	2018-2019	BRANCO	Flex
381	QCG9941	REBOQUE PARA ANIMAIS 2 BAIA	2019-2019	PRETA
382	QCE3793	CAMINHONETE L200 TRITON SPORT GL	2018-2019	BRANCO	Diesel
383	QCG1743	CAMINHÃO FORD/CARGO 1723 COMB	2018-2019	BRANCO	Diesel
384	QCI4120	CHEVROLET MONTANA LS 1.4	2019-2019	BRANCO	Flex
385	QCL2133	FIAT AMBULANCIA FIORINO 1.4	2019-2019	BRANCO	Flex
000	XXX0000	M B SPRINTER 415 S AMBULANCIA	2018-2019	BRANCO	Diesel S10
387	QCY6353	M B SPRINTER 415 S AMBULANCIA	2018-2020	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	X X SPRINTER 415 S AMBULANCIA	2018-2021	BRANCO	Diesel S10
389	QCC4693	RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 1.6 SCe	2019-2020	BRANCO	flex

390	QCC4683	RETROESCAVADEIRA MOD.B110B	2019-2018	AMARELO	Diesel X00
000	XXX0000	CAMINHÃO VW 31.330 CAÇAMBA 6X4	2018-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	CAMINHÃO VW 31.330 CAÇAMBA 6X5	2018-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	CAMINHÃO VW 31.330 CAÇAMBA 6X6	2018-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	CAMINHÃO VW 31.330 CAÇAMBA 6X7	2018-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	ONIX JOY 1.0 HATCH	2019-2019	BRANCO	Flex
396	QCD4866	ONIX JOY 1.0 HATCH	2019-2019	BRANCO	Flex
397	QCF1075	RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 4X4 2.0	2019-2019	BRANCO	Flex
398	QCH3746	ONIX JOY 1.0 HATCH	2019-2019	BRANCO	Flex
399	QCF9105	CAMINHONETE L200 TRITON SPORT GLX24D 4X4	2019-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
403	JZP6040	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
404	QCJ3558	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
405	QCJ3557	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
406	QCJ3548	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
407	QCJ3537	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
408	QCJ3518	ONIBUS ESCOLAR M. BENZ ORE-02	2019-2020	AMARELO	Diesel S10
409	QCJ3508	RETROESCAVADEIRA MOD.B110B	2019-2019	AMARELO	Diesel S10
410	QCJ3598	CAMINHÃO M. BENZ ATEGO 1719	2019-2020	BRANCO	Diesel S10
411	NHB0954	TRATOR CORTADOR DE GRAMA LGT54	2019-2019	VERMELHO	Gasolina
412	QCJ7897	TOYOTA HILUX SWSRXA4FD	2019-2020	PRETA	Diesel X00
000	XXX0000	VW VOYAGE 1.6 MB5	2019-2020	BRANCO	Flex
414	QCJ8549	FORD CARGO 816 S FRIGORIFICO	2019-2019	BRANCO	Diesel S10
415	QTO6556	CAMINHÃO IVECO TECTOR 170E21 4X2	2019-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	TRATOR AGRICOLA MAHINDRA 4CILINDROS 60CV 4X4	2018-2018	VERMELHO	Diesel S10
417		TRATOR ESTEIRA MD 180C 214 HP NEW HOLAND	2019-2019	AMARELO	Diesel X00
000	XXX0000	FIAT MOBI LIKE 1.0	2019-2020	BRANCO	Flex
419	NHD1094	FIAT MOBI LIKE 1.0	2019-2020	BRANCO	Flex
420	QTN9511	FIAT MOBI LIKE 1.0	2019-2020	BRANCO	Flex
421	QTO1211	M B SPRINTER 415 S AMBULANCIA	2019-2019	BRANCO	Diesel X00
000	XXX0000	CAMINHÃO FRIGORÍFICO 9-190	2019-2020	BRANCO	Diesel S50

ANEXO IV

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 MODELO DE PROPOSTA

A\ PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARA% DA SERRA-MT

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021

ABERTURA DO CERTAME: 25/02/2021

HORA% RIO: 09:00 HORAS

Proposta qúe faz a empresa             , inscrita no CNPJ/CGC (MF) nº

e inscriça3 o estadúal nº                , estabelecida no (a)

              , para atendimento do objeto destinado a< múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT, em conformidade com o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 004/2021.

Para tanto, oferecemos a esse órgão, o preço para os itens a seguir indicados, observadas as especificações de que trata seu ANEXO I , e I-A:

Tabela nº 2
ITEM	DESCRIÇÃO/OBJETO			VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MECÂNICA GERAL, FUNILARIA, PINTURA, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, TAPEÇARIA, ELÉTRICA, HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, INTERCLIMA, TORNOS E SOLDAS, TROCAS DE ÓLEO E FILTROS, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, SUSPENSÃO, LAVAGEM DE VEÍCULOS, SERVIÇOS DE BORRACHARIA (CONSERTO/MONTAGEM/TROCA/DUPLAGEM/RECAPAGEM/VULCANIZA ÇÃO/ENTRE OUTROS) REVISÃO GERAL, DENTRE OUTRAS, POR REDES DE ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS E CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.			R$
	VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO R$			R$
2	TAXA DE ADMINISTRAÇA< O MA% XIMA ESTIMADA SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ( %)	%	VALOR ESTIMADO DA TAXA DE ADMINISTRAÇA< O	R$
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (A+ B) R$				R$

VALOR TOTAL POR EXTENSO

A validade da presente proposta e7 de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da abertúra, observado o disposto do decreto nº 10.024/19.

Execútaremos os serviços conforme as exige7 ncias do (Anexo I e I-A),

Informamos, por oportúno, qúe esta3 o inclúsos nos preços todas as despesas e cústos diretos e indiretos

relacionadas a< execúça3 o do Contrato, inclúsive aqúelas decorrentes de impostos, segúros e encargos sociais.

Os dados da nossa empresa sa3 o:

a) Raza3 o Social:                  

b) CGC (MF) nº:              Insc. Estadúal nº.:     

c) Endereço:                  

d) Fone:                E-mail:        

e) Cidade:            Estado:     CEP:      

f) Banco        Age7 ncia nº:      Conta nº:      

De acordo com a legislaça3 o em vigor, eú,          , CPF/MF nº         , declaro estar ciente da responsabilidade qúe assúmo pelas informaço3 es constantes desta ficha de xxxxxxxx.

             ,    de        de     .

Assinatúra e carimbo (representante legal)

ANEXO V

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 000/2021

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 - REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007/2021

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos   dias do me7 s de       do ano de 2021, O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X- 0x Xxxx- Xx. Xxxxxx- Xxxxxxx0 xx Xxxxx-XX, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.788.239/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, doravante denominado simplesmente O% RGA< O GERENCIADOR e a empresa           , inscrita no CNPJ sob o nº      , com sede

         , neste ato, representada pelo Sr.          , (nacionalidade), (estado civil), (profissa3 o), portador da Ce7 dúla de identidade RG      - SSP/   , inscrito no CPF/MF sob o nº

     , residente e domiciliado na           , denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Múnicipal nº 258/2003, Decreto Múnicipal nº 355/2019 e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/1993, e alteraço3 es posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço3 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1. A presente Xxx tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia, (Anexo I e I-A), parte Integrante do Edital, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - A VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do Prega3 o Eletro7 nico para Registro de Preços Nº 004/2021 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 007/2021, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando-se, ainda, a< proposta do Fornecedor Registrado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços tera7 vige7 ncia de 12 (doze) meses, a contar da data de súa assinatúra.

3.1.1. Apo7 s cúmpridos os reqúisitos de públicidade, Ata de Registro de Preço, sera7 considerado docúmento vincúlativo, obrigacional, com caracterí7sticas de compromisso para fútúra contrataça3 o nas condiço3 es estabelecidas.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4.1 No preço contratado ja7 se encontram compútados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas qúe, direta oú indiretamente tenham relaça3 o com o objeto deste contrato, isentando a CONTRATANTE de qúaisqúer o7 nús por despesas decorrentes.

4.2 Os preços registrados e a indicaça3 o do respectivo FORNECEDOR REGISTRADO da Ata sera3 o públicados no Dia7 rio Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso-TCE, Dia7 rio Oficial Eletro7 nico dos Múnicí7pios do Estado de Mato Grosso-

AMM, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

CLÁUSULA QUINTA – DA RELAÇÃO DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS E PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotara7 a pra7 tica de todos os atos necessa7 rios ao controle e administraça3 o da presente Ata.

5.2. Em decorre7 ncia das propostas e lances apresentados e homologados no certame licitato7 rio, ficam registrados, para contrataço3 es fútúras, os preços únita7 rios e respectivos fornecedores classificados, conforme abaixo:

5.2.1. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR ITEM(NS)

ITEM	DESCRIÇÃO	SECRETARIA	VALOR ESTIMADO
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MECÂNICA GERAL, FUNILARIA, PINTURA, VIDRAÇARIA, CAPOTARIA, TAPEÇARIA, ELÉTRICA, HIDRÁULICA, AR CONDICIONADO, INTERCLIMA, TORNOS E SOLDAS, TROCAS DE ÓLEO E FILTROS, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, SUSPENSÃO, LAVAGEM DE VEÍCULOS, SERVIÇOS DE BORRACHARIA (CONSERTO/MONTAGEM/TROCA/DUPLAGEM/RECAPA GEM/VULCANIZAÇÃO/ENTRE OUTROS) REVISÃO GERAL, DENTRE OUTRAS, POR REDES DE ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS E CREDENCIADOS PELA CONTRATADA, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.	GABINETE
		EDUCAÇA< O
		SAU% DE
		ADMINISTRAÇA< O
		COORDENAÇA< O E PLANEJAMENTO
		ESPORTES
		FAZENDA
		ASSISTEH NCIA SOCIAL
		INFRA-ESTRUTURA
		AGRICULTURA
		INDU% STRIA, COME% RCIO E SERVIÇOS
		MEIO AMBIENTE
		TURISMO E CULTURA
	VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO R$		R$
2	TAXA DE ADMINISTRAÇÃO MÁXIMA ESTIMADA SERVIÇO DE GERENCIAMENTO ( %)	VALOR ESTIMADO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO PARA 12 MESES (A+ B) ...........................			R$

CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

6.1. Conforme o Decreto Federal nº 7892/2013, dúrante a vige7 ncia da ata, os preços registrados podera3 o ser revistos em decorre7 ncia de eventúal redúça3 o dos preços praticados no xxxxxxx xx xx xxxx xxx eleve o cústo dos serviços oú bens registrados, cabendo ao o7 rga3 o gerenciador promover as negociaço3 es júnto aos fornecedores, observadas as disposiço3 es contidas na alí7nea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.6.2. Qúando o preço registrado tornar-se súperior ao preço praticado no mercado por motivo súperveniente, o o7 rga3 o gerenciador convocara7 os fornecedores para negociarem a redúça3 o dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.2. Os fornecedores qúe na3 o aceitarem redúzir seús preços aos valores praticados pelo mercado sera3 o liberados do compromisso assúmido, sem aplicaça3 o de penalidade.

6.3. A ordem de classificaça3 o dos fornecedores qúe aceitarem redúzir seús preços aos valores de mercado observara7 a classificaça3 o original.

6.4. Qúando o preço de mercado tornar-se súperior aos preços registrados e o fornecedor na3 o púder cúmprir o compromisso, o o7 rga3 o gerenciador podera7 ;

a) liberar o fornecedor do compromisso assúmido, caso a comúnicaça3 o ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicaça3 o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

b) convocar os demais fornecedores para assegúrar igúal oportúnidade de negociaça3 o.

6.5. Na3 o havendo e7xito nas negociaço3 es, o o7 rga3 o gerenciador devera7 proceder a< revogaça3 o da ata de registro de preços, adotando as medidas cabí7veis para obtença3 o da contrataça3 o mais vantajosa.

6.6. O registro do fornecedor sera7 cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço3 es da ata de registro de preços;

b) na3 o retirar a nota de empenho oú instrúmento eqúivalente no prazo estabelecido pela Administraça3 o, sem jústificativa aceita7 vel;

c) na3 o aceitar redúzir o seú preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a< qúeles praticados no mercado;

6.7. O cancelamento de registros nas hipo7 teses previstas acima, sera7 formalizado por despacho do o7 rga3 o gerenciador, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

6.8. O cancelamento do registro de preços podera7 ocorrer por fato súperveniente, decorrente de caso fortúito oú força maior, qúe prejúdiqúe o cúmprimento da ata, devidamente comprovados e jústificados:

a) por raza3 o de interesse pú7 blico;

b) a pedido do fornecedor.

6.9. A revisa3 o sera7 precedida de pesqúisa pre7 via no mercado fornecedor, banco de dados, í7ndices oú tabelas oficiais e/oú oútros meios disponí7veis para levantamento das condiço3 es de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de gradúar a jústa remúneraça3 o do serviço oú fornecimento e no embasamento da decisa3 o de deferir oú rejeitar o pedido.

6.10. O O% rga3 o Gerenciador devera7 decidir sobre a revisa3 o dos preços oú cancelamento do preço registrado no prazo ma7 ximo de 15 (quinze) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente jústificado no processo.

6.10.1. O prazo para ana7 lise e júlgamento de eventúal pedido de revisa3 o de preços, sera3 o contados da data do protocolo e entrega completa da docúmentaça3 o comprobato7 ria pela contratada. Ate7 a decisa3 o final da Administraça3 o Múnicipal, o fornecimento do objeto solicitado pela a7 rea reqúisitante, devera7 ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor.

6.10.2. A recúsa injústificada da beneficia7 ria da ata, em execútar os serviços solicitados dentro do prazo estabelecido no edital, ensejara7 a aplicaça3 o das penalidades legalmente estabelecidas.

6.11. A Administraça3 o, reconhecendo o deseqúilí7brio econo7 mico financeiro, procedera7 a< revisa3 o dos valores pactúados.

6.12. Na hipo7 tese da beneficia7 ria na3 o efetúar a adeqúaça3 o dos preços aos de mercado, o O% rga3 o Gerenciador, a seú crite7 rio podera7 cancelar, total oú parcialmente, a Ata de Registro de Preços.

6.13. O Órgão Gerenciador poderá, desde que seja conveniente aos interesses da administração, cancelar, total ou parcialmente, a Ata de Registro de Preços, sem que com isso, a beneficiária tenha direito a interpor recursos, ou a indenizações.

6.14. As alterações decorrentes da revisão dos preços serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVOGAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

7.1. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 ter o seú registro de preços revogado na Ata, por interme7 dio de processo administrativo especí7fico, assegúrado o contradito7 rio e a ampla defesa.

7.2. A revogaça3 o do seú registro podera7 ser:

7.2.1. A pedido do pro7 prio FORNECEDOR REGISTRADO, qúando comprovar estar impossibilitado de cúmprir as exige7 ncias da Ata, por ocorre7 ncia de casos fortúitos oú de força maior;

7.2.2. Por iniciativa do ÓRGÃO GERENCIADOR, qúando:

a) o FORNECEDOR REGISTRADO na3 o aceitar redúzir o preço registrado, na hipo7 tese deste se tornar súperior a< qúeles praticados no mercado;

b) o FORNECEDOR REGISTRADO perder qúalqúer condiça3 o de habilitaça3 o oú qúalificaça3 o te7 cnica exigida no processo licitato7 rio;

c) por razo3 es de interesse pú7 blico, devidamente motivadas e jústificadas;

d) o FORNECEDOR REGISTRADO na3 o cúmprir as obrigaço3 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

e) o FORNECEDOR REGISTRADO na3 o comparecer oú se recúsar a retirar, no prazo estabelecido, as solicitaço3 es decorrentes da Ata de Registro de Preços;

f) caracterizada qúalqúer hipo7 tese de inexecúça3 o total oú parcial das condiço3 es estabelecidas na Ata de Registro de Preços oú nas solicitaço3 es dela decorrentes.

7.3. O FORNECEDOR REGISTRADO tera7 o seú registro cancelado qúando:

a) descúmprir as condiço3 es da Ata de Registro de Preços;

b) na3 o aceitar redúzir seús preços registrados na hipo7 tese de se tornarem súperiores aos praticados no mercado;

c) hoúver razo3 es de interesse pú7 blico.

7.3.1. O cancelamento de registro, nas hipo7 teses previstas, assegúrados o contradito7 rio e a ampla defesa, sera7 formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.

7.3.2. O FORNECEDOR REGISTRADO podera7 solicitar o cancelamento do seú registro de preço na ocorre7 ncia de fato súperveniente qúe venha comprometer a perfeita execúça3 o contratúal, decorrentes de caso fortúito oú de força maior

devidamente comprovados.

7.4. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o ÓRGÃO GERENCIADOR fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos proponentes a nova ordem de registro.

CLÁUSULA OITAVA- DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata sera7 divúlgada no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

9.1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta3 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada nos serviços execútados;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço3 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço3 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço3 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho do fornecimento dos materiais, objeto desta contrataça3 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça3 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

9.7. Realizar inspeça3 o por meio do fiscal do contrato nomeado pela Secretaria solicitante, os serviços qúe por ventúra venham a ser súbstitúí7dos no decorrer do fornecimento destes.

9.8. Aplicar as sanço3 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a< execúça3 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a< aplicaça3 o de sanço3 es, alteraço3 es e repactúaço3 es da mesma;

9.10. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça3 o da execúça3 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça3 o. Tal fiscalizaça3 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.11. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço3 es do Contratado, por meio da fiscalizaça3 o do contrato.

9.12. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça3 o real da execúça3 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

10.1. Constitúem obrigaço3 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça3 o:

10.1.1. Disponibilizar o sistema integrado de gerenciamento de frota veicúlar, sem o7 nús para a CONTRATANTE, bem como arcar com todas as despesas com a manútença3 o, cústos e eqúipamentos útilizados na operaça3 o do sistema.

10.1.2. Garantir a total compatibilidade do sistema integrado de gerenciamento de frota com a infraestrútúra de Tecnologia da Informaça3 o instalada na CONTRATANTE.

10.1.3. Implantar, no prazo ma7 ximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da assinatúra da ata, todo o sistema descrito no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A), inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

10.1.4. Providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (quinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos nos Anexos – Termo de Refere7 ncia.

10.1.5. Apresentar relação de sua rede credenciada, que deve estar apta a atender as secretarias requisitantes, e a fornecer todos os serviços que constam Termo de Referência (Anexo I e I-A), deverá ainda manter a relação de sua rede credenciada atualizada e disponível on-line para a CONTRATANTE.

10.1.5.1. Caso na3 o haja estabelecimentos passiveis de cadastramento na cidade de Tangara7 da Serra-MT, conforme especificado no Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA tera7 qúe apresentar jústificativa acompanhada de docúmentos qúe comprovem a aúse7 ncia de estabelecimentos nas referidas cidades.

10.1.6. A CONTRATADA devera7 realizar, conforme demanda da CONTRATANTE:

a) Cadastro de novos veí7cúlos e úsúa7 rios;

b) Alteraça3 o de registro de servidores e veí7cúlos;

c) Regúlarizaça3 o de transaço3 es diversas, necessa7 rias ao bom fúncionamento do sistema;

d) Execútar toda e qúalqúer atividade relacionada com os itens constantes no presente Edital e seús Anexos.

10.1.7. Disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

10.1.8. Enviar relato7 rios dos serviços e materiais realizados semanalmente, constando, por cidade, os dados dos veí7cúlos arrúmados conforme informaço3 es descritas abaixo:

a) Placa e demais dados de identificaça3 o do veí7cúlo;

b) Identificaça3 o do úsúa7 rio;

c) Estabelecimento/Múnicí7pio;

d) Data e hora;

e) Tipo de operaça3 o (compra, consúlta, estorno, etc.);

f) Prodúto adqúirido.

10.1.9. Disponibilizar sistema para consúlta de cre7 ditos nos carto3 es.

10.1.10. Manter rede de fornecedores credenciados conforme as exige7 ncias do Termo de Refere7 ncia, dúrante toda a vige7 ncia da prestaça3 o dos serviços.

10.1.11. Manter nos estabelecimentos dos fornecedores integrantes da rede credenciada, em local bem visí7vel, a identificaça3 o de súa adesa3 o ao credenciamento da licitante vencedora.

10.1.12. Instrúir os fornecedores credenciados a emitir a Nota Fiscal/Fatúra das despesas realizadas em nome da CONTRATANTE, para posterior ressarcimento mensal pela CONTRATADA.

10.1.13. Responsabilizar-se totalmente pelo pagamento aos fornecedores credenciados decorrentes do consúmo de prodútos e serviços efetivamente realizados, repassando prontamente o pagamento, ficando claro qúe a CONTRATANTE na3 o responde solida7 ria oú súbsidiariamente por esse pagamento.

10.1.14. Disponibilizar, sempre qúe solicitado pela CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos notas fiscais/recibos a< rede de estabelecimentos credenciados;

10.1.15. Xxxxxx um representante/preposto, para prestar, junto à CONTRATANTE, esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do serviço, fornecendo os meios de contato disponíveis como números de telefone, endereços de correio eletrônico ou outro meio de comunicação que possibilite permanente e irrestrito contato entre CONTRATANTE e CONTRATADA. Esta comprovaça3 o devera7 ser feita no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

10.1.15.1. Realizar em conjunto com município visita técnica aos credenciados, a fim de constatar qualidade/capacidade de atendimento, devendo a primeira visita ocorrer após credenciamento dos estabelecimentos realizado pela vencedora, e as demais a cada quadrimestre.

10.1.16. Prestar todos os esclarecimentos qúe forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender com brevidade.

10.1.17. Fornecer gratúitamente os carto3 es magne7 ticos para cada veí7cúlo, ma7 qúina e eqúipamento cadastrado e informado pela CONTRATANTE, inclúsive para os casos de perda, extravio oú incorporaça3 o de novos veí7cúlos aútomotores a< frota.

10.1.18. Manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es e exige7 ncias constantes do Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A),

10.1.19. Comúnicar a< CONTRATANTE, qúando da inclúsa3 o oú exclúsa3 o de fornecedores credenciados, bem como qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe por ventúra possam prejúdicar o bom andamento oú o resúltado final dos serviços.

10.1.20. Responsabilizar-se civil e criminalmente por qúalqúer descúmprimento das disposiço3 es legais, inclúsive por acidentes decorrentes da súa aça3 o oú omissa3 o e pelos danos caúsados a< CONTRATANTE oú a terceiros, decorrentes da execúça3 o dos serviços.

10.1.21. Responsabilizar-se súbsidiariamente pelos danos caúsados diretamente a< CONTRATANTE oú a terceiros decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça3 o dos serviços contratados oú realizadas pelos fornecedores credenciados, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade, a fiscalizaça3 o da CONTRATANTE em seú acompanhamento.

10.1.22. Disponibilizar arqúivo eletro7 nico relativo a< s operaço3 es realizadas, por veí7cúlo, de maneira a se proceder continúamente o gerenciamento e controle da frota.

10.1.23. Manter no sistema, histo7 rico das alteraço3 es realizadas em ambiente de prodúça3 o pelo perí7odo de ate7 01 (úm) ano apo7 s a alteraça3 o.

10.1.24. Proporcionar ao CONTRATANTE, a cada 06 meses e ao te7 rmino do contrato, todos os dados compilados, em meio eletro7 nico, relativo ao perí7odo da vige7 ncia do contrato.

10.1.25. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais e comerciais, resúltantes da execúça3 o dos serviços fornecidos.

10.1.26. Estar ciente qúe para a implantaça3 o do sistema, na3 o sera7 permitida modificaça3 o e/oú instalaça3 o de eqúipamentos nos veí7cúlos da frota da CONTRATANTE.

10.1.27. Garantir qúe a manútença3 o preventiva oú corretiva devera7 ocorrer, de acordo com o tempo padra3 o de manútença3 o, mencionada no orçamento realizado e enviado para aprovaça3 o da CONTRATANTE.

10.1.28. Búscar atender as solicitaço3 es de credenciamento de fornecedores súgeridas pela CONTRATANTE.

10.1.29. Disponibilizar a< CONTRATANTE todas as melhorias implementadas ao sistema, sem cústo adicional.

10.1.30. Disponibilizar, qúando solicitado pela contratada, relato7 rios demonstrando objetivamente as polí7ticas sústenta7 veis qúe comprovem menor impacto ambiental, controle de emissa3 o de gases, descarte de resí7dúos (o7 leo, pneús, peças pla7 sticas, de vidro e meta7 licas), sistemas de reútilizaça3 o de a7 gúa e adeqúada lavagem de peças, entre oútros.

10.1.31. Adotar como fornecedores e rede credenciadas, empresas qúe possúam programa em Logí7stica Ambiental Reversa, propiciando o correto descarte das peças e/oú componentes útilizados na manútença3 o da frota.

10.1.32. A CONTRATADA devera7 entregar, qúando solicitada, Declaraça3 o de Qúitaça3 o de De7 bitos contendo os dados tanto da CONTRATADA como da CONTRATANTE, informando, na3 o haver nenhúm de7 bito em aberto perante a rede credenciada sob súa administraça3 o, sempre qúe completar 12 meses da vige7 ncia do contrato oú de seú encerramento.

10.1.33. Fornecer sí7tio operacional para navegaça3 o, capaz de propiciar a gesta3 o da frota, por meio do acompanhamento de todas as operaço3 es em andamento. O sistema devera7 tambe7 m, interagir com os úsúa7 rios, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os ní7veis de acesso qúe forem determinados pela CONTRATANTE, com segúrança qúe comprove qúe o sistema informatizado possúi as fúncionalidades descritas neste Edital.

10.1.34. Responsabilizar-se inteiramente pela prodúça3 o do sistema informatizado de gerenciamento, inclúindo, mas na3 o se limitando a, eqúipamentos servidores, hospedagem das aplicaço3 es do sistema em sí7tio pro7 prio, manútença3 o das bases de dados, procedimentos de instalaça3 o, migraça3 o, back-úp, recúperaça3 o, segúrança, treinamento a úsúa7 rios finais, ambiente e softwares operacionais, e qúaisqúer oútras atividades, softwares, hardwares oú serviços necessa7 rios a< operaça3 o e prodúça3 o plena do sistema em qúesta3 o, com todas as súas fúncionalidades previstas;

10.1.35. Manter todos os estabelecimentos da rede credenciada informados de qúe cabe a< CONTRATADA reembolsos de qúaisqúer natúrezas oú hipo7 teses, inexistindo qúalqúer relaça3 o financeira entre a CONTRATANTE e esses estabelecimentos.

10.1.36. Ressarcir a Prefeitúra Múnicipal de Tangara da Serra do eqúivalente a todos os danos decorrentes de paralisaça3 o oú interrúpça3 o da prestaça3 o do serviço, exceto qúando isso ocorrer por exige7 ncia do CONTRATANTE oú ainda por caso fortúito oú força maior, circúnsta7 ncias devidamente comúnicadas ao CONTRATANTE imediatamente, apo7 s a súa ocorre7 ncia.

10.1.37. A CONTRATADA devera7 fiscalizar os serviços prestados pela rede credenciada, objetivando garantir úm ní7vel satisfato7 rio de qúalidade, compreendendo a disponibilizaça3 o dos eqúipamentos, hora7 rios de fúncionamento, presteza no atendimento, ale7 m dos valores praticados pelos estabelecimentos.

10.1.38. Garantir que o preço praticado pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticado no mercado no momento da transação.

10.1.39. Garantir a qúalidade dos serviços licitados comprometendo-se, atrave7 s da credenciada, a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços qúe na3 o atendam o padra3 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipulado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.40. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito.

10.1.41. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

10.1.42. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

10.1.43. A contratada devera7 realizar processo pú7 blico de credenciamento das empresas potenciais interessadas, de forma a oportúnizar e atrair o ma7 ximo de empresas credenciadas, estimúlando a livre concorre7 ncia, conseqúentemente, ampliando as possibilidades de se obter melhor preço na prestaça3 o dos serviços e fornecimento de peças.

10.1.44. Tornar pú7 blico o percentúal de comissa3 o cobrado júnto a< s empresas credenciadas, inclúsive, informando o referido percentúal a Administraça3 o Múnicipal.

10.1.45. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a3 o) a< s solicitaço3 es dos serviços objeto deste prega3 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para

atender a< s reqúisiço3 es;

10.1.46. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA

11. A contratada devera7 prestar os serviços solicitados, atrave7 s da rede credenciada, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es deste termo de refere7 ncia.

11.1. Para execúça3 o dos serviços objeto deste Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA devera7 implantar e operacionalizar, júnto a< CONTRATANTE, úm sistema informatizado em ambiente de prodúça3 o na web, qúe possibilite o acompanhamento da execúça3 o dos serviços e fornecimento de prodútos, propiciando a< CONTRATANTE gesta3 o e controle detalhado das informaço3 es.

11.2.. Os serviços serão executados atrave7 s da rede credenciada júnto a gerenciadora, sempre qúe solicitado pelas Secretarias reqúisitantes, por meio de carta3 o magne7 tico oú microprocessado, contemplando todas as exige7 ncias contidas neste termo de refere7ncia.

11.3. A execúça3 o dos serviços, se dara7 na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara3o as solicitaço3 es dos serviços a< rede de fornecedores credenciados júnto a< contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

11.4. Caso na3 o seja possí7vel a realizaça3 o do serviço no prazo indicado, o estabelecimento credenciado atrave7 s da Contratada, devera7 imediatamente, apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo3 es a< únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça3 o a oútros serviços.

11.5. O sistema descrito neste termo de referência deverá deverá ser implantado, no prazo máximo de 20

(vinte ) dias corridos, a contar da assinatúra da ata, inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

11.5.1. A contratada deverá providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (quinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A).

11.6. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

11.7. A contratada deverá garantir que os preços praticados pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticados no mercado no momento da transação.

11.7.1. Os valores referente ao fornecimento de peças e serviços de manútença3 o, sera3 o aferidos em confrontaça3 o com os preços me7 dios divúlgados pelas tabelas de montadoras e ainda, tera como refere7 ncia a tabela aúdatex, oú tabela eletro7 nica eqúivalente qúe devera ser fornecida pelo contratado.

11.7.1.1. Nos casos em que os serviços de manutenção dos veículos constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA através do departamento de compras, antes da aquisição das peças, fará orçamento prévio junto à rede de empresas credenciadas, e obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da aquisição das peças/componentes, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

11.7.1.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na3 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

11.8. Devera7 disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

11.9. O sistema devera7 viabilizar o controle de prodútos e serviços contratados, com crí7tica de consiste7 ncia aos lançamentos efetúados e a segúrança de útilizaça3 o, devendo estas informaço3 es estarem disponí7veis para consúlta na Web imediatamente apo7 s realizada a transaça3 o.

11.10. Devera7 capacitar e treinar os Servidores indicados pela CONTRATANTE, sem cústo, qúanto a< s operaço3 es de: úso, administraça3 o, gerenciamento, controle e aqúisiça3 o de prodútos e serviços, de forma a obter maior eficie7 ncia e efica7 cia da útilizaça3 o do sistema, no mí7nimo de 8 (oito) horas.

11.10.1. A contratada devera7 realizar treinamento especí7fico, tanto na fase de implantaça3 o, qúanto na fase de operaça3 o, sobre o fúncionamento e operacionalizaça3 o dos serviços, aos úsúa7 rios do sistema destinados aos veí7cúlos e

ma7 qúinas, pertencentes a Administraça3 o Múnicipal, bem como orienta7 -los sobre a correta útilizaça3 o dos mesmos.

11.10.1.1. O treinamento para uso e operação do sistema deverá ser realizado pela contratada nas dependências da Contratante, na forma presencial, e obedecerá aos manuais e procedimentos que os acompanharem, sendo de responsabilidade da contrata a manutenção e substituição do sistema que se mostrarem insatisfatório à plena execução de serviço, sem custo nenhum para a contratada.

11.11. As empresas credenciadas júnto a gerenciadora, devera3 o fornecer ao condútor do veí7cúlo úma via do comprovante do orçamento para ana7 lise e confirmaça3 o dos valores orçados;

11.12. A contratada devera7 fornecer manúais operacionais de acordo com o porte de aútorizaça3 o e controle, mantendo-os atúalizados em todas as bases de gerenciamento, bem como fornecer manúal simplificado a todos os operadores do sistema.

11.13. A contratada devera7 CREDENCIAR oficinas, sempre qúe possí7vel nas imediaço3 es das únidades da CONTRATANTE, conforme descrito no termo de refere7 ncia.

11.14. Os estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA devera3 o dispor de a7 rea fí7sica adeqúada a< prestaça3 o dos serviços de manútença3 o dos veí7cúlos e oútros constantes neste Termo de Refere7 ncia.

11.15. A Contratada devera7 credenciar e tornar disponí7vel oútros estabelecimentos para manútença3 o preventiva e corretiva dos veí7cúlos da CONTRATANTE, em todo o territo7 rio nacional, sempre qúe hoúver interesse desta. O prazo para credenciamento, sera7 conforme cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

11.16. Devera7 Fornecer relaça3 o de toda a rede credenciada, com endereço, telefone e hora7 rio de fúncionamento.

11.17. A CONTRATANTE podera7 alterar a lista de veí7cúlos cadastrados a qúalqúer momento, acrescentando oú retirando os veí7cúlos conforme súas necessidades. A qúantidade de veí7cúlos do contrato/ata podera7 sofrer alteraço3 es dúrante a vige7 ncia contratúal.

11.18. Dúrante os 02 (dois) anos segúintes a< extinça3 o do contrato/ata, a CONTRATADA se obriga a fornecer os dados e relato7 rios gerenciais solicitados pela CONTRATANTE, sem cústos, no prazo previsto no cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

11.19. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a< avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

11.20. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer (em) á especificação exigida ser (ão) rejeitados pela Contratante.

11.21. Em caso de constataça3 o de defeito nos serviços execútados, a rede credenciada da Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes da prestaça3 o no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o7 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

11.22. Dúrante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

11.23. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências da ARP – Ata de Registro de Preços, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

12.1. O objeto da presente licitaça3 o, sera7 recebido pela Secretaria solicitante, atrave7 s de servidor responsa7 vel, o qúal devera7 atestar seú recebimento.

12.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere7 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

12.2. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto desta licitaça3 o, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A),e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

12.3. O recebimento na3 o exclúi qúalqúer responsabilidade da Contratada pela qúalidade dos serviços fornecidos;

12.4. O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os bens entregúes em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos, a< s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

12.5. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre7 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a< regúlarizaça3 o das faltas oú

defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FORMA DE PAGAMENTO

13.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

13.1.1. A fatúra e o Relato7 rio Analí7tico das despesas realizadas com Comprovantes das Transaço3 es, encaminhados pela contratada, devera3 o estar acompanhados das notas fiscais/fatúra das empresas credenciadas prestadora dos serviços.

13.1.2. Apenas as despesas efetivamente realizadas e devidamente aútorizadas sera3 o consideradas para a apúraça3 o do pagamento

13.2. Os valores referentes a execução dos serviços realizados nos veículos, bem como, das peças adquiridas serão faturados de acordo com o menor preço negociado diretamente pela CONTRATANTE com o fornecedor credenciado, através das ferramentas de pesquisas oferecidas pelo sistema.

13.3. Do ca7 lcúlo e emissa3 o da Nota Fiscal/Fatúra

13.3.1. Deverá constar da respectiva Nota Fiscal/Fatura, o total das despesas realizadas, a título de ressarcimento, e o valor relativo à taxa de administração aplicada sobre o total das despesas realizadas.

13.3.1.1. O valor a ser pago, será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) sobre o montante total dos gastos realizados pela contratante com a manutenção da frota de veículos no mês de referência, constante do Relatório Analítico de Despesa, devidamente conferido e aprovado pela CONTRATANTE.

13.3.1.2. Em caso de ser ofertada taxa de desconto durante a licitação, na fase de execução contratual, essa taxa será aplicada a todos os futuros faturamentos, com manutenção dos veículos e fornecimento de peças.

13.3.2. A licitante vencedora obriga-se a emitir Nota Fiscal/Fatúra apartada, correspondente a cada empenho recebido:

a) fornecimentos de peças e materiais;

b) serviços de manútença3 o e reparos;

c) serviço de gerenciamento;

13.4. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

13.4.1. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

13.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

13.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA CONTRATAÇÃO

14.1. Cabera7 ao fiscal da ata de Registro de Preços oú contrato, designado pela Secretaria ordenadora da despesa, promover todas as aço3 es necessa7 rias ao fiel cúmprimento dos ajústes decorrentes da Contrataça3 o, observado o disposto no ato respectivo de nomeaça3 o.

14.2. O fornecimento do objeto sera7 acompanhado e súpervisionado pelo Fiscal da ata oú Contrato da secretaria solicitante, qúe devera7 acompanhar, súpervisionar em conformidade com o Art. 67 da Lei 8 666/93 visando a observa7 ncia do fiel cúmprimento das exige7 ncias contratúais e encaminhar a< Secretaria de Fazenda/Contabilidade, os relato7 rios para os procedimentos de pagamento das fatúras.

14.2. Para fiscalizaça3 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Soúza Súplente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx0 rio;

02) Secretaria de Educação - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx;

03) Secretaria de Saúde - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Súplente: E\ der Xxxxx xx Xxxxxxxx;

04) Secretaria de Administração - Fiscal: Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Júliana Conceiça3 o Mesqúita Lemos;

05) Secretaria de Coordenação e Planejamento - Fiscal: Xxxxx xx Xxxxx, Súplente: Edriweizzer Xxxxxxx xxx Xxxxxx;

06) Secretaria de Esportes - Fiscal: Aúre7 xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx;

07) Secretaria de Fazenda - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Trettel, Súplente: Jesiel Erlen de Siqúeira;

08) Secretaria de Assistência Social - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: So7 nia de Fa7 tima Paes Farias;

09) Secretaria de Infraestrutura - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Lúiz Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Fiscal: Xxxx0 Xxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxxxx Xxxx0 xx Xxxxxxx;

11) Secretaria de Indústria Com. e Serviços - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , Súplente Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx;

14) Secretaria de Turismo - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Suplente: Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx.

14.3. O fornecimento devera7 ser realizado de acordo com os reqúisitos do edital, do Termo de Refere7 ncia e seús anexos.

14.4. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços inclúsive observa7 ncia a< s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao licitante adjúdicado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

14.5. Fica reservado a< fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

14.6. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a< aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

14.7. A CONTRATADA devera7 aceitar, antecipadamente, todos os me7 todos de inspeça3 o, verificaça3 o e controle a serem adotados pela fiscalizaça3 o, obrigando-se a fornecer-lhe todos os dados, elementos, explicaço3 es, esclarecimentos, solúço3 es e comúnicaço3 es de qúe esta necessitar e qúe forem júlgados necessa7 rios ao cúmprimento do objeto da Ata de Registro de Preços.

14.8. A existe7 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a< s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a< s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

15.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

15.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de

interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

15.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

15.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

15.41. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

15.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

15.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16.1. Qúalqúer o7 rga3 o oú entidade integrante da Administraça3 o Pú7 blica podera7 útilizar a Ata de Registro de Preços dúrante súa vige7 ncia, desde qúe manifeste interesse e mediante pre7 via aútorizaça3 o da Secretaria Múnicipal de Administraça3 o.

16.2. Cabera7 ao fornecedor beneficia7 rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condiço3 es nela estabelecidas, optar pela aceitaça3 o oú na3 o do fornecimento decorrente da adesa3 o, desde qúe na3 o prejúdiqúe as obrigaço3 es presentes e fútúras assúmidas com o múnicí7pio de Tangara7 da Serra e o7 rga3 os participantes.

16.3. O quantitativo decorrente da adesão à ata, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o município de Tangará da Serra e órgãos

participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.

16.4. O processo de aútorizaça3 o de adesa3 o a< Ata de Registro de Preços, sera7 compete7 ncia do Secreta7 rio de Administraça3 o, qúe, somente aútorizara7 adeso3 es qúe obedeçam os segúintes reqúisitos:

a) qúe exista disponibilidade do item solicitado;

b) qúe instrúa o pedido atrave7 s de ofí7cio, com as informaço3 es necessa7 rias de acordo com a legislaça3 o vigente;

16.5. Para instrúça3 o do pedido de qúe trata a alí7nea “b”, ale7 m das exige7 ncias constantes para o processo de aútorizaça3 o de adesa3 o devera7 ainda, conter as segúintes informaço3 es:

a) nú7 mero da ata e seú objeto;

b) qúantidade contratada;

c) jústificativa da necessidade de contrataça3 o do item solicitado;

d) nome, cargo, telefone e setor do responsa7 vel pelo pedido de adesa3 o a< ata de registro de preço, para possí7veis contatos;

e) qúantidades e itens aderidos anteriormente na referida ata;

f) carta de concorda7 ncia do fornecedor oú prestador do serviço;

g) jústificativa da vantajosidade;

16.6. Cúmpridos os reqúisitos formais para o processo de adesa3 o a< Ata de registro de preços, somente apo7 s parecer júrí7dico favora7 vel a adesa3 o, a Administraça3 o Múnicipal aútorizara7 o pedido de adesa3 o.

16.7. As solicitaço3 es devera3 o ser encaminhadas ao O% rga3 o Gerenciador, Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra, por meio do Setor de Licitaço3 es atrave7 s do e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx oú pelo endereço Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, telefones: (00) 0000-0000/ 0000-0000.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça3 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos da proposta e da habilitaça3 o apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no prega3 o fara3 o parte desta Ata de Registro de Preços.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a3 o as demais disposiço3 es constantes da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 258/2003 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a< s segúintes disposiço3 es:

a) todas as alteraço3 es qúe se fizerem necessa7 rias sera3 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo a< presente Ata de Registro de Preços.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o contrato decorrente do presente registro para qúalqúer operaça3 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

18.1. Para dirimir, na esfera júdicial, as qúesto3 es oriúndas da presente Ata de Registro de Preços sera7 competente o foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT.

E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajústado, foi lavrada a presente ata de registro de preços qúe, lida e achada conforme, e7 assinada em 02 (duas) vias, de igúal teor e forma, pelos signata7 rios deste instrúmento e pelas testemúnhas abaixo nomeadas, tendo sido arqúivada úm via no Departamento de Licitaça3 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2020.

CONTRATANTE

CONTRATADA

ANEXO VI

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021

CONTRATO N.º /ADM/2020

MINUTA DO CONTRATO

INSTRUMENTO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICI%PIO DE TANGARA% DA SERRA E, DE OUTRO LADO A EMPRESA ,

COMO VENCEDORA DO PROCESSO LICITATO% RIO NA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E

ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7trica, hidra7 úlica, ar- condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3o, lavagem de veíc7 úlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entr e oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas , no Termo de Refere7ncia (Anexo I e I-A), parte Integrante do Edital.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa júrí7dica de Direito Pú7 blico Interno, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 03.788.239/0001-66, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx 0.000-X - 0x Xxxx - Xx. Xxxxxx, nesta cidade de Tangara7 da Serra-MT, adiante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Múnicipal, XXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, portador da Ce7 dúla de Identidade 03913902 - SSP/MT e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Tangara7 da Serra-MT, , adiante denominado CONTRATANTE, e, de oútro lado, a empresa ........, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologaça3 o, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021, conforme despacho exarado no Processo Administrativo nº 007/2021, e o qúe mais consta do citado Processo qúe passa a fazer parte integrante deste instrúmento, independentemente de transcriça3 o, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, e, súbsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666/93, e alteraço3 es posteriores, firmar o presente CONTRATO, cúja minúta foi examinada pela Procúradoria Geral do Múnicí7pio de Tangara7 da Serra, qúe emitiú seú parecer, conforme o para7 grafo ú7 nico do artigo 38, da Lei nº 8.666/93, e ainda mediante as cla7 úsúlas e condiço3 es segúintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE DESPESAS DE FROTA, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS OU COM CHIP, VISANDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, compreendendo serviços de meca7 nica geral, fúnilaria, pintúra, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, ele7 trica, hidra7 úlica, ar-condicionado, interclima, tornos e soldas, trocas de o7 leo e filtros, alinhamento de direça3 o, balanceamento, cambagem, súspensa3 o, lavagem de veí7cúlos, serviços de borracharia (conserto//montagem/troca/dúplagem/recapagem/vúlcanizaça3 o/entre oútros) revisa3 o geral, dentre oútras, por redes de estabelecimentos especializados e credenciados pela contratada, conforme especificaço3 es contidas no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A), parte Integrante do Edital, sújeitando-se a contratada a atender rigorosamente os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1. Este instrúmento gúarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 e seús Anexos, Processo Administrativo nº 007/2021, do qúal e7 parte integrante e complementar, vincúlando- se, ainda, a< proposta da contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE CONTRATAÇÃO

3.1. O presente CONTRATO rege-se pelas disposiço3 es da Lei nº 8.666/93, alteraço3 es posteriores e demais disposiço3 es legais em vigor oú qúe venham a disciplinar as licitaço3 es no a7 mbito da Administraça3 o Múnicipal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO

4.1. Pela execúça3 o do objeto ora contratado, de acordo com a proposta comercial apresentada no Processo Licitato7 rio, a Contratante pagara7 a< Contratada a importa7 ncia total de R$ ............ ( ), conforme tabela a

segúir:

.............................................................................

4.2 - Nos preços contratados, devera3 o estar inclúsos, além do lucro, todos os cústos necessa7 rios para o atendimento do objeto desta licitaça3 o, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais, comerciais, taxas, fretes, segúros, deslocamentos de pessoal, e qúaisqúer oútros cústos oú despesas qúe incidam oú venham a incidir direta oú indiretamente sobre execúça3 o do contrato, na3 o cabendo a< Múnicipalidade, nenhúm cústo adicional.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo fornecimento dos serviços, qúando devidamente execútados e entregúes, pagara7 a CONTRATANTE à CONTRATADA o valor constante em súa proposta comercial, sem qúalqúer o7 nús oú acre7 scimo;

5.1.1. A fatúra e o Relato7 rio Analí7tico das despesas realizadas com Comprovantes das Transaço3 es, encaminhados pela contratada, devera3 o estar acompanhados das notas fiscais/fatúra das empresas credenciadas prestadora dos serviços.

5.1.2. Apenas as despesas efetivamente realizadas e devidamente aútorizadas sera3 o consideradas para a apúraça3 o do pagamento

5.2. Os valores referentes a execução dos serviços realizados nos veículos, bem como, das peças adquiridas serão faturados de acordo com o menor preço negociado diretamente pela CONTRATANTE com o fornecedor credenciado, através das ferramentas de pesquisas oferecidas pelo sistema.

5.3. Do ca7 lcúlo e emissa3 o da Nota Fiscal/Fatúra

5.3.1. Deverá constar da respectiva Nota Fiscal/Fatura, o total das despesas realizadas, a título de ressarcimento, e o valor relativo à taxa de administração aplicada sobre o total das despesas realizadas.

5.3.1.1. O valor a ser pago, será resultante da aplicação da Taxa de Administração (%) sobre o montante total dos gastos realizados pela contratante com a manutenção da frota de veículos no mês de referência, constante do Relatório Analítico de Despesa, devidamente conferido e aprovado pela CONTRATANTE.

5.3.1.2. Em caso de ser ofertada taxa de desconto durante a licitação, na fase de execução contratual, essa taxa será aplicada a todos os futuros faturamentos, com manutenção dos veículos e fornecimento de peças.

5.3.2. A licitante vencedora obriga-se a emitir Nota Fiscal/Fatúra apartada, correspondente a cada empenho recebido:

a) fornecimentos de peças e materiais;

b) serviços de manútença3 o e reparos;

c) serviço de gerenciamento;

5.4. Os pagamentos serão efetuados após a apresentação da respectiva Nota Fiscal/Xxxxxx, devidamente atestada por servidor responsável da CONTRATANTE, acompanhada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à divida ativa da união e Contribuições Previdenciárias (PGFN/INSS), certificado de regularidade de situação junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo.

5.4.1. Os pagamentos sera3 o creditados em favor da Contratada, por meio de depo7 sito Banca7 rio em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, age7 ncia, localidade e nú7 mero da conta corrente em qúe devera7 ser efetivado o cre7 dito.

5.5. Na ocorrência de rejeição da nota fiscal, motivada por erros ou incorreções, o prazo estipulado no subitem anterior passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

5.6. A Contratada deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses , contados a partir da data de assinatúra do contrato, podendo ser prorrogado, se assim for da vontade das partes, na conformidade do estabelecido na Lei nº 8.666/93.

6.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias úteis , contados da convocaça3 o formal da adjúdicata7 ria;

6.3. O Contrato devera7 ser assinado pelo representante legal da Contratada, mediante apresentaça3 o do contrato social e/oú docúmento qúe comprove os poderes para tal investidúra e ce7 dúla de identidade do representante, caso esses docúmentos na3 o constem dos aútos do processo licitato7 rio, e úma vez atendidas as exige7 ncias do súbitem anterior;

6.4. A crite7 rio da administraça3 o, o prazo para assinatúra do Contrato podera7 ser prorrogado, desde qúe ocorra motivo jústificado, mediante solicitaça3 o formal da adjúdicata7 ria e aceito por este múnicí7pio;

6.5. Constitúem motivos para o cancelamento do Contrato as sitúaço3 es referidas nos artigos 77 e 78, da Lei Federal n. 8.666/93 e súas alteraço3 es, bem como as previstas no item 20 do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA –DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DOS PRAZOS E LOCAIS DE ENTREGA.

7. A contratada devera7 prestar os serviços solicitados, atrave7 s da rede credenciada, em estrita conformidade com disposiço3 es e especificaço3 es deste termo de refere7 ncia.

7.1. Para execúça3 o dos serviços objeto deste Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA devera7 implantar e operacionalizar, júnto a< CONTRATANTE, úm sistema informatizado em ambiente de prodúça3 o na web, qúe possibilite o acompanhamento da execúça3 o dos serviços e fornecimento de prodútos, propiciando a< CONTRATANTE gesta3 o e controle detalhado das informaço3 es.

7.2. Os serviços serão executados atrave7 s da rede credenciada júnto a gerenciadora, sempre qúe solicitado pelas Secretarias reqúisitantes, por meio de carta3 o magne7 tico oú microprocessado, contemplando todas as exige7 ncias contidas neste termo de refere7ncia.

7.3. A execúça3 o dos serviços, se dara7 na medida da necessidade, as Secretarias interessadas, atrave7s de servidores previamente aútorizados fara3o as solicitaço3 es dos serviços a< rede de fornecedores credenciados júnto a< contratada, mediante formúla7 rio pro7 prio de Ordem de Fornecimento, emitido pelo encarregado responsa7 vel.

7.4. Caso na3 o seja possí7vel a realizaça3 o do serviço no prazo indicado, o estabelecimento credenciado atrave7 s da Contratada, devera7 imediatamente, apo7 s receber a ordem de serviço, informar as razo3 es a< únidade reqúisitante dos serviços, para, se aceitas, alterar o prazo oú definir prioridade em relaça3 o a oútros serviços.

7.5. O sistema descrito neste termo de referência deverá deverá ser implantado, no prazo máximo de 20 (vinte ) dias corridos, a contar da assinatúra da ata, inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

7.5.1. A contratada deverá providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (quinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A) do presente edital.

7.6. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

7.7. A contratada deverá garantir que os preços praticados pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticados no mercado no momento da transação.

7.7.1. Os valores referente ao fornecimento de peças e serviços de manútença3 o, sera3 o aferidos em confrontaça3 o com os preços me7 dios divúlgados pelas tabelas de montadoras e ainda, tera como refere7 ncia a tabela aúdatex, oú tabela eletro7 nica eqúivalente qúe devera ser fornecida pelo contratado.

7.7.1.1. Nos casos em que os serviços de manutenção dos veículos constatar a necessidade de aquisição de peças para substituição, a CONTRATADA através do departamento de compras, antes da aquisição das peças, fará orçamento prévio junto à rede de empresas credenciadas, e obrigatoriamente, realizará uma análise prévia de viabilidade econômica quando da aquisição das peças/componentes, com base nos preços médios praticados no mercado local, sendo que após análise, a mesma poderá, aprovar ou reprovar o orçamento.

7.7.1.2. A CONTRATANTE reserva-se o direito de efetúar paralelamente, pesqúisa de mercado sobre as mesmas peças e/oú componentes, visando úma melhor ana7 lise do preço cobrado. Na hipo7 tese de alcançar menor valor me7 dio do qúe o ofertado pela CONTRATADA, e esta na3 o redúzindo seú preço, podera7 o CONTRATANTE adqúirir as peças/componentes de oútro fornecedor. Ao adqúirir a peça de terceiro, de acordo com o discriminado no orçamento da CONTRATADA, esta sera7 encaminhada para qúe a mesma execúte os serviços;

7.8. Devera7 disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

7.9. O sistema devera7 viabilizar o controle de prodútos e serviços contratados, com crí7tica de consiste7 ncia aos lançamentos efetúados e a segúrança de útilizaça3 o, devendo estas informaço3 es estarem disponí7veis para consúlta na Web imediatamente apo7 s realizada a transaça3 o.

7.10. Devera7 capacitar e treinar os Servidores indicados pela CONTRATANTE, sem cústo, qúanto a< s operaço3 es de: úso, administraça3 o, gerenciamento, controle e aqúisiça3 o de prodútos e serviços, de forma a obter maior eficie7 ncia e efica7 cia da útilizaça3 o do sistema, no mí7nimo de 8 (oito) horas.

7.10.1. A contratada devera7 realizar treinamento especí7fico, tanto na fase de implantaça3 o, qúanto na fase de operaça3 o, sobre o fúncionamento e operacionalizaça3 o dos serviços, aos úsúa7 rios do sistema destinados aos veí7cúlos e ma7 qúinas, pertencentes a Administraça3 o Múnicipal, bem como orienta7 -los sobre a correta útilizaça3 o dos mesmos.

7.10.1.1. O treinamento para uso e operação do sistema deverá ser realizado pela contratada nas dependências da Contratante, na forma presencial, e obedecerá aos manuais e procedimentos que os acompanharem, sendo de responsabilidade da contrata a manutenção e substituição do sistema que se mostrarem insatisfatório à plena execução de serviço, sem custo nenhum para a contratada.

7.11. As empresas credenciadas júnto a gerenciadora, devera3 o fornecer ao condútor do veí7cúlo úma via do comprovante do orçamento para ana7 lise e confirmaça3 o dos valores orçados;

7.12. A contratada devera7 fornecer manúais operacionais de acordo com o porte de aútorizaça3 o e controle, mantendo-os atúalizados em todas as bases de gerenciamento, bem como fornecer manúal simplificado a todos os operadores do sistema.

7.13. A contratada devera7 CREDENCIAR oficinas, sempre qúe possí7vel nas imediaço3 es das únidades da CONTRATANTE, conforme descrito no termo de refere7 ncia.

7.14. Os estabelecimentos credenciados pela CONTRATADA devera3 o dispor de a7 rea fí7sica adeqúada a< prestaça3 o dos serviços de manútença3 o dos veí7cúlos e oútros constantes neste Termo de Refere7 ncia.

7.15. A Contratada devera7 credenciar e tornar disponí7vel oútros estabelecimentos para manútença3 o preventiva e corretiva dos veí7cúlos da CONTRATANTE, em todo o territo7 rio nacional, sempre qúe hoúver interesse desta. O prazo para credenciamento, sera7 conforme cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

7.16. Devera7 Fornecer relaça3 o de toda a rede credenciada, com endereço, telefone e hora7 rio de fúncionamento.

7.17. A CONTRATANTE podera7 alterar a lista de veí7cúlos cadastrados a qúalqúer momento, acrescentando oú retirando os veí7cúlos conforme súas necessidades. A qúantidade de veí7cúlos do contrato/ata podera7 sofrer alteraço3 es dúrante a vige7 ncia contratúal.

7.18. Dúrante os 02 (dois) anos segúintes a< extinça3 o do contrato/ata, a CONTRATADA se obriga a fornecer os dados e relato7 rios gerenciais solicitados pela CONTRATANTE, sem cústos, no prazo previsto no cronograma de execúça3 o, contados da solicitaça3 o.

7.19. A responsabilidade pelo recebimento dos serviços solicitados ficara7 a cargo do servidor responsa7 vel da Secretaria reqúisitante dos serviços, qúe devera7 proceder a< avaliaça3 o de desempenho e atesto da nota fiscal.

7.20. No ato da entrega, os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfazer (em) á especificação exigida ser (ão) rejeitados pela Contratante.

7.21. Em caso de constataça3 o de defeito nos serviços execútados, a rede credenciada da Contratada obriga-se a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes da prestaça3 o no prazo estipúlado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente, sem o7 nús adicional para a Contratante, sem o qúe sera7 convocada a segúnda classificada, sem prejúí7zo da aplicaça3 o das sanço3 es previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Co7 digo de Defesa do Consúmidor.

7.22. Dúrante o prazo de validade deste contrato, a CONTRATANTE na3 o sera7 obrigada a firmar as contrataço3 es qúe dela podera7 advir, facúltando-se a realizaça3 o de licitaça3 o especí7fica para a aqúisiça3 o pretendida, sendo assegúrado ao beneficia7 rio do registro prefere7 ncia de fornecimento em igúaldade de condiço3 es.

7.23. O município reserva-se o direito de avaliar, a qualquer momento, a qualidade do serviço prestado pela licitante vencedora, a fim de evidenciar o cumprimento das exigências do CONTRATO, podendo, quando necessário, solicitar documentos comprobatórios para fins de verificação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

8.1. O objeto da presente licitaça3 o sera7 recebido pelas Secretarias reqúisitantes dos serviços, atrave7 s de servidor designado, mediante Termo de Recebimento da efetiva prestaça3 o dos serviços e devera7 atestar seú recebimento.

8.1.1. O objeto sera7 recebido da segúinte forma:

a) Provisoriamente, no ato da entrega por Xxxxxxxx, oú Comissa3 o, qúe procedera7 a confere7 ncia de súa conformidade com as especificaço3 es, caso na3 o haja qúalqúer impropriedade explí7cita, sera7 aceito esse recebimento;

b) Definitivamente, em ate7 03 (três) dias úteis, apo7 s o recebimento proviso7 rio, mediante, “atesto” na nota fiscal/fatúra, depois de comprovada a adeqúaça3 o aos termos contratúais e aferiça3 o do direito ao pagamento.

8.2. O recebimento e a aceitaça3 o do objeto da licitaça3 o, esta3 o condicionados ao enqúadramento nas especificaço3 es do objeto, descritas no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A) e obedecera3 o ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seús para7 grafos da Lei n.º 8.666/93, no qúe lhes for aplica7 vel.

8.3. O recebimento definitivo dos serviços, objeto do Edital, na3 o exclúi a responsabilidade da CONTRATADA qúanto aos ví7cios ocúltos, oú seja, so7 manifestados qúando da súa normal útilizaça3 o pela Secretaria reqúisitante, nos termos do Co7 digo de Defesa do Consúmidor (Lei nº 8.078/90);

8.4. A contratante indicara7 servidor responsa7 vel, designado para esse fim qúe, anotara7 em registro pro7 prio todas as ocorre7 ncias relacionadas com a execúça3 o do objeto, determinando o qúe for necessa7 rio a< regúlarizaça3 o das faltas oú defeitos observados.

8.5 O Múnicí7pio reserva para si o direito de recúsar os serviços execútados em desacordo com a ata, devendo estes serem refeitos, a< s expensas da CONTRATADA, sem qúe isto lhe agregúe direito ao recebimento de adicionais.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9. 1. Efetúar o recebimento dos serviços, verificando se os mesmos esta3 o em conformidade com o solicitado, por meio de fiscal, formalmente nomeado para esse fim;

9.2. Comúnicar imediatamente a contratada qúalqúer irregúlaridade verificada na execúça3 o dos serviços fornecidos;

9.3. Efetúar o pagamento a contratada, de acordo com as condiço3 es de preços e prazo estabelecido na nota de empenho oú no contrato;

9.4. Prestar, por meio de seú representante, as informaço3 es necessa7 rias, bem como atestar as Notas Fiscais oriúndas das obrigaço3 es contraí7das;

9.5. Garantir o cúmprimento de todas as cla7 úsúlas contratúais necessa7 rias ao bom desempenho da prestaça3 o dos serviços, objeto desta contrataça3 o.

9.6. Fiscalizar a obrigaça3 o da contratada de manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, as condiço3 es de habilitaça3 o e qúalificaça3 o exigidas na licitaça3 o.

9.7. Realizar o acompanhamento e a fiscalizaça3 o da execúça3 o do referido Contrato, alertando o execútor das falhas qúe porventúra ocorram, exigindo súa imediata correça3 o. Tal fiscalizaça3 o, em hipo7 tese algúma, atenúa oú exime de responsabilidade do Contratado;

9.8. Aplicar as sanço3 es administrativas, qúando se façam necessa7 rias;

9.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos a< execúça3 o do edital, bem como do contrato, em especial qúanto a< aplicaça3 o de sanço3 es, alteraço3 es e repactúaço3 es da mesma;

9.10. Esclarecer as dú7 vidas e indagaço3 es do Contratado, por meio da fiscalizaça3 o do contrato.

9.11. O contratante so7 efetúara7 o pagamento referente aos serviços fornecidos, pela contratada, conforme comprovaça3 o real da execúça3 o dos mesmos, atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1. Constitúem obrigaço3 es da CONTRATADA, dentre oútras inerentes oú decorrentes da presente Contrataça3 o:

10.1.1. Disponibilizar o sistema integrado de gerenciamento de frota veicúlar, sem o7 nús para a CONTRATANTE, bem como arcar com todas as despesas com a manútença3 o, cústos e eqúipamentos útilizados na operaça3 o do sistema.

10.1.2. Garantir a total compatibilidade do sistema integrado de gerenciamento de frota com a infraestrútúra de Tecnologia da Informaça3 o instalada na CONTRATANTE.

10.1.3. Implantar, no prazo ma7 ximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da assinatúra do contrato, todo o sistema descrito no Anexos – no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A), inclúindo a disponibilizaça3 o dos fornecedores credenciados.

10.1.4. Providenciar, dentro de no ma7 ximo 15 (quinze) dias corridos, sempre qúe solicitado pela contratante, o credenciamento de novos estabelecimentos, caso o atendimento na3 o esteja sendo considerado satisfato7 rio, oú, ainda, caso o preço praticado pelas empresas constantes da rede credenciada na3 o esteja dentro dos limites ma7 ximos estabelecidos nos Anexos – no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A)

10.1.5. Apresentar relação de sua rede credenciada, que deve estar apta a atender as secretarias requisitantes, e a fornecer todos os serviços que constam no Termo de Referência (Anexo I e I-A), deverá ainda manter a relação de sua rede credenciada atualizada e disponível on-line para a CONTRATANTE.

10.1.5.1. Caso na3 o haja estabelecimentos passiveis de cadastramento na cidade de Tangara7 da Serra-MT, conforme especificado no Termo de Refere7 ncia, a CONTRATADA tera7 qúe apresentar jústificativa acompanhada de docúmentos qúe comprovem a aúse7 ncia de estabelecimentos nas referidas cidades.

10.1.6. A CONTRATADA devera7 realizar, conforme demanda da CONTRATANTE:

a) Cadastro de novos veí7cúlos e úsúa7 rios;

b) Alteraça3 o de registro de servidores e veí7cúlos;

c) Regúlarizaça3 o de transaço3 es diversas, necessa7 rias ao bom fúncionamento do sistema;

d) Execútar toda e qúalqúer atividade relacionada com os itens constantes no presente Edital e seús Anexos.

10.1.7. Disponibilizar sistema de gerenciamento integrado qúe ofereça relato7 rios gerenciais de controle das despesas, bem como qúaisqúer eqúipamentos perife7 ricos qúe viabilizem o gerenciamento de informaço3 es da frota.

10.1.8. Enviar relato7 rios dos serviços e materiais realizados semanalmente, constando, por cidade, os dados dos veí7cúlos arrúmados conforme informaço3 es descritas abaixo:

a) Placa e demais dados de identificaça3 o do veí7cúlo;

b) Identificaça3 o do úsúa7 rio;

c) Estabelecimento/Múnicí7pio;

d) Data e hora;

e) Tipo de operaça3 o (compra, consúlta, estorno, etc.);

f) Prodúto adqúirido.

10.1.9. Disponibilizar sistema para consúlta de cre7 ditos nos carto3 es.

10.1.10. Manter rede de fornecedores credenciados conforme as exige7 ncias do Termo de Refere7 ncia, dúrante toda a vige7 ncia da prestaça3 o dos serviços.

10.1.11. Manter nos estabelecimentos dos fornecedores integrantes da rede credenciada, em local bem visí7vel, a identificaça3 o de súa adesa3 o ao credenciamento da licitante vencedora.

10.1.12. Instrúir os fornecedores credenciados a emitir a Nota Fiscal/Fatúra das despesas realizadas em nome da CONTRATANTE, para posterior ressarcimento mensal pela CONTRATADA.

10.1.13. Responsabilizar-se totalmente pelo pagamento aos fornecedores credenciados decorrentes do consúmo de prodútos e serviços efetivamente realizados, repassando prontamente o pagamento, ficando claro qúe a CONTRATANTE na3 o responde solida7 ria oú súbsidiariamente por esse pagamento.

10.1.14. Disponibilizar, sempre qúe solicitado pela CONTRATANTE, os comprovantes de pagamentos notas fiscais/recibos a< rede de estabelecimentos credenciados;

10.1.15. Xxxxxx um representante/preposto, para prestar, junto à CONTRATANTE, esclarecimentos e atender as reclamações que porventura surgirem durante a execução do serviço, fornecendo os meios de contato disponíveis como números de telefone, endereços de correio eletrônico ou outro meio de comunicação que possibilite permanente e irrestrito contato entre CONTRATANTE e CONTRATADA. Esta comprovaça3 o devera7 ser feita no ato da assinatura da Ata de Registro de Preços.

10.1.15.1. Realizar em conjunto com município visita técnica aos credenciados, a fim de constatar qualidade/capacidade de atendimento, devendo a primeira visita ocorrer após credenciamento dos estabelecimentos realizado pela vencedora, e as demais a cada quadrimestre.

10.1.16. Prestar todos os esclarecimentos qúe forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se a atender com brevidade.

10.1.17. Fornecer gratúitamente os carto3 es magne7 ticos para cada veí7cúlo, ma7 qúina e eqúipamento cadastrado e informado pela CONTRATANTE, inclúsive para os casos de perda, extravio oú incorporaça3 o de novos veí7cúlos aútomotores a< frota.

10.1.18. Manter, dúrante toda a execúça3 o do contrato, em compatibilidade com as obrigaço3 es assúmidas, todas as condiço3 es e exige7 ncias constantes no Termo de Refere7 ncia (Anexo I e I-A).

10.1.19. Comúnicar a< CONTRATANTE, qúando da inclúsa3 o oú exclúsa3 o de fornecedores credenciados, bem como qúaisqúer fatos oú anormalidades qúe por ventúra possam prejúdicar o bom andamento oú o resúltado final dos serviços.

10.1.20. Responsabilizar-se civil e criminalmente por qúalqúer descúmprimento das disposiço3 es legais, inclúsive por acidentes decorrentes da súa aça3 o oú omissa3 o e pelos danos caúsados a< CONTRATANTE oú a terceiros, decorrentes da execúça3 o dos serviços.

10.1.21. Responsabilizar-se súbsidiariamente pelos danos caúsados diretamente a< CONTRATANTE oú a terceiros decorrentes de súa cúlpa oú dolo na execúça3 o dos serviços contratados oú realizadas pelos fornecedores credenciados, na3 o exclúindo oú redúzindo essa responsabilidade, a fiscalizaça3 o da CONTRATANTE em seú acompanhamento.

10.1.22. Disponibilizar arqúivo eletro7 nico relativo a< s operaço3 es realizadas, por veí7cúlo, de maneira a se proceder continúamente o gerenciamento e controle da frota.

10.1.23. Manter no sistema, histo7 rico das alteraço3 es realizadas em ambiente de prodúça3 o pelo perí7odo de ate7 01 (úm) ano apo7 s a alteraça3 o.

10.1.24. Proporcionar ao CONTRATANTE, a cada 06 meses e ao te7 rmino do contrato, todos os dados compilados, em meio eletro7 nico, relativo ao perí7odo da vige7 ncia do contrato.

10.1.25. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdencia7 rios, fiscais e comerciais, resúltantes da execúça3 o dos serviços fornecidos.

10.1.26. Estar ciente qúe para a implantaça3 o do sistema, na3 o sera7 permitida modificaça3 o e/oú instalaça3 o de eqúipamentos nos veí7cúlos da frota da CONTRATANTE.

10.1.27. Garantir qúe a manútença3 o preventiva oú corretiva devera7 ocorrer, de acordo com o tempo padra3 o de manútença3 o, mencionada no orçamento realizado e enviado para aprovaça3 o da CONTRATANTE.

10.1.28. Búscar atender as solicitaço3 es de credenciamento de fornecedores súgeridas pela CONTRATANTE.

10.1.29. Disponibilizar a< CONTRATANTE todas as melhorias implementadas ao sistema, sem cústo adicional.

10.1.30. Disponibilizar, qúando solicitado pela contratada, relato7 rios demonstrando objetivamente as polí7ticas sústenta7 veis qúe comprovem menor impacto ambiental, controle de emissa3 o de gases, descarte de resí7dúos (o7 leo, pneús, peças pla7 sticas, de vidro e meta7 licas), sistemas de reútilizaça3 o de a7 gúa e adeqúada lavagem de peças, entre oútros.

10.1.31. Adotar como fornecedores e rede credenciadas, empresas qúe possúam programa em Logí7stica Ambiental Reversa, propiciando o correto descarte das peças e/oú componentes útilizados na manútença3 o da frota.

10.1.32. A CONTRATADA devera7 entregar, qúando solicitada, Declaraça3 o de Qúitaça3 o de De7 bitos contendo os dados tanto da CONTRATADA como da CONTRATANTE, informando, na3 o haver nenhúm de7 bito em aberto perante a rede credenciada sob súa administraça3 o, sempre qúe completar 12 meses da vige7 ncia do contrato oú de seú encerramento.

10.1.33. Fornecer sí7tio operacional para navegaça3 o, capaz de propiciar a gesta3 o da frota, por meio do acompanhamento de todas as operaço3 es em andamento. O sistema devera7 tambe7 m, interagir com os úsúa7 rios, gestores da frota e prestadores de serviço, respeitando os ní7veis de acesso qúe forem determinados pela CONTRATANTE, com segúrança qúe comprove qúe o sistema informatizado possúi as fúncionalidades descritas do Edital.

10.1.34. Responsabilizar-se inteiramente pela prodúça3 o do sistema informatizado de gerenciamento, inclúindo, mas na3 o se limitando a, eqúipamentos servidores, hospedagem das aplicaço3 es do sistema em sí7tio pro7 prio, manútença3 o das bases de dados, procedimentos de instalaça3 o, migraça3 o, back-úp, recúperaça3 o, segúrança, treinamento a úsúa7 rios finais, ambiente e softwares operacionais, e qúaisqúer oútras atividades, softwares, hardwares oú serviços necessa7 rios a< operaça3 o e prodúça3 o plena do sistema em qúesta3 o, com todas as súas fúncionalidades previstas;

10.1.35. Manter todos os estabelecimentos da rede credenciada informados de qúe cabe a< CONTRATADA reembolsos de qúaisqúer natúrezas oú hipo7 teses, inexistindo qúalqúer relaça3 o financeira entre a CONTRATANTE e esses estabelecimentos.

10.1.36. Ressarcir a Prefeitúra Múnicipal de Tangara da Serra do eqúivalente a todos os danos decorrentes de paralisaça3 o oú interrúpça3 o da prestaça3 o do serviço, exceto qúando isso ocorrer por exige7 ncia do CONTRATANTE oú ainda por caso fortúito oú força maior, circúnsta7 ncias devidamente comúnicadas ao CONTRATANTE imediatamente, apo7 s a súa ocorre7 ncia.

10.1.37. A CONTRATADA devera7 fiscalizar os serviços prestados pela rede credenciada, objetivando garantir úm ní7vel satisfato7 rio de qúalidade, compreendendo a disponibilizaça3 o dos eqúipamentos, hora7 rios de fúncionamento, presteza no atendimento, ale7 m dos valores praticados pelos estabelecimentos.

10.1.38. Garantir que o preço praticado pela sua rede credenciada para fornecimento dos serviços e materiais, seja o menor preço praticado no mercado no momento da transação.

10.1.39. Garantir a qúalidade dos serviços licitados comprometendo-se, atrave7 s da credenciada, a reparar, corrigir, remover, reconstrúir, oú súbstitúir, a< s súas expensas, no total oú em parte, os serviços qúe na3 o atendam o padra3 o de qúalidade exigido, oú em qúe se verificarem defeitos oú incorreço3 es resúltantes do fornecimento no prazo estipulado pela contratante, contados da notificaça3 o qúe lhe for entregúe oficialmente.

10.1.40. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do contratante, o qual, caso haja, será dado por escrito.

10.1.41. Em caso da PROPONENTE ofertar Taxa de Administração negativa, em hipótese alguma será permitido qualquer compensação/repasse dessa taxa junto à rede credenciada, sob pena de sofrer as penalidade legais. Neste caso, a PROPONENTE compromete-se-á a emitir “Declaração de que a remuneração empregada para a sua atividade não resultará em qualquer tipo de repasse “acréscimo” dos custos para o contrato” com esta Administração Pública Municipal, e nem com a rede de estabelecimentos credenciados junto à Contratada, para fins de transparência junto aos órgãos de controle.

10.1.42. Acatar a fiscalizaça3 o do objeto contratado, realizada pelo fiscal do contrato, qúe devera7 ter súas solicitaço3 es atendidas imediatamente;

10.1.43. A contratada devera7 realizar processo pú7 blico de credenciamento das empresas potenciais interessadas, de forma a oportúnizar e atrair o ma7 ximo de empresas credenciadas, estimúlando a livre concorre7 ncia, conseqúentemente, ampliando as possibilidades de se obter melhor preço na prestaça3 o dos serviços e fornecimento de peças.

10.1.44. Tornar pú7 blico o percentúal de comissa3 o cobrado júnto a< s empresas credenciadas, inclúsive, informando o referido percentúal a Administraça3 o Múnicipal.

10.1.45. Credenciar júnto ao Múnicí7pio de Tangara7 da Serra-MT fúnciona7 rio(s) qúe atendera7 (a3 o) a< s solicitaço3 es dos serviços objeto deste prega3 o, disponibilizando ao setor competente, telefones, e-mail e oútros meios de contato para atender a< s reqúisiço3 es;

10.1.46. Cumprir todas as demais obrigações impostas pelo edital e seus anexos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS:

11.1. Dúrante a vige7 ncia do contrato, os preços registrados sera3 o fixos e irreajústa7 veis, exceto nas hipo7 teses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

12.1. Eventúal alteraça3 o sera7 obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente Contrato, respeitadas as disposiço3 es da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1. O presente contrato podera7 ser rescindido nas hipo7 teses previstas no art. 78, com as conseqúe7 ncias indicadas no art. 80, da Lei Federal Nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente licitaça3 o correra3 o com recúrsos do Tesoúro Múnicipal, consignados no Orçamento do Poder Execútivo, cúja programaça3 o e7 a segúinte:

………………………………………….

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

15.1. A fiscalizaça3 o da contrataça3 o decorrente do edital, cabera7 a< Secretaria de Administraça3 o e respectivamente, a< s Secretarias reqúisitantes, qúe determinara3 o o qúe for necessa7 rio para regúlarizar faltas oú defeitos, nos termos do art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e, na súa falta oú impedimento, pelo seú súbstitúto legal.

15.2. Para fiscalizaça3 o dos serviços júnto a CONTRATADA, sera3 o designados servidores de cada Secretaria, ordenadora da despesa, formalmente nomeados para esse fim, conforme segúe:

01) Gabinete - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Soúza Súplente: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx0 rio;

02) Secretaria de Educação - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx;

03) Secretaria de Saúde - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx, Súplente: E\ der Xxxxx xx Xxxxxxxx;

04) Secretaria de Administração - Fiscal: Xxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Júliana Conceiça3 o Mesqúita Lemos;

05) Secretaria de Coordenação e Planejamento - Fiscal: Xxxxx xx Xxxxx, Súplente: Edriweizzer Xxxxxxx xxx Xxxxxx;

06) Secretaria de Esportes - Fiscal: Aúre7 xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx, Súplente: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx;

07) Secretaria de Fazenda - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxx Trettel, Súplente: Jesiel Erlen de Siqúeira;

08) Secretaria de Assistência Social - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: So7 nia de Fa7 tima Paes Farias;

09) Secretaria de Infraestrutura - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Lúiz Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx;

10) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Fiscal: Xxxx0 Xxxxxx Xxxxxxxxx, Súplente: Xxxxxxxx Xxxx0 xx Xxxxxxx;

11) Secretaria de Indústria Com. e Serviços - Fiscal: Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx, Súplente: Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx;

13) Secretaria de Meio Ambiente - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx , Súplente Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx;

14) Secretaria de Turismo - Fiscal: Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Súplente: Xxxxxxxx Xxxxxxx0 es Nascimento.

15.3. Competira7 aos responsa7 veis pela fiscalizaça3 o acompanhar o fornecimento dos serviços, inclúsive observa7 ncia a< s qúantidades ma7 ximas a serem adqúiridas, rejeitar os qúe estiverem em desacordo com as especificaço3 es do edital, bem como, dirimir as dú7 vidas qúe súrgirem no decorrer do fornecimento, dando cie7 ncia de túdo ao Contratado, conforme art. 67 da Lei n. 8.666/93.

15.4. Fica reservado a< fiscalizaça3 o, o direito e a aútoridade para resolver todo e qúalqúer caso singúlar, omisso oú dúvidoso na3 o previsto no edital e túdo o mais qúe se relacione com o objeto licitado, desde qúe na3 o acarrete o7 nús para o Múnicí7pio oú modificaça3 o na contrataça3 o.

15.5. As deciso3 es qúe últrapassarem a compete7 ncia do fiscal do Múnicí7pio, devera3 o ser solicitadas formalmente pela Contratada, a< aútoridade administrativa imediatamente súperior ao fiscal, em tempo ha7 bil para a adoça3 o de medidas convenientes.

15.6. A existe7 ncia e a atúaça3 o da fiscalizaça3 o em nada restringem a responsabilidade ú7 nica, integral e exclúsiva da CONTRATADA, no qúe concerne ao objeto da respectiva contrataça3 o, a< s implicaço3 es pro7 ximas e remotas perante o Múnicí7pio oú perante terceiros, do mesmo modo qúe a ocorre7 ncia de irregúlaridade decorrentes da execúça3 o contratúal na3 o implica em corresponsabilidade do Múnicí7pio oú de seús prepostos, devendo, ainda, a CONTRATADA sem prejúí7zo das penalidades previstas, proceder ao ressarcimento imediato dos prejúí7zos apúrados e impútados a< s falhas em súas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

16.1. Qúem, convocado dentro do prazo de validade da súa proposta, deixar de entregar oú apresentar docúmentaça3 o falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execúça3 o de seú objeto, na3 o mantiver a proposta, falhar oú fraúdar na execúça3 o do contrato, comportar-se de modo inido7 neo oú cometer fraúde fiscal, ficara7 impedido de licitar e contratar com a Administraça3 o Pú7 blica e, sera7 descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadúal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejúí7zo das múltas previstas no edital e no contrato e das demais cominaço3 es legais.

16.2. A Administraça3 o podera7 ainda, garantida a pre7 via defesa da Contratada, qúe devera7 ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da súa notificaça3 o, sem prejúí7zo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as segúintes sanço3 es:

I) advertência por escrito sempre qúe verificadas peqúenas falhas corrigí7veis;

II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injústificado no fornecimento, sobre o valor da contrataça3 o em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo na3 o fornecimento do objeto deste Prega3 o, calcúlada sobre o valor remanescente do contrato;

IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista no Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, correio ou outro), até cessar a inadimplência;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto do Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela Contratada, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Xxxxxxx parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

16.3. As penalidades previstas neste item te7 m cara7 ter de sança3 o administrativa, conseqúentemente, a súa aplicaça3 o na3 o exime a empresa contratada, da reparaça3 o das eventúais perdas e danos qúe seú ato venha acarretar a Prefeitúra Múnicipal de Tangara7 da Serra.

16.4. Nas hipo7 teses de apresentaça3 o de docúmentaça3 o inverossí7mil, cometimento de fraúde oú comportamento de modo inido7 neo, a licitante podera7 sofrer, ale7 m dos procedimentos cabí7veis de atribúiça3 o desta institúiça3 o e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, qúaisqúer das sanço3 es adiante previstas, qúe podera3 o ser aplicadas cúmúlativamente:

16.41. Desclassificaça3 o oú inabilitaça3 o, caso o procedimento se encontre em fase de júlgamento;

16.4.2. Cancelamento do contrato, se esta ja7 estiver assinada, procedendo-se a paralisaça3 o do fornecimento.

16.5. As penalidades sera3 o obrigatoriamente registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF oú no Cadastro de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, e no caso de ficar impedida de licitar e contratar, a licitante devera7 ser descredenciada por igúal perí7odo, sem prejúí7zo das múltas previstas neste Edital e das demais cominaço3 es legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Independente de súa transcriça3 o, o edital e seús anexos, principalmente a proposta de preço e os docúmentos de habilitaça3 o apresentados pela contratada no prega3 o, fara3 o parte deste contrato, obrigando-se as partes a execútar fielmente os dispostos neste instrúmento.

17.2. Aos casos omissos aplicar-se-a3 o as demais disposiço3 es constantes da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei 8.666/93, e demais normas aplica7 veis a espe7 cie.

17.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas a< s segúintes disposiço3 es:

a) todas as alteraço3 es qúe se fizerem necessa7 rias sera3 o registradas por interme7 dio de lavratúra de termo aditivo ao contrato.

b) e7 vedado caúcionar oú útilizar o presente contrato para qúalqúer operaça3 o financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangara7 da Serra-MT, para dirimir qúalqúer dú7 vida oriúndas direta oú indiretamente da execúça3 o deste contrato, renúnciando-se expressamente a qúalqúer oútro, por mais privilegiado qúe seja.

18.2. E, por estarem jústos e contratados, assinam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igúal teor e forma, para qúe prodúza seús efeitos legais, ficando úma via arqúivada no Departamento de Licitaça3 o.

Tangara7 da Serra – MT, de ......... de de 2020.

CONTRATANTE

________________________________________________ CONTRATADA

ANEXO VII

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 MODELO ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA

Atestamos para fins de participaça3 o em xxxxxxxx0 xx, x xxxx xxxxx xxxxxxxxxx, xxx a empresa ,

CNPJ........................ , localizada a< Rúa.................nº.........bairro , neste múnicí7pio, ja7 execútoú oú esta7 execútando os

serviços (descrever os serviços realizados suficientemente detalhado, para permitir a caracterização das atividades desenvolvidas, objeto do edital Pregão Eletrônico Nº 004/2021, de forma satisfato7 ria, atendendo as especificaço3 es exigidas, onde cúmpriú com todos os compromissos assúmidos, inclúsive, qúanto ao prazo e a< qúalidade dos serviços prestados, e qúe ate7 esta data na3 o consta em nossos Registros, nenhúm ato qúe macúle oú desabone súa idoneidade, motivo pelo qúal esta7 apto a se candidatar a< execúça3 o do objeto do presente certame.

Local e data

Nome da empresa/CNPJ

Nome e Assinatúra do Representante

OBS: O MODELO DE ATESTADO DISPONIBILIZADO, É UM DOCUMENTO SUGESTIVO, PODENDO A SUA FORMATAÇÃO SER ALTERADA PELO EMITENTE, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES ATENDAM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, CONF. SUBITEM 14.11.3. ALÍNEA “A”, INCISO I.

Obs.: Caso o Atestado seja emitido por empresa privada deverá ser reconhecido firma em cartório ou assinatura eletrônica.

ANEXAR – JUNTAMENTE COM A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA COMPRASNET