SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

CONCORRÊNCIA Nº 2/2021

1. DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. A União, por intermédio do Ministério das Comunicações, doravante denominado MCOM, neste ato representada pela Comissão Especial de Licitação designada pela Portaria nº 3586, de 10 de setembro de 2021, da Subsecretaria de Orçamento e Administração do Ministério das Comunicações, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2021, torna público aos interessados que realizará CONCORRÊNCIA, do tipo MELHOR TÉCNICA, para contratação de serviços de comunicação corporativa.

1.2. Os serviços serão realizados na forma de execução indireta e regime de empreitada por preço unitário, sob a égide da Lei nº 8.666/1993.

1.3. Esta concorrência será realizada com base na Instrução Normativa SECOM nº 4/2018, na Instrução Normativa MP nº 05/2017, na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018, nas Instruções Normativas da SGD/ME, nºs 40 e 73, de 2020, nos demais normativos correlatos e nas disposições deste Edital.

Recebimento dos documentos de habilitação e dos invólucros com as Propostas:

Data: 18/11/2021.

Horário: 10:00 hs (Horário de Brasília)

Local: Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Auditório do Subsolo, em Brasília-DF

2. OBJETO

2.1. O objeto da presente concorrência é a contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa, referentes à:

a) prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação corporativa do MCOM, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas, em território nacional e internacional;

b) criação e execução técnica de ações e/ou materiais de comunicação corporativa e de conteúdos multimídia, no âmbito do contrato.

2.1.1. A contratação dos serviços, elencados no subitem 2.1, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações de comunicação corporativa que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, ou informar e orientar o público em geral.

2.1.2. O planejamento previsto na alínea ‘a’ do subitem 2.1 objetiva subsidiar a proposição estratégica das ações de comunicação corporativa para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e deve prever, sempre que possível, indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados.

2.1.3. Os serviços previstos no subitem 2.1 não abrangem atividades com natureza distinta da comunicação corporativa do MCOM, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas.

2.2. Será contratada 1 (uma) empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa doravante denominada licitante ou contratada.

3. VALOR CONTRATUAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. O valor da contratação decorrente deste Edital está estimado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), pelos primeiros 12 (doze) meses.

3.2. Até 4 % (quatro por cento) do valor estimado para a contratação, poderá, a critério da CONTRATANTE, ser destinado para o reembolso à CONTRATADA das despesas provenientes do deslocamento e hospedagem dos profissionais a serviço, conforme disposto no item 9.1, subitem b, do Projeto Básico.

3.3. A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de 2021 consta da Lei Orçamentária Anual de 2021, na seguinte funcional programática:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	AÇÃO	PROGRAMA
24.131.0032.2017.0001	2017 - Comunicação Institucional	0032 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

3.4. O MCOM se reserva o direito de, a seu juízo, executar ou não a totalidade do valor contratual.

3.5. No interesse do MCOM, a contratada ficará obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

3.6. Se o MCOM optar pela prorrogação do contrato que vier a ser assinado, serão consignadas nos próximos exercícios, na Lei Orçamentária Anual, as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos previstos.

3.6.1. Na prorrogação, o MCOM poderá renegociar os preços praticados com a contratada, em decorrência deste certame, com base em pesquisa de preços, com vistas a obter maior vantajosidade para a Administração, no decorrer da execução do contrato.

3.6.2. O MCOM poderá, a qualquer tempo, efetuar revisão dos preços praticados com a contratada, em decorrência de eventual redução identificada nos preços do mercado, por meio de termo aditivo.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar desta concorrência empresas especializadas na prestação de serviços de comunicação corporativa que, cumulativamente:

a) sejam estabelecidas no País, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste Edital; e

b) estejam devidamente cadastradas e com situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou que apresentem a documentação relacionada no item 11 deste Edital.

4.2. Não poderão participar desta concorrência as empresas especializadas na prestação de serviços de comunicação corporativa:

a) que estiver cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou estiver impedida de contratar com o MCOM;

b) cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em concurso de credores, em processo de recuperação extrajudicial ou judicial, ou em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação;

c) que tenha sido considerada inidônea, pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal;

d) estrangeiras que não funcionem no País;

e) cujos sócios, controladores, dirigentes, administradores, gerentes ou empregados integrem a Subcomissão Técnica ou tenham qualquer vínculo profissional com o CONTRATANTE; ou

f) que atuem sem fins lucrativos.

4.3. Para a análise das condições de participação das licitantes, também serão realizadas consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CADIN), disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em harmonia com o disposto no Acórdão nº 1793/2011 - do Plenário, do Tribunal de Contas da União - TCU.

4.4. Nenhuma licitante poderá participar desta concorrência com mais de uma proposta, seja por intermédio de consórcio, ou isoladamente.

4.5. A participação na presente concorrência implica, tacitamente, para a licitante: a confirmação de que recebeu da Comissão Especial de Licitação o invólucro padronizado previsto no subitem 13.1.1.1 deste Edital e as informações necessárias ao cumprimento desta concorrência; a aceitação plena e irrevogável de todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital; a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos e materiais apresentados em qualquer fase do processo.

4.6. A licitante assume todos os custos de elaboração e apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preços exigidos nesta concorrência, não sendo o MCOM, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do presente processo licitatório.

5. RETIRADA DO EDITAL

5.1. Este Edital será fornecido, na forma impressa, pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, situada no Anexo A, Bloco R, 2º andar, Sala 205/209 oeste, Esplanada dos Ministérios, Brasília-DF, de segunda a sexta- feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h e, para isso, o interessado deverá recolher o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) a página em nome do Ministério das Comunicações, por meio do sítio xxx.xxx.xxxxxxx.xxx.xx, Unidade Favorecida: 410003, Gestão: 00001.

5.2. Será gratuita a retirada deste Edital por meio dos sítios abaixo, observados os procedimentos ali previstos.

xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxx/xx-xx/xxxxxxxx/xxxxxxxxx-0

xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx-0

5.3. O interessado em participar desta licitação se obriga a acompanhar no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico, citado no subitem anterior, eventuais alterações ou informações sobre esta concorrência.

6. ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL

6.1. Esclarecimentos sobre esta concorrência serão prestados pela Comissão Especial de Licitação, desde que os pedidos tenham sido recebidos em até 7 (sete) dias úteis antes da data de apresentação das propostas, exclusivamente mediante solicitação por escrito, em uma das seguintes formas:

por carta ou ofício: protocolizado na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, situada Anexo A, do Bloco “X” 0x xxxxx, Xxxx 000/000 Xxxxx, Xxxxxxxxx dos Ministérios, Brasília-DF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h; ou;

pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx

6.1.1. Os pedidos de esclarecimento serão respondidos em até 5 (cinco) dias úteis antes da data de apresentação das propostas, mediante divulgação exclusiva na internet, por meio do sítio xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx-0, sem identificar a licitante consulente e seu representante.

6.1.2. A licitante não deve utilizar, em eventual pedido de esclarecimento, nenhum termo que possa propiciar a identificação de sua Proposta Técnica, referente ao Invólucro nº 2 (Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada).

6.1.3. Às licitantes interessadas cabe acessar assiduamente o referido endereço para tomarem conhecimento das perguntas e respostas e manterem-se atualizadas sobre os esclarecimentos referentes a este Edital.

6.1.4. Os pedidos de esclarecimento não constituirão, necessariamente, motivos para que se alterem a data e o horário de recebimento dos Documentos de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preços previstos nos subitens 9.2 e 9.3.

7. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1. O pedido de impugnação, com a indicação das falhas ou irregularidades que viciaram o Edital, poderá ser protocolizado fisicamente de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h, na Coordenação- Geral de Recursos Logísticos, situada Anexo A, do Bloco “X” 0x xxxxx, Xxxx 000/000 Xxxxx, Xxxxxxxxx dos Ministérios, Brasília-DF.

7.2. A impugnação também poderá ser realizada na forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, observados os prazos descritos no subitem 7.6. Nesse caso, o documento original deverá ser apresentado no endereço e nos horários previstos no subitem precedente, em até 5 (cinco) dias contados do encaminhamento do e-mail.

7.3. A impugnação apresentada em desconformidade com as regras previstas neste item será recebida como mera informação.

7.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

7.5. Os pedidos de impugnação serão julgados e respondidos em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 41 da Lei nº 8.666/1993.

7.6. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, perante a Comissão Especial de Licitação:

I - o cidadão que não se manifestar em até 05 (cinco) dias úteis antes da data de recebimento das Propostas Técnica e de Preços; II - a licitante que não se manifestar em até 02 (dois) dias úteis antes da data de recebimento das Propostas Técnica e de Preços.

7.7. Considera-se licitante, para efeito do inciso II do subitem anterior, a empresa que tenha retirado o presente Edital na forma prevista no Aviso de Licitação ou neste Edital.

8. CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES.

8.1. Para participar deste certame, o representante da licitante apresentará à Comissão Especial de Licitação documento que o credencia, juntamente com seu documento de identidade de fé pública, no ato programado para a entrega dos invólucros com os Documentos de Habilitação e com as Propostas Técnica e de Preços.

8.1.1. Os documentos mencionados no subitem 8.1 deverão ser apresentados fora dos invólucros que contêm as Propostas Técnica e de Preços e comporão os autos do processo licitatório.

8.2. Quando a representação for exercida na forma de seus atos de constituição, por sócio ou dirigente, o documento de credenciamento consistirá, respectivamente, em cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que conste o nome do sócio e os poderes para representá-la, ou em cópia da ata da assembleia de eleição do dirigente, em ambos os casos, autenticada em cartório.

8.3. Será dispensada a obrigatoriedade de autenticação em cartório, das cópias de que trata o subitem anterior, desde que seja exibida a via original, para conferência pela Comissão Especial de Licitação.

8.3.1. Caso o preposto da licitante não seja seu representante estatutário ou legal, o credenciamento será feito por intermédio de procuração, mediante instrumento público ou particular, no mínimo com os poderes constantes do modelo que constitui o Anexo II. Nesse caso, o preposto também entregará à Comissão Especial de Licitação cópia do ato que estabelece a prova de representação da empresa, em que constem os nomes e respectivas assinaturas dos sócios ou dirigentes com poderes para a constituição de mandatários

8.4. A ausência do documento hábil de representação não impedirá o representante de participar da licitação, mas ele ficará impedido de praticar qualquer ato durante o procedimento licitatório.

8.5. A documentação apresentada na primeira sessão de recepção e abertura das Propostas Técnica e de Preços credencia o representante a participar das demais sessões. Na hipótese de sua substituição no decorrer do processo licitatório, deverá ser apresentado novo credenciamento.

8.6. Caso a licitante não deseje fazer-se representar nas sessões de recepção e abertura, deverá encaminhar os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnica e de Preços por meio de portador. Nesse caso, o portador deverá efetuar a entrega dos invólucros diretamente à Comissão Especial de Licitação, na data, hora e local indicados no subitem 9.2 deste Edital.

9. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

9.1. Os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas e de Preços das licitantes deverão ser entregues à Comissão Especial de Licitação em 05 (cinco) invólucros distintos e separados, conforme o disposto nos itens 10, 13 e 15 deste Edital.

9.2. Os invólucros com os documentos de habilitação e das propostas serão recebidos como segue:

Data: 18 de novembro de 2021.

Horário: 10:00 hs (Horário de Brasília).

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", Auditório do Subsolo, em Brasília-DF.

9.2.1. Os invólucros com as Propostas Técnica e de Preços das licitantes serão recebidos na mesma data, horário e endereço mencionados no subitem 9.2 deste Edital, porém, serão abertos em datas, locais e horários a serem designados pela Comissão Especial de Licitação.

9.3. Os invólucros com as Propostas Técnica e de Preços das licitantes serão recebidos na mesma data, horário e endereço mencionados no subitem 9.2 deste Edital, porém, serão abertos em datas, locais e horários a serem designados pela Comissão Especial de Licitação.

9.4. Os horários mencionados neste Edital referem-se ao horário de Brasília.

9.5. O recebimento e a abertura dos invólucros, bem como os demais procedimentos licitatórios obedecerão ao disposto neste Edital, especialmente no item 20 e na legislação.

10. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

10.1. Os Documentos de Habilitação deverão ser entregues à Comissão Especial de Licitação acondicionados no Invólucro nº 1, que deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 1

Documentos de Habilitação

Nome empresarial e CNPJ da licitante Concorrência nº XX / 2021 - MCOM

10.2. O Invólucro nº 1 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que tratam, até sua abertura

11. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

11.1. Os Documentos de Habilitação deverão ter todas as suas páginas rubricadas por representante legal da licitante e ser apresentados:

a) em original; ou

b) sob a forma de publicação em órgão da imprensa oficial; ou

c) em cópia autenticada por cartório competente, quando a lei assim o exigir ou por certidões expedidas por sistemas mantidos pela Administração Pública; ou

d) em cópia não autenticada, desde que seja exibido o original, para conferência pela Comissão Especial de Licitação, no ato da abertura dos invólucros com os Documentos de Habilitação.

11.2. Os Documentos de Habilitação deverão ser acondicionados em caderno específico, com suas páginas numeradas sequencialmente, na ordem em que figuram neste Edital.

11.3. Só serão aceitas cópias legíveis, que ofereçam condições de análise por parte da Comissão Especial de Licitação.

11.4. Para se habilitar, a licitante deverá apresentar a documentação na forma prevista dos subitens a seguir:

11.4.1. Habilitação Jurídica

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, em se tratando de sociedades comerciais, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de sociedades por ações;

a1) os documentos mencionados na alínea ‘a’ deverão estar acompanhados de suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta concorrência;

b) inscrição do ato constitutivo em cartório de Registros de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

c) cédula de identidade dos responsáveis legais da licitante; e

d) registro comercial, em caso de empresa individual.

11.4.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se exigível, relativa ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta concorrência;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o local da sede da licitante;

d) Certidões Negativas de Débitos ou de não contribuinte expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município em quer estiver localizada a sede da licitante;

e) Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em vigor na data de apresentação dos Documentos de Habilitação;

f) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) que comprove a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

11.4.2.1. Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou com a seguridade social esteja com a exigibilidade suspensa.

11.4.2.2. Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa.

11.4.2.3. Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.

11.4.3. Qualificação Técnica

a) declaração(ões), atestado(s) ou certidão(ões) expedida(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que ateste(m) que a licitante prestou à(s) declarante(s) produtos e serviços compatíveis com o objeto desta concorrência, nos termos do Apêndice 1 do Anexo I deste Edital, nos últimos 36 (trinta e seis) meses.

a1) a(s) declaração(ões), atestado(s) ou certidão(ões) previstas na alínea ‘a’ deverão ser apresentadas em papel timbrado de, no mínimo, 2 (dois) clientes diferentes, assinados, com telefone de identificação dos representantes dos respectivos declarantes.

a2) para cumprimento da presente exigência a licitante deverá comprovar experiência de no mínimo 3 (três) anos, na execução de pelo menos 70 % (setenta por cento) dos produtos e serviços essenciais, previstos nos itens 1.3, 1.6, 1.8, 1.9, 1.18, 2.1, 2.3, 3.5, 3.6, 3.7, 3.14, 3.16, 3.17, 4.24, 5.1, 5.3, 5.4, 5.5 e 5.6 do Apêndice 1 do Anexo I deste Edital.

b) comprovação de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas Técnica e de Preços, profissional com formação de nível superior ou outra devidamente reconhecida por entidade competente, relacionada ao objeto da licitação;

b1) a aderência da formação de nível superior ou outra devidamente reconhecida por entidade competente ao objeto da contratação, disposta na alínea anterior, deverá ser demonstrada pela licitante, por meio da descrição da experiência do profissional indicado, para avaliação da Comissão Especial de Licitação e, nos casos de dúvida, da área técnica vinculada à licitação;

b2) o profissional indicado pela licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-profissional deverá coordenar a execução dos serviços objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pelo CONTRATANTE.

11.4.4. Qualificação Econômico-financeira

a) Certidão Negativa de falência e de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede fiscal da licitante, dentro do prazo de validade;

a1) caso não conste prazo de validade, será aceita a certidão emitida em até 90 (noventa) dias corridos antes da data de apresentação dos Documentos de Habilitação; a2) no caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada distribuidor;

b) balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação dos Documentos de Habilitação;

b1) O balanço patrimonial deverá estar assinado pelo responsável legal da licitante e pelo responsável por sua elaboração, Xxxxxxxx ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional;

b2) Se necessária a atualização do balanço e do patrimônio líquido, deverá ser apresentado o memorial de cálculo correspondente, assinado pelo responsável legal da empresa e pelo responsável por sua elaboração, Contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional;

b3) O balanço patrimonial deverá estar registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o tipo de empresa da licitante e apresentado de acordo com os incisos de I a III, ou no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, apresentado conforme inciso IV:

I) sociedades empresariais em geral: registrado ou autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou do domicílio da licitante, acompanhado de cópia do termo de abertura e de encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme disposto no § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 486/1969;

II) sociedades empresárias, especificamente no caso de sociedades anônimas regidas pela Lei nº 6.404/1976: registrado ou autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou domicílio da licitante e publicado em Diário Oficial e em Jornal de grande circulação ou fotocópia registrada ou autenticada no órgão competente de Registro do Comércio da sede ou domicílio da licitante;

III) sociedades simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro no órgão competente de Registro do Comércio da sede ou domicílio da licitante;

IV) para as empresas que escrituram por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, impressão dos seguintes arquivos gerados pelo referido sistema:

a) termo de autenticação com a identificação do autenticador;

b) balanço patrimonial;

c) termo de abertura e encerramento;

d) requerimento de autenticação de Livro Digital;

e) recibo de entrega de Escrituração Contábil Digital.

11.4.4.1. As sociedades constituídas no exercício em curso ou com menos de um ano deverão apresentar balanço conforme abaixo discriminado, com a assinatura do sócio-gerente e do responsável por sua contabilidade, Xxxxxxxx ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no respectivo conselho de classe profissional e autenticado no órgão de Registro do Comércio da sede ou do domicílio da licitante.

a) balanço de abertura, no caso de sociedades sem movimentação; e

b) balanço intermediário, no caso de sociedades com movimentação

11.4.4.2. A comprovação da boa situação financeira da licitante será feita por meio da avaliação, conforme o caso.

a) do balanço referido na alínea ‘b’ do subitem 11.2.4, cujos índices de Liquidez Geral (LG), de Solvência Geral (SG) e de Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas a seguir, terão de ser maiores que um (>01):

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

SG =

LC =

Ativo Total

Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

Ativo Circulante Passivo Circulante

o índice de Solvência, obtido conforme fórmula a seguir, terá de ser maior ou igual a um (> ou = a 1): Ativo Total

S =

Passivo Exigível Total

11.4.4.3. Os índices de que tratam as xxxxxxx ‘a’ e ‘b’ do subitem 11.2.4.2 serão calculados pela licitante e confirmados pelo responsável por sua contabilidade, Xxxxxxxx ou outro profissional equivalente, mediante sua assinatura e indicação de seu nome e registro no respectivo conselho de classe profissional.

11.4.4.4. A licitante que apresentar resultado igual ou menor que 1 (um), no cálculo de quaisquer dos índices referidos na alínea ‘a’, ou menor que 1 (um), no cálculo do índice referido na alínea ‘b’, ambas do subitem 11.2.4.2, para ser considerada habilitada no quesito Qualificação Econômico-Financeira deverá incluir no Invólucro nº 1 comprovante de que possui patrimônio líquido mínimo de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) do valor total da contratação.

11.4.5. Declarações

a) Declaração sobre trabalho do menor, na forma do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal:

À

Comissão Especial de Licitação

Referente Concorrência nº XX / 2021

<nome da licitante, se for o caso, consórcio>, inscrita no CNPJ sob o nº                 , por intermédio de seu representante legal                 , portador(a) da Carteira de Identidade nº           /     , inscrito(a) no CPF sob o nº               , DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/1993, que não emprega menor

de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

<se for o caso acrescentar a ressalva a seguir>

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.

<local e data>

<representante legal da licitante, se for o caso, consórcio>

b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa SLTI/MP nº 2/2009: À

Comissão Especial de Licitação

Referente Concorrência nº XX / 2021

<identificação completa>, como representante devidamente constituído pela <nome da licitante, se for o caso, consórcio>, doravante denominada <nome fantasia>, para fins do disposto na alínea ‘b’ do subitem 11.2.5 do Edital, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

a) a proposta apresentada para participar dessa Concorrência foi elaborada de maneira independente pela <nome da licitante, se for o caso, consórcio>, e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar dessa Concorrência não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência quanto a participar ou não da referida licitação;

d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato dessa Concorrência antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar dessa Concorrência não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do MCOM antes da abertura oficial das propostas; e

f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

<local e data>

<representante legal da licitante, se for o caso, consórcio>

11.5. Todos os documentos deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for matriz, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz. Se for filial, os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, salvo aqueles que, por sua natureza, comprovadamente, são emitidos em nome da matriz.

11.6. O Certificado de Registro Cadastral a que se refere o art. 34 da Lei nº 8.666/1993, expedido por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, dentro do seu prazo de validade e compatível com o objeto desta concorrência, substitui os documentos relacionados no subitem 11.2.1 e nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 11.2.2. Nesse caso, a licitante se obriga a declarar a existência de fatos supervenientes impeditivos de sua habilitação, se e quando ocorrerem.

11.7. A licitante que estiver cadastrada e com a documentação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, apenas deverá apresentar:

a) documentos de Habilitação Jurídica, previstos no subitem 11.2.1;

b) documentos de Qualificação Técnica, previstos no subitem 11.2.3;

c) comprovação de que possui patrimônio líquido mínimo, no valor estabelecido no subitem 11.2.4.4, se qualquer dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente – a serem apurados por intermédio da consulta on-line a que se refere o subitem 12.2 – apresentar resultado igual ou menor que 1 (um);

d) declarações firmadas conforme os modelos previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do subitem 11.2.5.

11.7.1. Se as informações referentes ao patrimônio líquido e aos índices mencionados na alínea ‘c’ do subitem 11.5 não estiverem disponíveis no SICAF, a licitante deverá comprová-los mediante a apresentação, no Invólucro nº 1, dos documentos de que trata a alínea ‘b’ do subitem 11.2.4 ou, se for o caso, o subitem 11.2.4.1 deste Edital.

11.7.2. À licitante cadastrada fica facultada a apresentação, dentro do Invólucro nº 1, dos documentos destinados a substituir os eventualmente vencidos ou desatualizados, constantes da declaração impressa do SICAF.

11.7.3. As licitantes que participarem desta concorrência na forma de consórcio deverão apresentar individualmente os documentos previstos no presente item e mais os seguintes documentos:

a) comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

b) declaração assinada pelas licitantes consorciadas que indique o líder do consórcio e especifique claramente que este assume todas as responsabilidades previstas neste Edital;

c) declaração assinada pelas consorciadas de responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da concorrência quanto na execução do contrato.

11.7.4. A licitante vencedora fica obrigada a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do art. 33 da Lei nº 8.666/1993.

11.7.5. Na comprovação prevista no subitem 11.2.4.3 ou na alínea ‘c’ do subitem 11.5, conforme o caso, será considerada a soma do patrimônio líquido de cada consorciado, na proporção de sua participação no consórcio.

12. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

12.1. A Comissão Especial de Licitação examinará os Documentos de Habilitação das licitantes que cumpram as condições de participação estabelecidas no item 4 deste Edital e julgará habilitadas as licitantes que atenderem integralmente os requisitos de habilitação exigidos neste instrumento convocatório.

12.2. Para análise dos documentos das licitantes que optaram por realizar sua habilitação conforme previsto no subitem 11.5 deste Edital, serão realizadas consultas on-line no SICAF, para obtenção de Declaração que instruirá o processo, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03/2018.

12.3. Para a análise da habilitação das licitantes, na forma do subitem 12.1 ou 12.1.1, também serão realizadas consultas; ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em harmonia com o disposto no Acórdão nº 1793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União.

12.4. A Declaração referente à situação de cada licitante, incluída a declaração de que trata o subitem 11.4 deste Edital, será assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou por comissão por eles nomeada, e juntada aos demais documentos apresentados pela respectiva licitante.

12.5. Será inabilitada a licitante:

a) em cuja Declaração de Situação conste qualquer documento obrigatório com prazo de validade vencido e que não apresente tais documentos atualizados em conjunto com os Documentos de Habilitação exigidos neste Edital;

b) cujo cadastramento esteja suspenso ou inativo;

c) que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado ou apresentá-lo com vícios ou defeitos, bem como não atender as condições para habilitação previstas neste Edital;

d) que não reste comprovada a regularidade trabalhista, por meio da consulta prevista na alínea f do subitem 11.2.1 deste Edital.

12.6. Se todas as licitantes forem inabilitadas, a Comissão Especial de Licitação reabrirá a fase de Habilitação, com nova convocação de todas as licitantes, para, no prazo de 8 (oito) dias úteis, apresentarem a nova documentação escoimada das causas que conduziram à inabilitação, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas no item 11 deste Edital.

13. ENTREGA DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

13.1. A Proposta Técnica deverá ser entregue à Comissão Especial de Licitação acondicionada nos Invólucros nº 2, nº 3 e nº 4.

Invólucro nº 2

13.1.1. No Invólucro nº 2 deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, disposto no Apêndice 2 do Anexo I deste Edital

13.1.1.1. Só será aceito o Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada que estiver acondicionado no invólucro padronizado fornecido, obrigatoriamente, pelo MCOM. Esse invólucro só será entregue à licitante que o solicite formalmente e deverá ser retirado pela interessada na Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, situada Anexo A, do Bloco “X” 0x xxxxx, Xxxx 000/000 Xxxxx, Xxxxxxxxx dos Ministérios, Brasília-DF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h.

13.1.1.2. O Invólucro nº 2 deverá estar sem fechamento e sem rubrica, para preservar, até a abertura do Invólucro nº 3, o sigilo quanto à sua autoria. O Invólucro nº 2 não poderá ter nenhuma identificação ou apresentar informação que permita, inequivocamente, a identificação da licitante.

Invólucro nº 3

13.1.2. No Invólucro nº 3 deverá estar acondicionado o Plano de Comunicação Corporativa – Via Identificada das licitantes, disposto no Apêndice 2 do Anexo I deste Edital.

13.1.2.1. O Invólucro nº 3 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 3

Proposta Técnica: Plano de Comunicação Corporativa – Via Identificada Nome empresarial e CNPJ da licitante

Concorrência nº XX / 2021 - MCOM

13.1.2.2. O Invólucro nº 3 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.

Invólucro nº 4

13.1.3. No Invólucro nº 4 deverão estar acondicionados a Capacidade de Atendimento e os Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa dispostos no Apêndice 2 do Anexo I deste Edital.

13.1.3.1. O Invólucro nº 4 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 4

Proposta Técnica: Proposta Técnica: Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa Nome empresarial e CNPJ da licitante

Concorrência nº XX / 2021 - MCOM

13.1.3.2. O Invólucro nº 4 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.

13.1.3.3. O Invólucro nº 4 não poderá ter informação que conste do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada que permita, inequivocamente, a identificação da autoria deste, antes da abertura do Invólucro nº 3.

14. APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

14.1. As orientações pertinentes à apresentação das Propostas Técnicas e as disposições relacionadas a seu julgamento estão estabelecidas no Apêndice 2 do Anexo I deste Edital.

15. ENTREGA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS Invólucro nº 5

15.1. No Invólucro nº 5 deverá estar acondicionada a Proposta de Preços das licitantes.

15.1.1. O Invólucro nº 5 deverá estar fechado e rubricado no fecho, com a seguinte identificação:

Invólucro nº 5

Proposta de Preços

Nome empresarial e CNPJ da licitante Concorrência nº XX / 2021 - MCOM

15.1.2. O Invólucro nº 5 deverá ser providenciado pela licitante e poderá ser constituído de embalagem adequada às características de seu conteúdo, desde que inviolável, quanto às informações de que trata, até sua abertura.

16. APRESENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

16.1. As orientações pertinentes à apresentação das Propostas de Preços e as disposições relacionadas a seu julgamento estão estabelecidas no Apêndice 4 do Anexo I deste Edital.

17. COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E SUBCOMISSÃO TÉCNICA

17.1. Esta concorrência será processada e julgada por Comissão Especial de Licitação, com exceção da análise e julgamento das Propostas Técnicas.

17.2. As Propostas Técnicas serão analisadas e julgadas por Subcomissão Técnica, constituída por 3 (três) integrantes com formação acadêmica ou experiência profissional em áreas conexas ao objeto desta concorrência.

17.2.1. Na composição da Subcomissão Técnica, pelo menos 1/3 (um terço) dos integrantes não terão vínculo funcional ou contratual com o MCOM.

17.3. A escolha dos membros da Subcomissão Técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá 4 (quatro) integrantes com vínculo com o MCOM e 2 (dois) sem vínculo, previamente cadastrados.

17.3.1. Os nomes remanescentes da relação após sorteio dos 3 (três) membros da Subcomissão Técnica serão todos sorteados para definição de uma ordem de suplência, a serem convocados nos casos de impossibilidade de participação de algum dos titulares.

17.3.2. Para composição da relação prevista no subitem 17.3, a Comissão Especial de Licitação deverá solicitar a comprovação dos requisitos de qualificação, dispostos no subitem 17.2, dos possíveis membros da Subcomissão Técnica.

17.3.3. A relação dos nomes referidos no subitem 17.3 será publicada pela Comissão Especial de Licitação no Diário Oficial da União, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

17.3.4. O sorteio será processado pela Comissão Especial de Licitação de modo a garantir o preenchimento das vagas da Subcomissão Técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros que mantenham ou não vínculo com o MCOM, nos termos do subitem 17.3 deste Edital.

17.3.5. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o subitem 17.3, mediante a apresentação à Comissão Especial de Licitação de justificativa para a exclusão.

17.3.6. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na Subcomissão Técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

17.3.7. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o(s) nome(s) impugnado(s), respeitado o disposto neste item.

17.3.8. Será necessário publicar nova relação se o número de membros mantidos depois da impugnação restar inferior à quantidade disposta no subitem 17.3 deste Edital.

17.3.9. Só será admitida nova impugnação a nome que vier a completar a relação anteriormente publicada.

17.3.10. A sessão pública para o sorteio será realizada após a decisão motivada da impugnação, em data previamente designada, garantidos o cumprimento do prazo mínimo previsto no subitem 17.3.2 e a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

17.3.11. A Comissão Especial de Licitação e a Subcomissão Técnica cuidarão para que a interpretação e aplicação das regras estabelecidas neste Edital busquem o atingimento das finalidades da licitação e, conforme o caso, poderão relevar aspectos puramente formais nos Documentos de Habilitação e nas Propostas das licitantes, desde que não comprometam a lisura e o caráter competitivo desta concorrência e contribuam para assegurar a contratação da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993.

17.3.12. Os membros da Comissão Especial de Licitação e da Subcomissão Técnica assinarão Termo de Responsabilidade, que ficará nos autos do processo desta concorrência, observados os respectivos modelos:

COMISSÃO ESPECIAL OU PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. Eu, ............................................................ , Matrícula nº ..............................., lotado no , integrante da Comissão Especial ou Permanente de Licitação responsável pelo processamento do

presente processo licitatório - Concorrência nº ........................./............... realizado pelo(a) , para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação

corporativa, comprometo-me a manter o sigilo e a confidencialidade com relação a qualquer informação relacionada ao presente certame, em especial aquelas vinculadas às etapas de Habilitação e de apresentação e julgamento das Propostas Técnicas e de Preços das licitantes, até a sua divulgação e/ou publicação na imprensa oficial.

2. Comprometo-me, ainda, a:

I – NÃO divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas nesta Comissão Especial ou Permanente de Licitação; II – NÃO exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse na Concorrência em comento;

III – NÃO exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições da Comissão Especial ou Permanente de Licitação que agora ocupo; IV – NÃO atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, relacionados ao objeto da Concorrência;

V – NÃO praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que eu participe ou ainda meu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por mim beneficiados ou influir em meus atos nesta Comissão Especial ou Permanente de Licitação;

VI – NÃO receber presente de quem tenha interesse em minha decisão como membro desta Comissão Especial ou Permanente de Licitação, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e VII – NÃO prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa de comunicação cuja atividade seja contratada pelo ente responsável pela presente contratação.

Data:    de         de    

Assinatura Servidor SUBCOMISSÃO TÉCNICA ORIENTAÇÕES GERAIS

Esta concorrência para contratação de serviços de comunicação corporativa é processada e julgada por Comissão Especial ou Permanente de Licitação, com exceção da análise e julgamento das Propostas Técnicas.

A Subcomissão Técnica analisará as propostas e informações apresentadas nos Invólucros nº 1 (Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada) e nº 3 (Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa) para julgamento das Propostas Técnicas das licitantes.

A Subcomissão Técnica tem total autonomia na pontuação das propostas técnicas, observadas as disposições estabelecidas no Edital, não estando submetida a nenhuma autoridade, interferência ou influência do órgão/entidade contratante ou de origem, nem da Comissão Especial ou Permanente de Licitação, nas questões relacionadas ao julgamento técnico.

Todos os membros da Subcomissão Técnica participam de forma igualitária, com o mesmo poder de decisão e expressão, independentemente do cargo/função exercida no órgão/entidade contratante ou de origem. A pontuação de cada proposta refletirá seu grau de adequação às exigências deste Edital, resultante da comparação direta entre as propostas em cada quesito ou subquesito.

A(s) proposta(s) que demonstrar(em) maior adequação ao Edital, em cada quesito ou subquesito, receberão(ão) a maior pontuação, até a máxima permitida. As demais propostas receberão pontuação inferiores, correspondentes ao grau de adequação de cada uma ao Edital, tendo como referência a(s) proposta(s) que demonstra(em) maior adequação ao Edital.

Todas as informações relativas às Propostas Técnicas e ao seu julgamento são de caráter estritamente sigiloso e não devem ser divulgadas pelos integrantes da Subcomissão Técnica, externamente ou internamente no órgão/entidade contratante ou de origem, antes da publicação na imprensa oficial do resultado do julgamento técnico, pela Comissão Especial de Licitação.

TERMO DE RESPONSABILIDADE

1. Eu, ........................................................., Matrícula nº ..............................., vinculado(a) ao , integrante da Subcomissão Técnica responsável pelo julgamento técnico do

presente processo de Concorrência realizado pelo(a) , para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de comunicação corporativa, comprometo-me a manter o sigilo e a

confidencialidade, com relação às Propostas Técnicas apresentadas pelas licitantes participantes do presente certame e às informações relacionadas ao seu julgamento e pontuações atribuídas aos quesitos e subquesitos analisados.

2. Comprometo-me, ainda, a:

I – NÃO divulgar ou fazer uso de informações privilegiadas, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades exercidas nesta Subcomissão Técnica;

II – NÃO exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse na Concorrência em comento;

III – NÃO exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições da Subcomissão Técnica que agora ocupo para a análise e julgamento das Propostas Técnicas da Concorrência em comento;

IV – NÃO atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados, relacionados ao objeto da Concorrência;

V – NÃO praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que eu participe ou ainda meu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por mim beneficiados ou influir em meus atos nesta Subcomissão Técnica;

VI – NÃO receber presente de quem tenha interesse em minha decisão como membro desta Subcomissão Técnica, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento;

VII – NÃO prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa de comunicação cuja atividade seja contratada pelo ente ao qual estou vinculado, ou responsável pela presente contratação; e VIII – NÃO participar, direta ou indiretamente, das sessões públicas desta licitação, realizadas pela Comissão Especial ou Permanente de Licitação.

Data:    de         de    

Assinatura

Os membros da Comissão Especial de Licitação e da Subcomissão Técnica serão responsabilizados, na forma da lei, por eventuais ações ou omissões que prejudiquem o curso do processo licitatório, no que couber.

18. DIVULGAÇÃO DOS ATOS LICITATÓRIOS

18.1. A juízo da Comissão Especial de Licitação, todas as decisões referentes a esta concorrência poderão ser divulgadas conforme a seguir, ressalvadas aquelas cuja publicação no Diário Oficial da União é obrigatória

a) nas sessões de abertura de invólucro;

b) por qualquer outro meio que permita a comprovação inequívoca do recebimento da comunicação pelas licitantes.

19. RECURSOS ADMINISTRATIVOS

19.1. Eventuais recursos referentes à presente Concorrência deverão ser interpostos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, em petição escrita dirigida à Comissão Especial de Licitação e protocolizada no Anexo A, do Bloco “X” 0x xxxxx, Xxxx 000/000 Xxxxx, Xxxxxxxxx dos Ministérios, Brasília-DF, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h ou das 14h às 17h.

19.2. Interposto o recurso, o fato será comunicado às demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

19.3. Recebida(s) a(s) impugnação(ões), ou esgotado o prazo para tanto, a Comissão Especial de Licitação poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, submeter o recurso, devidamente instruído, e respectiva(s) impugnação(ões) ao Secretário de Comunicação Institucional que decidirá em 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento.

19.4. Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo legal ou subscrito por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo como representante da licitante.

19.5. Será franqueada aos interessados, desde a data do início do prazo para interposição de recursos ou impugnações até o seu término, vista ao processo desta concorrência, em local e horário a serem indicados pela Comissão Especial de Licitação.

19.6. Os recursos das decisões referentes à habilitação ou inabilitação de licitante e ao julgamento das Propostas Técnica e de Preços terão efeito suspensivo, podendo a Comissão Especial de Licitação, motivadamente e se houver interesse para o CONTRATANTE, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões.

20. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

20.1. Serão realizadas sessões públicas, observados os procedimentos previstos neste Edital e na legislação, das quais serão lavradas atas circunstanciadas dos atos e fatos dignos de registro, assinadas pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes.

20.1.1. A participação de representante de qualquer licitante dar-se-á mediante a prévia entrega de documento hábil, conforme estabelecido no item 8 deste Edital.

20.1.2. Os representantes das licitantes presentes poderão nomear comissão constituída de alguns entre eles para, em seu nome, tomar conhecimento e rubricar os Documentos de Habilitação e as Propostas nas sessões públicas.

20.1.3. Os integrantes da Subcomissão Técnica não poderão participar das sessões de recebimento e abertura dos invólucros com as Propostas Técnicas e de Preços.

20.1.4. A análise dos Documentos de Habilitação das licitantes, o julgamento das Propostas Técnicas e de Preços e o julgamento final da concorrência serão efetuados exclusivamente com base nos critérios especificados neste Edital.

20.1.5. Antes do aviso oficial do resultado desta concorrência, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à análise, avaliação ou comparação entre as Propostas Técnica e de Preços ou adjudicação do objeto da licitação à vencedora.

20.1.6. Qualquer tentativa de licitante influenciar a Comissão Especial de Licitação ou a Subcomissão Técnica no processo de julgamento das Propostas Técnica e de Preços resultará na sua desclassificação.

20.1.7. Por ocasião da abertura dos invólucros nº 1, nº 2 e nº 4, para rubrica dos conteúdos pela Comissão Especial de Licitação e pelas licitantes, não será permitida a retirada de documentos do recinto da sessão pública, nem a sua reprodução sob qualquer forma, inclusive por meio de fotos.

20.1.8. A Comissão Especial de Licitação poderá alterar as datas ou as pautas das sessões, antecipá-las ou mesmo suspendê-las, em função do desenvolvimento dos trabalhos, obedecidas as normas legais aplicáveis.

Primeira Sessão

20.2. A primeira sessão pública será realizada no dia, hora e local previstos no subitem 9.2 deste Edital e terá a seguinte pauta:

a) identificar os representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;

b) verificar o cumprimento das condições de participação, nos termos do item 4 deste Edital e registrar em ata eventuais casos de descumprimento;

c) receber das licitantes em condições de participação os Invólucros nº 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5 cujos fechos serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada, os quais ficarão sob a responsabilidade da Comissão Especial de Licitação;

d) conferir a conformidade de apresentação dos invólucros com as disposições deste Edital;

e) abrir os Invólucros nº 1, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada;

f) analisar os Documentos de Habilitação, observado o atendimento ao disposto no item 12 e na legislação em vigor;

g) colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame, os documentos integrantes dos Invólucros nº 1;

h) dar conhecimento do resultado da habilitação e informar que será publicado na forma do item 18, com a indicação das licitantes habilitadas e inabilitadas, abrindo-se prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

20.2.1. O Invólucro nº 2, com o Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada das licitantes só será recebido pela Comissão Especial de Licitação se: I- não estiver identificado;

II- não apresentar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante, antes da abertura do Invólucro nº 3;

III- não estiver danificado ou deformado pelos materiais ou demais documentos nele acondicionados, de modo a possibilitar a identificação da licitante, antes da abertura do Invólucro nº 3.

20.2.1.1. Na ocorrência de qualquer das hipóteses acima previstas, a Comissão Especial de Licitação não receberá o Invólucro nº 2, o que também a impedirá de receber os demais invólucros da mesma licitante.

20.2.2. Por ocasião da consulta ao SICAF, referido no subitem 12.2.1, serão impressas as declarações de Situação do Fornecedor das licitantes cadastradas, que serão assinadas pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes, ou por comissão por eles nomeada, as quais serão juntadas aos demais documentos apresentados pela respectiva licitante.

20.2.3. Ao dar conhecimento do resultado da habilitação e estando presentes todos os representantes das licitantes, a Comissão Especial de Licitação poderá verificar a possibilidade de antecipar a pauta da segunda sessão.

Segunda Sessão

20.3. Não tendo sido interposto recurso na fase de habilitação, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a Comissão Especial de Licitação convocará as licitantes, na forma do item 18, para participar da segunda sessão pública, com a seguinte pauta:

a) identificar os representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;

b) retirar e rubricar o conteúdo dos Invólucros nº 2, padronizados e apócrifos, de todas as licitantes;

c) abrir e rubricar o conteúdo dos Invólucros nº 4 das licitantes habilitadas;

d) colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame e rubrica, os documentos que constituem os Invólucros nº 2 e nº 4 das licitantes habilitadas;

e) informar que as licitantes serão convocadas para a próxima sessão na forma do item 18 deste Edital.

20.3.1. A Comissão Especial de Licitação, antes do procedimento previsto na alínea ‘c’ do subitem 20.3, adotará medidas para evitar que seus membros ou os representantes das licitantes possam, ainda que acidentalmente, identificar a autoria de algum Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada.

20.3.1.1. Antes de serem abertos para rubrica dos conteúdos pelos presentes na segunda sessão, os Invólucros nº 2, com o Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, devem ser misturados, de modo que não possam ser vinculados aos respectivos autores, considerada a ordem sequencial de sua entrega à Comissão Especial de Licitação.

20.3.2. Se, ao examinar ou rubricar os conteúdos dos Invólucros nº 2 e nº 4, a Comissão Especial de Licitação ou os representantes das licitantes constatarem ocorrência(s) que possibilite(m), inequivocamente, a identificação da autoria do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, a Comissão Especial de Licitação desclassificará a licitante e ficará de posse de todos os seus invólucros até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.

20.3.3. A Comissão Especial de Licitação não lançará nenhum código, sinal ou marca nos Invólucros nº 2, nem nos respectivos conteúdos que compõem o Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada das licitantes, à exceção das rubricas mencionadas na alínea ‘b’ do subitem 20.3 deste Edital.

20.3.4. Abertos os Invólucros nº 2 e nº 4, as licitantes não poderão desistir de suas Propostas, a não ser por motivo justo, decorrente de fato superveniente, e aceito pela Comissão Especial de Licitação.

20.3.5. Os invólucros das licitantes inabilitadas ficarão à disposição das respectivas interessadas por 30 (trinta) dias, contados do encerramento da licitação. Decorrido esse prazo sem que sejam retirados, a Comissão Especial de Licitação providenciará sua destruição.

20.4. Se as licitantes estiverem expressamente de acordo com as decisões tomadas pela Comissão Especial de Licitação na segunda sessão, serão adotados, nesta precisa ordem, os seguintes procedimentos:

a) encaminhamento, pela Comissão Especial de Licitação à Subcomissão Técnica, de todos os Invólucros nº 2 (Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada), acompanhados dos questionamentos relativos à Proposta Técnica, se for o caso, e das respectivas respostas, sem identificação de autoria;

b) análise individualizada e julgamento, pela Subcomissão Técnica, dos conteúdos dos Invólucros nº 2 (Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada), de acordo com os critérios especificados neste Edital;

c) elaboração, pela Subcomissão Técnica, de ata de julgamento dos Invólucros nº 2 (Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada) e de planilha com as pontuações e justificativas das razões que as fundamentaram, e encaminhamento desses documentos à Comissão Especial de Licitação, na devolução dos Invólucros nº 2;

d) somente após o recebimento dos documentos e dos Invólucros nº 2, mencionados na alínea anterior, ocorrerá o encaminhamento, pela Comissão Especial de Licitação à Subcomissão Técnica, dos Invólucros nº 4 (Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa) das licitantes habilitadas;

e) análise individualizada e julgamento, pela Subcomissão Técnica, dos conteúdos dos Invólucros nº 4 (Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa) das licitantes habilitadas, de acordo com os critérios especificados neste Edital;

f)elaboração, pela Subcomissão Técnica, de ata de julgamento dos Invólucros nº 4 (Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa) e de planilha com as pontuações e justificativas das razões que as fundamentaram, e encaminhamento desses documentos à Comissão Especial de Licitação, na devolução dos Invólucros nº 4.

20.4.1. Se alguma Proposta Técnica for desclassificada com base nas alíneas ‘b’ e ‘c’ do subitem 2.5 do Apêndice 2 do Anexo I deste Edital, a pontuação atribuída pela Subcomissão Técnica a cada quesito ou subquesito dessa Proposta será lançada em planilhas que ficarão acondicionadas em envelope fechado e rubricado no fecho pelos membros da referida Subcomissão, até que expire o prazo para recursos relativos a essa fase.

20.4.1.1. O disposto no subitem precedente não se aplica ao caso da alínea ‘a’ do subitem 2.5 do Apêndice 2 do Anexo I deste Edital, em que o descumprimento das regras definidas, para a preservação da autoria do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, resulte na identificação da licitante, antes da abertura do Invólucro nº 3

20.4.2. As planilhas previstas nas alíneas ‘c’ e ‘f’ do subitem 20.4 conterão respectivamente a pontuação de cada membro da Subcomissão Técnica para cada subquesito do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada e as pontuações, de cada membro, para os quesitos Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa.

Terceira Sessão

20.5. Após receber as atas de julgamento das Propostas Técnicas constantes dos Invólucros nº 2 e nº 4, respectivas planilhas de julgamento e demais documentos elaborados pela Subcomissão Técnica, a Comissão Especial de Licitação convocará as licitantes, na forma do item 18, para participar da terceira sessão pública, com a seguinte pauta básica:

a) identificar os representantes das licitantes presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;

b) abrir os Invólucros nº 3 das licitantes habilitadas;

c) cotejar os documentos constantes dos Invólucros nº 3 (Plano de Comunicação Corporativa - Via Identificada) das licitantes habilitadas, com os conteúdos dos Invólucros nº 2 (Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada), para identificação de autoria;

d) elaborar planilha geral com as pontuações atribuídas a cada quesito de cada Proposta Técnica das licitantes habilitadas, desconsiderando eventuais pontuações das Vias Não Identificadas do Plano de Comunicação Corporativa que não obtiveram correspondência com as Vias Identificadas das licitantes habilitadas;

e) proclamar o resultado final do julgamento das Propostas Técnicas;

f) executar o sorteio previsto no subitem 2.7 do Apêndice 2 do Anexo I deste Edital, se for o caso;

g) informar que o resultado final do julgamento das Propostas Técnicas será publicado na forma do item 18, com a indicação das licitantes classificadas e das desclassificadas, em ordem decrescente de pontuação, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no item 19 deste Edital.

20.6. Além das demais atribuições, previstas neste Edital, caberá à Subcomissão Técnica manifestar-se em caso de eventuais recursos de licitantes, relativos ao julgamento das Propostas Técnicas, a partir de solicitação da Comissão Especial de Licitação.

Quarta Sessão

20.7. Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, a Comissão Especial de Licitação convocará as licitantes classificadas no julgamento das Propostas Técnicas, na forma do item 18, para participar da quarta sessão pública, com a seguinte pauta básica:

a) identificar os representantes das licitantes classificadas presentes e colher suas assinaturas na lista de presença;

b) abrir os Invólucros nº 5, com as Propostas de Preços, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão Especial de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada;

c) colocar à disposição dos representantes das licitantes, para exame, os documentos integrantes dos Invólucros nº 5;

d) analisar o cumprimento, pelas licitantes, das exigências deste Edital para a elaboração das Propostas de Preços e julgá-las de acordo com os critérios nele especificados;

e) identificar a Proposta de menor preço, nos termos do item 2 do Apêndice 4 do Anexo I deste Edital e dar conhecimento do resultado aos representantes das licitantes presentes;

f) efetuar com a licitante mais bem classificada no julgamento da Proposta Técnica, caso não tenha apresentado a Proposta de menor preço, a negociação prevista no inciso II do § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/1993, nos termos da Proposta de menor preço, entre as licitantes classificadas;

g) adotar procedimento idêntico, na falta de êxito na negociação mencionada na alínea precedente, sucessivamente com as demais licitantes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, até a consecução de acordo para a contratação;

h) declarar vencedora do julgamento final da concorrência, observado o disposto no item 2 do Apêndice 2 do Anexo I deste Edital, a licitante que:

h1) tenha sido mais bem classificada no julgamento da Proposta Técnica e tenha apresentado a Proposta de menor preço; ou

h2) tenha sido mais bem classificada no julgamento da Proposta Técnica e tenha concordado em praticar a Proposta de menor preço, entre as propostas apresentadas pelas licitantes classificadas;

i) informar que o resultado do julgamento das Propostas de Preços e do julgamento final da concorrência será publicado na forma do item 18, com a indicação da ordem de classificação, abrindo-se prazo para interposição de recurso, conforme disposto no item 19 deste Edital.

21. JULGAMENTO FINAL DA CONCORRÊNCIA

21.1. O julgamento final desta concorrência será feito de acordo com o rito previsto na Lei nº 8.666/1993, para o tipo Melhor Técnica.

21.2. Será vencedora do julgamento final da concorrência a licitante habilitada, que tenha sido mais bem classificada no julgamento da Proposta Técnica e tenha apresentado a Proposta de menor preço, nos termos dos Apêndices 2 e 4 do Anexo I deste Edital, respectivamente, desde que mantenha as condições de participação estabelecidas no item 4 deste Edital.

21.3. Se a licitante mais bem classificada no julgamento das Propostas Técnicas não tiver apresentado a Proposta de menor preço, a Comissão Especial de Licitação abrirá com ela a negociação das condições, prevista no inciso II, § 1º do art. 46 da Lei nº 8.666/93, tomando-se por base, no máximo, o menor preço apresentado entre as licitantes classificadas no julgamento técnico.

21.3.1. No caso de impasse na negociação será adotado, sucessivamente, procedimento idêntico com as demais licitantes, pela ordem de classificação, até a consecução de acordo para a contratação, observada a mesma previsão legal.

21.4. A licitante que não concordar em praticar a Proposta de menor preço perderá o direito à contratação, não lhe cabendo nenhum tipo de indenização.

22. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

22.1. Não tendo sido interposto recurso no julgamento final da concorrência, ou tendo havido a sua desistência ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, será homologado o resultado desta concorrência e, assim, aprovada a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, observado o disposto no subitem 29.10 deste Edital.

23. CONDIÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS

23.1. A licitante vencedora terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da convocação, para assinar o instrumento de contrato, nos moldes da minuta que constitui o Anexo III deste Edital.

23.1.1. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado, a juízo do CONTRATANTE, consideradas as justificativas que lhe forem apresentadas pela licitante vencedora.

23.1.1.1. Se a licitante vencedora não comparecer nos prazos estipulados para assinar o contrato, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas, para assinar o contrato em igual prazo e nas mesmas condições estabelecidas para a licitante que deixou de assinar o contrato, ou revogar esta concorrência, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

23.2. Antes da celebração do contrato, o CONTRATANTE efetuará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no Portal da Transparência mantido pela Controladoria Geral da União (CGU), e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em harmonia com o disposto no Acórdão nº 1793/2011-Plenário, do Tribunal de Contas da União.

23.3. O contrato para a execução dos serviços objeto deste Edital terá duração de 12 (doze) meses, contados a partir do dia da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.

23.4. O CONTRATANTE poderá rescindir, a qualquer tempo, o contrato que vier a ser assinado, pelos motivos previstos nos art. 77 e 78 e nas formas estabelecidas no art. 79, todos da Lei nº 8.666/1993 e, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto na Cláusula Décima Primeira da Minuta de Contrato (Xxxxx XXX).

23.5. Integrarão o contrato a ser firmado, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas neste Edital, os elementos apresentados pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta concorrência e a Proposta de menor preço.

24. GARANTIA DE EXECUÇÃO

24.1. As disposições pertinentes à garantia de execução estão estabelecidas na Cláusula Décima Segunda - Garantia de Execução da Minuta de Contrato (Anexo III).

25. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE

25.1. As obrigações da contratada e do CONTRATANTE, vinculadas à execução do contrato a ser firmado em decorrência do presente certame, estão estabelecidas na Cláusula Quinta e Cláusula Sexta da Minuta de Contrato (Xxxxx XXX) deste Edital.

26. FISCALIZAÇÃO

26.1. O CONRATANTE nomeará gestor e fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato resultante desta concorrência e registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos serviços e terão poderes, entre outros, para notificar a contratada, objetivando sua imediata correção, nos termos da Cláusula Sétima da Minuta de Contrato (Anexo III).

27. PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO

27.1. Para pagamento das despesas referentes à execução dos produtos e serviços objeto da presente contratação e para remuneração da contratada deverão ser observados os conteúdos dispostos no item 8 da Minuta de Contrato (Anexo III do Edital).

28. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

28.1. As disposições pertinentes às Sanções Administrativas estão previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato (Anexo III do Edital).

29. DISPOSIÇÕES FINAIS

29.1. É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase desta concorrência, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente dos Documentos de Habilitação ou das Propostas Técnica e de Preços.

29.2. A Subcomissão Técnica poderá proceder vistoria da infraestrutura que as licitantes apresentaram no quesito Capacidade de Atendimento da Proposta Técnica, que estarão à disposição do CONTRATANTE para a execução do contrato.

29.3. A Comissão Especial de Licitação ou a Subcomissão Técnica, conforme o caso, deverá adotar os cuidados necessários para preservar o sigilo quanto à autoria do Plano de Comunicação Publicitária - Via Não Identificada, até a abertura do Invólucro nº 3, nas situações previstas nos subitens, nas situações elencadas nos subitens 29.1 e 29.2.

29.4. Até a assinatura do contrato, a licitante vencedora poderá ser inabilitada ou desclassificada se o CONTRATANTE tiver conhecimento de fato desabonador à sua classificação técnica ou à sua habilitação, conhecido após o julgamento de cada fase.

29.4.1. Se ocorrer inabilitação ou desclassificação da licitante vencedora, por fatos referidos no subitem precedente, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação das Propostas Técnicas ou revogar esta concorrência.

29.5. Se, durante a execução do contrato, o instrumento firmado com a contratada for rescindido, nos casos previstos no contrato e na legislação, mormente o art. 80, da Lei nº 8.666/1993, o CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação das Propostas Técnicas, para dar continuidade à execução do objeto, desde que concordem e se disponham a cumprir todas as condições e exigências a que estiver sujeita a signatária do contrato.

29.6. É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre as licitantes.

29.7. Se houver indícios de conluio entre as licitantes ou de qualquer outro ato de má-fé, o CONTRATANTE comunicará os fatos verificados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça e ao Ministério Público Federal, para as providências devidas.

29.8. É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se a autora às sanções legais e administrativas aplicáveis, conforme dispõe o art. 93 da Lei nº 8.666/1993.

29.9. Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta Concorrência será anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

29.9.1. A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/1993.

29.9.2. O CONTRATANTE poderá cancelar de pleno direito qualquer Nota de Empenho que vier a ser emitida em decorrência desta licitação, bem como rescindir o respectivo contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que motivado o ato e assegurados às contratadas o contraditório e a ampla defesa, caso a adjudicação seja anulada, em virtude de qualquer dispositivo legal que a autorize.

29.10. Antes da data marcada para o recebimento dos invólucros com as Propostas Técnica e de Preços, a Comissão Especial de Licitação poderá, por motivo de interesse público, por sua iniciativa, em consequência de solicitações de esclarecimentos ou de impugnações, alterar este Edital e seus anexos, ressalvado que será reaberto o prazo inicialmente estabelecido para apresentação das Propostas, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das Propostas.

29.11. Correrão por conta do CONTRATANTE as despesas que incidirem sobre a formalização do contrato, incluídas as decorrentes de sua publicação, que deverá ser efetivada em extrato, no Diário Oficial da União, na forma prevista no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.

29.12. As questões suscitadas por este Edital que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Juízo da Justiça Federal, Seção Judiciária do foro de Brasília/DF.

29.13. Integram este Edital os seguintes documentos:

Anexo I: Projeto Básico (7966927):

Apêndice 1: Produtos e Serviços Essenciais (7966939);

Apêndice 2: Apresentação e Julgamento das Propostas Técnicas (8045629); Apêndice 3: Briefing (7966957);

Apêndice 4: Apresentação e Julgamento das Propostas de Preços (7966961); Apêndice 5: Modelo de Proposta de Preços (7966967);

Apêndice 6: Índice de Medição de Resultados- IMR (7966982) e

Apêndice 7: Planilha de quantitativos e preços unitários referenciais (7963579).

Anexo II: Modelo de Procuração (7966993);

Anexo III: Minuta de Contrato (8046130).

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX XXXXX

AUTORIDADE COMPETENTE

ANEXO I PROJETO BÁSICO

1.OBJETO

1.1. O objeto da presente concorrência é a contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa, referentes à:

a)prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação corporativa do MCOM, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas, em território nacional e internacional;

b)criação e execução técnica de ações e materiais de comunicação corporativa e de conteúdos multimídia, no âmbito do contrato.

1.1.1. A contratação dos serviços, elencados no subitem 1.1, tem como objetivo o atendimento ao princípio da publicidade e ao direito à informação, por meio de ações de comunicação corporativa que visam difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, informar e orientar o público em geral.

1.1.2. O planejamento previsto na alínea ‘a’ do subitem 1.1 objetiva subsidiar a proposição estratégica das ações de comunicação corporativa para alcance dos objetivos de comunicação e superação dos desafios apresentados e deve prever, sempre que possível, indicadores e métricas para aferição, análise e otimização de resultados.

1.1.3. Os serviços previstos no subitem 1.1 não abrangem atividades com natureza distinta da comunicação corporativa do MCOM, no seu relacionamento com a imprensa e na sua atuação em relações públicas.

1.2. Será contratada 1 (uma) empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa doravante denominada licitante ou contratada.

2. REGIME DE EXECUÇÃO, MODALIDADE E TIPO DE CONTRATAÇÃO

2.1. Os produtos e serviços constantes deste Projeto Básico serão executados e entregues continuadamente, mediante demanda, na forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário.

2.2. A empresa será contratada por meio de concorrência, do tipo Melhor Técnica, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, da Instrução Normativa SECOM nº 4/2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017.

2.3. Subsidiariamente devem ser observadas as regras estabelecidas na Lei nº 12.232/2010, aplicáveis no que couber ao presente procedimento, nos termos do Acórdão nº 6.227/2016-TCU-2ª Câmara.

3. JUSTIFICATIVAS

3.1. As justificativas para a presente contratação constam dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, desenvolvidos pela equipe de planejamento, cujo documento encontra-se disponível para consulta no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxXxxxxx.xxx ou no sitio do MCOM no link xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxx/xx-xx/xxxxxx-x-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-x-xxxxxxxxx-0.

4. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

4.1. As demandas serão atendidas por meio da combinação dos produtos e serviços mais adequados para apoiar o MCOM na superação de seus desafios e alcance dos seus objetivos de comunicação, abrangendo os Produtos e Serviços Essenciais, os quais contemplam a expertise básica da contratada na execução do objeto do contrato e estão especificados e precificados com os respectivos quantitativos estimados de execução, conforme Apêndice 1.

4.2. Os Produtos e Serviços Essenciais contemplam as necessidades elementares do MCOM relativas ao objeto da contratação e estão agrupados no catálogo constante do Apêndice 1, de acordo com sua finalidade e afinidade, nas seguintes categorias:

I - Gerenciamento e Atendimento;

II - Planejamento;

III - Análise e monitoramento de mídia;

IV - Produção de conteúdo e

V - Prevenção e gerenciamento de crises.

4.2.1. Os Produtos e Serviços Essenciais estão especificados no Apêndice 1, com a descrição das seguintes informações:

Título;

Descritivo;

Entrega;

Método de classificação da complexidade e Prazo de entrega.

4.3. No interesse do MCOM poderá ocorrer deslocamentos de profissionais a serviço e, nessa hipótese, a contratada proverá os meios de transporte, hospedagem e alimentação dos técnicos designados, sendo reembolsada, mediante prestação de contas.

4.4. Todo deslocamento vinculado às ações relacionadas à execução contratual deverá estar previsto na Ordem de Serviço e devidamente aprovado pelo gestor ou fiscal do contrato, cujas orientações constam do subitem

9.8 deste Anexo I e 8.8 do Anexo III (Minuta de Contrato).

5. EXECUÇÃO CONTRATUAL

5.1. A execução contratual dar-se-á por meio da prestação de serviços e fornecimento de produtos, demandados previamente pelo CONTRATANTE, via Ordem de Serviço (OS), observado o disposto nos Anexos V e V-A da Instrução Normativa MP nº 5/2017. O detalhamento do processo de execução contratual e de demandas por meio de Ordem de Serviço será efetuado em manual de procedimentos editado pelo CONTRATANTE.

5.2. Para a execução, a contratada deve obrigatoriamente possuir, além de estrutura administrativa habilitada, quantitativo suficiente de profissionais que deverão estar disponíveis para a execução dos produtos e serviços, objeto da contratação, e que, excepcionalmente, poderão ser alocados nas dependências do CONTRATANTE, por tempo determinado, de forma a atender as demandas com a qualidade e os prazos exigidos, na prestação dos produtos e serviços constantes dos subitens, do Apêndice 1.

5.2.1. A execução pela contratada de produtos e serviços nas dependências do CONTRATANTE resulta da necessidade de maior proximidade entre as equipes e de um atendimento contínuo não passível de ser prestado à distância pela contratada.

5.2.2. O CONTRATANTE proverá infraestrutura básica para prestação dos produtos e serviços que serão executados em suas dependências, quanto ao espaço físico e mobiliário.

5.3. Será de responsabilidade da contratada, prover aos profissionais envolvidos na execução contratual, dentro e fora de suas dependências, a infraestrutura necessária de equipamentos e suprimentos, constituída de acesso à Internet por meio de banda larga (com e sem fio), microcomputadores, softwares, equipamento de videoconferência, ferramentas tecnológicas e demais recursos, de forma a garantir a perfeita execução contratual.

5.4. A contratada deverá alocar a quantidade de prepostos necessária para garantir a melhor intermediação com o CONTRATANTE, observados os perfis necessários para cada atividade constante da execução contratual.

5.5. Não será permitida a subcontratação, pela contratada, dos Produtos e Serviços Essenciais constantes do Apêndice I.

5.6. Os preços apresentados para execução de quaisquer produtos ou serviços são da exclusiva responsabilidade da contratada, não lhe cabendo pleitear nenhuma alteração posterior, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.7. A execução de qualquer produto, serviço ou despesa que envolva o desembolso de recursos deverá ser prévia e expressamente autorizada pelo CONTRATANTE.

6. CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES ESPECIALIZADOS

6.1. Os Produtos e Serviços Essenciais objeto da presente contratação, são aqueles elencados no Apêndice 1 deste Anexo I. Dessa forma, caso haja necessidade de complemento de produtos ou serviços que não sejam da expertise da licitante, esta, caso venha a ser contratada, deverá providenciar, durante a execução dos serviços, à sua expensa, a contratação de fornecedores de serviços especializados para tal finalidade. Portanto, a declaração da licitante, que consta do Apêndice 3, relativa ao percentual de desconto a ser concedido ao MCOM, incidente de forma linear sobre os valores elencados no Apêndice 4 deste Anexo I, já deverá levar em conta esse complemento durante a execução contratual.

6.1.1. De acordo com o inciso X, do Art. 2° da Instrução Normativa SECOM n° 4/2018, os Produtos e Serviços Complementares contemplam os itens básicos e pontuais não passíveis de prestação pela CONTRATADA, nem de previsão pelo contratante, mas indispensáveis para a adequada execução contratual, a serem prestados por fornecedores especializados com a intermediação e supervisão da CONTRATADA, cujas categorias são previamente estabelecidas pelo CONTRATANTE.

6.1.1.1.O MCOM, entretanto, não estabelecerá categorias de Produtos e Serviços Complementares, haja vista que a identificação e suprimento destes serão de responsabilidade da licitante a ser contratada, conforme disposto no item 6.1 acima.

7. VALOR CONTRATUAL E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1. O valor da contratação decorrente do presente certame está estimado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), pelos primeiros 12 (doze) meses.

7.2. A previsão de recursos orçamentários para a execução dos serviços durante o exercício de 2021 consta da Lei Orçamentária Anual de 2021, na seguinte funcional programática:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	AÇÃO	PROGRAMA
04.131.0032.2017.0001	2017 - Comunicação Institucional	0032 – Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

7.2.1. Se o CONTRATANTE optar pela prorrogação do contrato que vier a ser assinado, serão consignadas nos próximos exercícios, na Lei Orçamentária Anual, as dotações necessárias ao atendimento dos pagamentos previstos.

7.2.1.1. Na prorrogação, o CONTRATANTE poderá renegociar os preços praticados com a contratada, em decorrência deste certame, com base em pesquisa de preços, com vistas a obter maior vantajosidade para a Administração, no decorrer da execução do contrato.

7.2.1.2. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, efetuar revisão dos preços praticados com a contratada, em decorrência de eventual redução identificada nos preços do mercado, por meio de termo aditivo.

7.3. O CONTRATANTE se reserva o direito de, a seu juízo, executar ou não a totalidade do valor contratual.

7.4. No interesse do CONTRATANTE, a contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, nas mesmas condições contratuais, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme disposto nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

8. ESTIMATIVA ANUAL DE EXECUÇÃO

8.1. As quantidades anuais dos Produtos e Serviços Essenciais, previstas no item 12 do Apêndice 1, representam apenas estimativas e serão executadas à medida da necessidade e conveniência do CONTRATANTE, que poderá readequá-las, ocasionando distribuição diferente da previamente estabelecida, desde que justificada a alteração e respeitado o valor estabelecido no subitem 7.1, quanto ao valor de investimento para a contratação.

8.2. A quantidade anual foi prevista para ser executada, de forma não cumulativa, durante cada vigência contratual de 12 (doze) meses.

9. PAGAMENTO E REMUNERAÇÃO

9.1. Para pagamento pela execução dos produtos e serviços previamente autorizados pelo CONTRATANTE, a contratada deverá apresentar os seguintes documentos: a) Produtos e Serviços Essenciais:

a1) nota fiscal ou fatura emitida, sem rasura, em letra legível, em nome e CNPJ do CONTRATANTE, da qual constará o número do contrato, descrição dos produtos e serviços executados, número da respectiva Ordem de Serviço e as informações para crédito em conta corrente (nome e número do banco, nome e número da agência e número da conta);

a2) documentos de comprovação da execução dos produtos e serviços.

b) Despesas com deslocamentos de profissionais a serviço:

b1) nota de débito, emitida conforme exigências da alínea ‘a1’, relacionando os meios de transporte contratados, com os respectivos CNPJ, razão social e valores, bem como a quantidade de diárias necessárias para cobertura das demais despesas envolvidas no deslocamento;

b2) prestação de contas com relatório de viagem.

9.2. O gestor ou fiscal do contrato só atestará a execução dos produtos e serviços e liberará os documentos para pagamento quando cumpridas pela contratada todas as condições pactuadas.

9.2.1. As notas fiscais emitidas pela contratada devem ter em seu verso a seguinte declaração, assinada por funcionário da empresa de comunicação corporativa responsável pela documentação:

“Atestamos que todos os produtos e serviços descritos no presente documento, prestados foram entregues/realizados conforme autorizados pelo CONTRATANTE, sendo observados ainda os procedimentos previstos no contrato quanto à regularidade de contratação e de comprovação de execução.”

9.2.2. A contratada assumirá, com exclusividade, todos os tributos (impostos e taxas) que forem devidos em decorrência da execução dos produtos e serviços do objeto deste contrato.

9.3. O pagamento dos produtos e serviços será feito em até 30 (trinta) dias após a apresentação dos documentos previstos no subitem 9.1 e será efetivado por meio de crédito em conta corrente mantida pela contratada.

9.4. Os pagamentos à contratada serão realizados pelos valores decorrentes de:

a) a prestação efetivamente realizada de Produtos e Serviços Essenciais;

b) reembolso de despesas com deslocamentos de profissionais a serviço.

9.5. Para pagamento dos Produtos e Serviços Essenciais, dispostos na alínea ‘a’ do subitem anterior, serão praticados os preços da planilha constante do item 12 do Apêndice 1, sobre os quais incidirão de forma linear o desconto constante da Proposta de menor preço, da presente concorrência.

9.6. Todo deslocamento vinculado às ações relacionadas à execução contratual deverá estar previsto na Ordem de Serviço e devidamente aprovado pelo gestor ou fiscal do contrato, cujas orientações para pagamento constam do subitem 8.8 do Anexo III (Minuta de Contrato).

9.7. A contratada obrigar-se-á a sempre buscar o menor preço com a melhor qualidade para a execução do objeto do contrato.

9.8. O CONTRATANTE, na condição de fonte retentora, fará o desconto e o recolhimento dos tributos e contribuições a que esteja obrigado pela legislação vigente ou superveniente, referente aos pagamentos que efetuar.

9.9. Os pagamentos mediante a emissão de qualquer modalidade de ordem bancária só serão efetivados se a contratada efetuar cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias.

9.10. Caso a contratada seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.

9.11. A nota fiscal ou fatura correspondente deverá ser entregue pela contratada, diretamente ao gestor ou fiscal do contrato, com a devida comprovação da execução dos produtos e serviços.

9.11.1. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, os documentos de cobrança serão devolvidos à contratada, e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando nenhum ônus para o CONTRATANTE.

9.12. No caso de eventual atraso de pagamento, mediante pedido da contratada, o valor devido será atualizado financeiramente, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para esse atraso. Para tanto, fica convencionado que o índice de compensação financeira será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

Sendo:

EM = Encargos Moratórios;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) onde TX = Percentual da taxa anual = 6% 365

I = (6/100) I = 0,00016438 365

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga;

9.12.1. A compensação financeira será incluída na nota fiscal seguinte à da ocorrência.

9.13. Antes da efetivação dos pagamentos será realizada a comprovação de regularidade da contratada, mediante consulta on-line, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e no sítio do Tribunal Superior do Trabalho.

9.13.1. Se a contratada cadastrada no SICAF estiver com a documentação obrigatória vencida, deverá apresentar ao CONTRATANTE Certificado de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e certidões negativas de débitos expedidas por órgãos das Secretarias de Fazenda do Estado e do Município.

9.13.2. Constatada a irregularidade, a contratada será notificada, por escrito, para que no prazo de 5 (cinco) dias regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, sob pena de rescisão contratual.

9.13.3. O prazo estipulado poderá ser prorrogado a juízo do CONTRATANTE.

9.14. Quaisquer alterações nos dados bancários deverão ser comunicadas ao CONTRATANTE, por meio de carta, ficando sob responsabilidade da contratada os prejuízos decorrentes de pagamentos incorretos devido à falta de informação.

9.15. Os pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE não isentam a contratada de suas obrigações e responsabilidades assumidas.

10. REAJUSTE

10.1. O preço dos Produtos e Serviços Essenciais poderá ser reajustado, sendo observada a periodicidade anual, contada da data limite para apresentação da proposta ou do último reajuste, com base na variação comprovada dos preços ocorrida no período.

10.1.1. A contratada deverá apresentar ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do contrato, o pedido de reajuste do valor a ser praticado nos 12 (doze) meses subsequentes.

10.1.2. É vedada a inclusão de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, observado o Art. 6º da Instrução Normativa MP nº 5/2017.

10.2. O reajuste se dará de acordo com a lei vigente, em especial o Decreto nº 1.054/1994, alterado pelo Decreto nº 1.110/1994, a Lei nº 9.069/1995, e a Lei nº 10.192/2001, ou em conformidade com outra norma que vier a ser editada pelo Poder Público, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) Coluna 7, publicado pela Revista Conjuntura Econômica da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ocorrida no período, ou por outro índice que o venha a substituir, utilizando-se da seguinte fórmula:

R = V x I - Io,

Io

R	Valor do reajuste procurado
V	Valor contratual do produto ou serviço a ser reajustado
I	Índice relativo à data do reajuste
Io	Índice inicial ou índice de preços na data da entrega da Proposta

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE

11.1. As obrigações da CONTRATADA e do CONTRATANTE, vinculadas à execução do contrato a ser firmado em decorrência do presente certame, estão estabelecidas nas Cláusulas Quinta e Sexta da Minuta de Contrato (Xxxxx XXX) deste Edital.

12. FISCALIZAÇÃO E ACEITAÇÃO

12.1. O CONTRATANTE fiscalizará a execução dos produtos e serviços contratados e verificará o cumprimento das especificações técnicas, podendo rejeitá-los, no todo ou em parte, quando não corresponderem ao desejado ou especificado.

12.1.1. Será nomeado gestor e fiscal, titular e substituto, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato a ser firmado e registrar em relatório todas as ocorrências, deficiências, irregularidades ou falhas porventura observadas na execução dos produtos e serviços e terá poderes, entre outros, para notificar a contratada, objetivando sua imediata correção.

12.2. A fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada pela perfeita execução dos produtos e serviços.

12.3. A não aceitação de algum serviço, no todo ou em parte, não implicará a dilação do prazo de entrega, salvo expressa concordância do CONTRATANTE.

12.4. A contratada adotará as providências necessárias para que a execução de qualquer produto ou serviço considerada não aceitável, no todo ou em parte, seja refeita ou reparada nos prazos estipulados pela fiscalização, sem ônus para o CONTRATANTE.

12.5. A autorização, pelo CONTRATANTE, dos serviços executados pela contratada não a desobrigará de sua responsabilidade quanto à perfeita execução técnica e comprovação dos serviços.

12.6. A ausência de comunicação por parte do CONTRATANTE, referente à irregularidade ou falhas, não exime a contratada das responsabilidades determinadas no contrato a ser firmado.

12.7. A contratada permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa fiscalização, durante a vigência do contrato a ser firmado, fornecendo informações, propiciando o acesso à documentação pertinente e aos produtos e serviços em execução e atendendo às observações e exigências apresentadas pela fiscalização.

12.8. A contratada se obriga a permitir que a auditoria interna do CONTRATANTE e ou auditoria externa por ela indicada tenham acesso aos documentos e materiais que digam respeito aos produtos e serviços prestados ao CONTRATANTE.

12.9. Ao CONTRATANTE é facultado o acompanhamento da execução dos produtos e serviços objeto do contrato a ser firmado, juntamente com representante credenciado pela contratada.

12.10. O CONTRATANTE poderá, a seu juízo, avaliar o desempenho da contratada quanto ao planejamento e à execução dos produtos e serviços objeto do contrato a ser firmado.

12.10.1. A avaliação será considerada pelo CONTRATANTE para: apurar a necessidade de solicitar da contratada correções que visem maior qualidade dos serviços prestados; decidir sobre prorrogação de vigência ou rescisão contratual; e fornecer, quando solicitado pela contratada, declarações sobre seu desempenho para servir de prova de capacitação técnica em licitações.

12.10.2. O instrumento de avaliação de desempenho ficará à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

1. GERENCIAMENTO E ATENDIMENTO

1.1 Gerenciamento de atendimento

APÊNDICE 1 PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

Descritivo: Gerenciar, articular, documentar e compreender as necessidades da contratante com o objetivo de oferecer os serviços e soluções adequados para o atendimento das demandas de comunicação, no âmbito nacional, regional e internacional. Entre as necessidades, estão: a) centralizar, organizar, articular, planejar, controlar e distribuir as demandas internas e externas; b) gerenciar a equipe de atendimento de imprensa no Brasil e no Exterior;

c) acompanhar continuamente as reuniões estratégicas e os eventos institucionais, por meio de profissionais especializados, com dedicação exclusiva e permanente; d) garantir a qualidade técnica da entrega e a manutenção de todos os produtos e serviços executados no âmbito da contratação; e) planejar, elaborar e executar briefings, press releases, press kits, press trips, notas e outros conteúdos oriundos do contratante; f) articular e promover entrevistas, encontros ou reuniões entre porta-vozes e veículos de comunicação, de acordo com interesse do contratante, em ambiente presenciais ou virtuais; g) apresentar ao contratante, sempre que solicitado, os status das demandas e o andamento das atividades realizadas pelas equipes de atendimento no Brasil; h) centralizar, organizar e controlar as comprovações referentes às ordens de serviço associadas ao contrato; e i) preparar prévia de informações pertinentes para o contratante, como briefings, papers temáticos ou perfis de veículos ou profissionais de comunicação.

Entregáveis:

1) Relatório mensal, em formato texto e/ou apresentação, com descritivo das atividades gerenciais do acompanhamento dos principais porta-vozes pela equipe de atendimento no Brasil, da articulação com contratante e relacionamento com envolvidos nas atividades e demandas.; 2) Relatório para ações pontuais de entregas por demanda; 3) Arquivo, em formato planilha, com os status das atividades e demandas em andamento, com sinalização de status. 4) Desenvolvimento contínuo de atividades nas dependências da contratante.

Método de classificação da complexidade: por perfis profissionais

Observação: Cada perfil equivale a 1 profissional. Dessa forma, na tabela de quantidade estimadas, 12 relatórios mensais de altíssima complexidade equivalem a 1 profissional master durante 12 meses. Ou, ainda, 24 relatórios mensais de altíssima complexidade equivalem a 2 profissionais master durante 12 meses.

Alta Complexidade

Descritivo: Um perfil profissional de Comunicação Sênior. Deverá ser formado preferencialmente em Comunicação Social, com habilitação em jornalismo ou relações públicas, preferencialmente com especialização em cursos dessas áreas que sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou seu equivalente no exterior, e obrigatoriamente ter pelo menos 8 (oito) anos de atuação comprovada na área, com passagem por veículos da imprensa com repercussão nacional ou em empresas de atuação internacional, nas áreas de assessoria de imprensa ou relações públicas, além de fluência e proficiência em Português e Inglês. Preferencialmente com conhecimento na área de Relações Internacionais. Xxxxxxxxxx, igualmente, conhecimento amplo de ferramentas de gestão e habilidades para elaboração de propostas de trabalho de comunicação e de orçamentos, definição e implementação de planejamentos, projetos de comunicação, formulação de políticas e estratégias de comunicação e de relacionamento com formadores de opinião e gestão de eventos internacionais.

Prazo de entrega: execução continuada mensal

Altíssima Complexidade

Descritivo: Um perfil profissional de Comunicação Master. Deverá ser formado preferencialmente em Comunicação Social, com habilitação em jornalismo ou relações públicas, preferencialmente com especialização em cursos dessas áreas que sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou seu equivalente no exterior, e obrigatoriamente ter pelo menos 10 (dez) anos de atuação comprovada na área, com passagem por veículos da imprensa com repercussão nacional ou em empresas de atuação internacional, nas áreas de assessoria de imprensa ou relações públicas, além de fluência e proficiência em Português e Inglês. Preferencialmente com conhecimento na área de Relações Internacionais. Xxxxxxxxxx, igualmente, conhecimento amplo de ferramentas de gestão e habilidades para elaboração de propostas de trabalho de comunicação e de orçamentos, definição e implementação de planejamentos, projetos de comunicação, formulação de políticas e estratégias de comunicação e de relacionamento com formadores de opinião e gestão de eventos internacionais.

Prazo de entrega: execução continuada mensal

1.2 Atendimento à Imprensa Nacional e Regional

Descritivo: Promoção e gestão do relacionamento entre o contratante e os veículos de comunicação nacionais e regionais, fornecendo, de forma proativa, as informações sobre o contratante aos profissionais da imprensa ou os atendendo em suas demandas por informações novas, esclarecimentos relacionados a temas presentes na agenda do contratante ou de seus representantes e porta-vozes.

Inclui as seguintes atividades:

a) realizar os atendimentos de rotina às demandas de profissionais de comunicação e às necessidades de divulgação de informações em veículos nacionais e regionais;

b) promover contatos proativos com profissionais de comunicação, criando oportunidades de pautas e promovendo as ações e a imagem institucional do contratante junto aos veículos de imprensa;

c) planejar, elaborar e executar e distribuir briefings, press releases, press kits, press trips, notas e outros conteúdos oriundos do contratante;

d) articular e promover entrevistas, encontros ou reuniões entre porta-vozes e veículos de comunicação nacionais e regionais, de acordo com interesse do contratante;

e) acompanhar as entrevistas e eventos dos quais representantes e porta-vozes do contratante participem, em ambiente interno ou externo à instituição, em ambiente presencial ou virtual;

f) acompanhar o cliente em eventos em que haja interesse do contratante para atendimento à imprensa; e

g) preparar prévia de informações pertinentes para o contratante, como briefings, papers temáticos ou perfis de veículos ou profissionais de comunicação;

h) Promover encontros de representantes e porta-vozes com profissionais da imprensa nacional e regional.

i) Atendimento telefônico, por e-mail ou por outros meios eletrônicos.

j) Contatos telefônicos, por e-mail ou por outros meios eletrônicos.

k) Consulta a fontes.

l) Atualização do mailing a partir do contato realizado.

Entregáveis:

- Desenvolvimento contínuo de atividades nas dependências da contratante;

- Relatório sucinto contendo as principais informações sobre o atendimento realizado;

- Relatório mensal, em formato planilha, contendo dados completos e seguintes itens relacionados ao atendimento: data, nome do profissional de comunicação atendido/contactado, veículo, estado/país, retranca/assunto, conteúdo da demanda/pauta, resposta/encaminhamento e link da publicação (se for o caso).

Método de classificação da complexidade: por perfis profissionais dedicados ao atendimento.

Prazo de entrega: execução continuada mensal

Observação: Cada perfil equivale a 1 profissional. Dessa forma, na tabela de quantidade estimadas, 12 relatórios mensais de média complexidade equivalem a 1 profissional pleno durante 12 meses. Ou, ainda, 24 relatórios mensais de baixa complexidade equivalem a 2 profissionais juniores durante 12 meses.

Baixa Complexidade

Descritivo: Um perfil profissional de comunicação Junior. Nível superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação) com, no mínimo, 1 ano de experiência na área de Comunicação, com atuação em agências/ empresas. Conhecimento técnico das ferramentas disponíveis para redação de textos e de softwares usados para geração de mailing e divulgação. Habilidade na apuração de informações, elaboração de relatórios, monitoramento de clipping e realização de follow-up com jornalistas.

Média Complexidade

Descritivo: Um perfil profissional de comunicação Pleno. Nível superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação), com, no mínimo, 5 anos de experiência na área de Comunicação, com atuação em assessorias de órgãos públicos, agências/empresas ou em veículos de comunicação, e atuação como analista em órgãos públicos, agências, e/ou repórter, e/ou editor assistente. Conhecimento técnico das ferramentas disponíveis para redação de textos e de softwares usados para geração de mailing e divulgação e, ainda, bons conhecimentos de inglês.

Alta Complexidade

Descritivo: Um perfil profissional de comunicação Sênior. Nível superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação), com, no mínimo, 8 anos de atuação em assessorias de imprensa de órgãos públicos, agências, empresas ou em veículos de comunicação de abrangência nacional, ou ter atuado como gerente ou coordenador de atendimento em assessorias de imprensa pública ou agência. Experiência em administração e coordenação das atividades de Comunicação, redação e edição de textos, discursos e artigos, além das demais atividades envolvidas no atendimento, tais como: definir divulgações e programas de relacionamento com jornalistas. Responsável pela consolidação e apresentação de relatórios. Gerenciamento de equipes. Domínio do idioma inglês.

Altíssima Complexidade

Descritivo: Um perfil profissional de comunicação master - Nível superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação), com, no mínimo, 10 anos de atuação em órgãos públicos/agências/empresas ou veículos de comunicação de abrangência nacional; experiência como chefe ou coordenador de assessoria de imprensa privada ou governamental, gerente de atendimento em órgão público, agências, e/ou redator chefe, e/ou editor.

Conhecimento amplo das ferramentas de gestão e habilidades para elaboração de proposta de trabalho de Comunicação e de orçamentos, definição e implantação de planejamentos, projetos de Comunicação, formulação de políticas e estratégias de Comunicação e de relacionamento com formadores de opinião, condução de media training e gestão de eventos. Responsável por gerenciar e liderar equipes para execução das ações do planejamento de Comunicação. Domínio do idioma inglês.

1.3 Atendimento à Imprensa internacional

Descritivo: Atendimento à Imprensa Internacional no exterior, com representantes a América do Norte (Washington D.C./EUA), América do Sul (Bogotá/Côlombia), Europa (Londres/GB e Paris/França), Oriente Médio e Africa (Tel Aviv ou Jerusalém/Israel), Ásia e Oceania (Sidney ou Canberra/Austrália).

Inclui as seguintes atividades:

a) Realizar os atendimentos de rotina às demandas de jornalistas de veículos internacionais e às necessidades de divulgação de informações ino exterior;

b) Promover contatos proativos com profissionais de comunicação criando oportunidades de pautas e promovendo as ações e a imagem institucional do contratante junto aos veículos de imprensa internacional, no Brasil e no Exterior;

c) Distribuir press-releases, press-kits, notas e outros conteúdos oriundos do contratante em idiomas que atendam os jornalistas no Exterior;

d) Articular e promover entrevistas de porta-vozes aos veículos de comunicação internacionais, no Brasil e no Exterior;

e) Acompanhar as principais entrevistas dos representantes e porta-vozes do contratante, em ambiente interno ou externo à instituição, inclusive em outros países;

f) Acompanhar o cliente em eventos diversos em que haja presença de jornalistas e demais profissionais de comunicação internacional;

g) Preparar a prévia das informações oficiais para cada contato com jornalistas e demais profissionais de comunicação internacional;

h) Promover encontros de representantes e porta-vozes com profissionais da imprensa internacional, inclusive em outros países.

i) Atendimento telefônico, por e-mail ou por outros meios eletrônicos.

j) Consulta a fontes.

k) Atualização do mailing a partir de contato realizado.

Entregáveis:

- Desenvolvimento contínuo de atividades nas dependências da contratante;

- Relatório sucinto contendo as principais informações sobre o atendimento realizado;

- Um relatório mensal por area geográfica no total, ou seja, 12 meses vezes 6 areas atendidas, em formato planilha, contendo dados completos e seguintes itens relacionados ao atendimento: data, nome do profissional de comunicação atendido/contactado, veículo, estado/país, retranca/assunto, conteúdo da demanda/pauta, resposta/encaminhamento e link da publicação (se for o caso). - Com representantes 1 para atender a América do Norte (Washington D.C./EUA), 1 na América Central do Sul (Bogotá/Côlombia), 2 Europa (Londres/GB e Paris/França), 1 Oriente Médio e Africa (Tel Aviv ou Jerusalém/Israel), 1 Ásia e Oceania (Sidney ou Canberra/Austrália)

Método de classificação da complexidade: Perfil das equipes (formação acadêmica, qualificação, experiência profissional e idiomas) para o atendimento da demanda.

Prazo de entrega: Execução continuada mensal

Baixa Complexidade

Pleno Nível superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação), com, no mínimo, 5 anos de experiência na área de Comunicação, com atuação em assessorias de órgãos públicos, agências/empresas ou em veículos de comunicação, e atuação como analista em órgãos públicos, agências, e/ou repórter, e/ou editor assistente. Conhecimento técnico das ferramentas disponíveis para redação de textos e de softwares usados para geração de mailing e divulgação. Domínio do idioma inglês.

Média Complexidade

Xxxxxx Xxxxx superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação), com, no mínimo, 8 anos de atuação em assessorias de imprensa de órgãos públicos, agências, empresas ou em veículos de comunicação de abrangência nacional, ou ter atuado como gerente ou coordenador de atendimento em assessorias de imprensa pública ou agência. Experiência em administração e coordenação das atividades de Comunicação, redação e edição de textos, discursos e artigos, além das demais atividades envolvidas no atendimento, tais como: definir divulgações e programas de relacionamento com jornalistas. Responsável pela consolidação e apresentação de relatórios. Gerenciamento de equipes. Domínio do idioma inglês.

Alta Complexidade

Master Nível superior (cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação), com, no mínimo, 10 anos de atuação em órgãos públicos/agências/empresas ou veículos de comunicação de abrangência nacional; experiência como chefe ou coordenador de assessoria de imprensa privada ou governamental, gerente de atendimento em órgão público, agências, e/ou redator chefe, e/ou editor. Conhecimento amplo das ferramentas de gestão e habilidades para elaboração de proposta de trabalho de Comunicação e de orçamentos, definição e implantação de planejamentos, projetos de Comunicação, formulação de políticas e estratégias de Comunicação e de relacionamento com formadores de opinião, condução de media training e gestão de eventos. Responsável por gerenciar e liderar equipes para execução das ações do planejamento de Comunicação. Domínio do idioma inglês.

1.4. Elaboração de Perfis de Profissionais de Imprensa e/ou de veículos de comunicação regional e nacional

Descritivo: Elaboração de perfil de profissional ou de veículo da imprensa, formador de opinião ou personalidade, que publique ou divulgue conteúdos de interesse do Governo Federal, nos âmbitos regional, nacional, incluindo informações detalhadas, tais como: nome, histórico, breve currículo, contatos (endereço eletrônico e telefone), áreas e editorias de atuação, últimas publicações, temáticas abordadas e avaliação no contexto solicitado previamente pela Contratante.

Entregáveis: Ficha, em formato texto ou apresentação, com o detalhamento do perfil.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: 2 dias úteis.

1.5. Elaboração de Perfis de Profissionais de Imprensa e/ou de veículos de comunicação internacional

Descritivo: Elaboração de perfil de profissional ou de veículo da imprensa, formador de opinião ou personalidade, que publique ou divulgue conteúdos internacionais, localizado nas seguintes areas geográficas um para a América do Norte, um para América do Sul, um para Europa, um Oriente Médio e Africa e um para Ásia e Oceania por area geográfica, incluindo informações detalhadas, tais como: nome, histórico, breve currículo, contatos (endereço eletrônico e telefone), áreas e editorias de atuação, últimas publicações, temáticas abordadas e avaliação no contexto solicitado previamente pela Contratante.

Entrega: Ficha, em formato texto ou apresentação, com o detalhamento do perfil. Sendo 1 por cada area geográfica.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 3 dias consecutivos.

1.6 Criação de Mailing Nacional e Internacional

Descritivo: Levantamento de dados, elaborado em plataforma/programa compatível com a da Contratante, que permita o armazenamento de informações organizadas, partilháveis e sujeitas a controle central de atualização, com possibilidade de customização. No referido banco de dados deverão constar informações referentes aos contatos de profissionais de comunicação e de veículos internacionais, no Brasil ou no Exterior, contendo as seguintes informações: - Nome e sobrenome; - Função/cargo; - Veículo de atuação; - Endereços eletrônicos; - Telefones fixo e celular; e - Perfis em redes sociais.

Entregáveis: Dados em formato planilha, com todos os campos preenchidos e/ou sistema de gerenciamento de contatos (com possibilidade de exportação em formato planilha).

Método de classificação da complexidade: Quantidade de contatos cadastrados.

Baixa Complexidade

Descritivo: Cadastro de até 100 profissionais de comunicação. Prazo de entrega: 5 dias úteis

Média Complexidade

Descritivo: Cadastro de 101 a 500 profissionais de comunicação. Prazo de entrega: 7 dias úteis

Alta Complexidade

Descritivo: Cadastro de 501 a 1000 profissionais de comunicação. Prazo de entrega: 10 dias úteis

1.7 Atualização de Mailing Nacional e Internacional

Descritivo: Manutenção do banco de dados e atualização das informação dos contatos de profissionais de comunicação e veículos regionais e nacionais, por meio de checagem dos seguintes dados:

- Nome e sobrenome;

- Veículo de atuação;

- Função/cargo;

- Endereços eletrônicos;

- Telefones fixo e celular; e

- Perfis em redes sociais.

Entregável: Banco de dados com todos os campos preenchidos e/ou sistema de gerenciamento de contatos e indicação das atualizações (com possibilidade de exportação em formato planilha).

Método de classificação da complexidade: Quantidade de contatos atualizados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: atualização de até 100 profissionais ou veículos de comunicação Prazo de entrega: 5 dias úteis

Média Complexidade:

Descritivo: autalização de cadastro de 101 a 500 profissionais ou veículos de comunicação Prazo de entrega: 7 dias úteis

Alta Complexidade:

Descritivo: cadastro de 501 a 1000 profissionais ou veículos de comunicação Prazo de entrega: 5 dias úteis

1.8 Media Training

Descritivo: Treinameto de porta-vozes para relacionamento com a imprensa, mediante apresentação de perfil dos veículos de comunicação e dos jornalistas das diferentes mídias, orientações e procedimentos para contato adequado com os jornalistas, exercícios práticos - simulação de entrevistas, avaliação das posturas dos participantes em situações diversas, simulação de entrevistas com gravações de vídeos, análise de performance e relatórios com definição de responsabilidade e grau de autonomia para cada assunto.

Entregável: Relatório contendo informações sobre participantes, mídia com gravação do treinamento e avaliação individual do desempenho de cada um dos participantes.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de participantes, carga horária mínima e especificidades dos meios de comunicação (TV, rádio, impressos e mídias sociais) e das situações abordadas (coletiva, entrevista exclusiva, debate, entre outros).

Baixa Complexidade:

Descritivo: Treinamento de 1 porta-voz contendo na programação 1 oficina de TV, oficina de rádio, 1 oficina de impressos, 1 oficina de mídias digitais e elaboração de mensagens-chave sobre o tema em treinamento, com acompanhamento de 1 fonoaudiólogo, com carga horária de até 4 horas.

Prazo de entrega: até 2 dias úteis após o treinamento.

Média Complexidade:

Descritivo: Treinamento de 2 a 3 porta-vozes, no mesmo dia, contendo na programação 1 oficina de rádio, 1 oficina de TV; 1 oficina de mídias digitais e elaboração de mensagens-chave e1 oficina de impressos, com acompanhamento de 1 fonoaudiólogo, com carga horária de até 5 horas.

Prazo de entrega: até 4 dias úteis após o treinamento.

Alta Complexidade:

Descritivo: Treinamento de 4 porta-vozes, no mesmo dia, contendo na programação 1 oficina de TV, 1 oficina de rádio, 1 oficina de impressos, 1 oficina de mídias digitais e elaboração de mensagens-chave sobre o tema em treinamento, com acompanhamento de 1 fonoaudiólogo. Carga horária de até 4 horas.

Prazo de entrega: até 10 dias úteis após o treinamento.

1.9 Media training em situação de crises

Descritivo: Treinamento de porta-voz para relacionamento com a imprensa em situação de crise. O treinamento deve propor situações em que o participante deve fazer declarações sobre temas da crise em questão. As orientações e procedimentos para o contato com jornalistas – ensinados durante o treinamento - serão colocados em prática e revistos em simulações de entrevistas devidamente documentadas (gravação de áudio e/ou vídeo). Durante a performance dos executivos, os instrutores farão sugestões de correção de postura e/ou ajuste de discurso, havendo, acompanhamento de fonoaudiólogo.

Entregável: Relatório contendo informações sobre participantes, mídia com gravação do treinamento e avaliação individual do desempenho de cada um dos participantes.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de participantes, carga horária mínima e especificidades dos meios de comunicação (TV, rádio, impressos e mídias sociais) e das situações abordadas (coletiva, entrevista exclusiva, debate, entre outros).

Baixa Complexidade:

Descritivo: Treinamento de 1 porta-voz contendo na programação 1 oficina de TV; 1 oficina de impressos, 1 oficina de mídias digitais e elaboração de mensagens-chave sobre o tema em treinamento, com acompanhamento de 1 fonoaudiólogo, com carga horária de até 4 horas.

Prazo de entrega: até 2 dias úteis após o treinamento.

Média Complexidade:

Descritivo: Treinamento de 2 a 3 porta-vozes, no mesmo dia, contendo na programação 1 oficina de rádio, 1 oficina de TV, 1 oficina de impressos, 1 oficina de mídias digitais e elaboração de mensagens-chave sobre o tema em treinamento, com acompanhamento de 1 fonoaudiólogo, com carga horária mínima de 4 horas e máxima de 6 horas.

Prazo de entrega: até 4 dias úteis após o treinamento.

Alta Complexidade:

Descritivo: Treinamento 4 porta-vozes, no mesmo dia, contendo na programação 1 oficina deTV, 1 oficina de rádio, 1 oficina de impressos, 1 oficina de mídias digitais e elaboração de mensagens-chave sobre o tema em treinamento, com acompanhamento de 1 fonoaudiólogo com carga horária mínima de 4 horas e máxima de 6 horas.

Prazo de entrega: até 7 dias úteis após o treinamento.

1.10 Workshops/Seminários/Briefings para jornalistas

Descritivo: Idealização, organização e realização de evento para familiarização com temas de atuação do CONTRATANTE. O objetivo central é fazer com que os públicos de interesse tenham a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre determinado tema, influenciando positivamente a divulgação. Os temas poderão ser apresentados por técnicos ou especialistas do setor, ligados ao CONTRATANTE, ao mercado ou à academia.

Entregável: Planejamento e execução da atividade, incluindo lista de convidados, apresentação realizada e assuntos abordados. Planejamento da atividade, incluindo lista de participantes e convidados, indicação dos benefícios e ganhos para o CONTRATANTE, com a realização da atividade e relatório de avaliação do evento.

Método de classificação da complexidade: número de jornalistas convidados e a quantidade de atores externos mobilizados (palestrantes, especialistas, educadores, pensadores e/ou empresários do setor, fornecedores etc.).

Baixa Complexidade:

Descritivo: Participação de até 20 jornalistas convidados para evento com até 5 atores externos envolvidos. Prazo de entrega: relatório entregue até 5 dias úteis após o treinamento.

Média Complexidade:

Descritivo: Participação de até 30 jornalistas convidados para evento com até 7 atores externos envolvidos. Prazo de entrega: relatório entregue até 7 dias úteis após o treinamento.

Alta Complexidade:

Descritivo: Participação de até 50 jornalistas convidados para evento com até 10 atores externos envolvidos. Prazo de entrega: relatório entregue até 10 dias úteis após o treinamento.

1.11 Planejamento de Press Trip

Descritivo: Elaboração de programa de visitas de jornalistas, influenciadores e formadores de opinião brasileiros ou estrangeiros às diversas regiões do Brasil, ou a ida de jornalistas brasileiros ao exterior, no intuito de apresentar e divulgar as ações realizadas pelo Governo Federal e neutralizar – ou contextualizar – eventuais percepções negativas por meio da apresentação de experiências de sucesso relacionadas a temas estratégicos, identificados pela contratante ou elencados em seu planejamento anual.

Entregáveis: O planejamento deverá indicar locais a serem visitados, porta-vozes a serem entrevistados, participantes, logística e recursos necessários para a realização da viagem (sugestões de hotéis, restaurantes e passeios). Seleção, convite e confirmação de presença a jornalistas/formadores de opinião relevantes para a divulgação do tema em questão. Apoio na produção do conteúdo a ser entregue aos convidados. O material deve conter informações sobre a viagem, pré-requisitos e condições especiais, como vistos, vacinas, necessidade de credenciamento para dado evento ou atividade, entre outras variáveis.

Método de classificação da complexidade: Tipo de viagem (regional,nacional e internacional), quantidade de jornalistas convidados e duração do roteiro. Observação: a execução da press trip é de responsabilidade da Contratante

Baixa Complexidade:

Descritivo: Viagem para até 5 convidados, com duração de 2 dias. Prazo de entrega: planejamento entregue em até 7 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Viagem para até 5 convidados, com duração de 4 dias. Prazo de entrega: planejamento entregue em até 10 dias úteis. Alta Complexidade:

Descritivo: Viagem para até 5 convidados, com duração de 6 dias. Prazo de entrega: planejamento entregue em até 15 dias úteis.

1.12 Acompanhamento de Press Trip

Descritivo: Consiste na designação de equipe competente para coordenar atividades e acompanhar a viagem de jornalistas convidados, conforme planejamento previamente aprovado. Os custos para contratação de infraestrutura (passagens domésticas e internacionais; hospedagem; diárias de alimentação para o grupo; passeios e atividades; contratação de transporte e guia; seguro-viagem) deverão seguir a regra estabelecida no item referente no Projeto Básico, de responsabilidade da Contratante. A infraestrutura para realização da Presstrip deverá ser executada como produto complementar.

Entregável:

- Relatório, em formato texto e/ou apresentação, com o detalhamento das atividades efetivamente realizadas em cada dia da viagem;

- Compilado das impressões dos convidados (a partir de questionário de pesquisa) e registros da visita (fotos e/ou vídeos e o clipping, quando houver repercussão direta na imprensa).

Método de classificação da complexidade: Tipo de viagem (regional, nacional e internacional), quantidade de jornalistas convidados e duração do roteiro

Baixa Complexidade:

Descritivo: Viagem para até 5 convidados, com duração de 2 dias. Prazo de entrega: resultados entregues em até 7 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Viagem para até 5 convidados, com duração de 3 dias. Prazo de entrega: resultados entregues em até 10 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Viagem para até 5 convidados, com duração de 6 dias. Prazo de entrega: resultados entregues em até 15 dias úteis.

1.13 Planejamento de Press Tour

Descritivo: Plano direcionado a jornalistas ligados à área de interesse do órgão para a realização de passeio, visita ou atividade de curta duração. A press tour pode ser uma atividade complementar para jornalistas participantes de uma presstrip de maior vulto (nacional ou internacional), ou convite direcionado a jornalistas da localidade ou da região para visita a um monumento, órgão, museu, espaço cultural ou esportivo, atividade científica, evento político, ação social, ou evento comunitário/local. Em qualquer dos casos, não há necessidade de planejamento de viagem. Os convidados são ou estarão na cidade em que a atividade será realizada. O planejamento deve considerar os perfis específicos dos jornalistas e dos veículos a que estão ligados, a temática prevista para o tour, sua duração e os objetivos estratégicos do órgão.

Entregáveis: Planejamento de ação, com sugestão de tema, detalhamento das atividades sugeridas para cada dia de ação e indicação da lista completa de convidados. O planejamento deve prever sugestões de hotéis, restaurantes e passeios. O material deve conter informações sobre deslocamentos, necessidade de credenciamento para dado evento ou atividade, entre outras variáveis. Também deve conter previsão orçamentária e recomendação de equipe técnica necessária para acompanhamento.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de jornalistas convidados e duração da atividade.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Até 5 convidados, com duração até 3 horas.

Prazo de entrega: planejamento entregue em até 5 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Até 5 convidados, com duração até 5 horas.

Prazo de entrega: planejamento entregue em até 5 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Até 5 convidados, com duração até 8 horas.

Prazo de entrega: planejamento entregue em até 10 dias úteis.

1.14 Acompanhamento de Press Tour

Descritivo: Consiste na designação de equipe competente para coordenar atividades e acompanhar a visita e/ou passeio de jornalistas convidados, conforme planejamento previamente aprovado. Designação de equipes para coordenar atividades e acompanhar viagens de até 5 jornalistas/formadores de opinião convidados, conforme planejamento previamente aprovado.A infraestrutura para realização da Presstour deverá ser executada como produto complementar.

Entregável:

- Relatório, em formato texto e/ou apresentação, com o detalhamento das atividades efetivamente realizadas em cada dia da viagem;

- Compilado das impressões dos convidados (a partir de questionário de pesquisa) e registros da visita (fotos e/ou vídeos e o clipping, quando houver repercussão direta na imprensa).

Método de classificação da complexidade: Quantidade de jornalistas convidados e duração da atividade.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Até 5 convidados, com duração até 3 horas.

Prazo de entrega: relatórios de atividades entregues em até 3 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Até 5 convidados, com duração até 5 horas.

Prazo de entrega: relatórios de atividades entregues em até 5 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Até 5 convidados, com duração até 8 horas.

Prazo de entrega: relatórios de atividades entregues em até 7 dias úteis.

1.15 Organização de atividades de imprensa e de relações públicas no exterior por ocasião de viagens oficiais de autoridades do Poder Executivo Federal Descritivo: Planejamento de atividades de imprensa e de relações públicas por ocasião de viagens oficiais ao exterior de autoridades do Poder Executivo Federal. Entregável: Relatório detalhado, por viagem, das ações propostas e/ou desenvolvidas, em formato texto e/ou apresentação.

Prazo de Entrega: planejamento deve ser apresentado em até 10 dias antes da viagem.

Método de classificação da complexidade: não se aplica

1.16 Acompanhamento de atividades de imprensa e de relações públicas no exterior por ocasião de viagens oficiais de autoridades do Poder Executivo Federal

Descritivo: Apoio, acompanhamento e avaliação de resultados de atividades de imprensa e de relações públicas por ocasião de viagens oficiais ao exterior de autoridades do Poder Executivo Federal.

Entregável: Relatório detalhado, por viagem, das ações propostas e/ou desenvolvidas, em formato texto e/ou apresentação.

Prazo de Entrega: planejamento deve ser apresentado em até 7 dias após a viagem.

Método de classificação da complexidade: não se aplica

1.17 Planejamento de Eventos no Brasil

Descritivo: Idealização de projeto para realização de evento no Brasil, de cunho institucional, considerando a adequação da ação ao cenário, objetivos, conceito, públicos-alvo, indicação de local e data, bem como recursos de infraestrutura e logística necessários para sua execução.

Entregáveis:

- Projeto de evento com detalhamento do planejamento das ações a serem realizadas;

- Apresentação de orçamentos detalhados;

Método de classificação da complexidade: quantidade de convidados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Idealização de projeto para realização de eventos para até 20 pessoas. Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Idealização de projeto para realização de eventos para de 21 a 50 pessoas. Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Idealização de projeto para realização de eventos para de 51 a 200 pessoas. Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

1.18 Planejamento de Eventos no Exterior

Descritivo: Idealização de projeto para realização de evento no Exterior, de cunho institucional, considerando a adequação da ação ao cenário, objetivos, conceito, públicos-alvo, indicação de local e data, bem como recursos de infraestrutura e logística necessários para sua execução.

Entregáveis:

- Projeto de evento com detalhamento do planejamento das ações a serem realizadas;

- Apresentação de orçamentos detalhados;

Método de classificação da complexidade: quantidade de convidados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Idealização de projeto para realização de eventos para até 100 (cem) pessoas. Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Idealização de projeto para realização de eventos para de 101 (cento e uma) a 500 (quinhentas) pessoas. Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Idealização de projeto para realização de eventos para de 501 (quinhentas e uma) a 2.000 (duas mil) pessoas. Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

1.19 Planejamento de Lives

Descritivo: Planejamento de coletiva virtual de porta-voz via utilização de sistema de telecomunicação e/ou plataformas de streaming com jornalistas e/ou formadores de opinião.

Entregáveis: Relatório contendo lista de convidados, convite enviado, perfil dos convidados e veículos confirmados, guia de condução da live com o papel de cada ator (operador e moderador).

Método de classificação da complexidade: não se aplica

Prazo de entrega: até 7 dias.

1.20 Acompanhamento de Lives

Descritivo: Acompanhamento de coletiva virtual de porta-vozes via utilização de sistema de telecomunicação e/ou plataformas de streaming com jornalistas e/ou formadores de opinião.

Entregável: Relatório contendo: lista de participantes e relatório de cobertura e gravação da Live

Método de classificação da complexidade: não se aplica

Prazo de entrega: até 7 dias.

2. PLANEJAMENTO

2.1 Diagnóstico e Matriz Estratégica

Descritivo: Levantamento de informações e análise do ambiente e dos cenários internos e externos do governo federal e de suas temáticas que subsidiarão o plano de ação de comunicação corporativa do órgão/entidade, contemplando:

a) Identificar públicos internos e externos relevantes para o órgão/entidade em relação as suas temáticas.

b) Planejar e realizar, no Brasil e no Exterior, entrevistas exploratórias de imersão, presenciais, gravadas em áudio e transcritas, com os públicos identificados.

c) Realizar benchmarking junto a órgãos/entidades nacionais e internacionais que atuem de forma exemplar.

d) Levantar no Brasil e no Exterior informações sobre o governo federal e suas temáticas em outras fontes, tais como: livros, websites, estudos acadêmicos, publicações de entidades setoriais, auditorias de imagem, entre outras.

e) Levantar insumos relevantes relacionados ao governo federal, tais como missão, visão de futuro, matriz swot (pontos fortes, pontos fracos, ameaças e oportunidade).

f) f) Definir objetivos da comunicação corporativa nacional e internacional em conjunto com o Contratante em suas temáticas de atuação.

g) Desenvolver matriz estratégica dos objetivos da comunicação corporativa nacional e internacional do Contratante em suas temáticas de atuação.

h) Indicação dos potenciais parceiros, recursos, gestores e ferramentas necessárias para o sucesso da atuação em comunicação corporativa do Contratante.

Entregáveis:

1) Relatório com o roteiro das entrevistas, lista dos entrevistados, entrevistas transcritas e demais informações identificadas em outras fontes.

2) Relatório analítico da matriz swot (pontos fortes e pontos fracos do governo federal e suas temáticas e ameaças e oportunidades).

3) Relatório com a estratégia proposta na matriz estratégica.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de entrevistas.

Baixa complexidade

Descritivo: Até 10 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 15 dias úteis.

Média complexidade

Descritivo: Até 50 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 25 dias úteis.

Alta complexidade

Descritivo: Até 100 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 35 dias úteis.

2.2 Planejamento Estratégico de Comunicação Corporativa Nacional e Regional

Descritivo: Elaboração de planejamento estratégico de comunicação corporativa com indicação de diretrizes estratégicas, mensagens-chave e recomendações de ações e eventos de comunicação para promoção de programas e ações do Governo Federal em âmbito nacional e/ou regional com vistas a atingir os objetivos definidos pelo contratante. O planejamento deverá conter propostas de ações e indicação clara dos meios apropriados para implementá-las e poderá, também, compreender os seguintes tópicos:

a) Definição de objetivo (s) de um órgão ou tema;

b) Definição de estratégias alinhadas com o(s) objetivo(s) proposto(s);

c) Definição de públicos-alvo/personas/personagens;

d) Definição e indicação de meios de comunicação de atuação;

e) Indicação de posicionamento/proposta de valor;

f) Proposição de KPIs (Indicadores de performance) para avaliação de ações e resultados.

Entregáveis:

1) Relatório em formato de texto detalhado, contendo todas as informações referentes às etapas de planejamento estratégico;

2) Relatório em formato de apresentação gráfica contendo as principais informações do planejamento estratégico;

3) Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada dos resultados obtidos com a realização do processo de elaboração do planejamento estratégico.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 20 dias úteis

2.3 Planejamento Estratégico de Comunicação Corporativa Internacional

Descritivo: Elaboração de planejamento estratégico de comunicação corporativa com indicação de diretrizes estratégicas, mensagens-chave e recomendações de ações e eventos de comunicação para promoção de programas e ações do Governo Federal, em âmbito internacional nos diferentes continentes, com vistas a atingir os objetivos definidos pelo contratante. O planejamento deverá conter propostas de ações e indicação clara dos meios apropriados para implementá-las e poderá, também, compreender os seguintes tópicos:

a) Definição de objetivo;

b) Definição de estratégias alinhadas com o(s) objetivo(s) proposto(s);

c) Definição de públicos-alvo/personas/personagens;

d) Definição e indicação de meios de comunicação de atuação;

e) Indicação de posicionamento/proposta de valor;

f) Proposição de KPIs (Indicadores de performance) para avaliação de ações e resultados.

Entregáveis:

1) Relatório em formato de texto detalhado, contendo todas as informações referentes às etapas de planejamento estratégico;

2) Relatório em formato de apresentação gráfica contendo as principais informações do planejamento estratégico;

3) Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada dos resultados obtidos com a realização do processo de elaboração do planejamento estratégico.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

2.4 Plano de Comunicação Temático Nacional e Regional

Descritivo: Plano detalhado com propostas específicas de ações de governo para a promoção de programas e de ações do Governo Federal em âmbito regional e/ou nacional, com base em temas identificados pela contratante ou elencados em seu planejamento anual, com identificação de objetivos e metas a serem alcançados, recursos e meios necessários e públicos a serem atingidos. O plano deverá conter informações práticas com indicativos de execução e poderá compreender, também, os seguintes tópicos:

- Definição dos objetivos de acordo com a temática;

- Definição de público-alvo e canais de comunicação de acordo com a temática;

- Indicação de melhores práticas de acordo com a temática.

Entregáveis:

1) Relatório em formato de texto detalhado, contendo todas as informações referentes às etapas do plano de comunicação;

2) Relatório em formato de apresentação gráfica contendo as principais informações do plano de comunicação;

3) Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada do plano de comunicação.

Método de classificação da complexidade: não se aplica

Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

2.5 Plano de Comunicação Temático Internacional

Descritivo: Plano detalhado com propostas específicas de ações de governo para a promoção de programas e de ações do Governo Federal em âmbito internacional, com base em temas identificados pela contratante ou elencados em seu planejamento anual, com identificação de objetivos e metas a serem alcançados, recursos e meios necessários e públicos a serem atingidos. O plano deverá conter informações práticas com indicativos de execução e poderá compreender, também, os seguintes tópicos:

- Definição dos objetivos de acordo com a temática;

- Definição de público-alvo e canais de comunicação de acordo com a temática;

- Indicação de melhores práticas de acordo com a temática.

Entregáveis:

1) Relatório em formato de texto detalhado, contendo todas as informações referentes às etapas do plano de comunicação;

2) Relatório em formato de apresentação gráfica contendo as principais informações do plano de comunicação;

3) Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada do plano de comunicação. Método de classificação da complexidade: não se aplica

Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

2.6 Benchmarking Nacional e Regional

Descritivo: Realização do processo de pesquisa, entre entidades públicas e privadas de comunicação corporativa com atividades e áreas de atuação a serem definidas em briefing, considerando a atuação em meios de comunicação no Brasil e no Exterior em Língua Portuguesa. A análise compreenderá os seguintes tópicos:

a) Análise das ações de outros órgãos públicos no âmbito da comunicação corporativa, governos de outros países e de empresas em geral, no que couber, com estudos de ações de comunicação executadas;

b) Levantamento de processos e práticas internas;

c) Levantamento de processos e práticas externas de, no mínimo 5 (cinco) órgãos e empresas com atividades e atuação similares;

d) Identificação de estratégias e habilidades que podem ser desenvolvidas ou melhoradas no relacionamento com veículos de comunicação do Brasil e do exterior;

e) Identificação de tendências e lacunas de desempenho de comunicação corporativa em Língua Portuguesa no Brasil e Exterior;

Entregável:

1) Relatório em formato de apresentação gráfica contendo a síntese dos levantamentos e análises, com exemplos de boas práticas e sugestões de melhorias na atuação do órgão/tema;

2) Relatório em formato de texto com detalhamento dos levantamentos e análises, com exemplos de erros e acertos, boas práticas e sugestões de melhorias na atuação do órgão/tema.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

2.7 Benchmarking Internacional

Descritivo: Realização do processo de pesquisa, entre entidades públicas e privadas com atividades e áreas de atuação a serem definidas em briefing, considerando a atuação em meios de comunicação no Exterior. A análise compreenderá os seguintes tópicos:

a) Análise das ações de governos, organizações, fundações e empresas em geral, no que couber, com estudos de ações de comunicação executadas;

b) Levantamento de processos e práticas externas de, no mínimo 5 (cinco) órgãos e empresas com atividades e atuação similares;

e) Identificação de estratégias e habilidades que podem ser desenvolvidas ou melhoradas;

e) Identificação de tendências e lacunas de desempenho de comunicação em Língua Portuguesa no Exterior

Entregável:

1) Relatório em formato de apresentação gráfica contendo a síntese dos levantamentos e análises, com exemplos de boas práticas e sugestões de melhorias na atuação por tema;

2) Relatório em formato de texto com detalhamento dos levantamentos e análises, com exemplos de erros e acertos, boas práticas e sugestões de melhorias na atuação por tema.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 10 dias úteis.

3. ANÁLISE E MONITORAMENTO DE MÍDIA

3.1 Análise de Mídia Impressa Regional e Nacional

Descritivo: Síntese analítica diária do conteúdo em língua Portuguesa, monitorado em jornais, revistas, blogs e portais de notícias, com alertas sobre temas que ofereçam oportunidades ou riscos de comunicação à imagem do Governo Federal, no Brasil e no exterior, com sugestão de ações, posicionamentos e medidas a serem adotadas. A atividade tem caráter continuado, sendo 24x7.

Entregáveis:

1) Dois relatórios eletrônicos diários, enviados por correio eletrônico (ou meio definido pela contratante) para lista de e-mails definidos pelo órgão. Os relatórios devem ser entregues, inclusive, aos finais de semana e feriados, com edições extras, caso necessário e nos horários definidos pela contratante;

2) Alertas – Mensagem eletrônica (em formato previamente acordado) sobre fatos de impacto de interesse do órgão, noticiados nos intervalos entre o envio dos relatórios.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de veículos monitorados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: até 30 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Média Complexidade:

Descritivo: de 31 a 50 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Alta Complexidade:

Descritivo: de 51 a 70 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

3.2. Análise de Mídia Impressa Internacional

Descritivo: Síntese analítica diária do conteúdo em idioma estrangeiro, monitorado em jornais, revistas, blogs e portais de notícias com alertas sobre temas que ofereçam oportunidades ou riscos de comunicação à imagem do Governo Federal, no exterior, nas seguintes áreas geográficas (América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio e África e Ásia e Oceania) com sugestão de ações, posicionamentos e medidas a serem adotadas. A atividade tem caráter continuado, sendo 24x7.

Entregáveis:

1) Dois relatórios eletrônicos diários, enviados por correio eletrônico (ou meio definido pela contratante) para lista de e-mails definidos pelo órgão. Os relatórios devem ser entregues, inclusive, aos finais de semana e feriados, com edições extras, caso necessário e nos horários definidos pela contratante;

2) Alertas – Mensagem eletrônica (em formato previamente acordado) sobre fatos de impacto de interesse do órgão, noticiados nos intervalos entre o envio dos relatórios.

Prazo de Entrega: Serviço de caráter continuado de monitoramento em veículos de demanda diária e em tempo real.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de veículos monitorados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: até 30 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Média Complexidade:

Descritivo: de 31 a 50 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Alta Complexidade:

Descritivo: de 51 a 70 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

3.3 Análise de Mídia Televisiva Regional e Nacional

Descritivo: Síntese analítica diária do conteúdo monitorado nas emissoras de TV Regionais e Nacionais (aberta e/ou fechada), com alertas sobre temas que ofereçam oportunidades ou riscos de comunicação à imagem do Ministério das Comunicações e do Governo Federal, com sugestão de ações e medidas a serem adotadas. A atividade tem caráter continuado, sendo 24x7.

Entregáveis:

1) Três relatórios eletrônicos diários, enviados por correio eletrônico ou meio definido pela contratante. Os relatórios devem ser entregues, inclusive, aos finais de semana e feriados, com edições extras, caso necessário e nos horários definidos pela contratante;

2) Alertas – Mensagem eletrônica (em formato previamente acordado) sobre fatos de impacto de interesse do órgão, noticiados nos intervalos entre o envio dos relatórios.

Método de classificação da complexidade: quantidade de veículos monitorados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: até 10 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Média Complexidade:

Descritivo: de 11 a 20 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Alta Complexidade:

Descritivo: de 21 a 30 veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

3.4 Análise de Mídia Televisiva Internacional

Descritivo: Síntese analítica diária do conteúdo monitorado de pelo menos 15 emissoras de TV internacional (aberta e/ou fechada), com alertas sobre temas relacionados à emergência, de temas relacionados ou de interesse do contratante, em âmbito internacional, com sugestões de ações e medidas, que ofereçam oportunidades ou riscos de comunicação à imagem do Brasil no Exterior, com sugestão de ações e medidas a serem adotadas. A atividade tem caráter continuado, sendo 24x7.

Entregáveis:

1) Três relatórios eletrônicos diários que englobem as diversas areas geográficas (América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio e Africa e Ásia e Oceania ), enviados por correio eletrônico ou meio definido pela contratante. Os relatórios devem ser entregues, inclusive, aos finais de semana e feriados, com edições extras, caso necessário e nos horários definidos pela contratante;

2) Alertas – Mensagem eletrônica (em formato previamente acordado) sobre fatos de impacto de interesse do órgão, noticiados nos intervalos entre o envio dos relatórios.

Método de classificação da complexidade: quantidade de veículos monitorados.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7)

Baixa Internacional

Descritivo: até 5 veículos monitorados

Média Internacional

Descritivo: de 6 a 10 veículos monitorados

Alta Internacional

Descritivo: de 11 a 15 veículos monitorados

3.5 Mapa de Temas Sensíveis Nacional e Regional

Descritivo: Mapeamento, em canais de língua portuguesa, de temas e atividades sensíveis de interesse do Governo Federal, que auxiliem na compreensão sistêmica de um ou mais cenário(s), interno(s) ou externo(s), e na avaliação de tendências, para avaliação de oportunidades e riscos e recomendação de ações de comunicação e/ou subsídio para tomada de decisões estratégicas. O mapeamento poderá, de acordo com a solicitação do contratante, compreender os seguintes tópicos:

a) Levantamento de temas sensíveis;

b) Análise de ambiente interno (potencialidades e fraquezas);

c) Análise de ambiente externo (oportunidades e ameaças);

d) Levantamento de tendências alinhadas aos temas analisados; e

e) Demandas recebidas na Subsecretaria de Imprensa, Assessoria de Comunicação e Departamento de Comunicação Institucional.

Entregáveis:

1) Arquivo em formato de apresentação gráfica contendo a síntese das análises realizadas;

2) Arquivo em formato de texto com detalhamento da análise de cenários e tendência realizada.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 10 dias úteis

3.6 Mapa de temas sensíveis Internacional

Descritivo: Mapeamento, no exterior, de temas e atividades sensíveis relacionadas ou de interesse do Contratante, aos quais seja necessário atentar prioritariamente, inclusive em contexto de emergência ou de crise sob o risco de gerar repercussão negativa, para evitar repercurçõ negativa, com destaque para a avaliação de oportunidades e riscos e recomendação de ações de comunicação no Exterior.

Entregáveis:

1) Arquivo em formato de apresentação gráfica contendo a síntese das análises realizadas, com exemplos de boas práticas e sugestões de melhorias na atuação do órgão/tema;

2) Arquivo em formato de texto com todo detalhamento da análise de cenários e tendência realizada, com exemplos de boas práticas e sugestões de melhorias na atuação do órgão/tema.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: até 10 dias úteis

3.7 Mapa de Influenciadores Nacional e Regional

Descritivo: Identificação, quantificação e qualificação de jornalistas e formadores de opinião (como as lideranças locais), no contexto nacional e regional, que influenciam as percepções do cidadão e produzem informações convergentes ou divergentes em relação aos temas de interesse do contratante. O levantamento deve conter as informações com a lista profissionais de referência nacional e regional, com indicação de atuação, contatos, perfis, histórico profissional, avaliação de publicações em meios digitais e parecer sobre possibilidade de eventual mobilização por parte da contratante em temas estratégicos relativos à promoção do Ministério das Comunicações e do Governo Federal.

Entregáveis:

- Relatório, em formato planilha, contendo nome do influenciador, perfil, histórico profissional, posicionamento e assunto (s) sensível (eis) ao qual está relacionado, com recomendações de ação de relacionamento e distribuição de informação personalizada. Também deve conter todos os canais de comunicação (off-line e online) de autoria do influenciador, com respectivas estatísticas de audiência; e

- Relatório, em formato apresentação, com a consolidação dos resultados e recomendações de ação de relacionamento e de distribuição de informação personalizada.

Método de classificação da complexidade: quantidade de influenciadores mapeados

Baixa Complexidade – Regional

Descritivo: Até 300 influenciadores Prazo de entrega: Até 20 dias úteis. Média Complexidade – Regional

Descritivo: De 301 a 600 influenciadores.

Prazo de entrega: Até 25 dias úteis.

Alta Complexidade – Regional

Descrição: De 601 a 1.000 influenciadores.

Prazo de entrega: Até 30 dias úteis.

Baixa Complexidade – Nacional

Descritivo: Até 50 influenciadores Prazo de entrega: Até 10 dias úteis. Média Complexidade – Nacional

Descritivo: De 51 a 100 influenciadores Prazo de entrega: Até 15 dias úteis.

Alta Complexidade – Nacional

Descritivo: De 101 a 200 influenciadores.

Prazo de entrega: Até 20 dias úteis.

3.8 Mapa de influenciadores Internacional

Descritivo: Identificação, quantificação e qualificação de jornalistas e formadores de opinião (como as lideranças locais, acadêmicos, ‘think tanks’, fundações e entidades de pesquisa internacionais nos diversos setores), no contexto internacional, que influenciam as percepções do cidadão e produzem informações convergentes ou divergentes em relação aos temas de interesse do contratante. O levantamento deve envolver as areas geográficas (América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio e Africa e Ásia e Oceania) e conter as informações com a lista de profissionais de referência internacional, com indicação de atuação, contatos, perfis, histórico profissional, avaliação de publicações em meios digitais e parecer sobre possibilidade de eventual mobilização por parte da contratante em temas estratégicos de interesse ou relativos do contratante no exterior.

Entregáveis:

- Relatório, em formato planilha, contendo nome do influenciador, perfil, histórico profissional, posicionamento e assunto(s) sensível(eis) ao qual está relacionado, com recomendações de ação de relacionamento e distribuição de informação personalizada. Também deve conter todos os canais de comunicação (off-line e online) de autoria do influenciador, com respectivas estatísticas de audiência.

- Relatório, em formato apresentação, com a consolidação dos resultados e recomendações de ação de relacionamento e de distribuição de informação personalizada.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de influenciadores

Baixa – Internacional

Descritivo: Até 25 Influenciadores.

Prazo de entrega: Até 10 dias úteis.

Média – Internacional

Descritivo: De 26 a 75 influenciadores. Prazo de entrega: Até 20 dias úteis. Prazo de entrega: Até 20 dias úteis.

Alta – Internacional

Descritivo: De 76 a 100 influenciadores.

Prazo de entrega: Até 40 dias úteis.

3.9 Clipping – Rádio

Descritivo: Clipping diário de conteúdo noticioso, relacionado a temas de interesse do Governo Federal de suas temáticas e relacionado à situação de emergência, a partir da definição de palavras-chave, veiculado em até 50 emissoras de rádio, conforme lista de veículos a ser definida pela Contratante.

Entregáveis:

1) Três relatórios eletrônicos diários, enviados por correio eletrônico,aplicativo de mensagens ou outro meio definido pela contratante. Os relatórios devem ser entregues, inclusive, aos finais de semana e feriados, com edições extras, caso necessário e nos horários definidos pela contratante; e

2) Alertas – Mensagem eletrônica enviada por correio eletrônico, aplicativo de mensagens ou outro meio definido pela contratante (em formato previamente acordado) sobre fatos de impacto de interesse do órgão, noticiados nos intervalos entre o envio dos relatórios.

Método de classificação da complexidade: não se aplica.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

3.10 Clipping internacional - jornais, revistas e portais de notícias

Descritivo: Monitoramento de conteúdo noticioso internacional, relacionado a temas de interesse do contratante, a partir da definição de palavras-chave, veiculado em jornais, revistas, portais de notícias, conforme lista de países e veículos a ser definida pelo contratante, que englobem as seguintes areas geográficas (América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio e Africa e Ásia e Oceania).

Entregáveis: 2 (dois) boletins eletrônicos diários com os conteúdos noticiosos identificados, enviado por correio eletrônico ou meio definido pelo contratante, em horários também definidos pelo contratante. A atividade tem caráter continuado, sendo 24x7.

Entregas: 2 (dois) boletins eletrônicos diários com os conteúdos noticiosos identificados, enviado por correio eletrônico ou meio definido pelo CONTRATANTE, em horário também estabelecido pelo órgão.

Método de classificação da complexidade: número de veículos monitorados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: monitoramento de até 30 veículos internacionais

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7)

Média Complexidade:

Descritivo: monitoramento de 31 a 50 veículos internacionais.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7)

Alta Complexidade:

Descritivo: monitoramento de até 51 ou mais veículos internacionais.

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7)

3.11 Clipping - TV Internacional

Descritivo: Clipping diário de conteúdo noticioso, relacionado a temas de interesse do Governo Federal de suas temáticas e relacionado à situação de emergência, a partir da definição de palavras-chave, veiculado em emissoras de TV internacionais abertas e fechadas.

Entregáveis:

1) 2 boletins eletrônicos diários com os conteúdos noticiosos identificados, enviado por correio eletrônico, aplicativo de mensagens ou meio definido pelo contratante, em horários também definidos pelo contratante. A atividade tem caráter continuado, sendo 24x7.

2) Alertas – Mensagem eletrônica enviada por correio eletrônico, aplicativo de mensagens ou outro meio definido pela contratante (em formato previamente acordado) sobre fatos de impacto de interesse do órgão, noticiados nos intervalos entre o envio dos relatórios.

Método de classificação da complexidade: número de veículos monitorados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: monitoramento de até 30 veículos

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Média Complexidade:

Descritivo: monitoramento de 31 a 50 veículos

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

Alta Complexidade:

Descritivo: monitoramento de 51 ou mais veículos

Prazo de entrega: Serviço de caráter continuado com previsão de demanda diária e em tempo real (24x7).

3.12 Auditoria de Exposição no Brasil

Descritivo: Auditoria mensal de exposição do Governo Federal e de suas temáticas a partir de análise quantitativa e qualitativa da sua presença nos meios de comunicação nacionais e regionais, a partir do levantamento e estudo de perfil tendo como referência o conteúdo monitorado em jornais, revistas, portais de notícias, blogs e TV.

A auditoria deverá trazer um diagnóstico apontando os principais temas publicados/veiculados na imprensa, por tipo de veículo e impacto para a imagem do Governo Federal, bem como indicar os riscos e oportunidades para a promoção do Brasil internamente e também no Exterior por meio de ações diversas, tais como entrevistas com o público de interesse, análise de conteúdos publicados e consulta a publicações de referência.

O diagnóstico poderá, de acordo com a solicitação do Contratante, compreender os seguintes tópicos:

a) Análise quantitativa e qualitativa de publicações em meios de comunicação sobre assuntos de interesse no Brasil (quantidade total e conteúdo);

b) Análise editorial dos conteúdos analisados (conteúdo e formatos);

c) Análise de atuação dos publicadores (frequência de publicação e moderação);

d) Análise de sentimentalização dos conteúdos analisados;

e) Análise comparativa com 5 (cinco) perfis similares nos veículos de comunicação (considerando mesmas variáveis).

Entregáveis:

- Relatório em formato texto detalhado, contendo informações identificadas e diagnóstico;

- Relatório em formato de apresentação gráfica contendo a síntese dos levantamentos e análises;

- Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada dos resultados obtidos com o diagnóstico.

Método de classificação da complexidade: quantidade de veículos analisados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: análise de até 20 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Média Complexidade:

Descritivo: análise de 21 a 40 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Alta Complexidade:

Descritivo: análise de 41 a 70 veículos.

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

3.13 Auditoria de Exposição no Brasil - Tema Específico

Descritivo: Auditoria mensal de exposição de tema específico com a mensuração e análise quantitativa e qualitativa do desempenho de exposição do Governo Federal a partir da análise do conteúdo noticioso, publicado em veículos de comunicação nacionais e regionais, definidos previamente pela contratante. A análise deverá apontar os principais temas publicados/veiculados na imprensa, por tipo de veículo, o impacto para a imagem do Governo Federal e sugestão de estratégias de comunicação.

Entregáveis:

- Relatório em formato texto detalhado, contendo informações identificadas e diagnóstico;

- Relatório em formato de apresentação gráfica contendo a síntese dos levantamentos e análises;

- Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada dos resultados obtidos com o diagnóstico.

Método de classificação da complexidade: quantidade de veículos analisados.

Baixa Complexidade

Descritivo: análise de até 20 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Média Complexidade

Descritivo: análise de 21 a 40 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Alta Complexidade

Descritivo: análise de 41 a 70 veículos.

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

3.14 Auditoria de Exposição do Brasil no Exterior

Descritivo: Auditoria mensal de exposição do Governo Federal e de suas temáticas a partir de análise quantitativa e qualitativa da sua presença nos meios de comunicação internacionais (América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio, África, Ásia e Oceania ), a partir do levantamento e estudo de perfil tendo como referência o conteúdo monitorado em jornais, revistas, portais de notícias, blogs e TV.

A auditoria deverá trazer um diagnóstico apontando os principais temas publicados/veiculados na imprensa, por tipo de veículo e impacto para a imagem do Governo Federal, bem como indicar os riscos e oportunidades para a promoção do Brasil internamente e também no Exterior por meio de ações diversas, tais como entrevistas com o público de interesse, análise de conteúdos publicados e consulta a publicações de referência.

O diagnóstico poderá, de acordo com a solicitação do Contratante, compreender os seguintes tópicos:

a) Análise quantitativa e qualitativa de publicações em meios de comunicação sobre assuntos de interesse no exterior (quantidade total e conteúdo);

b) Análise editorial dos conteúdos analisados (conteúdo e formatos);

c) Análise de atuação dos publicadores (frequência de publicação e moderação);

d) Análise de sentimentalização dos conteúdos analisados;

e) Análise comparativa com 5 (cinco) perfis similares nos veículos de comunicação (considerando mesmas variáveis).

Entregável:

- Relatório em formato texto detalhado, contendo informações identificadas e diagnóstico;

- Relatório em formato de apresentação gráfica contendo a síntese dos levantamentos e análises;

- Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada dos resultados obtidos com o diagnóstico.

Método de classificação da complexidade: quantidade de veículos analisados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: análise de até 20 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Média Complexidade:

Descritivo: análise de 21 a 40 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Alta Complexidade:

Descritivo: análise de 41 a 70 veículos.

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

3.15 Auditoria de Exposição do Brasil no Exterior - Tema Específico

Descritivo: Auditoria mensal de exposição de tema específico com a mensuração e análise quantitativa e qualitativa do desempenho de exposição do Governo Federal a partir da análise do conteúdo noticioso, publicado em veículos de comunicação internacionais, definidos previamente pela contratante, da América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio, África, Ásia e Oceania. A análise deverá apontar os principais temas publicados/veiculados na imprensa, por tipo de veículo, o impacto para a imagem do Governo Federal e sugestão de estratégias de comunicação.

Entregável:

- Relatório em formato texto detalhado, contendo informações identificadas e diagnóstico;

- Relatório em formato de apresentação gráfica contendo a síntese dos levantamentos e análises;

- Apresentação presencial ou virtual (a ser definida pelo contratante) pela contratada dos resultados obtidos com o diagnóstico.

Método de classificação da complexidade: quantidade de veículos analisados.

Baixa Internacional

Descritivo: análise de até 20 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Média Internacional

Descritivo: análise de 21 a 40 veículos

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

Alta Internacional

Descritivo: análise de 41 a 70 veículos.

Prazo de entrega: mensal, com entrega em até 5 dias do mês subsequente.

3.16 Avaliação da Percepção de Imagem Nacional e Regional

Descritivo: Planejamento e execução de estudo ou levantamento para avaliação de percepção de imagem do governo federal pelos seus públicos de relacionamento, bem como para identificação de temas sensíveis e de tendências. A avaliação será realizada a partir de briefing com o Contratante e as entrevistas devem, preferencialmente, representar todos os estados e o Distrito Federal. Devem ser realizadas atividades para: seleção de entrevistados, elaboração de roteiro de entrevistas, realização de entrevistas, consolidação de informações e análise de dados e resultados.

Entregáveis:

1) Relatório do estudo ou levantamento, contendo análise do briefing, detalhamento da proposta, lista dos entrevistados, roteiro das entrevistas.

2) Entrevistas gravadas em áudio e transcritas.

3) Relatório com a consolidação das informações levantadas e a análise dos dados e resultados, contemplando diagnósticos e recomendações, se for o caso.

4) Apresentação ao Contratante sobre a percepção de imagem ou dos temas de sua atuação.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de entrevistas

Baixa Complexidade - Regional

Descritivo: Até 100 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 20 dias úteis.

Média Complexidade– Regional

Descritivo: Até 300 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 40 dias úteis.

Alta Complexidade – Regional

Descritivo: Até 500 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 60 dias úteis.

Baixa Complexidade – Nacional

Descritivo: Até 30 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 10 dias úteis. Média Complexidade – Nacional Descritivo: Até 60 entrevistas

Prazo de entrega: Até 25 dias úteis.

Alta Complexidade – Nacional

Descritivo: Até 90 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 30 dias úteis.

3.17 Avaliação da Percepção de Imagem Internacional

Descritivo: Planejamento e execução de estudo ou levantamento para avaliação de percepção de imagem do governo federal pelos seus públicos de relacionamento no exterior, bem como para identificação de temas sensíveis e de tendências. A avaliação será realizada a partir de briefing com o Contratante e as entrevistas devem, representar todas as areas geográficas (América do Norte, um para América do Sul, um para Europa, um Oriente Médio e

Africa e um para Ásia e Oceania ) internacionais de modo que países representativos de todos os continentes sejam avaliados. Devem ser realizadas atividades para: seleção de entrevistados, elaboração de roteiro de entrevistas, realização de entrevistas devem necessariamente representar , consolidação de informações e análise de dados e resultados.

Entregáveis:

1) Relatório do estudo ou levantamento, contendo análise do briefing, detalhamento da proposta, lista dos entrevistados, roteiro das entrevistas.

2) Entrevistas gravadas em áudio e transcritas.

3) Relatório com a consolidação das informações levantadas e a análise dos dados e resultados, contemplando diagnósticos e recomendações, se for o caso.

4) Apresentação ao Contratante sobre a percepção de imagem ou dos temas de sua atuação.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de entrevistas

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 30 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 30 dias úteis.

Média Complexidade

Descritivo: Até 60 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 45 dias úteis.

Alta Complexidade

Descritivo: Até 90 entrevistas.

Prazo de entrega: Até 60 dias úteis.

4 PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

4.1 Projeto Editorial Nacional e Regional

Descritivo: Elaboração de documento com planejamento das diretrizes de um produto editorial (revista, jornal, entre outros). Definição das características do produto (seções, títulos, conteúdos, formatos, imagens), dos objetivos da publicação e temas a serem abordados, da linguagem a ser utilizada, da periodicidade, da distribuição e do cronograma de execução.

Entregáveis: Arquivo texto detalhado contendo as normas do Projeto Editorial, com suas características, tipo de conteúdo e plano geral de funcionamento.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de fontes e de laudas produzidas.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Formulado com 1 fonte. Até 10 laudas produzidas. Prazo de entrega: 5 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Formulado com 2 a 3 fontes. De 11 a 30 laudas produzidas. Prazo de entrega: 10 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Formulado com 4 ou mais fontes. De 31 a 50 laudas produzidas. Prazo de entrega: 15 dias úteis.

4.2 Projeto Editorial Internacional

Descritivo: Elaboração de documento com planejamento das diretrizes de um produto editorial (revista, jornal, entre outros) em língua estrangeira (Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão). Definição das características do produto (seções, títulos, conteúdos, formatos, imagens), dos objetivos da publicação e temas a serem abordados, da linguagem a ser utilizada, da periodicidade, da distribuição e do cronograma de execução.

Entregas: Arquivo texto detalhado contendo as normas do Projeto Editorial, com suas características, tipo de conteúdo e plano geral de funcionamento.

Características consideradas na classificação da complexidade:

- Tipo de texto e conteúdo.

- Quantidade de fontes.

- Tipo de apuração.

- Quantidade de laudas.

- Prazo de entrega.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Formulado com 1 fonte. Até 10 laudas produzidas. Prazo de entrega: 7 dias úteis.

Média Complexidade:

Descritivo: Formulado com 2 a 3 fontes. De 11 a 30 laudas produzidas. Prazo de entrega: 15 dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Formulado com 4 ou mais fontes. De 31 a 50 laudas produzidas. Prazo de entrega: 25 dias úteis.

4.3 Elaboração de Pauta para Imprensa

Descritivo: Elaboração de documento de pautas semanais destinadas a despertar o interesse da imprensa nacional e/ou regional sobre temas estratégicos para o Ministério das Comunicações e Governo Federal definidos pela contratante. As sugestões de pauta deverão ser previamente aprovadas pela contratante.

Entregável: Relatório com as pautas sugeridas de acordo com a periodicidade acordada.

Método de classificação da complexidade: não se aplica

Prazo de entrega: semanalmente, em data a ser acordada.

4.4 Elaboração de Pauta para Imprensa Estrangeira

Descritivo: Elaboração de documento de pautas destinadas a despertar o interesse da imprensa estrangeira das seguintes areas geográfica (América do Norte, América do Sul, Europa, Oriente Médio e Africa e Ásia e Oceania), inclusive por ocasião de grandes eventos internacionais, de interesse ou com a participação da contratante. As sugestões de pauta deverão ser previamente aprovadas pela contratante. As sugestões de pauta deverão ser previamente aprovadas pela contratante.

Entregável: Relatório com as pautas sugeridas de acordo com a periodicidade acordada.

Método de classificação da complexidade: não se aplica

Prazo de entrega: mensalmente, em data a ser acordada.

4.5 Produção de conteúdos textuais para imprensa em Língua Portuguesa

Descritivo: Produção e revisão de conteúdos textuais, em Língua Portuguesa, para a imprensa, tais como releases, factsheets, avisos de pauta, artigos, resumos, estudos, posicionamentos, entre outros gêneros. Entregáveis: Texto original produzido e revisado com indicação das fontes consultadas. As fontes poderão ser estabelecidas em briefing pela contratante.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de fontes utilizadas na apuração do conteúdo, quantidades de laudas elaboradas.

Baixa Complexidade

Descritivo: Texto original com conteúdo factual ou institucional, formulado a partir de informações obtidas com até 1 fonte, sem necessidade de consultas externas. De 1 (uma) a 3 (três) laudas produzidas. Prazo de entrega: Até 1 dia útil.

Média Complexidade

Descritivo: Texto original com conteúdo factual ou institucional, formulado a partir de informações obtidas com até 2 fontes, sem necessidade de consultas externas. De 4 (quatro) a 10 (dez) laudas produzidas. Prazo de entrega: até dois dias úteis.

Alta Complexidade

Descritivo: Texto original com conteúdo factual ou institucional, formulado a partir de informações obtidas com até 4 fontes, sem necessidade de consultas externas. De 10 (dez) a 20 (vinte) laudas produzidas. Prazo de entrega: Até 5 dias úteis.

4.6 - Edição de conteúdos textuais para imprensa em Língua Portuguesa

Descritivo: Edição de conteúdos textuais para a imprensa, tais como releases, factsheets, avisos de pauta, artigos, resumos, estudos, posicionamentos, entre outros gêneros.

Entregável: Arquivo, em formato texto, com texto revisado, editado e formatado.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de laudas editadas.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual ou institucional, revisado, editado e formatado. De 1 (uma) a 3 (três) laudas produzidas. Prazo de entrega: um dia útil.

Média Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual ou institucional, revisado, editado e formatado. De 4 (quatro) a 10 (dez) laudas produzidas. Prazo de entrega: até dois dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual ou institucional, revisado, editado e formatado. De 10 (dez) a 20 (vinte) laudas produzidas. Prazo de entrega: até cinco dias úteis.

4.7 Elaboração de texto em língua estrangeira

Descritivo: Elaboração e revisão de textos jornalísticos ou institucionais nos idiomas Inglês, Espanhol, Francês e Alemão, direcionados ao público externo, a partir de consultas a fontes oficiais (autoridades e/ou técnicos de órgãos públicos nas diversas esferas e poderes), representantes do setor privado, especialistas, bem como relatórios e outros documentos governamentais, livros, websites, estudos acadêmicos, publicações de entidades setoriais, pesquisas estatísticas e outros conteúdos e publicações impressos ou eletrônicos. Os textos produzidos poderão ser utilizados como press-releases, notas à imprensa, avisos de pauta, artigos de opinião, ambiente digital, posicionamentos (position paper), briefing, livro branco, discursos de porta-vozes, manuais, cartilhas, dossiês, textos institucionais para publicações e/ou apresentações, guia de perguntas e respostas, mensagens-chave, entre outros.

Os textos deverão ser elaborados e revisados por tradutores “native speakers” ou com comprovada proficiência em cada idioma.

Texto original, cujo formato será definido pela contratante, com conteúdo factual e analítico, formulado a partir de informações obtidas de fontes diversas, como - oficiais (autoridades e/ou técnicos de órgãos públicos nas diversas esferas e poderes), representantes do setor privado, especialistas, bem como relatórios e outros documentos governamentais, livros, websites, estudos acadêmicos, publicações de entidades setoriais, pesquisas estatísticas e outros conteúdos e publicações impressos ou eletrônicos - relacionado a temas afetos à promoção do Governo Federal no Brasil. Sua utilização fica a critério da contratada

Entregável: Arquivo, em formato texto, produzido com indicação das fontes consultadas e no idioma estabelecido em briefing.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de fontes utilizadas na apuração do conteúdo, quantidades de laudas elaboradas. - Tipo de texto e conteúdo.

- Quantidade de fontes.

- Tipo de apuração.

- Quantidade de laudas.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual, formulado a partir de informações obtidas com até 2 fontes, sem necessidade de consultas externas. Até 1 (uma) lauda produzidas. Prazo de entrega: um dia útil.

Média Complexidade:

Descritivo: Texto original, com conteúdo factual e analítico, formulado a partir de informações obtidas em consulta a 3 ou 4 fontes, bem como podendo ser utilizada pesquisa complementar para incorporação de conteúdos não fornecidos. Até 2 (duas) laudas produzidas.

Prazo de entrega: até dois dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Texto original, com conteúdo factual e analítico, formulado a partir de informações obtidas em consulta a 5 ou mais fontes com as seguintes recomendações: comparação e checagem entre informações divergentes; consulta a um número de fontes superior a quatro; entrevistas com especialistas em determinado assunto, ou conhecimento especializado em determinado tema, acima do conhecimento curricular do profissional padrão e, ainda, a possibilidade de consulta a materiais de referência escritos em outras línguas. De 3 (três) a 5 (cinco) laudas produzidas.

Prazo de entrega: até sete dias úteis.

4.8 Edição e revisão de texto de língua estrangeira

Descritivo: Edição, revisão e formatação de texto nos idiomas Inglês, Espanhol, Francês e Alemão, respeitando as normas gramaticais do idioma do texto.

Entregável: Arquivo, em formato texto, com texto revisado, editado e formatado.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de laudas editadas.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual, revisado, editado e formatado. Até 1 (cinco) lauda. Prazo de entrega: um dia útil.

Média Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual, revisado, editado e formatado. Até 2 (duas) laudas. Prazo de entrega: até dois dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Texto original com conteúdo factual, revisado, editado e formatado. De 3 (três) a 5 (cinco) laudas. Prazo de entrega: até quatro dias úteis.

4.9 Entrevistas Coletivas no Brasil

Descritivo: Planejamento e acompanhamento de entrevista coletiva no Brasil para porta-vozes junto a um grupo de jornalistas de diferentes veículos de comunicação. A infraestrutura para realização da coletiva, quando necessário, deverá ser executado como produto complementar.

Inclui as seguintes atividades:

- Reunião de briefing com o CONTRATANTE.

- Planejamento, preparação e redação do conteúdo que será divulgado e dos documentos que serão entregues.

- Preparação e acompanhamento dos porta-vozes.

- Seleção de convidados e envio de convites.

- Estabelecimento da sistemática e execução de credenciamento dos participantes.

- Averiguação do local de realização do encontro.

- Supervisão e operação da coletiva (recepção dos convidados, organização da ordem de perguntas, triagem, mediação e registro).

- Levantamento e análise da repercussão da coletiva.

Entregas:

- Briefing, conteúdos divulgados e documentos entregues, documentação da coletiva.

- Mailing dos jornalistas convidados, relatórios de cobertura com o registro dos jornalistas participantes e dos resultados obtidos na mídia espontânea, a partir da realização da coletiva.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de jornalistas convidados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Até 20 jornalistas convidados para coletiva.

Prazo de entrega: 10 dias úteis

Média Complexidade:

Descritivo: Até 35 jornalistas convidados para coletiva, com antecedência de até 2 dias. Prazo de entrega: 10 dias úteis

Alta Complexidade:

Descritivo: Até 50 jornalistas, para coletiva nacional, com antecedência de até 2 dias. Prazo de entrega: 10 dias úteis

4.10 Entrevistas Coletivas no Exterior

Descritivo: Planejamento e acompanhamento de entrevista coletiva no exterior para porta-vozes junto a um grupo de jornalistas de diferentes veículos de comunicação. A infraestrutura para realização da coletiva, quando necessário, deverá ser executado como produto complementar.

Inclui as seguintes atividades:

- Reunião de briefing com o CONTRATANTE.

- Planejamento, preparação e redação do conteúdo que será divulgado e dos documentos que serão entregues.

- Preparação e acompanhamento dos porta-vozes.

- Seleção de convidados e envio de convites.

- Estabelecimento da sistemática e execução de credenciamento dos participantes.

- Averiguação do local de realização do encontro.

- Supervisão e operação da coletiva (recepção dos convidados, organização da ordem de perguntas, triagem, mediação e registro).

- Levantamento e análise da repercussão da coletiva.

Entregas:

- Briefing, conteúdos divulgados e documentos entregues, documentação da coletiva.

- Mailing dos jornalistas convidados, relatórios de cobertura com o registro dos jornalistas participantes e dos resultados obtidos na mídia espontânea, a partir da realização da coletiva.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de jornalistas convidados.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Até 20 jornalistas convidados para coletiva.

Prazo de entrega: 10 dias úteis

Média Complexidade:

Descritivo: Até 35 jornalistas convidados para coletiva, com antecedência de até 2 dias. Prazo de entrega: 10 dias úteis

Alta Complexidade:

Descritivo: Até 50 jornalistas, para coletiva nacional, com antecedência de até 2 dias. Prazo de entrega: 10 dias úteis

4.11 Tradução para Idioma Especial

Descritivo: Serviço a ser realizado por profissional 'native speaker' ou com proficiencia comprovada. Tradução de documentos institucionais, discursos, bem como conteúdos de caráter informativo voltados para a imprensa, nos idiomas pertinentes para atender aos órgãos de imprensa internacionais e outros públicos de interesse. Tradução de idiomas estrangeiros, que não Inglês e Espanhol para Língua Portuguesa. Tradução de áudio ou vídeo em idiomas estrangeiros, que não Inglês e Espanhol para Língua Portuguesa ou vice-versa.

Entregáveis: Arquivo em formato texto, conteúdo traduzido.

Método de classificação da complexidade: Quantidade de laudas traduzidas.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Texto original traduzido ao idioma determinado. Até 1 (uma) lauda. Prazo de entrega: até um dia útil.

Média Complexidade:

Descritivo: Texto original traduzido ao idioma determinado. Até 2 (duas) laudas. Prazo de entrega: até dois dias úteis.

Alta Complexidade:

Descritivo: Texto original traduzido ao idioma determinado. De 3 (três) a 5 (cinco) laudas. Prazo de entrega: até quatro dias úteis.

4.12 Fotografia para acervo de imagem no Exterior

Descritivo: Cobertura fotográfica em âmbito internacional para acervo de imagem, em coletivas de imprensa, seminários, apresentações e pronunciamentos de governos estrangeiros, eventos e reuniões para cobertura fotográfica de interesse do órgão demandante da agenda dos porta-vozes. De forma contínua, com equipamento de uso profissional.

Entregáveis: Arquivos digitais das fotos, em alta resolução, e relatório com descrição do material produzido e dos direitos de uso. Deverá ser observada a legislação vigente no que diz respeito a direitos autorais e de cessão de imagem.

Método de classificação da complexidade: Tempo de duração da produção.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Produção com duração de até 4 horas.

Prazo de entrega: Até 1 hora após a produção.

Média Complexidade:

Descritivo: Produção com duração acima de 4 horas e até 6 horas. Prazo de entrega: Até 2 horas após a produção.

Alta Complexidade:

Descritivo: Produção com duração acima de 6 horas e até 8 horas. Prazo de entrega: Até 4 horas após a produção.

4.13 Cobertura fotográfica para agenda de porta-vozes no Exterior

Descritivo: Em âmbito internacional, em coletivas de imprensa, ceminários, apresentações e pronunciamentos de governos estrangeiros, eventos e reuniões para cobertura fotográfica de interesse do órgão demandante da agenda dos porta-vozes. De forma contínua, com equipamento de uso profissional.

Entregas: Arquivos digitais das fotos, em alta resolução, e relatório com descrição de todo material produzido. Deverá ser observada a legislação vigente no que diz respeito a direitos autorais e de cessão de imagem.

Método de classificação da complexidade: Tempo de experiência profissional em veículo de imprensa comprovados.

Baixa Complexidade

Descritivo: Profissional de fotografia para cobertura fotográfica de agendas (tais como reuniões, conferências, debates) com experiência de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias em fotografia e tratamento de imagem.

Prazo de entrega: Execução continuada mensal.

Média Complexidade

Descritivo: Profissional de fotografia para cobertura fotográfica de agendas (tais como reuniões, conferências, debates) com experiência de 5 (cinco) anos a 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias em fotografia e tratamento de imagem.

Prazo de entrega: Execução continuada mensal.

Alta Complexidade

Descritivo: Profissional de fotografia para cobertura fotográfica de agendas (tais como reuniões, conferências, debates) com mais de 10 anos de experiência em fotografia e tratamento de imagem. Prazo de entrega: Execução continuada mensal.

4.14 Reportagem em Vídeo (Vídeo Release) no Exterior

Descritivo: Videorreportagem elaborado a partir de briefing e pauta internacional previamente aprovados. A edição do material bruto é feita a partir de roteiro criado para a realização do vídeo. Os personagens e profissionais do setor audiovisual envolvidos devem ceder o direito de uso de imagem e o direito autoral em arquivo texto. O custo deverá prever a equipe necessária para a produção do vídeo no exterior.

Entregas: Arquivo de texto contendo o roteiro aprovado pelo CONTRATANTE, arquivo de vídeo em alta resolução (HD) para uso em TV e internet, cópia dos direitos autorais e de uso de imagem cedidos.

Características consideradas na classificação da complexidade:

- Quantidade de dias de captação.

- Equipe utilizada na produção.

- Serviços de pós-produção.

- Prazo de entrega.

Baixa Complexidade

Descrição: 1 dia de captação e produção. Equipe composta de 1 repórter, 1 câmera. Pós-produção restrita à edição do material captado. Prazo de entrega: Até 5 dias úteis após a captação.

Média Complexidade

Descrição: Até 2 dias de captação e produção. Equipe composta de 1 repórter, 1 câmera. Pós-produção com edição do material captado e sonorização. Prazo de entrega: Até 10 dias úteis após encerrada a captação.

Alta Complexidade

Descrição: De 2 a 5 dias de captação e produção. Equipe composta de 1 repórter, 1 cinegrafista. Pós-produção com edição do material captado, sonorização e computação gráfica. Prazo de entrega: Até 15 dias úteis após encerrada a captação.

4.15 Vídeo Depoimento para Imprensa e Públicos Influenciadores no Exterior

Descritivo: Vídeo para captação de depoimentos sobre tema específico no exterior para promoção e defesa das ações e programas do Governo Brasileiro junto a entidades governamentais estrangeiras e a opinião publica internacional, assim como para informação dos órgãos, entidades e opinião pública doméstica. Elaborado a partir de briefing e pauta previamente aprovados. A edição do material bruto é feita a partir de um roteiro aprovado pelo CONTRATANTE. Os personagens e profissionais envolvidos devem ceder o direito de uso de imagem e o direito autoral. O custo deverá prever a equipe necessária para a produção do vídeo.

Entregas: Arquivo de texto contendo o roteiro aprovado pelo CONTRATANTE, arquivo de vídeo em alta resolução (HD) para uso em TV e internet, cópia dos direitos autorais e de uso de imagem cedidos.

Características consideradas na classificação da complexidade:

- Quantidade de dias de captação e produção.

- Quantidade de depoimentos.

- Equipe utilizada na produção e serviços de pós-produção.

- Prazo de entrega.

Baixa Complexidade:

Descritivo: 1 dia de captação e produção. Gravação de até 2 depoimentos com duração individual de até 1 minuto. Equipe composta de 1 repórter, 1 câmera. Pós produção restrita à edição do material captado. Prazo de entrega: Até 5 dias úteis após a captação.

Média Complexidade:

Descritivo: Até 2 dias de captação e produção. Gravação de até 5 depoimentos com duração individual de até 1 minuto. Equipe composta de 1 repórter, 1 câmera. Pós-produção com edição do material captado e sonorização. Prazo de entrega: Até 10 dias úteis após a captação.

Alta Complexidade

Descritivo: De 2 dias a 5 dias de captação e produção. Gravação acima de 5 até 10 depoimentos com duração individual de até 1 minuto. Equipe composta de 1 repórter, 1 cinegrafista. Pós-produção com edição do material captado, sonorização e computação gráfica.

Prazo de entrega: Até 15 dias úteis após encerrada a captação.

4.16 Captação de Vídeos no Exterior

Descritivo: Captação de vídeos sobre tema específico no exterior para promoção e defesa das ações e programas do Governo Brasileiro junto a entidades governamentais estrangeiras e a opinião publica internacional, assim como para informação dos órgãos, entidades e opinião pública doméstica. Elaborado a partir de briefing e pauta previamente aprovados. A edição do material bruto é feita a partir de um roteiro aprovado pelo CONTRATANTE. Os personagens e profissionais envolvidos devem ceder o direito de uso de imagem e o direito autoral. O custo deverá prever a equipe necessária para a produção do vídeo.

Entregáveis: Arquivo(s) em vídeo sem edição ou tratamento, em alta resolução (HD) para uso em TV e internet, cópia dos direitos autorais e de uso de imagem cedidos.

Método de classificação da complexidade: dias de captação

Baixa Complexidade

Descritivo: 1 dia de captação

Prazo de entrega: 1 dia útil após a captação

Média Complexidade

Descritivo: Até 3 dias de captação

Prazo de entrega: 2 dia útil após a captação

Alta Complexidade

Descritivo: Até 5 dias de captação

Prazo de entrega: 3 dia útil após a captação

4.17 Edição de Vídeos no Exterior

Descritivo: Edição de material audiovisual produzido no Exterior já aprovado/validado ou disponibilizado pela contratante. Tratamento, montagem e/ou finalização de vídeo a partir de material recebido.

Entregáveis: Arquivo de texto contendo o roteiro aprovado pelo órgão, arquivo de vídeo em alta resolução (HD) para uso em TV e internet, cópia dos direitos autorais e de uso de imagem cedidos.

Método de classificação da complexidade: Duração do material bruto fornecido e duração do produto entregue

Baixa Complexidade

Descrição: Material bruto até 1 hora de duração. Duração do vídeo editado até 2 minutos. Prazo de entrega: Até 2 dias úteis.

Média Complexidade

Descrição: Material bruto até 1 hora de duração. Duração do vídeo editado até 3 minutos. Prazo de entrega: Até 3 dias úteis.

Alta Complexidade

Descrição: Material bruto maior que 1 hora de duração. Duração do vídeo editado até 5 minutos. Prazo de entrega: Até 7 dias úteis.

4.18 Legendagem no exterior

Descritivo: Inserção de legenda e/ou lettering em vídeo já produzido.

Entregáveis: Arquivo de texto, revisado, contendo a legenda inserida, arquivo de vídeo legendado em alta resolução (HD) para uso em TV e internet.

Método de classificação da complexidade: duração do vídeo.

Baixa Complexidade

Descritivo: Legendagem em vídeo de até 1 minuto.

Prazo de entrega: até 1 dia corrido.

Média Complexidade

Descritivo: Legendagem em vídeo de até 3 minutos.

Prazo de entrega: até 1 dia corrido.

Alta Complexidade

Descritivo: Legendagem em vídeo de até 5 minutos.

Prazo de entrega: até 1 dia corrido.

4.19 Audiodescrição em Idioma Estrangeiro

Descritivo: aplicação de recurso de audiodescrição em língua estrangeira em vídeo, com o objetivo de promover acessibilidade aos deficientes visuais.

Entregáveis: Áudio com a descrição de vídeo.

Método de classificação da complexidade: duração do vídeo.

Baixa Complexidade

Descrição: Audiodescrição em vídeo de até 1 minuto.

Prazo de entrega: até 1 dia corrido.

Média Complexidade

Descrição: Audiodescrição em vídeo de até 3 minutos.

Prazo de entrega: até 2 dias corridos.

Alta Complexidade

Descrição: Audiodescrição em vídeo de até 5 minutos.

Prazo de entrega: até 3 dia corridos.

4.20 Locução ou dublagem em idioma estrangeiro (Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão) em vídeo, com o objetivo de promover e divulgar programas e ações do Governo Federal no exterior

Descrição: Serviço realizado por profissional 'native speaker' ou com proficiencia comprovada. Para locução e dublagem em idioma estrangeiro sobre tema específico no exterior para promoção e defesa das ações e programas do Governo Brasileiro junto a entidades governamentais estrangeiras e a opinião publica internacional, assim como para informação dos órgãos e entidades. Elaborado a partir de briefing e pauta previamente aprovados. A edição do material bruto é feita a partir de um roteiro aprovado pelo CONTRATANTE. Os personagens e profissionais envolvidos devem ceder o direito de uso de imagem e o direito autoral. O custo deverá prever a equipe necessária para a produção do vídeo.

Entregável: Arquivo em formato de mídia, conteúdo no idioma determinado.

Método de classificação da complexidade: Duração em minutos.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Locução ou dublagem no idioma determinado. Até 1 (um) minuto. Prazo de entrega: até 24horas, de acordo com urgência da divulgação do tema. Média Complexidade:

Descritivo: Locução ou dublagem no idioma determinado. A partir de 1 (um) minuto até 2 (dois) minutos. Prazo de entrega: até dois dias consecutivos de acordo com a urgência da divulgação do tema.

Alta Complexidade:

Descritivo: Locução ou dublagem no idioma determinado. De 3 (três) a 5 (cinco) minutos.

Prazo de entrega: até quatro dias consecutivos de acordo com a urgência da divulgação do tema.

4.21 Captação e Edição de Áudio no Exterior para Imprensa e Públicos Influenciadores

Descritivo: Captação e edição de áudio no Exterior, a partir de briefing e pauta previamente aprovados não relacionados à Agenda Presidencial. O áudio poderá ser disponibilizado na internet ou enviado para emissoras de rádio. O custo deve prever repórter, equipe técnica e ferramenta de distribuição.

Entregáveis: Arquivo de áudio editado.

Método de classificação da complexidade: Minutos editados.

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 1 minuto.

Prazo de entrega: Até 1 dia útil após a produção.

Média Complexidade

Descritivo: Acima de 1 e até 3 minutos.

Prazo de entrega: Até 3 dias úteis após a produção.

Alta Complexidade

Descritivo: Acima de 3 e até 5 minutos.

Prazo de entrega: Até 5 dias úteis após a produção.

4.22 Podcast no Exterior

Descritivo: Captação e edição de áudio no Exterior, a partir de briefing e pauta previamente aprovados. O áudio será disponibilizado na internet e plataformas. O custo deve prever repórter e equipe técnica.

Entregáveis: Arquivo de áudio editado.

Método de classificação da complexidade: Minutos editados.

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 10 minutos.

Prazo de entrega: Até 3 dia útil após a produção.

Média Complexidade

Descritivo: De 11 a 20 minutos.

Prazo de entrega: Até 5 dias úteis após a produção.

Alta Complexidade

Descritivo: De 21 a 30 minutos.

Prazo de entrega: Até 10 dias úteis após a produção.

4.23 Intérprete Simultâneo

Descritivo: Serviço especializado em traduzir simultânea e oralmente palestras, discursos, reuniões, videoconferências e pronunciamentos oficiais de e para Inglês e/ou Espanhol e/ou Francês e/ou Alemão ou outros idiomas, por profissional 'native speaker' ou com proficiencia comprovada e domínio no vocabulário, na gramática, nas gírias e nas expressões coloquiais desses idiomas.

Entregável: Arquivo em formato de mídia, conteúdo no idioma determinado.

Método de classificação da complexidade: Duração em minutos.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Intérprete simultâneo no idioma determinado. Até 10 minutos.

Prazo de entrega: até 24horas, de acordo com urgência da divulgação do tema.

Média Complexidade:

Descritivo: Intérprete simultâneo no idioma determinado. Até 11 a 20 minutos.

Prazo de entrega: até dois dias consecutivos de acordo com a urgência da divulgação do tema.

Alta Complexidade:

Descritivo: Intérprete simultâneo no idioma determinado. De 21 a 30 minutos.

Prazo de entrega: até quatro dias consecutivos de acordo com a urgência da divulgação do tema.

4.24 Intérprete de Idioma Especial

Descritivo: Serviço especializado em traduzir simultânea e oralmente palestras, discursos, reuniões, videoconferências e pronunciamentos oficiais de e para outros idiomas que não Inglês, Frxx xxx, Espanhol e Alemão, por profissional 'native speaker' ou com proficiencia comprovada e domínio no vocabulário, na gramática, nas gírias e nas expressões coloquiais desses idiomas.

Entregável: Arquivo em formato de mídia, conteúdo no idioma determinado.

Método de classificação da complexidade: Duração em minutos.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Intérprete de idioma especial no idioma determinado. Até 10 minutos. Prazo de entrega: até 24horas, de acordo com urgência da divulgação do tema.

Média Complexidade:

Descritivo: Intérprete de idioma especial no idioma determinado. Até 11 a 20 minutos.

Prazo de entrega: até dois dias consecutivos de acordo com a urgência da divulgação do tema.

Alta Complexidade:

Descritivo: Intérprete de idioma especial no idioma determinado. Até 21 a 30 minutos.

Prazo de entrega: até quatro dias consecutivos de acordo com a urgência da divulgação do tema.

4.25 Design Aplicado à Produção de Conteúdo para Relações Públicas

4.25.1 Projeto Gráfico

Descritivo: Definição das características visuais de uma peça de design, impressa ou eletrônica (Ex: livros, jornais, revistas e suas versões eletrônicas ou webs, newsletters, entre outras), como formato, elementos gráficos (fotos, ilustrações, grafismos), títulos e fontes utilizadas. Deve organizar o conteúdo e dar destaque à leitura, atendendo às necessidades editoriais indicadas no briefing de trabalho.

Entregáveis: Projeto gráfico detalhado, impresso ou em meio digital.

Método de classificação da complexidade: 1) Quantidade de páginas. 2) Prazo de entrega .

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 10 páginas.

Prazo de entrega: Até 5 dias.

Média Complexidade

Descritivo: De 11 até 50 páginas.

Prazo de entrega: Até 10 dias.

Alta Complexidade

Descritivo: De 51 até 100 páginas.

Prazo de entrega: Até 20 dias.

4.26 Conteúdo para apresentação em Língua Portuguesa

Descritivo: Elaboração de roteiro e conteúdo, em idioma Português, para apresentação em reunião, seminário, evento, audiência etc, com conteúdo factual e analítico, a partir de informações obtidas de fontes diversas indicadas pelo CONTRATANTE.

Entregáveis: Roteiro, planejamento de conteúdo e conteúdo final em formato texto.

Método de classificação da complexidade: tipo de conteúdo, quantidade de fontes, quantidade de laudas elaboradas

Baixa Complexidade

Descritivo: Texto original, com conteúdo factual. Formulado a partir de informações obtidas com até 1 fonte. Sem necessidade de consultas externas. Até 10 laudas produzidas. Prazo de entrega: Até 2 dias úteis.

Média Complexidade

Descrição: Texto original, com conteúdo factual e analítico. Formulado a partir de informações obtidas a partir de 2 a 3 fontes. Com pesquisa complementar para incorporação de conteúdos não fornecidos. De 11 a 20 laudas produzidas

Prazo de entrega: Até 3 dias úteis.

Complexidade

Descrição: Texto original, com conteúdo factual e analítico. Formulado a partir de informações obtidas a partir de 4 ou mais fontes. Comparação e checagem entre informações divergentes; consulta a um número de fontes superior a 4; entrevistas com especialistas em determinado assunto, ou com conhecimento especializado em determinado tema, acima do conhecimento curricular do profissional padrão e, ainda, necessidade de consultar materiais de referência escritos em outras línguas. Até 21 a 30 laudas produzidas.

Prazo de entrega: até 7 dias úteis.

4.27 Conteúdo para apresentação em Língua Estrangeira

Descritivo: Elaboração de conteúdo em Língua Estrangeira para apresentação em reunião, seminário, evento, audiência etc, com conteúdo factual e analítico, a partir de informações obtidas de fontes diversas indicadas pelo CONTRATANTE.

Entregas: Apresentação em formato digital.

Características consideradas na classificação da complexidade: Tipo de texto e conteúdo, Quantidade de fontes, Tipo de Apuração e Quantidade de laudas elaboradas.

Baixa Complexidade

Descrição: - Texto original, em língua estrangeria Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão, com conteúdo factual. Formulado a partir de informações obtidas com até 1 fonte. Sem necessidade de consultas externas. Até 2 (duas) laudas produzidas.

Prazo de entrega: Até 2 dias.

Média Complexidade

Descrição: Texto original, em língua estrangeria Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão, com conteúdo factual e analítico. Formulado a partir de informações obtidas a partir de 2 a 3 fontes. Com pesquisa complementar para incorporação de conteúdos não fornecidos. De 3 (três) a 5 (cinco) laudas produzidas.

Prazo de entrega: Até 3 dias

Alta Complexidade

Descrição: Texto original, em língua estrangeria Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão, com conteúdo factual e analítico. Formulado a partir de informações obtidas a partir de 4 ou mais fontes. Comparação e checagem entre informações divergentes; consulta a um número de fontes superior a 4; entrevistas com especialistas em determinado assunto, ou com conhecimento especializado em determinado tema, acima do conhecimento curricular do profissional padrão e, ainda, necessidade de consultar materiais de referência escritos em outras línguas. De 6 (seis) a 10 (dez) laudas produzidas.

Prazo de entrega: até 7 dias

4.28 Diagramação e animação de Apresentação em Língua Portuguesa

Descritivo: Diagramação e animação de apresentação, em Língua Portuguesa para projeção ou exibição eletrônica, incluindo recursos de ilustrações, imagens, vídeos e infográficos, conforme conteúdo, roteiro e programação visual estabelecidos previamente. O foco do trabalho está na hierarquia das informações, garantindo equilíbrio entre os recursos visuais, de forma a dinamizar e otimizar a exposição do conteúdo.

Entregáveis: Apresentação em programa (software) previsto no briefing, em arquivo digital.

Método de classificação da complexidade: quantidade lâminas

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 10 lâminas.

Prazo de entrega: Até 3 dias.

Média Complexidade

Descritivo: De 11 até 30 lâminas.

Prazo de entrega: Até 5 dias.

Alta Complexidade

Descritivo: De 31 até 50 lâminas.

Prazo de entrega: Até 7 dias.

4.29 Diagramação e animação de Apresentação em Idioma Estrangeiro

Descritivo: Diagramação e animação de apresentação, em Idioma Estrangeiro para projeção ou exibição eletrônica, incluindo recursos de ilustrações, imagens, vídeos e infográficos, conforme conteúdo, roteiro e programação visual estabelecidos previamente. O foco do trabalho está na hierarquia das informações, garantindo equilíbrio entre os recursos visuais, de forma a dinamizar e otimizar a exposição do conteúdo.

Entregáveis: Apresentação em programa (software) previsto no briefing, em arquivo digital.

Método de classificação da complexidade: quantidade lâminas

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 10 lâminas.

Prazo de entrega: Até 3 dias.

Média Complexidade

Descritivo: De 11 até 30 lâminas.

Prazo de entrega: Até 5 dias.

Alta Complexidade

Descritivo: De 31 até 50 lâminas.

Prazo de entrega: Até 7 dias.

4.30 Banco de Mídias

Descritivo: Criação, gerenciamento e armazenamento, por meio de sistema online, da produção de vídeos, fotografias e áudios de todas as áreas da SECOM e Ascom do Minsitério das Comunicações, que incluem as seguintes atividades:

1) Montagem de estrutura operacional visando disponibilizar todos os arquivos no Banco de Mídias;

2) Disponibilização, durante o contrato, de acesso ao software com funcionalidades para a gestão dos arquivos do Banco de Mídias;

3) Disponibilização de storage em rede com arranjo redundante, conteúdos espelhados e backups em nuvem e/ou HD externo, como forma de garantir a integridade dos conteúdos arquivados;

4) Disponibilização de download e conteúdo do Banco de Mídias, em formato a ser definido;

Entregáveis: Banco de Mídias propriamente dito e relatório mensal, em arquivo texto, contendo toda a movimentação (inclusões, exclusões, consultas, downloads).

Método de classificação da complexidade: Volume armazenado.

Baixa Complexidade

Descrição: Inserção e guarda de até: 2 horas de vídeo bruto/mês; 10 minutos de peças em vídeo prontas/mês; 2 horas de áudio sem edição/mês; 10 minutos de peças em áudios prontos/mês; 180 imagens de foto/mês. Prazo de entrega: Mensal

Média Complexidade

Descritivo: Inserção e guarda de 2 horas e 1 segundo até 10 horas de vídeo bruto/mês; de 10 minutos e 1 segundo até 30 minutos de peças em vídeo prontas/mês; 2 horas e 1 segundo até 10 horas áudio sem edição/mês; de 10 minutos e 1 segundo até 30 minutos de peças em áudios prontos/mês; de 181 a 600 imagens de foto/mês.

Prazo de entrega: Mensal

Alta Complexidade

Descritivo: Inserção e guarda de 11 horas e 1 segundo até 29 horas de vídeo bruto/mês; de 30 minutos e 1 segundo até 59 minutos de peças em vídeo prontas/mês; 10 horas e 1 segundo até 30 horas áudio sem edição/mês; de 30 minutos e 1 segundo até 1 hora e 1 segundo de peças em áudios prontos/mês; de 601 a 1.200 imagens de foto/mês.

Prazo de entrega: Mensal

5 PREVENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES

5.1 Fluxograma de Processo para Atuação em Crise

Descritivo: Orientação passo a passo para situações hipotéticas de crise, com a identificação dos responsáveis pelas informações e dos porta-vozes mais adequados para cada risco identificado.

Entregáveis: Fluxograma por tipo de risco em arquivo impresso e eletrônico.

Método de classificação da complexidade: Quantidades de comitês formados e prazo de entrega.

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 5 fluxogramas. Prazo de entrega: Até 30 dias. Média Complexidade

Descritivo: De 6 até 10 fluxogramas.

Prazo de entrega: Até 60 dias.

Alta Complexidade

Descritivo: De 10 a 15 fluxogramas.

Prazo de entrega: Até 30 dias.

5.2 Mapeamento de Públicos Envolvidos na Crise

Descritivo: Identificação de públicos potencialmente atingidos pela crise. A indicação de cada público envolvido terá uma justificativa, demonstrando o seu grau de envolvimento e de relevância para o agravamento ou redução dos efeitos da crise.

Entregáveis: Relatório de mapeamento.

Método de classificação da complexidade: Não se aplica.

Prazo de entrega: até 20 dias.

5.3 Manual de Crise

Descritivo: Guia para consulta e formação de lideranças em políticas de prevenção e gestão de crises, no âmbito do Governo Federal, contemplando classificação de crises, processos e procedimentos. Reúne os conceitos teóricos sobre gestão de crise e ferramentas de comunicação a serem utilizadas durante a crise.

Entregável: Manual de crise.

Método de classificação da complexidade: Quantidades de riscos e prazo de entrega.

Baixa Complexidade

Descritivo: Até 50 páginas.

Prazo de entrega: Até 45 dias.

Média Complexidade

Descritivo: De 51 até 100 páginas.

Prazo de entrega: Até 60 dias.

Alta Complexidade

Descritivo: De 101 até 200 páginas.

Prazo de entrega: Até 90 dias.

5.4 Gerenciamento de Crise Regional

Descritivo: Conjunto de ações deflagradas para administrar uma crise, incluindo o atendimento à imprensa, a produção de conteúdos sobre o tema para abastecer a mídia e a sala de imprensa on-line, o acompanhamento de entrevistas e a organização de encontros com a imprensa, com o objetivo de esclarecer o posicionamento do Governo Federal sobre dada situação. A equipe envolvida no gerenciamento deve trabalhar em conjunto com o(s) comitê(s) de crise, a fim de aplacar as demandas internas e externas de comunicação.

Entregáveis: Relatório de atividades, contendo as medidas internas e externas deflagradas. Método de classificação da complexidade: Tempo de duração da crise e prazo de entrega. Baixa Complexidade

Descritivo: Crise de até 10 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 10 dias após a crise.

Média Complexidade

Descritivo: Crise de 11 até 20 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 15 dias após a crise.

Alta Complexidade

Descritivo: Crise de 21 até 30 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 20 dias após a crise.

5.5 Gerenciamento de Crise Nacional

Descritivo: Conjunto de ações deflagradas para administrar uma crise, incluindo o atendimento à imprensa, a produção de conteúdo sobre o tema para abastecer a mídia e a sala de imprensa on-line, o acompanhamento de entrevistas e organização de encontros com a imprensa com o objetivo de esclarecer o posicionamento do Governo Federal sobre dada situação. A equipe envolvida no gerenciamento deve trabalhar em conjunto com o(s) comitê(s) de crise, a fim de aplacar as demandas internas e externas de comunicação.

Entregáveis: Relatório de atividades, contendo as medidas internas e externas deflagradas. Método de classificação da complexidade: Tempo de duração da crise e prazo de entrega. Baixa Complexidade:

Descritivo: Crise de até 10 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 10 dias após a crise.

Média Complexidade:

Descritivo: Crise de 11 até 20 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 15 dias após a crise.

Alta Complexidade:

Descritivo: Crise de 21 até 30 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 20 dias após a crise.

5.6 Gerenciamento de Crise Internacional

Descritivo: Conjunto de ações deflagradas para administrar uma crise, incluindo o atendimento à imprensa, a produção de conteúdo sobre o tema para abastecer a mídia e a sala de imprensa on-line, o acompanhamento de entrevistas e organização de encontros com a imprensa com o objetivo de esclarecer o posicionamento do Governo Federal sobre dada situação. A equipe envolvida no gerenciamento deve trabalhar em conjunto com o(s) comitê(s) de crise, a fim de aplacar as demandas internas e externas de comunicação.

Entregas: Relatório de atividades, contendo as medidas internas e externas deflagradas.

Características consideradas na classificação da complexidade: 1) Tempo de de duração da crise; 2) Prazo de entrega

Método de classificação da complexidade: Tempo de duração da crise e prazo de entrega.

Baixa Complexidade:

Descritivo: Crise de até 10 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 10 dias após a crise.

Média Complexidade:

Descritivo: Crise de 11 até 20 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 15 dias após a crise.

Alta Complexidade:

Descritivo: Crise de 21 até 30 dias.

Prazo de entrega: Relatório entregue em até 20 dias após a crise.

2. PLANILHA DE ESTIMATIVA ANUAL DE EXECUÇÃO E PREÇOS UNITÁRIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS

Produtos e Serviços Comunicação Corporativa	Quantidade Total de Produtos executada em Real (R$)	Quantidade Total de produtos executados na AMÉRICA DO NORTE (em Dólares Americanos)	Quantidade de produtos executados na AMÉRICA DO SUL e AMÉRICA CENTRAL (em Dólares Americanos)	Quantidade Total de produtos executados na EUROPA (em Dólares Americanos)	Quantidade Total de produtos executados no ORIENTE MÉDIO e AFRICA (em Dólares Americanos)	Quantidade Total de produtos executados na ÁSIA e OCEANIA (em Dólares Americanos)
1. GERENCIAMENTO E ATENDIMENTO
1.1 Gerenciamento de atendimento
Alta Complexidade	48
Altíssima Complexidade	12
1.2 Atendimento à Imprensa Nacional e Regional
Baixa Complexidade	24
Média Complexidade	60
Alta Complexidade	24
Altíssima Complexidade	1
1.3 Atendimento à Imprensa internacional
Baixa Complexidade	0	0	12	0	12	12

Média Complexidade	0	1	0	0	0	0
Alta Complexidade	0	12	0	12	0	0
1.4. Elaboração de Perfis de Profissionais de Imprensa e/ou de veículos de comunicação regional e nacional	80
1.5. Elaboração de Perfis de Profissionais de Imprensa e/ou de veículos de comunicação internacional	1
1.6 Criação de Mailing Nacional e Internacional
Baixa Complexidade	6
Média Complexidade	24
Alta Complexidade	8
1.7 Atualização de Mailing Nacional e Internacional
Baixa Complexidade:	6
Média Complexidade:	24
Alta Complexidade:	2
1.8 Media Training
Baixa Complexidade:	12
Média Complexidade:	8
Alta Complexidade:	4
1.9 Media training em situação de crises
Baixa Complexidade:	8
Média Complexidade:	3
Alta Complexidade:	2
1.10 Workshops/Seminários/Briefings para jornalistas
Baixa Complexidade:	2
Média Complexidade:	2
Alta Complexidade:	1
1.11 Treinamento para apresentações
Baixa Complexidade:	6

Média Complexidade:	4
Alta Complexidade:	2
1.12. Planejamento de Press Trip
Baixa Complexidade:	6
Média Complexidade:	4
Alta Complexidade:	2
1.13 Acompanhamento de Press Trip
Baixa Complexidade:	6
Média Complexidade:	4
Alta Complexidade:	2
1.14. Planejamento de Press Tour
Baixa Complexidade:	8
Média Complexidade:	5
Alta Complexidade:	4
1.15 Acompanhamento de Press Tour
Baixa Complexidade:	8
Média Complexidade:	5
Alta Complexidade:	4
1.16. Organização de atividades de imprensa e de relações públicas no exterior por ocasião de viagens oficiais de autoridades do Poder Executivo Federal	0	1
1.17. Acompanhamento de atividades de imprensa e de relações públicas no exterior por ocasião de viagens oficiais de autoridades do Poder Executivo Federal	0	1
1.18 Planejamento de Eventos no Brasil
Baixa Complexidade:	12
Média Complexidade:	8
Alta Complexidade:	2
1.19 Planejamento de Eventos no Exterior
Baixa Complexidade:	6

Média Complexidade:	3
Alta Complexidade:	3
1.20 Planejamento de Lives	75
1.21 Acompanhamento de Lives	25
2. PLANEJAMENTO
2.1 Diagnóstico e Matriz Estratégica
Baixa complexidade	2
Média complexidade	3
Alta complexidade	2
2.2 Planejamento Estratégico de Comunicação Corporativa Nacional e Regional	4
2.3 Planejamento Estratégico de Comunicação Corporativa Internacional	1
2.4 Plano de Comunicação Temático Nacional e Regional	20
2.5 Plano de Comunicação Temático Internacional	6
2.6 Benchmarking Nacional e Regional	3
2.7 Benchmarking Internacional	1
3. ANÁLISE E MONITORAMENTO DE MÍDIA
3.1 Análise de Mídia Impressa Regional e Nacional
Baixa Complexidade:	1
Média Complexidade:	1
Alta Complexidade:	365
3.2. Análise de Mídia Impressa Internacional
Baixa Complexidade:	1
Média Complexidade:	365
Alta Complexidade:	1
3.3 Análise de Mídia Televisiva Regional e Nacional
Baixa Complexidade:	365
Média Complexidade:	1

Alta Complexidade:	1
3.4 Análise de Mídia Televisiva Internacional
Baixa Internacional	1
Média Internacional	60
Alta Internacional	305
3.5 Mapa de Temas Sensíveis Nacional e Regional	12
3.6 Mapa de temas sensíveis Internacional	12
3.7 Mapa de Influenciadores Nacional e Regional
Baixa Complexidade – Regional	3
Média Complexidade – Regional	1
Alta Complexidade – Regional	1
Baixa Complexidade – Nacional	5
Média Complexidade – Nacional	3
Alta Complexidade – Nacional	1
3.8 Mapa de influenciadores Internacional
Baixa – Internacional	0	1	1	1	1	1
Média – Internacional	0	1	1	1	1	1
Alta – Internacional	0	1	1	1	1	1
3.9 Clipping – Rádio	365
3.10 Clipping internacional - jornais, revistas e portais de notícias
Baixa Complexidade:	1
Média Complexidade:	1
Alta Complexidade:	1
3.11 Clipping - TV Internacional
Baixa Complexidade:	1
Média Complexidade:	1
Alta Complexidade:	1

3.12 Auditoria de Exposição no Brasil
Baixa Complexidade:	12
Média Complexidade:	24
Alta Complexidade:	12
3.13 Auditoria de Exposição no Brasil - Tema Específico
Baixa Complexidade	4
Média Complexidade	4
Alta Complexidade	4
3.14 Auditoria de Exposição do Brasil no Exterior
Baixa Complexidade:	6
Média Complexidade:	1
Alta Complexidade:	1
3.15 Auditoria de Exposição do Brasil no Exterior - Tema Específico
Baixa Internacional	7
Média Internacional	1
Alta Internacional	2
3.16 Avaliação da Percepção de Imagem Nacional e Regional
Baixa Complexidade - Regional	5
Média Complexidade – Regional	3
Alta Complexidade– Regional	4
Baixa Complexidade – Nacional	1
Média Complexidade – Nacional	1
Alta Complexidade – Nacional	3
3.17 Avaliação da Percepção de Imagem Internacional
Baixa – Internacional	1
Média – Internacional	1
Alta – Internacional	2

4 PRODUÇÃO DE CONTEÚDO
4.1 Projeto Editorial Nacional e Regional
Baixa Complexidade:	2
Média Complexidade:	2
Alta Complexidade:	2
4.2 Projeto Editorial Internacional
Baixa Complexidade:	4
Média Complexidade:	1
Alta Complexidade:	1
4.3 Elaboração de Pauta para Imprensa	296
4.4 Elaboração de Pauta para Imprensa Estrangeira	0	6	6	6	6	6
4.5 Produção de conteúdos textuais para imprensa em Língua Portuguesa
Baixa Complexidade	320
Média Complexidade	65
Alta Complexidade	12
4.6 - Edição de conteúdos textuais para imprensa em Língua Portuguesa
Baixa Complexidade:	200
Média Complexidade:	70
Alta Complexidade:	20
4.7 Elaboração de texto em língua estrangeira
Baixa Complexidade:	261
Média Complexidade:	28
Alta Complexidade:	13
4.8 Edição e revisão de texto de língua estrangeira
Baixa Complexidade:	74
Média Complexidade:	28
Alta Complexidade:	9

4.9 Entrevistas Coletivas no Brasil
Baixa Complexidade:	6
Média Complexidade:	12
Alta Complexidade:	6
4.10 Entrevistas Coletivas no Exterior
Baixa Complexidade:	8
Média Complexidade:	6
Alta Complexidade:	2
4.11 Tradução para Idioma Especial
Baixa Complexidade:	40
Média Complexidade:	20
Alta Complexidade:	8
4.12 Fotografia para acervo de imagem no Exterior
Baixa Complexidade:	0	8	4	10	4	5
Média Complexidade:	0	12	4	20	4	8
Alta Complexidade:	0	1	1	2	1	1
4.13 Cobertura fotográfica para agenda de porta-vozes no Exterior
Baixa	1
Média	1
Alta	1
4.14 Reportagem em Vídeo (Vídeo Release) no Exterior
Baixa Complexidade	0	1	1	1	1	1
Média Complexidade	0	2	1	2	1	1
Alta Complexidade	0	1	1	1	1	1
4.15 Vídeo Depoimento para Imprensa e Públicos Influenciadores no Exterior
Baixa Complexidade:	0	2	2	2	2	2

Média Complexidade:	0	2	1	2	1	1
Alta Complexidade	0	1	1	1	1	1
4.16 Captação de Vídeos no Exterior
Baixa Complexidade	0	1	1	1	1	1
Média Complexidade	0	1	1	1	1	1
Alta Complexidade	0	1	1	1	1	1
4.17 Edição de Vídeos no Exterior
Baixa Complexidade	0	1	1	1	1	1
Média Complexidade	0	1	1	1	1	1
Alta Complexidade	0	1	1	1	1	1
4.18 Legendagem no exterior
Baixa Complexidade	20
Média Complexidade	5
Alta Complexidade	2
4.19 Audiodescrição em Idioma Estrangeiro
Baixa Complexidade	20
Média Complexidade	10
Alta Complexidade	10
4.20 Locução ou dublagem em idioma estrangeiro (Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão) em vídeo, com o objetivo de promover e divulgar programas e ações do Governo Federal no exterior
Baixa Complexidade:	120
Média Complexidade:	48
Alta Complexidade:	24
4.21 Captação e Edição de Áudio no Exterior para Imprensa e Públicos Influenciadores
Baixa Complexidade	24
Média Complexidade	12
Alta Complexidade	12

4.22 Podcast no Exterior
Baixa Complexidade	18
Média Complexidade	1
Alta Complexidade	1
4.23 Intérprete Simultâneo
Baixa Complexidade:	0	2	2	2	2	2
Média Complexidade:	0	4	2	4	2	2
Alta Complexidade:	0	4	2	4	2	2
4.24 Intérprete de Idioma Especial
Baixa Complexidade:	0	1	1	4	1	1
Média Complexidade:	0	1	1	4	1	1
Alta Complexidade:	0	1	1	4	1	1
4.25 Design Aplicado à Produção de Conteúdo para Relações Públicas
4.25.1 Projeto Gráfico
Baixa Complexidade	6
Média Complexidade	4
Alta Complexidade	2
4.26 Conteúdo para apresentação em Língua Portuguesa
Baixa Complexidade	18
Média Complexidade	10
Alta Complexidade	4
4.27 Conteúdo para apresentação em Língua Estrangeira
Baixa Complexidade	8
Média Complexidade	1
Alta Complexidade	1
4.28 Diagramação e animação de Apresentação em Língua Portuguesa
Baixa Complexidade	24

Média Complexidade	16
Alta Complexidade	8
4.29 Diagramação e animação de Apresentação em Idioma Estrangeiro
Baixa Complexidade	8
Média Complexidade	1
Alta Complexidade	1
4.30 Banco de Mídias
Baixa Complexidade	12
Média Complexidade	2
Alta Complexidade	2
5 PREVENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES
5.1 Fluxograma de Processo para Atuação em Crise
Baixa Complexidade	5
Média Complexidade	1
Alta Complexidade	1
5.2 Mapeamento de Públicos Envolvidos na Crise	6
5.3 Manual de Crise
Baixa Complexidade	4
Média Complexidade	1
Alta Complexidade	1
5.4 Gerenciamento de Crise Regional
Baixa Complexidade	4
Média Complexidade	1
Alta Complexidade	1
5.5 Gerenciamento de Crise Nacional
Baixa Complexidade:	4
Média Complexidade:	1

Alta Complexidade:	1
5.6 Gerenciamento de Crise Internacional
Baixa Complexidade:	6
Média Complexidade:	2
Alta Complexidade:	2

2.1 As quantidades anuais apresentadas na tabela acima representam apenas estimativas e serão executadas na medida da necessidade e conveniência do CONTRATANTE, que poderá readequá-las nas mesmas condições contratuais, ocasionando distribuição diferente da previamente estabelecida, desde que justificada a alteração e respeitado o valor estabelecido no subitem 7.1, quanto ao valor de investimento para a contratação.

APÊNDICE 2

APRENSENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA

1.1 A licitante deverá apresentar sua Proposta Técnica estruturada de acordo com os quesitos e subquesitos a seguir:

QUESITOS
1. Plano de Comunicação Corporativa
SUBQUESITOS	I. Raciocínio Básico
	II. Estratégia de Comunicação Corporativa
	III. Solução de Comunicação Corporativa
	IV. Plano de Implementação
2. Capacidade de Atendimento
SUBQUESITOS	I. Clientes
	II. Profissionais
	III. Infraestrutura
	IV. Sistemática de atendimento
3. Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa

1.1.1 A Proposta Técnica será redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras.

1.2 Quesito 1 - Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada: para apresentação do Plano, a licitante deverá levar em conta as seguintes orientações: em caderno único, orientação retrato e com espiral preto colocado à esquerda;

capa e contracapa em papel A4, branco, com 90 gr/m2, ambas em branco; conteúdo impresso em papel A4, branco, com 75 gr/m2, orientação retrato;

espaçamento de 3 cm na margem esquerda e 2 cm na direita, a partir das respectivas bordas; títulos, entretítulos, parágrafos e linhas subsequentes sem recuos;

espaçamento simples entre as linhas e, opcionalmente, duplo após títulos e entretítulos e entre parágrafos; alinhamento justificado do texto;

texto e numeração de páginas em fonte Arial, cor preta, tamanho 12 pontos, observados os subitens 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3;

numeração de todas as páginas, no centro inferior, pelo editor de textos, a partir da primeira página interna, em algarismos arábicos; sem identificação da licitante.

1.2.1 As especificações do subitem 1.2 não se aplicam aos exemplos de ações e/ou materiais de comunicação corporativa que trata a alínea ‘b’ do subitem 1.3.3 e à indicação prevista no subitem 1.3.3.9.

1.2.2 Os subquesitos Raciocínio Básico e Estratégia de Comunicação Corporativa poderão ter gráficos, quadros, tabelas ou planilhas, observadas as seguintes orientações:

a) poderão ser editados em cores;

b) os dados e informações deverão ser editados na fonte Arial e poderão ter tamanho de 08 a 12 pontos;

c) as páginas em que estiverem inseridos poderão ser:

c1) apresentadas em papel A3 dobrado. Nesse caso, para fins do limite máximo previsto no subitem 1.2.6, cada folha de papel A3 será computada como 02 (duas) páginas de papel A4; c2) impressas na orientação paisagem.

1.2.3 Os gráficos, quadros, tabelas ou planilhas integrantes do subquesito Plano de Implementação poderão:

I - ser editados em cores;

II - ter fontes e tamanhos de fonte habitualmente utilizados nesses recursos; III - ter qualquer tipo de formatação de margem;

IV - ser apresentados em papel A3 dobrado.

1.2.3.1 As páginas em que estiverem inseridos os gráficos, tabelas e planilhas desse subquesito poderão ser impressas na orientação paisagem.

1.2.4 Os exemplos de ações e/ou materiais integrantes do subquesito Solução de Comunicação Corporativa deverão ser apresentados separadamente do caderno de que trata a alínea ‘a’ do subitem 1.2.

1.2.4.1 Esses exemplos deverão adequar-se às dimensões do Invólucro nº 2, cabendo à licitante atentar para o disposto nas alíneas ‘c’ do subitem 12.1.1.2 do Edital.

1.2.5 O Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada não poderá ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação de sua autoria, antes da abertura do Invólucro nº 3.

1.2.6 Os textos do Raciocínio Básico, da Estratégia de Comunicação Corporativa e da relação prevista na alínea ‘a’ do subitem 1.3.3 estão limitados, no conjunto, a 15 (quinze) páginas.

1.2.7 Os textos, gráficos, quadros, tabelas e planilhas integrantes do Plano de Implementação estão limitados, no conjunto, a 15 (quinze) páginas, cabendo às licitantes atentar especialmente para o disposto na alínea ‘c’ do subitem 12.1.1.2 e no subitem 18.2.1 do Edital.

1.2.8 Poderão ser utilizadas páginas isoladas com a finalidade de indicar o Plano de Comunicação Corporativa e seus subquesitos. Essas páginas não serão computadas no limite de páginas previsto no subitem 1.2.6 e devem seguir as especificações do subitem 1.2, no que couber.

1.3 A licitante deverá apresentar o Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada com base no Briefing (Apêndice 3), observadas as seguintes disposições:

1.3.1 Subquesito 1 – Raxxxxxxxx Xxxxxx – apresentação em que a licitante descreverá:

a) análise das características e especificidades do CONTRATANTE e do seu papel no contexto no qual se insere;

b) diagnóstico relativo às necessidades de comunicação corporativa identificadas;

c) compreensão da relação do MCOM com seus diferentes públicos;

d) compreensão do desafio e dos objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing.

1.3.2 Subquesito 2 – Estratégia de Comunicação Corporativa – apresentação e defesa da estratégia proposta pela licitante para superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing, compreendendo:

a) explicitação e defesa das recomendações a serem observadas pelos porta-vozes do MCOM no seu relacionamento com a imprensa, formadores de opinião e demais públicos de interesse, vinculadas à temática do Briefing.

b) proposição e defesa dos pontos centrais da proposta, especialmente: o que fazer; quando fazer; como fazer, quais recursos próprios de comunicação utilizar; que outros recursos ou instrumentos de comunicação corporativa utilizar; diretrizes editoriais e de conteúdo a serem adotadas; quais públicos; que ações, instrumentos ou materiais utilizar; e quais efeitos e resultados esperados.

1.3.2.1 A licitante não poderá contemplar na Estratégia de Comunicação Corporativa atividades de promoção e a realização de eventos, sem vínculo com a natureza de uma ação de comunicação corporativa, de relacionamento com a imprensa e de relações públicas.

1.3.3 Subquesito 3 – Solução de Comunicação Corporativa – apresentação das ações e/ou materiais de comunicação corporativa de acordo com a estratégia proposta, contemplando:

a) relação de todas as ações e/ou materiais de comunicação corporativa que a licitante julga necessários para superar o desafio e alcançar os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing, com o detalhamento de cada uma;

b) exemplos das ações e/ou materiais de comunicação corporativa que apresentem características visuais, constantes da relação prevista na alínea anterior, que a licitante julga mais adequadas para ilustrar sua proposta, observadas as condições estabelecidas no subitem 1.3.3.3.

1.3.3.1 O detalhamento mencionado na alínea ‘a’ do subitem 1.3.3 deve contemplar a especificação, dinâmica ou mecanismo de cada ação e/ou instrumento de comunicação corporativa, a explicitação de sua finalidade, seu público-alvo e suas funções táticas no âmbito da estratégia proposta.

1.3.3.2 Se a proposta da licitante previr número de ações e/ou materiais de comunicação corporativa superior ao limite estabelecido no subitem 1.3.3.3, que podem ser apresentadas fisicamente como exemplos, a relação mencionada na alínea ‘a’ do subitem 1.3.3 deverá ser elaborada em dois blocos: um para as ações e/ou materiais apresentados como exemplos e outro para o restante.

1.3.3.3 Os exemplos de ações e/ou materiais de comunicação corporativa de que trata a alínea ‘b’ do subitem 1.3.3 estão limitados a 10 (dez), independentemente do seu tipo ou de sua característica e poderão ser apresentados sob a forma de:

a) textos, roteiros, storyboards, leiautes impressos e/ou montados (‘boneca’);

b) storyboards animados ou animatics;

c) ‘monstros’ ou leiautes eletrônicos.

1.3.3.4 Os storyboards e os leiautes impressos e/ou montados (‘boneca’) devem preservar a capacidade de leitura dos textos e das mensagens, sem limitação de cores, com ou sem suporte ou passe-partout, observado o disposto no subitem 1.2.4.

1.3.3.5 No storyboard animado ou no animatic poderão ser inseridas fotos e imagens estáticas, além de trilha sonora, voz de personagens e locução. Não podendo ser inseridas imagens em movimento.

1.3.3.6 Nos ‘monstros’ ou nos leiautes eletrônicos poderão ser inseridos todos os elementos de referência da ação e/ou materiais de comunicação corporativa, como imagens em movimento, trilha sonora, e locução.

1.3.3.7 O ‘monstro’, o leiaute eletrônico, o storyboard animado ou animatic deverão ser apresentados em CD, DVD ou pen drive, executáveis em sistema operacional Windows.

1.3.3.7.1 Nessas mídias de apresentação (CD, DVD ou pen drive) não poderão constar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possibilite a identificação da licitante ou de qualquer anunciante, somente a marca do seu fabricante.

1.3.3.8 Os exemplos não serão avaliados sob os critérios geralmente utilizados para materiais finalizados, mas apenas como referências das propostas a serem produzidas, independente da forma escolhida pela licitante para apresentação.

1.3.3.9 Para facilitar seu cotejo com a relação prevista na alínea ‘a’ do subitem 1.3.3, cada exemplo deverá trazer indicação do tipo de ação e/ou material de comunicação corporativa.

1.3.3.10 Para fins de cômputo das ações e/ou materiais de comunicação corporativa que poderão ser apresentadas fisicamente como exemplos, até o limite de 10 (dez), devem ser observadas as seguintes regras:

a) as variações de abordagem dos textos produzidos serão consideradas como novos exemplos;

b) cada mapa de influenciadores relacionado aos diferentes aspectos do Briefing será considerado 01 (um) novo exemplo;

c) um media training estruturado em módulos distintos para diferentes públicos será considerado 01 (um) exemplo;

d) um vídeo release (ou um podcast) e a página na internet onde ficará hospedo serão considerados 02 (dois) exemplos;

e) um manual distribuído em um treinamento serão considerados 02 (dois) exemplos.

1.3.4 Subquesito 4 – Plano de Implementação – a licitante deverá apresentar e defender um plano para desenvolvimento das ações e/ou materiais de comunicação corporativa constantes de sua proposta, contemplando:

a) cronograma de produção, implementação, manutenção e conclusão das ações e/ou materiais de comunicação corporativa, com os respectivos públicos e períodos;

b) orçamento para desenvolvimento das ações e/ou materiais de comunicação corporativa, com os respectivos valores (absolutos e percentuais) dos investimentos alocados em sua execução técnica.

1.3.4.1 As licitantes deverão apresentar o orçamento disposto na alínea ‘b’ do subitem 1.3.4, com base:

a) na verba referencial para investimento, estabelecida no Briefing do Apêndice 3;

b) nos valores cheios dos preços unitários previstos na Planilha de Estimativa Anual de Execução e Preços Unitários dos Produtos e Serviços Essenciais do Apêndice 1;

1.3.4.2 Todas as ações e/ou materiais de comunicação corporativa que integrarem a relação prevista na alínea ‘a’ do subitem 1.3.3, deverão estar contempladas no Plano de Implementação, tanto no cronograma como no orçamento.

1.4 O Plano de Comunicação Corporativa – Via Identificada deverá constituir-se em cópia do Plano de Comunicação Corporativa - Via Não Identificada, sem os exemplos de ações e/ou materiais da Solução de Comunicação Corporativa, com a finalidade de proporcionar a correlação segura de autoria, observadas as seguintes características:

I - ter a identificação da licitante;

II - ser datado;

III - estar assinado na última página e rubricado nas demais, por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

1.5 Quesito 2 – Capacidade de Atendimento: a licitante deverá apresentar as informações relativas aos subquesitos que constituem o quesito em caderno específico, orientação retrato, em formato A4, ou A3 dobrado, numerado sequencialmente a partir da primeira página interna, rubricado em todas as páginas e assinado na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

1.5.1 O caderno específico mencionado no subitem 1.5 não poderá apresentar informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, que possibilite a identificação da autoria deste.

1.5.2 A Capacidade de Atendimento será constituída de textos, tabelas, quadros, gráficos, planilhas, diagramas, fotos e outros recursos, por meios dos quais a licitante deverá apresentar as informações para cada subquesito, conforme abaixo discriminados:

a) Subquesito I – Clientes: relação nominal dos seus principais clientes à época da licitação, para os quais desenvolveu soluções de comunicação corporativa, com a especificação do início de atendimento e do objeto do contrato ou do serviço prestado a cada um deles.

b) Suxxxxxxxx XX – Profissionais: quantificação e qualificação, sob a forma de currículo resumido (no mínimo, nome, formação acadêmica e experiência) dos profissionais que poderão ser colocados à disposição da execução do contrato, discriminando-se as respectivas áreas de atuação.

c) Subquesito III – Infraestrutura: infraestrutura, instalações e recursos materiais da licitante que estarão à disposição do CONTRATANTE.

d) Subquesito IV – Sistemática de Atendimento: sistemática operacional de atendimento, meios e processos a serem adotados no relacionamento com o CONTRATANTE, considerada a prestação de serviços tanto nas dependências da contratada como nas dependências do CONTRATANTE.

1.6 Quesito 3 – Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa: a licitante deverá apresentar os documentos, as informações e as ações e/ou materiais de comunicação corporativa que constituem o quesito, em caderno específico, orientação retrato, em formato A4, numerado sequencialmente a partir da primeira página interna, rubricado em todas as páginas e assinado na última por quem detenha poderes de representação da licitante, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

1.6.1 Os documentos, as informações e as ações e/ou materiais dos relatos mencionados no subitem precedente não poderão ter informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que conste do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, que possibilite a identificação da autoria deste, antes da abertura do Invólucro nº 3.

1.6.2 A licitante deverá apresentar 2 (dois) relatos, cada um com o máximo de 4 (quatro) páginas, em que serão descritas soluções de comunicação corporativa propostas pela licitante e implementadas por seus clientes, na superação de desafios de comunicação. Cada relato:

I – deverá ser elaborado pela licitante, em papel que a identifique;

II – deverá contemplar nome, cargo ou função e assinatura de funcionário da licitante responsável por sua elaboração;

III - não pode referir-se a ações de comunicação corporativa solicitadas ou aprovadas pelo CONTRATANTE, no âmbito de seus contratos; IV – deverá estar formalmente validado pelo respectivo cliente, de forma a atestar a sua autenticidade.

1.6.2.1 A validação deverá ser feita em documento apartado dos relatos, o qual não entrará no cômputo do número de página de que trata o subitem 1.6.2. No documento de validação constará, além do ateste dos relatos, o número do contrato, o nome empresarial do cliente, o nome do signatário, seu cargo/função e sua assinatura.

1.6.2.2 Os Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa, de que trata o subitem 1.6.2 devem ter sido implementados a partir de 1° de janeiro de 2019.

1.6.3 É permitida a inclusão de até 2 (dois) ações e/ou materiais de comunicação corporativa, independentemente do seu tipo ou de sua característica, em cada relato, observando-se as seguintes regras para sua apresentação:

I – na versão digital: deverão ser fornecidas em DVD, CD ou pen drive, executáveis no sistema operacional Windows, podendo integrar o caderno específico previsto no subitem 1.6 ou ser apresentadas soltas;

II – na versão impressa: poderão integrar o caderno específico previsto no subitem 1.6, em papel A4 ou A3 dobrado, ou ser apresentadas soltas, em qualquer formado, dobradas ou não. Em todos os casos, deverá ser preservada a capacidade de leitura dos textos e das mensagens e indicadas suas dimensões originais;

III - para cada ação e/ou material de comunicação corporativa, deverá ser apresentada uma ficha técnica com a indicação sucinta do problema que se propôs a resolver.

2. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

2.1 As Propostas Técnicas das licitantes serão analisadas quanto ao atendimento das condições estabelecidas neste Apêndice.

2.2 Serão levados em conta pela Subcomissão Técnica, como critério de julgamento técnico, os seguintes atributos da Proposta Técnica, em cada quesito ou subquesito:

2.2.1 Quesito 1 - Plano de Comunicação Corporativa

2.2.1.1 Subquesito 1 - Raciocínio Básico

a) a acuidade demonstrada na análise das características e especificidades do CONTRATANTE e do contexto de sua atuação;

b) a pertinência dos aspectos relevantes e significativos apresentados, relativos às necessidades de comunicação corporativa identificadas;

c) a adequação demonstrada na análise da relação do CONTRATANTE com seus diferentes públicos;

d) a assertividade demonstrada na análise e compreensão do desafio de comunicação a ser superado pelo CONTRATANTE e no entendimento dos objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing.

2.2.1.2 Subquesito 2 - Estratégia de Comunicação Corporativa

a) a adequação das recomendações a serem observadas pelos porta-vozes do MCOM às suas atividades, bem como ao desafio e aos objetivos de comunicação;

b) o alcance e as possibilidades de interpretações positivas para a comunicação corporativa do CONTRATANTE no seu relacionamento com a imprensa, formadores de opinião e demais públicos de interesse;

c) a consistência técnica da apresentação e defesa dos pontos centrais da Estratégia de Comunicação Corporativa pela licitante e sua capacidade de articular os conhecimentos sobre o CONTRATANTE, o desafio e os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing;

d) a pertinência das relações de causa e efeito entre a Estratégia de Comunicação Corporativa proposta e os efeitos e resultados esperados;

e) a exequibilidade da Estratégia de Comunicação Corporativa, considerada a verba referencial estabelecida no Briefing.

2.2.1.3 Subquesito 3 – Solução de Comunicação Corporativa

a) o alinhamento das ações e/ou materiais de comunicação corporativa com a estratégia proposta;

b) a pertinência das ações e/ou materiais propostos com a natureza do CONTRATANTE e com o desafio e os objetivos de comunicação estabelecidos no Briefing;

c) a adequação das ações e/ou materiais propostos ao perfil dos respectivos públicos e sua compatibilidade com os recursos próprios de comunicação do CONTRATANTE;

d) a multiplicidade de interpretações favoráveis que as ações e/ou materiais comportam;

e) a funcionalidade das ações e/ou materiais propostos;

f) a exequibilidade das ações e/ou materiais propostos, com base no investimento disponível.

2.2.1.4 Subquesito 4 – Plano de Implementação

a) a adequação do cronograma de produção, implementação, manutenção e conclusão das ações e/ou materiais de comunicação corporativa, considerado o grau de complexidade de sua execução técnica e as especificidades do desafio e dos objetivos de comunicação apresentados no Briefing;

b) o grau de eficiência, a economicidade e a otimização dos recursos na utilização da verba referencial estabelecida no Briefing, demonstrados no orçamento para desenvolvimento da proposta.

2.2.2 Quesito 2 - Capacidade de Atendimento

a) Subquesito I – Clientes: o porte e a tradição dos clientes em sua comunicação corporativa, o período de atendimento a cada um, a presença de clientes integrantes do Poder Executivo Federal, bem como se sua atuação em nível regional, nacional e internacional;

b) Suxxxxxxxx XX – Profissionais: a experiência dos profissionais da licitante em comunicação corporativa e a adequação das quantificações e qualificações desses profissionais às necessidades do CONTRATANTE;

c) Suxxxxxxxx XXX – Infraestrutura: a adequação da infraestrutura, das instalações e dos recursos materiais que poderão apoiar o atendimento ao CONTRATANTE na execução do contrato;

d) Subquesito IV – Sistemática de Atendimento: a funcionalidade do relacionamento operacional entre o CONTRATANTE e a licitante.

2.2.3 Quesito 4 – Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa

a) a evidência de planejamento estratégico por parte da licitante na proposição da solução de comunicação corporativa em cada relato;

b) a demonstração de que a solução de comunicação corporativa contribuiu para o alcance dos objetivos de comunicação do cliente;

c) a complexidade do desafio de comunicação apresentado no relato e a relevância dos resultados obtidos;

d) a qualidade da execução das ações e/ou materiais de comunicação corporativa desenvolvidos pela licitante para seu cliente;

e) o encadeamento lógico e a clareza da exposição do relato pela licitante.

2.3 A pontuação da Proposta Técnica está limitada a 100 (cem) e será apurada segundo a metodologia a seguir.

2.3.1 Para estabelecimento da pontuação de cada quesito e subquesito deverá ser avaliado o grau de atendimento das Propostas Técnicas ao disposto neste Apêndice

2.3.2 Aos quesitos ou subquesitos serão atribuídos, pela Subcomissão Técnica, no máximo, os seguintes pontos:

QUESITOS		PONTUAÇÃO MÁXIMA
1. Plano de Comunicação Corporativa		75
SUBQUESITOS	V. Raciocínio Básico	5%
	VI. Estratégia de Comunicação Corporativa	25%
	VII. Solução de Comunicação Corporativa	30%
	VIII. Plano de Implementação	15%
2. Capacidade de Atendimento		20%
SUBQUESITOS	I. Clientes	Presença de clientes integrantes do Poder Executivo Federal – 1%
		Com atuação apenas regional – 1%
		Com atuação nacional – 3,5%
		Com atuação nacional e internacional – 2,5%
	II. Profissionais	Até 2 profissionais com pós graduação – 1%
		Mais de 2 profissionais com pós graduação – 1,5%
		Presença de profissionais com experiência de 5 a 10 anos – 1,5%
		Presença de profissionais com experiência superior a 10 anos – 2%
	III. Infraestrutura	Atende – 2%
		Atende parcialmente – 1%
		Não atende – 0%
	IV. Sistemática de atendimento	Atende – 2%
		Atende parcialmente – 1%
		Não atende – 0%

3. Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa	5%
PONTUAÇÃO TOTAL	100%

2.3.2.1 Se a licitante não observar a quantidade estabelecida no subitem 1.6.2 deste Apêndice para apresentação dos Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa, sua pontuação máxima, nesse quesito, será proporcional à quantidade de relatos por ela apresentada, sendo a proporcionalidade obtida mediante a aplicação de regra de três simples, em relação à sua pontuação máxima prevista no subitem 2.3.2

2.3.3 A pontuação de cada quesito corresponderá à média aritmética dos pontos atribuídos por cada membro da Subcomissão Técnica, considerando-se 01 (uma) casa decimal.

2.3.4 A Subcomissão Técnica reavaliará a pontuação atribuída a um quesito ou subquesito sempre que a diferença entre a maior e a menor pontuação for superior a 20% (vinte por cento) da pontuação máxima do quesito ou do subquesito, com o fim de restabelecer o equilíbrio das pontuações atribuídas, em conformidade com os critérios objetivos previstos no Edital.

2.3.4.1 Persistindo a diferença de pontuação prevista após a reavaliação do quesito ou subquesito, os membros da Subcomissão Técnica, autores das pontuações consideradas destoantes, deverão registrar em ata as razões que os levaram a manter a pontuação atribuída ao quesito ou subquesito reavaliado, que será assinada por todos os membros da Subcomissão e passará a compor o processo desta licitação

2.3.5 A pontuação final da Proposta Técnica de cada licitante corresponderá à soma dos pontos dos 03 (três) quesitos: Plano de Comunicação Corporativa; Capacidade de Atendimento; e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa.

2.4 Será classificada em primeiro lugar, na fase de julgamento da Proposta Técnica, a licitante que obtiver a maior pontuação, observado o disposto no subitem 2.5 deste Apêndice.

2.5 Será desclassificada a Proposta Técnica que incorrer em qualquer uma das situações abaixo descritas:

a) apresentar qualquer informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que possiblite a identificação da autoria do Plano de Comunicação Corporativa – Via Não Identificada, antes da abertura do Invólucro nº 3;

b) não alcançar, no total, 80 (oitenta) pontos;

c) obtiver pontuação zero em qualquer um dos quesitos ou subquesitos.

2.5.1 Poderá ser desclassificada a Proposta Técnica que não atender às demais exigências do Edital, a depender da gravidade da ocorrência, podendo ser relevados aspectos puramente formais que não comprometam a lisura e o caráter competitivo da concorrência.

2.6 Se houver empate que impossibilite a identificação automática da melhor Proposta Técnica, será considerada como classificada em primeiro lugar a licitante que tiver obtido a maior pontuação, sucessivamente, nos quesitos Plano de Comunicação Corporativa, Capacidade de Atendimento e Relatos de Soluções de Comunicação Corporativa.

2.7 Persistindo o empate, a decisão será feita por sorteio, a ser realizado em sessão ou ato público, com data previamente divulgada e participação de todas as licitantes.

APÊNDICE 3 BRIEFING

Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Comunicação Corporativa BRIEFING

1 SITUAÇÃO GERAL

De acordo com a Lei nº 13.844/2019, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, modificada pela Lei n° 14.074/2020, constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:

I - política nacional de telecomunicações;

II - política nacional de radiodifusão;

III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;

V - relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional; VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

VII - pesquisa de opinião pública; e

VIII - sistema brasileiro de televisão pública.

Conforme o Decreto nº 10.747, de 13 de julho 2021, que aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações, compete à Secretaria de Comunicação Institucional:

I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto ao relacionamento com formadores de opinião nacionais e internacionais; II - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social e de programas informativos do Poder Executivo federal;

III - coordenar e acompanhar, em canais próprios dos integrantes do SICOM, a divulgação de políticas, de estratégias e de ações do Poder Executivo federal; IV - coordenar as ações de comunicação do País no exterior; e

V - coordenar a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais intervenientes.

A comunicação social do Poder Executivo federal é regida pelo Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Executivo federal. O Decreto estabelece os objetivos e diretrizes para a comunicação, conforme abaixo:

Art. 1º - As ações de comunicação do Poder Executivo federal serão desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto neste Decreto e terão como objetivos principais:

I - dar amplo conhecimento à sociedade das políticas e programas do Poder Executivo Federal;

II - divulgar os direitos do cidadão e serviços colocados à sua disposição;

III - estimular a participação da sociedade no debate e na formulação de políticas públicas;

IV - disseminar informações sobre assuntos de interesse público dos diferentes segmentos sociais; e V - promover o Brasil no exterior.

Art. 2º - No desenvolvimento e na execução das ações de comunicação previstas neste

Decreto, serão observadas as seguintes diretrizes, de acordo com as características de cada ação:

I - afirmação dos valores e princípios da Constituição;

II - atenção ao caráter educativo, informativo e de orientação social; III - preservação da identidade nacional;

IV - valorização da diversidade étnica e cultural e respeito à igualdade e às questões raciais, geracionais, de gênero e de orientação sexual;

V - reforço das atitudes que promovam o desenvolvimento humano e o respeito ao meio ambiente;

VI - valorização dos elementos simbólicos da cultura nacional e regional;

VII - vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VIII - adequação das mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público;

IX - uniformização do uso de marcas, conceitos e identidade visual utilizados na comunicação de governo; X - valorização de estratégias de comunicação regionalizada;

XI - observância da eficiência e racionalidade na aplicação dos recursos públicos; e XII - difusão de boas práticas na área de comunicação.

Quanto às competências da Secretaria de Comunicação Institucional pertinentes a esta contratação, sobressaem as da Subsecretaria de Imprensa e as do Departamento de Comunicação Internacional, a saber:

Subsecretaria de Imprensa

I - apoiar o Secretário Especial no assessoramento ao Presidente da República, especialmente quanto:

a) à cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;

b) à supervisão da divulgação de políticas, de programas e de ações do Poder Executivo federal na imprensa; e

c) ao relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;

II - coordenar as ações de comunicação da Secretaria Especial direcionadas à imprensa;

III - coordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a eventos com participação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

IV - articular-se com a imprensa e com instituições do Poder Executivo federal em eventos, solenidades e viagens do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; V - apoiar os órgãos e as entidades integrantes nas ações de imprensa que exijam articulação e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo federal;

VI - analisar as demandas de imprensa relacionadas a temas do interesse ou responsabilidade do Presidente da República;

VII - realizar, em conjunto com as unidades da Secretaria Especial, a gestão e a fiscalização dos contratos, a supervisão da execução dos serviços e a avaliação periódica do desempenho de empresas contratadas; e VIII - estimular o intercâmbio de informações e a difusão de boas práticas, no âmbito do SICOM, sobre assuntos relativos à sua área de competência.

Departamento de Comunicação Internacional

I - elaborar o plano de comunicação internacional, em articulação com as demais áreas da Secretaria Especial, de modo a divulgar as políticas, os programas, as ações e as temáticas do Governo federal junto aos públicos de interesse no exterior;

II - assessorar a Subsecretaria de Imprensa no que tange ao relacionamento entre autoridades do Governo federal e veículos internacionais de imprensa; III - acompanhar e divulgar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e

IV - subsidiar, em articulação com a Subsecretaria de Imprensa, as entrevistas do Presidente da República concedidas à imprensa internacional.

A legislação pertinente e outras informações para o entendimento do contexto institucional da atuação da SECOM podem ser consultados no site da Secretaria: xxx.xxx.xx/xxxxx

2 CONTEXTO

2.1Políticas Sociais

A saúde foi a área mais diretamente impactada pela pandemia da covid-19. A doença infecciosa causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) obrigou que profissionais e instituições de saúde em todo o planeta buscassem respostas urgentes e necessárias a uma situação grave e inédita. No Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) comprovou sua incalculável relevância para a sociedade, potencializando suas capacidades diante dos efeitos do novo coronavírus, sem deixar de desenvolver as políticas públicas de rotina. Para fazer frente à pandemia e manter as operações do SUS, o Governo Federal pagou um total de R$ 160,2 bilhões, dos quais R$ 39,5 bilhões foram créditos extraordinários destinados exclusivamente ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional (Espin) e R$ 120,7 bilhões foram disponibilizados para serviços de rotina do SUS. A prioridade do Governo Federal foi garantir apoio aos estados e municípios, com investimentos em contratação e capacitação de recursos humanos, equipamentos, medicamentos, insumos e infraestrutura, formalmente de competência dos entes subnacionais.

Paralelamente, em 2020, o Governo Federal manteve, implantou e qualificou outras ações do setor de saúde que auxiliaram diretamente no tratamento aos pacientes com o novo coronavírus, tais como: i) habilitação de 3.265 centros de referência e de 130 centros comunitários de atendimento para enfrentamento da covid-19; ii) apoio à retomada segura das atividades presenciais nas escolas de educação básica, com repasse de R$ 454 milhões; e iii) apoio às gestantes e puerpérios saudáveis, com repasse de R$ 259 milhões.

O Governo Federal coordenou esforços com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), com organismos internacionais e com a comunidade científica e promoveu intensa articulação entre os ministérios em busca de melhores soluções para a crise de saúde pública. Com essa fórmula, chegou-se ao final de 2020 com resultados positivos no combate à covid-19.

Ao longo do ano, as autoridades do setor de saúde em todo o mundo tiveram que aprender sobre a nova doença. Com o avanço da pandemia, as experiências dos profissionais de saúde foram acumuladas, colaborando para que o número de pessoas curadas no País correspondesse a aproximadamente 90% dos casos confirmados e em acompanhamento médico, sendo o Brasil o terceiro País com o maior número de recuperados no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos da América (EUA) e da Índia. Como parte da estratégia de combate aos efeitos da pandemia, manteve-se o monitoramento de outros casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), como a influenza e outros vírus e agentes etiológicos. Por meio do SUS, o Governo Federal proveu recursos e esforços para enfrentar essas ocorrências, especialmente nas faixas etárias mais suscetíveis, além de monitorar com que sabidamente comorbidades (como cardiopatias e diabetes, entre outras) que aumentam os casos graves e óbitos por covid-19. Também se definiu que o médico passaria a notificar os casos de covid-19 e a prescrever o tratamento a partir de diagnósticos clínicos, por imagem, epidemiológico ou laboratorial, o que aumentou a quantidade de casos notificados e o sucesso dos tratamentos, com redução da gravidade e da letalidade decorrentes da doença.

Como reforço na atuação da atenção primária, foram lançados quatro editais para a seleção de 5.835 mil novos médicos para o Programa Mais Médicos para o Brasil, totalizando mais de 16,6 mil médicos distribuídos em 3.821 Municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). O Governo Federal também ampliou o horário de atendimento de aproximadamente 1,4 mil Unidades Básicas de Saúde em todo o País, em 770 municípios.

Para além das ações voltadas ao combate à pandemia, também foi lançado em 2020 o Conecte SUS, programa do Governo Federal em parceria com estados e municípios com o objetivo de integrar as informações do atendimento aos brasileiros em todo o País. Para isso, a ideia é fazer uso da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) — ferramenta estruturante do Programa que se constitui em uma infovia de alta disponibilidade e

interoperabilidade de dados entre estabelecimentos de saúde públicos e privados e de órgãos de gestão. Com dados à disposição em tempo real, precisos e consolidados, os profissionais de saúde e gestores conseguirão dar mais eficiência aos serviços prestados e ampliar o cuidado aos pacientes em qualquer lugar e tempo. O Conecte SUS é parte da estratégia da Saúde Digital definida pelo Governo do Brasil que faz o uso de recursos de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para produzir e disponibilizar informações confiáveis de saúde, constituindo-se na ferramenta para o prontuário eletrônico único do SUS. Quando finalizada a implementação, os dados poderão ser acessados pelo cidadão por meio de celular, computador ou tablet, utilizando CPF, com possibilidade de compartilhamento. Permitirá, também, a implantação plena do cartão de vacina digital, uma nova ferramenta de controle e integração de informações.

Paralelamente, os investimentos para a informatização do SUS nos estados e municípios, por meio do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde tem tido continuidade, o que constitui mais um legado das ações de enfrentamento à pandemia. Já foram repassados recursos para aquisição de equipamentos e tecnologia para viabilizar a informatização de cerca de 15 mil equipes, de modo a otimizar o acompanhamento no tratamento e na vacinação contra o novo coronavírus.

Em outubro de 2020, o Governo Federal lançou o Programa Nacional de Genômica e Saúde de Precisão (Genomas Brasil). O objetivo é mapear as variações genéticas típicas da população brasileira para possibilitar a oferta de tratamentos personalizados no SUS, fortalecendo as áreas de ciência e tecnologia no País. Nos próximos quatro anos, o Genomas Brasil tem como objetivo criar um banco de dados com 100 mil genomas completos de brasileiros, permitindo estudar a relação entre genes e doenças, fazendo com que, no futuro, os diagnósticos sejam mais precisos, favorecendo a prevenção e o tratamento de forma mais acurada. Terão prioridade, inicialmente, em razão do número expressivo de casos e pelos elevados custos para o Sistema de Saúde, as doenças raras, cardíacas, oncológicas e infectocontagiosas, como a covid-19. Nesse sentido, é importante destacar a Instituição do Comitê Interministerial de Doenças Raras, por meio do Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, pioneiro no Brasil.

Ressaltam-se ainda as iniciativas para a construção do Laboratório Nacional de Contenção Nível 4 (NB-4), primeiro laboratório do mais alto nível de biossegurança da América Latina, como ação multissetorial do Governo Federal. Esse laboratório poderá manipular agentes infecciosos que causam doenças letais sem tratamento disponível e com alto potencial de transmissão (como ebola e febre hemorrágica de Marbug, por exemplo. O Brasil já conta com importante rede de laboratórios NB-3, o que poderá dar suporte ao futuro NB-4. A assistência oncológica também foi outra prioridade do Governo Federal em 2020, com o Plano de Expansão da Radioterapia no SUS (Persus), maior iniciativa pública em todo o mundo para distribuição e instalação de equipamentos de radioterapia. No âmbito do Persus, há 24 aceleradores lineares já implantados, 13 convênios realizados para a aquisição de novos aceleradores, além de 20 obras contratadas para a construção de espaços de radioterapia. Ainda na área oncológica, cabe destacar o desenvolvimento do reator multipropósito brasileiro, equipamento que possibilitará a melhora no atendimento às políticas de saúde pública com uso de medicina nuclear diagnóstica, produção de radiofármacos e terapias avançadas.

- Auxílio Emergencial e Programa Bolsa Família

Os cidadãos elegíveis para o recebimento do Auxílio Emergencial foram selecionados a partir de três públicos: i) beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF) — de ofício; ii) cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) até 2 de abril de 2020 — de ofício; e iii) demais trabalhadores informais, contribuintes individuais (CI) e microempreendedores individuais que solicitaram o benefício por meio do aplicativo da Caixa Econômica Federal (Caixa). A primeira transferência de recursos para pagamento ocorreu apenas sete dias após a sanção da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, chegando a quase seis milhões de pessoas do CadÚnico. Em suma, os números colocam o Auxílio Emergencial como o maior programa de transferência de renda da história brasileira e do mundo.

No que diz respeito ao Bolsa Família, o Programa atingiu a marca de 14,27 milhões de famílias beneficiárias, com a inclusão de mais de 1,22 milhão no mês de abril. Esse aumento do total de beneficiários foi acompanhado por significativa elevação no valor médio mensal do benefício recebido pelas famílias, uma vez que 13,56 milhões (95%) de famílias abrangidas pelo Programa passaram a receber o Auxílio Emergencial.

- Programa Pátria Voluntária

Após um ano e meio de trabalho, o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Pátria Voluntária, alcançou resultados importantes no apoio aos mais vulneráveis e em prol do voluntariado.

Diante de um ano atípico com a pandemia da covid-19, houve aumento da demanda pela agilidade que uma situação emergencial como essa requer. Para tanto, foram desenvolvidas duas iniciativas: o Brasil Acolhedor e o Arrecadação Solidária, em que crianças, idosos, pessoas com deficiência e comunidades tradicionais foram priorizados. Foram beneficiadas mais de 472,8 mil pessoas em todo o território nacional, graças a um esforço conjunto tanto de doadores quanto de instituições parceiras que mobilizaram voluntários para fazer chegar esse apoio aos que mais sofrem com as consequências dessa pandemia, mesmo em lugares longínquos e de difícil acesso.

Ao longo de 2020 também foi fortalecido o Prêmio do Voluntariado e lançado o Prêmio Nacional de Acessibilidade. Além disso, foram criadas redes estratégicas como os subcomitês, focados em temáticas na área do voluntariado e a Aliança pelo Voluntariado, que conta com a participação de cônjuges de pessoas públicas como ministros e ministras, governadores e governadoras, embaixadores e embaixadoras, Comandantes das Forças Armadas, além de representantes de organismos internacionais que atuam no Brasil.

Em 2021 os investimentos em projetos estruturantes foram ampliados e aberta uma frente específica de resposta a catástrofes e emergências, bem como ampliação da área de campanhas, disseminação da Plataforma do Voluntariado e fortalecimento das redes estratégicas em prol do voluntariado e dos vulneráveis.

- Direitos Humanos

No contexto da pandemia, o Governo Federal tratou com prioridade necessária por meio de planos de contingência para as populações mais vulneráveis: idosos, povos indígenas e comunidades tradicionais, mulheres, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, dentre outros. Foram executados planos de contingência específicos na fase inicial da pandemia, com ação logística única no exterior, de repatriamento de brasileiros.

Para o fortalecimento da proteção a mulheres em situação de violência doméstica e vulnerabilidade socioeconômica, o Governo Federal destinou recursos para a iniciativa Casa da Mulher Brasileira (CMB) assegurando previsão de valores para construção, implementação e manutenção de unidades.

Estão previstas 25 novas unidades da Casa da Mulher Brasileira para serem implementadas até 2022, ampliando o atendimento humanizado das mulheres.

A implementação de políticas para a promoção, a defesa e o enfrentamento a violações dos direitos de crianças e adolescentes são prioridade para o governo brasileiro assegurando a proteção integral, absoluta e prioritária desses grupos populacionais, com foco na perspectiva da família, buscando o fortalecimento de seus vínculos familiares e sociais e respeitando-os enquanto pessoas em desenvolvimento.

Considerando a família como a célula base da sociedade, o Governo Federal deu início à implementação da Estratégia Nacional de Fortalecimento de Vínculos Familiares por meio do Programa Reconecte, que busca promover estratégias inteligentes de usufruto da tecnologia, considerando a necessária ponderação e acompanhamento familiar em sua utilização, abordando aspectos sociais, culturais, educacionais, além da saúde física e psíquica. Durante a 58ª sessão da Comissão de Desenvolvimento Social, realizada em Nova Iorque em fevereiro de 2020, Brasil, EUA, Hungria e Polônia lançaram formalmente a iniciativa Partnership for Families (Aliança pelas Famílias),

para o compartilhamento de experiências e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da unidade familiar. Para conciliar responsabilidades familiares e profissionais, foi lançado o Programa de Equilíbrio Trabalho-Família para promover práticas que conciliem alta produtividade e tempo de qualidade com a família.

Assegurar as liberdades individuais dos seus cidadãos é compromisso do Governo do Brasil, exemplo disso foi a proposição de Projeto de Lei ao Congresso Nacional com o objetivo de explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais e prever regras relacionadas à moderação de conteúdo pelos respectivos provedores de redes sociais.

A medida observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais.

- Povos Indígenas

No Brasil, os povos indígenas compõem 305 etnias, falam 274 línguas e totalizam aproximadamente 897 mil indivíduos (IBGE, 2010). Eles estão presentes em todas as Unidades Federativas do Brasil e cada povo possui uma cultura própria.

As reservas indígenas brasileiras ocupam 12,5% do território nacional, segundo a Fundação Nacional do Índio (Funai). O número equivale a 1.069.424,34 quilômetros quadrados de terra distribuídos em 503 terras indígenas já reconhecidas.

Esta diversidade cultural consiste em uma das maiores riquezas do país, bem como também consiste um grande desafio para a elaboração e implementação de politicas públicas específicas e diferenciadas. Enfrentamento à covid-19

Desde o início da pandemia, foram entregues 700 mil cestas básicas a famílias indígenas, o que equivale a aproximadamente 15 mil toneladas de alimentos distribuídos. Além de garantir a segurança alimentar dos indígenas, a medida contribui com o isolamento social das comunidades, colaborando para que os indígenas permaneçam nas aldeias e evitem, assim, o risco de contágio pela covid-19.

Ao todo, foram investidos R$ 47,5 milhões em ações preventivas à covid-19, com destaque para o suporte a cerca de 300 barreiras sanitárias, a fim de impedir o ingresso de não indígenas nas aldeias, além da suspensão das autorizações para ingresso em Terras Indígenas (TIs), com exceção dos serviços essenciais.

Foram destinados também cerca de R$ 17,2 milhões para ações de fiscalização em Terras Indígenas de todo o país. As atividades são importantes para coibir ilícitos e garantir a segurança das comunidades, prevenindo o contágio dessas populações pela covid-19. Os valores foram destinados ao fortalecimento de ações de combate a crimes ambientais em TIs, como garimpo e extração ilegal de madeira.

Foram investidos ainda cerca de R$ 18 milhões no desenvolvimento de atividades produtivas nas aldeias. Os recursos foram destinados a atividades de piscicultura, roças de subsistência, colheita de lavouras, confecção de máscaras de tecido e artesanato, produção agrícola, casas de farinha, casas de mel, entre outros. As iniciativas buscam proporcionar a autossuficiência alimentar e econômica das comunidades.

Os indígenas contam ainda com uma Central de Atendimento específica para solicitações relacionadas ao combate à covid-19 para que as demandas cheguem mais rápido aos órgãos competentes. Etnodesenvolvimento

O incentivo à autonomia das comunidades indígenas por meio da produção sustentável é uma das ações prioritárias do Governo Federal. Nos últimos dois anos, foram investidos aproximadamente R$ 30 milhões em projetos voltados à geração de renda nas aldeias e fortalecimento cultural dos povos indígenas.

Entre os projetos que contam com o apoio da Funai e que têm apresentado resultados expressivos na transformação da realidade das comunidades indígenas estão a produção de grãos do Povo Paresi no Mato Grosso, a colheita de castanha dos Cinta Larga em Rondônia, a produção de camarão do Povo Potiguara na Paraíba e a produção artesanal dos indígenas Guarani no Sul do país.

Só em 2020, a Funai apoiou mais de 234 projetos e atividades do etnodesenvolvimento, o que possibilitou o atendimento direto e indireto de aproximadamente 56 mil famílias em 227 Terras Indígenas. A Fundação promoveu ações de compra de mais de 20 toneladas de alimentos, realizadas diretamente de mais de 15 organizações dos povos indígenas, entre eles os Tabajara (PB), Bakairi (MT) e Nambikwara (MT) para doação simultânea, o que contribuiu para a garantia da segurança alimentar das comunidades, aumentando a proteção sanitária das aldeias e, ao mesmo tempo, gerando renda para as famílias indígenas. A Funai também deu início à aquisição de 40 grades aradoras, 40 carretas para trator e 45 plantadeiras. O maquinário será usado nas comunidades indígenas para que elas possam manter a produção agrícola durante e após a pandemia.

Licenciamento

O Governo Federal avançou nas tratativas de licenciamento ambiental de grandes obras, com a devida compensação aos indígenas. Nesse sentido, cabe destacar a licença de instalação do Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá, em Praia Grande, São Paulo. Quando estiver em operação, o empreendimento irá gerar 16 mil empregos diretos, podendo alcançar 48 mil indiretos. Foi conferida agilidade aos estudos para implantação e pavimentação da BR-174, no Mato Grosso. Trata-se de uma demanda antiga da população local, incluindo lideranças indígenas.

Na área de energia, um dos destaques foi o avanço no licenciamento da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista, que passa pelo interior da Terra Indígena Waimiri Atroari. O empreendimento resultará na interligação do estado de Roraima ao sistema energético nacional, reduzindo os altos custos para a transmissão de energia, atualmente gerada a partir de usinas termoelétricas.

Como o objetivo de desburocratizar processos e permitir a modernização da produção agrícola nas aldeias, a Funai e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicaram, no final de fevereiro, a Instrução Normativa Nº 01/2021, que estabelece normas específicas para o licenciamento ambiental de projetos sustentáveis desenvolvidos pelos indígenas em seus territórios, sempre respeitando a autonomia desses povos.

Regularização fundiária

O Governo Federal executou o pagamento de quase R$ 13 milhões em indenizações pendentes em processos de regularização fundiária. Os valores se referem a benfeitorias de boa fé erguidas em Terras Indígenas de diferentes estados. Desde o início de 2019, o investimento da Funai em regularização fundiária cresceu 92%, totalizando R$ 35,8 milhões.

Houve avanço também com a publicação da Instrução Normativa n° 9/2020, que promoveu um substancial aumento de eficiência nas análises de reconhecimento de limites de imóveis rurais. Com a norma, cerca de 750 processos administrativos que estavam pendentes de regularização puderam ser resolvidos.

Educação

Na área da educação, estão sendo investidos trabalhos na qualificação e celebração de Acordos de Cooperação Técnica com instituições de ensino que ofertam cursos diferenciados para indígenas. Entre as instituições parceiras, estão o Instituto Federal de Educação do Pará (IFPA) e a Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat). Os acordos já firmados beneficiam centenas de estudantes indígenas.

Direitos sociais

Destaca-se na área de direitos sociais o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre Funai e INSS, que permite o requerimento de benefícios previdenciários a indígenas na modalidade à distância por meio do INSS Digital.

O acordo possibilita que a Funai e suas unidades descentralizadas realizem, em favor dos povos indígenas, o requerimento à distância de Serviços Rurais do INSS, tais como Aposentadoria por Idade, Pensão por Morte, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão, Seguro Defeso - Pescador Artesanal, auxílio doença, além de revisão e recursos desses serviços e cópias de processo.

Cidadania

O Governo Federal apoiou mais de 100 ações voltadas para a promoção da cidadania dos povos indígenas nos meses anteriores à pandemia de covid-19. Entre as atividades estão assembleias, encontros, reuniões, seminários, grupos de trabalho e outras formas de intercâmbio, buscando promover a defesa dos direitos indígenas, bem como a participação social e a valorização da cultura das inúmeras populações.

Gestão ambiental

O Governo Federal também tem sua atuação marcada pelo aperfeiçoamento da gestão territorial e ambiental em Terras Indígenas, com a aquisição de milhares de sementes, mudas e insumos, implementação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) e incentivo a projetos de recuperação da vegetação nativa.

A Funai e o Ibama assinaram ainda um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para implementar ações conjuntas de monitoramento, conservação, recuperação e uso sustentável de recursos naturais em Terras Indígenas. O documento prevê, por exemplo, a criação de um protocolo de monitoramento da biodiversidade nesses territórios.

Outro ACT foi firmado entre a Funai e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com o objetivo de realizar ações conjuntas voltadas à implementação da Política de Gestão Territorial e Ambiental (PNGATI) e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas (ONU). O acordo incentiva ainda ações de pesquisa e o desenvolvimento de cadeias produtivas em comunidades indígenas nos estados do Acre, Roraima, Mato Grosso, Tocantins, Bahia, Alagoas, Sergipe e Pernambuco.

Acordos Internacionais

A Funai ratificou e renovou importantes parcerias com organismos internacionais, por meio de Acordos e Projetos de Cooperação Técnica que possuem ações voltadas para a proteção e gestão ambiental sustentável em Terras Indígenas na Amazônia Legal. Alguns exemplos exitosos são os celebrados com The Nature Conservancy Brasil (TNC), Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW) e Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID).

2.2. Segurança Pública

No cenário da segurança pública no País, a atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2020-2030 (PNSP) aparece como destaque. Trata-se de uma ação complexa que consiste em um conjunto dos principais indicadores, ações estratégicas, metas de resultado e ferramentas de governança para melhorar as condições de segurança pública e acesso a direitos de toda a população brasileira.

No contexto do combate à violência e ao crime organizado e da recuperação de ativos, o Governo Federal tem atuado no sentido de estimular e fomentar o processo de gestão integrada de segurança pública em todo o Brasil, em uma abordagem multissetorial e multinível que envolve vários ministérios, além de órgãos setoriais dos estados. A atuação inclui a faixa de fronteira, no combate direto às organizações criminosas, bem como no desenvolvimento de tecnologias de suporte do processo de investigação e perícia criminal, entre esses a Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos (RIBPG), o aperfeiçoamento e a atualização de novos aplicativos agregados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp).

Para o enfrentamento às organizações criminosas, está sendo adotado o modelo, que tem sido destaque no Brasil e no mundo, de combate ao crime sob a ótica econômica, o qual causa danos capazes de imobilizá-las.

Também está sendo implantado em parceria com o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC), um Centro de Excelência sobre a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE). A intenção é dar ferramentas à pasta para a elaboração de estudos e análises sobre tendências e ameaças representadas pelos diferentes tipos de tráficos de ilícitos e crime organizado transnacional, bem como trabalhar na divulgação dessas informações para parceiros governamentais da sociedade civil e da imprensa nacional e internacional.

Outra pauta diz respeito às questões de migração e refúgio. O mundo vem observando, nos últimos anos, um aumento do deslocamento forçado de pessoas, motivado por fatores que vão desde catástrofes naturais a instabilidades políticas causadas por conflitos armados ou deterioração das instituições internas de um país.

Por exemplo, até junho de 2021, mais de 610 mil venezuelanos entraram no País e 260 mil solicitaram regularização migratória. A chegada desse grande número de pessoas em um curto espaço de tempo representa um enorme desafio aos órgãos responsáveis pelo ordenamento das fronteiras brasileiras e pela regularização migratória dos venezuelanos. A Operação Acolhida, estruturada pelo Governo Federal como resposta humanitária ao fluxo migratório dessas pessoas, continuou o exercício de suas atividades, sendo a experiência brasileira uma referência mundial para a condução e recepção digna de grandes fluxos migratórios, adequando suas ações às medidas sanitárias necessárias à manutenção das condições de saúde tanto de venezuelanos recém-chegados ao Brasil, quanto dos já residentes no País, nacionais e imigrantes.

Também nesse contexto, o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), responsável pelo julgamento das solicitações de reconhecimento da condição de refugiado, iniciou o ano de 2020 com um passivo de mais de 220 mil processos, número recorde de solicitações pendentes e fato motivador de ações estruturantes para a gestão do passivo processual então existente.

No ano de 2020, foram concentrados esforços para análises ágeis e julgamentos em bloco dos processos de nacionais venezuelanos.

Com o uso de ferramentas de business intelligence, incrementou-se o processamento de informações constantes dos bancos de dados governamentais, em especial de sistemas migratórios geridos pela Polícia Federal, permitindo a aplicação de critérios objetivos para a simplificação dos trâmites dos processos.

Destaca-se ainda a implementação do Sistema para o Comitê Nacional para os Refugiados (Sisconare), sistema de informação que modernizou o processamento dos pedidos de refúgio, permitindo o uso da mesma plataforma digital por todos os agentes governamentais envolvidos, além do próprio requerente.

São desenvolvidas, paralelamente, ações para promover a integração local dos migrantes, merecendo destaque o Edital de Chamamento Público Senajus nº 1/2020, que escolheu três organizações da sociedade civil para a celebração de parcerias na execução de projetos voltados à promoção da inclusão social, laboral e produtiva de imigrantes, refugiados, solicitantes de refúgio e apátridas. Nessa mesma frente, iniciou-se o trabalho de planejamento de outra iniciativa estruturante no envolvimento da sociedade civil com a execução de políticas públicas de integração local: os Polos de Migração e Justiça (Migrajus). O tratamento conjunto das temáticas de migrações, refúgio e enfrentamento ao tráfico de pessoas e ao contrabando de migrantes permite elaborar um diagnóstico que envolve a identificação de necessidades locais no atendimento ao público, com análises efetuadas em articulação com as demais esferas de governo.

O projeto deverá ter abrangência nacional e será executado em parceria com organizações da sociedade civil e agências internacionais, visando incrementar a capacidade do Governo Federal para o desenvolvimento de ações e políticas dirigidas aos migrantes, refugiados, residentes fronteiriços e retornados brasileiros, fortalecendo o papel do Estado na promoção da justiça.

2.3. Políticas Econômicas

Marcado pela pandemia da covid-19, o ano de 2020 provocou choques de oferta e demanda, com expressiva magnitude sobre as economias nacional e mundial. O Brasil encontrava-se em trajetória ascendente depois do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,4% em 2019.

Este desempenho foi resultado das medidas aprovadas em parceria com o Congresso Nacional, no âmbito da agenda de melhoria de alocação de recursos visando ao aumento da produtividade e à consolidação fiscal. São elas:

i) a Nova Previdência (EC nº 103, de 12 de novembro de 2019); ii) o novo FGTS (Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019); iii) o contrato de cessão onerosa (Leis nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, e nº 13.956, de 17 de dezembro de 2019); iv) a Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020); v) a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019); vi) a nova Lei do Agro (Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020); e vii) a modernização das Normas Regulamentadoras (NR) de saúde e segurança no trabalho (tais como NR1, NR12, NR24 e NR28), entre diversas outras iniciativas.

Os efeitos da pandemia, contudo, determinaram um novo cenário. Do ponto de vista econômico, a atuação do Governo brasileiro foi imediata. As despesas pagas com impacto no resultado primário totalizaram R$ 524 bilhões e concentraram-se na preservação de vidas, na manutenção de empregos e no apoio aos entes subnacionais.

Sob o cenário desafiador imposto, as iniciativas do Governo fomentaram a oferta de crédito e ajudaram a manter nível de liquidez adequado para atender às necessidades dos agentes econômicos: tanto dos tomadores, beneficiados principalmente pelos programas emergenciais de estímulo ao crédito, quanto dos credores, com a redução de custos e de procedimentos burocráticos.

Em paralelo, cabe ainda citar outras entregas relevantes para o enfrentamento da crise gerada pela pandemia:

• liberação, pelas alfândegas, 24 horas por dia e com prioridade absoluta, das mercadorias necessárias ao combate da pandemia;

• desenvolvimento de um sistema de análise e avaliação das proposições de medidas e soluções emergenciais, encaminhadas pelo setor produtivo brasileiro ao Governo Federal, visando minimizar o impacto econômico da covid-19. Como resultado, das três mil proposições de políticas públicas enviadas pelo setor produtivo brasileiro, 1.479 foram implementadas totalmente ou parcialmente em um período de aproximadamente 90 dias, em diversas categorias como: fôlego ao fluxo de caixa, manutenção da oferta de bens e serviços, desburocratizações, crédito, medidas trabalhistas e preservação do consumo responsável;

• coordenação de consórcios de empresas industriais e planejamento da produção de mais de 16,2 mil ventiladores pulmonares, doados ou adquiridos por meio de contratos com o SUS e cerca de 3,5 mil reparados a partir de parcerias com a iniciativa privada;

• coordenação de complexos industriais para viabilizar um salto na produção de máscaras e aventais hospitalares em mais de 15 vezes em relação ao período pré-pandemia, inovação de produtos para triplicar a produção de álcool em gel e desburocratização dos processos para alavancagem de outros insumos críticos para combate à pandemia;

• desenvolvimento do portal “Vamos Vencer”, cujo objetivo é facilitar o entendimento do setor produtivo sobre as centenas de ações econômicas apresentadas pelo Governo Federal ao setor produtivo brasileiro, praticamente todos os dias, para reduzir os impactos negativos da covid-19. Em uma plataforma na Internet, com atualização permanente, as medidas oficiais estão classificadas pelo setor a que se destinam, com resumo do seu conteúdo;

• desenvolvimento da plataforma “Todos Por Todos” de capacitação on-line e a distância, com objetivo de direcionar trabalhadores e empreendedores que estavam em casa, por causa das restrições impostas pela covid-19, para cerca de 700 cursos de qualificação, gratuitos e on-line. Ao todo foram contempladas 11 áreas temáticas de ensino. Entre as áreas disponíveis, estão tecnologia da informação, administração, inglês e empreendedorismo. Os cursos foram viabilizados por meio de parcerias entre o Governo Federal e instituições públicas e privadas de ensino;

• identificação por parte do Governo Federal, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras (Fundação Certi) e a Associação Brasileira de Startups (Abstartups), das start-ups que poderiam oferecer soluções para mitigar os efeitos da covid-19. Uma vez identificadas, essas empresas receberam apoio do Governo Federal, o que possibilitou a realização do mapeamento da capacidade potencial de produção mensal de até 10,9 milhões de testes de diagnóstico para covid-19;

• atuação do Governo Federal para eliminar as barreiras que dificultavam o acesso a crédito, principalmente para micro, pequena e médias empresas, o que permitiu garantir fôlego no capital de giro e possibilitou que as empresas conseguissem manter suas atividades e os empregos. Como resultado, foram viabilizados mais de R$ 132,83 bilhões em crédito, e mais de 765 mil contratos assinados, por meio de iniciativas como: i) Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); ii) Programa Emergencial de Acesso a Crédito/FGI (PEAC/FGI); e iii) Programa Emergencial de Acesso a Crédito/Maquininhas (PEAC/Maquininhas);

• desenvolvimento de um banco de dados atualizado, que monitorou os impactos da pandemia nos setores produtivos, em todo o País, por meio de pesquisa direta e outras fontes de informações, além da identificação de dinâmica setorial em outros países e estabelecimento de projeções para o Brasil. Com isso, foi possível avaliar as melhores práticas no que concerne a políticas econômicas e, como resultado, o banco de dados foi utilizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como insumo para diagnósticos e desenvolvimento de plano a setores afetados pela crise econômica;

• monitoramento e acompanhamento da situação nas cadeias de produção e abastecimento do setor produtivo nacional, visando a minimizar os impactos decorrentes da crise da covid-19. Como resultado, foram feitos levantamentos da situação do ambiente industrial, em contato permanente com entidades empresariais, para entender os problemas que estavam afetando o setor, como dificuldades no transporte de cargas, ameaças ao abastecimento, necessidade de crédito ou obstáculos na importação, por exemplo. De maneira semelhante, foi realizado o micromonitoramento das cadeias produtivas locais, a fim de se verificar possíveis entraves no plano das empresas; e estímulo para que as associações e entidades representativas do setor produtivo desenvolvessem e implantassem melhores práticas de trabalho, mediante informações e esclarecimentos sobre os cuidados necessários para a preservação da saúde dos empregados. Esse trabalho envolveu um processo constante e rigoroso de planejamento, acompanhando os desdobramentos no dia a dia da crise para modular a retomada dentro da realidade de cada setor e para incentivar o planejamento da retomada das atividades das empresas. Como resultado, 90% das entidades responsáveis pela geração total de empregos formais no País já divulgaram guias de melhores práticas de segurança para a retomada das atividades.

No âmbito da previdência e trabalho, buscando a garantia de oferta de serviços à população, o ano de 2020 foi marcado pela conclusão da segunda fase da transformação digital de serviços previdenciários e trabalhistas. Ademais, para enfrentamento direto dos reflexos da pandemia na área de atuação da previdência e trabalho, flexibilizaram-se momentaneamente as normas trabalhistas para fins de adequação às restrições sanitárias vigentes, e houve estímulo ao teletrabalho e a formas alternativas de manutenção das atividades produtivas.

Dedicado à manutenção de renda e emprego durante a pandemia, o Governo preservou mais de dez milhões de empregos, com a criação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEM), que consistiu em um auxílio em dinheiro pago diretamente ao trabalhador, permitindo que os seus empregadores ajustassem suas novas rotinas aos efeitos da pandemia, por meio da redução de jornadas ou da suspensão de contratos de trabalho, o que significou a preservação da renda dos trabalhadores envolvidos.

Adicionalmente, introduziu-se o Descomplica Trabalhista, iniciativa que coroa a compilação de normas vigentes e a revogação de normas defasadas. No âmbito previdenciário, revisou-se amplamente o Regulamento da Previdência Social para adequação de suas disposições à Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, que teve por objetivo garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo e adequada proteção social aos segurados.

2.4. Meio Ambiente

Entre os 10 países do mundo com mais de 2 milhões de km², o Brasil é de longe o que mais protege seu território. Segundo dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa, o conjunto das áreas destinadas à vegetação nativa no Brasil totaliza 632 milhões de hectares, ou 66,3% do território nacional, o que equivale a 43 países e 5 territórios da Europa.

A título de comparação, estudo da Embrapa realizado com base em dados do USDA (United States Department of Agriculture) demonstra que aquele país preserva vegetação nativa em 19,9% de seu território, destinando 29% para pastagens e 17,4% para lavouras (no Brasil, são 21,2% para pastagens e 7,8% para lavouras).

Também quanto à produção agrícola, de acordo com dados do Banco Mundial, em relação às nações europeias, a atividade agropecuária ocupa 38,2% do território na Suíça, 39% em Portugal, 41,7% na Itália, 44,7% na Bélgica, 47,4% na Grécia, 47,6% na Alemanha, 52,3% na França, 52,4% na Espanha, 54,1% na Holanda, 65,6% na Irlanda e 71,7% no Reino Unido, para citar apenas alguns países.

O Brasil não só detém uma das maiores áreas de florestas naturais do planeta, como também é referência internacional em termos de desenvolvimento de florestas plantadas. Além da sua importância econômica (pois representam uma área cultivada que já alcança os 10 milhões de hectares), as florestas plantadas possuem grande relevância do ponto de vista ambiental: são uma das estratégias mais eficientes para combater os efeitos das mudanças climáticas através da fixação de carbono.

A produção florestal não madeireira extraída de florestas naturais ganha destaque devido à importância para as comunidades locais, tanto pela segurança alimentar quanto pela atividade comercial sustentável proporcionadas. No Brasil, essa produção ambientalmente responsável gera cerca de R$ 1,6 bilhão por ano.

A Amazônia ocupa 420 milhões de hectares, 49,3% do território brasileiro, e apresenta uma cobertura florestal estimada em 320 milhões de hectares.

No agronegócio, o Brasil possui um vasto conjunto de políticas públicas para conservação ambiental e fomento à produção agrícola sustentável. Este arcabouço de políticas governamentais pode ser usado como elemento catalisador para promover um melhor uso das riquezas naturais e produtivos do país. A capacidade da agricultura brasileira de garantir alimentos saudáveis e seguros, com respeito ao meio ambiente, uso do território cada vez mais eficiente e com externalidades sociais positivas, projetam o Brasil como um líder do futuro no abastecimento de uma população crescente e com hábitos de consumo que valorizam a sustentabilidade, transparência, rastreabilidade e origem dos produtos. Atualmente, em torno de 24% dos empregos no Brasil decorrem do agronegócio e o setor representa em torno de 25% do PIB Brasileiro.

O Brasil também é protagonista no campo da energia limpa. Com 150 gigawatts de capacidade instalada, a matriz de energia renovável brasileira é a 3ª maior do mundo. Cerca de 83% da energia elétrica brasileira vem de fontes renováveis: hidrelétrica (63,8%), eólica (9,3%), biomassa e biogás (8,9%) e solar centralizada (1,4%), o que contribui para a redução da emissão de gases de efeito estufa.

A política RenovaBio, considerada a maior política de transição de energia do mundo, permite mitigar a emissão de gases do efeito estufa através da compra de CBios (créditos de descarbonização) via sequestro de carbono em lavouras de cana-de-açúcar. Esses créditos são adquiridos por empresas que precisam compensar suas emissões de gases de efeito estufa, em cumprimento às legislações ambientais e ao compromisso de menores emissões.

Para impulsionar investimentos em fontes de energia renováveis, o decreto nº 10.387/2020, que alterou o 8.874/2016, incentiva o financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais (debêntures verdes) e tem como objeto os empreendimentos que proporcionam benefícios ambientais relevantes nos setores de mobilidade urbana (transporte público não motorizado e transporte público de baixo carbono), energia (projetos baseados em tecnologias renováveis de geração solar, eólica, de resíduos e em pequenas centrais hidrelétricas) e saneamento básico (sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos).

Importante ressaltar que o Brasil continua signatário do Acordo de Paris e tem compromissos internacionalmente reafirmados e ampliados com o envio da NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada), atualizada em dezembro de 2020. Na ocasião, o país se comprometeu a reflorestar 12 milhões de hectares amazônicos, zerar o desmatamento ilegal até 2030, alcançar a neutralidade de carbono em 2050 com o pagamento por serviços ambientais, reduzir em 37% a emissão de GEEs em 2025, com relação a 2005, e em 43% até 2030. Também reafirmamos nosso compromisso em expandir o Plano ABC (Agricultura de Baixo Carbono). Uma das NDCs mais ambiciosas do mundo.

Com o firme compromisso de zerar o desmatamento ilegal na região amazônica, o governo federal, através do Decreto n°10.239 de 11 de fevereiro de 2020, reformulou o Conselho Nacional da Amazônia Legal e, sob seu comando, viabilizou as operações Verde Brasil 1, 2 e Samaúma, que bateram recordes de apreensões, multas e embargos. Em julho de 2021, mês que fecha o relatório anual do INPE, o Brasil registrou queda de 5,5% no

desmatamento. Em agosto de 2021, a queda foi de 32,45%. Desde 2019, o Brasil registra taxas de desmatamento menores que a média dos últimos 20 anos. Destacamos que tanto em agosto de 2020 quanto em agosto de 2021 o Decreto de GLO estava em andamento.

No mesmo propósito de preservação florestal, o governo federal proibiu queimadas em períodos de seca e viabilizou a maior ação de combate à incêndios florestais da história. A Operação Guardiões do Bioma, coordenada pelo Ministério da Justiça, já combateu mais de 8.200 incêndios nos biomas da Amazônia, Cerrado e Pantanal.

Por ser uma potência mundial em termos de disponibilidade de água doce, o Brasil também está garantindo que nossas bacias hidrográficas sejam utilizadas de maneira sustentável e não se esgotem. O programa “Águas Brasileiras” está recuperando nascentes e margens de rios e tem como meta plantar 100 milhões de árvores em 2 anos. O governo brasileiro também inovou e está pagando por serviços ambientais para agricultores que preservam nascentes e rios, através do programa “Produtor de Água”, um investimento estratégico para garantir a disponibilidade e o “uso múltiplo das águas” como determina nossa Legislação. Através de estatais como a CODEVASF e o BNDES, o governo possui iniciativas de reflorestamento e recuperação de bacias hidrográficas e também colocou como obrigação a recuperação de bacias como contrapartida para a desestatização da ELETROBRAS.

De acordo com o IBGE, 84% da população brasileira está concentrada em áreas urbanas, sendo assim, o país também está empenhado em avançar com a Agenda Ambiental Urbana, uma inovação em termos de política pública ambiental. A AAU possui seis eixos prioritários: combate ao lixo do mar; resíduos sólidos; áreas verdes urbanas, gestão de áreas contaminadas; qualidade do ar, e; qualidade das águas e saneamento.

2.5. Política Agrícola

O Governo Brasileiro ampliou a importância da sustentabilidade na agropecuária brasileira incorporando ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) competências e responsabilidades que estavam em outros Ministérios. A implementação do Código Florestal, a Política de Governança Fundiária, uma nova visão para a Agricultura Familiar e para a Assistência Técnica e a Extensão Rural, bem como a reincorporação da aquicultura e pesca ao MAPA, permitem repensar as políticas e ações voltadas para a sustentabilidade de forma integrada e coordenada.

Na produção de agroenergia, há uma série de ações que visam reduzir o uso de combustíveis fósseis, a ampliação da produção e do consumo de biocombustíveis, biomassa, a proteção do meio ambiente, maior participação no mercado internacional e a contribuição para a inclusão social, com diretrizes registradas no Plano Nacional de Agroenergia.

O MAPA também é responsável pelo estímulo e desenvolvimento da produção pecuária, fiscalização do bem-estar dos animais de produção e interesse econômico, ações voltadas para o uso racional e manejo dos recursos naturais, principalmente do solo, da água e da biodiversidade, produtos orgânicos e adoção das tecnologias de produção sustentáveis, selecionadas com o objetivo de responder aos compromissos de redução de emissão de GEE no setor agropecuário (Plano ABC). Também executa o projeto Rural Sustentável, cuja finalidade é melhorar as práticas de uso da terra e manejo florestal, utilizadas pelos pequenos e médios produtores rurais, nos biomas Amazônia e Mata Atlântica.

2.6. Datas Comemorativas

As datas comemorativas são uma importante forma de um país manter sua tradição, cultura e valores.

Assim como em diversos países, o Brasil possui um calendário anual com datas que trazem lembrança de um fato histórico, personagem ou que são comemoradas mundialmente.

As datas comemorativas, que são estabelecidas por leis ou decretos, em geral, reconhecem a importância de momentos históricos, homenageiam uma profissão, registram uma conquista social ou política e buscam mobilizar a sociedade em torno de uma causa.

O Governo Federal zela pela preservação e celebração dessas datas, sendo um importante instrumento de integração entre os brasileiros das diferentes regiões do País como também de intercâmbio com as nações amigas.

3. DESAFIO DE COMUNICAÇÃO

Desde o início de 2019, a atuação do Governo Federal foi pautada pela sistemática execução de programas e ações nos setores de: segurança pública, combate à corrupção, melhoria da gestão da saúde, aumento da qualidade da educação, geração de empregos, aumento de renda, equilíbrio fiscal, cuidados do meio ambiente e garantia das liberdades individuais.

O ritmo de aplicação dessa agenda precisou ser adaptado, alterado ou postergado, conforme o caso, em decorrência da disseminação do Coronavírus e da declaração pela Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, do estado de pandemia.

A Covid-19 impactou a vida de todos os brasileiros em diferentes níveis e trouxe enormes desafios para a ação coordenada do Governo Federal, envolvendo todos os órgãos e entidades governamentais, para assegurar o acesso à saúde, salvar vidas, proteger empregos, garantir uma renda mínima aos cidadãos e manter a economia estável. Nesse momento, a maioria dos esforços foram direcionados principalmente à elaboração ou melhoria das políticas públicas voltadas para a população mais vulnerável. Em tal cenário, a comunicação social do governo precisou ser dirigida ao público interno, com ênfase em ações de utilidade pública.

Com o avanço da vacinação contra o novo Coronavírus e a consolidação das medidas sanitárias, gradativamente a pandemia começa a ser controlada, permitindo movimentos iniciais de retomada das atividades em todo o mundo.

As relações políticas, culturais, econômicas e sociais entre os países esboçam retomar gradativamente, padrão do período pré-pandemia, e os temas de interesse diversificam-se.

Considerado esse amplo panorama, trata-se, de fato, de um desafio de comunicação apresentar ao mundo o modelo de gestão do Governo Federal, abrangendo as políticas econômica, social, comercial, ambiental, externa e o zelo pela democracia e pela institucionalidade.

Com base na situação acima descrita, e em um contexto de crescente exposição e participação do Brasil no cenário internacional, a licitante deverá elaborar um planejamento estratégico de comunicação corporativa para a realização de campanha de relações públicas no exterior que busque alcançar os objetivos propostos neste briefing.

É necessária a apresentação dos insumos e análises realizadas durante a elaboração do planejamento que contemplem principalmente:

a) levantamento de informações e análise do ambiente e dos cenários doméstico e internacional do Governo Federal e de suas temáticas;

b) desenvolvimento de matriz estratégica dos objetivos da comunicação corporativa internacional do Governo Federal em suas temáticas de atuação;

c) diagnóstico da exposição da imagem do Governo Federal no exterior e de suas temáticas, a partir de análise quantitativa e qualitativa da sua presença nos meios de comunicação internacionais, no período de janeiro a dezembro de 2019;

d) diagnóstico da exposição da imagem do Governo Federal no exterior e de suas temáticas, a partir de análise quantitativa e qualitativa da sua presença nos meios de comunicação internacionais, no período de junho a dezembro de 2021;

e) avaliação de percepção de imagem do Governo Federal pelos seus públicos de relacionamento no exterior para identificação de temas de oportunidade, temas sensíveis e tendências;

f) avaliação de percepção das políticas estratégicas do Governo Federal por governos estrangeiros, organismos internacionais, grupos econômicos estratégicos, organizações não-governamentais, academia e opinião pública em geral;

g) mapeamento, no exterior, de temas e atividades sensíveis relacionadas ou de interesse do governo brasileiro avaliando oportunidades e indicando quais devam ser acompanhados prioritariamente, inclusive em contexto de emergência ou de crise, sob o risco de gerar repercussão negativa;

h) identificação de formadores de opinião estrangeiros, com relevância comprovada nos respectivos segmentos, que produzam informações relativas ao Brasil;

i) proposta de ações de comunicação, com a indicação dos meios para implementá-las e dos públicos-alvo, considerando as praças elencadas neste briefing e outras por ventura identificadas a partir dos diagnósticos realizados.

3.1 Objetivos de Comunicação a serem alcançados Objetivo Geral

Em defesa dos direitos e valores do povo brasileiro, fortalecer a imagem do Brasil como nação soberana, e ressaltar o comprometimento do país com a democracia, a preservação do meio ambiente, a promoção dos direitos humanos, o combate à corrupção e à criminalidade e ao desenvolvimento econômico e social

Objetivos Específicos

Promover a imagem positiva do Brasil no exterior;

Posicionar os canais de comunicação do Governo Federal como a fonte oficial, privilegiada e idônea de informação para o público estrangeiro; Disseminar informações claras e objetivas para minimizar o impacto da divulgação de notícias equivocadas e de desinformação;

Divulgar as iniciativas realizadas nos eixos estruturantes no período pós-pandemia;

Divulgar programas, ações e as políticas públicas, inclusive iniciativas em que o Brasil constitui como referência mundial; Ressaltar o Brasil como ator de relevo, influência e peso no cenário internacional.

3.2 Praças

Europa, com prioridade para: Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Espanha, Países Baixos, Suécia e Noruega Estados Unidos, com prioridade para: Washington D.C., Nova York, Miami, Houston, São Francisco e Los Angeles

Considerar também: Canadá, México, Colômbia, Argentina, Chile, Turquia, África do Sul, Angola, Moçambique, Emirados Árabes Unidos, Catar, Arábia Saudita, Israel, Índia, Coreia do Sul, Japão e Austrália.

3.3 Período

A campanha de relações públicas no exterior é de 6 meses

3.4 Verba

A verba máxima a ser utilizada, a título de exercício, será de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões), devendo as propostas serem elaboradas levando em consideração os produtos e serviços elencados no Edital.

APÊNDICE 4

APRENSENTAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOTAS DE PREÇOS

1. APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS

1.1 A licitante deverá apresentar sua Proposta de Preços:

a) em caderno único, em papel que a identifique, ter suas páginas numeradas sequencialmente e ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas ou rasuras;

b) datada e assinada por quem detenha poderes de representação, na forma de seus atos constitutivos, devidamente identificado.

1.2 A Proposta de Preços deverá ser elaborada conforme o modelo do Apêndice 5, e será constituída de:

a) percentual de desconto incidentes sobre Produtos e Serviços Essenciais;

b) conjunto de declarações;

c) informações sobre a licitante.

1.2.1. O percentual de desconto, a ser concedido ao CONTRATANTE, incidente de forma linear sobre os valores elencados na Planilha de Estimativa Anual de Execução e Preços Unitários dos Produtos e Serviços Essenciais, constante do Apêndice 1, não poderá ser inferior a 4% (quatro) por cento).

1.2.1.1. Nos preços unitários dos Produtos e Serviços Essenciais, elencados no Apêndice 1, estão incluídos todos os custos da licitante, diretos e indiretos, tais como: despesas com planejamento e apresentações; encargos sociais e trabalhistas de mão de obra; equipamentos (hardware), programas (software); impostos; taxas; seguros; e demais obrigações financeiras, de qualquer natureza, envolvidas na execução do objeto do contrato.

1.2.2. Os Produtos e Serviços Essenciais objeto da presente contratação, são aqueles elencados no Apêndice 1 do Anexo I. Dessa forma, caso haja necessidade de complemento de produtos ou serviços que não sejam da expertise da licitante, esta, caso venha a ser contratada, deverá providenciar, durante a execução dos serviços, à sua expensa, a contratação de fornecedores de serviços especializados para tal. Portanto, a declaração da licitante, que consta do Apêndice 3, relativa ao percentual de desconto a ser concedido ao MCOM, incidente de forma linear sobre os valores elencados no Apêndice 4 do Anexo I, já deverá levar em conta esse complemento durante a execução contratual.

1.2.2.1. De acordo com o inciso X, do Art. 2° da Instrução Normativa SECOM n° 4/2018, os Produtos e Serviços Complementares contemplam os itens básicos e pontuais não passíveis de prestação pela contratada, nem de previsão pelo contratante, mas indispensáveis para a adequada execução contratual, a serem prestados por fornecedores especializados com a intermediação e supervisão da contratada, cujas categorias são previamente estabelecidas pelo contratante.

1.2.2.2. O MCOM, entretanto, não estabelecerá categorias de Produtos e Serviços Complementares, haja vista que a identificação e suprimento destes serão de responsabilidade da licitante a ser contratada, conforme disposto no item 1.2.2 acima.

1.3. O percentual de desconto deve ser apresentado em valores numéricos, com 2 (duas) casas decimais, e por extenso.

1.4. O prazo de validade da Proposta de Preços deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias corridos, contados de sua apresentação.

1.4.1. Caso a licitante fixe um prazo de validade inferior ao exigido no subitem 1.3 ou, ainda, esteja com o prazo de validade de sua proposta expirado na sessão de abertura dos invólucros com as Propostas de Preços, a Comissão Especial de Licitação realizará com ela diligência nos termos do §3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, como forma de prorrogar o referido prazo.

1.4.1.1 A licitante que não aceitar prorrogar o prazo de validade expirado na abertura dos invólucros com as Proposta de Preços ou antes do encerramento do certame será desclassificada.

1.5 Os preços dos Produtos e Serviços Essenciais, decorrentes do percentual de desconto proposto, são de exclusiva responsabilidade da licitante e não lhe assistirá o direito de pleitear nenhuma alteração posterior, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

2. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

2.1 As Propostas de Preços das licitantes classificadas no julgamento das Propostas Técnicas serão analisadas quanto ao atendimento das condições estabelecidas no Edital.

2.2. Os Invólucros com as Propostas de Preços das licitantes desclassificadas ficarão sob a guarda da Comissão Especial de Licitação.

2.3. A Comissão Especial de Licitação verificará o correto preenchimento pela licitante, das informações apresentadas na sua Proposta de Preços, conforme modelo do Apêndice 5.

2.4. Será desclassificada a Proposta de Preços que apresentar percentual de desconto baseado em outra Proposta, que contiver qualquer condicionante para a entrega dos produtos e serviços, e não contiver alguma das informações solicitadas neste Apêndice, ou que for considerada inexequível pelo MCOM, observada a legislação aplicável.

2.5. Será considerada a Proposta de menor preço a que apresentar o maior percentual de desconto, a ser concedido ao CONTRATANTE, incidente de forma linear sobre os valores elencados na Planilha de Estimativa Anual de Execução e Preços Unitários dos Produtos e Serviços Essenciais, constante do Apêndice 1.

2.6. Se houver empate do maior percentual de desconto, será considerada como a Proposta de menor preço aquela escolhida na forma de sorteio, a ser realizado na mesma seção de análise e julgamento das Propostas de Preços.

2.7. Se houver divergência entre o percentual expresso em algarismos e o expresso por extenso, será considerado o preço por extenso.

APÊNDICE 5

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Comissão Especial de Licitação

Concorrência nº 2/ 2021 – MCOM

1. Declaramos que, caso esta licitante venha a ser contratada pelo MCOM, como resultado da concorrência em epígrafe, adotaremos os seguintes preços na execução do contrato:

a) percentual de desconto de ........% (. por cento), a ser concedido ao CONTRATANTE, incidente de forma linear sobre os valores elencados na Planilha de Estimativa Anual de Execução e Preços Unitários

dos Produtos e Serviços Essenciais, constante do Apêndice 1 do Anexo I do Edital desta concorrência, observando as orientações descritas nos subiten 5.5 e 6.1 do Anexo I e 1.2.2 do Apêndice 4 do Anexo I; e

b) os direitos patrimoniais sobre autoria dos conteúdos, bem como os direitos de uso dos dados coletados, incluídos os estudos, análises e planos elaborados por esta licitante, por meio de nossos empregados ou prepostos, em decorrência da execução do contrato, passam a ser integralmente do MCOM;

b1) consideram-se incluídos os valores equivalentes à remuneração desses direitos, mencionados na alínea ‘a’, na remuneração dos produtos e serviços;

b2) o MCOM poderá, a seu juízo, utilizar os direitos referidos na alínea ‘a’ durante a vigência do contrato a ser celebrado, e mesmo após seu término ou eventual rescisão, sem que lhe caiba qualquer ônus;

c) nos preços dos Produtos e Serviços Essenciais, decorrentes do percentual de desconto acima proposto, estão incluídos todos os nossos custos, diretos e indiretos, tais como: despesas com planejamento e apresentações; encargos sociais e trabalhistas de mão de obra; equipamentos (hardware), programas (software); impostos; taxas; seguros; e demais obrigações financeiras, de qualquer natureza, envolvidas na execução do objeto do contrato e não será pleiteado nenhum ressarcimento relacionado a esses custos;

d) os percentuais acima propostos são de nossa exclusiva responsabilidade e não nos assistirá o direito de pleitear nenhuma alteração posterior, sob a alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, na vigência do contrato caso seja firmado;

e) manteremos, por nós e por nossos prepostos, irrestrito e total sigilo sobre quaisquer informações que nos sejam fornecidas;

f) estamos cientes de que o MCOM procederá à retenção de tributos e contribuições nas situações previstas em lei;

g) esta Proposta de Preços está em conformidade com o Edital, respectivos Anexos e Apêndices desta concorrência e tem validade de ....... (. ) xxxx, contados de sua apresentação.

2. Por fim, informamos os seguintes dados:

Nome empresarial:

Endereço:

CEP:

CNPJ:

Inscrição Estadual ou Municipal:

Brasília, --/ /2021

<nome completo da licitante, nome, cargo e assinatura dos representantes legais>.

APÊNDICE 6

IMR - ÍNDICE DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS

Introdução

Toda a execução contratual será acompanhada e fiscalizada pela gestão do contrato, de modo a verificar se os requisitos para o pleno desenvolvimento contratual e para a prestação dos serviços estão sendo cumpridos de maneira satisfatória pela CONTRATADA e com a qualidade exigida.

A aferição da qualidade dos serviços prestados se dará por meio de aplicação deste Instrumento de Medição de Resultado – IMR, que vinculará as partes no tocante à execução e suas fases. Àqueles serviços cuja execução não atinja o grau de qualidade esperado, conforme requisitos dispostos no Apêndice 1 (Catálogo de Produtos e Serviços), no Projeto Básico e neste Instrumento, o valor devido será redimensionado e o pagamento efetuado será diretamente proporcional ao produto/serviço efetivamente prestado. Logo, a CONTRATADA emitirá as Notas Fiscais exatamente no valor indicado pela CONTRATANTE, após a aplicação do IMR.

Os produtos e serviços, objetos da contratação, foram agrupados por similaridade e para cada um desses grupos foram estabelecidos critérios específicos e índices de medição de qualidade, que poderão ser cumulativos entre si, conforme discriminados abaixo:

BLOCO 1 - GERENCIAMENTO E ATENDIMENTO BLOCO 2 - PLANEJAMENTO

BLOCO 3 - ANÁLISE E MONITORAMENTO DE MÍDIA

BLOCO 4 - PRODUÇÃO DE CONTEÚDO

BLOCO 5 - DESIGN APLICADO À PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA RELAÇÕES PÚBLICAS BLOCO 6 - PREVENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES

ASPECTOS COMUNS A TODOS OS SERVIÇOS
Item	Descrição
Finalidade	Garantir a adequada prestação dos serviços, dentro dos prazos previstos, conforme descrições constantes no Catálogo de Produtos e Serviços, no Projeto Básico e acordos entre as partes.
Meta a cumprir	100% dos serviços demandados entregues, conforme solicitação da CONTRATANTE.
Instrumento de medição	Serviços elencados na Ordem de Serviço – OS e Sistema de Execução Contratual – SEC de propriedade da CONTRATANTE.
Forma de acompanhamento	A fiscalização do contrato acompanhará o cumprimento das atividades da execução dos serviços, conforme aprovado por meio de Ordem de Serviço (OS), observando as exigências de execução, os entregáveis e demais obrigações constantes do Projeto Básico.
Mecanismo de Cálculo	Cada serviço constante na Ordem de Serviço será verificado e valorado individualmente, aplicando-se para cada ocorrência os indicadores de qualidade e as respectivas faixas de pagamento, de modo a aferir os valores do redimensionamento.
Faixas de ajuste no pagamento	Os ajustes incidirão diretamente sobre os valores dos produtos e serviços demandados referente a cada OS, a ser considerado ela CONTRATANTE na emissão das respectivas Notas Fiscais.
Observações	As ocorrências podem ser cumulativas. As ocorrências não serão identificadas se elas forem causadas por motivos fortuitos ou de força maior.
Periodicidade	A cada prestação de contas de acordo com a Ordem de Serviço autorizada.

ASPECTOS COMUNS AO GRUPO DE SERVIÇOS - BLOCO 1 - GERENCIAMENTO E ATENDIMENTO 1.1 Gerenciamento de atendimento, 1.2 Atendimento à Imprensa Nacional e Regional, 1.3 Atendimento à Imprensa internacional, 1.4. Elaboração de Perfis de Profissionais de Imprensa e/ou de veículos de comunicação regional e nacional, 1.5. Elaboração de Perfis de Profissionais de Imprensa e/ou de veículos de comunicação internacional, 1.6 Criação de Mailing Nacional e Internacional, 1.7 Atualização de Mailing Nacional e Internacional, 1.8 Media Training, 1.9 Media training em situação de crises, 1.10 Workshops/Seminários/Briefings para jornalistas, 1.11 Planejamento de Press Trip, 1.12 Acompanhamento de Press Trip, 1.13 Planejamento de Press Tour, 1.14 Acompanhamento de Press Tour, 1.15 Organização de atividades de imprensa e de relações públicas no exterior por ocasião de viagens oficiais de autoridades do Poder Executivo Federal, 1.16 Acompanhamento de atividades de imprensa e de relações públicas no exterior por ocasião de viagens oficiais de autoridades do Poder Executivo Federal, 1.17 Planejamento de Eventos no Brasil, 1.18 Planejamento de Eventos no Exterior, 1.19 Planejamento de Lives, 1.20 Acompanhamento de Lives.
Item	Descrição
Ocorrências	A - Não cumprimento do prazo de entrega; B - Inconsistência e/ou baixa qualidade do atendimento, planejamento realizado e ou serviço prestado;

C - Ausência ou falha nos itens solicitados para integrarem o produto final; D - Pouca ou nenhuma aplicabilidade nas soluções propostas; E - Entregáveis divergentes, incompatíveis com o demandado ou com qualidade abaixo do exigido; F - Indisponibilidade de atendimento ou demora nos retornos às solicitações da CONTRATANTE relacionadas ao serviço demandado. G - Não atendimento ao briefing demandado pela contratada.

Faixas de ajuste no pagamento

Se ocorrer A, B e/ou C: desconto de 5% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer D e/ou E: desconto de 7% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer F e/ou G: desconto de 10 % na Nota Fiscal referente ao serviço.

ASPECTOS COMUNS AO GRUPO DE SERVIÇOS - BLOCO 2 - PLANEJAMENTO 2.1 Diagnóstico e Matriz Estratégica, 2.2 Planejamento Estratégico de Comunicação Corporativa Nacional e Regional, 2.3 Planejamento Estratégico de Comunicação Corporativa Internacional, 2.4 Plano de Comunicação Temático Nacional e Regional, 2.5 Plano de Comunicação Temático Internacional, 2.6 Benchmarking Nacional e Regional, 2.7 Benchmarking Internacional.
Item	Descrição
Ocorrências	A - Não cumprimento do prazo de entrega; B - Inconsistência e/ou baixa qualidade do conteúdo produzido; C - Ausência ou falha nos itens solicitados para integrarem o produto final; D - Pouca ou nenhuma aplicabilidade das análises produzidas e soluções propostas; E - Entregáveis divergentes, incompatíveis com o demandado ou com qualidade abaixo do exigido; F - Indisponibilidade de atendimento ou demora nos retornos às solicitações da CONTRATANTE relacionadas ao serviço demandado. G - Não atendimento ao briefing demandado pela contratada.
Faixas de ajuste no pagamento	Se ocorrer A, B e/ou C: desconto de 6% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer D e/ou E: desconto de 8% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer F e/ou G: desconto de 10% na Nota Fiscal referente ao serviço.

ASPECTOS COMUNS AO GRUPO DE SERVIÇOS - BLOCO 3 - ANÁLISE E MONITORAMENTO DE MÍDIA 3.1 Análise de Mídia Impressa Regional e Nacional, 3.2. Análise de Mídia Impressa Internacional, 3.3 Análise de Mídia Televisiva Regional e Nacional, 3.4 Análise de Mídia Televisiva Internacional, 3.5 Mapa de Temas Sensíveis Nacional e Regional, 3.6 Mapa de temas sensíveis Internacional, 3.7 Mapa de Influenciadores Nacional e Regional, 3.8 Mapa de influenciadores Internacional, 3.9 Clipping – Rádio, 3.10 Clipping internacional - jornais, revistas e portais de notícias,,3.11 Clipping - TV Internacional, 3.12 Auditoria de Exposição no Brasil, 3.13 Auditoria de Exposição no Brasil - Tema Específico, 3.14 Auditoria de Exposição do Brasil no Exterior, 3.15 Auditoria de Exposição do Brasil no Exterior - Tema Específico, 3.16 Avaliação da Percepção de Imagem Nacional e Regional, 3.17 Avaliação da Percepção de Imagem Internacional.
Item	Descrição
Ocorrências	A - Não cumprimento do prazo de entrega; B - Inconsistência e/ou baixa qualidade do conteúdo produzido;

C - Ausência ou falha nos itens solicitados para integrarem o produto final; D - Pouca ou nenhuma aplicabilidade das análises produzidas e soluções propostas; E - Entregáveis divergentes, incompatíveis com o demandado ou com qualidade abaixo do exigido; F - Indisponibilidade de atendimento ou demora nos retornos às solicitações da CONTRATANTE relacionadas ao serviço demandado. G - Não atendimento ao briefing.

Faixas de ajuste no pagamento

Se ocorrer A, B e/ou C: desconto de 4% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer D e/ou E: desconto de 8% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer F e/ou G: desconto de 6% na Nota Fiscal referente ao serviço.

ASPECTOS COMUNS AO GRUPO DE SERVIÇOS - BLOCO 4 - PRODUÇÃO DE CONTEÚDO 4.1 Projeto Editorial Nacional e Regional 4.2 Projeto Editorial Internacional 4.3 Elaboração de Pauta para Imprensa 4.4 Elaboração de Pauta para Imprensa Estrangeira 4.5 Produção de conteúdos textuais para imprensa em Língua Portuguesa 4.6 - Edição de conteúdos textuais para imprensa em Língua Portuguesa 4.7 Elaboração de texto em língua estrangeira 4.8 Edição e revisão de texto de língua estrangeira 4.9 Entrevistas Coletivas no Brasil 4.10 Entrevistas Coletivas no Exterior 4.11 Tradução para Idioma Especial 4.12 Fotografia para acervo de imagem no Exterior 4.13 Cobertura fotográfica para agenda de porta-vozes no Exterior 4.14 Reportagem em Vídeo (Vídeo Release) no Exterior 4.15 Vídeo Depoimento para Imprensa e Públicos Influenciadores no Exterior 4.16 Captação de Vídeos no Exterior 4.17 Edição de Vídeos no Exterior 4.18 Legendagem no exterior 4.19 Audiodescrição em Idioma Estrangeiro 4.20 Locução ou dublagem em idioma estrangeiro (Inglês, Espanhol, Francês ou Alemão) em vídeo, com o objetivo de promover e divulgar programas e ações do Governo Federal no exterior 4.21 Captação e Edição de Áudio no Exterior para Imprensa e Públicos Influenciadores 4.22 Podcast no Exterior 4.23 Intérprete Simultâneo 4.24 Intérprete de Idioma Especial.
Item	Descrição
Ocorrências	A - Não cumprimento do prazo de entrega; B - Inconsistência e/ou baixa qualidade do conteúdo produzido; C - Ausência ou falha nos itens solicitados para integrarem o produto final; D - Pouca ou nenhuma aplicabilidade nas soluções propostas; E - Entregáveis divergentes, incompatíveis com o demandado ou com qualidade abaixo do exigido; F - Indisponibilidade de atendimento ou demora nos retornos às solicitações da CONTRATANTE relacionadas ao serviço demandado. G - Não atendimento ao briefing.
Faixas de ajuste no pagamento	Se ocorrer A, B e/ou C: desconto de 3% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer D e/ou E: desconto de 6% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer F e/ou G: desconto de 5% na Nota Fiscal referente ao serviço.

ASPECTOS COMUNS AO GRUPO DE SERVIÇOS - BLOCO 5 - DESIGN APLICADO À PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA RELAÇÕES PÚBLICAS: 4.25.1 Projeto Gráfico, 4.26 Conteúdo para apresentação em Língua Portuguesa, 4.27 Conteúdo para apresentação em Língua Estrangeira 4.28 Diagramação e animação de Apresentação em Língua Portuguesa 4.29 Diagramação e animação de Apresentação em Idioma Estrangeiro 4.30 Banco de Mídias.
Item	Descrição

Ocorrências

A - Não cumprimento do prazo de entrega; B - Inconsistência e/ou baixa qualidade do conteúdo produzido; C - Ausência ou falha nos itens solicitados para integrarem o produto final; D - Pouca ou nenhuma aplicabilidade nas soluções propostas; E - Entregáveis divergentes, incompatíveis com o demandado ou com qualidade abaixo do exigido; F - Indisponibilidade de atendimento ou demora nos retornos às solicitações da CONTRATANTE relacionadas ao serviço demandado. G - Não atendimento ao briefing.

Faixas de ajuste no pagamento

Se ocorrer A, B e/ou C: desconto de 4% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer D e/ou E: desconto de 7% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer F e/ou G: desconto de 7% na Nota Fiscal referente ao serviço.

ASPECTOS COMUNS AO GRUPO DE SERVIÇOS - BLOCO 6 - PREVENÇÃO E GERENCIAMENTO DE CRISES 5.1 Fluxograma de Processo para Atuação em Crise, 5.2 Mapeamento de Públicos Envolvidos na Crise, 5.3 Manual de Crise 5.4 Gerenciamento de Crise Regional 5.5 Gerenciamento de Crise Nacional 5.6 Gerenciamento de Crise Internacional.
Item	Descrição
Ocorrências	A - Não cumprimento do prazo de entrega; B - Inconsistência e/ou baixa qualidade do conteúdo produzido; C - Ausência ou falha nos itens solicitados para integrarem o produto final; D - Pouca ou nenhuma aplicabilidade das análises produzidas e soluções propostas; E - Entregáveis divergentes, incompatíveis com o demandado ou com qualidade abaixo do exigido; F - Indisponibilidade de atendimento ou demora nos retornos às solicitações da CONTRATANTE relacionadas ao serviço demandado. G - Não atendimento ao briefing.
Faixas de ajuste no pagamento	Se ocorrer A, B e/ou C: desconto de 3% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer D e/ou E: desconto de 8% na Nota Fiscal referente ao serviço. Se ocorrer F e/ou G: desconto de 7% na Nota Fiscal referente ao serviço.

APÊNDICE 7

QUANTITATIVOS E PREÇOS REFERENCIAIS

ANEXO II

MODELO DE PROCURAÇÃO

Outorgante

Qualificação (nome, endereço, razão social, etc.)

Outorgado

Representante devidamente qualificado

Objeto

Representar a outorgante na Concorrência nº XX / ano. Poderes

Apresentar documentação e propostas, participar de sessões públicas de abertura de documentos de habilitação e de propostas, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recurso, renunciar a recurso interposto, negociar novos preços e condições, firmar termos de compromisso e assinar todos os atos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

local e data

nome completo da licitante, nome, cargo e assinatura dos representantes legais

ANEXO III

MINUTA DE TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº ......../...., QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO (A) ........................................................ E A EMPRESA .............................................................

A União, Autarquia .... ou Fundação ....., por intermédio do(a) .................................... (órgão contratante), com sede no(a) ....................................................., na cidade de ...................................... /Estado , inscrito(a) no CNPJ

sob o nº ................................, neste ato representado(a) pelo(a) ......................... (cargo e nome), nomeado(a) pela Portaria nº ......, de ..... de ..................... de 20..., publicada no DOU de ..... de ............... de , portador da

matrícula funcional nº ...................................., doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em .............................

doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº , tendo em vista o que consta

no Processo nº e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente

Termo de Contrato, decorrente da Concorrência n° xx/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa prestadora de serviços de comunicação corporativa, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital de Concorrência, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (meses) a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.2. Esteja formalmente demonstrado que a forma de prestação dos serviços tem natureza continuada;

2.1.3. Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

2.1.4. Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

2.1.5. Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

2.1.6. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação;

21.7. Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

3.1 O valor da contratação decorrente do presente certame está estimado em R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), pelos primeiros 12 (doze) meses.

3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: Gestão/Unidade:

Fonte:

Programa de Trabalho: 24.131.0032.2017.0001

Elemento de Despesa: 33.90.39 Nota de Enpenho n°

4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Projeto Básico e no Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.

6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Projeto Básico, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

7.1. O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de CONTRATO, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor GLOBAL do CONTRATO, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas as obrigações contratuais. O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrogado por igual período a critério da Administração CONTRATANTE.

7.2. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o CONTRATANTE a promover a rescisão do CONTRATO por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666 de 1993.

7.3. A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 dias após o término da vigência contratual, conforme item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MPDG nº 5/2017. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

7.3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do CONTRATO;

7.3.2. Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do CONTRATO; Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA.

7.4. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria. O garantidor não é parte legítima para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA (cfe. IN nº 05/2017).

7.5. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.

7.6. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

7.7. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

7.8. No caso de alteração do valor do CONTRATO ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à nova situação ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.

7.9. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.

7.10. O CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. Será considerada extinta a garantia:

7.10.1. Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato;

7.10.2. No prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do CONTRATO, caso a Administração não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h" do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n° 05/2017.

8. XXXXXXXX XXXXXX – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

8.1. O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Projeto Básico, anexo do Edital.

9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

9.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Projeto Básico, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no item 28 do Edital de Concorrência.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:

11.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

11.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

11.4.3. Indenizações e multas.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES E PERMISSÕES

12.1. É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

12.2. É permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020.

12.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

12.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES

13.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, normas e princípios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1 É elo o Foro de Brasília para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.

Representante legal da CONTRATANTE

Representante legal da CONTRATA

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx, Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, em 01/10/2021, às 15:16 (horário oficial de Brasília), com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx.xxxx, informando o código verificador 8189403 e o código CRC FD42BB08.

Referência: Processo nº 53115.020628/2020-52 SEI nº 8189403