CONTRATO N. 008/2017/FERMP

PROCESSO N. 2016/006658 PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2017/FERMP

CONTRATO N. 008/2017/FERMP

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Xxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxx

xx Xxxxxxxx, Xxxxxx, nesta Capital, CNPJ 76.276.849/0001-54, neste ato representado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Senhor Xxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, Promotor de Justiça, portador da Cédula de Identidade RG n. 1.812.444/SSP-SC, doravante denominado CONTRATANTE, e TECH MAHINDRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.,

com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxxx, x. 0000, Xxxxx I, Unidade Autônoma 809, Bairro Alphaville Industrial, Barueri/SP, CNPJ 09.302.110/0002-63, neste ato representada pelo Senhor Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, consultor, portador da Cédula de Identidade RG n. 8.591.610-9 SSP/SP, doravante denominado CONTRATADO, com fulcro na Lei n. 8.666/93, resolvem celebrar CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Contratação de Solução Integrada de TI ou Sistema Integrado de Gestão (ERP), Parametrizável e Customizável, que contemple as funcionalidades estabelecidas pelas estruturas administrativas das áreas meio do MPSC, valendo-se de customização limitada a 15% de alterações da solução contratada, que atenda às necessidades de automação e integração, conforme consta no anexo III do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA FORMA DE EXECUÇÃO

O objeto será executado de forma indireta, tendo como limites a vigência e o valor do contrato, que será celebrado sob o regime de empreitada por preço global, com pagamentos em conformidade com o Objeto Detalhado, conforme determina o art. 10, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.666/93

CLÁUSULA TERCEIRA DO PREÇO

Dá-se a este contrato o valor global de R$ 15.180.000,00 (quinze milhões, cento e oitenta mil reais) pelo período de vigência determinado na Cláusula Vigésima Terceira, conforme quantitativos, cujos os preços unitários e totais estão abaixo discriminados, sendo que para os exercícios seguintes ficam os valores condicionados à prévia disponibilização dos respectivos recursos orçamentários:

Item	Descrição	Qtde.	Preço Unitário	Preço Total
1	Licenças Cessão do direito de uso, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	250	R$ 9.630,62	R$ 2.407.655,00
2	Licenças Recursos Humanos, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	3500	R$ 540,49	R$ 1.891.715,00
3	Serviços de Consultoria para a implementação da Solução, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	1	R$ 7.081.526,00	R$ 7.081.526,00
4	Serviços de Manutenção e Evolução, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	12*	R$ 93.458,93	R$ 1.121.507,16

GECONT/ed

5	Serviços de Suporte Técnico Continuado, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	12**	R$ 78.822,16	R$ 945.865,92
6	Treinamento para usuários dos módulos, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	20	R$ 20.586,40	R$ 411.728,00
7	Treinamento para equipe de TI, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	4	R$ 12.338,50	R$ 49.354,00
8	Banco de Horas para a Implementação de requisitos não previstos neste TR, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	3000	R$ 125,25	R$ 375.750,00
9	Migração de Dados, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	300	R$ 107,54	R$ 32.262,00
10	Desenho dos macro-processos para áreas indicadas, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	320	R$ 156,49	R$ 50.076,80
11	Serviço Acompanhamentos Pós-Implantação, conforme especificações do Anexo III do Contrato.	2	R$ 406.280,06	R$ 812.560,12
Preço total				R$ 15.180.000,00

* contados a partir da entrega dos itens 1 e 2.

** contados a partir da conclusão do item 11.

CLÁUSULA QUARTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta dos recursos do orçamento do FERMP, Unidade Orçamentária 4093, Funcional Programática 006614 (Modernização e Desenvolvimento Institucional), Fontes 0684, 0284, 0647, 0269, 0310; Natureza da Despesa Orçamentária 4.4.90.30 (Material de consumo), e 3.3.90.39 (Outros serviços de terceiros pessoa jurídica).

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

As condições de pagamento ficam assim estabelecidas:

§ 1º Os pagamentos devidos ao CONTRATADO serão efetuados com os recursos do FERMP, por intermédio do Banco do Brasil, Agência 3582-3, na conta corrente indicada pelo CONTRATADO, Banco 341, Agência 2000, Conta Corrente 53541-5 nos prazos e condições estabelecidas nos Anexos do contrato – Objeto do contrato, e após aceite da nota fiscal pelo representante credenciado do CONTRATANTE, ou, ainda, por meio de fatura com código de barras e documentação necessária constante nos Anexos do contrato.

§ 2º O CONTRATADO que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras instituições, mediante crédito em conta corrente do favorecido, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas da operação, conforme disposto na Portaria n. 1.708/2014/MP.

§3º As notas fiscais que forem apresentadas com erro serão devolvidas ao CONTRATADO para retificação e reapresentação, acrescendo-se ao prazo fixado no parágrafo anterior os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

§4º A conta corrente indicada pelo CONTRATADO deverá, obrigatoriamente, estar relacionada ao CNPJ, da matriz ou da filial, do licitante vencedor.

§5º O CONTRATANTE só efetuará o pagamento mediante a apresentação de nota fiscal emitida de forma correta, razão pela qual os licitantes deverão observar os casos em que é obrigatório emitir nota fiscal eletrônica.

§6º A devolução da Nota Fiscal não aprovada pelo CONTRATANTE, em hipótese alguma servirá de pretexto para que o CONTRATADO suspenda os serviços.

CLÁUSULA SEXTA

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR INADIMPLEMENTO

Não efetuado o pagamento pelo CONTRATANTE no prazo estabelecido, e desde que não haja culpa do CONTRATADO, os valores correspondentes à fatura serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme determina o art. 117 da Constituição Estadual.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO PRAZO E DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATADO obriga-se a prestar os serviços ora contratados de acordo com as condições contidas no Anexo III do Contrato, e em sua proposta, contados da data do início da vigência do contrato.

CLÁUSULA OITAVA

DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

O CONTRATADO não pode interromper os serviços sob a alegação de não estar recebendo os pagamentos devidos. Pode ele, contudo, suspender o cumprimento de suas obrigações se os pagamentos devidos pelo CONTRATANTE atrasarem por mais de 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra (art. 78, inciso XV, Lei n. 8.666/93).

CLÁUSULA NONA

DA SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO

O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE se, após ter sido dado o aceite nos serviços, for constatado que eles não foram realizados na forma estipulada neste contrato, e o CONTRATADO esteja se omitindo ou se recusando a adequá-los.

CLÁUSULA DÉCIMA DO REAJUSTE

O reajuste do valor pactuado no presente contrato atenderá às normas a seguir e dependerá de proposta escrita do CONTRATADO, passando a vigorar apenas após a decisão administrativa favorável do CONTRATANTE e nos termos da respectiva decisão administrativa.

§ 1º Havendo prorrogação do presente contrato, o valor dos serviços constantes do item 5 (Serviço de suporte técnico continuado) poderá ser reajustado anualmente, após cada período de doze meses a contar da data de início de sua vigência.

§ 2º Cumprido o requisito do parágrafo anterior, o reajuste será efetuado de acordo com a variação do IGP-M, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ou outro índice que venha a substituí-lo, aplicado a partir da data limite de apresentação da proposta, conforme determinação contida no art. 3º, § 1º, da Lei

n. 10.192/01 e inciso XI do art. 40 da Lei n. 8.666/93.

§ 3º Em face do disposto no § 1º do art. 2º da Lei n. 10.192/01, não é admitido reajuste sobre o valor a que se refere o parágrafo primeiro, no prazo inferior a 1 (um) ano, contado a partir da data de assinatura do contrato.

§ 4º Sendo necessária a repactuação do valor pactuado no presente contrato, caso a CONTRATADA não requeira tempestivamente a repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito;

§ 5º Ocorrerá igualmente a preclusão do direito à repactuação caso o pedido seja formulado depois de extinto o contrato.

§ 6º Quanto à aquisição das licenças de software, o valor é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

Este contrato poderá ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do CONTRATADO e a retribuição do CONTRATANTE para justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1º O pedido, fundamentado e devidamente instruído com provas que evidencie a necessidade da revisão de preço, deverá ser endereçado à Coordenadoria de Operações Administrativas do MPSC situada à xxx Xxxxx Xxx, x. 000, xxxxx xxxxxx, xxxx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX - XXX 00.000-000, com identificação do número DO CONTRATO, ou ainda, pelo e-mail: xxxx@xxxx.xx.xx.

§ 2º Não será apreciado o pedido de revisão de preços que não comprovar o desequilíbrio sofrido.

§3.º O reequilíbrio a que o CONTRATADO fizer jus e que não for solicitado durante a vigência do contrato, será objeto de preclusão com a assinatura da prorrogação contratual ou com a sua extinção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA GARANTIA

O CONTRATADO oferece garantia na modalidade de fiança bancária, à execução do objeto do presente contrato, conforme estabelecido no item 12 do Anexo I do Objeto do Contrato.

§1º Será apresentada pelo CONTRATADO à Coordenadoria de Operações Administrativas - COAD, no prazo de 30 dias a contar do início da vigência do contrato, como garantia contratual, Fiança Bancária, no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor total contratado, observados, no decorrer do contrato, os seguintes procedimentos:

I – na ocorrência de eventuais aditivos, com acréscimo de valores, o CONTRATADO deverá apresentar garantia complementar, equivalente a 10% (dez por cento), na mesma modalidade; e

II – decorridos 90 (noventa) dias após o recebimento provisório, não havendo o recebimento definitivo, o prazo de validade da garantia deverá ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, até que seja efetivado o recebimento definitivo, hipótese em que o CONTRATADO deverá apresentar à Coordenadoria de Operações Administrativas - COAD o documento comprobatório da prorrogação da validade da garantia.

§2º Demais termos referente à garantia estão estipulados no Anexo III do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA LIBERAÇÃO DA GARANTIA

A garantia será liberada ou restituída pelo CONTRATANTE após 30 (trinta) dias da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, cumpridas as formalidades estabelecidas na cláusula décima quarta deste contrato e Anexos do contrato.

Parágrafo único. Decorridos 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, o CONTRATADO ficará desobrigado da garantia contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

O contrato poderá ser alterado, através de termos aditivos, por acordo entre as partes, ou unilateralmente por parte do CONTRATANTE no caso de acréscimos ou supressões de quantidades em até 25% do valor total atualizado, conforme art. 65 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DOS REPRESENTANTES DAS PARTES

As partes nomearão por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos os atos praticados referentes à execução do contrato, conforme Anexos I e II deste contrato.

§ 1º O representante do CONTRATANTE terá poderes para solicitar, fiscalizar, receber e aceitar os SERVIÇOS e especialmente para:

I - Sustar os serviços, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que, a seu critério, considerar esta medida necessária à sua boa execução ou à salvaguarda dos interesses do CONTRATANTE;

II - Recusar os serviços realizados que não atendam às boas normas técnicas; III - Questionar todos os problemas técnicos constatados;

IV - Ajustar com o representante do CONTRATADO, nas hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior, conforme estipulado no Código Civil Brasileiro, as alterações na ordem de sequência ou no prazo de realização dos fornecimentos; e,

V - Solicitar a substituição do representante credenciado pelo CONTRATADO, no prazo máximo de uma semana.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA FISCALIZAÇÃO

Ao CONTRATANTE reserva-se o direito de exercer, a qualquer tempo e por qualquer pretexto, da maneira como melhor lhe aprouver e convier, diretamente ou por intermédio de seu representante especialmente nomeado, completa fiscalização do objeto deste contrato, para o que o CONTRATADO se compromete a permitir o livre acesso dele a todos os locais necessários e a fornecer todas as informações solicitadas. O exercício pelo CONTRATANTE do direito de fiscalização não exonera o CONTRATADO de suas obrigações, nem de qualquer forma diminui sua responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

O CONTRATANTE possui os seguintes direitos e obrigações:

I - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a serem solicitados pelo CONTRATADO; II - Disponibilizar infraestrutura e equipamentos para as reuniões; e,

III - Franquear o acesso, previamente agendado, dos representantes do CONTRATADO às instalações e equipamentos do MPSC, quando for necessário à execução dos serviços contratados.

O CONTRATADO possui os seguintes direitos e obrigações, além das mencionadas no Anexo III do contrato:

I - Dar integral cumprimento à sua proposta, a qual passa a integrar o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição;

II – Executar, integralmente e com perfeição técnica, o objeto deste contrato;

III - Cumprir os prazos estabelecidos, sob pena de multa, sem prejuízo de outras cominações cabíveis;

IV - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução dos serviços sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;

V - Suportar todos os encargos envolvidos no objeto contratado, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;

VI - Responsabilizar-se pelo sigilo e confidencialidade, por si e seus empregados alocados na execução dos serviços, dos documentos e/ou informações que lhe chegarem ao conhecimento por força da execução do contrato, não podendo divulgá-los, sob qualquer pretexto; e,

VII - Responsabilizar-se por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inadequado ou falta de zelo e cuidado no uso dos utensílios, materiais e equipamentos disponibilizados pelo CONTRATANTE.

VIII Impossibilitado de cumprir o(s) prazo(s) de entrega e execução dos serviços, o CONTRATADO deverá adotar os seguintes procedimentos:

a - Protocolar o pedido de prorrogação de prazo antes da data limite na Coordenadoria de Tecnologia da Informação no endereço: xxx Xxxxx Xxx, x. 000, xxxxx xxxxxx, xxxx ---, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, XXX. 00.000-000, ou ainda, pelo e-mail: xxxxx@xxxx.xx.xx, devendo, no mínimo, constar:

a .1 - Identificação do objeto, número do pregão, número do contrato;

a.2 - Justificativa, plausível, quanto à necessidade da prorrogação;

a.3 - Documentação comprobatória; e,

a.4 - Indicação do novo prazo a ser cumprido.

b - O(s) pedido(s) de prorrogação de prazo, em conformidade com o disposto no subitem anterior, será(ão) apreciado(s) com base na justificativa apresentada, na documentação acostada e no interesse público envolvido, ficando a critério do MPSC seu deferimento;

c - Caso o MPSC conceda a prorrogação do prazo, nova data-limite será estabelecida, em conformidade com o deferido;

d - Caso o MPSC não conceda a prorrogação do prazo, o CONTRATADO estará sujeito às sanções administrativas pertinentes;

e - Serão considerados intempestivos os pedidos de prorrogação efetuados após a expiração do prazo; e,

f - O não cumprimento do disposto nos incisos anteriores facultará ao MPSC a adoção de medidas objetivando possível rescisão contratual, incorrendo o CONTRATADO, conforme o caso, nas sanções administrativas cabíveis.

IX – Outros requisitos de direitos e obrigações encontram-se no Anexo III do contrato.

X - É vedada a prestação de serviço por empregados de empresas fornecedoras de mão de obra que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membro ou de servidor do Ministério Público de Santa Catarina, nela compreendida o ajuste mediante o acolhimento recíproco para a prestação de serviço entre os Ministérios Públicos ou entre esses e órgãos da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O atraso injustificado na execução do contrato, por culpa do CONTRATADO, o sujeitará às sanções definidas no Anexo VI do objeto do contrato.

§1º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, o CONTRATANTE poderá aplicar, sem prejuízo das demais cominações legais, multas e penalidades previstas neste edital e no contrato, as seguintes sanções:

I - Advertência por escrito, quando o CONTRATADO deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços ou fornecimentos;

II - Multa compensatória com percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato;

III - Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE por prazo não superior a 5 (cinco) anos. Esta sanção sempre será aplicada, ressalvadas outras hipóteses não arroladas neste item, quando o CONTRATADO, convocado dentro do prazo de validade da proposta: não celebrar o contrato; deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou cometer fraude fiscal; e,

IV - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública (conforme definição contida no art. 6º, inciso XI, da lei 8.666/93) enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.

§2º A multa deverá ser recolhida na Coordenadoria de Finanças e Contabilidade do MPSC, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após a respectiva notificação por telegrama. Não solvida a multa, nos termos aqui previstos, será ela descontada pelo MPSC dos créditos existentes em nome do CONTRATADO ou, não havendo esses ou sendo ela maior do que o crédito, cobrada judicialmente com ônus ao devedor.

§3º As penalidades previstas poderão ser minoradas ou não serão aplicadas quando o descumprimento do estipulado no contrato ou no edital decorrer de justa causa ou impedimento devidamente comprovado e aceito pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA DA RESCISÃO

O contrato poderá ser rescindido quando da ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n. 8.666, de 21/06/1993:

I - Determinada por ato unilateral e estrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei n. 8.666/93;

II - Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência da Administração; e,

III - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A rescisão prevista no inciso I desta cláusula, acarretará as consequências previstas nos incisos I a IV, do art. 80, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA DA VINCULAÇÃO

Este contrato vincula-se ao Pregão Presencial n. 04/2017/FERMP e à proposta do CONTRATADO.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

O CONTRATADO fica obrigado a manter, durante a execução deste contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO

Aplica-se aos casos omissos o disposto nas Leis n. 10520/02 e n. 8.666/93 e, no silêncio destas, outras normas e princípios de direito administrativo pertinentes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste contrato será de 30 meses, contado a partir do dia 21/08/2017 até o dia 20/02/2020, ficando a execução e a consequente remuneração dos serviços previstas para os anos seguintes, condicionadas à prévia disponibilização dos respectivos recursos orçamentários, podendo os serviços previstos no item 5 serem prorrogados por sucessivos períodos, por conveniência das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n. 8.666/93.

A execução dos objetos do contrato vinculam-se ao que está estipulado no Anexo III do contrato e seus anexos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA DA PUBLICAÇÃO

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, conforme disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca da Capital deste Estado, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um único efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Florianópolis, 15 de agosto de 2017.

XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX	XXXX XXXXXX XXXXXXXX
Promotor de Justiça	Diretor Geral
Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos	TECH MAHINDRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.
CONTRATANTE	CONTRATADO

Testemunhas:

1. Xxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx	2. Xxxx xx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx
Coordenadora de Operações Administrativas	Gerente de Contratos
RG: 1.576.239	RG 4.697.169

ANEXO I DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATANTE

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos nomeia a equipe abaixo para o gerenciamento deste contrato:

I - Gestor do Contrato – Oldair Zanchi;

II - Fiscal Técnico do Contrato – Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx (titular) e Xxxxxx Xxxxxx (suplente); III - Fiscal Requisitante do Contrato – Oldair Zanchi;

V - Fiscal Administrativo do Contrato– Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxx (titular) e Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (suplente).

Florianópolis, 15 de agosto de 2017.

XXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX

Promotor de Justiça

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

CONTRATANTE

ANEXO II DO CONTRATO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO CONTRATADO

TECH MAHINDRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. constitui o senhor Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, consultor, portador da Cédula de Identidade RG n. 8.891.610-9 como seu representante no contrato n. 008/2017/FERMP, celebrado com o Ministério Público de Santa Catarina.

Florianópolis, 15 de agosto de 2017.

XXXX XXXXXX XXXXXXXX

Diretor Geral

TECH MAHINDRA SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

CONTRATADO

ANEXO III DO CONTRATO

OBJETO DO CONTRATO

OBJETO: Contratação de Solução Integrada de TI ou Sistema Integrado de Gestão (ERP), Parametrizável e Customizável, que contemple as funcionalidades estabelecidas pelas estruturas administrativas das áreas meio do MPSC, valendo-se de customização limitada a 15% de alterações da solução contratada, que atenda às necessidades de automação e integração, conforme especificações a seguir.

ANEXO I AO ANEXO VIII DO OBJETO DO CONTRATO

ANEXO III – OBJETO DO CONTRATO

OBJETO: Contratação de Solução Integrada de TI ou Sistema Integrado de Gestão (ERP), Parametrizável e Customizável, que contemple as funcionalidades estabelecidas pelas estruturas administrativas das áreas meio do MPSC, valendo-se de customização limitada a 15% de alterações da solução contratada, que atenda às necessidades de automação e integração dos diversos processos administrativos detalhados no ANEXO I, parte integrante deste objeto.

Item	Descrição	Quant	Unidade
1	Licenças Cessão do direito de uso	250	Un
2	Licenças Recursos Humanos	3500	serviço
3	Serviços de Consultoria para a implementação da Solução	1	serviço
4	Serviços de Manutenção e Evolução	12	Meses
5	Serviços de Suporte Técnico Continuado	12	Meses
6	Treinamento para usuários dos módulos	20	Turmas
7	Treinamento para equipe de TI	4	Turmas
8	Banco de Horas para a Implementação de requisitos não previstos neste TR	3000	Horas
9	Migração de Dados	300	Horas
10	Desenho dos macro-processos para áreas indicadas	320	Horas
11	Serviço Acompanhamentos Pós-Implantação	2	Meses

1. SOBRE A COMPLEXIDADE DO PROJETO

1.1 Considerando os levantamentos internos identificou-se em diversas áreas do MPSC a necessidade de implantação de um sistema de gestão, atendendo a todas as demandas de forma integrada.

TABELA 1 DETALHAMENTO DOS MACROPROCESSOS DO ERP - SIGA
ORDEM	DESCRIÇÃO	Nº DE PROCESSOS	Nº DE REQUISITOS	ÁREA RESPONSÁVEL
1	PROTOCOLO GERAL	4	6	SECRETARIA-GERAL MINISTÉRIO PÚBLICO	DO
2	PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	10	33	COORDENADORIA PLANEJAMENTO	DE
3	ENGENHARIA E ARQUITETURA	5	28	COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
4	LOGÍSTICA	4	8	GERÊNCIA DE LOGÍSTICA
5	RECURSOS HUMANOS	24	393	COORDENADORIA RECURSOS HUMANOS	DE
		28	12	ASSESSORIA DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS
		7	6	SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR
		6	6	SECRETARIA CORREGEDORIA-GERAL	DA
6	FOLHA DE PAGAMENTO	29	116	COORDENADORIA PAGAMENTO DE PESSOAL	DE
7	COMPRAS, LICITAÇÕES	47	163	COORDENADORIA	DE

	E CONTRATOS			OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS
8	ALMOXARIFADO	8	150	GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
9	PATRIMÔNIO	13	176	GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
10	TRANSPORTE OFICIAL	8	54	GERÊNCIA DE TRANSPORTES
11	FINANÇAS E CONTABILIDADE	37	13	COORDENADORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
12	LAUDOS E PARECERES	6	7	COORDENADORIA DE APOIO OPERACIONAL DO COSUMIDOR
13	ESTRUTURA COMPLEMENTAR DE TI PARA O ERP	16	147	COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
TOTAL		252	1315

1.2 Todas as áreas envolvidas disponibilizarão recursos para serem treinados e capacitados nas roti nas do ERP. Em muitos casos, haverá necessidade de reengenharia de processos de forma que seja assegurada a aderência entre os processos sistêmicos, os fluxos e rotina de trabalho.

1.3 Para as estruturas organizacionais, faz parte da responsabilidade da vencedora desenhar os macroprocessos baseado nos requisitos do ANEXO I e nas entrevistas realizadas com os responsáveis de cada setor representado nas caixas.

1.4 Para a integração com o sistema externo de contabilidade pública (SIGEF), parte do escopo do projeto, o refinamento, detalhamento e ajustes da interface deverá ser plenamente funcional.

1.4.1 SIGEF é o sistema automatizado do Governo do Estado de Santa Catarina que consolida todas as informações do Estado ao qual o MP e Fundos fazem parte, a saber: Orçamento, Financeiro e Contabilidade.

1.4.2 Os módulos já automatizados do SIGEF fazem parte do escopo deste projeto, porém deverão ser implantados com visão gerencial, mantendo todas as integrações necessárias e recursos conforme descrito neste termo de referência.

2. CONCEITO INTEGRANTE DO OBJETO

2.1 Solução integrada de TI, para fins do presente objeto, é aquela que, para todos os processos de trabalho e módulos constituintes, contém:

2.1.1 Documentação homogênea na Interface de apresentação e nos relatórios;

2.1.2 Mesma ferramenta de desenvolvimento, linguagem de customização e procedimento para parametrização;

2.1.3 Troca de informações entre os vários processos de trabalho e módulos constituintes sem que seja necessária migração de dados, redundâncias de informação ou mecanismo de integração de dados entre seus módulos. Informações processadas em um módulo deverão estar disponíveis em tempo real para os demais. Dados, ao serem alimentados na base de dados, imediatamente devem estar disponíveis em todos os módulos da Solução onde sejam necessários, evitando uma nova entrada do mesmo item de dado, seja de forma direta pelo usuário ou indireta por procedimento em lote de sincronização;

2.1.4 Procedimento uniforme de operação, de monitoramento e de gerenciamento, em sistema, nativo ou integrado à solução;

2.1.5 Procedimento uniforme para migração e integração de dados com sistemas legados e externos, em sistema, nativo ou integrado à solução;

2.1.6 Procedimento uniforme de atribuição de perfis, de definição de regras de acesso, de criação de usuários e demais procedimentos relativos a mecanismos de segurança, em sistema, nativo ou integrado à solução;

2.1.7 Procedimento para gestão do ciclo de vida da Solução, em sistema, nativo ou integrado à solução.

2.2 Solução parametrizável de TI, para fins do presente objeto, é aquela que, para todos os processos de trabalho e módulos constituintes, possui:

2.2.1 Capacidade de modificação do aspecto visual da Solução (campos, títulos, labels, etc) e de seu comportamento;

2.2.2 Campos não usados nas telas e banco de dados, passíveis de apropriação para criação de novas funcionalidades ou complementação das já existentes (ou outro mecanismo que atenda o mesmo propósito);

2.2.3 Inclusão, alteração e exclusão de regras de negócio;

2.2.4 Inclusão, alteração e exclusão de rubricas em folha via interface visual;

2.2.5 Possibilidade de alteração dos fluxos de informação nos processos de trabalho via interface visual;

2.2.6 Inclusão, alteração ou exclusão de relatórios operacionais via interface visual;

2.2.7 Interface visual, conforme tratado neste parágrafo, é interface gráfica para parametrização e, quando necessário, para criação de scripts simples (ex. scripts em XML), que não demandem conhecimento de linguagem ou lógica de programação e que não exijam a execução de compiladores e redeploy de código. Seu acesso deve ser controlado pelo uso de perfis específicos. As modificações realizadas no sistema por meio dessa interface devem ser passíveis de identificação e agrupamento, de forma a permitir sua transferência automática para outros ambientes (ex. do desenvolvimento para aceite).

2.3 A solução deve ser passível de customização, ou seja, possuir linguagem de programação que permita criar novas funcionalidades (telas, processos de trabalho, etc), que possam trocar informações com funcionalidades já existentes, seja pela chamada direta dessas funcionalidades (chamada de telas ou scripts) ou por meio do banco de dados. As novas funcionalidades criadas por customização devem ser passíveis de incorporação a processos de trabalho mapeados na Solução. A Solução deve possuir núcleo isolado e documentado, no qual as funcionalidades desenvolvidas por customização serão acopladas e do qual usarão funcionalidade inerentes ao kernel do produto.

3. LICITAÇÃO

3.1 Esta licitação obedecerá estritamente o que estabelece a Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e legislação pertinente.

4. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE SERVIÇOS A SER CONTRATADO:

4.1. Aquisição / contratação de licenças do aplicativo: fornecimento de licença de software, com cessão de direito de uso definitivo do aplicativo, não exclusivo, compatível com o ambiente tecnológico do MPSC e demais softwares adicionais necessários ao funcionamento do aplicativo principal;

4.2. Prestação de serviços especializados:

4.2.1. Serviço de Implantação: quantidade de horas previstas para implantação das soluções de acordo com as demandas especificadas no ANEXO I;

4.2.2. Serviços de Manutenção: atualização do sistema de forma a mantê-lo em conformidade às exigências legais, bem como, às possíveis evoluções tecnológicas a serem implementadas no software principal;

4.2.3. Serviços de Suporte Técnico e Acompanhamento pós-implantação: contratação de serviços para suporte aos usuários para resolução de problemas e esclarecimento de dúvidas relativas ao uso do sistema e eventuais correções necessárias;

4.2.4. Treinamento para Usuários Finais e Equipe de TI: contratação de treinamento para os usuários e TI de acordo com as funcionalidades padrões do módulo nos quantitativos descritos no ANEXO II (Requisitos de Treinamento);

4.2.5. Banco de Horas Para a Implementação de Requisitos Não Previstos: contratação de serviços técnicos para customização de eventuais funcionalidades sistêmicas especificas do MPSC, não contempladas pela estrutura padrão da aplicação ou não previstas no edital.

4.3 Migração de Dados: serviços técnicos para migração de dados dos sistemas legados para o novo sistema a partir do layout fornecido pelo CONTRATADO nos quantitativos descritos no ANEXO IV.

4.4 Demonstrativo dos itens que compõem a solução:

Figura 1

5. DA SOLUÇÃO ESCOLHIDA

5.1 Diante da existência de várias soluções de mercado e de ferramentas com tecnologia suficiente para atender às demandas do MPSC, entende-se que a solução é a contratação de um software existente, com empresa especializada que possua know how suficiente para atender tais demandas e entregar uma solução que possa supri-las.

6. SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DE SUA EXECUÇÃO

6.1 O projeto possui características especiais quanto a sua execução: São frentes de trabalho independentes que estarão atuando muitas vezes em momentos distintos, porém é imprescindível que

haja uma perfeita integração ao final do projeto. As equipes de trabalho são multidisciplinares e precisam ser coordenadas para que o escopo seja bem levantado, detalhado, desenvolvido, controlado e validado.

7. SOBRE OS RISCOS DO PROJETO

Alguns riscos iniciais de alto impacto foram identificados como: falta de aderência do sistema, falhas na customização das demandas específicas do MPSC, erro de definição do Escopo de Trabalho, Falhas na condução do Projeto dentre outros riscos de menor impacto, porém comuns a projetos desta natureza.

8. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA / REQUISITOS DA SOLUÇÃO

8.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

8.1.1 O processo licitatório visa à aquisição de uma solução integrada na forma de produto acabado, estabilizado e disponível no mercado brasileiro, com o mínimo de codificação necessária para se atender à realidade dos procedimentos do MPSC. Para tanto, faz parte deste termo de referência a especificação não funcional, o agrupamento das atividades por processos e subprocessos (especificações funcionais) e todos descritos no ANEXO I.

8.1.2 Diante do exposto optou-se em buscar no mercado uma solução mais aderente possível aos processos existentes no MPSC. Não se tem por objetivo o serviço de uma fábrica de software, mas, ao mesmo tempo, pretende-se evitar a grande resistência às mudanças quando essas diferem muito da cultura organizacional do MPSC. Assim, o interesse é respeitar as melhores práticas de trabalho, mas sem correr o risco de se submeter a um processo longo e desgastante de uma fábrica de software – enfim, demandando apenas o desenvolvimento daquilo que for estritamente necessário e específico as regras de negócio do MPSC.

8.1.3 A solução a ser adquirida deverá ser em larga escala parametrizável, para que tenha a versatilidade de se moldar aos processos atualmente existentes no MPSC. Esta capacidade será medida na prova de conceito. Cada empresa deverá apresentar planilha do ANEXO I – 2 Tabelas de Macroprocessos, Requisitos Globais e Específicos, discriminando o nível de adequação do seu produto aos processos do MPSC, que não poderá ser inferior a 85% (oitenta e cindo por cento), sendo permitido 15% (quinze por cento) de customização.

8.1.4 Quanto aos atestados de capacidade técnica para participação da licitação, exige-se o mínimo necessário para assegurar à Administração a capacidade da empresa, em percentuais inferiores ao exigido por lei, em termos de quantidade de volume de implementação da solução a ser adquirida em outros órgãos ou organizações. Exige-se apenas a comprovação da implementação de parte dos processos, não havendo necessidade de comprovar a implantação de todos os processos listados no ANEXO I.

8.2 REQUISITOS INTERNOS

8.2.1 Requisitos Internos Funcionais:

8.2.1.1 As licenças de software e os demais serviços objeto deste Edital deverão ser entregues e executados nas dependências do MPSC observando todas as restrições e requisitos detalhados no ANEXO I.

8.2.2 Requisitos Internos Não-Funcionais:

8.2.2.1 O CONTRATADO atenderá, as suas expensas todos os requisitos não funcionais durante o período de validade do contrato descritos no ANEXO I, Tabela 16.

8.3 REQUISITOS LEGAIS

8.3.1 A presente aquisição tem amparo na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei 10.520/2002, e demais legislações correlatas.

8.4 REQUISITOS DE DOCUMENTAÇÃO

8.4.1 Requisitos Comuns

8.4.1.1 Toda documentação entregue pelo CONTRATADO deve estar em mídia digital, gravada em CD, DVD ou pen drive, no formato da ferramenta na qual foi originalmente produzida, permitindo edição pela CONTRATANTE, e em PDF, sem nenhuma restrição de aproveitamento do conteúdo;

8.4.1.2 Toda documentação deve estar aderente ao padrão estabelecido pelo próprio CONTRATADO, em relação aos elementos leiautes, formato, tipografia gráfica, descrição de conteúdo (sumário), índices, numeração de páginas, colocação de figuras e tabelas, classificações de segurança, entre outros, de modo que os usuários tenham a consulta facilitada após assimilação do primeiro documento com que entrem em contato;

8.4.1.3 Toda documentação deverá ser aprovada pelo CONTRATANTE.

8.4.2 Manuais Deverão Conter

8.4.2.1 Manual do gestor do sistema: características das regras de negócio e orientações operacionais referentes ao perfil de acesso gestor, com descrição de todos os processos gerenciados pelo Aplicativo.

8.4.2.2 Manual do usuário: orientações operacionais para cada público-alvo do Aplicativo.

8.4.2.3 Manual de instalação: roteiro sobre a instalação do sistema com as configurações específicas para o CONTRATANTE.

8.4.2.4 Manual de Operação: descrição detalhada de todas as rotinas a serem executadas em ambiente de produção, com roteiros;

8.4.2.5 Passo a passo, em situação normal de processamento e em situação de contingência.

8.4.2.6 Manual de Monitoração: roteiro para avaliação de desempenho e verificação de disponibilidade do sistema.

8.4.3 Documentos Técnicos

8.4.3.1 Dicionário de dados;

8.4.3.2 Modelo de entidade e relacionamento.

8.5 SUPORTE TÉCNICO

8.5.1 O CONTRATADO deverá atestar que todo suporte ao desenvolvimento, inclusive de novas soluções, disponibilizando roadmaps e as correções de Bugs.

9. MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / FORNECIMENTOS DE BENS

9.1 METODOLOGIA DE TRABALHO

9.1.1 O CONTRATADO deverá utilizar em sua metodologia no mínimo os seguintes itens abaixo, devidamente registrados em um software de gestão de projetos próprio ou de terceiros com acessos liberados à equipe de Gerenciamento de Projetos do MPSC.

TABELA 2 DESDOBRAMENTO DAS FASES DO PLANO DO PROJETO
Fase	Etapa / Produto

TABELA 2 DESDOBRAMENTO DAS FASES DO PLANO DO PROJETO
1. Iniciação	1.1. Apresentação/aprovação da Equipe do Projeto; 1.2. Preparar Abertura do projeto; 1.3. Preparar um plano de trabalho; 1.4. Lançamento do projeto;
2. Planejamento	2.1. Análise de processos e identificação de Lacunas dos processos do MPSC; 2.2. Definição do escopo; 2.3. Criar EAP (Estrutura Analítica do Projeto); 2.4. Definir e sequenciar as atividades; 2.5. Preparação do cronograma; 2.6. Planejamento do gerenciamento da qualidade; 2.7. Planejamento de Recursos Humanos; 2.8. Planejamento das Comunicações; 2.9. Planejamento do Gerenciamento de Riscos; 2.10. Planejamento dos Treinamentos; 2.11. Planejamento da Migração;
3. Execução	3.1. Desenho dos processos por Coordenadoria, Gerência, Setores e suas conexões aos demais processos, tanto externos quanto entre Coordenadorias e Gerências, resultando em um mapa único aprovados. 3.2. Documentação das parametrizações aprovadas; 3.3. Documentação do dicionário de dados aprovados; 3.4. Documentação e resultados aprovados, testes de execução dos casos de uso, quando for necessário, desenvolvimento dos processos não contemplados pelo sistema e suas interfaces para sistemas externos; 3.5. Capacitação aprovada 3.6. Treinamento aprovado 3.7. Execução da migração; aprovado 3.8. Comunicação verificada e aprovada 3.9 Testes Unitários aprovados 3.10 Testes Integrados aprovados

TABELA 2 DESDOBRAMENTO DAS FASES DO PLANO DO PROJETO
4. Monitoramento	4.1. Controle das mudanças; 4.2. Validação do Escopo; 4.3. Controle do Cronograma; 4.4. Controle da Qualidade; 4.5. Controle das Comunicações; 4.6. Controle dos Riscos.
5. Encerramento	5.1. Preparação para entrada em Produção; 5.2. Homologação aprovada; 5.4. Acompanhamento.

10. ELEMENTOS PARA GESTÃO CONTRATUAL

10.1 PAPEIS E RESPONSABILIDADES

10.1.1 O contrato a que se refere esse Termo de Referência será gerido de acordo com os itens abaixo especificados:

TABELA 3 PAPEIS E RESPONSABILIDADES
PAPEL	ENTIDADE	RESPONSABILIDADE
1. PATROCINADOR	MPSC	1.1 Fornecer clareza e visão do projeto; 1.2 Garantir o cumprimento das responsabilidades financeiras e morais por parte da CONTRATANTE.
2. COMITÊ DO PROJETO	MPSC	2.1 Envolver as partes interessadas, aprovar mudanças no projeto, suportar as atividades de gerenciamento de projeto,
3. GERENCIAMENTO DO PROJETO	CONTRATADO	3.1 Centralizar e gerenciar todas as informações do projeto e fornecer relatórios sobre o andamento de todo o projeto aos Gerentes do MPSC;
4. GERENTE DE PROJETOS	MPSC	4.1 Responsável pelo direcionamento das etapas e fases do projeto junto ao CONTRATADO garantindo a execução de todos os itens constantes no escopo do projeto.

TABELA 3 PAPEIS E RESPONSABILIDADES
5. GERENTE DE PROJETOS	CONTRATADO	5.1 Garantir o cumprimento de todos os itens e atividades do escopo do projeto em toda a sua abrangência incluindo Recursos Humanos, Cronograma, Escopo, Qualidade, Comunicação e Riscos. Além de direcionar as equipes operacionais nas frentes de trabalho.
6. COORDENADOR DE PROJETOS	CONTRATADO	6.1 Responsável pelo cumprimento das atividades de uma frente de trabalho especifica de acordo com o agrupamento dos módulos do projeto. Deverá comunicar aos Gerentes de Projetos eventuais ocorrências de problemas identificados na implantação.
7. GERENTE DO CONTRATO	MPSC	7.1 Responsável pela execução do presente contrato que será acompanhado pelo gestor do contrato designado pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a realização de seu objeto, observando as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.
8. GERENTE CONTRATO	CONTRATADO	8.1 Responsável por intermediar questões comerciais e contratuais junto ao MPSC visando garantir e equilíbrio econômico/financeiro do projeto.
9. GERENTE FUNCIONAL	MPSC	9.1 Garantir a integração dos Recursos Humanos de suas áreas ao projeto e acompanhar a execução das atividades dos módulos que estejam sob sua responsabilidade para que a implantação seja aderente aos processos de sua área;
10. ANALISTAS DE IMPLANTAÇÃO	CONTRATADO	10.1 Responsável por implantar as soluções de acordo com o escopo, além de documentar os parâmetros e procedimentos executados e capacitar os usuários finais nos processos sistêmicos.
11. ANALISTA DE TESTE	CONTRATADO	11.1 Responsável por testar as implementações antes da liberação para o teste integrado com os usuários e posterior homologação.
12. ANALISTA DE INFRAESTRUTURA	CONTRATADO	12.1 Responsável por configurar o ambiente de acordo com os requisitos mínimos para o perfeito funcionamento do sistema contratado. 12.2 Garantir a melhor performance possível dentro dos recursos fornecidos pelo MPSC
13. ANALISTA DE PROCESSOS	CONTRATADO	13.1 Realizar o mapeamento dos processos, identificação e documentação dos Gaps no MPSC para melhor aderência entre os processos e o sistema.
14. DBA	CONTRATADO	14.1 Responsável pela administração e manutenção dos recursos de banco de dados, garantindo segurança e performance a aplicação.

TABELA 3 PAPEIS E RESPONSABILIDADES
15. DBA	MPSC	15.1 Responsável por disponibilizar o ambiente de banco de dados descrito neste termo de referência e alinhar as políticas de performance e segurança junto ao DBA do CONTRATADO.
16. ANALISTA	MPSC	16.1 Responsável pelo acompanhamento e intermediação entre os analistas do CONTRATADO e usuários finais do MPSC, de acordo com a sua área de conhecimento e módulo para o qual foi designado. Deverá comunicar aos Gerentes de Projetos eventuais ocorrências de problemas identificados na implantação.
17. USUÁRIO CHAVE	MPSC	17.1 Responsável por receber o analista do CONTRATADO, fornecer informações sobre os processos, realizar os testes solicitados e executar a validação dos processos na sua conclusão. Deverá notificar aos Coordenadores do Projeto os erros e inconsistências identificados pelos usuários finais.
18. USUÁRIO FINAL	MPSC	18.1 Responsável pela operacionalização do sistema de acordo com os processos mapeados. Deverá notificar ao usuário chave eventuais erros e inconsistências identificados.
19. INSTRUTOR	CONTRATADO	19.1 Responsável por ministrar os treinamentos dos usuários no sistema.

10.1.2 A relação de subordinação da equipe está demonstrada no quadro abaixo:

COORDENADORIA DE OPERAÇOES ADMINISTRATIVAS / GERÊNCIA DE CONTRATOS

Processo n. 2016/006658 – Pregão Presencial n. 004/2017/FERMP – Contrato n. 008/2017/FERMP

METODOLOGIA DE IMPLEMENTAÇÃO – EQUIPE DO PROJETO

Figura 2 - Metodologia de Implementação

10.2 PAPEIS E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

10.2.1 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto e das demais cláusulas do Edital e do Contrato.

10.2.2 Comunicar tempestivamente ao CONTRATADO, por escrito, sobre as possíveis irregularidades observadas no decorrer da prestação dos serviços, para a imediata adoção das providências de modo a sanar problemas eventualmente ocorridos.

10.2.3 Proporcionar as condições necessárias para que o CONTRATADO possa cumprir o estabelecido no Edital e no Contrato.

10.2.4 Atestar as notas fiscais/faturas desde que tenham sido entregues como determina o contrato, verificar os relatórios apresentados, encaminhar as notas fiscais e/ou faturas, devidamente atestadas, para pagamento dentro do prazo determinado.

10.2.5 Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre eventuais imperfeições, falhas, e demais irregularidades verificadas na execução dos procedimentos previstos no presente Edital e no Contrato, de modo a que possam ser adotadas medidas para correção do que for notificado.

10.2.6 Efetuar os pagamentos, no prazo e nas condições indicadas no contrato, após a assinatura do Aceite Definitivo e comunicar o CONTRATADO quaisquer irregularidades ou problemas que possam inviabilizar os pagamentos.

10.2.7 Xxxxxxxx, em tempo hábil, todos os dados técnicos e informações de sua responsabilidade, necessários à execução do objeto do contrato.

10.2.8 Manter os entendimentos com o CONTRATADO sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência das medidas, cujos entendimentos verbais devem ser confirmados por escrito, dentro de até 03 (três) dias úteis, contados a partir da efetivação do entendimento.

10.2.9 Verificar a regularidade da situação fiscal e dos recolhimentos sociais trabalhistas do CONTRATADO conforme determina a lei, antes de efetuar o pagamento devido.

10.2.10 Informar ao CONTRATADO da presença de profissionais que não possuam o conhecimento técnico e postura profissionais necessários à perfeita realização dos serviços.

10.2.11 Rejeitar, no todo ou em parte as entregas efetuadas em desacordo com o contrato.

10.2.12 Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATADO pertinentes aos serviços.

10.2.13 Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação das finalidades do interesse público, respeitados os direitos do CONTRATADO, se for o caso.

10.2.14 O CONTRATADO deverá designar um representante da empresa, o qual será responsável por toda comunicação com o CONTRATANTE.

10.3 DEVERES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

10.3.1 Manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições estabelecidas no EDITAL e em seus ANEXOS, e assim como em relação às demais exigências contratuais.

10.3.2 Responsabilizar-se pelo integral cumprimento do contrato, arcar com os eventuais prejuízos causados ao MPSC ou a terceiros, provocados por ineficiência no fornecimento dos produtos, respondendo integralmente pelo ônus decorrente, o que não exclui nem diminui a responsabilidade pelos danos que se evidenciarem, independentemente do controle e fiscalização exercidos pelo MPSC.

10.3.3 O CONTRATADO entregará os objetos livres de defeitos, obrigando-se a substituir, de imediato, se algum defeito for constatado.

10.3.4 Fornecer as devidas notas fiscais/faturas, nos termos da lei e cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes da execução do Contrato, responsabilizando-se por quaisquer infrações fiscais daí advindas.

10.3.5 Prestar as informações e esclarecimentos relativos ao objeto desta contratação, que venham a ser solicitados pelos agentes designados pelo MPSC.

10.3.6 O CONTRATADO não poderá cobrar valores adicionais ao valor do contrato, tais como custos de deslocamento, alimentação, transporte, alojamento, trabalho aos sábados, domingos, feriados ou em horário noturno, bem como qualquer outro valor adicional.

10.3.7 Observar durante a realização do trabalho e nos produtos a serem entregues todas as leis, decretos, normas , portarias, instruções normativas, enfim todas as normas a que esteja submetido o MPSC.

10.3.8 O CONTRATADO responderá pelas penalidades previstas em contrato;

10.3.9 O CONTRATADO poderá disponibilizar suporte técnico em Santa Catarina para atendimento “in loco” em face de eventuais necessidades específicas de forma a garantir os níveis de SLA ou facilitar intermediações entre o implantador e o fabricante do software na solução contratada.

10.4 FORMAS DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

10.4.1 O CONTRATADO deverá apresentar um Plano de Trabalho detalhando, de acordo com a TABELA 2, Desdobramento das Fases do Plano do Projeto, item 9.1 METODOLOGIA DE TRABALHO, com as ações necessárias para consecução dos objetivos do projeto, que deverá ser submetido à aprovação do MPSC durante a fase de iniciação do projeto. A descrição do Plano de Xxxxxxxx deverá conter, no mínimo, os seguintes itens de acordo com a metodologia de trabalho já estabelecida no Edita:

10.4.1.1 Detalhamento das atividades e prazos para realização;

10.4.1.2 Fases, marcos e entregáveis gerados;

10.4.1.3 Metodologia, ferramentas e procedimentos de trabalho a serem empregados;

10.4.1.4 Participantes envolvidos e responsabilidades;

10.4.1.1 Procedimentos de verificação e validação a serem adotados;

10.4.1.1 Plano de Governança para acompanhamento do projeto.

10.4.2 O CONTRATADO deverá gerar relatórios semanais de acompanhamento do projeto, que devem ser elaborados e apresentados ao MPSC durante toda a execução em reuniões de acompanhamento. Estas reuniões devem estar agendadas no plano de trabalho, devem ser presenciais e ocorrer semanalmente nas dependências do MPSC com a participação do gerente de projeto por parte do CONTRATADO, dos responsáveis pelo projeto por parte do MPSC e de membros da equipe técnica do CONTRATADO, quando solicitado pelo MPSC.

10.4.3 Nos relatórios de acompanhamento devem constar, no mínimo, as seguintes informações:

10.4.3.1 Acompanhamento do cronograma, com um comparativo entre as atividades planejadas para o período e as atividades executadas no período. Atividades que não tenham sido executadas conforme o planejamento, devem ser acompanhadas de justificativa. Um novo prazo deve ser acordado em conjunto com a gerência do projeto do MPSC;

10.4.3.2 Lista de pendências com, pelo menos, a descrição da pendência, responsável pela criação da pendência, responsável pela solução da pendência, solução encontrada e data da solução implementada.

10.4.3.3 Plano de trabalho atualizado contendo, quando necessário, os ajustes relativos ao cronograma, à alocação de recursos, à prioridade de execução de tarefas e à mudança de requisitos. Estes ajustes devem ser justificados pelo gerente do projeto e devem ser aprovados pelos responsáveis pelo projeto por parte do MPSC antes de serem executados;

10.4.3.4 Análise de impacto e riscos referente às possíveis mudanças no projeto que virem a ser solicitadas;

10.4.4 A referida análise de impacto e riscos deverá ser realizada sempre que o MPSC assim solicitar. As solicitações de mudanças serão encaminhadas ao gerente de projeto por parte do CONTRATADO. Este deve providenciar uma análise de impacto e riscos que deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

10.4.4.1 Descrição do impacto da mudança sobre os produtos do projeto;

10.4.4.2 Impacto no cronograma do projeto, incluindo o impacto em outras atividades;

10.4.4.3 Análise de riscos oriundos da mudança.

10.4.5 O CONTRATADO deverá elaborar uma sugestão de roteiros de teste de homologação, cujos resultados serão utilizados para homologação dos serviços;

10.4.6 O CONTRATADO deverá realizar a implantação assistida, a qual consiste no acompanhamento presencial por técnicos do CONTRATADO durante o período inicial de uso dos módulos pelos usuários, ocasião em que poderão ser identificadas inconsistências ou não conformidades com as exigências do edital, a fim de que sejam efetuadas as correções ou ajustes.

10.5 NÍVEIS DE SERVIÇOS

10.5.1 Os níveis de serviços estão descritos no ANEXO VI (Níveis de Serviços).

10.7 PRAZOS E CONDIÇÕES

10.7.1 O contrato terá vigência de 30 (trinta) meses, considerando a necessária ininterrupção dos serviços para o sucesso da implantação de todo o projeto, desdobrando-se de acordo com as características de cada serviço e entregas a serem realizadas, sendo de 18 (dezoito) meses o prazo máximo para entrega de implementação dos requisitos do ANEXO I, com as devidas migrações e treinamento da equipe, contados a partir da assinatura do contrato. A garantia contratual por 3 (três) meses e outros 2 (dois) meses de Acompanhamento Pós-implantação. Em seguida, o serviço de suporte técnico continuado, no prazo de até 12 (doze) meses. O serviço de manutenção e evolução ocorrerá após o mês subsequente à homologação da instalação física e condicionada ao aceite da equipe técnica do MPSC nos quatros ambientes: Desenvolvimento, Produção, Teste e Homologação, por até 12 (doze) meses, conforme abaixo:

10.7.2 Aquisição / Contratação de Licenças do aplicativo:

10.7.2.1 O contrato de cessão do direito de uso é definitivo a partir do início da vigência do contrato.

10.7.3 Serviço de Consultoria para a Implementação da Solução:

10.7.3.1 O prazo de execução previsto é de 13 (treze) meses, podendo estender-se até, no máximo, 18 (dezoito) meses (sem custos adicionais para o CONTRATANTE e sem aplicação de sanção para o CONTRATADO, desde que justificado), contatos do início da vigência do contrato. Após 18 (dezoito) poderá ser prorrogado se configurada uma das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

10.7.3.2 Serviços de Consultoria para a Implementação da Solução, contemplando:

10.7.3.2.1 Estruturação e Planejamento do Projeto;

10.7.3.2.2 Detalhamento do Cronograma e Estratégias de Trabalho;

10.7.3.2.3 Gerenciamento do Projeto, seguindo as práticas do PMI (Project Management Institute);

10.7.3.2.4 Desenho Técnico da Solução;

10.7.3.2.5 Serviços de instalação do software;

10.7.3.2.6 Análise e adequação do software aos processos de trabalho do MPSC;

10.7.3.2.7 Integração da Solução com outros Sistemas de Informação do MPSC;

10.7.3.2.8 Planejamento, Execução e Controle de Testes da Solução;

10.7.3.2.9 Migração de Dados dos Sistemas de Informação do MPSC para a Solução.

10.7.3.2.10 Transferência de Conhecimentos para a equipe do MPSC;

10.7.3.2.11 Elaboração e implementação de estratégia de arquivamento e expurgo de dados;

10.7.3.2.12 Elaboração e implementação do Plano de Implantação;

10.7.3.2.13 Elaboração e implementação do Plano de Contingência no momento da Implantação;

10.7.3.2.14 Elaboração de Documentação técnica;

10.7.3.2.15 Definição e Dimensionamento da infraestrutura Tecnológica de hardware necessária para a Solução.

10.7.4 Serviços de Manutenção e Evolução:

10.7.4.1 Iniciará após o mês subsequente à homologação da instalação física e condicionada ao aceite da equipe técnica do MPSC nos quatros ambientes: Desenvolvimento, Produção, Teste e Homologação, por até 12 meses, sendo garantido ao MPSC o direito a todas as atualizações e novas versões do produto adquirido enquanto perdurar o contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.7.5 Serviços de Suporte Técnico Continuado:

10.7.5.1 Iniciará a partir da data do termino do Serviço Acompanhamentos Pós-Implantação, por até 12 meses, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, inc. II, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.7.6 Serviço de treinamento:

4.7.6.1 Serão executados e validados durante o período de implantação, de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado se configurada uma das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

10.7.7 Banco de horas para a implementação de requisitos não previstos neste Objeto:

10.7.7.1 Serão executados e validados durante o período de implantação máxima, de até 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado se configurada uma das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

10.7.7.2 Este banco de horas não poderá ser utilizado para customizações de requisitos funcionais, não funcionais e desenvolvimento de interfaces com demais sistemas do MPSC já previstos neste TR.

10.7.7.3 A definição do escopo e consumo do banco de horas, serão negociadas entre o MPSC e o Contratado, conforme as necessidades ao longo da implantação do projeto.

10.7.8 Serviço de migração de dados:

10.7.8.1 Serão executados e validados durante o período de implantação máxima, de até 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado se configurada uma das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

10.7.9 Serviço Acompanhamentos Pós-Implantação:

10.7.9.1 Serão executados e validados durante o período de pós-implantação, de até 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado se configurada uma das hipóteses do art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993.

10.7.9.2 Após a entrada em Produção e o período de garantia, inicia-se o período de Operação Assistida que consiste no acompanhamento realizado pela equipe técnica do CONTRATADO no ambiente de produção da MPSC.

10.7.9.3 O CONTRATADO deverá realizar o serviço de suporte funcional e técnico local, durante a fase de Operação Assistida, por um período até 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de início de operação em produção do(s) módulo(s), conforme definido no Escopo do Projeto. Durante este período, o CONTRATADO deverá prover profissionais fisicamente alocados na MPSC, que farão o suporte em todas as funcionalidades da solução.

10.7.9.3.1 Correção de todo e qualquer erro que seja detectado na parametrização da solução e nas rotinas e interfaces implantadas pelo CONTRATADO;

10.7.9.3.2 Acompanhamento de chamados técnicos para resolução de defeitos (bugs) junto ao fabricante da solução.

10.8 ACEITE, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO

10.8.1 O MPSC efetuará o recebimento do objeto contratado, provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto com a especificação, e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto de acordo com o contrato.

10.8.2 Em caso de rejeição total/parcial do objeto contratado, substituição ou demais hipóteses de descumprimento de outras obrigações contratuais, avaliadas na etapa de recebimento, sujeitarão o CONTRATADO à aplicação das sanções administrativas cabíveis.

10.8.3 Recebimento Provisório:

10.8.3.1 O MPSC receberá provisoriamente o objeto contratado, que será decomposto em fases e pacotes de entrega mediante emissão de termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega do objeto, conforme item 10.9.1.2 Implantação.

10.8.3.2 O recebimento provisório caberá ao gestor do contrato especialmente designado para acompanhamento e fiscalização do contrato decorrente desta proposição.

10.8.4 Recebimento Definitivo:

10.8.4.1 O MPSC efetuará o recebimento definitivo do objeto contratado, que será decomposto em fases e pacotes, conforme item 10.9.1.2 Implantação. Após a verificação da qualidade e quantidade do objeto fornecido e se atende aos requisitos estabelecidos no contrato.

10.8.4.2 Ocorrendo problemas durante a execução desta etapa, os mesmos serão informados ao CONTRATADO, que deverá providenciar a correção do problema, promovendo a substituição dos itens identificados, que fazem parte da contratação.

10.8.4.3 Uma vez verificado o funcionamento do item contratado e entregue, com os termos contratuais, o MPSC efetuará o recebimento definitivo, mediante emissão de termo circunstanciado, em até 10 (dez) dias úteis após a emissão do termo de recebimento provisório.

10.8.4.4 O recebimento definitivo caberá ao responsável da respectiva área, constante da Tabela 5 deste edital, mais um usuário chave da Gerência/Setor (definido pelo responsável da área) e ao gestor do contrato especialmente designado para acompanhamento e fiscalização do contrato decorrente desta proposição

10.8.4.5 O objeto contratado será rejeitado caso esteja em desacordo com as especificações constantes deste Anexo, devendo o MPSC apontar, por escrito, esta ocorrência, onde detalhará as razões para deixar de emitir o termo de recebimento definitivo e indicará as falhas e pendências verificadas.

10.8.4.6 O recebimento definitivo do objeto não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATADO com relação ao funcionamento e configurações divergentes do especificado, durante todo o seu período de garantia.

10.8.4.7 O recebimento definitivo é condição indispensável para o pagamento da etapa a ser entregue e inclusão no contrato

10.9 CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO

10.9.1 Os pagamentos dos itens adquiridos como parte da solução a que se refere a esse Anexo serão efetuados da seguinte forma, respeitado o limite do valor unitário:

10.9.1.1 Licenças de software – 100% (cem por cento) do valor da licença será pago na homologação da instalação física e condicionada ao aceite da equipe técnica do MPSC nos quatros ambientes: Desenvolvimento, Produção, Teste e Homologação.

10.9.1.2 Implantação – O planejamento de desembolso a seguir, corresponde aos faturamentos que serão realizados em relação à implantação do sistema no ambiente de produção do MPSC.

TABELA 4 DESDOBRAMENTO DAS FASES DO PLANO DO PROJETO (PAGAMENTO)
Fase	Etapa / Produto	Pagamento
1. Iniciação	1.1. Apresentação/aprovação da Equipe do Projeto; 1.2. Preparar Abertura do projeto; 1.3. Preparar um plano de trabalho; 1.4. Lançamento do projeto;
2. Planejamento	2.1. Análise de processos e identificação de lacunas do MPSC; 2.2. Definição do escopo; 2.3. Criar EAP (Estrutura Analítica do Projeto); 2.4. Definir e sequenciar as atividades; 2.5. Preparação do cronograma; 2.6. Planejamento do gerenciamento da qualidade; 2.7. Planejamento de Recursos Humanos; 2.8. Planejamento das Comunicações; 2.9. Planejamento do Gerenciamento de Riscos; 2.10. Planejamento dos Treinamentos; 2.11. Planejamento da Migração;	5%

TABELA 4 DESDOBRAMENTO DAS FASES DO PLANO DO PROJETO (PAGAMENTO)
	2.12. Planejamento de Integrações;
3. Execução	3.1. Desenho dos processos por Coordenadoria e Gerência e suas conexões aos demais processos, tanto externos quanto entre Coordenadorias e Gerências, resultando em um mapa único aprovados.	10%
	3.2. Documentação das parametrizações aprovadas;	5%
	3.3. Documentação do dicionário de dados aprovados;	5%
	3.4. Documentação e resultados aprovados testes de execução dos casos de uso quando for necessário desenvolvimento dos processos não contemplados pelo sistema e suas interfaces para sistemas externos;	5%
	3.5. Capacitação aprovada	5%
	3.6. Planejamento do treinamento aprovado	5%
	3.7. Planejamento da execução da migração aprovado	10%
	3.8. Comunicação verificada e aprovada	1%
	3.9. Testes individuais dos processos aprovados¹	5%
	3.10 Testes integrados dos processos aprovados, incluindo interfaces externas¹	5%
	3.11 Em produção módulo de Recursos Humanos com suas respectivas integrações com o MPSC.	25%
4. Monitoramento	4.1. Controle das mudanças; 4.2. Validação do Escopo; 4.3. Controle do Cronograma; 4.4. Controle da Qualidade; 4.5. Controle das Comunicações; 4.6. Controle dos Riscos.
5. Encerramento	5.1. Preparação para entrada em Produção;
	5.2. Homologação aprovada;	5%
	5.4. Em produção a solução completa com todas as integrações.	9%

¹ Testes realizados e aprovados pelos usuários responsáveis de cada módulo.

10.9.2 Para cada frente de trabalho, os subitens do item 3 da tabela acima, deverão ter além da validação/homologação aceita pelo MPSC, os documentos relacionados no item 9.1 METODOLOGIA DE TRABALHO, desse termo de referência para que o seu pagamento seja efetuado.

10.9.2.1 Não há pagamento para os itens 1 e 4 da tabela acima, bem como para o subitem 5.1.

10.9.3 Serviços de Manutenção e Evolução – O pagamento será efetuado mensalmente a partir das notas fiscais emitidas ao MPSC de acordo com os valores estabelecidos no contrato, após o mês subsequente à homologação da instalação física e condicionada ao aceite da equipe técnica do MPSC nos quatros ambientes: Desenvolvimento, Produção, Teste e Homologação.

10.9.4 Serviços de Suporte Técnico Continuado - O pagamento será efetuado mensalmente a partir das notas fiscais emitidas ao MPSC de acordo com os valores estabelecidos no contrato no mês subsequente ao da homologação/aceite do projeto, seguindo as fases do projeto.

10.9.5 Treinamento – O pagamento será efetuado após a validação/aceite pelo MPSC dos treinamentos ministrados pelo CONTRATADO.

10.9.6 Banco de Horas para a Implementação de requisitos não previstos neste Objeto – O pagamento será efetuado na validação/homologação das ordens de serviços condicionadas a entrega de todos os documentos descritos na metodologia aprovada pelo MPSC.

10.9.7 Migração de Dados – O CONTRATADO poderá faturar os serviços referentes a migração de dados após a validação e o aceite conforme as ordens de serviços abertas pelo MPSC para tal finalidade.

10.9.8 Serviço de Acompanhamentos Pós-Implantação – O CONTRATADO poderá faturar os serviços referentes a migração de dados após a validação e o aceite conforme as ordens de serviços abertas pelo MPSC para tal finalidade.

10.10 GARANTIA

10.10.1 A garantia para os serviços prestados será obrigatória e seu prazo será de 3 (três) meses, a contar da data de assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços pelo MPSC.

10.10.2 Durante o prazo de garantia, todos os eventuais erros ou falhas identificadas deverão ser corrigidos pelo CONTRATADO, sem ônus para o MPSC.

10.10.3 Os vícios ocultos, identificados após a entrega de dado módulo ou a finalização do contrato deverão ser sanados pelo CONTRATADO, sem ônus para o MPSC.

10.10.4 O prazo de garantia deverá ser respeitado pelo CONTRATADO mesmo após o término do prazo de vigência do contrato.

10.10.5 Funcionalidades desenvolvidas ou ajustadas pelo CONTRATADO serão mantidas por ele no escopo do suporte técnico, sem custos adicionais ao CONTRATANTE.

10.11 PROPRIEDADE, SIGILO E RESTRIÇÕES

10.11.1 O CONTRATADO é integralmente responsável pela manutenção de sigilo sobre quaisquer dados, informações, artefatos, contidos em quaisquer documentos e em quaisquer mídias, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos trabalhos, não podendo, sob qualquer pretexto e forma divulgar, reproduzir ou utilizar.

10.11.2 O CONTRATADO fica obrigado a obedecer às políticas e normas de Segurança de Informação adotadas pelo MPSC.

10.11.3 O MPSC, para todos os efeitos da aplicação da Lei no 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, e regulamentos correlatos, deverá ser o único proprietário da licença para utilização dos sistemas desenvolvidos, devendo, para tanto, o CONTRATADO ceder ao MPSC, mediante cláusula contratual:

10.11.3.1 Os direitos de instalação e uso do software, incluindo as licenças de uso das ferramentas de produtividade utilizadas para o desenvolvimento do sistema e necessárias para sua manutenção corretiva e/ou evolutiva e todos os arquivos e programas necessários ao funcionamento do sistema a partir de ambiente computacional único, independentemente do número de servidores, processadores utilizados e de usuários simultâneos;

10.11.3.2 Os direitos de uso e instalação, sobre todas as adequações ao software e atualizações corretivas ou a arquivos e rotinas a ele associadas, desenvolvidas em decorrência do contrato, sem ônus adicionais ao MPSC;

10.11.3.3 Os direitos a serviços de suporte à instalação, administração e uso do software e de arquivos auxiliares, durante todo o período de vigência do contrato, sem ônus adicionais ao MPSC.

10.11.4 Desta forma, todos os direitos autorais da solução, documentação, “scripts” e congêneres desenvolvidos durante a execução dos produtos são de propriedade do MPSC, ficando proibida a sua utilização pelo CONTRATADO sem a autorização expressa do MPSC.

10.11.5 O CONTRATADO não poderá repassar a terceiros, em nenhuma hipótese, qualquer informação sobre a arquitetura e/ou documentação; assim como dados e/ou metadados trafegados; produtos desenvolvidos e entregues, ficando responsável juntamente com o MPSC por manter a segurança da informação relativa aos dados e códigos durante a execução das atividades e também em período posterior ao término da execução dos serviços.

10.11.6 Código-fonte

10.11.6.1 Para efeito de garantia de continuidade dos processos de trabalho do contratante dependentes da Solução de TI, o CONTRATADO deverá deixar disponível o código-fonte e de suas atualizações até o término da vigência do contrato, seja por entrega direta à custódia do contratante, seja por entrega de garantia de acesso ao código-fonte custodiado por fiel depositário.

10.11.6.2 O CONTRATADO deverá entregar à custódia direta do contratante o código-fonte da parte customizada e parametrizada da Solução, incluindo os softwares de apoio, produzido durante a execução do contrato. A entrega do código-fonte deverá ocorrer juntamente com a entrega dos respectivos artefatos para homologação.

10.11.6.3 No caso de fatos supervenientes, que venham a descontinuar os serviços contratados para suporte da Solução, o contratante fica autorizado a ter acesso ao código-fonte custodiado e, por prazo indeterminado, a usar o código-fonte e de suas atualizações e a fazer modificações necessárias à continuidade dos processos de trabalho informatizados pela Solução.

10.11.7 Propriedade de bens e serviços

10.11.7.1 A propriedade intelectual dos softwares fornecidos pelo CONTRATADO permanecerá na titularidade do respectivo fabricante.

10.11.7.2 Pertencerá ao contratante a propriedade intelectual de todas as modificações nos softwares fornecidos, que lhes agregue valor, realizadas no escopo da contratação, bem como de todos os dados inseridos na Solução, relatórios, diagramas, fluxogramas, modelos, material didático de treinamento, inclusive gravação de palestras e aulas, produtos gerados em função da migração e integração de dados, código-fonte, entre outros. A regra está em conformidade com a Lei nº 9.609/98, que dispõe sobre propriedade intelectual de programa de computador e com a Lei nº 9.610/98, que dispõe sobre direito autoral, sendo vedada a comercialização, a qualquer título, destes por parte do CONTRATADO, salvo se formal e previamente autorizado pelo contratante.

10.17.7.3 O CONTRATADO deverá garantir ao contratante que o conjunto de software licenciado para uso não infrinja quaisquer patentes, direitos autorais ou trade-secrets (segredo empresarial).

10.11.7.4 A utilização de soluções ou componentes, proprietários do CONTRATADO ou de terceiros, na construção dos programas ou quaisquer artefatos relacionados ao presente contrato, que possam afetar a propriedade do produto, deve ser formal e previamente autorizada pelo contratante.

10.11.7.5 O CONTRATADO e os profissionais alocados na execução dos serviços transferem ao contratante, de forma incondicional, todos os direitos referentes à propriedade intelectual sobre os artefatos produzidos no âmbito do contrato.

10.11.7.6 O CONTRATADO deverá assegurar ao contratante, em caso de descontinuidade de qualquer produto da Solução, e durante a vigência contratual, o direito ao uso de qualquer produto que o substitua.

10.11.8 Proteção às informações

10.11.8.1 Toda informação referente ao contratante que o CONTRATADO vier a tomar conhecimento, seja como licitante, durante a visita técnica e amostra, seja como CONTRATADO, por necessidade de execução de serviços, não poderá ser divulgada a terceiros sem autorização expressa do contratante.

10.11.8.2 O CONTRATADO deverá manter em caráter confidencial, mesmo após o término do prazo de vigência ou rescisão do contrato, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, as informações obtidas em razão da execução dos serviços contratados ou da relação contratual mantida com o contratante, conforme termo de sigilo firmado, em especial os referentes:

10.11.8.2.1 À política de segurança adotada pelo contratante e às configurações de hardware e de software

decorrentes;

10.11.8.2.2 Ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e equipamentos;

10.11.8.2.3 A quaisquer dados e informações armazenadas em sistemas do contratante, incluindo os relativos aos sistemas integrados ou migrados.

10.11.8.3 Todo acesso a informações do CONTRATANTE por parte do corpo técnico do CONTRATADO/LICITANTE e seus prestadores de serviços, seja na vistoria, na fase de amostra ou durante a execução do contrato, deverá ser precedida de assinatura de termo de responsabilidade e confidencialidade.

10.11.8.4 O CONTRATADO deverá solicitar aos profissionais alocados na execução dos serviços a assinatura de termo de sigilo e responsabilidade, de acordo com modelo a ser fornecido pelo contratante.

10.12 MECANISMOS FORMAIS DE COMUNICAÇÃO

10.12.1 Os documentos de comunicação a serem utilizados no projeto estão definidos no item 9.1 na tabela de Desdobramento das Fases do Plano do Projeto, descritas no item 9.1 METODOLOGIA DE TRABALHO, e estão sujeitos a aprovação e controle pela equipe do MPSC conforme item 3.8 descrito na tabela de Desdobramento das Fases do Plano do Projeto.

10.12.2 Todas execuções dos serviços de responsabilidade do CONTRATADO deverão ser administradas pelo Gerente de Projetos desta.

10.12.3 Caberá ao Gerente de Projeto do CONTRATADO fornecer informações de controle e acompanhamento da execução dos serviços contratados, bem como responsabilizar-se pelo fiel cumprimento das Ordens de Serviço (OS).

10.12.4 O Gerente de Projetos do CONTRATADO deverá coordenar as atividades necessárias ao atendimento das demandas, conforme descrito no ANEXO VI (Níveis de Serviços, SLA’s e Penalidades), primando pela qualidade dos serviços prestados.

10.12.5 Todas as Ordens de Serviços (OS) emitidas (solicitações de determinados serviço contemplados no contrato, por meio de comunicação oficial), pelo MPSC serão única e exclusivamente dirigidas ao Gerente de Projetos do CONTRATADO, que deverá acusar recebimento da OS, indicando a data e horário de seu recebimento.

10.12.6 As interações dos profissionais do CONTRATADO com os usuários e profissionais do MPSC, para fins de execução dos serviços, ocorrerão nas instalações do MPSC, cabendo ao CONTRATADO a responsabilidade pelo deslocamento dos profissionais envolvidos até o local de prestação de serviços.

10.12.7 A execução dos serviços pelos empregados do CONTRATADO no espaço físico do MPSC não gerará responsabilidade trabalhista para esta Instituição.

11. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

11.1 PROPOSTA COM OS REQUISITOS TÉCNICOS DO OBJETO

11.1.1 Para fins de avaliação da solução a proposta deverá conter:

11.1.1.1 Apresentar nas TABELAS 1 a 16 do ANEXO I, anotando na coluna N/P/C a forma de atendimento de cada PROCESSO que deverá ser preenchido com: N (Nativo), P (Parametrizável) e C (Customização), observando o total de customização da Solução não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) dos PROCESSOS.

11.1.1.2 As informações acima serão preenchidas nas TABELAS 1 a 16 do ANEXO I e a comprovação do atendimento de todos os itens contidos no sub item PLATAFORMA DE SOFTWARE, no ANEXO I, Tabela 16 por meio de documento técnico apontando as exigências.

11.1.1.3 Entende-se por:

11.1.1.3.1 Nativo: a solução proposta pelo CONTRATADO que já esteja contemplada no sistema de forma direta não necessitando de nenhum tipo de intervenção técnica para que o processamento seja executado e o resultado obtido;

11.1.1.3.2 Parametrizável: a solução proposta pelo CONTRATADO na qual o resultado desejado pode ser obtido através de interface visual ou de parâmetros contidos em tabelas especificas, em faixas de valores pré-cadastradas ou opções documentadas no dicionário de dados. Não serão aceitas propostas onde o resultado da parametrização for obtido através de codificação encadeada.

11.1.1.3.3 Customização: é a solução proposta pelo CONTRATADO para os itens que não fazem parte do kernel ou núcleo da aplicação e que dependa de estudo e caso de uso para desenvolvimento codificado integrando a solução na mesma plataforma e linguagem utilizada pelo ERP.

11.1.1.4 As indicações da forma de atendimento de todos os requisitos não funcionais estão consolidadas no ANEXO I, Tabela 16.

11.1.1.5 Descrição geral do processo de desenvolvimento de software utilizado pelo fabricante para desenvolver e manter o ERP.

11.1.1.6 Independentemente da metodologia utilizada no desenvolvimento e manutenção do ERP, declaração confirmando a existência, no mínimo, dos seguintes artefatos para o ERP:

11.1.1.6.1 Arquitetura do sistema, com, no mínimo, interações entre os módulos e componentes.

11.1.1.6.2 Modelo de dados lógico e físico.

11.1.1.6.3 Dicionário de dados.

11.1.1.6.4 Detalhamento das funcionalidades.

11.1.1.6.5 Glossário.

11.1.1.7 Discriminação da solução ofertada, indicando nome comercial, versão e relação de todos os módulos que a compõe.

11.1.1.8 Declaração formal de que a licitante está ciente, concorda e atende a todas as exigências e itens contidos neste termo e em seus ANEXOS.

11.1.2 A proposta deverá conter também uma declaração de que a solução ofertada nos ambientes de desenvolvimento, teste, homologação e produção, sejam compatíveis com as especificações de hardware e software disponibilizados pelo MPSC conforme descrito no ANEXO I, Tabela 16.

11.2 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

11.2.1 Caracterização da Solução de Tecnologia da Informação

11.2.1.1 A solução tecnológica para atender as demandas do MPSC decompõe-se em:

11.2.1.1.1 Aquisição / contratação de licenças do aplicativo: fornecimento de licença de software, com cessão de direito de uso definitivo do aplicativo, não exclusivo, compatível com o ambiente tecnológico do MPSC e demais softwares adicionais necessários ao funcionamento do aplicativo principal. A solução deverá ser integrada na forma de produto acabado, estabilizado e disponível no mercado brasileiro, com no máximo 15% (quinze por cento) de codificação necessária para se atender à realidade dos procedimentos do MPSC;

11.2.1.1.2 Prestação de serviços especializados:

11.2.1.1.2.1 Serviço de Consultoria para a Implementação da Solução: implantação da solução de acordo com as demandas especificadas no ANEXO I;

11.2.1.1.2.3 Serviços de Manutenção e Evolução: atualização do sistema de forma a mantê-lo em conformidade as exigências legais, bem como, as possíveis evoluções tecnológicas a serem implementados no software principal;

11.2.1.1.2.4 Serviços de Suporte Técnico Continuado: contratação de serviços para suporte aos usuários para resolução de problemas e esclarecimento de dúvidas relativas ao uso do sistema e eventuais correções necessárias;

11.2.1.1.2.5 Treinamento para Usuários Finais e Equipe de TI: contratação de treinamento para os usuários e equipe de TI de acordo com as funcionalidades padrões do módulo nos quantitativos descritos no ANEXO II (Requisitos de Treinamento);

11.2.1.1.2.6 Banco de Horas para a implementação de requisitos não previstos: contratação de serviços técnicos para implementação de eventuais funcionalidades sistêmicas especifica do MPSC, não contempladas no ANEXO I;

11.2.1.1.2.7 Serviço de Migração de Dados: serviços técnicos para migração de dados dos sistemas legados para o novo sistema a partir do layout fornecido pelo CONTRATADO nos quantitativos descritos no ANEXO IV (Requisitos de Migração);

11.2.1.1.2.8 Serviço de Acompanhamentos Pós-Implantação: serviços técnicos de suporte funcional e técnico local, durante a fase de Operação Assistida, por um período até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do final do período de garantia, a CONTRATADA deverá prover profissionais fisicamente alocados na MPSC, que farão o suporte em todas as funcionalidades da solução.

11.2.2. Da prova de conceito

11.2.2.1 Das disposições preliminares:

11.2.2.1.1 O licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá comprovar, através da Prova de Conceito (POC), que a solução atende a todos os PROCESSOS E REQUISITOS obrigatórios do ANEXO I, na forma do ANEXO VIII, sob pena de desclassificação, sendo, assim, denominado de LICITANTE EM AVALIAÇÃO.

11.2.2.1.2 A Prova de Conceito consiste na apresentação de piloto/amostra do produto final em pleno funcionamento pela licitante em avaliação.

11.2.2.1.3 A Prova de Conceito permitirá a averiguação prática das funcionalidades e características do produto e será realizada por uma Equipe Técnica de Avaliação do MPSC.

11.2.2.1.4 Para a realização da Prova de Conceito, o licitante em avaliação deverá fornecer todos os insumos necessários à análise do piloto/amostra da solução apresentada.

11.2.2.1.5 Poderão participar da Prova de Conceito 02 (dois) representantes credenciados do licitante em avaliação, até 02 (dois) representantes credenciados das demais licitantes, membros da Equipe Técnica de Avaliação do MPSC, composta por 01 (um) integrante das áreas de interesse (SGMP, COPLAN, COENG, GELOG, CORH, ADE, SOCAS, CGMP, COPAG, COAD, GEALM, GEPAT, GETRAN, COFIN, CCO, COTEC, GEDES, GERED, COAUD e GEAFE) e da equipe de licitação.

11.2.2.2 Da Equipe Técnica de Avaliação:

11.2.2.2.1 A Equipe Técnica de Avaliação é composta por servidores do MPSC que elaboraram os requisitos do ANEXO I, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

11.2.2.2.2 Cabe à Equipe Técnica de Avaliação:

11.2.2.2.2.1 Garantir a plena execução de todas as atividades relativas à Prova de Conceito;

11.2.2.2.2.2 Realizar questionamentos quanto ao piloto/amostra apresentado, podendo realizar diligências;

11.2.2.2.2.3 Declarar a conclusão das atividades de Avaliação Técnica;

11.2.2.2.2.4 Emitir ao pregoeiro Termo de Aceite Definitivo ou de Recusa da Solução do ANEXO IX, devidamente justificado, para continuidades do procedimento licitatório.

11.2.2.3 Do Local da realização:

11.2.2.3.1 A Prova de Conceito será realizada nas dependências físicas da sede Administrativa do Ministério Público de Estado de Santa Catarina, situada na Rux Xxxxx Xxx, xx 000, Xx. Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxxx/XX, durante o horário de expediente institucional, das 12 às 19 horas.

11.2.2.4 Do Procedimento:

11.2.2.4.1 O licitante em avaliação terá um prazo 7 (sete) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à declaração da arrematante pelo pregoeiro, para preparar um piloto/amostra do produto, contendo todas as informações necessárias, de acordo com as atividades dos processos definidos pelo CONTRATANTE, deixando-o em plenas condições operacionais de avaliação.

11.2.2.4.2 No primeiro dia útil seguinte à finalização do prazo fixado no item anterior, o licitante em avaliação deverá se apresentar à Equipe Técnica de Avaliação o piloto/amostra com equipamentos devidamente instalados e configurados com a solução proposta, dirigindo-se à sessão da Prova de Conceito, a ser realizada no mesmo dia, às 12 horas.

11.2.2.4.3 Declarada aberta a sessão, estando presente o licitante em avaliação, com seus representantes credenciados e portando o piloto/amostra, o pregoeiro e a Equipe Técnica de Avaliação iniciará os trabalhos de avaliação dos cenários para avaliar o sistema ERP, onde serão testados de forma integrada, cruzando transversalmente todos os seus módulos, observando os macroprocesso e requisitos obrigatórios contidos ANEXO I, usando processos padronizados e pré-definidos.

11.2.2.4.4 Será obrigatório a apresentação dos cenários contidos no ANEXO VIII.

11.2.2.4.5 Se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não comparecer na sessão da Prova de Conceito ou comparecer sem o quantitativo mínimo de representantes e/ou o piloto/amostra, será desclassificado, e o segundo colocado será convocado para apresentação da Prova de Conceito, e será aberto novo prazo.

11.2.2.4.6 Durante a Prova de Conceito, somente a Equipe Técnica de Avaliação poderá se manifestar, com questionamentos pertinentes à verificação dos requisitos constantes no objeto detalhado e ao cumprimento dos requisitos licitatórios, respectivamente, sendo facultados aos mesmos realizar diligências para aferir o cump rimento

dos requisitos, não sendo permitido, durante eventual diligência, qualquer alteração no produto criado para a Prova de Conceito.

11.2.2.4.7 Na Prova de Conceito, serão validados da seguinte forma:

11.2.2.4.7.1 Durante a apresentação das funcionalidades, será requerida alteração e reversão de processos, de forma comprovar a flexibilidade do sistema;

11.2.2.4.7.2 A prova de conceito terá como base os 252 processos, que perfazem 1.315 requisitos de sistema;

11.2.2.4.7.3 De forma a analisar resultados passo a passo da execução dos cenários, quanto aos requisitos definidos nos cenários;

11.2.2.4.7.4 Criar ou definir novos processos relevantes para a organização através das alterações/ reversões.

11.2.2.4.7.5 As avaliações dos itens serão realizadas pelos integrantes da Equipe Técnica de Avaliação, marcando em planilha específica, contendo todos os itens obrigatórios, anotando “3” para ATENDE, “2” para ATENDE PARCIALMENTE, e “0” para NÃO ATENDE.

11.2.2.4.7.6 A Equipe Técnica de Avaliação solicitará, a qualquer momento, um total de 65 (sessenta e cinco) alterações ou reversões durante a avaliação dos cenários.

11.2.2.4.7.6.1 As alterações/reversões solicitadas serão pertinentes ao cenário apresentado.

11.2.2.4.7.6.2 Atendida a solicitação de alterações ou reversões, esta terá pontuação “3” para ATENDE, “2” para ATENDE PARCIALMENTE, e “0” para NÃO ATENDE.

11.2.2.4.7.7 A solução estará apta se atender a “pontuação mínima” conforme descrito em cada um dos macroprocessos constantes no ANEXO VIII, 80% ou mais da pontuação total máxima das análises em cada cenário, e 20% ou mais da pontuação total máxima das Alterações/Reversões solicitadas em cada cenário.

11.2.2.4.8 Além da demonstração das funcionalidades dos cenários do item 11.2.2.4.4, atendendo a pontuação mínima do ANEXO VIII, a licitante em avaliação deverá obrigatoriamente demonstrar o processamento de uma folha de pagamento com cadastro fictício de 1500 servidores, sendo que o processamento deverá apresentar os seguintes resultados ao final:

11.2.2.4.8.1 Relatório de Resumo da Folha, constando no mínimo: nome do servidor, total de proventos, total de descontos, valor liquido e impostos retidos;

11.2.2.4.8.2 Relatório de Encargos e Impostos de acordo com a lei vigente;

11.2.2.4.8.3 Resumo totalizado de valores por rubrica com pelo menos 5 rubricas de provento e 5 rubricas de desconto;

11.2.2.4.8.4 Os totais entre os relatórios deverão ser iguais quando se tratar da mesma rubrica;

11.2.2.4.8.5 A Equipe técnica designada pelo MPSC poderá solicitar a inclusão de até 4 (quatro) novos eventos de provento/desconto no momento do processamento da folha a fim de avaliar os resultados obtidos;

11.2.2.4.9 O licitante em avaliação deverá apresentar, no mínimo, 02 (dois) profissionais especialistas no produto para executar a avaliação do piloto/amostra, bem como exaurir eventuais questionamentos da Equipe Técnica de Avaliação.

11.2.2.4.10 Concluída a Prova de Conceito, a Equipe Técnica de Avaliação declarará encerrada a sessão, emitindo e entregando ao pregoeiro um Termo de Aceite ou Recusa da Solução apresentada no ANEXO VIII.

11.2.2.4.11 Após a conclusão da Prova de Conceito, seja o resultado satisfatório ou não à licitante em avaliação, deverá ser realizado um backup em DVD ou Pen drive para arquivamento, em duas mídias, da máquina virtual atualizada, permanecendo na posse do MPSC.

11.2.2.4.11 O licitante em avaliação será desclassificada se:

11.2.2.4.11.1 Não apresentar na Prova de Conceito as funcionalidades solicitadas neste edital;

11.2.2.4.11.2 A solução proposta deixar de atender a pontuação mínima de cada cenário na Prova de Conceito.

11.2.2.4.11.3 O piloto/amostra do produto não atenda a automação, de forma nativa ou parametrizável, das atividades necessárias à produção da folha de pagamento dos membros e servidores.

11.2.2.4.11.4 Deixar de apresentar os dois representantes habilitados para executar a solução no horário de início da Prova de Conceito.

11.2.2.4.11.5 Deixar de se apresentar com o equipamento à Equipe Técnica de Avaliação para ser utilizado na prova de conceito.

11.2.2.4.11.6 Deixar de cumprir os demais prazos e condições do procedimento licitatório quanto à Prova de Conceito.

11.2.2.4.12 Aprovado o licitante em avaliação, com consequente emissão de Termo de Aceite da Solução pela Equipe Técnica de Avaliação, o pregoeiro declarará como vencedor, procedendo a abertura do prazo recursal e demais trâmites licitatórios legais.

11.2.2.4.13 Desclassificado o licitante em avaliação, o segundo colocado será convocado apresentação da Prova de Conceito, observadas as condições e prazos estabelecidos para o licitante anteriormente desclassificado, computados da convocação do pregoeiro.

11.2.2.5 Das Disposições Gerais:

11.2.2.5.1 Todas as licenças e infraestruturas necessárias durante a avaliação do piloto/amostra serão de responsabilidade do licitante.

11.2.2.5.2 Não será permitida a prorrogação dos prazos estabelecidos no procedimento da Prova de Conceito.

11.2.2.5.3 Ocorrendo alguma situação excepcional que demande ao pregoeiro o adiamento de qualquer das datas do procedimento da Prova de Conceito, os licitantes serão devidamente comunicados e convocados para nova data.

11.2.2.5.4 Sobrevindo feriados ou demais casos de suspensão, o procedimento da análise, será assegurado a continuidade da Prova de Conceito após finalizado o prazo suspensivo.

11.2.2.5.5 Caso a sessão da Prova de Conceito se estenda além do horário de expediente do MPSC, o pregoeiro designará o horário para retomada das atividades no primeiro dia útil seguinte, ficando o piloto/amostra e demais equipamentos retidos pelo MPSC até que a sessão seja retomada, não sendo permitido nesse interregno de tempo qualquer alteração no produto criado para a Prova de Conceito.

11.2.2.5.6 Eventuais questionamentos prévios acerca da execução da Prova de Conceito poderão ser feitos pelos licitantes, oportunamente, nos prazos pertinentes ao pedido de esclarecimentos e impugnações, após publicado o edital de licitação.

11.2.2.5.7 Será oportunizado aos licitantes a possibilidade de recorrer da execução da Prova de Conceito, oportunamente, por meio da via recursal, após declarado o vencedor pelo pregoeiro.

12 DA GARANTIA CONTRATUAL

12.1 Devido à alta complexidade deste projeto, as características de sua execução, ao extenso prazo de execução e aos riscos que envolvem este projeto o CONTRATADO prestará garantia contratual no valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) do valor global do contrato, devendo apresentá-la no prazo estabelecido na Cláusula Décima Segunda deste instrumento, sob a forma de uma das modalidades admitidas pelo art. 56, § 1° e § 3º, da Lei Federal n° 8.666/1993, cabendo-lhe optar entre as modalidades caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, devendo ser atualizada anualmente.

12.2 Somente após a assinatura do contrato e a entrega da garantia contratual, o CONTRATADO poderá dar início à aquisição e aos serviços.

12.3 O CONTRATANTE fica autorizado a utilizar a garantia para corrigir imperfeições na execução do objeto deste contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do CONTRATADO, ou de seu preposto, ou ainda, para satisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas ações ou omissões.

12.4 O CONTRATADO se obriga a repor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o valor da garantia que vier a ser utilizado pelo CONTRATANTE.

12.5 A garantia será restituída, automaticamente, ou por solicitação, somente após integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive recolhimento de multas, encargos previdenciários, trabalhistas e satisfação de prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução do objeto deste contrato.

12.6 Os prazos das garantias contratuais apresentadas pelo CONTRATADO (títulos, seguro, fiança ou caução) deverão ser ampliados até que sejam cumpridas as obrigações que ensejam a liberação das garantias. Assim sendo, caso os serviços a serem prestados se estendam além do previsto, deverá o CONTRATADO, em até cinco dias antes do término do prazo da garantia, apresentar nova garantia com prazo de expiração compatível com o novo prazo provável de término do serviço.

12.7 Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, O CONTRATADO obriga-se a fazer respectiva reposição no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.

12.8 No caso de rescisão contratual por culpa exclusiva do CONTRATADO, o valor da garantia reverterá em favor do CONTRATANTE, sem prejuízo da cobrança de indenização por perdas e danos porventura causados ao CONTRATANTE.

12.5 Em caso de reajuste, o valor da garantia de execução deverá ser revisto para se adequar à nova realidade do contrato.

13 DO SEGURO

13.1 Os pagamentos realizados até o recebimento definitivo do serviço de implantação, somente serão realizados mediante apresentação, pelo CONTRATADO, de seguro garantia correspondente a 100% do valor a ser por ela recebido. Deverão ser garantidos os pagamentos referentes a licenças, serviços, treinamentos, suporte técnico e manutenções evolutivas realizadas no período de implantação.

13.2 O seguro é independente da garantia de execução, e os valores serão liberados somente após o recebimento definitivo do serviço de implantação da Solução.

13.3 Caso o contratante, devido a inadimplemento do CONTRATADO, venha a executar o seguro, o saldo não honrado deverá ser corrigido pela taxa de 6% ao ano, contados da data do pagamento antecipado até a data de pagamento da dívida.

13.4 A data de vencimento do seguro deverá ser superior a trinta dias contados da data prevista no cronograma físico e financeiro definitivo para o recebimento do serviço de implantação. Sempre que houver acréscimo nos prazos do cronograma relativos ao recebimento do serviço de implantação, O CONTRATADO deverá apresentar, até a data inicialmente prevista para a conclusão do serviço, novo seguro ou prorrogação do seguro até a nova data prevista para o recebimento do serviço de implantação.

13.5 A não apresentação de novo seguro ou prorrogação da vigência do seguro entregue inicialmente ensejará a execução imediata deste.

13.6 A instituição bancária garantidora não é parte legítima para questionar os valores executados ou qualquer outra condição da execução.

13.7 Havendo qualquer dúvida, a instituição garantidora deverá recolher o valor executado e tratar a possível pendência diretamente com a garantida.

13.8 Deverá constar expressamente do seguro que a instituição garantidora tem plena ciência de todas as condições prevista na licitação e no presente contrato.

13.9 O CONTRATADO não será ressarcido dos custos necessários à obtenção do seguro.

14 EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO

TABELA 5 EQUIPE RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO
Tabelas Anexo I	Macroprocessos	Setor	Responsável	Área
		COGER	Coordenador- Geral	Coordenadoria-Geral Administrativa
		COAUD	Coordenador	Coordenadoria de Auditoria e Controle
1	Protocolo Geral	SGMP	Assessor	Secretaria-Geral do Ministério Público
			Chefe de Setor	Setor de Protocolo
2	Orçamento E Planejamento	COPLAN	Coordenador	Coordenadoria de Planejamento
3	Engenharia E Arquitetura	COENG	Coordenador	Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura
4	Logística	GELOG	Gerente	Gerência de Logística
5	Recursos Humanos	CORH	Coordenador	Coordenadoria de Recursos Humanos
6		ADE	Assessor	Assessoria dos Direitos Estatutários

7		SOCAS	Secretária	Secretaria do Colégio e do Conselho Superior
8		CGMP	Coordenador	Secretaria da Corregedoria-Geral do MPSC
9	Folha de Pagamento	COPAG	Coordenador	Coordenadoria de Pagamento de Pessoal
10	Compras, Licitações e Contratos	COAD	Coordenador	Coordenadoria de Operações Administrativas
		GEAFE	Gerente	Gerência de Acompanhamento dos Fundos Especiais
11	Almoxarifado	GEALM	Gerente	Gerência de Almoxarifado
12	Patrimônio	GEPAT	Gerente	Gerência de Patrimônio
13	Transporte Oficial	GETRAN	Gerente	Gerência de Transportes
14	Finanças e Contabilidade	COFIN	Coordenador	Coordenadoria de Finanças e Contabilidade
15	Laudos e Pareceres	CCO	Assessor	Centro de Apoio Operacional do Consumidor
16	Estrutura Complementar de TI para o ERP	COTEC	Coordenador	Coordenadoria de Tecnologia da Informação
		GEDES	Gerente	Gerência de Desenvolvimento
		GERED	Gerente	Gerência de Rede e Banco de Dados

15. SANÇÕES APLICAVEIS

00.0.Xxx fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, do Decreto n.º2.458-R de 04 de Fevereiro de 2010 e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, o CONTRATADO ficará sujeita as penalidades previstas no ANEXO VI (Níveis de Serviços, SLA’s e Penalidades).

16. ESTIMATIVA DE PREÇO

16.1. O valor estimado para a presente licitação encontra-se no Edital, Anexo II – Planilha de custos.

16.2 Deverá ser contemplada no projeto a quantidade de 3.500 (três mil e quinhentos) acessos para o portal do RH conforme especificação constante nos requisitos funcionais.

16.3 Deverão ser contemplados os acessos para as funcionalidades especificas de solicitação de materiais e bens para todas as unidades pertencentes ao MPSC. Esse quantitativo não poderá ser computado junto com as licenças.

17 CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

17.1 Apresentação de comprovante de que o licitante é fabricante da Solução ou subsidiária brasileira do fabricante ou, ainda, que está credenciada pelo fabricante/subsidiária a comercializar licenças e implantar no Brasil o software ofertado, bem como autorizada a conceder o direito de utilização e modificação do código-fonte da parte personalizada do software ofertado, seja por parametrização, customização ou qualquer outra forma de modificação, e da documentação das API (Application Program Interfaces) de interação com o núcleo do sistema contratado.

17.2 Apresentação de comprovante de que o licitante está credenciado pelo fabricante da Solução, ou sua subsidiária brasileira a prestar serviços de implantação e manutenção evolutiva, relacionados à Solução de TI ofertada.

17.3 O licitante deverá apresentar em seu nome no mínimo a comprovação exigida no item 17.2, não se eximindo da comprovação exigida no item 17.1.

17.4 Apresentação de um ou mais atestados ou certidões de capacidade técnica, em nome da licitante, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado para a qual os serviços foram prestados, que comprovem, no conjunto, que a licitante executou satisfatoriamente os serviços de implantação e manutenção evolutiva de ERP. Serão aceitos somente atestados ou certidões referentes a soluções com implantação concluída (conform e previsto no instrumento de contratação), em funcionamento (em produção, sendo utilizada pelo público alvo) e que, por declaração do ente contratante, seja atestado que a solução atendeu satisfatoriamente os requisitos especificados na contratação e que o projeto foi implantado em níveis adequados de qualidade e de tempo de implantação (conforme previsto no instrumento de contratação), demostrando no mínimo:

17.4.1 Implantação da solução ofertada (multi-organizações ou multiórgãos) em um órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou empresa privada atendendo, no mínimo, os 03 (três) Macroprocessos constantes nas tabelas do ANEXO I deste Termo de Referência, ou equivalentes, sem limites de atestados;

17.4.2 Implantação da solução ofertada em um órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou empresa privada com uma base de dados que possua ou tenha possuído, no mínimo, 1.000 (mil) pessoas ativas, atendendo, no mínimo, 03 (três) Macroprocessos constantes nas tabelas do ANEXO I deste Edital, ou equivalentes;

17.4.3 Implantação da solução ofertada em um órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou empresa privada, incluindo serviço de instalação, migração de dados, integração com sistemas legados e adequação dos processos de trabalho, com esforço em toda a instalação de, no mínimo, 6.500 (seis mil e quinhentas mil) horas - homem;

17.4.4 Serviço de manutenção evolutiva na solução ofertada em um órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou empresa privada tendo executado, no mínimo, 1.200 (mil e duzentos) pontos de função. Para efeito de conversão, será considerada a produtividade de 12 horas/ponto de função caso a declaração ou atestado faça referência a horas e não a pontos de função. Essa comprovação não se confunde com a comprovação indicada no item 17.4.3;

17.4.5 Serviço de suporte técnico na solução ofertada com atualização de versões e atendimento remoto e presencial com, no mínimo, a quantidade de pessoas indicada no item 17.4.2 de forma direta ou em último nível de atendimento após primeiro nível de atendimento por área especializada do CONTRATANTE;

17.4.6 O licitante deverá atestar que já prestou Serviços de Treinamento compatíveis com os requisitados neste Termo de Referência;

17.4.7 No caso de atestados emitidos por empresa da iniciativa privada, não serão considerados aqueles emitidos por empresas pertencentes ao mesmo grupo empresarial do licitante;

17.4.7.1 Serão considerados como pertencentes ao mesmo grupo empresarial do licitante, empresas controladas ou controladoras do licitante, ou que haja pelo menos uma mesma pessoa física ou jurídica que seja sócio da empresa emitente e do licitante.

17.5 Quanto ao serviço de implantação de solução de gestão de pessoas, o licitante deverá comprovar que executou, em um único cliente, os seguintes serviços:

17.5.1 informatização dos macroprocessos de trabalho: planejamento em gestão de pessoas; seleção e integração de novos servidores; gestão de competências; gestão de acompanhamento funcional; gestão de direitos e vantagens e gestão de pagamento de pessoal, com requisitos semelhantes à definição desses processos de trabalho constante dos anexos referentes a requisitos funcionais;

17.5.2 mapeamento dos macroprocessos de trabalho implantados;

17.5.3 implantação de Solução que processe folha de pagamento para no mínimo 2.400 empregados/servidores ativos e inativos;

17.5.4 implantação, organizada em forma de projeto, de solução que atenda no mínimo 2.400 empregados/servidores ativos e inativos.

17.6 Não serão considerados conjuntamente atestados de empresas subsidiárias, controladas ou coligadas para fins de habilitação.

17.7 Com a finalidade de dirimir eventuais dúvidas na interpretação do conteúdo de documentos de capacidade técnica, o contratante poderá, entre outros, usar os seguintes mecanismos:

17.7.1 Diligencia às fontes de informação;

17.7.2 Inspeção “in loco” para caracterização das evidências de capacidade;

17.7.3 Requerimento de acesso aos contratos referidos em atestado ou aos seus artefatos;

17.7.4 Requerimento de cópias de nota fiscal, guia de importação de produtos de origem estrangeira e outros documentos que comprovem a regularidade fiscal da transação, objeto dos atestados.

17.7.5 O licitante deverá estar legalmente habilitado e autorizado pelas organizações federais, estaduais e municipais para exercer as atividades exigidas pelo Edital.

ANEXO III _- OBJETO DO CONTRATO

ANEXO I DO OBJETO DO CONTRATO

REQUISITOS FUNCIONAIS E NÃO FUNCIONAIS

1. INTRODUÇÃO

1.1 Este ANEXO tem como objetivo detalhar os requisitos Funcionais e não Funcionais do Objeto.

1.2 Na sequência encontram-se detalhados os Macroprocessos, Requisitos Globais e Requisitos Específicos.

1.3 Coluna “OBRIGATÓRIO” anotado com “X”, será apresentado na POC conforme XXXXX XXXX;

1.4 Coluna N/P/C (Nativo/Parametrizável/Customizável), que deverá ser indicado pelo licitante, não podendo ultrapassar a 15% do total de requisitos como “Customizavel”.

1.5 Sobre a Prova de Conceito (POC)

1.5.1 Na POC será demostrado os cenários conforme o item 11.2.2.4 do Objeto

1.5.2 A avaliação dos itens será realizada pelos integrantes da Equipe Técnica de Avaliação, marcando em planilha específica, contendo todos os itens obrigatórios, anotando “3” para ATENDE, “2” para ATENDE PARCIALMENTE, e “0” para NÃO ATENDE.

1.5.3 A Equipe Técnica de Avaliação solicitará, a qualquer momento, um total de 65 (sessenta e cinco) alterações ou reversões durante a avaliação dos cenários.

1.5.3.1 As alterações/reversões solicitadas serão pertinentes ao cenário apresentado.

1.5.3.2 Atendida a solicitação, esta terá pontuação “3” para ATENDE, “2” para ATENDE PARCIALMENTE, e “0” para NÃO ATENDE.

1.5.4 A solução estará apta se atender a “pontuação mínima” conforme descrito em cada um dos macroprocessos constantes no ANEXO VIII, 80% ou mais da pontuação total máxima das análises em cada cenário, e 20% ou mais da pontuação total máxima das Alterações/Reversões solicitadas em cada cenário.

2 TABELAS DE MACROPROCESSOS, REQUISITOS GLOBAIS E ESPECÍFICOS

2.1 REQUISITOS FUNCIONAIS

TABELA 1 MACROPROCESSO 1 - PROTOCOLO GERAL - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº	XXXXXXX	XXXXXXXX	XXXXX	XXXX	XXXXXXXXXXX	X/X/X
0	Correspondências recebidas e expedidas	Protocolo de correspondências	Registro da movimentação origem destino	25,00%	X
2	Solicitações recebidas e expedidas	Protocolo de solicitações administrativas	Registro da movimentação origem destino	25,00%	X
3	Processos Administrativos recebidos e encaminhados	Protocolo de processos administrativos	Registro da movimentação origem destino	25,00%	X
4	Processos Judiciais recebidos e encaminhados	Protocolo de processos judiciais	Registro da movimentação origem destino	25,00%
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	Possibilitar consultas e emissão de relatórios informativos e analíticos (customizáveis e editáveis)				X	Todos
2	Permitir o registro, em banco de dados, das alterações (inclusão, substituição e exclusão) e registrar automaticamente o nome do usuário responsável				X	Todos
3	Permitir anexar arquivos em qualquer formato (texto, imagem, apresentação, animação, áudio, vídeo, etc.)				X	Todos
4	Permitir a configuração de diferentes perfis de usuários para a utilização do sistema				X	Todos
5	Permitir acesso remoto					Todos
6	Permitir alteração/exclusão de dados cadastrados				X	Todos

TABELA 2 MACROPROCESSO 2 - ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Nº	XXXXXXX	XXXXXXXX	XXXXX	XXXX	XXXXXXXXXXX	X/X/X
0	Receitas + Despesas	Orçamento Anual	Proposta Orçamentária, Execução, Controle e avaliação	16,00%	X
2	Receitas + Despesas	Plano Plurianual (PPA)	Proposta do PPA, Execução, Controle e avaliação	16,00%	X

3	Receitas + Despesas	Elaboração das Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)	Proposta da LDO	16,00%	X
4	Dados e informações estratégicas	Planejamento Estratégico (PE)	Planejamento Estratégico, Execução, Controle e avaliação	16,00%	X
5	Dados estruturantes	Projetos	Projeto e pontos de avaliação	16,00%	X
6	Dados e informações estratégicas	Elaboração/Revisão do Plano Geral de Atuação (PGA)	Plano Geral de Atuação, Execução, Controle e Avaliação	16,00%	X
7	Avaliações do Planejamento Estratégico (PE) e Plano Geral de Atuação (PGA)	Acompanhamento da Execução do PE e PGA	Relatório de Avaliação do PE e PGA	1,00%
8	Dados da Atuação Funcional da Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça	Cadastro das Atividades Funcionais no CNMP	Relatório de Atividades Funcionais nos moldes exigidos pelo CNMP	1,00%
9	Relatório da Atuação Administrativa Institucional	Cadastro da Atuação Administrativa no CNMP	Relatório da Atuação Administrativa nos moldes exigidos pelo CNMP	1,00%
10	Dados institucionais diversos	Portal da Transparência	Portal da Transparência web	1,00%
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	Permitir a integração com o Portal da Transparência do MPSC					Todos
2	Possibilitar consultas e emissão de relatórios informativos e analíticos (customizáveis e editáveis)				X	Todos
3	Permitir o registro, em banco de dados, das alterações (inclusão, substituição e exclusão) e registrar automaticamente o nome do usuário responsável				X	Todos
4	Permitir anexar arquivos em qualquer formato (texto, imagem, apresentação, animação, áudio, vídeo, etc.)				X	Todos
5	Permitir a configuração de diferentes perfis de usuários para a utilização do sistema				X	Todos
6	Permitir acesso remoto					Todos
7	Permitir alteração/exclusão de dados cadastrados				X	Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
8	Permitir integração ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF), possibilitando importação e/ou exportação, de informações referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) e de execução financeira das receitas e despesas do MPSC					1, 2 e 3

9	Atender a toda a legislação de Finanças Públicas, em especial a Lei 4230/64, Lei Complementar 101/2000 e Portaria da STN 163.		1, 2 e 3
10	Estar alinhado ao plano de contas do Executivo do Governo do Estado, de forma a atender à classificação orçamentária da receita e da despesa e à consolidação das contas públicas e às normas legais vigentes		1, 2 e 3
11	Permitir em todos os níveis de detalhamento, o cadastro e o controle das receitas e despesas, para cada exercício financeiro e o superávit, conforme Quadro de Detalhamento de Despesa de cada Unidade Orçamentária do MPSC	X	1, 2 e 3
12	Permitir atualização dos cronogramas físico-financeiros	X	2
13	Utilizar a Metodologia BSC (Balanced Scorecard)	X	4 a 6
14	Utilizar Ferramentas da Qualidade (Diagrama de Ishikawa, Curva de Pareto) para auxílio na análise das informações		4 a 6
15	Possuir aplicativo de Calendário para agendamento de Reuniões		4 a 6
16	Dispor de Ferramentas para desenvolvimento do Planejamento Estratégico (Matriz XXXX, 0X0X, entre outras)		4 a 6
17	Permitir cadastro e consulta de Usuários, Áreas, Perspectivas, Objetivos Estratégicos, Programas, Projetos, Atividades, Tarefas, Indicadores, Metas e demais informações pertinentes ao Planejamento Estratégico do MPSC e ao Plano Geral de Atuação	X	4 a 6
18	Permitir a projeção de Cenários (exemplo Tendencial, Otimista e Pessimista)	X	4 a 6
19	Permitir a elaboração de Termos de Ação (PE e PGA)	X	4 a 6
20	Permitir o gerenciamento de modificações (ex. alterações no escopo, prazos, etc)		4 a 6
21	Permitir o "congelamento" das informações referentes a exercícios anteriores		4 a 6
22	Permitir o controle de pendências e atrasos, com emissão de notificações de alerta		4 a 6
23	Permitir a elaboração de documentos para formalização de Projetos (ex. Termos de Abertura de Projetos, Plano de Projetos etc.)		4 a 6
24	Possibilitar o gerenciamento de Integração, Escopo, Tempo, Custos, Qualidade, Recursos Humanos, Comunicações, Riscos, Aquisições, Partes Interessadas, entre outros		4 a 6
25	Permitir cadastro e gerenciamento de Portfólios, Programas, Projetos, Atividades, Tarefas e demais informações pertinentes aos Projetos	X	4 a 6
26	Possibilitar a classificação do Portfólio de Projetos em níveis (ex. estratégico, tático, operacional) e entre as diversas áreas da Instituição		4 a 6
27	Permitir a criação e gerenciamento de interdependência entre Projetos	X	4 a 6
28	Permitir remanejamento de recursos entre Projetos		4 a 6
29	Permitir a definição de xxxxxx (controle) dentro dos Projetos		4 a 6
30	Utilizar a metodologia PMBOK, também possibilitando outros tipos de metodologia (SCRUM, ÁGILE, etc.)		5
31	Estar alinhado às Resoluções do CNMP, permitindo alterações em sua estrutura		4 a 6
32	Permitir integração com os diversos módulos e sistemas utilizados pelo MPSC		4 a 6

33 Atender a metodologia do Decreto 2829/98 para a estruturação de programas 1 a 4

TABELA 3 MACROPROCESSO 3 - ENGENHARIA E ARQUITETURA - ESTRUTURA RESPONÁVEL: COORDENADORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Escopo de construção, reforma ou manutenção de obra	Engenharia e Arquitetura	Projeto Arquitetônico, estrutural, elétrico, água e esgoto, segurança, orçamento, execução, controle e avaliação, Memorial Descrito	90,00%	X
2	Solicitação de locação de imóvel	Inspeção de imóvel para locação	Termo de Vistoria	2,50%	X
3	Contrato licitado	Manutenção preventiva	Manutenção realizada	2,50%	X
4	Contrato licitado	Reforma de imóvel	Reforma realizada	2,50%	X
5	Solicitação de aquisição de imóvel	Avaliação de Imóveis ofertados	Laudo de avaliação	2,50%	X
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	O sistema deverá permitir a importação de dados do sistema atual, bem como dados constantes de planilhas eletrônicas.					Todos
2	O sistema deverá permitir o gerenciamento completo de projetos/pedidos/solicitações, com prazos, cronogramas e mensagens automáticas aos interessados				X	Todos
3	O sistema deverá permitir a integração de todos os módulos com o gerenciamento de projetos				X	Todos
4	Possibilitar a totalização de custos estimados de uma atividade.				X	Todos
5	Possibilitar o controle de atividades a serem executadas.				X	Todos
6	Possibilitar a emissão / impressão do procedimento associado a uma tarefa.				X	Todos
7	Possibilitar abrir uma ocorrência (chamado).				X	Todos
8	Possibilitar criar, aprovar, revisar e manter procedimentos.				X	Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS					Relacionados aos Processos
10	Para as contratações de serviços, o sistema deverá permitir a geração automatizada de orçamentos a partir de atas de registro de preço, tabelas SINAPI e TCPO/PINI, etc e encaminhamento ao setor responsável				1
11	O sistema deverá realizar a atualização mensal no sistema dos valores do SINAPI e TCPO/PINI ou outro sistema de preço que venha ser adotado				1

12	O sistema deverá permitir a inclusão de composição de custos unitários, a edição e exclusão das composições de custos unitári os importadas do SINAPI, TCPO/PINI ou outro sistema que venha a ser adotado.	1
13	O sistema deverá permitir a partir do orçamento analítico a elaboração do cronograma físico-financeiro e a curva ABC	1
14	O sistema deverá permitir o cálculo do BDI (Benefícios e despesas indiretas) e leis sociais para cada item de um orçamento	1
15	O sistema deverá permitir a aplicação de BDI diferenciado para serviços e equipamentos	1
16	O sistema deverá permitir autorização de pagamentos de NFe por meio digital, incluindo pagamentos parciais de empenhos	1
17	O sistema deverá permitir a supressão parcial ou total dos itens de cada autorização de serviço, sendo que os valores devem retornar ao saldo existente de cada item.	1
18	O sistema deverá possibilitar a visualização das últimas intervenções corretivas e preventivas quando da execução de uma ordem em um local ou equipamento predial	1
19	O sistema deverá possibilitar o controle de garantias de obras, serviços e equipamentos (nesse caso vinculado ao número do patrimônio)	1
20	Para solicitações de reforma, locação, aquisição, construção e bens permanentes, o sistema deverá gerar um projeto específico e numerado, com etapas específicas e customizáveis.	1
21	O sistema deverá permitir a inclusão de documentos (layout, projeto arquitetônico, projeto elétrico, etc.) em cada uma das etapas, incluindo capacidade de integração com ferramentas CAD e BIM	1
22	O sistema deverá permitir gerenciamento completo de diversos planos de manutenção preventiva, com prazos, cronogramas e mensagens automáticas às empresas e funcionários envolvidos	1
23	O sistema deverá permitir a geração de relatórios detalhados, com os dados filtrados por: local, tempo, patrimônio do equipamento (se for o caso), ata de registro de preço, OS, AS, etc.	1
24	O sistema deverá permitir a elaboração de relatórios de medição de obras, com possibilidade de encaminhar ao setor responsável	1
25	O sistema deverá permitir o acompanhamento de cronograma físico financeiro entre o previsto e o executado a partir de cada medição.	1
26	O sistema deverá permitir a inserção de aditivos quantitativos, qualitativos e de prazo, com a inclusão de justificativa e documentos, fotos e etc., bem como a integração com a COFIN e COAD.	1
27	O sistema deverá permitir a exportação de dados para o SICOOP ou S-FINGE Obras de todos os itens de um orçamento, a medição, os aditivos e etc.	1
28	Permitir a importação dos dados do sistema atual, bem como dos dados constantes em planilhas eletrônicas.	1

TABELA 4 MACROPROCESSO 4 - LOGÍSTICA - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: GERÊNCIA DE LOGÍSTICA
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Solicitação	Logística de Transporte de Bens	Expedição	25,00%	X

2	Bens Almoxarifado e Patrimônio	Sequenciamento	Kit de entrega	25,00%	X
3	Kit de entrega	Armazenamento	Transportadora	25,00%	X
4	Transportadora	Monitoramento	Entrega na Lotação	25,00%	X
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	O sistema deverá permitir a importação de dados do sistema atual, bem como dados constantes de planilhas eletrônicas.				X	Todos
2	O sistema deverá permitir o gerenciamento completo de projetos/pedidos/solicitações, com prazos, cronogramas e mensagens automáticas aos interessados				X	Todos
3	O sistema deverá permitir a integração de todos os módulos com o de patrimônio e almoxarifado				X	Todos
4	Possibilitar a totalização de custos estimados de uma expedição				X	Todos
5	Possibilitar o controle de atividades a serem executadas.				X	Todos
6	Possibilitar a emissão / impressão do procedimento associado a uma expedição				X	Todos
8	Possibilitar criar, aprovar, revisar e manter procedimentos.				X	Todos

TABELA 5 MACROPROCESSO 5 - RECURSOS HUMANOS - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Nº	XXXXXXX	XXXXXXXX	XXXXX	XXXX	XXXXXXXXXXX	X/X/X
0	Dados pessoais e funcionais	Cadastro de pessoal	Dossiê funcional	4,17%	X
2	Seleção de candidatos	Provimento de cargos/função	Posse/designação	4,17%	X
3	Pedido de desligamento	Desligamento de pessoal	Vacância	4,17%	X
4	Registro do ponto eletrônico	Controle dos registros de frequência	Relatório de assiduidade	4,17%	X
5	Dossiê funcional	Emissão de declaração/certidão	Declaração/Certidão	4,17%	X
6	Previsão/Pedido de aposentadoria	Verificação de direito	Informação/aposentação	4,17%	X
7	Requisitos para movimentação na carreira	Progressão	Promoção	4,17%	X
8	Requisitos para a redução de carga horária	Redução de carga horária	Carga horária reduzida	4,17%	X

9	Dados do sistema	Customização de relatório	Relatório customizado	4,17%	X
10	Provimento de vaga	Atuar na alocação de pessoal	Fixação, Lotação, Relotação, Remoção, Permuta, Opção e Promoção	4,17%	X
11	Criação/alteração/extinção de cargos e funções	Controle de vagas	Quadro de pessoal	4,17%	X
12	Dados de concurso/credenciamento	Controle de convocações e aprovados	Relatórios, editais e certidões	4,17%	X
13	Pedido de Substituição	Substituição	Designação para substituição	4,17%	X
14	Requerimento/Verificação do direito	Controle de benefícios/direitos	Concessão	4,17%	X
15	Requerimento/Decisão	Controle de afastamento	Afastamento	4,17%	X
16	Requerimento/Decisão	Disposição de pessoal	Controle de informações funcionais do pessoal cedido ou à disposição	4,17%	X
17	Recebimento de expedientes direcionados à Comissão de Assuntos Funcionais dos Servidores - COAFS	Secretariar processos da COAFS	Cumprimento das decisões da COAFS	4,17%	X
18	Ingresso de servidores e membros	Controle do Estágio Probatório e Vitaliciamento	Homologação do estágio probatório e vitaliciamento	4,17%	X
19	Ingresso de pessoal	Integração de pessoal	Pessoal integrado	4,17%	X
20	Avaliação de competências	Desenvolvimento de pessoas	Projetos específicos, relotação, alocação	4,17%	X
21	Ingresso de estágio	Avaliação de estagiários	Desempenho monitorado	4,15%	X
22	Ingresso de estágio	Celebração de termo de compromisso/aditivo	Termo/aditivo celebrado	4,15%	X
23	Atestado médico	Perícia médica	Afastamento por motivo de saúde	4,15%	X
24	Avaliação de saúde	Gestão de saúde do trabalhador	Parecer de saúde	4,15%	X
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	Manter histórico de todas as inclusões e alterações				X	Todos
2	Importar histórico existente				X	Todos
3	A Solução deverá atender todas as especificidades da Lei n. 6.745/1985, Lei Complementar estadual n. 223/2002 e Lei Complementar estadual n. 197/2000 e suas alterações.					Todos

4	Atender ao e-Social	X	Todos
5	Disponibilizar acesso às informações pessoais e funcionais pelo Portal do RH e Portal do Aposentado, possibilitando requerime nto de alterações e concessão/cessação de direitos e benefícios		Todos
6	A Solução deve possibilitar a emissão de todos os relatórios legais necessários para o cumprimento das obrigações a que o MPS C esteja sujeito	X	Todos
7	A solução deve possuir uma tabela de eventos periódicos e não-periódicos pré-cadastrados	X	Todos
8	A solução deve possibilitar o cadastramento de novos eventos periódicos e não-periódicos além dos pré-cadastrados	X	Todos
9	A solução deve possuir inteligência para gerar automaticamente eventos periódicos e não periódicos através de integração com ERP	X	Todos
10	A solução deve possibilitar a exportação de informações para o portal da transparência do MPSC.		Todos
11	A Aplicação deve permitir a inclusão/extração de documentos em formatos, por exemplo como: pdf, png, jpeg, gif, doc, associados ao cadastro de servidores.	X	Todos
12	A Solução deverá ter controle sequencial da geração de documentos (exemplo: atos, portarias, editais, leis)	X	Todos
13	Para os assuntos de Gestão de Pessoas, a Solução deverá gerar o documento a partir dos dados inseridos no sistema	X	Todos
14	A Solução deverá ter a opção de vincular uma norma a um evento, a qual irá ser configurada pelo usuário	X	Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS		Relacionados aos Processos
15	Possibilitar a parametrização para cálculo automático ou não dos adicionais de tempo de serviço considerando as informações e parâmetros existentes de regras de contagem de tempo de serviço.	14
16	Controle de concessão de benefícios: ajuda de custo, auxílios diversos, gratificação adicional, gratificação de incentivo funcional, Auxílio Alimentação e Transporte, Xxxxxxx Xxxxxx, Auxílio Saúde, Xxxxxxx xxxxxxx, Auxílio Educação e outros, conforme dispositivos legais.	14
17	Permitir o cadastro das vagas existentes e lotações vinculadas	1 e 11
18	Permitir o controle dos cargos vagos e titularidades e seus respectivos relatórios.	1 e 11
19	Permitir o controle de vacâncias e transformações previstas em lei com o respectivo relatório	1 e 11
20	Controle do quadro de pessoal como vagas/cargos/funções e lotações existentes ou em aberto, providos e não providos;	1 e 11
21	Deverá permitir cadastro de aprovados em concurso com as seguintes informações: ano, nomeação como servidor ou membro, área de atuação, investigação social, dados cadastrais, edital de concurso, classificação.	1 e 11
22	Permitir que seja cadastrado no sistema informações sobre a posse com documento legal, termo de posse, ato de posse, data da assinatura do termo de posse, publicação no diário oficial. Deverá permitir alterar a situação de aguardando posse, para em exercício.	1 e 11
23	Deverá permitir a criação/transformação/extinção de um cargo/função a partir da seleção do cargo/função, informando a data da extinção/criação/transformação do cargo e a respectiva norma.	1 e 11

24	Deverá manter o histórico de fixação de cargos e funções desde a sua criação	1 e 11
25	Emitir relatórios sobre qual membro/servidor esteve designado, e efetivamente em exercício (subtrair períodos de afastamento), para um cargo de gestão pela maior parte de um período parametrizável.	1 e 11
26	O registro e controle das situações de mobilidade funcional: remoção (a pedido, por permuta, por interesse da Administração) e relotação, mantendo-se histórico da movimentação, e fazendo o controle das lotações.	10
27	Permitir o gerenciamento do processo de remoção, desde a inscrição até a decisão final.	10
28	O tratamento das diversas situações de substituição de cargo/função, observada as regras impostas: condições do titular/substituto, cumprimento de exigências, prazos, unidade, etc.	13
29	Deverá gerenciar os aprovados em concursos e os indicados para os cargos comissionados	2 e 12
30	Emitir relatório sobre o histórico de lotações de cada servidor.	10
31	Emitir relatório sobre o histórico de servidores por lotação.	10
32	A Solução deve permitir o controle dos documentos a serem entregues para admissão	2
33	A solução deve possibilitar o controle de movimentação dos servidores, mantando seu histórico e registrando todos os movimentos em seu dossiê funcional.	10
34	A aplicação deve controlar direitos adquiridos do servidor, tais como: adicional por tempo de serviço, assiduidade, Licença-prêmio, auxilio saúde, auxilio creche, auxilio alimentação, auxílio moradia, estabilidade financeira, auxílio educação, Vantagens Pes soais Nominalmente Identificáveis, adicional de graduação, adicional de pós-graduação; emitir relatórios	14
35	O cadastramento de todos os tipos de afastamentos previstos aos servidores, possibilitando as devidas vinculações com quadros de classes, situação funcional e regime jurídico e previdenciário, bem como seus reflexos na contagem de tempo de serviço, promoções, adicional de tempo de serviço e licença prêmio. Esta funcionalidade deve estar integrada ao controle da frequência diária dos servidores, inclusive quanto às horas-extras.	15
36	O registro e controle de situações como licença maternidade, auxílio doença, acidente de trabalho e dos períodos de responsabilidade do Estado e do INSS (se for o caso) para esses tipos de afastamentos.	15
37	O registro e controle das situações de afastamentos com/sem vencimentos com possibilidade de definição de regras para geração de avisos ou bloqueio de concessão de novas licenças e, ainda, disponibilizar documento para a eventual contribuição previdenciária durante o período de afastamento com rotina para quitação do recolhimento.	15
38	O registro e controle dos períodos aquisitivos, gozo, perda ou redução de férias e licença-prêmio (LP) conforme legislação específica. Deve estar previsto o tratamento de cancelamentos, interrupções e seus reflexos na efetividade.	14
39	O registro e controle de situações específicas, tais como:	14 e 15
40	1. Tratamento de direito de férias adquirido por funcionários oriundos de outros órgãos/entidades;	14 e 15
41	2. Tratamento de férias / Licença Prêmio em meses seguidos;	14 e 15
42	3. Previsão do planejamento de férias antecipado e emissão de Portaria coletiva de férias;	14 e 15
43	4. Emissão de relatórios ou consultas gerenciais como, por exemplo, períodos críticos de férias, certidões de situação de férias e	14 e 15

	relatórios legais;
44	5. Permissão de marcação de férias e licenças-prêmio por meio de transações do próprio sistema com todo controle necessário de períodos aquisitivos e gozos disponíveis em ambiente de autoatendimento via web.	14 e 15
45	A Solução deverá conter tabelas parametrizáveis que permitam o pagamento dos períodos de férias suspensas por absoluta necessidade dos serviços e de licenças prêmio averbadas para gozo e não usufruídas ou não utilizadas para qualquer outro efeito legal, de acordo com as normas vigentes.	14
46	A aplicação deve controlar todas as solicitações do servidor, registrando data, hora, local da solicitação e as providencias a serem tomadas, registrando o protocolo, bem como possibilitar a consulta no Portal RH acerca do andamento do pedido.	Requisito global 5
47	O registro de opção de vencimentos pela administração direta ou indireta, ou de outros órgãos e Poderes, bem como de entes federativos diversos, mantendo-se histórico do decorrer da vida funcional	16
48	A emissão de certidão com informações históricas da vida funcional do servidor como, por exemplo: tempo de serviço, cargos, funções, vantagens, atribuições	5
49	A geração de informações ao Gestor Previdenciário de informações históricas da vida funcional do servidor como, por exemplo: tempo de contribuição e valores de contribuição nos termos da legislação vigente.	5
50	Deverá permitir que seja gerado o termo de compromisso/aditivos do estagiário	21 e 22
51	O módulo deverá permitir a permuta do estagiário, transferência do estagiário, prorrogação do período de estágio, desligamento do estagiário e a conclusão do estágio.	21 e 22
52	Realização das avaliações periódicas dos estagiários com possibilidade de emissão de certificado quando do término do estágio	21 e 22
53	Emissão de relatório de rescisão ou término para informação das indenizações de férias não usufruídas	21 e 22
54	Emissão de certidão de prática Jurídica para os estudantes de pós-graduação	21 e 22
55	Permitir a conexão dos coletores de dados com o sistema em tempo real, em tempo não real e pela Importação das marcações em lote, em arquivo texto com formato parametrizado pelo usuário final;	4
56	Permitir a criação de regras para inclusão de novos códigos de ocorrências (justificativas e abonos) associados às ações parametrizadas no próprio sistema, evitando-se intervenções do tipo programação ou manutenção;	4
57	Possuir os mecanismos de segurança por senha e permitir o acesso controlado dos usuários por telas, tabelas e menus do sistema;	4
58	Cada usuário deve ter seu próprio perfil, identificado por senha, que irá definir as funções que podem ser acessadas, organiz ação e departamentos que podem ser manipulados, códigos de abono permitidos, períodos que podem ser manipulados e consultados, permissão para auto abono e/ou autogerenciamento;	4
59	Controlar os seguintes tipos de jornadas de trabalho: jornadas administrativas normais, jornadas de turno com obrigatoriedade de trabalho em feriados, jornadas com controle apenas por carga horária (com ou sem limites definidos no dia), jornadas flexíveis com horário núcleo e períodos de flexibilização, revezamentos com reconhecimento automático de permutas, marcação de refeição opcional ou obrigatória em todos os tipos de jornadas, horários flexível de refeição com limites definidos em todos os tipos de jornadas, tolerâncias nas marcações, jornadas duplas (dois períodos de trabalho num mesmo dia);	4
60	Permitir a composição de horários por ciclos de jornadas de qualquer tipo, com repetição programada, mantendo as seguintes	4

	características: controle completo de banco de horas, controle de períodos de compensações, controle de diversos calendários, conforme as diversas localidades da organização, controle de diversos tipos de dia (normal, feriado, etc), com possibilidade de criação de tipos de dias específicos pelo usuário, sem necessidade de programação adicional;
61	Executar as seguintes funções sem precisar de programação adicional: apuração de horas normais, apuração de horas extras em dias normais, apuração de horas extras em dias feriados, ou de folga, apuração de horas extras com percentuais diferenciados, apuração de atrasos, apuração de saídas antecipadas, apuração de saídas intermediárias, apuração de inter-jornadas, apuração de ausências, redução de carga-horária conforme legislação vigente, controle da frequência do servidor em teletrabalho, apuração de horas noturnas com período fixo ou de acordo com o horário realizado, quebra de dia às 24 horas ou em qualquer outro horário indicado pelo usuário, alocação das ocorrências no dia da jornada ou nos dias em que realmente aconteceram, reconhecimento do dia da jornada pelo dia da entrada ou pelo dia da saída, determinação de períodos de afastamento integral, determi nação de períodos de afastamento parcial por tempo, determinação de períodos de afastamento parcial por horário, transformação e acumulação de ocorrências, arredondamento das horas calculadas, compensação automática dos atrasos e saídas antecipadas com limite de ocorrências e/ou de tempo num determinado período, cálculo das verbas para a alimentação da folha de pagamento;	4
62	Registro de ponto eletrônico (via aplicativo e intranet), emitindo relatório de ponto para consulta via Portal do RH;	4
63	Identificação de ocorrências;	4
64	Elaboração de escalas de trabalho e de regras individuais;	4
65	Controle de períodos de afastamentos integrais e parciais (amamentação, aviso prévio, viagens a serviço, serviço e curso exte rno, dentre outros);	4
66	Controle de compensação de horas trabalhadas;	4
67	Criação de banco de horas para controle de horas extras a compensar e de repouso, permitindo definição de qualquer período de compensação, prevendo uma ação a partir do momento em que o saldo do banco atingir o limite estabelecido (gatilho), com a possibilidade de intervenção da chefia imediata;	4
68	Totalização de verbas para Folha de Pagamento via integração.	4
69	Deverá ter um gerador de relatórios com consultas, incorporado ao Sistema, permitindo a inclusão de variáveis a serem informadas pelo usuário em tempo de execução e a manutenção de uma biblioteca de consultas;	4
70	Permitir que o controle, o fechamento e a apuração dos dados para a Folha de Pagamento;	4
71	Permitir apuração dos dados por períodos;	4
72	Permitir que seja cadastrado um intervalo flexível de refeição para um mesmo horário;	4
73	Permitir que o fechamento da entrada de dados/abonos seja programado;	4
74	Permitir pesquisa de log da última alteração realizada de todas as ocorrências e correções de marcação;	4
75	Emitir listagem e permitir pagamento e compensação das horas cumpridas de inter-jornada diária e/ou semanal;	4
76	Permitir controle de acesso ao sistema de frequência por níveis hierárquicos: abrangência no banco de dados, natureza da informação (códigos de ocorrências) e natureza da operação; o usuário só poderá visualizar as funções liberadas para o seu pe rfil;	4

77	Programar a importação de dados referentes às batidas de ponto e sua periodicidade;	4
78	Programar a execução automática de atividades periódicas da operação do sistema: geração de ocorrências, emissão de relatórios, integração com a folha;	4
79	Permitir o controle, automático e/ou manual, de compensação de horário de trabalho;	4
80	Emitir relatório de turn-over	4
81	Permitir cadastrar horários administrativos e de escalas de revezamento;	4
82	Permitir jornada de trabalho dupla ou não de forma parametrizável;	4
83	Estabelecer horário de refeição opcional ou obrigatório parametrizando o destino de eventuais horas extras no horário de refeição não usufruído;	4
84	Contemplar calendário com feriados nacionais e que permita o cadastramento dos feriados por localidade;	4
85	Permitir a apuração do índice de absenteísmo, emitindo relatórios;	4
86	Permitir a troca de horários individuais e coletivos, diários ou por períodos, emitindo relatórios;	4
87	Emitir relatório do controle dos pagamentos de horas e de pontos facultativos relacionando a qual período refere-se;	4
88	Emitir relatório com os horários de revezamento cumprido, individual, coletivo ou por setor;	4
89	Emitir Quadro de Horário conforme legislação vigente, das escalas cadastradas;	4
90	Permitir a apuração das horas extras normais diurnas e noturnas com percentuais parametrizável.	4
91	Emitir relatório de horas extras;	4
92	Criar banco de horas para o controle de saldo das horas extras compensadas;	4
93	Emitir relatório dos registros de horas extras, por servidor, separando da seguinte forma: horas extras realizadas de segunda a sexta-feira, sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e dia sem expediente, horas extras realizadas pelos empregados de escala de revezamento, identificando os dias de folga, informando matrícula, nome, lotação e a data da realização das horas extras;	4
94	Permitir apuração da frequência de períodos futuros para cálculo das verbas rescisórias, por motivo de demissão;	4
95	Tornar invisíveis as funções não habilitadas do sistema;	4
96	Permitir apuração da frequência a qualquer tempo, dentro do período de apuração, individual e coletiva;	4
97	Não considerar a marcação de ponto eletrônico para alguns códigos de afastamento (a ser definido por este Órgão);	4
98	Definição do cômputo ou não das horas trabalhadas para os códigos de abonos e afastamento (a ser definido por este Órgão);	4
99	Permitir incluir ocorrência para pagamento, descontos ou cadastro dos empregados que não efetuarem a marcação de ponto eletrônico;	4

100	Permitir consultar as apurações de períodos encerrados;	4
101	Módulo de Estatística sobre os dados de frequência, com utilização de demonstrativos gráficos e sumarizados destes dados;	4
102	Apuração do ponto para servidores, podendo ser efetuado de forma individual, coletiva ou por lote de colaboradores;	4
103	Possibilidade de abono de ponto de forma descentralizada;	4
104	Geração de eventos do tipo hora, valor ou quantidade para sistemas de folha de pagamento utilizado pelo RH;	4
105	Geração simulada e cálculo de projeção de horas para pagamento;	4
106	Consulta de pessoas ausentes e presentes;	4
107	Notificação por e-mail de ocorrências que devem ser tratadas manualmente, por exemplo, as chefias recebem mensagens com as horas extras realizadas nos seus setores e os servidores recebem mensagens solicitando a justificativa de suas ocorrências. Os e- mails deverão ser gerados e disparados pelo sistema;	4
108	Permitir que o usuário possa visualizar o ponto, justificar e solicitar abono, consultar todas as informações cadastrais e as regras aplicadas ao servidor através do portal do RH;	4
109	A solução deverá possibilitar a desabilitação da função registro de ponto para determinadas categorias profissionais;	4
110	Processamento por lotes de servidores, selecionados e/ou editados;	4
111	Inclusão de novas regras de validação, sem programação pelo usuário final;	4
112	Para unidade gestora, permitir pesquisa de servidores por qualquer parte do nome, matrícula ou departamento;	4
113	Rotinas internas de backup e de compactação dos dados;	4
114	Permitir operação em ambiente Web para as seguintes funções: abonos, consultas, justificativas, emissão de relatórios, de afastamentos e outra via browser;	4
115	Permitir a importação e integração dos dados dos coletores de ponto (capital e interior) com o módulo de controle de frequência	4
116	Possibilitar a integração com Editor de texto a fim de gerar documentos, declarações, cartas e memorandos.	Todos
117	O registro e controle das situações de mobilidade funcional: remoção, transferência e redistribuição, mantendo-se histórico da mobilidade.	10
118	Deverá possibilitar o cadastro dos membros com as seguintes informações: definir se o membro é promotor, procurador ou corregedor. Cargo, valor base (subsídio de referência), percentual sobre o valor base, subsídio (salário base), ativo, área de atuação (unidade administrativa), requisito para o cargo, atribuição, lotação oficial, lotação real, registro profissional, data da posse, termo de posse, ato de posse, início do exercício, regime previdenciário, associado (sim ou não), situação (nomeado, empossado, em exercício, afastado, aposentado, exonerado), pasta funcional (Na pasta funcional estarão todas as informações relativas ao membro). Qualquer alteração cadastral, inclusão/exclusão de dependente, valores pagos ao membro, férias, licenças, vantagens.	1
119	Deverá permitir o gerenciamento dos membros a partir do estágio probatório até o momento em que o mesmo se torna vitalício	18

120	O sistema deverá permitir o registro e controle das antiguidades dos membros, com seu histórico de titularidades, designações e demais informações sobre lotação.	10
121	ADE - Deverá permitir o gerenciamento dos membros (designações / cessação) como Coordenadores Administrativos, vice e substitutos.	10
122	ADE - Deverá permitir o gerenciamento dos membros na indicação de atividades do Eleitoral	10
123	ADE - Deverá permitir o gerenciamento dos membros na distribuição das Turmas de Recursos.	10
124	Emitir relatório sobre qual membro esteve efetivamente responsável (subtrair períodos de afastamento) por um órgão (promotoria, procuradoria, cargo comissionado, função de Coordenador Administrativo de Promotorias) pela maior parte de um período parametrizável.	9
125	A aplicação deverá ser capaz de manter o controle dos cargos e salários bem como as competências para que o servidor possa assumir tais cargos.	7
126	A Aplicação deverá controlar os níveis/faixas salariais dentro dos cargos e apontar automaticamente quando o servidor tiver direito as promoções	7
127	A Aplicação deve possibilitar o cadastro dos níveis e faixas salariais	7
128	A aplicação deverá possibilitar o cadastro das regras a serem aplicadas para que o servidor possa mudar dentro dos níveis/fai xas salariais	7
129	A aplicação deve manter o controle mínimo das ações e normas de Medicina e Segurança do trabalho aplicáveis ao setor público.	23 e 24
130	A Aplicação deve possuir recurso para registrar as ocorrências de perícia médica dos membros e servidores, com as respectivas datas e tipos de ocorrências.	23
131	Certificação de conformidade com os requisitos de estrutura, conteúdo e funcionalidades contidos e expressos no “Manual de Requisitos de Segurança, Conteúdo e Funcionalidades para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde (RES) NGS1 do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS)”	24
132	Deverá possuir GED (gerenciador eletrônico de documentos) próprio, para armazenamento de imagens, vídeos, PDFs e demais documentos;	24
133	Possibilitar o controle das restrições de acesso por usuário e por grupo de usuários;	24
134	Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO:	24
135	Ser elaborado conforme os conceitos da Medicina do Trabalho e Portaria N°. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com a Norma Regulamentadora N°. 7 e articulado com as demais Normas dessa Portaria;	24
136	Permitir cadastro e controle do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional das empresas terceirizadas contratadas ou a serem contratadas para prestar tarefas no MPSC;	24
137	Permitir a confecção de formulários personalizados possibilitando a inclusão e a exclusão de atributos, necessários e desnecessários, respectivamente;	24
138	Gerenciamento de Instituição de Saúde e Recursos Humanos:	24
139	Permitir a criação e manutenção das diversas unidades de trabalho dentro de cada unidade de saúde;	24

140	Permitir a criação e manutenção de subgrupos de servidores, dependentes;	24
141	Controlar a disponibilidade física das diversas subunidades, unidades de trabalho da instituição (com controle de Manutenção, Interdição, Ocupação por Pacientes e Outras ocupações);	24
142	Possuir manutenção hierárquica das unidades;	24
143	Cadastrar Pacientes (Membros e Servidores) com controle de;	24
144	Cadastrar Pacientes com captura de foto;	24
145	Cadastrar Pacientes com cálculo automático da idade do paciente;	24
146	Cadastrar Pacientes com possibilidade de cadastro de vários telefones e endereços (residencial, comercial, celular, recado, fax e email);	24
147	Possuir funcionalidade de envio de e-mails automáticos para confirmação de consultas e avisos institucionais, integrado e-mail – SMTP do MPSC;	24
148	Possuir campo de observações do cadastro do paciente (que deve ser utilizado para registro de alergias e outras situações e deve ser apresentado no momento da abertura do prontuário eletrônico);	24
149	Cadastrar profissionais de saúde com as devidas funções (médico, odontólogo, enfermeiro, nutricionista, etc.) e controle de inativos;	24
150	Possuir no cadastro de profissionais:	24
151	Alocar dinamicamente os profissionais nas unidades de trabalho com controle de local, horários de alocação e especialidades (quando for o caso);	24
152	Criar escalas de plantão para os profissionais de saúde (com as devidas especialidades);	24
153	Possuir agenda para todos os profissionais de saúde, com os seguintes requisitos:	24
154	Agenda com Visão Diária;	24
155	Agenda com Visão Semanal (com visualização de toda a semana selecionada);	24
156	Agenda com Visão Mensal (com visualização de todo o mês selecionado);	24
157	A agenda é controlada por tipo de atendimento (Consulta, Exames Ocupacionais, demais procedimentos, etc.);	24
158	Os tipos de atendimento podem ser alterados pelo administrador do sistema;	24
159	O sistema deve apresentar na visão diária quem realizou a marcação;	24
160	A agenda deve ser flexível e ajustada conforme a configuração de horários do profissional;	24
161	A agenda deve permitir controle de acesso aos profissionais (acesso de um profissional à agenda de outro somente com autorização);	24
162	A agenda deve permitir o controle de encaixes de horários;	24

163	A agenda deve ter o recurso de copiar e colar o agendamento de um horário para outro;	24
164	A agenda deve permitir a remarcação de horários;	24
165	A agenda deve permitir o bloqueio de horários com os devidos motivos;	24
166	A agenda deve possuir calendário, onde será realizada a navegação pelo mesmo;	24
167	A agenda deve ter mecanismo de visualização por local de atendimento (do profissional);	24
168	A agenda deverá ter filtros por: horários vagos, horários ocupados, horários bloqueados e encaixes, conjugados com o filtro de manhã, tarde e noite;	24
169	A agenda deve possuir mecanismo de localização de pacientes agendados (pelo nome) com possibilidade de pesquisa de datas anteriores;	24
170	A agenda deverá ter mecanismo de abertura do prontuário do paciente;	24
171	A agenda deverá ter controle da situação do paciente (em sala de espera, atendido, faltou, ainda não chegou);	24
172	A agenda deverá ter mecanismo de controle de confirmação do agendamento;	24
173	A agenda deverá ter mecanismo de aviso ao profissional de saúde que o paciente está em sala de espera;	24
174	A agenda deverá permitir que na visão semanal ou mensal, ao clicar no título do dia, seja transferida para a visão diária;	24
175	Impressão da agenda diária do profissional;	24
176	Permitir a disponibilização (visualização) da agenda do profissional na internet e intranet;	24
177	Permitir a marcação - Auto atendimento.	24
178	O sistema deverá permitir a criação de questionários/formulários conforme abaixo:	24
179	Permitir a criação de questionários/formulários pelo usuário (quantos forem necessários) - Exame Periódico de Saúde, Exame Admissional e outros que forem necessários - tais como Junta Médica, Programas de Prevenção e Promoção de Saúde;	24
180	O usuário poderá criar os grupos de questões;	24
181	O usuário poderá criar as questões (campos para entrada de dados), sendo possível escolher os tipos de respostas:	24
182	Texto curto;	24
183	Texto longo;	24
184	Texto longo com editor (para laudos) - editor HTML WYSIWYG;	24
185	Radio;	24
186	Checkbox;	24
187	ComboBox;	24

188	Número sem casas decimais;	24
189	Número com casas decimais;	24
190	Valor decimal;	24
191	Percentual;	24
192	Percentual ÷ Valor Absoluto;	24
193	Faixa de Valores;	24
194	Peso, Xxxxxx e IMC;	24
195	Data;	24
196	Hora;	24
197	Galeria Multimídia (Vídeos, imagens, PDFs e outros arquivos).	24
198	O sistema deverá permitir, quando a opção de resposta for radio, checkbox ou combobox, a criação dos itens de resposta;	24
199	O sistema deverá permitir posicionar as opções de resposta da questão: ao lado da questão ou embaixo da questão;	24
200	O sistema deverá ter a opção para marcar se a questão é de preenchimento obrigatório;	24
201	O usuário poderá copiar grupos de questões de um formulário para outro;	24
202	O usuário poderá ordenar as questões dentro de um grupo;	24
203	O usuário poderá incluir textos fixos nos questionários/formulários;	24
204	O usuário poderá incluir imagens nos questionários/formulários;	24
205	O usuário poderá visualizar a forma final do questionário/formulário no momento da edição do mesmo.	24
206	O sistema deverá permitir o cadastro de procedimentos médicos, enfermagem, nutricionais e outros. Os procedimentos podem ser associados a questionários/formulários para edição de resultados;	24
207	O sistema deverá permitir cadastro de exames laboratoriais (Análises Clínicas). Os exames podem ser associados a questionários/formulários para edição de resultados e geração de relatórios;	24
208	O sistema deverá permitir o cadastro dos resultados dos exames laboratoriais (Análises Clínicas) para posterior comparação e análise;	24
209	Permitir o cadastro e configuração de módulos utilizando formulários configuráveis, incluindo:	24
210	Procedimentos médicos, de enfermagem, nutricionais, de Serviço Social, de Psicologia, de Fisioterapia;	24
211	Solicitação de exames laboratoriais (Análises Clínicas);	24
212	Resultado de exames laboratoriais (Análises Clínicas);	24

213	O cadastro de tipo de exames laboratoriais (Análises Clínicas) deve permitir a associação de materiais de coleta;	24
214	Cadastramento de dietas, com vinculação de tabelas referência;	24
215	O sistema deverá permitir:	24
216	Cadastro de fornecedores e fabricantes de medicamentos, de cuidados, de sintomas, de problemas, de medicamentos (com informações de armazenamento e estoque);	24
217	Cadastro de tipos de movimentação de estoque;	24
218	Cadastro de programas de saúde (com as devidas etapas e empregados envolvidos);	24
219	Cadastro de CIDs;	24
220	Cadastro de modelos de atestados.	24
221	Impedir qualquer alteração dos registros após sua conclusão e validação;	24
222	Disponibilizar acesso restrito, somente para consulta dos registros, aos profissionais médicos, tanto do Contratante quanto das empresas terceirizadas contratadas responsáveis pela execução dos trabalhos.	24
223	PCMSO - Exame Médico Periódico / Admissional / Mudança de Função / Retorno ao Trabalho:	24
224	Impedir qualquer alteração dos registros após sua conclusão e validação;	24
225	Alimentar os dados do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO - a partir do Exame de Saúde Ocupacional;	24
226	Permitir a impressão do ASO;	24
227	Armazenar o ASO em solução de GED (gerenciador eletrônico de documentos) própria;	24
228	Permitir agendar com os médicos do quadro ou prestadora do serviço do PCMSO a marcação de exames de forma “on-line”;	24
229	Alimentar banco de dados estatístico com emissão de relatório.	24
230	Prontuário Eletrônico:	24
231	Possuir módulo de identificação do paciente, incluindo matrícula e foto;	24
232	Instituição do Prontuário Eletrônico Único em toda a instituição (independente da distribuição física);	24
233	Acesso ao prontuário por meio da Intranet ou Internet;	24
234	Controle de acesso ao prontuário eletrônico de acordo com o perfil do usuário;	24
235	Controle de acesso por meio de autenticação de usuário;	24
236	Prontuário Eletrônico totalmente integrado aos diversos outros módulos do sistema;	24
237	Possibilidade de digitalização do prontuário em papel e associação ao prontuário eletrônico;	24
238	Localização do prontuário do paciente por vários critérios (inclusive matrícula);	24

239	Medicina Ocupacional:	24
240	Exame médico admissional (conforme configuração de questionário associado);	24
241	Exame médico periódico (conforme configuração de questionário associado);	24
242	Exame médico para mudança de função (conforme configuração de questionário associado);	24
243	Exame médico para retorno ao trabalho (conforme configuração de questionário associado);	24
244	Emissão do ASO;	24
245	Visualização de exames pendentes (ainda não realizados).	24
246	Anexos:	24
247	Permite a inclusão de imagens, documentos PDF, DOC, XLS, planilhas, vídeos e demais arquivos;	24
248	Permite a inclusão de observações ao anexar um arquivo;	24
249	Visualização dos arquivos anexados.	24
250	Relatório do PCMSO:	24
251	Permitir a geração de relatórios gerenciais customizados;	24
252	Permitir a geração de painéis gráficos gerenciais;	24
253	Permitir a geração de gráficos gerenciais dos questionários/formulários;	24
254	Estar integrado a outros documentos como o PPRA, com mecanismos de detecção e alerta de inconsistências de informação;	24
255	Não permitir qualquer alteração dos registros após sua conclusão e validação;	24
256	Disponibilizar acesso restrito, somente para consulta dos registros;	24
257	Disponibilizar mecanismo de impressão;	24
258	Emitir relatórios por períodos.	24
259	Agenda para Gerenciamento de Consultas e Exames:	24
260	Agenda com Visão Diária;	24
261	Agenda com Visão Semanal (com visualização de toda a semana selecionada);	24
262	Agenda com Visão Mensal (com visualização de todo o mês selecionado);	24
263	Controlar por tipo de atendimento;	24
264	Permitir alteração dos tipos de atendimento;	24

265	Controlar o usuário que realizou a marcação ou alteração da consulta;	24
266	Permitir ajuste da configuração de horários de cada profissional, com flexibilidade de determinação de intervalos por períodos de atendimento;	24
267	Permitir controle de acesso aos profissionais (acesso de um profissional à agenda de outro);	24
268	Permitir o controle de encaixes de horários;	24
269	Possuir o recurso de copiar e colar o agendamento de um horário para outro;	24
270	Permitir a remarcação de horários;	24
271	Permitir o bloqueio de horários com os devidos motivos;	24
272	Possuir calendário, onde será realizada a navegação pelo mesmo;	24
273	Possuir mecanismo de visualização por local de atendimento (do profissional);	24
274	Possuir filtros por: horários vagos, horários ocupados, horários bloqueados e encaixes, conjugados com o filtro de manhã, tarde e noite;	24
275	Possuir mecanismo de localização de pacientes agendados (pelo nome) com possibilidade de pesquisa de datas anteriores;	24
276	Possuir mecanismo de abertura do prontuário do paciente;	24
277	Possuir controle da situação do paciente (em sala de espera, atendido, faltou, ainda não chegou);	24
278	Possuir controle de confirmação do agendamento;	24
279	Possuir mecanismo de aviso ao profissional de saúde que o paciente está em sala de espera;	24
280	Permitir que na visão semanal ou mensal, ao clicar no título do dia, seja transferida para a visão diária;	24
281	Impressão da agenda diária do profissional.	24
282	Enfermagem:	24
283	Possuir módulo reservado para utilização da enfermagem, integrada ao sistema para registro e controle de:	24
284	Cuidados de enfermagem;	24
285	Administrações de medicamentos (com baixa e consulta de controle de estoque);	24
286	Diagnósticos de enfermagem;	24
287	Intervenções da enfermagem;	24
288	Entrada de sinais vitais;	24
289	Inclusão de material extra;	24
290	Verificação de Prescrições.	24

291	Permitir o controle dos eventos de enfermagem (administrações e cuidados);	24
292	Controlar a acomodação de pacientes em leitos ou salas de recuperação;	24
293	Registrar a saída (alta) de pacientes da enfermagem;	24
294	Emitir relatório das administrações já realizadas para o paciente.	24
295	Controle de estoque:	24
296	Cadastramento de produtos (medicamentos, materiais, vacinas);	24
297	Cadastramento de fabricantes;	24
298	Cadastramento de fornecedores;	24
299	Controle de entrada de produtos por compra (com nota fiscal ou outro documento identificador);	24
300	Controle de saída de medicamentos e materiais por prescrição;	24
301	Controle de saída de produto por receituário;	24
302	Controle de saída de produto por perda;	24
303	Controle de data de validade de produtos;	24
304	Controle de estoque mínimo de produtos;	24
305	Alertas de produto em estoque mínimo.	24
306	Gerencial:	24
307	Possuir mecanismo de estatísticas gráficas (painéis) configuráveis;	24
308	Possuir mecanismo de estatísticas gráficas baseado nos questionários/formulários;	24
309	Permitir a conjugação de vários gráficos em um único painel gerencial;	24
310	Emitir gráficos de Barra, Pina, Linhas, Termômetros em formato 3D ou 2D;	24
311	Permitir a emissão de relatórios em PDF e XLS.	24
312	Auditoria:	24
313	Permitir a realização de auditoria no sistema:	24
314	Log de tudo o que é realizado no sistema com determinação da instituição, data (ano, dia, hora, minutos, segundos), usuário e campo com atualização de valor;	24
315	Controle de acesso ao Log de auditoria.	24
316	Customizações a serem realizadas, conforme necessidades do MPSC:	24

317	Customizar um modelo de anamnese no prontuário eletrônico;	24
318	Customizar um modelo de anamnese para o programa de controle médico e saúde ocupacional no prontuário eletrônico;	24
319	Customizar um modelo de receituário no prontuário eletrônico;	24
320	Customizar um modelo de atestados no prontuário eletrônico;	24
321	Customizar um modelo de dieta no prontuário eletrônico;	24
322	Criar alerta na página principal do paciente quanto aos dias de licenças médicas que o mesmo já possui;	24
323	Customizar na página principal do paciente resumo de seu estado de saúde, datas programadas para consultas, programas dos quais participa e outros que deveria participar;	24
324	Consolidar os prontuários referentes ao mesmo servidor.	24
325	A aplicação deverá controlar os eventos de saúde dos membros e servidores, tais como: exame admissional, de mudança de função, periódico e retorno ao trabalho.	24
326	O controle de encerramento do vínculo de atividade dos servidores com o Estado de acordo com a categoria funcional e regime previdenciário.	3
327	Que os servidores desvinculados definitivamente do órgão (falecidos, exonerados, demitidos, dispensados, etc.) fiquem com suas informações históricas mantidas no sistema.	1 e 3
328	A Solução deverá ser capaz de indenizar férias, licenças e demais direitos após desligamento	14
329	Que os servidores aposentados fiquem com suas informações históricas mantidas no sistema.	1 e 6
330	Emitir relatório com a idade dos servidores e previsão de aposentadoria por modalidade	6
331	O cadastramento de diversos tipos de averbação de tempo (serviço/contribuição) anteriores ao vínculo e o regime de previdênci a correspondente, com os respectivos reflexos na concessão de vantagens, aposentadoria e compensação previdenciária.	1 e 14
332	O controle e preservação de históricos de concessão e da perda do direito às vantagens (comuns, condicionais e específicas) previstas na legislação.	1, 9 e 14
333	A contagem de tempo, no mínimo, para as seguintes finalidades: experiência e exercício em cargos/funções/posições de comando, assessoramento e assistência, adicional de tempo de serviço, aposentadoria, estágio probatório, vitaliciamento, períodos aquisitivos de licença prêmio, períodos aquisitivos de férias, incorporações de gratificações e diferenças de cargos/funções/empregos, estabilidade financeira, mobilidade funcional (progressões por tempo), respeitando as diferentes categorias funcionais.	Todos
334	Permitir que todos os eventos e fatos ocorridos na Folha de Pagamento sejam registrados automaticamente no dossiê funcional do servidor, através de configuração.	Todos
335	Digitalização de documentos bem como sua vinculação a determinada matricula funcional, com opção de exportação automática para a Intranet/Dossiê Eletrônico/Sistema do Diário Oficial.	Todos
336	Que atos e eventos da vida funcional registrados tenham seu histórico (datas de início e fim) mantidos com dados da publicação e a fonte legal dos mesmos	Todos

337	Que os atos e eventos lançados de forma retroativa devem ser devidamente validados de forma a manter a integridade das informações na época a que se referiam. Todas as consistências cabíveis devem ser aplicadas considerando -se o intervalo de tempo informado para tal fato e as regras vigentes da época	Todos
338	A emissão de relatórios gerenciais e estatísticos em qualquer intervalo do tempo e de uma ficha funcional do servidor com todo o seu histórico de atos e eventos, e também a apuração dos benefícios implementados.	Todos
339	Armazenar dados pessoais, de endereço residencial, de identificação e de documentação das pessoas que possuam algum vínculo funcional com o MPSC.	Todos
340	Possibilitar cadastro de pessoas (candidatos, servidores, dependentes e pensionistas) que possuam ou não vínculos com o MPSC.	Todos
341	Possibilitar tratamento para impedir a duplicação de registros no cadastro de pessoas através do CPF	Todos
342	Possibilitar cadastro de servidores para competência de folha futura sem figurar na folha do mês atual	Todos
343	Possibilitar controles múltiplos de tipos de Regime/Vínculo funcional: estatutário, celetista, comissionado, aposentado, pensionista; ou ainda herdeiro.	Todos
344	Permitir o cadastro e controle de carreiras para os cargos existentes.	11
345	Permitir registrar e controlar as propostas de mudança de cargo bem como sua aprovação e efetivação.	11
346	Armazenar os registros históricos da tabela de cargos e funções, sem limite de tempo e com possibilidade de acesso “online” a qualquer período.	1 e 7
347	A aplicação deve controlar o plano de cargos e carreiras do MPSC	1 e 7
348	A aplicação deve emitir avisos ao RH através de workflow quando um servidor atingir o próximo nível dentro de seu cargo/funçã o (crescimento horizontal)	7
349	A aplicação deve permitir que haja integração do Plano de Cargos e salários	7
350	A Aplicação deve permitir o registro, controle e acompanhamento das progressões/promoções do servidor, mantendo-se o histórico no decorrer do tempo.	7
351	A aplicação deve integrar os campos de preenchimento dos formulários de requerimento de validação de cursos com os dados disponíveis no sistema, informando automaticamente os dados que estiverem disponíveis.	7
352	A aplicação deve indicar se o curso já foi utilizado para promoção.	7
353	A aplicação deve possibilitar a anexação de documentos em pdf.	Todos
354	A aplicação deve possibilitar a análise e confirmação da consistência dos requerimentos (comprovação dos dados declarados por meio dos documentos anexados)	Todos
355	A aplicação deve possibilitar a elaboração de pauta de reunião, análise e voto de membros da comissão específica, com emissão de ata.	17
356	A aplicação deve possibilitar a publicação, após aprovação, da ata na intranet.	17
357	A aplicação deve possibilitar a notificação do requerente a respeito da decisão.	17

358	A aplicação deve notificar o cumprimento dos requisitos para as promoções e gerar as minutas dos respectivos atos conforme modelo a ser criado pelo usuário.	7
359	A aplicação deverá controlar a progressão funcional quando os requisitos forem alcançados, mantendo o banco de dados dos cursos validados para fins de promoção, e emitir relatórios.	7
360	A aplicação deve possibilitar a classificação das áreas de conhecimento dos cursos em pelo menos 4 níveis.	7
361	A aplicação deve manter um banco de decisões da comissão	17
362	A aplicação deve executar todo o controle do estágio probatório dos servidores	18
363	A aplicação deve disponibilizar pesquisas para acompanhamento dos vencimentos do estágio probatório dos servidores	18
364	A aplicação deve manter o registro das avaliações referentes ao estágio probatório, inclusive histórico de notas, avaliadores e registros de acompanhamento.	18
365	A aplicação deve emitir relatórios com todas as informações referentes ao estágio probatório	18
366	A aplicação deve gerar informações sobre o estágio probatório no dossiê quando for necessário	18
367	A aplicação deve controlar as suspensões do estágio probatório.	18
368	A aplicação deve controlar os afastamentos que não acarretam a suspensão do estágio probatório	18
369	A aplicação deve integrar as informações de estágio probatório no portal do servidor (portal do RH)	18
370	Controle de estágio probatório e progressão funcional: cargo, data da posse, data do exercício, controle de desempenho, lotação, data de efetivação.	7 e 18
371	O monitoramento completo de todo o processo de estágio probatório, com os devidos procedimentos de emissão de avaliação, histórico e conclusão. O acompanhamento de todo o processo de avaliações de desempenho especial, estabelecendo fatores e respectivas pontuações, definindo a forma, abrangência e avaliadores, efetuando a apuração de resultados. Registrar parecer final e confirmação	18
372	Deverá permitir o acompanhamento do estágio probatório, a progressão funcional e a promoção funcional.	18
373	A aplicação deve notificar o avaliador e o avaliado, no prazo previsto em norma, para preenchimento da avaliação, disponibilizando o acesso ao formulário e lembrando quando o prazo para conclusão estiver próximo e tiver expirado.	18
374	A aplicação deve apurar qual o avaliador responsável em determinado período, verificando qual membro/servidor esteve efetivamente responsável pela chefia do servidor avaliado, pela maior parte do período de avaliação.	18
375	A aplicação deve permitir a integração entre os sistemas de avaliação de estágio probatório, de desempenho e de gestão de competências.	18
376	A aplicação deve executar todo o controle de avaliações de desempenho dos servidores	7 e 20
377	A aplicação deve manter o registro das avaliações de desempenho	7 e 20
378	A aplicação deve emitir relatórios com todas as informações referentes às avaliações de desempenho, inclusive histórico de notas, avaliadores e outros registros de acompanhamento.	7 e 20

379	A aplicação deve gerar informações sobre as avaliações de desempenho no dossiê quando for necessário	7 e 20
380	A aplicação deve controlar os casos em que o servidor não é avaliado.	7 e 20
381	A aplicação deve notificar o avaliador e o avaliado, no prazo previsto em norma, para preenchimento da avaliação, disponibilizando o acesso ao formulário e lembrando quando o prazo para conclusão estiver próximo e tiver expirado.	7 e 20
382	A aplicação deve apurar qual o avaliador responsável em determinado período, verificando qual membro/servidor esteve efetivamente responsável pela chefia do servidor avaliado, pela maior parte do período de avaliação.	7 e 20
383	A aplicação deve permitir a integração entre os sistemas de avaliação de estágio probatório, de desempenho e de gestão de competências.	7 e 20
384	A aplicação deve manter o registro das competências do servidor bem como seus cursos, treinamentos, habilidades e participaçã o em projetos.	7 e 20
385	Deverá permitir o registro e sistematização de informações necessárias à Gestão por Competências.	7 e 20
386	Deverá disponibilizar o gerenciamento do processo de avaliação das competências.	7 e 20
387	Deverá permitir a elaboração e edição dos modelos de Avaliações.	7 e 20
388	Manter o registro dos dados referentes às avaliações de competências	7 e 20
389	Deverá disponibilizar o gerenciamento dos dados obtidos a partir das avaliações das competências.	7 e 20
390	Disponibilizar Elaboração de Agenda de Desenvolvimento Individual dos avaliados, que deverá ser gerenciada pelo gestor e acompanhada pelo servidor, na qual serão estabelecidas ações de desenvolvimento com base no resultado das avaliações e nas necessidades levantadas pelo Gestor.	7 e 20
391	A aplicação deve manter o registro das competências do servidor bem como seus cursos, treinamentos, habilidades e participação em projetos.	7 e 20
392	A aplicação deve possibilitar o cadastro das rotinas de integração de novos servidores	19
393	A aplicação deve manter o registro das ações de integração para os servidores, considerando data, local, responsáveis e participantes.	19

TABELA 6 MACROPROCESSO 5 - RECURSOS HUMANOS - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DOS DIREITOS ESTATUTÁRIOS
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Férias, LP, LTS, Cursos, Magistério, Folga de Plantão/casamento, luto, licença maternidade e paternidade e outras razões	Afastamento de membros	Portaria de Substituição	3,58%	X
2	Férias, LP, LTS, Cursos, Folga de Plantão/casamento, luto, licença	Afastamento	Portaria de afastamento (CORH)	3,58%	X

	maternidade e paternidade e outras razões
3	Suspeição/Impedimentos/colaboração em autos/não homologação de IC/ nos processos	Designação/Cessação de Membros	Portaria de designação/Cessação	3,58%	X
4	Critérios de antiguidade e rodízio	Designação para atuar no eleitoral	Portaria de designação/Cessação	3,58%	X
5	Escolha do PJ da Comarca/antiguidade/Rodízio	Designação de Coordenadores Administrativos	Portaria de designação/Cessação	3,57%	X
6	Solicitação do PJ e Concordância do PJ	Colaboração na Promotoria	Portaria de designação/Cessação	3,57%	X
7	Por Promotoria de Justiça/Rodízio	Plantão e Plantão Especial	Portaria de designação	3,57%	X
8	Critérios de antiguidade e rodízio	Turma de Recursos	Portaria de designação/Cessação	3,57%	X
9	Participação de evento, Mudança, Diária e Deslocamento com veículo próprio	Ajuda de Custo III	Indenização do ressarcimento em Folha de Pagamento	3,57%	X
10	Solicitação	Indenização de Férias e LP	Manifestação	3,57%	X
11	Solicitação+ Decisão CSMP	Residência fora da Comarca	Manifestação	3,57%	X
12	Consulta de férias Anual (1 para cada semestre)	Férias de Membros	Portaria de Férias Anual	3,57%	X
13	Consulta Anual	Coordenação Administrativa	Portaria designando CA	3,57%	X
14	Consulta Anual	Coordenação Civil e Criminal (Procuradores)	Portaria designando CA	3,57%	X
15	Promoção/Remoção	Transferência do trânsito	Portaria	3,57%	X
16	PJ Substituto fora da circunscrição de lotação	Ajuda de Custo	Portaria	3,57%	X
17	Solicitação	Renúncia do Eleitoral	Portaria	3,57%	X
18	Solicitação	Auxílio Moradia	Autorização Folha de Pagamento	3,57%	X
19	Consulta mensal para suspenção, remarcação, gozo ou indenização de férias	Incidentes em férias	SRH Ficha Funcional	3,57%	X
20	Informação do CORH	Abono de Permanência	Autorização Folha de Pagamento	3,57%	X
21	Solicitação	Opção pelo Regime Jurídico anterior	Autorização do Sub Administrativo para CORH	3,57%	X
22	Remoção/Promoção	Ajuda de Custo II	Autorização Folha de	3,57%	X

			Pagamento/parecer negando pedido
23	Informação do CORH	Homologação da Aposentadoria	Ato de Aposentadoria	3,57%	X
24	Solicitação	Autorização para compra de arma e munição, autorização para exercer o magistério, Auxílio Funeral	Autorização	3,57%	X
25	Solicitação	Tempo de serviço (Averbação/Desaverbação)	Informação CORH	3,57%	X
26	Solicitação	Criação, Instalação e redistribuição de atribuições da PJ	Parecer da ADE e Pauta Colégio de Procuradores	3,57%	X
27	Solicitação	Criação de Promotorias de Justiça	Avaliação do Subprocurador de Justiça para Assuntos Institucional	3,57%	X
28	Solicitação	Processos Indenizatórios (PAE, PES< outras)	Autorização Folha de Pagamento	3,57%	X
REQUISITOS GLOBAIS					Relacionados aos Processos
1	Possibilitar consultas e emissão de relatórios informativos e analíticos (customizáveis e editáveis)				Todos
2	Permitir o registro, em banco de dados, das alterações (inclusão, substituição e exclusão) e registrar automaticamente o nome do usuário responsável				Todos
3	Permitir anexar arquivos em qualquer formato (texto, imagem, apresentação, animação, áudio, vídeo, etc.)				Todos
4	Permitir a configuração de diferentes perfis de usuários para a utilização do sistema				Todos
5	Atender as normas vigentes no MPSC				Todos
6	Permitir acesso remoto				Todos
7	Permitir alteração/exclusão de dados cadastrados				Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS					Relacionados aos Processos
8	Atender a Resolução do CNMP sobre o Eleitoral				Processo:
9	Observar os impedimentos existentes				Processo: 4,5 e 8
10	Observar descontos de dias respondidos				Processo 4 e 8
11	Observar nos afastamentos os casos de autorização do Conselho Superior e do Procurador-Geral de Justiça				Processo: 2
12	Férias e Licença Prêmio em período eleitoral precisa autorização do Procurador Geral eleitoral				Processo: 2

TABELA 7

MACROPROCESSO 5 - RECURSOS HUMANOS - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: SECRETARIA DO CONSELHO SUPERIOR
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Opção, Remoção, Permuta, Promoção	Movimentação na carreira	Ato de Movimentação	14,30%	X
2	Ausências legais e pedidos individuais	Justificativa de Ausência em Sessão CSMP	Participante da Sessão do CSMP	14,30%	X
3	Ausências legais e pedidos individuais	Justificativa de Ausência em Sessão CP	Participante da Sessão do CP	14,28%
4	Pedido de revisão de atribuição	Revisão de atribuições	Atos de Atribuição	14,28%	X
5	Pedido de revisão de norma	Revisão de norma	Atos Normativos	14,28%	X
6	Pedido de revisão de atribuição	Consolidação de pedidos	Pauta do CNMP	14,28%	X
7	Pedido de revisão de atribuição	Consolidação de pedidos	Pauta do Colégio de Procuradores de Justiça	14,28%	X
REQUISITOS GLOBAIS					Relacionados aos Processos
1	Possibilitar consultas e emissão de relatórios informativos e analíticos (customizáveis e editáveis)				Todos
2	Permitir o registro, em banco de dados, das alterações (inclusão, substituição e exclusão) e registrar automaticamente o nome do usuário responsável				Todos
3	Permitir anexar arquivos em qualquer formato (texto, imagem, apresentação, animação, áudio, vídeo, etc.)				Todos
4	Permitir a configuração de diferentes perfis de usuários para a utilização do sistema				Todos
5	Permitir acesso remoto				Todos
6	Permitir alteração/exclusão de dados cadastrados				Todos

TABELA 8 MACROPROCESSO 5 - RECURSOS HUMANOS - ESTRUTURA RESPONSÁVEL: SECRETARIA DA CORREGEDORIA-GERAL
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	De ofício, por recomendação, representação ou reclamação	Reclamação Disciplinar	Arquivamento ou instauração de procedimento/processo		X
2	De ofício, por recomendação, representação ou reclamação	Sindicância	Decisão de arquivamento ou de evolução para processo		X
3	De ofício, por recomendação, representação ou reclamação	Processo Administrativo Sumário	Decisão de arquivamento ou de aplicação de penalidade		X
4	De ofício, por recomendação,	Processo Administrativo Ordinário	Decisão de arquivamento ou de		X

	representação ou reclamação		aplicação de penalidade
5	Informação, comunicação, solicitação, resposta	Expediente/Protocolo	Ciência, arquivamento, encaminhamentos ou juntada		X
6	Solicitação, consulta	Consulta	Resposta ao consulente e/ou outros encaminhamentos		X
7	De ofício, por solicitação ou informação (elogio)	Anotação para fins de mérito funcional	Registro na ficha funcional		X
8	Atendimento presencial	Atendimento	Orientação ou evolução para procedimento/processo		X
9	De ofício	Correição ordinária	Determinações ou arquivamento		X
10	De ofício, reclamação, recomendação	Correição extraordinária	Determinações ou arquivamento		X
11	De ofício, reclamação, recomendação	Inspeção	Determinações ou arquivamento		X
12	Início de exercício do Membro	Estágio Probatório	Relatórios de Estágio Probatório		X
13	Conclusão Estágio Probatório	Vitaliciamento	Relatório Circunstanciado		X
14	Decisão residência fora da Comarca	Procedimento de Residência Fora da Comarca (PARe)	Relatório de avaliação semestral		X
15	De ofício, solicitação etc.	Programa de Cooperação Especial	Decisão		X
16	De ofício, reclamação, recomendação etc	Procedimento de Verificação de Pendências (PVA)	Determinações ou arquivamento		X
17	De ofício, reclamação, recomendação etc	Procedimento de Verificação de Atuação (PVP)	Determinações ou arquivamento		X
18	De ofício, solicitação	Procedimento Administrativo (Reunião Conselho Superior, Movimentação na Carreira, Reunião do CNCG etc)	Relatórios, determinações, decisões, arquivamentos etc		X
REQUISITOS GLOBAIS					Relacionados aos Processos
1	Possibilitar consultas e emissão de relatórios informativos e analíticos (customizáveis e editáveis)				Todos
2	Permitir o registro, em banco de dados, das alterações (inclusão, substituição e exclusão) e registrar automaticamente o nome do usuário responsável				Todos
3	Permitir anexar arquivos em qualquer formato (texto, imagem, apresentação, animação, áudio, vídeo, etc.)				Todos
4	Permitir a configuração de diferentes perfis de usuários para a utilização do sistema				Todos
5	Permitir acesso remoto				Todos
6	Permitir alteração/exclusão de dados cadastrados				Todos

TABELA 9 MACROPROCESSO 6 - FOLHA DE PAGAMENTO - RESPONSÁVEL: COORDENADORIA DE PAGAMENTO
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Pagamento de Folha Salarial	Cálculo/Processamento Mensal de Folha	Comprovantes de pagamento, arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
2	Pagamento de Folha Suplementares	Cálculo/Processamento de Folhas Suplementares	Comprovantes de pagamento, arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
3	Pagamento de Gratificação Xxxxxxxx	Xxxxxxx/Processamento de Gratificação Natalina	Comprovantes de pagamento, arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
4	Pagamento de Gratificação de Férias	Cálculo/Processamento de Gratificação de Férias	Comprovantes de pagamento, arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
5	Pagamento de Herdeiros	Cálculo e atualização de valores	Comprovantes de pagamento, arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
6	Pensão Alimentícia/Desconto Judicial	Cálculo e desconto em folha	Comprovantes de pagamento, arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
7	Obrigações acessórias (e-Social, DIRF, RAIS)	Geração de arquivos digitais	Arquivo digital e relatórios	3,45%	X
8	Nomeação	Cálculo das verbas salariais	Pagamento em contracheque	3,45%	X
9	Promoções	Cálculo e ajustes retroativos	Pagamento em contracheque	3,45%	X
10	Adicional de Graduação e pós- graduação	Cálculo e ajustes retroativos	Pagamento em contracheque	3,45%	X
11	Adicional por tempo de serviço	Cálculo e ajustes retroativos	Pagamento em contracheque	3,45%	X
12	Estabilidade Financeira	Cálculo de bases/Atualização de vencimentos	Cálculo, retenção e pagamento em contracheque	3,45%	X
13	Auxílios e Benefícios (Creche, Saúde, Moradia, Transporte, Doença, Educação)	Averbação em Folha	Pagamento em contracheque	3,45%	X
14	Indenização de Férias e Licença- Prêmio	Cálculo e processamento	Pagamento em contracheque	3,45%	X
15	Nomeação/Designação em cargo comissionado ou função gratificada	Cálculo/Processamento de Gratificação	Pagamento em contracheque	3,45%	X
16	Gratificações por Substituição/Cumulação	Cálculo e ajustes retroativos	Pagamento e/ou desconto em contracheque	3,45%	X

17	Indenizações de Despesas/Ajudas de Custo	Averbação em Folha	Pagamento em contracheque	3,45%	X
18	Abono de Permanência	Averbação em Folha e ajustes retroativos	Pagamento em contracheque	3,45%	X
19	Aposentadoria	Cálculo das verbas salariais e proventos	Pagamento em contracheque	3,45%	X
20	Isenção de IRRF e IPREV (moléstia grave)	Aplicar a isenção	Dispensa e redução nas retenções	3,45%	X
21	Exoneração/Falecimento	Cálculo das verbas rescisórias	Pagamento em contracheque	3,45%	X
22	Descontos Sindicais	Realizar o desconto em folha	Desconto em contracheque e geração de arquivos contábeis e bancários	3,45%	X
23	Desconto/Devolução de valores	Admitir a inclusão de valores	Desconto em contracheque	3,45%	X
24	Consignações em Folha (importações)	Incluir descontos e estornos em Folha/Importação	Desconto/devoluções em contracheque	3,45%	X
25	Margem Consignável	Cálculo/Emissão/Controle	Declaração de Margem Consignável	3,44%	X
26	Informações Legais	Confecção de relatórios Legais	Emissão de Relatórios	3,44%	X
27	Certidão/Declaração	Confecção de certidão/declaração	Emissão de certidão/declaração	3,44%	X
28	Projeções/Simulações	Cálculo de projeções e simulações salariais	Emissão de Projeções e Simulações	3,44%	X
29	Recebimento/envio dados externos	Realizar os registros e históricos pertinentes	Reflexos no contracheque	3,44%	X
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos processos
1	A folha de pagamento deve ser totalmente gerada a partir do cadastro dos eventos funcionais e financeiros dos membros e servidores (ativos e inativos), servidores à disposição e estagiários, pagamento de atrasados à herdeiros, pensões administrativas e judiciais, pensões alimentícias e repasses.				X	Todos
2	Parametrização livre dos códigos de proventos, descontos e bases, e suas respectivas fórmulas de cálculos, condições lógicas, rubricas, incidências, sequência de cálculo e controles, feita pelos usuários de maneira simples e flexível, no idioma portug uês, e sem a necessidade de conhecimento e aplicação de linguagens de programação, possibilitando a validação do cálculo de alguns eventos em relação a outros.				X	Todos
3	Dispor de ferramenta que permita escrever regras de cálculo mais complexas, não suportadas pelas parametrizações do cadastro dos eventos, a fim de automatizar também esses cálculos mais elaborados, permitindo por exemplo o uso de fórmulas e mnemônicos.				X	Todos
4	Permitir a criação de algoritmos de cálculo, usando recursos com comandos e funções em português, dispor de recurso de				X	Todos

	depuração em tempo real e manter os códigos abertos para que a equipe de TI do MPSC possa efetuar as modificações que se fizerem necessárias, sem recorrer aos objetos e programas fonte do sistema.
5	Permitir a inclusão dos textos de descrição dos processos e fórmulas de cada verba para documentação, informando os dispositivos legais que as regulamentam.	X	Todos
6	Permitir a definição e tratamento automático de prioridades de descontos (ordem de cálculo), evento a evento de desconto.	X	Todos
7	Utilização de fórmulas, rotinas padrão, rotinas específicas e critérios de médias na parametrização das verbas.	X	Todos
8	Permitir a criação e particularização das fórmulas de cada verba por organização, estabelecimento, cargo, lotação, cálculo, sindicato, associações de classe, grupo e categoria funcional (ativos e inativos), estagiários e pensionistas de alimentos.	X	Todos
9	Permitir a parametrização contábil e orçamentária das verbas/rubricas.	X	Todos
10	Possibilitar a suspensão do pagamento ou desconto de determinada rubrica/código a determinado servidor, grupo ou categoria funcional.	X	Todos
11	Parametrização de um cadastro de índices (tabelas de progressão), por grupo e categoria funcional, cujos valores devem ser armazenados historicamente, sem limite de tempo.	X	Todos
12	Possibilidade de utilização de índices, relativos ao mês corrente, na parametrização e cálculo de eventos.	X	Todos
13	Parametrização de tabelas para cálculos (INSS, IPREV, IRRF, Previdência Complementar, Salário Família, Auxílio Creche, Auxílio Saúde, etc) cujos valores e/ou percentuais devem ser armazenados historicamente, sem limite de tempo.	X	Todos
14	Parametrização e geração automática de lançamentos para outros eventos/cálculos/meses.	X	Todos
15	Entrada de lançamentos com indicação e controle automático da quantidade de parcelas e valores diversos a serem tratados a partir de uma determinada data de referência.	X	Todos
16	Utilização dos históricos de definição e parametrização dos eventos para efeitos de execução de cálculos retroativos.	X	Todos
17	Permitir, através de parâmetros ou fórmulas, o cálculo de créditos e/ou descontos a serem lançados na folha - mesmo os créditos que ocorrem por um intervalo específico de tempo, tenham correções monetárias periódicas e utilizem pagamentos retroativos como base para cálculo.	X	Todos
18	Armazenamento automático dos históricos de definição e parametrização dos eventos, sem limite de tempo.	X	Todos
19	Execuções de cálculos/processamentos totais (toda a instituição), parciais (determinadas lotações e/ou grupo e/ou categorias funcionais) ou individuais.	X	Todos
20	Suportar o tratamento de múltiplos regimes jurídicos, com diferentes características de processamento, em um mesmo processo de cálculo.	X	Todos
21	Suportar a definição e execução de cálculos de provisões e encargos.	X	Todos
22	Permitir que o usuário visualize, opcionalmente, a depuração do processo de cálculo, em tempo de execução, operação a operação, evento a evento, e em tempo real.	X	Todos
23	Realizar críticas de inconsistências das inclusões de registros/alterações funcionais com situações preexistentes.	X	Todos
24	Possibilitar o envio de e-mail ao servidor, em determinados eventos de inclusão/alteração/exclusão em sua folha de pagamento.	X	Todos

25	Geração de históricos financeiros, em tempo real e sem limite de tempo, para os membros e servidores (ativos e inativos), pensionistas de alimentos, estagiários e herdeiros.	X	Todos
26	Emissão do relatório “Analítico da Folha de Pagamento” e comparativo entre meses anteriores, por rubrica, grupo de rubricas, grupo funcional, lotação e por categoria funcional.	X	Todos
27	Emissão do relatório “Resumo da Folha de Pagamento” e comparativo entre meses anteriores.	X	Todos
28	Emissão do relatório “Ficha Financeira Anual” individualizada de todos os valores recebidos, descontados e as bases de cálculos utilizadas.	X	Todos
29	Emissão do relatório Contracheque Mensal, sendo que o “layout” de impressão deve ser adaptável às necessidades da contratante e comparativo entre meses anteriores.	X	Todos
30	Emissão do relatório “Recibo de Pagamento de Pensionistas”, sendo que o “layout” de impressão deve ser adaptável às necessidades da contratante e comparativo entre meses anteriores.	X	Todos
31	Possibilidade de parametrização, pelo usuário, de mensagens para impressão no Contracheque Mensal diferenciadas por grupo, evento, cargo, situação funcional, categoria e lotação.	X	Todos
32	Emissão dos relatórios “Relação Bancária de Pensionistas de Alimentos” e "Relação Bancária de Pagamentos a Herdeiros" contendo informações como o nome, domicílio bancário, valor líquido e respectivo pagador originário da pensão/herança.	X	Todos
33	Geração de arquivos de créditos bancários e relatórios dos servidores ativos e inativos, herdeiros e pensionistas de alimentos para diferentes bancos, com a possibilidade de envio físico de mídias ou transmissão eletrônica.	X	Todos
34	Permitir análise de composição de salários individuais ou contidos nas diversas tabelas salariais.	X	Todos
35	Permitir análise de faixas salariais autorizadas para os diversos cargos e funções (análise horizontal e vertical).	X	Todos
36	Permitir a configuração e aplicação dos tetos salariais, conforme limites estabelecidos nas normas atuais e supervenientes, bem como parâmetros dispostos nas Resoluções do Conselho Nacional do MP (CNMP), associando-os às respectivas carreiras e cargos, possibilitando identificar e bloquear mensalmente o valor que excedeu ao teto, fazendo-o constar na relação de descontos mensais. Os pagamentos retroativos deverão ser somados a remuneração do mês de competência, para a verificação de possíveis valores excedentes ao respectivo teto, que devem ser bloqueados no mês do efetivo pagamento, mas identificados e associados ao mês de competência.	X	Todos
37	Permitir o cadastro e processamento das folhas de pagamento, possibilitando informar a competência (mês/ano), tipo (Normal, Suplementares, gratificação natalina, etc.), período de lançamento, período de apuração das horas adicionais e faltas, dentre outras informações.	X	Todos
38	Permitir que o fechamento da folha e o crédito por grupo e categoria possam ocorrer em momentos distintos.	X	Todos
39	Permitir o registro dos cálculos realizados previamente ao fechamento da folha, possibilitando análise comparativa ent re os diversos processamentos realizados no mês, acompanhando a evolução da folha.	X	Todos
40	Permitir a abertura de uma folha já fechada, mas que ainda não tenha sido creditada, possibilitando a realização de procedime ntos emergenciais.	X	Todos
41	Alimentar automaticamente a ficha funcional (dossiê) do funcionário, à medida que os eventos forem acontecendo e sem a sobreposição de informações.	X	Todos

42	Permitir o tratamento de Plano de Previdência Próprio, inclusive com contrapartida.	X	Todos
43	Permitir o tratamento de Plano de Previdência complementar, inclusive com contrapartida.	X	Todos
44	Contracheque Mensal: para consulta, emissão e organização. Com a opção: para os ativos, emissão por ordem de lotação; e para os aposentados e pensionistas por ordem alfabética de cidade onde residem, e dentro de cidade por ordem alfabética de nome. Automatizar o envio de contracheque para os respectivos e-mails.	X	Todos
45	Disponibilizar portal na intranet/internet consultas aos documentos: Ficha Financeira, Comprovante de Rendimentos, Contracheque Mensal, programação de férias, relatório de frequência, com usuário e senha cadastrados respeitando suas devidas restrições na intranet do MPSC.	X	Todos
46	Deverá, a partir de qualquer alteração de dados pessoais, funcionais, financeiros e legais, refazer automaticamente o cálculo, quer seja retroativo ou não, de eventuais diferenças salariais, levando-se em consideração a data efetiva de início (DD/MM/AAAA) do evento (alteração/inclusão).	X	Todos
47	Todas as informações parametrizáveis quando realizadas pelo MPSC deverão conter as suas respectivas vigências temporais (DD/MM/AAAA), como por exemplo: tabela de código de vencimento e de desconto, fórmulas de cálculo, tabelas de vencimentos e descontos, atributos, componentes de cálculo, etc.	X	Todos
48	Deverá permitir a criação de qualquer base de cálculo, de forma parametrizável, e possuir, inicialmente, no mínimo os seguintes tipos: Gratificação natalina/13ºsalário, antecipação da gratificação natalina/13º, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, Base IRRF, Base para contribuição previdenciária própria, geral e complementar, Base da estabilidade financeira.	X	Todos
49	Permitir lançamentos de eventos com atualizações monetárias de códigos de vencimentos e de descontos, com base em parametrização de índices monetários, tais como POUPANÇA, IGPM, IPCA, IPC-FIPE, INPC, IGP-DI, entre outros, e a aplicação de juros conforme demanda e dispositivos legais.	X	Todos
50	Permitir a emissão de documentos com código de validação, por exemplo: DIRF; RAIS; GFIP; Certidão para Base de Cálculo da Previdência; Certidão de Consignados e Margem Consignável; Certidão de antecedentes funcionais; Certidão de Cargo (atribuições); Certidão de Férias; Certidão de desligamento; Certidão de Licença; Certidão de Remuneração; Certidão de Tempo de Nomeação e Tempo de Serviço; Certidão de Tempo de Serviço; Certidão PAE e de outras verbas indenizatórias; Certidão de salário do cargo e/ou Função Comissionada; Certidão de remuneração se vivo estivesse; Declaração de vínculo empregatício (Padrão INSS).	X	Todos
51	Deverá gerar automaticamente o complemento previdenciário nos casos de redução de carga-horária, suspensões e demais afastamentos que obriguem a complementação previdenciária na forma da lei.	X	Todos
52	Deverá alimentar um histórico das Contribuições Previdenciárias e de Salários de Contribuição, vinculando pagamentos e recolhimentos retroativos ao seu devido mês de competência.	X	Todos
53	Deverá atender todas as especificidades da Lei n. 6.745/1985, Lei Complementar estadual n. 223/2002 e Lei Complementar estadual n. 197/2000.		Todos
54	Deverá manter os processos de alimentação de dados, pesquisas e consultas, não devendo haver interrupção em função do processamento da folha de pagamento.	X	Todos
55	Todas as informações de processamento da folha e o espelho do contracheque dos servidores deverão ser mantidas na Solução de tal forma que possam ser recuperadas a qualquer tempo, de forma imediata e sistematizadas.	X	Todos

56	Deverá gerar arquivos de acordo com os leiautes dos bancos para efetuar os créditos em conta corrente.	X	Todos
57	Permitir contabilização por Centro de Custos, considerando a Lotação do Servidor independentemente do tipo de vínculo.	X	Todos
58	Possibilitar a contabilização por lotes de forma que seja possível parametrizar lotes específicos para a contabilidade.	X	Todos
59	Possibilitar a análise dos lançamentos contábeis antes da sua efetivação na contabilidade.	X	Todos
60	Possibilitar a extração de relatórios específicos dos lotes de contabilização da Folha.	X	Todos
61	Permitir o estorno de um lote específico na contabilidade.	X	Todos
62	Possibilitar a contabilização das provisões da Folha de Pagamento.	X	Todos
63	Possibilitar a análise e cruzamento dos dados do orçamento com a Folha de Pagamento, executando totalizações do tipo “valor orçado” e “valor executado”.	X	Todos
64	Possibilitar análises dos valores orçados para Folha de Pagamento com totalização de acordo com a “Estrutura de Custos”.	X	Todos
65	Permitir a importação do banco de dados de outros sistemas para manutenção de registros históricos da Folha de Pagamento. Os dados históricos do banco deverão ser editáveis, como se fossem nativos, permitindo a extração e gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.		Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS		Relacionados aos processos
66	Realizar o cálculo da antecipação e o integral da gratificação natalina (13º salário), inclusive a quitação da gratificação natalina na rescisão contratual, conforme critérios específicos; Dispor de controle para pagamento em parcelas parametrizáveis.	3
67	Deverá permitir o desconto efetuado em folha de pagamento do alimentante, em favor de beneficiários, conforme determinação judicial.	6
68	Permitir a inclusão de mais de um beneficiário para um mesmo alimentante.	6
69	Gerar automaticamente o cálculo do mês e retroativo, a partir dos dados (tipos de cálculo, datas início e fim etc.) da pensão alimentícia, referentes às determinações judiciais.	6
70	Prever a existência de atributos que especifiquem a ordem de cálculo das pensões e as particularidades de cada uma delas, em conformidade às decisões judiciais.	6
71	Prever a consistência entre os valores do alimentante e de cada pensionista vinculada, de modo que valores descontados ou devolvidos ao alimentante sejam obrigatoriamente repassados às pensionistas.	6
72	Prever o cálculo dos valores devidos para fins de pensões alimentícias, descontos judiciais incidentes sobre as pensões, geração de contracheques (atuais e históricos) e crédito ao beneficiário.	6
73	Permitir o cadastro dos beneficiários de Pensões com dados bancários e demais informações necessárias para cumprimento das obrigações legais.	6
74	Possibilitar a geração do e-Social e DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, com a emissão dos Comprovantes de Rendimentos, vinculando os cargos ocupados e respectivos dados salariais aos CPFs, mantendo-os para consulta e impressão.	7

75	Disponibilizar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.	7
76	Permitir a atualização das informações para atender as demandas do E-social.	7
77	Permitir a carga inicial com possibilidade de critica de informações para o E-Social.	7
78	Possuir uma tabela de eventos não-periódicos pré-cadastrados.	7
79	Possibilitar o cadastramento de novos eventos não-periódicos além dos pré-cadastrados.	7
80	Gerar automaticamente eventos não periódicos através de integração com ERP.	7
81	Possuir uma tabela de eventos periódicos pré-cadastrados.	7
82	Possibilitar o cadastramento de novos eventos periódicos além dos pré-cadastrados.	7
83	Gerar automaticamente eventos periódicos através de integração com ERP.	7
84	Permitir a geração do arquivo do e-social a ser transmitido para a Receita Federal dentro do leiaute atualizado, devendo estar integrada a plataforma do ERP.	7
85	Possibilitar a parametrização para cálculo automático ou não dos adicionais de tempo de serviço considerando as informações e parâmetros existentes de regras de contagem de tempo de serviço, possibilitando incluir o início dos efeitos financeiros.	11
86	Possibilitar o cadastro de informações históricas e pagamento de vantagens pessoais nominalmente identificáveis.	12
87	Calcular, com base nos cargos comissionados e funções gratificadas exercidos, o valor da Vantagem decorrente da Estabilidade Financeira, conforme norma vigente.	12
88	Realizar atualização dos cargos comissionados e funções gratificadas, com base nos valores históricos e índices de atualização concedidos aos servidores.	12
89	Compor base de cálculo previdenciária conforme quantidade de dias de exercício em cargos em comissão e funções gratificadas.	12
90	Permitir o pagamento de gratificação àqueles que completaram o período total da estabilidade financeira e continuam a exercer as atribuições do cargo em comissão ou função gratificada.	12
91	Controle de concessão de benefícios: ajuda de custo, auxílios diversos, gratificação adicional, gratificação de incentivo funcional, Auxílio Alimentação e Transporte, Xxxxxxx Xxxxxx, Auxílio Saúde, Xxxxxxx xxxxxxx, Auxílio Educação e outros, conforme dispositivos legais.	13
92	Permitir a qualquer tempo a indenização dos períodos não gozados de férias e licenças-prêmio, conforme regras estabelecidas, realizando o cálculo dos valores a pagar e os registros históricos necessários.	14
93	Tratamento da exclusão automática do evento de gratificação de função, quando o funcionário for exonerado da função ou cargo em comissão, conservando apenas o pagamento relativo ao seu cargo efetivo.	15
94	Suportar a definição e execução de cálculos de gratificações.	15 e 16
95	Controle de tratamento dos lançamentos para efeitos de substituição ou complementação de valores (na existência de mais de um lançamento para um mesmo servidor/mês/evento o sistema soma os lançamentos existentes e/ou considera o último e/ou o mais vantajoso).	16

96	Lançamentos de substituição ou complementação de valores ou cessações e descontos.	16
97	Possibilitar o lançamento do abono de permanência àqueles que tendo alcançado o direito à aposentadoria, ainda permanecem em atividade.	18
98	Suportar a definição e execução de cálculos provenientes de exoneração e/ou aposentadoria complementar.	19
99	Possibilitar o abatimento de um teto previdenciário para os inativos.	19
100	Deverá permitir o cadastro dos tipos de aposentadorias existentes previstos legalmente, tais como: por invalidez, compulsória , proporcional, voluntária por tempo de contribuição ou por idade, tempo de serviço.	19
101	Possibilitar o lançamento da isenção de Imposto de Renda para servidores com doença grave, deficiência, dentre outros.	20
102	Possibilitar o abatimento do dobro do teto previdenciário para servidores com doença grave, deficiência, dentre outros.	20
103	Possibilitar o lançamento da isenção do teto salarial ou alteração do seu teto para atender decisões judiciais.	20
104	Parametrização dos eventos de contribuição sindical, mensalidade sindical, das entidades de classe, contribuição assistencial e contribuição confederativa, com critérios variáveis de acordo com cada sindicato.	22
105	As tabelas de processamento das consignações em folha devem ser parametrizáveis, contemplando entidades consignatári as, códigos/espécies e taxas de custeio.	24
106	Calcular, emitir, controlar, registrar a emissão de margens consignáveis, por servidor, e manter em histórico. Realizar simulação de margem consignável, parametrizável com possíveis descontos, ou remunerações, futuras.	25
107	Emitir todos os relatórios legais (contábeis/orçamentários) necessários para o cumprimento das obrigações a que o MPSC esteja sujeito.	26
108	Permitir a emissão automática de certidões/declarações, previamente autorizadas, em ambiente da intranet.	27
109	Suportar a definição e execução de cálculos de simulações de reajuste salarial, por grupo, categoria funcional ou tipo de vínculo do servidor.	28
110	Suportar a definição e execução de cálculos, a partir da emissão da última Folha, do incremento natural da folha de pagamento projetando-a a datas futuras, com suas provisões, encargos, concessões como triênios, promoções, separando os resultados por itens orçamentários.	28
111	Suportar a definição e execução de cálculos com vistas a demonstrar o incremento mensal (e anual) em folha de pagamento, resultantes do provimento de novos cargos, funções e vagas de estágio, projetando-o a datas futuras, com suas provisões, encargos, concessões como triênios, promoções, separando os resultados por itens orçamentários.	28
112	Deverá permitir a simulação remuneratória individual, de eventos futuros que impactam na remuneração, em ambiente da intranet, tais como: promoções, substituições, adicionais, redução de carga-horária, etc.	28
113	Possibilitar a administração de reajustes salariais parametrizáveis, flexíveis quanto à sua abrangência, que tenham a possibilidade de simulações e que contemplem a geração de históricos quando da sua efetivação.	28
114	Possibilitar a exportação de informações para o portal da transparência do MPSC.	29
115	As informações a serem exportadas para o portal da transparência serão extraídas do módulo do ERP de acordo com leiaute a ser fornecido pelo MPSC.	29

116 Deverá permitir a criação de leiaute parametrizáveis para importação e exportação de dados. 29

TABELA 10 MACROPROCESSO 7 - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - RESPONSÁVEL: COORDENADORIA ADMINISTRATIVA
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Pedido de aquisição ou contratação e detalhamento do objeto (termo de referência)	Análise de pedido de aquisição ou contratação	Deferimento ou indeferimento	2,18%	X
2	Deferimento de um pedido e detalhamento do objeto	Coleta de orçamentos	Relatório de orçamentos	2,18%
3	Orçamentos e documentação do fornecedor	Seleção e habilitação de fornecedor	Relatório de resultado da proposta vencedora	2,18%	X
4	Deferimento de pedido, relatório de orçamentos, relatório de resultado da proposta vencedora e bloqueios orçamentários	Análise de processo de compra ou contratação	Aprovação/Desaprovação	2,18%
5	Relatório de orçamentos ou resultado da proposta vencedora	Reserva orçamentária	Bloqueios orçamentários	2,18%
6	Deferimento de pedido, relatório de orçamentos e bloqueios orçamentários	Autorizar deflagração de processo licitatório	Autorização/não autorização	2,18%
7	Autorização	Elaborar e aprovar minuta de edital	Minuta de edital aprovada/não aprovada	2,12%
8	Minuta de edital aprovada	Realizar certame	Ata da sessão	2,12%	X
9	Ata da sessão e processo	Homologar certame	Decisão	2,12%
10	Impugnação/Recurso	Analisar impugnação/recurso	Decisão	2,12%
11	Desaprovação/Não homologação	Liberação de reservas orçamentárias	Reservas liberadas/retorno de valores à dotação orçamentária	2,12%
12	Aprovação/Decisão ou Autorização de Despesa de Ata e bloqueios orçamentários ou Termo de Convênio e bloqueios orçamentários	Solicitar empenho da despesa	Solicitação de empenho (*)	2,12%	X
13	Empenho	Emissão de autorização de fornecimento ou serviço e notificação do fornecedor	Autorização de fornecimento ou serviço e notificação	2,12%	X

14	Autorização de fornecimento ou serviço, notificação, bem ou serviço e nota fiscal	Recebimento de bens	Aceite do recebimento do bem ou serviço	2,12%
15	Aceite do recebimento do bem ou serviço ou prestação de contas e nota fiscal	Certificação de despesa pública	Despesa certificada	2,12%	X
16	Despesa certificada	Envio para liquidação e pagamento	Liquidação e pagamento (*)	2,12%
17	Aprovação/Decisão	Cadastro e formalização de contrato ou ata de registro de preços	Contrato ou ata de registro de preços para celebração	2,12%	X
18	Empenho e contrato	Celebração do contrato	Início da execução contratual	2,12%
19	Fim da vigência e solicitação de prorrogação	Prorrogação de contrato e convênio	Aditivo	2,12%	X
20	Solicitação de alteração	Alteração de contrato, convênio ou ata de registro de preços	Aditivo	2,12%	X
21	Solicitação de alteração	Acréscimo ou supressão contratual	Aditivo contratual	2,12%	X
22	Solicitação de reajuste	Reajuste contratual	Apostilamento do novo valor contratual	2,12%	X
23	Solicitação de reequilíbrio e documentos comprobatórios	Reequilíbrio de contrato, ata de registro de preços e convênio	Aditivo	2,12%	X
24	Reajustes, reequilíbrios e acréscimos ou supressões	Cálculo de valores	Dados digitais e relatórios	2,12%	X
25	Decisão ou solicitação	Rescisão de contrato, ata de registro de preços e convênio	Dados digitais e relatórios	2,12%
26	Termo de rescisão ou decisão de anulação de empenho	Anulação de empenho	Solicitação de anulação de empenho (*)	2,12%	X
27	Pedido de aquisição ou contratação de item de ata de registro de preços	Autorização de consumo de itens de ata de registro de preços	Deferimento ou indeferimento	2,12%
28	Deferimento	Consumo de itens de ata de registro de preços	Autorização de Despesa de Ata e bloqueios orçamentários	2,12%	X
29	Autorização de Despesa de Ata e bloqueios orçamentários	Cadastro e formalização de contrato	Contrato para celebração	2,12%
30	Pedido de aquisição ou contratação de item de contrato sob demanda	Autorização de consumo de itens de contrato sob demanda	Deferimento ou indeferimento	2,12%
31	Deferimento	Consumo de itens de contrato sob demanda	Autorização de Despesa de Contrato	2,12%	X
32	Autorização de Despesa de Contrato	Emissão de autorização de fornecimento ou serviço e notificação	Autorização de fornecimento ou serviço e notificação	2,12%	X

		do fornecedor
33	Celebrações diversas	Publicação	Publicação no DOEMP	2,12%
34	Dados e documentos dos fornecedores	Cadastro de fornecedor	Cadastro digital e relatórios	2,12%	X
35	Cadastro digital	Controle de documentação de fornecedor	Alerta de documentos com validade expirada ou a expirar	2,12%
36	Informação de atraso ou inexecução	Apuração de atrasos ou inexecuções	Relatório e cálculo de sanções	2,12%	X
37	Decisão sobre apuração de atrasos ou inexecuções	Cadastro de sanções	Cadastro digital e relatórios	2,12%
38	Pedido ou projeto de celebração de convênio	Aprovação de convênio	Deferimento ou indeferimento	2,12%
39	Deferimento	Cadastro e formalização de convênio	Termo de Convênio	2,12%	X
40	Termo de Convênio	Celebração do convênio	Início da vigência	2,12%
41	Termo de Convênio	Reserva orçamentária de convênios	Bloqueios orçamentários	2,12%	X
42	Solicitação de alteração de item de autorização de fornecimento	Alteração de autorização de fornecimento	Apostilamento da alteração	2,12%	X
43	Pedido de prorrogação de prazo e deferimento	Prorrogação de prazo de entrega	Cadastro do novo prazo e notificação do fornecedor	2,12%	X
44	Solicitações	Análise de solicitações diversas	Decisão	2,12%
45	Dados e documentos	Remessa de Dados e Informações para o e-Sfinge	Protocolo de entrega	2,12%
46	Solicitação/Decisão de estorno	Estorno de item de Autorização de Fornecimento ou Serviço	Ata de registro de preços e/ou autorização de fornecimento ou serviço com quantitativo/saldo atualizado	2,12%	X
47	Solicitação de alteração	Acréscimo ou supressão de item em Autorização de Fornecimento ou Serviço	Autorização de fornecimento ou serviço com quantitativo/saldo atualizado	2,12%	X
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	Atender às normas vigentes, e em especial a Constituição Federal, Lei n. 4320/64, Lei Complementar n. 101/00, Lei n. 8.666/93 , Lei n. 10.520/02 e demais normas de licitações, orçamento e finanças públicas					Todos
2	A solução deverá ser integrada ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, permitindo o envio (gravação) e a recuperação (leitura) cadastro de informações referentes aos atos publicados de					Todos

	compras e contratos, de acordo com o Manual do TCESC.
3	Permitir integração com o SIGEF/SC.		Todos
4	Permitir integração com o Business Intelligence do MPSC.		Todos
5	Permitir integração com o Portal Transparência do MPSC.		Todos
6	Permitir integração com o Sistema de Publicações do MPSC.		Todos
7	Publicar no Portal Transparência do MPSC as informações conforme as especificações dos modelos de relatórios definidos no Manual do Portal Transparência, com base na Resolução CNMP n. 86/2012 ou outra que a venha substituir.		Todos
8	Permitir a inclusão/extração de documentos em formatos, por exemplo como: pdf, png, jpeg, gif, doc, odt, xls, ods.	X	Todos
9	Permitir que as parametrizações que definem os fluxos dos processos sejam feitas pelos usuários do setor.	X	Todos
10	Permitir a edição de campos específicos, para os casos de retificação/ajustes.	X	Todos
11	Ter integração total com os demais módulos do sistema, sem necessidade de retrabalho	X	Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS		Relacionados aos Processos
12	Permitir cadastro único de fornecedores contemplando, no mínimo, sua natureza (Pessoa Física ou Jurídica), nome/razão social, nome fantasia, endereço completo, CPF/CNPJ, inscrição estadual, telefone, e-mail, PIS, dados bancários, composição societária e possibilitando o registro dos documentos de habilitação e regularidade fiscal com informação de validade/vencimento.	2, 3, 8, 34 e 35
13	Permitir fazer o controle do cadastro dos fornecedores e de peritos, inclusive com vistas à alteração de informações a seu respeito.	2, 3, 8, 34 e 35
14	Registrar no cadastro de fornecedores e de peritos as sanções de suspensão temporária ou impedimento do direito de contratar com a Administração, ou de declaração de inidoneidade, contendo campos para preenchimento da motivação, data da publicação, data de início e fim da sanção.	34, 35 e 37
15	Bloquear automaticamente a seleção e contratação de fornecedores com registro de sanções de suspensão temporária ou impedimento de contratar com a Administração, desbloqueando automaticamente ao fim da sanção, conforme descrito no requisito acima.	2, 3, 8, 34 e 35
16	Controlar a validade dos documentos do fornecedor e do perito, com emissão de relatório por fornecedor contendo a relação dos documentos vencidos e a vencer, podendo aplicar o filtro para emitir apenas a relação de documentos vencidos e dos fornecedores com contratos/atas vigentes.	34 e 35
17	Permitir o cadastro e o controle da data de validade dos documentos de regularidade dos fornecedores e peritos com campos para preenchimento da data de emissão e de seu vencimento.	34 e 35
18	Emitir alerta de expiração da validade dos documentos de regularidade, em prazo e frequência configuráveis pelo usuário.	34 e 35
19	Permitir o envio de e-mail para fornecedor ou perito solicitando a apresentação de novas certidões ou documentos, em razão da expiração da validade dos anteriormente apresentados com a informação automática dos documentos vencidos e/ou a vencer.	34 e 35
20	Permitir consultar os impeditivos do fornecedor ou perito através das opções disponíveis no cadastro.	34 e 35
21	Permitir o cadastro do responsável legal do fornecedor e ou empresa de perícia os índices financeiros da empresa.	34 e 35

22	Permitir enviar via e-mail para as empresas, solicitação de orçamento.	2
23	Permitir que no fluxo o processo possa retornar à(s) fase(s) anterior(es) ao seu estágio atual, ou mesmo devolver ao solicitante, quando houver necessidade de quaisquer alterações como dados do objeto, retificações de quantidades, preços, entre outros.	1 ao 11
24	Permitir o registro de propostas de preços com especificações, valores, dados do fornecedor, validação, bem como vinculação destes preços ao elemento orçamentário do item da pesquisa de preços.	2 ao 5
25	Permitir consultar as notas de empenho referentes a licitação, contratos, compras diretas.	13, 15, 18, 26 e 32
26	Permitir pesquisar preço em processos internos para estimativa de valores para novas aquisições.	2
27	Permitir a definição de modalidade após a etapa de cotação de preços, sem perda dos registros lançados.	2 ao 4 e 6
28	Permitir a alteração da modalidade de licitação em qualquer estágio do fluxo.	1 ao 7
29	Possibilitar o controle/consulta de processos a empenhar.	12
30	Permitir o cadastro de pedidos de compras/contratações, com as especificações necessárias ao empenho e autorizações de fornecimento/serviço.	1
31	Suportar um fluxo de aprovação de requisição de compra, utilizando-se workflow, sendo automatizado para envio de notificações aos envolvidos e mantendo histórico de ações/tramitações.	1 ao 11
32	Permitir o cadastro de pedidos de compras/contratações informando um local solicitante, um local diferente para entrega do item e outro local para entrega da fatura.	1
33	Disponibilizar o histórico de pedidos de compra em andamento.	1 ao 16
34	Permitir a consulta das solicitações de compra a partir de qualquer dos seguintes filtros: Solicitante, Intervalo do período de solicitação, unidades organizacionais, situação da solicitação e material/objeto.	1 ao 16
35	Controlar o recebimento parcial dos objetos da ordem de compra, visualizando o saldo pendente a ser entregue.	14 ao 16
36	Permitir a consolidação de várias requisições de compras em um único processo.	1 ao 4
37	Controlar o prazo de entrega dos objetos, permitindo sua prorrogação.	43
38	Controlar as solicitações de compras e serviços por unidades administrativas, não permitindo que outros usuários acessem ou cadastrem solicitações não pertencentes a outras unidades administrativas.	1
39	Permitir que no processo possa ser vinculado mais de um número de licitação.	1 ao 4
40	Possibilitar o controle das solicitações de compra autorizadas, pendentes e canceladas.	1 ao 16
41	Registrar a compra ou contratação, permitindo a emissão de Autorização de Fornecimento (AF) e Autorização de Serviço (AS), com as informações como: dados cadastrais da empresa, dados da licitação (processo, modalidade), dados do contrato, convênio, número da autorização de consumo/requisição, dos itens, valores unitários e totais, dados bancários, observações, dotação orçamentária, unidade requisitante, local e prazo de entrega ou prestação de serviço, conforme bloqueios orçamentários realizados anteriormente, entre outros, devendo trazer os dados necessários de forma automática.	1 ao 16
42	Emitir as autorizações de fornecimento e/ou serviço utilizando a numeração sequencial por dotação orçamentária de cada Unidad e Gestora do MPSC, qual seja, MPSC, FERMP, FECEAF e FRBL; gerar as autorizações com os dados da unidade gestora da	13 e 32

	dotação orçamentária; gerar a numeração por exercício (ano de emissão).
43	Possibilitar o estorno de itens e valores de Autorizações de Fornecimento/Serviço.	26 e 46
44	Permitir consultar as Autorizações de Fornecimento e/ou serviço emitidas por unidade gestora/dotação orçamentária, número do processo, número da AF, número da licitação/modalidade, período, requisitante, dentre outros.	13, 15, 26 e 32
45	Possibilitar a geração/impressão de relatório correspondente à AF, contendo campos relacionados à sua identificação, como: número do processo, número da AF, empenho, unidade orçamentária e data; à despesa, como: elemento, ação, fonte; ao fornecedor: seus dados cadastrais; ao(s) objeto(s) sendo fornecido(s): item, discriminação, item de despesa, unidade requisitante, unidade, local de entrega, quantidade, prazo, preço unitário, preço total e ICMS; e total geral; dentre outros campos pertinentes à operação e a serem definidos pelo contratante e legislação pertinente.	13, 15, 26 e 32
46	Fornecer Relatório dos valores empenhados, liquidados, pagos e a faturar, por autorização de fornecimento e/ou serviço.	13, 15, 16, 18, 26 e 32
47	Permitir consulta de saldos das aquisições realizadas num período, agrupados por processo de aquisição/contrato, contendo: valor da aquisição, valor empenhado, valor liquidado, valor pago, saldo a liquidar, saldo a pagar, entre outros.	13, 15, 16, 18, 26 e 32
48	Permitir o acréscimo/supressão de quantitativo e/ou valor de Autorizações de Fornecimento e Serviço, inclusive originadas de Atas de Registro de Preços.	47
49	Permitir cadastrar Atas de Registro de Preços, copiando automaticamente os dados já registrados na licitação relativos aos lotes e itens, incluindo as suas descrições, dados do fornecedor classificado em primeiro lugar para cada item, quando for o caso, valor unitário, unidade de medida, quantidade, marca e modelo, dados da licitação (processo, modalidade), prazo de entrega, garanti a, local de entrega, gestor, entre outros, gerando a Ata de Registro de Preços no Sistema automaticamente, e com campos específicos para descrição do período de vigência (início e fim) e respectivas dotações orçamentárias (importar todos os dados necessários de forma automática), possibilitando a edição de dados manualmente, caso seja necessário.	1 ao 9 e 17
50	Permitir controlar os saldos dos itens das atas de registro de preços.	27 e 28
51	Permitir controlar registro de preços e possibilitar a alteração de quantidades, preço, marca/modelo e fornecedores, quando necessário, atualizando a informação automaticamente nos demais campos do sistema a serem utilizados.	20, 23 e 24
52	Possibilitar gerar e alterar documento de minutas de Atas de Registro de Preços e seus aditivos, aproveitando informações já existentes no sistema, permitindo a edição dos dados manualmente. Exportar para formatos doc, pdf ou odt.	1 ao 9, 17, 20, 23, 24 e 25
53	Permitir gerar as Atas de Registro de Preços utilizando a numeração sequencial por dotação orçamentária de cada Unidade Gestora do MPSC, qual seja, MPSC, FERMP, FECEAF e FRBL e por exercício financeiro, gerando cada instrumento com os dados da unidade gestora da dotação orçamentária.	17
54	Permitir a consulta da Ata de Registro de Preços por parâmetros (filtros, que podem ser selecionados simultaneamente) como por exemplo: número da Ata de Registro de Preços, fornecedor, objeto, unidade orçamentária, elemento orçamentário, modalidade de licitação, número da licitação, número do processo, gestor, exercício, vigência, situação (vigente, finalizada ou cancelada), número da AF/AS, número do empenho, entre outros.	17, 20, 23, 24, 27, 28 e 29
55	Permitir consulta gerencial das Atas de Registro de Preços, com informação de vigência, valores contratados, faturados e pagos, notas de empenho e pagamentos efetuados na Ata de Registro de Preços; número da autorização de consumo/requisição,	17, 20, 23, 24, 27, 28 e 29
56	Registrar o consumo da Ata de Registro de Preços, por meio do pedido de compra/requisição, com as autorizações pertinentes, bloqueios orçamentários, permitindo a emissão de Autorização de Fornecimento (AF) e Autorização de Serviço (AS), com as	27 e 28

	informações como: dados cadastrais da empresa, número da ARP, dados da licitação (processo, modalidade), número da autorização de consumo/requisição, dos itens, valores unitários e totais, dados bancários, observações, dotação orçamentária, unidade requisitante, local e prazo de entrega ou prestação de serviço, conforme bloqueios orçamentários realizados anteriormente (importar de forma automática).
57	Realizar o ajuste automático do saldo da Ata de Registro de Preços no momento de efetivação de estorno de itens de Autorizações de Fornecimento/Serviço.	46
58	Permitir realizar o consumo de itens da Ata de Registro de Preços por meio da importação de arquivos txt.	27 e 28
59	Permitir ao gestor o controle do saldo da Ata de Registro de Preços, por item, emitindo alerta quando for atingido determinad a porcentagem do saldo disponível.	27 e 28
60	Emitir alerta, em prazo e frequência configuráveis pelo usuário, indicando o término da vigência de cada Ata de RP.	17 e 18
61	Realizar o cálculo do reequilíbrio econômico-financeiro da Ata de Registro de Preços, aplicado por percentual ou por novo valor unitário a ser descrito.	23 e 24
62	Permitir cadastrar Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços.	20, 23 e 24
63	Armazenar histórico das alterações de todas as informações de uma Ata de Registro de Preços.	17, 20, 23 ao 29
64	Realizar associação dos empenhos as suas respectivas Atas de Registro de Preços e Autorizações de Fornecimento (AF)/ Autorizações de Serviços (AS).	12 e 13
65	Permitir acessar o registro das compras realizadas com base nas Autorizações de Fornecimento (AF)/Autorização de Serviço (AS) emitidas por Ata de Registro de Preços, e fornecer informações do valor consumido e o saldo.	12 e 13
66	Realizar o cancelamento de registro de fornecedor possibilitando cadastrar nova Ata de Registro de Preços com base na classificação e dados da licitação e saldo do quantitativo.	8, 9, 17, 18, 26 e 28
67	Permitir a emissão de alerta informando que o fornecedor possui pendências de documentos fiscais quando da emissão da AF/AS e contratos.	13, 17, 27, 29 e 30
68	Permitir o registro de informações referentes aos atrasos, aplicação de multas, e suspensões. Tais informações devem ficar vinculadas tanto à Ata de Registro de Preços quanto ao fornecedor.	36 e 37
69	Relatório de Atas de Registro de Preços com suas informações básicas, contemplando no mínimo número da Ata de Registro de Preços, processo, licitação, itens da ata de RP com seus valores unitários e quantidades, fornecedor, início e fim da vigência (possibilitando buscar por períodos), unidade orçamentária, elemento orçamentário, gestor e saldo, podendo selecionar aleatoriamente ou simultaneamente estas informações para gerar o relatório, conforme necessidade da informação, a fim de atender a publicação trimestral prevista no art. 7º, §1º, do Ato n. 182/2009/PGJ e os requisitos exigidos na Resolução n. 86/2012 do CNMP.	17, 20, 23, 24, 27, 28 e 29
70	Relatório de controle de Atas de Registro de Preços, contendo as autorizações de consumo/requisição Autorizações de Fornecimento/Serviço emitidas, entregas realizadas, pagamentos realizados (identificando as diferentes situações de liquidado e pago), relacionando cada pagamento ao número da nota fiscal, informando a data da liquidação, do pagamento e data do aceite provisório e final do objeto, e apresentando o saldo da Ata, cujo relatório pode ser gerado buscando-se pelo número do processo, Ata de Registro de Preços, objeto, fornecedor ou número do empenho e permitindo a ordenação do relatório conforme necessidade, ou seja, por ordem de número da Ata de Registro de Preços e data.	12, 17, 20, 23, 24, 27, 28 e 29

71	Relatório de Atas de Registro de Preços contendo histórico de alterações por meio de Termo Aditivo e apostilamento.	17, 20, 23 ao 26
72	Relatório de controle de saldo de Atas de Registro de Preços, por item e por elemento orçamentário.	12, 17, 20, 23, 24, 27, 28 e 29
73	Permitir controlar os processos de compras que chegam das unidades requisitantes.	1
74	Permitir controlar o andamento dos processos pelos vários setores e suas fases.	1 ao 11
75	Emitir a relação dos processos finalizados, por dispensa, por inexigibilidade, por licitação, por valor de licitação, por valor dispensa licitação e por valor de inexigibilidade, por dotação orçamentária, dentre outros filtros, contendo, no mínimo o número do processo, número do Edital/modalidade, objeto, participantes, vencedor, valor final por lotes.	4, 9, 10 e 16
76	Emitir quantitativo mensal dos processos tramitados no setor.	1 ao 18
77	Gerar informações/relatórios para compor atestados de capacidade técnica.	14, 16, 36 e 37
78	Fornecer relatório contendo a lista de materiais e/ou serviços que um determinado fornecedor já entregou ou prestou ao órgão.	14 e 16
79	Gerar relatório com informações de nº de Processo, modalidade (IL, DL, licitação), objeto, fornecedor, CNPJ, valor, data de finalização do processo, número do empenho, data do empenho, elemento de despesa, dentre outros.	4, 9, 10 e 16
80	Permitir controlar as compras com base no valor máximo de dispensa de licitação, considerando desde o nível de subelemento de despesa e centro de custo.	2 ao 4
81	Permitir o cadastro dos detalhes da licitação, (data, horário, edital, modalidade, Esclarecimentos, Suspensões, Impugnações, Critério de julgamento – menor preço, maior desconto), além da inserção de documentos que serão automaticamente exibidos no portal.	7 e 8
82	Permitir a geração de relatório das licitações. (Mensal, trimestral, semestral, anual) e suas devidas situações, tipo: Public adas, Em acolhimento de propostas, Impugnadas, Em Recurso, entre outras situações que possam ocorrer.	1 ao 10
83	Permitir a continuidade de contratações, cujo resultado da licitação foi deserto ou fracassado, no mesmo processo.	9
84	Permitir a realização de licitação presencial (Pregão, Tomada de Preços e Concorrência), possibilitando parametrizações conforme a modalidade da licitação e o(s) modelo(s) da(s) Ata(s) da(s) sessão(ões).	6 ao 8
85	Permitir a geração de Atas das sessões de licitação, conforme a modalidade, com possibilidade para preenchimento de campos específicos, conforme o caso.	6 e 8
86	Permitir que os fornecedores informem suas cotações pelo Portal do fornecedor.	2
87	Permitir que os documentos relacionados ao processo licitatório sejam anexados, e consultados pela internet.	3, 8, 29,35 e 39
88	Permitir que os fornecedores e os peritos possam consultar o andamento e o resultado das licitações que foram/estão sendo/serão realizadas, independentemente da modalidade.	8, 9, 13 e 17
89	Permitir o cadastramento de comissões de licitação, comissões especiais de licitação, pregoeiros, leiloeiros, equipe de apoio, comissão de recebimento de materiais, patrimônio, inventário, baixa, entre outras, informando as portarias que as designaram, com suas respectivas datas de designação e expiração, permitindo informar também os seus membros e funções designadas, devendo manter histórico para pesquisas futuras, possibilitando anexar o documento que deu origem a designação.	6
90	Permitir a inclusão ou exclusão de pessoas nas comissões acima, dentro do prazo de vigência das mesmas, possibilitando anexar	6 ao 8

	o documento que deu origem a designação.
91	Controlar prazos de vigências das comissões acima, emitindo alerta com antecedência de no mínimo 15 dias para composição de nova comissão.	6
92	Possibilitar o acompanhamento de todos os processos licitatórios, envolvendo todas as etapas desde o pedido inicial até a sua conclusão.	1 ao 10
93	Permitir registrar a interposição de impugnação ao edital, a intenção de interposição de recurso, anulação e revogação do processo, transferindo ou não para o próximo colocado os itens do processo.	9 e 10
94	Emitir relatórios de acompanhamentos de prazos de entrega/execução a vencer e vencidos.	13, 18, 32 e 40
95	Possibilitar através da consulta do material, pesquisar o histórico completo de aquisições, podendo visualizar as requisições de compras, ordens de compras, licitações e fornecedor.	1 ao 3
96	Gerar relatório de dispensa e inexigibilidade com informações de Número do processo, objeto, assunto, fornecedor, CNPJ, valor, data de finalização do processo, número do empenho, data do empenho, dotação orçamentária e elemento de despesa.	1 ao 16
97	Permitir a reapresentação de nova documentação e proposta nas licitações fracassadas, com base no art. 48 da Lei 8666/93.	8 e 9
98	Permitir a cópia de pedidos para compor novos processos que tratem de lotes desertos/fracassados.	1 e 9
99	Permitir a disponibilização dos editais no portal de compras dentro do site do MPSC.	8
100	Permitir acesso do fornecedor aos editais e documentos do processo licitatório, sem necessidade de cadastro prévio.	8
101	Disponibilizar no site do MPSC o portal de compras, onde deverá conter todas as informações referentes aos processos de compras e licitações.	2, 3, 8
102	Disponibilizar em forma de tutorial o manual de preenchimento de todas as telas do portal de compras.	2, 3, 8
103	Permitir cadastrar Contratos, copiando automaticamente os dados já registrados no processo licitatório, inclusive dispensa e inexigibilidade de licitação, relativos aos lotes e itens, incluindo as suas descrições, unidades de medida, valores unitários e globais, quantidade, fornecedor, respectiva dotação orçamentária, dados da licitação (processo, modalidade), prazo de entrega, garantia, local de entrega, gestor, entre outros, gerando o contrato no sistema automaticamente, e com campos específicos para descrição do período de vigência (início e fim) e data de assinatura do contrato, possibilitando a edição de dados manualmente, caso seja necessário. O sistema deve permitir a distinção entre contratos de fornecimento e serviços, prorrogáveis e não prorrogáveis, com parcelas fixas, ou consumo variável sob demanda, com a previsão de valor global, ou com lotes/itens com quantidades definidas, entre outros.	1 ao 9, 17 e 18
104	Possibilitar gerenciar um contrato por quantidade ou valor, dependendo do seu objeto (tipo).	17 ao 26, 30 e 31
105	Permitir gerar os contratos utilizando a numeração sequencial por dotação orçamentária de cada Unidade Gestora do MPSC, qual seja, MPSC, FERMP, FECEAF e FRBL, e por exercício financeiro, gerando cada instrumento com os dados da unidade gestora da dotação orçamentária.	17
106	Possibilitar gerar e alterar documento de minutas de Contratos e de Termos Aditivos, aproveitando informações já existentes no sistema, permitindo a edição dos dados manualmente. Exportar para formatos doc, pdf ou odt.	1 ao 9 e 17 ao 26
107	Permitir o cadastro de mais de um fornecedor por contrato, bem como seus respectivos empenhos e pagamentos.	17 e 18

108	Permitir a consulta do Contrato por parâmetros (filtros, que podem ser selecionados simultaneamente) como por exemplo: número do Contrato, fornecedor, objeto, unidade administrativa gestora, elemento orçamentário, modalidade de licitação, número da licitação, número do processo, gestor, exercício, vigência, situação (vigente, finalizado ou rescindido), número do empenho, entre outros.	17 ao 26, 30 e 31
109	Permitir cadastrar Termo Aditivo ao Contrato, como por exemplo, prorrogações, acréscimos, supressões, reequilíbrio econômico- financeiro, entre outros.	19 ao 24
110	Possibilitar a prorrogação contratual, nos termos definidos na Lei 8.666/93, considerando os diferentes tipos de contratos (co m parcelas fixas ou consumo variável sob demanda, com a previsão de valor global, ou com lotes/itens com quantidades definidas, entre outros).	19
111	Realizar cálculos de acréscimos ou supressões de acordo com os limites legais (inclusive cálculo pró-rata), na forma da Lei 8666/93, por meio de Termo Aditivo, podendo realizar sobre o quantitativo ou sobre o valor do lote/item, quando for o caso, e considerando para os cálculos, a distinção entre os tipos de contratos discriminados nestes requisitos.	21 e 24
112	Permitir o controle dos percentuais de acréscimo e supressão, com base no valor atualizado do contrato, emitindo alerta quando forem atingidos os limites legais e a impressão de relatório com essa informação. Para fins do controle dos percentuais, não devem ser contabilizados os reajustes e reequilíbrios.	21 e 24
113	Para os termos aditivos de acréscimos ou supressões, calcular as diferenças a empenhar, por elemento orçamentário.	21 e 24
114	Possibilitar calcular o reequilíbrio econômico-financeiro ao Contrato, aplicado por percentual ou por novo valor unitário ou global do contrato, e a impressão de relatório com os novos valores contratuais.	23 e 24
115	Para o reequilíbrio econômico-financeiro, calcular as diferenças a pagar retroativas, bem como os valores a empenhar, por elemento orçamentário;	23 e 24
116	Possibilitar calcular o reajuste dos contratos, por meio de apostilamento, nos moldes de cálculos definidos pelo MPSC e índice a ser definido no contrato, considerando a distinção entre os tipos de contratos discriminados nestes requisitos, disponibilizando a impressão de relatório contendo o índice de reajuste aplicado e os novos valores contratuais.	22 e 24
117	Permitir o cadastramento dos índices de reajustes.	22 e 24
118	Para o reajuste, calcular as diferenças a pagar retroativas, bem como os valores a empenhar no exercício, por elemento orçamentário, gerando relatório com essas informações.	22 e 24
119	Emitir alerta, em prazo e frequência configuráveis pelo usuário, do aniversário do contrato, para fins de reajuste contratual.	22
120	Possibilitar alterações qualitativas e quantitativas nos contratos.	20, 21 e 24
121	Realizar a rescisão do Contrato.	25 e 26
122	Realizar associação dos empenhos as seus respectivos Contratos.	12, 17 e 18
123	Permitir ao gestor o controle do saldo do contrato, por item, emitindo alerta quando for atingido determinada porcentagem do saldo disponível.	17, 18, 30 e 31
124	Emitir alerta, em prazo e frequência configuráveis pelo usuário, indicando o término da vigência de cada Contrato.	17 ao 19
125	Permitir consulta gerencial de contratos, com informação de vigência, valores contratados e aditados, faturados e pagos, notas de empenho e pagamentos efetuados no contrato, bem como acesso aos documentos do contrato e termos aditivos.	15 ao 26, 30 e 31

126	Permitir o registro de informações referentes aos atrasos, aplicação de multas, e suspensões. Tais informações devem ficar vinculadas tanto ao contrato quanto ao fornecedor.	36 e 37
127	Permitir a solicitação de empenho para contratos, termos aditivos, reajustes, reequilíbrio, entre outros, com a respectiva dotação orçamentária e valores a serem empenhados.	12
128	Armazenar histórico das alterações de todas as informações de um contrato.	15 ao 26, 30 e 31
129	Permitir o controle de saldo dos contratos, tais como valores empenhados, efetivamente consumidos e a empenhar.	15 ao 26, 30 e 31
130	Permitir o controle dos valores de contratos, de seus aditivos e apostilamento (reajustes, repactuação/reequilíbrio).	15 ao 26, 30 e 31
131	Disponibilizar campo para preenchimento da garantia de execução em contratos administrativos (caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária) permitindo realizar consulta por contrato ou fornecedor.	17 e 18
132	Registrar o consumo de itens do Contrato (nos casos de contratos por estimativa/demanda) por meio do pedido de compra/requisição, permitindo a emissão de Autorização de Fornecimento (AF) e Autorização de Serviço (AS), com as informações como: dados cadastrais da empresa, número do Contrato, dados da licitação (processo, modalidade), número da autorização de consumo/requisição, dos itens, valores unitários e totais, dados bancários, observações, dotação orçamentária, unidade requisitante, local e prazo de entrega ou prestação de serviço, conforme bloqueios orçamentários realizados anteriormente (importar de forma automática).	30 ao 32
133	Permitir a consulta das liquidações e pagamentos realizados, utilizando filtros como número de empenho, AF, AS e/ou contratos e Atas, fornecedor.	16
134	Permitir cadastrar o Convênio, com campos específicos para descrição do objeto/projeto, número do termo, número do processo, dados do participe/convenente/interveniente (nome, CNPJ ou CPF), valor do repasse ou contrapartida, quando houver, cronograma de atividades e cronograma orçamentário/financeiro de desembolso do concedente e do convenente, plano de aplicação, contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, unidade de medida e a quantidade, classificação da despesa, data de assinatura, período de vigência (início e fim), gestor, situação (ativo, concluído, rescindido ou denunciado), prestação de contas, entre outros.	39 e 40
135	Permitir gerar os convênios utilizando a numeração sequencial por dotação orçamentária de cada Unidade Gestora do MPSC, qual seja, MPSC, FERMP, FECEAF e FRBL, e por exercício financeiro, gerando cada instrumento com os dados da unidade gestora da dotação orçamentária.	39 e 40
136	Permitir o cadastro de mais de um convenente/interveniente por convênio, bem como seus respectivos empenhos e pagamentos.	12 e 39 ao 41
137	Possibilitar gerar e alterar documento de minutas de convênios e de termos aditivos, aproveitando informações já existentes no sistema, permitindo a edição dos dados manualmente. Exportar para formatos doc, pdf ou odt.	38 ao 41
138	Permitir a consulta do Convênio por parâmetros (filtros, que podem ser selecionados simultaneamente) como: número do Convênio, Partícipe/Convenente, objeto, tipo, unidade orçamentária, elemento orçamentário, número do processo, gestor, exercício, vigência, situação (ativo, concluído, rescindido ou denunciado), valor do repasse, contrapartida, prestação de contas (regular, irregular ou em análise), número do empenho, termos aditivos, quando houver, entre outros.	12, 15, 16, 19, 20, 23 e 39 ao 41
139	Emitir alerta, em prazo e frequência configuráveis pelo usuário, indicando o término de cada Convênio.	40
140	Permitir cadastrar Termo Aditivo ao Convênio, como por exemplo, prorrogações, entre outros.	19, 20 e 23

141	Armazenar histórico das alterações de todas as informações de um Convênio.	19, 20, 23, 39 ao 41
142	Realizar a rescisão/denúncia do Convênio.	25 e 26
143	Permitir consulta gerencial de convênios, com informação de vigência, valores firmados e aditados, repassados ou transferidos , notas de empenho.	12, 15, 16, 19, 20, 23, 39 ao 41
144	Permitir o controle de saldo dos convênios por meio dos valores empenhados e transferidos ou repassados.	12, 15, 16, 19, 20, 23, 39 ao 41
145	Possibilitar o controle do arquivo de processos de convênios.	39 e 40
146	Relatório de Contratos com suas informações básicas, contemplando no mínimo o número do Contrato, processo, licitação, objeto, quantidades, fornecedor, valor, início e fim da vigência (possibilitando buscar por períodos), data da assinatura, unidade orçamentária, dotação orçamentária, gestor e situação (ativo, concluído ou rescindido), podendo selecionar aleatoriamente ou simultaneamente estas informações para gerar o relatório, conforme necessidade da informação, e atendendo os requisitos exigidos na Resolução n. 86/2012 do CNMP.	17 ao 26
147	Relatório de controle de Contratos, contendo pagamentos realizados (identificando as diferentes situações de liquidado e pago), relacionando cada pagamento ao número da nota fiscal, informação a data da liquidação, do pagamento e data do aceite do objeto, cujo relatório pode ser gerado buscando-se pelo número do processo, contrato, fornecedor ou número do empenho e permitindo a ordenação do relatório conforme necessidade, ou seja, por ordem de número do contrato e data.	12, 15 ao 26, 30 e 31
148	Relatório de Contratos e Convênios contendo histórico de alterações por meio de Termo Aditivo e apostilamento.	17 ao 26, 39 e 40
149	Relatório de Convênios com suas informações básicas, contemplando no mínimo o número do Convênio, processo, tipo de instrumento, objeto, data de publicação, início e fim da vigência (possibilitando buscar por períodos), data da assinatura, unidade orçamentária, convenente, gestor, representante, valor do repasse e contrapartida, se houver, prestação de contas, se houver, e situação (ativo, concluído, rescindido ou denunciado), podendo selecionar aleatoriamente ou simultaneamente estas informações para gerar o relatório, conforme necessidade da informação, e atendendo os requisitos exigidos na Resolução n. 86/2012 do CNMP.	19, 20, 23, 39 e 40
150	Relatório de pagamentos efetuados, com a indicação do número da nota fiscal, ordem de pagamento, descentralização orçamentária e financeira, agrupando e totalizando por contrato/convênio e/ou fornecedor.	15 e 16
151	Emitir Relatórios com os vencimentos dos contratos e convênios.	17 ao 19, 39 e 40
152	Permitir controlar o histórico de todos os gestores de cada contrato e convênio, podendo haver mais de 1 gestor por vez.	17, 18, 39 e 40
153	Permitir o cadastro dos Gestores de contratos/convênios e os seus substitutos, temporários e definitivos.	17, 18, 39 e 40
154	Emitir relatório por gestor de contrato, ata de registro de preços e convênios.	17, 18, 39 e 40
155	Possibilitar o cadastro de sanções, multas relativas à execução de contratos, atas, convênios, AFs, vinculando essa informação ao cadastro do fornecedor.	36 e 37
156	Emitir relatórios de ocorrências registradas, possibilitando identificar a situação das multas aplicadas (pagas, inscritas em dívida ativa, canceladas, etc.), por meio da aplicação de filtros por fornecedor, por tipo de sanção e por contratos, atas, convênios, AFs.	36 e 37
157	Possibilitar o cadastro, edição de lançamento e exclusão do documento fiscal, vinculando ao Processo/Contrato/Convênio/Autorização de Fornecimento e/ou Serviço, inclusive importando os itens e valores unitários de forma	15 e 16

	automática da autorização de fornecimento e/ou serviço, evitando retrabalho. Realizar a integração da certificação da despesa com o SIGEF utilizando a raiz do CNPJ do credor (8 primeiros dígitos), visto pode haver compra com uma matriz e faturamento por uma filial, por exemplo.
158	Permitir nos casos de fornecimento de combustível, possibilitar a importação dos cupons fiscais lançados no módulo de gestão da frota.	15 e 16
159	Permitir a edição de campos específicos, para os casos de retificação/ajustes.	15 e 16
160	Emitir relatórios de notas fiscais por período, por órgão solicitante, por fornecedor, AF/AS, CNPJ	15 e 16
161	Emitir relação de documentos fiscais certificados, por período, usuário, com filtros como data, fornecedor, contrato, período, unidade gestora material, contrato/ARP, AF/AS e situação do documento fiscal (pendente de certificação, liquidado, pagos, etc).	15 e 16
162	Exibir no momento do cadastro do documento fiscal mensagem de alerta quando do lançamento de documento fiscal com a mesma numeração já cadastrada anteriormente, para o mesmo credor.	15 e 16
163	Exibir no momento do cadastro do documento fiscal mensagem de alerta quando da insuficiência de saldo no item da AF/AS, contrato, convênio ou empenho.	15 e 16

TABELA 11 MACROPROCESSO 8 - ALMOXARIFADO - RESPONSÁVEL: GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Pedido de catálogo do bem permanente ou de consumo	Catálogo de bens permanentes e de consumo	Bem permanente/ consumo catalogado	12,50%	X
2	Liquidação pela Contabilidade	Registro da Nota Fiscal e Entrada do bem no Sistema	Material disponível em estoque	12,50%	X
3	Solicitação de bem permanente ou de consumo	Pedido de um bem permanente ou de consumo	Pedido autorizado e entregue para distribuição (*1)	12,50%	X
4	Necessidade legal de localizar e contar os bens que estão em estoque (Norma)	Inventário mensal ou anual dos bens permanentes ou de consumo em estoque	Inventário concluído (*2)	12,50%	X
5	Inventário concluído	Consolidação contábil dos bens permanentes e de consumo em estoque	Emissão de relatório para contabilidade (*2)	12,50%	X
6	Bens em carteira com necessidade de atendimento	Gerar pedido de compra de bem permanentes ou de consumo, automaticamente	Pedido de compra (*3)	12,50%	X
7	Devolução de bens de consumo e permanente ao Almoxarifado	Gestão dos materiais usados devolvidos ao estoque	Retorno ao estoque	12,50%	X
8	Transferência entre almoxarifados,	Controle dos almoxarifados de bens	Emissão de relatórios	12,50%	X

	movimentações, controles de estoque.	de consumo e permanente
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	Atender às normas vigentes, e em especial a Constituição Federal, Lei n. 4320/64, Lei Complementar n. 101/00, Lei n. 8.666/93, Lei n. 10.520/02 e demais normas de licitações, orçamento e finanças públicas					Todos
2	A solução deverá ser integrada ao Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, permitindo o envio (gravação) e a recuperação (leitura) cadastro de informações referentes aos atos publicados de compras e contratos, de acordo com o Manual do TCESC.					Todos
3	Permitir integração com o SIGEF/SC.					Todos
4	Permitir integração com o Business Intelligence do MPSC.					Todos
5	Permitir integração com o Portal Transparência do MPSC.					Todos
6	Permitir integração com o Sistema de Publicações do MPSC.					Todos
7	Permitir a inclusão/extração de documentos em formatos, por exemplo como: pdf, png, jpeg, gif, doc, odt, xls, ods.				X	Todos
8	Permitir que as parametrizações que definem os fluxos dos processos sejam feitas pelos usuários do setor.				X	Todos
9	Permitir a edição de campos específicos, para os casos de retificação/ajustes.				X	Todos
10	Ter integração total com os demais módulos do sistema, sem necessidade de retrabalho				X	Todos
11	Permitir que todos as consultas sejam de escolha múltipla				X	Todos
12	Permitir a gestão do almoxarifado de consumo e permanente de forma distinta e separada, conforme suas características específicas.				X	Todos
13	Permitir restringir a visualização/pedido do material. Essa restrição deve ser possível limitar de diversas formas: por usuário, por setor, por material, grupo, entre outros.				X	Todos
REQUISITOS ESPECÍFICOS					Relacionados aos Processos
14	Realizar cadastro de catálogo de itens de materiais, contemplando conta contábil, natureza da despesa, grupo, subgrupo, classe, tipo de material, especificação técnica, tipos de embalagens/unidades de medida, sinônimos, natureza orçamentária, código de barras, peso, volume imagens, informações complementares, imagens, descrição resumida, especificação técnica, setor gestor (área técnica responsável).				1
15	Permitir a qualquer momento a alteração nos dados cadastrados, referente a embalagem padrão, a conta contábil, a descrição resumida ou especificação técnica do material/serviço, grupo, subgrupo, classe.				1
16	Permitir a ativação ou inativação do material/serviço cadastrado a qualquer momento.				1
17	Permitir a exclusão do material após seu cadastro ou alteração de qualquer outro dado cadastrado, desde que não tenha ocorrido nenhuma movimentação.				1

18	Manter histórico das alterações efetuadas, bem como dos responsáveis por estas.	1
19	Permitir cadastrar mais de uma natureza orçamentária por material.	1
20	Permitir consulta de materiais cadastrados por: grupo, conta contábil, período de cadastramento, natureza orçamentária.	1
21	Emitir relatório de catálogo de materiais, no mínimo com descrição e código, por classe, por ordem alfabética, por almoxarifado, por conta contábil.	1
22	Permitir consulta de materiais cadastrados por: grupo, conta contábil, período de cadastramento, natureza orçamentária, descrição.	1
23	Permitir consulta das movimentações, localizações, saldos do bem permanente ou de consumo por item do catálogo de materiais.	1
24	Realizar cadastro de catálogo de itens, contemplando grupos e tipos de itens de materiais permanentes, com inclusão de imagens, conta contábil (obrigatória), natureza orçamentária (obrigatória), tipo de material (consumo ou permanente), setor gestor (quem é responsável por validar este bem), especificação técnica, situação (ativo, inativo).	1
25	Permitir a exclusão de qualquer item do catálogo inativo, desde que não tenha sido realizado nenhuma movimentação.	1
26	Permitir que a imagem do bem seja inserida no catálogo e fixada como padrão ou principal de forma automática.	1
27	Permitir alterações entre grupos e subgrupos dos itens do cadastro de catálogo, em qualquer nível.	1
28	Emitir relatório dos grupos e subgrupos do catálogo de itens.	1
29	Permitir consultar o catálogo de itens por grupo, material, conta contábil, período, tipo de material (material permanente ou de consumo), por situação (ativo ou inativo).	1
30	Permitir pedido de catalogação de materiais/serviços que deve conter os seguintes campos preenchidos automaticamente: setor, nome e telefone do solicitante e deverá conter os seguintes campos para preenchimento pelo usuário: tipo de material (permanente, consumo, serviço), descrição resumida do material, especificação, unidade de medida/embalagem, conta contábil, grupo/subgrupo, justificativa.	1
31	Permitir o acompanhamento da tramitação do pedido do catálogo;	1
32	Permitir que o cadastro de catalogação seja encaminhado para o usuário responsável, de acordo com o tipo de material/serviço;	1
33	Permitir reprovar (motivar); solicitar esclarecimento ao usuário, solicitar informações técnicas a outras áreas, ajustar o pedido conforme as informações coletadas (todos os campos); encaminhar o pedido, opcionalmente, para a autoridade superior ou para catalogação;	1
34	Emitir relatório de catálogo de itens, no mínimo com descrição e código, por classe e por ordem alfabética.	1
35	Permitir a inclusão optativa dos itens inativos do catálogo.	1
36	Permitir ações para recebimento de materiais, devolução ao estoque e transferência entre almoxarifados, devendo possibilitar ao almoxarifado central a administração de vários almoxarifados e sub-almoxarifados, permitindo definir regras de movimentação de materiais para cada um deles e entre os mesmos.	2
37	Permitir o cadastramento das entradas de material de consumo e permanente no almoxarifado, registrando a forma de obtenção destes materiais (compra, doação, devolução e outros) e a finalidade deles que pode ser, para consumo imediato e guarda em	2

	estoque, contendo todos as informações como procedência da compra (edital, empenho, processo, autorização de fornecimento), fornecedor, material, código, quantidade, valor unitário, valor total, todos os dados da nota fiscal, quem cadastrou, data do lançamento, data da contabilização, setor de armazenamento, entre outros campos.
38	Permitir o cadastramento de livros, a partir da importação de um arquivo, conforme atributos previamente definidos pelo contratante, refletindo esses dados no Sistema de Patrimônio de forma individual, gerando automaticamente os seus respectivos números de patrimônio (tombo) com todos os seus dados (nome, isbn, autor, editora, nome do membro que recebeu o livro, quantidade, valor, entre outros dados).	2
39	Permitir a importação de arquivos produzidos pelos fornecedores, a fim de realizar o registro de entrada dos bens no Almoxari fado e individualmente no sistema de patrimônio, de forma integrada, gerando automaticamente os seus respectivos números de patrimônio (tombo).	2
40	Registrar contabilmente todas as movimentações de materiais ocorridas de acordo com os seus tipos classificando-as em seus respectivos centros de custos.	2
41	Permitir o registro de informações adicionais, no campo observação, durante a entrada/saída do bem no almoxarifado.	2
42	Permitir que seja realizada a consulta do campo observação (campo texto) na saída entrada do bem no almoxarifado.	2
43	Permitir o recebimento provisório do material, registrando o número da nota fiscal, fornecedor, valor e quantidade, de acordo com a autorização de fornecimento, bloqueando para consumo e distribuição e contabilização até a liquidação da nota fiscal (recebim ento definitivo), disparando um e-mail para Comissão de Recebimento de Materiais (CRM).	2
44	Permitir, o estorno do recebimento provisório	2
45	Permitir diversos tipos de entrada de materiais: por aplicação direta (gerando automaticamente a saída), para estocagem e distribuição, por devolução, por inventário, por doação, ou outros.	2
46	Possibilitar que na entrada de materiais empenhados com recursos do FRBL, FERMP e FECEAF, ocorra automaticamente a saída do material e a entrada para o MPSC.	2
47	Identificar os materiais permanentes que precisam de determinado material de consumo	2
48	Associar ao material as características relevantes e/ou necessárias para melhor identificar o bem permanente ou material de consumo no momento da entrada destes nos estoques do órgão como: marca, lote, validade, vencimento, entre outros.	2
49	Estabelecer várias unidades de medida diferentes para entrada, saída e estocagem dos materiais integrado ao Sistema de Compras, Patrimônio e Frota.	2
50	Permitir que uma entrada registrada seja excluída do sistema desde que os itens de estoque constantes nela não tenham sido objeto de movimentação posterior ao mês em que ela foi realizada.	2
51	Permitir alterações na classificação, contas contábeis, natureza contábil e outros parâmetros em que os materiais estejam classificados.	2
52	Permitir a consulta das entradas registradas no sistema a partir dos seguintes filtros: por unidade administrativa, período da nota fiscal, servidor, fornecedor, material, classe, grupo, subgrupo, dotação orçamentária, período da movimentação, período de aquisição, número da nota fiscal, campo texto onde possa realizar a consulta, autorização de fornecimento, transação entre outros.	2
53	Possibilitar a emissão de termo de recebimento provisório, assim que for registrada a entrada física dos itens de estoque no órgão e, depois do atesto, emitir o termo de recebimento definitivo.	2

54	Emitir relatório de entrada de material com no mínimo código/ descrição/ quantidade do item, data, nº da nota fiscal, fornece dor, valor unitário, valor total, autorização de fornecimento, conta contábil, natureza orçamentária.	2
55	Permitir que a visualização dos materiais do catálogo seja realizada de acordo com o perfil de cada servidor/setor ou de form a manual por servidores/todos, por material/todos.	2
56	Possibilitar o estorno da movimentação de saída ou entrada pelo sistema.	2
57	Permitir que materiais relacionados, sejam cadastrados também por m².	2
58	Permitir que uma entrada, de um mesmo item do catálogo, seja cadastrada no sistema com data anterior a sua última movimentação.	2
59	Emitir relatório de entrada de material por período, por conta contábil, por grupo, por fornecedor, por valor, por natureza contábil, contendo no mínimo código/ descrição/ quantidade do item, data, nº da nota fiscal, fornecedor, valor unitário, valor total, autorização de fornecimento, conta contábil, natureza orçamentária.	2
60	Emitir relatório de lançamentos de entrada e saída dos bens por período, por conta contábil, por fornecedor, por edital, por empenho, por grupo, por material, por transação (compra, doação, inventário, etc), por ano, por Setor de destino, por imóvel,	2
61	Permitir configurar quais informações mostrar na tela na hora da requisição de material pela unidade organizacional, como: Órgão, setor solicitante (unidade administrativa), setor destino, Imóvel, Almoxarifado, data de emissão, nome do solicitante, descri ção resumida, justificativa, detalhes do bem, destinatário, material, unidade de medida, quantidade, possibilitando a inclusão de anexos entre outros.	3
62	Permitir selecionar a ordenação dos itens ao atender a requisição- localização, descrição, endereçamento e por ordem cronológica.	3
63	Cadastrar o calendário de requisições que é usado para identificar o período em que cada unidade requisitante poderá requisitar material ao almoxarifado. Quando a requisição estiver fora do prazo, o sistema poderá bloquear ou gerar para o período posterior, podendo ser liberada a requisição pelo Setor responsável.	3
64	Mostrar a quantidade de material solicitada e a quantidade atendida pelo setor responsável.	3
65	Permitir pedido de material pelas diversas unidades administrativas em plataforma web (via portal de compras/pedidos), devendo informar falta de material caso não tenha em estoque, devendo ainda permitir a realização de saídas avulsas de materiais.	3
66	Permitir que o setor responsável possa atualizar o quantitativo do pedido feito pelas unidades, para mais ou para menos ou cancelar o pedido total ou parcialmente, selecionando uma justificativa coerente e permitindo a inclusão de itens não constantes na solicitação e ajuste dos itens já cadastrados, alterando o material. Possibilitar o aviso ao usuário dessas alterações, confo rme entendimento do responsável pela alteração.	3
67	Permitir consulta as requisições de materiais informando se a requisição está pendente, se foi atendida parcialmente, completamente ou se foi cancelada, bem como o status da requisição, informando em que ponto do fluxo ela se encontra.	3
68	Permitir, no momento do ressuprimento do material, informar as requisições pendentes em ordem cronológica.	2
69	Permitir realização de consulta dos materiais pendentes para atendimento	2, 3
70	Permitir desmembrar do pedido, item sem estoque, para atendimento futuro. Os demais devem seguir o fluxo de atendimento normalmente.	3

71	Permitir que o sistema gere ou desmembre do pedido original item(ns) não fornecidos usualmente, que deverão ser atendidos por dispensa de licitação, gerando desse desmembramento pedido de compra de materiais com as devidas autorizações necessárias, de forma automática.	3,6
72	Permitir o cadastramento de grupos de requisitantes com acesso a determinadas classes de materiais.	1
73	Permitir quando da ausência de estoque de determinado item, na fase de análise do pedido pelas áreas responsáveis pela aprovação, que o sistema gere informações automaticamente quanto a existência ou não de Ata de Registro de Preços vigente, bem como pedidos já empenhados e aguardando entrega pelo fornecedor, devendo informar nº do processo, edital, lote, item, entre outros.	3
74	Permitir que determinados gestores/usuários possam realizar o pedido por outras unidades administrativas.	3
75	Permitir que os pedidos possam ser atendidos com bens seminovos.	3
76	Permitir que os gestores e responsáveis pela aprovação possam solicitar manifestações as áreas técnicas, bem como ao solicitante.	3
77	Permitir que os responsáveis pela aprovação possam reprovar pedidos, integralmente ou parcialmente, expondo obrigatoriamente seus motivos.	3
78	Permitir que o bem seja substituído por outro bem semelhante do mesmo grupo.
79	Permitir que o bem seja excluído, de acordo com a solicitação a pedido do solicitante em algumas fases iniciais de aprovação do pedido e após aprovação, com regras a serem definidas.	3
80	Permitir que, de acordo com o perfil do usuário e etapa do pedido, que o almoxarifado possa atualizar o quantitativo do pedido feito pelas unidades, para menos ou cancelar o pedido total ou parcialmente, selecionando uma justificativa.	3
81	Permitir que, durante a aprovação do pedido, os gestores possam visualizar a além da vida útil do bem, a quantidade de bens existentes na unidade administrativa do solicitante, de acordo com o último inventário realizado, de forma que se possa validar se a quantidade solicitada está fora ou dentro dos padrões de bens do MPSC para aquele local.	3
82	Permitir que durante a realização do pedido, o solicitante possa informar se será devolvido algum bem do mesmo grupo, gerando , automaticamente um pedido de devolução do bem, que deverá ser encaminhado para o fluxo da Gerência de Logística. Caso positivo, este deverá informar o número de patrimônio, estado de conservação, e inserir fotos do referido bem. Esses dados se rão visualizados pelos gestores.	3,7
83	Realizar a transferência da lotação dos bens permanentes para o setor responsável pela distribuição dos bens, automaticamente, alterando o status do bem para “aguardando confirmação do recebimento”.
84	Permitir pedido de devolução de materiais, pelas diversas unidades administrativas, em plataforma web (via portal de compras/pedidos), e a parametrização dos fluxos de tramitação do referido pedido, entre as diversas áreas.	3
85	Durante a aprovação dos pedidos, em todas as fases de visualização pelos gestores, deverá aparecer o quantitativo do estoque real, comprometido e disponível, atualizado.	3
86	Permitir que os bens que estão em carteira, ou seja aguardando a compra ou aquisição, possam ser transferidos para uma fila para serem atendidos de forma automática.	6
87	Emitir relatório contábil por conta contábil, por grupo, por unidade gestora, movimentação contábil, por período, por tipo de material (permanente ou consumo) analítico e sintético, selecionando por tipo de transações todo o tipo de entrada.	5

88	Emitir relatório contábil por conta contábil, por grupo, por unidade gestora, movimentação contábil, por período, por tipo de material (permanente ou consumo) analítico e sintético, selecionando por tipo de transações todo o tipo de entrada.	2,5
89	Permitir que seja consultada as entradas de materiais canceladas	2
90	Permitir a entrada do material somente após a sua liquidação.	2
91	Emitir um relatório demonstrativo físico-financeiro por material, por empenho, ou por período de consumo, com filtros por tipo de material (consumo ou permanente), tipo de relatório (físico, financeiro ou ambos) e período.	5
92	Permitir o fechamento e a reabertura contábil de um mês	5
93	Emitir um relatório demonstrativo físico-financeiro dos bens que estão no estoque, por período, código do material, por grupo.	4,5
94	Emitir Guia de saída de materiais para conferência na separação pelo responsável do Almoxarifado e posteriormente pelo setor responsável pelo transporte Logística, constando: n. da guia, nº da solicitação, data, setor solicitante, setor destino, destinatário, os materiais e quantidades, bem como seus respectivos números de patrimônio.	3
95	Emitir relatório contendo os itens pedidos no mínimo pela unidade administrativa, por imóvel e por período.	3
96	Emitir relatório de quantitativo de pedidos, de determinado item a serem liberados e se há saldo para atendê-los.	3
97	Emitir todos os relatórios e arquivos exigidos pelo TCE-SC para prestação de contas. (TC-21)	5
98	Permitir a integração com o módulo contábil e financeiro	5
99	Permitir emissão de relatório do inventário físico anual apresentando o nome dos integrantes da Comissão de inventário, por folha de contagem, por período, por grupo, por data de referência, por conta contábil, por período anual, por material, por grupo.	5
100	Permitir gerenciar os ajustes físicos e financeiros dos estoques, ocorridos do inventário.	5
101	Fazer o controle financeiro dos itens de almoxarifado.	5
102	Emitir valores de gastos com materiais, diário, mensal e anual. Permitir filtro no mínimo por item, classe e grupo.	5
103	Emitir relatório de consumo em quantidade de cada unidade organizacional por um determinado item, por imóvel e por cidade.	5
104	Emitir relatório periódico de consumo de um determinado item por unidade organizacional em quantidade por imóvel e por cidade.	5
105	Possibilitar ao almoxarifado central a administração de vários almoxarifados e sub-almoxarifados, permitindo definir regras de movimentação de materiais para cada um deles e entre os mesmos.	8
106	Permitir que cada almoxarifado setorial tenha acesso apenas aos seus dados;	8
107	Registrar contabilmente todas as movimentações de materiais ocorridas de acordo com os seus tipos classificando-as em suas respectivas unidades administrativas.	8
108	Permitir a gestão de dois almoxarifados com características distintas e peculiares: Almoxarifado Central (bens de consumo) e Almoxarifado do Patrimônio (bens permanentes)	8
109	Permitir o cadastro de normas técnicas por item de material.	1
110	Registrar as alterações das contas contábeis em que os materiais estão classificados.	1

111	Emitir relatório do catálogo de materiais, por conta contábil, por descrição, por grupo, por tipo de material, ordenado por código ou por descrição, com extensão .pdf .xls	1
112	Automatizar a separação de pedidos de bens permanentes por meio de um coletor de dados, leitor de código de barras, vinculando o bem separado ao seu pedido no sistema, fazendo a validação dos bens a sua respectiva quantidade/item do catálogo.	8
113	Permitir que ao finalizar a entrega do pedido de bens permanentes, o setor que receber o bem, possa “acusar recebimento provisório” e transferi-lo oportunamente, quando na saída do bem ao seu destino final.	8
114	Permitir que o pedido de material possa ser atendido parcialmente, afim de atender aqueles bens que tem em estoque, possibilitando que o restante do pedido seja atendido oportunamente seja desmembrando em outros pedidos, afim de atender aqueles bens que tem em estoque.	8
115	Permitir que TODOS os bens do catálogo autorizados para aquele setor sejam visualizados pelos novos usuários, de forma automática.	1
116	Emitir alerta de estoque de materiais conforme parametrização.	8
117	Emitir relatório de planejamento de compra de bens que estão sem estoque.	8
118	Permitir o direcionamento do(s) itens do(s) pedido(s) para as áreas responsáveis pela distribuição do(s) material(ais)	8
119	Permitir o cadastramento de uma conta contábil, informando tipo de conta (consumo ou permanente).	1
120	Permitir registro de movimentos com datas anteriores ao último movimento do item (caso o período esteja aberto), efetuando recálculo automático de saldo e valor unitário médio.	8
121	Permitir bloquear ou não as movimentações em períodos anteriores a uma data parametrizada.	8
122	Emitir relatório de movimentação de itens demonstrando saldo anterior, entradas, saída, saldo atual, em quantidades e valor financeiro, por classe, por período, por conta contábil, por transação, por almoxarifado	8
123	Emitir relatório de itens sem movimentação, por intervalo de período informado.	8
124	Permitir realizar a transferência entre locais de estoque no almoxarifado.	8
125	Emitir relatório dos materiais sem movimentação, por período, por grupo, contendo, código, material, valor, data de aquisição, data de vencimento, data de garantia	8
126	Emitir relatório contendo quadro de movimentação de material das entradas e saídas, com suas transações, e todas as movimentações do referido bem, por período	8
127	Fazer o controle físico dos itens de almoxarifado.	4,8
128	Permitir criação de ficha técnica do bem permanente, de acordo com seu código do material, onde apresente todas as entradas, saídas, entradas a confirmar, saldos por almoxarifado e lote, reservas pendentes.	1
129	Permitir o agrupamento de itens a serem comprados por afinidade, família, grupo, elemento orçamentário, processo licitatório e ata de RP.	6
130	Permitir a apuração automática de níveis de ressuprimentos em função de histórico de consumo de materiais ou níveis de estoque pré-definidos	8
131	Permitir a definição de níveis de estoque mínimos, máximos e de ressuprimento.	8

132	Permitir a classificação ABC de estoque por consumo e valor do estoque.	8
133	Emitir aviso de compra de item que atingir níveis de estoque preestabelecido.	8
134	Permitir cálculo de ressuprimento automático a partir de seleção de itens predefinidos.	8
135	Permitir armazenar a localização física de determinado item de estoque.	8
136	Permitir cálculo de ressuprimento automático ou manual de itens de estoque, utilizando como fórmula de cálculo: média móvel, análise de tendência e último período	8
137	Permitir a geração de relatórios diversos, tais como: Relatório de Consumo Mensal por almoxarifado, por material, por setor; Relatório Mensal de Itens a serem adquiridos.	8
138	Permitir a consulta do quantitativo de materiais em estoque, por material, por grupo, por almoxarifado.	8
139	Permitir o registro da validade dos itens de estoque quando o material for perecível.	8
140	Mostrar os itens a vencer, poder definir o prazo entre o vencimento e o alerta do sistema.	8
141	Permitir o registro das inutilizações do estoque, efetuando a baixa do estoque automaticamente.	8
142	Emitir o quantitativo e valores dos itens em estoque.	8
143	Permitir parametrizar, para controle, o estoque mínimo, estoque máximo, estoque médio, ponto de pedido, lote econômico, prazo de entrega e local de armazenamento.	8
144	Emitir relatórios de itens com prazo de validade vencido.	8
145	Emitir relatório de planejamento de compra dos bens que já foram deferidos e, que estão em “carteira” (parados aguardando aquisição), podendo vincular, de forma automática, ao módulo de compra, levando todas as informações necessárias para realização do pedido de compra.	6
146	Emitir relatório dos bens que estão em estoque e estão comprometidos com algum pedido, contendo setor de origem, setor destino, nº da solicitação, data, quantidade, material, descrição do bem.	6
147	Emitir relatório de estoque de materiais, por conta contábil, por localização, por almoxarifado, por grupo, por período.	8
148	Emitir relatório de posição de estoque por grupo, por conta contábil, por tipo de material (consumo ou permanente) em determinada data, atendendo ao relatório a ser apresentado ao final do ano para o TCE.	8
149	Permitir a geração de gráficos de estoque de material por período, por consumo por setor, por material.	8
150	Realizar a transferência da lotação dos bens permanentes para o setor responsável pela distribuição dos bens, automaticamente, alterando o status do bem para “aguardando confirmação do recebimento”.	8

TABELA 12 MACROPROCESSO 9 - PATRIMÔNIO - RESPONSÁVEL: GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Nº	ENTRADA	PROCESSO	SAÍDA	PESO	OBRIGATÓRIO	N/P/C
1	Nota fiscal dos bens/ Autorização do Fornecedor	Cadastramento dos bens patrimoniais no sistema	Bem cadastrado	7,70%	X
2	Bens com defeito sem garantia	Manutenção de bens móveis	Reutilização do bem	7,70%	X
3	Lotação e alteração do bem	Movimentação dos bens	Bem com lotação atualizada	7,70%	X
4	Entrada e registro dos comodatos - terceiros	Controle dos bens de terceiros (comodato)	Lotação registrada	7,69%	X
5	Recebimento dos bens usados	Gestão dos bens usados	Reaproveitamento dos bens para uso ou para doação	7,69%	X
6	Obsolescência dos bens, pedido de baixa do bem por parte da entidade interessada, estado de conservação inservível	Baixa dos Bens	Processo autorizando a baixa	7,69%	X
7	Bem móvel, localização, estado de conservação, norma	Inventário dos bens	Inventário conciliado	7,69%	X
8	Índice, regras de depreciação conforme norma estabelecidas pelo STN	Depreciação de bem patrimonial	Valores dos bens depreciados	7,69%	X
9	Índice, regras de atualização conforme norma estabelecidas pelo STN	Atualização de bem patrimonial	Valores dos bens atualizados	7,69%	X
10	Despesa certificada, data de início e fim de garantia.	Controles das garantias	Relatório de Reaproveitamento dos bens	7,69%	X
11	Inventário concluído, valores depreciados e atualizados	Consolidação contábil	Relatório atendendo a todas as informações contábeis para o TCE e COFIN.	7,69%
12	Matrícula, número de inscrição.	Registro do bem imóvel	Dados digitais e relatórios	7,69%	X
13	Necessidade de cessão de um bem a terceiro	Cessão de uso	Relatório	7,69%	X
REQUISITOS GLOBAIS					OBRIGATÓRIO	Relacionados aos Processos
1	Atender às normas vigentes, e em especial a Constituição Federal, Lei n. 4320/64, Lei Complementar n. 101/00, Lei n. 8.666/93 , Lei n. 10.520/02 e demais normas de licitações, orçamento e finanças públicas, Ato 23/2010/MPSC					Todos