EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2022 - REGISTRO DE PREÇOS - REPUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2022

XXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX Xx 00/0000 - XXXXXXXX XX XXXXXX - XXXXXXXXXXXX PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 149/2022

O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANÁ, com sede à Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 0000, nesta cidade de Nova Esperança - PR, inscrito no CNPJ sob o nº 75.730.994/0001-09, por meio de sua pregoeira, torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço por item, de acordo com o descrito neste Edital e seus Anexos, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto nº 10.024/2019, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Telefone para contato e esclarecimentos sobre o edital: (00) 0000-0000, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h00min.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: a partir das 10 horas do dia 16 de

agosto de 2022.

ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: às 08 horas do dia 05 de setembro de 2022. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09 horas do dia 05 de setembro de 2022. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).

LOCAL: xxx.xxx.xxx.xx “Acesso Identificado”

Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura do certame na data marcada, a sessão será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

1 - DO OBJETO

1.1 - O Objeto do presente certame é o Registro de preço para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de medicamentos, por solicitação do Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, para utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

1.2 - As quantidades constantes do Anexo I – Termo de Referência são estimativas de consumo. A existência de preços registrados não obriga esta Administração a contratar qualquer quantitativo.

1.3 - Acompanham este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneidade e de Não Existência de Trabalhadores Menores; Anexo V – Modelo de Declaração de Não Parentesco.

Anexo VI – Minuta de Contrato.

Anexo VII – Modelo de Declaração de adesão ao sistema eletrônico de licitações da BLL

2 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

2.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o julgamento das propostas, qualquer interessado em participar do presente certame poderá solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita contra cláusulas ou condições do Edital.

2.2 – As impugnações serão recebidas via plataforma no sistema eletrônico xxx.xxx.xxx.xx, ocasião que deverão ser enviados até o prazo previsto no item 2.1 deste edital.

2.3 – Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital, por falhas ou irregularidades, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

2.4 - Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

2.5 - Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

2.6 - As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

2.7 - A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

2.8 - As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.

3 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Serão consideradas em condições de participação as proponentes com ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, e que:

a) Xxxxxxx às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93.

b) São estrangeiras autorizadas a funcionar no país.

c) Apresentarem toda a documentação por ela exigida para respectivo cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões.

3.2 - A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

3.3 - A participação no Pregão, na Forma Eletrônica se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado (operador da corretora de mercadorias) e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite estabelecido.

3.4 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou da desconexão do seu representante;

3.5 - Qualquer duvida em relação ao acesso no sistema operacional, poderá ser esclarecida ou através de uma empresa associada ou pelos telefones: Curitiba-PR (00) 0000-0000/4606/4610/4620 ou pelo e-mail xxxxxxx@xxx.xxx.xx.

3.6 - O custo de operacionalização e uso do sistema, ficará a cargo do Licitante vencedor do certame, que pagará a Bolsa de Licitações e Leilões, provedora do sistema eletrônico, o equivalente ao percentual estabelecido pela mesma sobre o valor contratual ajustado, a título de taxa pela utilização dos recursos de tecnologia da informação, em conformidade com o regulamento operacional da BLL – Bolsa de Licitações e Leilões.

4 - DAS RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

4.1 - Será vedada a participação de proponentes que:

a) Se encontrem em regime de concordata ou com falência decretada, concurso de credores, processo de insolvência, dissolução e liquidação, em recuperação judicial ou em processo de recuperação extrajudicial;

b) Se encontrem em regime de consórcio de empresas, qualquer que seja sua constituição, e também empresas controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

c) Tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

d) Pessoas jurídicas das quais participem, seja a que título for, dirigentes ou servidores da Prefeitura Municipal de Nova Esperança-Pr.

e) Não estiverem cadastradas junto à Bolsa de Licitações e Leilões.

5 - DO CREDENCIAMENTO

5.1 - O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões.

5.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor da Prefeitura Municipal de Nova Esperança-PR, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” constante da página eletrônica da Bolsa de Licitações e Leilões (xxx.xxx.xxx.xx).

5.3 - A participação do licitante no pregão eletrônico se dará por meio de participação, a qual deverá manifestar, por meio de seu operador designado, em campo próprio do sistema, pleno conhecimento, aceitação e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

5.4 - O acesso do operador ao pregão, para efeito de encaminhamento de proposta de preço e lances sucessivos de preços, em nome do licitante, somente se dará mediante prévia definição de senha privativa.

5.5 - A chave de identificação e a senha dos operadores poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da BLL - Bolsa De Licitações e Leilões.

5.6 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa de Licitações e Leilões a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

5.7 - O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

5.9 - A microempresa ou empresa de pequeno porte, além da apresentação da declaração constante no item 9.1.4 alínea “e” para fins de habilitação, deverá, quando do cadastramento da proposta inicial de preço a ser digitado no sistema, verificar se nos seus dados cadastrais está assinalada a opção ME/EPP para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45 da LC 123/2006.

6 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

6.2 - O cadastramento da proposta, e documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43,§ 1º da LC nº 123, de 2006.

6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

6.8 - No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES e MARCAS dos serviços e/ou produtos ofertados, A não inserção de especificações e marcas dos serviços e/ou produtos neste campo quando houver, implicará na desclassificação da Empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta.

6.9 - O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no anexo I – Termo de referência.

6.10 - Na hipótese do licitante ser MEI/ME/EPP, o sistema importa essa informação dos dados cadastrais da empresa, por isso é importante que essa informação esteja atualizada por parte do licitante sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.

6.11 - É vedada a identificação dos proponentes licitantes no sistema, em qualquer hipótese, antes do término da fase competitiva do pregão.

7 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2 - O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis, ilegalidades, ou não apresentem as especificações exigidas no Termo de Referência.

7.2.1 - Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

7.2.2 - A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

7.2.3 - A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

7.3 - O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

7.4 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.

7.5 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.1 - O lance deverá ser ofertado por item, pelo período de 12 (doze) meses.

7.6 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7 - O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8 - O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

7.9 - Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.10 - A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

7.11 - A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.12 - Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.13 - Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.14 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.15 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.16 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.17 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.18 - O critério de julgamento adotado será o menor preço Por Item, conforme definido neste Edital e seus anexos.

7.19 - Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.20 - Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

7.21 - A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

7.22 - Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem desclassificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

7.23 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.24 - A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

7.24.1 - Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993.

7.25 - Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

7.26 - A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.27 - Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

8. A ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA.

8.1 – A proposta de preços deverá ser preenchida, conforme proposta eletrônica disponibilizada na plataforma BLL - Bolsa De Licitações e Leilões , devendo compreender:

a) Descrição detalhada dos produtos ofertados com indicação da marca, observadas as exigências do Edital constantes no Anexo I – Termo de Referência;

a.1) Caso a licitante seja o fabricante, neste caso, a fim de não se identificar, o licitante pode utilizar, no campo marca/modelo, a expressão “MARCA PRÓPRIA”.

b) Preço unitário por unidade, valor total por item e valor global cotado em moeda corrente nacional, limitado a 04 (quatro) casas decimais, desprezando-se as frações excedentes;

c) Na formulação da proposta, a licitante deverá computar todos os custos relacionados com o fornecimento, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, encargos sociais, encargos trabalhistas, seguros, lucros e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sendo quaisquer tributos, despesas e custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados considerados inclusos no preço, não podendo ser cogitado pleito de acréscimo, a esse ou a qualquer título, devendo os produtos ser fornecidos sem ônus adicionais;

d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data de abertura, sendo que, na falta de tal informação, será considerado proposto o prazo citado nesta alínea.

e) Valor global da proposta, em números e por extenso.

8.2 - O valor do item informado DEVE SER INFERIOR OU IGUAL AO VALOR DE REFERÊNCIA DO RESPECTIVO ITEM, conforme Anexo I deste Edital, sob pena de desclassificação.

8.3 - Não serão consideradas as ofertas de vantagens não previstas neste Edital.

8.4 - Não se admitirá proposta elaborada em desacordo com os termos deste Edital, ou que apresentar preços global ou unitário inexequíveis, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.

8.5 - Serão desclassificadas as propostas:

a) Que estejam em desacordo com as especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

b) Que apresentem preços baseados exclusivamente em proposta das demais proponentes;

c) Que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento, e que não sejam passíveis de saneamento na própria sessão;

d) Com valor superior aos preços máximos estabelecidos no presente Edital;

e) Que para sua viabilização indiquem: condições genéricas de cobertura de outras propostas; subsídios condicionados que não estejam autorizados em Lei; que se refiram a repasse de descontos ou de isenção de tributos; ou ainda aquelas em desacordo com o edital, ou qualquer norma jurídica aplicável à contratação;

f) Que, após diligências, não forem corrigidas ou justificadas.

8.6 – Não caberá desistências das propostas, salvo autorização expressa do pregoeiro, sendo de responsabilidade exclusiva das proponentes os preços e especificações propostos, sob pena de aplicação das sanções previstas neste edital e na Lei.

8.7 - Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

8.8 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

9 - DA HABILITAÇÃO

9.1 – Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, os documentos de habilitação exigidos no edital até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

9.1.1 - Da Habilitação Jurídica:

a) Registro comercial (no caso de empresa individual); Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (em se tratando de sociedades comerciais), e acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (no caso de sociedades por ações); Inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova de diretoria em exercício (no caso de sociedades civis); decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir (em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País).

a.1) Entende-se por estatuto/contrato social em vigor, o documento de constituição da pessoa jurídica e suas alterações, ou ainda sua última alteração consolidada, acompanhada de todas as suas eventuais alterações posteriores.

9.1.2 - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF);

b) Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

c) Certidão pertinente aos Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, na forma da lei;

d) Certidões pertinentes aos Tributos Municipais, expedidas pela Fazenda Municipal da localidade ou sede da licitante, na forma da lei;

e) Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma da Lei n. 8.036/90;

f) Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei n. 5452 de 1º de maio de 1943.

9.1.3 - Da Qualificação Técnica

a) Alvará da Vigilância Sanitária da empresa licitante ou Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa participante, expedida pela Vigilância Sanitária do Município dentro do prazo de validade, conforme disposto na Lei Federal 6.360/76, no artigo 2º do Decreto Federal nº 8.077/2013, e artigo 5º, inciso I da Portaria Federal nº 2.814 de 29/05/98, art. 5º, I.

b) Certidão de Regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF), atualizado, indicando o nome do responsável técnico com seu numero de registro no CRF;

c) Cópia da Autorização de funcionamento (AFE) emitida pelo Ministério da Saúde ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa participante, com as atividades compatíveis para: indústria, distribuidora, e/ou importadora de medicamentos e cosméticos mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC n° 16 / 2014.

9.1.4 - Das Declarações:

a) Declaração de idoneidade emitida pelo próprio proponente de que a proponente não foi declarada inidônea por nenhum órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo;

b) Declaração de que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;

c) Para atendimento as exigências previstas no item 9.1.4 alíneas “a” e “b”é facultado o uso do modelo constante do

Anexo IV.

d) Declaração de não parentesco, conforme modelo constante no Anexo V;

e) Deverá ser apresentada, declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declarando que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo III.

• A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de falsidade ideológica, de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, bem como nos crimes previstos nos artigos 90 e 93 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 19.5. deste Edital.

• A apresentação da declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte é

condição para as licitantes usufruírem dos benefícios da Lei Complementar n. 123/2006.

9.2 - As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para realização da sessão pública do Pregão.

9.3 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9.4 - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar:

a) Em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e com o endereço respectivo;

b) Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;

c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

9.5 - Os documentos exigidos neste Pregão poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia, autenticado por cartório competente ou por servidor do Departamento de Licitações, ou publicação em órgão da imprensa oficial.

9.6 - Serão aceitas somente cópias legíveis;

9.7 - As declarações deverão ser apresentadas devidamente assinadas pelo responsável legal da empresa ou por pessoa com poderes para tanto.

a) Em caso de procurador deverá apresentar instrumento lhe outorgando poderes.

9.8 - Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

9.8.1 - Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

9.8.2 - Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

9.8.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, consoante o item imediatamente anterior, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

9.8.4 - A não-regularização da documentação no prazo previsto no item imediatamente anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de

17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

10 - DOS PROCEDIMENTOS

10.1 - A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas. Será adotado como critério de aceitabilidade o Menor Preço Por Item.

10.2 - Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

10.3 - Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que a própria licitante tenha registrado, ainda que este lance seja superior ao dos concorrentes.

10.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.5 - As propostas não deverão estar com valores superiores ao máximo fixado para cada item e não havendo lances com valores iguais ou inferiores, serão desclassificados.

10.6 - Fica a critério do (a) pregoeiro (a) a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, durante a disputa de lances, não é possível corrigir lances de proposta ou depois da fase de lances.

10.7 - Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.

10.8 - No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, na Forma Eletrônica, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o

(a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.

10.9 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

10.10 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente às penalidades previstas neste Edital.

10.11 - O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.

10.12 - Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.

10.13 - Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.

10.14 - Constatando o atendimento das exigências fixadas no Edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.

10.15 - Quando for constatado o empate, conforme estabelecem os artigos 44 e 45 da LC 123/2006, o sistema aplicará logo após o fim da fase de lances os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o (a) pregoeiro (a) ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.

10.16 - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelos MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte sejam superiores em até 5% (cinco por cento) à proposta mais bem classificada.

10.17 - Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) O MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

b) Não ocorrendo o registro de preços na forma do item imediatamente anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 10.17 alínea “a” deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

c) Na hipótese da não arrematação na forma do item 10.17 alínea “a” deste Edital, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

d) O disposto no item 10.17 alínea “a” somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte.

e) No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 10.17, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta, na forma do disposto na alínea “a”.

11 – DA ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES

11.1 – Caberá ao Pregoeiro (a) inabilitar a licitante que não atender às exigências previstas, omitir qualquer dos documentos solicitados ou apresentá-los fora do prazo de validade, excetuado o disposto no item 21.2 deste Edital.

11.2 - Poderá ser habilitada a licitante que tenha apresentado documentos com erros formais, desde que, justificadamente, tais fatos sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração.

11.3 - Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o (a) Pregoeiro (a) analisará a documentação de habilitação das proponentes remanescentes respeitando a ordem de classificação.

12 - DO RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E QUALIFICAÇÃO DA LICITANTE

12.1 - Depois de avaliada a aceitabilidade da(s) proposta(s) e a qualificação da(s) licitante(s) titular(es) da(s) menor(es) oferta(s), constatado o atendimento dos requisitos, o (a) Pregoeiro (a) comunicará as licitantes da decisão sobre a aceitabilidade ou não das propostas e da habilitação e proclamará o resultado da licitação.

12.2 - Declarada a vencedora da licitação e não havendo interposição de recurso ou solicitação de amostras, o (a) Pregoeiro (a) fará a adjudicação do objeto à vencedora, com imediata emissão da confirmação, que discriminará e documentará as condições específicas para a contratação.

13 - DOS RECURSOS

13.1 - Declarado o vencedor, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

13.2 - Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

13.2.1 - Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

13.2.2 - A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

13.2.3 - Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.3 - O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.4 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

14 - DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 - Decididos os recursos eventualmente formulados, o (a) Pregoeiro (a) encaminhará o processo da licitação à autoridade competente, para adjudicação e homologação do resultado e convocação da licitante vencedora para a assinatura do contrato, o qual poderá, motivadamente, revogar a licitação, por interesse público, ou anulá-la, se constatada irregularidade ou inobservância dos termos do Edital e ilegalidade no procedimento, sem que caiba desta decisão qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

14.2 - A invalidação do procedimento licitatório induz à do contrato.

14.3 - A convocação para assinatura do contrato será formalizada mediante notificação encaminhada ao endereço eletrônico (declinado pelo licitante na sua proposta de preços ou envelope) ou qualquer outro meio a critério do Município

14.4 - A adjudicatária deverá assinar o contrato (modelo constante do Anexo VI deste Edital), dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pelo Departamento de Licitações, na forma definida por esta Administração em conformidade com o item 14.3.

a) O prazo concedido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

b) Após assinada a Ata de Registro de preço se faz necessário uma DECLARAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE EMBALAGEM na qual cada empresa vencedora deverá encaminhar por e-mail, sendo ele: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para que não ocorram transtornos nos pedidos de compra decorrente de ajuste de embalagem.

15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1 - Manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

15.2 - Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e do contrato.

15.3 - Fornecer produto de boa qualidade e em boas condições, de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

15.4 - Efetuar a substituição, no prazo de 05 (cinco) dias, dos produtos fornecidos que não atendam as especificações contidas neste Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente;

15.5 - Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;

15.6 - Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

15.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante;

15.8 - Para fins de melhor aproveitamento dos recursos públicos, os medicamentos devem ser entregues com PRAZO DE VALIDADE equivalente a, no mínimo, 75% do prazo total, contados da data de fabricação (TCU Ac.1547/13;5161/14;1541/16), caso contrário serão recusados.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento do objeto contratado através de servidores especialmente designados;

16.2 - Vetar o recebimento de qualquer material que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada;

16.3 - Atestar as notas fiscais e/ou faturas após a efetiva entrega dos produtos, objeto desta licitação;

16.4 - Efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, conforme estabelecido no Edital;

16.5 - Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando necessário;

16.6 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

17 – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

17.1 - A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis após recebimento da Nota de Xxxxxxx;

17.2 - Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

17.3 - O objeto será entregue no seguinte local e horário: Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, cito a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx ou no setor de recebimento de mercadorias cito a Rua Xxxxx Xxxxxx, 1590;

17.4 - Os materiais devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação etc.

17.5 - A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos medicamentos, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.

17.6 - Todo o medicamento fornecido deverá estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, podendo, os medicamentos serem devolvidos sem quaisquer ônus ao município, caso as exigências não sejam atendidas.

17.7 - Todos os medicamentos deverão conter rótulos e bulas. As embalagens primárias e secundárias dos medicamentos devem ostentar a frase “PROIBIDA VENDA AO COMÉRCIO”, conforme RDC nº 71/09 da ANVISA e Portaria GM/MS 2814/1998. 4.12. A frase "EMBALAGEM HOSPITALAR" é exigida nas embalagens secundárias. ou conforme o artigo 8º, § 6º da RDC nº 71/09 da ANVISA, é permitido incluir as demais informações previstas para a embalagem secundária na embalagem primária, desde que não prejudiquem a legibilidade das informações obrigatórias.

17.8 - Os medicamentos deverão ser entregues separados por lotes, data de validade e fabricante, com seus respectivos impressos na nota fiscal.

18 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

18.1 - O pagamento, decorrente da entrega dos produtos objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 30 (trinta), contados do recebimento dos produtos constantes em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

a) A contratada deverá apresentar junto com a Nota fiscal/fatura, a CND federal conjunta, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em plena validade e a cópia da respectiva nota de empenho.

18.2 - Ocorrendo erro na documentação fiscal de cobrança, esta será devolvida e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

18.3 - Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

18.4 - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.

18.5 - O Município de Nova Esperança, não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

18.6 - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela prestadora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

19 - DAS PENALIDADES

19.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 8º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes sanções:

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança-PR;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do municipal.

19.2 - A advertência escrita será aplicada ao contratado quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

19.3 - Será aplicada multa nas seguintes condições:

19.3.1. No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, nas seguintes proporções:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) – até o 10º (décimo) dia de atraso;

b) 1,0% (um por cento) – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

19.3.2. No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

19.3.3. A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a inexecução total ou parcial do contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

19.3.4. Será configurada a inexecução parcial do objeto na hipótese de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal do contrato;

19.3.5. Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal;

19.3.6. No caso de reincidência ou quando a inexecução parcial também caracterizar abandono da execução do contrato, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte inadimplida.

19.3.7. No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

19.3.8. Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato.

19.3.8.1. As obrigações às quais se refere o item 19.3.8. são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

19.3.8.2. Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

19.3.9. A fixação da multa compensatória referida nos itens 19.3.1 a 19.3.3, 19.3.6 a 19.3.8 e 19.3.11, não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.

19.3.10. Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela proponente, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

19.3.11. Caberá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Nova Esperança-PR, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

19.3.12. Caberá multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório;

19.3.13. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

19.3.14. Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.

19.3.15. Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

19.4 - Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança-Pr, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, ao licitante quando:

a) Quando restar configurada a inexecução parcial ou total das obrigações assumidas no contrato.

19.5 - A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

a) Xxxxx declaração falsa em qualquer fase da licitação;

b) Apresentar documento falso;

c) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d) Xxxxxxx ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

19.6 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das outras multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, o licitante que:

a) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

b) Xxxxxx de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

d) Não mantiver a proposta,

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato,

f) Comportar-se de modo inidôneo ou

g) Cometer fraude fiscal,

19.7 - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das proponentes.

20 - 20 - DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS APÓS A SESSÃO DE LICITAÇÃO

20.1 - Após a Sessão Publica, a licitante classificada provisoriamente em 1º lugar deverá apresentar os documentos comprobatórios constantes abaixo para TODOS OS ITENS:

a) Cópia do certificado de Registro do Produto (CONSULTA ATUALIZADA-até 30 dias) ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5º da Portaria Ministerial n.º 2.814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n.º 3.716 de 08 de outubro de 1998), preferencialmente indicando o número do item a que se refere.

b) No caso de registro vencido, anexar também comprovante de protocolização, formulário de petição (referente à apresentação cotada) de renovação de registro de medicamento, e publicação do registro anterior no Diário Oficial da União.

c) Se for o caso, o certificado de isenção de registro junto ao ministério da saúde ou sua publicação do diário oficial da união para produtos isentos de registro;

20.2 - Os documentos exigidos deverão ser entregues no Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus ou por e-mail sendo xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx, fone (44) 3252- 2128, aos cuidados da Farmacêutica Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no prazo máximo de 3 (três) dias uteis a partir da realização do certame.

20.3 - A empresa licitante, sendo ela fabricante, importadora ou distribuidora de medicamentos, é responsável por comunicar formalmente a este órgão, durante toda a vigência do contrato, quaisquer protocolos na ANVISA de alteração de prazo de validade, alteração de excipiente, alteração de local de fabricação e alteração de produção do medicamento, no prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo na ANVISA.

21 - ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL - Documento Fiscal:

21.1 - os materiais devem ser entregues, acompanhado da documentação NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, MODELO 55 conforme o ajuste SINIF 7/2005, bem como apresentação do respectivo arquivo XML, com base no leiaute estabelecido pelo Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, publicado pelo ato COTEPE/ICMS, em duas vias, com especificação da quantidade por lotes entregues de cada material;

21.2 - preenchimento obrigatório dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (‘Global Trade Item Number’);

21.3 - preenchimento obrigatório da NF-e dos campos dos GRUPOS I80 e K.

21.4 - demonstrar as desonerações fiscais nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos, relacionados no anexo único do Convenio SEFAZ ICMS – 87/2002 – DESONERAÇÃO DE ICMS.

22 - DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1 - A participação na presente licitação implica na expressa e automática concordância com os termos deste Edital e dos seus respectivos anexos, não se podendo alegar, posteriormente, desconhecimento das regras constantes deste instrumento.

22.1.1 - As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidades das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, bem como, pelo custo da preparação e apresentação dos documentos, independentemente do resultado do processo licitatório, sem direito a ressarcimento.

22.1.2 – A proposta de preço e declarações deverão ser apresentadas devidamente assinadas pelo responsável legal da empresa ou por pessoa com poderes para tanto.

22.1.2.1 – Em caso de procurador deverá apresentar instrumento lhe outorgando poderes.

22.2 - O (a) Pregoeiro (a), em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a lisura da licitação, a finalidade e a segurança da contratação/fornecimento, e não contrariem a legislação vigente, poderá sanar e/ou relevar omissões ou erros observados na documentação e na proposta, sendo possível, caso julgue necessário, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

22.3 - No caso de decretação de feriado ou outro fato superveniente de caráter público que impeça a realização da licitação na data fixada neste Edital, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, prevalecendo o horário estabelecido.

22.4 - O órgão licitador poderá suspender ou mesmo cancelar os negócios já realizados, no todo ou em parte, sem que desta decisão caiba qualquer recurso por parte dos interessados ou de seus representantes legais, se constatada qualquer falha, irregularidade ou inobservância dos termos deste Edital ou de seus anexos, se for o caso.

22.5 - O certame poderá ser suspenso a qualquer momento, com a devida justificativa do pregoeiro, não ensejando quaisquer indenizações ou direitos aos licitantes interessados em participar da licitação;

22.6 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento. Só iniciam e vencem os prazos em dias de expediente.

22.7 - Nas aquisições advindas do presente processo licitatório, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n° 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

22.8 - As questões resultantes deste Edital serão dirimidas no Foro da Comarca de Nova Esperança - PR, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22.9 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Xxxxxx e seus anexos deverá ser enviado no sistema eletrônico: xxx.xxx.xxx.xx, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para o julgamento das propostas.

22.10 - O tratamento favorecido e diferenciado aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, se aplica igualmente ao agricultor familiar, produtor rural pessoa física e sociedades cooperativas de consumo, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

22.11 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal 10.520/2002, do Decreto nº 10.024/2019, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

22.12 - Não cabe à Bolsa de Licitações e Leilões qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.

Nova Esperança, 12 de agosto de 2022.

Xxxxxx Xxxxxxxx Prefeito Municipal

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

O objeto do presente termo de referência é o registro de preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de medicamentos, por solicitação do hospital municipal sagrado coração de Jesus para utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde, vinculados a secretaria municipal de saúde, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

a) O registro de preços não obriga esta Administração a firmar contratações nas demandas estimadas, ou contratar os itens registrados, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurada a preferência no fornecimento, em igualdade de condições.

ITEM	COD. BR	DESCRIÇÃO CATMAT (CATALOGO DE MATERIAIS)	UNIDADE DE FORNECI MENTO	QTD	VALOR MÉDIO
1	274918	ACETATO DE RETINOL (10.000 UI/G), AMINOÁCIDOS (25 MG/G), METIONINA (5 MG/G) E CLORANFENICOL (5 MG/G). POMADA OFTÁLMICA ESTÉRIL – EPITEZAN	TUBO	100	R$ 11,33
2	271687	ACIDO ASCORBICO 100MG/5ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULA E INTRAVENOSO AMPOLA DE 5 ML	AMPOLA	6.000	R$ 1,33
3	327566	ACIDO TRANEXAMICO 250MG SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	AMPOLA	1.000	R$ 5,08
4	268374	ACICLOVIR 250MG SOLUÇÃO INJETAVEL FRASCO AMPOLA USO INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	10	R$ 11,58
5	268375	ACICLOVIR 50MG/GR CREME DERMATOLOGICO 10GR USO TÓPICO	TUBO	200	R$ 2,78
6	281657	ACIDOS GRAXOS ESSENCIAIS(A.G.E.), VIT A, VIT E, LECITINA DE SOJA FRASCOS DE 100ML	FRASCO	3.000	R$ 4,91
7	268376	ALBUMINA HUMANA 200G/L SOLUÇÃO PARA INFUSÃO USO INTRAVENOSO FRASCO DE 50ML	FRASCO	10	R$ 141,51
8	278281	ADENOSINA 3MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO EXCLUSIVO ENDOVENOSO AMPOLA DE 2ML	AMPOLA	400	R$ 11,46
9	352317	AGUA DESTILADA SISTEMA FECHADO FRASCO OU BOLSA DE 250ML	FRASCO	5.000	R$ 3,75
10	446264	AMBROXOL 15MG/5ML XAROPE PEDIATRICO USO ORAL FRASCO DE 100ML	FRASCO	500	R$ 2,57
11	446263	AMBROXOL 30MG/5ML XAROPE ADULTO USO ORAL FRASCO DE 100ML	FRASCO	500	R$ 3,00
12	268381	AMICACINA, SULFATO 250MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL , AMPOLA DE 2ML	AMPOLA	1.000	R$ 4,86
13	292402	AMINOFILINA 24MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA DE 10ML	AMPOLA	2.000	R$ 1,68
14	271710	AMIODARONA 50MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 3ML	AMPOLA	1.000	R$ 3,26
15	448840	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 250 MG + 62,50 MG/5 ML PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL FRASCO DE 100ML	FRASCO	300	R$ 14,28
16	271100	AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 1G + 200 MG FRASCO/AMPOLA, INTRAVENOSO	FR/AMP	100	R$ 27,39
17	268207	XXXXXXXXXX XXXXXX 0 XX XX PARA SOLUÇÃO INJETAVEL	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 4,71
18	448843	AMPICILINA SODICA PÓ PARA SUSPENSAO ORAL 50MG/ML, FRASCOS DE 60ML APÓS RECOSNTIRUIÇÃO	FRASCO AMPOLA	200	R$ 5,42
19	364780	ARIPIPRAZOL 10 MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI	5.000	R$ 0,90

			DO
20	364781	ARIPIPRAZOL 20 MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	2.600	R$ 5,10
21	314517	AZITROMICINA DI-HIDRATADA SUSPENSÃO ORAL DE 600 MG: FRASCO CONTENDO 13 G DE PÓ PARA RECONSTITUIÇÃO FRASCO 60 ML	FRASCO	500	R$ 7,64
22	044902 3	BACILOS INTESTINAIS SACHAROMYCES BOULARDII-17 PROBIÓTICO - 200MG USO ORAL APRESENTAÇÃO ENVELOPE	ENVELOPÉ	5.000	R$ 2,75
23	270612	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI PO LIOFILIZADO SOLUÇÃO INJETAVEL - FRASCO AMPOLA	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 9,02
24	270616	BENZILPENICILINA POTASSICA 5.000.000 UI P0LIOFILIZADO SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 9,37
25	270597	BETAMETASONA, ACETATO 3 MG + FOSFATO DISSODICO DE BETAMETASONA 3,945 MG, AMPOLA DE 1 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA	350	R$ 8,33
26	268222	BICARBONATO DE SODIO 8,4% SOLUÇÃO ESTERIL E APIROGENICA INFUSÃO INTRAVENOSA AMPOLA PLASTICA DE 10ML	AMPOLA	500	R$ 1,00
27	396604	BIPERIDENO, LACTATO DE 5MG/ML USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA	500	R$ 2,69
28	271848	BIMATOPROSTA 0,3MG/ML 0,03% SOLUÇÃO OFTALMICA FRASCO DE 3ML	FRASCO	400	R$ 32,08
29	353418	BRINZOLAMIDA 10MG/ML SUSPENSAO OFTALMICA, FRASCO DE 5ML	FRASCO	100	R$ 63,17
30	270622	BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA + DIPIRONA 6,67MG/ML + 333,4 MG/ML SOLUÇÃO ORAL, FRASCO DE 20ML	FRASCO	2.000	R$ 7,63
31	270620	BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA 10MG + DIPIRONA 250MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	10.000	R$ 0,50
32	439609	BROMETO DE GLICOPIRRONIO 50MCG, CAPSULA COM PO PARA INALAÇÃO, CX COM 30 CAPSULA + 1 INALADOR	COMPRIMI DO	1.000	R$ 6,56
33	267282	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG/ML USO INJETÁVEL ENDOVENOSA OU INTRAMUSCULAR - IV/IM, AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	7.000	R$ 1,57
34	270621	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA+DIPIRONA SODICA 4MG/500MG USO INJETÁVEL - AMPOLA DE 5 ML	AMPOLA	12.000	R$ 4,48
35	269956	BROMOPRIDA 4MG/ML SOLUÇÃO ORAL GOTAS, FRASCO DE 20ML	FRASCO	1.000	R$ 1,29
36	269958	BROMOPRIDA 5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAMUSCULAR E/OU INTRAVENOSO AMPOLA DE 2ML	AMPOLA	5.000	R$ 2,47
37	268994	BUPROPIONA, CLORIDRATO 150MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	7.000	R$ 0,83
38	041376 8	BUPROPIONA, CLORIDRATO 300MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	5.000	R$ 4,65
39	395721	CARVÃO ATIVADO 500GR – PÓ – NÃO É NESCESSARIO REGISTRO	POTE	10	R$ 121,28
40	267621	CARBONATO DE LITIO 300MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	5.000	R$ 0,51
41	271102	CARBONATO DE LITIO CR 450MG COMPRIMIDOS DE LIBERAÇÃO XXXXXXXXXX	XXXXXXXX XX	00.000	R$ 1,63
42	268228	CEFALOTINA SODICA 1G PO LIOFILIZADO USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	5.000	R$ 6,30
43	442693	CEFAZOLINA 1000MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 7,72

44	339846	CEFEPIMA 1 GR PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	1.500	R$ 18,88
45	268411	CEFOTAXIMA 1G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 11,75
46	044270 9	CEFUROXIMA SÓDICA 750 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	500	R$ 18,02
47	442701	CEFTRIAXONA SODICA 1G PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	4.000	R$ 8,44
48	393813	CETOPROFENO 100 MG COMPRIMIDOS	COMP	5.000	R$ 1,12
49	448844	CETOPROFENO 100MG PÓ LIÓFILO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	10.000	R$ 4,48
50	448845	CETOPROFENO 50MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR	AMPOLA	5.000	R$ 2,31
51	268424	CETOPROFENO 2% GOTAS – FRASCO 20ML	FRASCO	200	R$ 4,32
52	276378	CILOSTAZOL 100MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	2.000	R$ 0,86
53	267629	CINARIZINA 75 MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	1.000	R$ 0,48
54	292418	CIPROFLOXACINO 2MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL PARA USO INTRAVENOSO BOLSA PLASTICA DE 100ML	FRASCO	1.000	R$ 26,09
55	292419	CLINDAMICINA, FOSFATO 300 MG/ 2 ML SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA	3.000	R$ 5,19
56	340206	CLONIDINA, CLORIDRATO 150 MCG/ML SOLUÇÃO USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO USO INTRATECAL, EPIDURAL, INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	AMPOLA	3.000	R$ 9,17
57	272044	CLONIDINA, CLORIDRATO 0,150 MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	2.000	R$ 0,30
58	272045	CLOPIDOGREL, BISSULFATO 75MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	4.000	R$ 0,82
59	335100	CLORANFENICOL 1GR PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	200	R$ 4,80
60	267162	CLORETO DE POTASSIO 19,1% AMPOLA PLASTICA DE 10ML	AMPOLA	2.000	R$ 0,59
61	268233	CLORETO DE POTASSIO 600 MG DRAGEAS OU COMPRIMIDO	DRAGEA OU COMPRIMI DO	1.000	R$ 0,67
62	267574	CLORETO DE SODIO 20% AMPOLA PLASTICA DE 10ML	AMPOLA	4.000	R$ 0,56
63	339534	CLORETO DE SÓDIO 0,9%, SOLUÇÃO NASAL. USO ADULTO E PEDIATRICO, FRASCO SPRAY 50ML	FRASCO SPRAY	200	R$ 3,10
64	268442	CLORETO SUXAMETONIO 100 MG PO PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	500	R$ 19,62
65	269572	CLORIDRATO DE BUPIVACAINA + GLICOSE 8% SOLUÇÃO INJETAVÉL 0,50% 5MG/ML PESADA, PARA RAQUEANESTESIA PARA CIRURGIA, SOLUÇÃO INJETAVEL DE 4 ML, OBRIGATORIAMENTE SENDO SP STERILE PACK, EM ESTOJOS ESTERILIZADOS.	AMPOLA	800	R$ 10,19
66	270114	CLORIDRATO DE CETAMINA 50MG/ML, SOLUCAO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO FRASCOS DE 10ML	FRASCO AMPOLA	100	R$ 67,83
67	302443	CLORIDRATO DE DULOXETINA 60MG CAPSULA DURAS DE LIBERAÇÃO RETARDADA USO ORAL	CÁPSULA	3.300	R$ 2,63
68	267292	CLORIDRATO DE IMIPRAMINA 25MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	1.500	R$ 0,45
69	268069	CLORPROMAZINA,CLORIDRATO DE 25 MG SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 5ML	AMPOLA	500	R$ 2,04

70	270495	COLAGENASE+CLORANFENICOL 10MG+0,6U/G USO EXTERNO	POMADA 30GR	1.000	R$ 14,34
71	396853	COLIRIO ANESTESICO, CLORIDRATO DE TETRACAINA 1%, CLORIDRATO DE FENILEFRINA 0,1% SOLUÇÃO OFTALMICA ESTERIL 10ML	FRASCO	80	R$ 9,87
72	401890	CLORIDRATO DE TIAMINA 100MG E CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 100MG E CIANOCOBALAMINA 5000MCG SOLUÇÃO INJETAVEL CONTEM 3 AMPOLAS I+ 3 AMPLOLAS II – CAIXA COM 3 AMPOLAS	CAIXA	500	R$ 5,90
73	452438	DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA 10MG/1000MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	700	R$ 5,37
74	027258 5	DECANOATO DE ZUCLOPENTIXOL E OLEO VEGETAL - CLOPIXOL DEPOT 200MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	100	R$ 71,99
75	027628 3	DESLANOSIDO 0,2MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 2ML	AMPOLA	1.000	R$ 2,36
76	337468	DESLORATADINA 0,5MG/ML XAROPE, FRASCO DE 60ML	FRASCO	200	R$ 9,18
77	268243	DEXAMETASONA 0,5MG/5ML XAROPE FRASCO DE 100ML	FRASCO	200	R$ 2,64
78	292427	DEXAMETASONA ,FOSFATO DISSODICO 4MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA DE 2,5ML	AMPOLA	4.000	R$ 3,14
79	268352	DEXTROARTATARATO, BRIMONIDINA 2MG/ML SOLUÇÃO OFTALMICA DE 5ML	FRASCO	300	R$ 15,69
80	395147	DIAZEPAM 10 MG/2ML SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	4.000	R$ 0,87
81	267197	DIAZEPAN 10MG USO ORAL COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	5.000	R$ 0,10
82	270999	DICLOFENACO SODICO 75MG/3ML SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA DE 3ML	AMPOLA	20.000	R$ 1,35
83	272217	DIFENIDRAMINA CLORIDRATO 50 MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	200	R$ 17,81
84	272336	DIMENIDRINATO 3MG/ML + PIRIDOXINA 5MG/ML + GLICOSE1000MG/ML + FRUTOSE 100MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO ENDOVENOSO AMPOLA DE 10ML - DL ,	AMPOLA	5.000	R$ 3,43
85	272335	DIMENIDRINATO+ CLOR.PIRIDOXINA 25/5 ML SOLUÇÃO ORAL GOTAS FRASCO DE 20ML	FRASCO	200	R$ 4,19
86	272334	DIMENIDRINATO50MG/ML + CLOR.PIRIDOXINA 50MG/MLML SOLUÇÃO INJETAVEL DE 1ML , USO INTRAMUSCULAR	AMPOLA	3.000	R$ 2,02
87	267568	DILTIAZEM, CLORIDRATO 60MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	1.200	R$ 0,40
88	267206	DIPIRONA 50MG/ML SOLUÇÃO ORAL 100ML	FRASCO	600	R$ 2,26
89	268252	DIPIRONA MONOIDRATADA 500MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL DE 2ML , USO INTRAVENOSO E INTRAMUSCULAR	AMPOLA	25.000	R$ 3,07
90	267203	DIPIRONA 500MG USO ORAL COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	25.000	R$ 0,44
91	267205	DIPIRONA MONOIDRATADA 500MG/ML GOTAS FRASCOS DE 10ML USO ORAL	FRASCO	20.000	R$ 1,35
92	267907	DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 400MCG SUSPENSAO INALATORIA EMBALAGEM CONTENDO 2 ML	FLACONET E	200	R$ 6,11
93	352912	DIVALPROATO DE SODIO ER 500MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS DE LIBERAÇÃO PROLONGADA – DEPAKOTE ER	COMPRIMI DO	18.000	R$ 2,16
94	268446	DOBUTAMINA, CLORIDRATO 250MG/20Ml IV SOLUÇÃO INJETAVEL, AMPOLA DE 20ML	AMPOLA	1.000	R$ 8,37
95	272580	DORZOLAMIDA, CLORIDRATOI 20MG/ML SOLUCAO	FRASCO	250	R$ 24,36

		OFTALMICA DE 5ML
96	268960	DOPAMINA,CLORIDRATO 5MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL , AMPOLA DE 10ML	AMPOLA	1.000	R$ 4,18
97	287687	EFEDRINA,SULFATO 50MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	1.000	R$ 4,98
98	268255	EPINEFRINA 1MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	4.000	R$ 2,10
99	272198	ETILEFRINA 10MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	600	R$ 2,16
100	270116	ETOMIDATO, SOLUÇÃO INJETÁVEL DE 2MG/ML AMPOLA DE 10ML	AMPOLA	800	R$ 17,84
101	291770	ESCITALOPRAM OXALATO, DOSAGEM:10 MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	3.000	R$ 0,61
102	291771	ESCITALOPRAM OXALATO, DOSAGEM: 20 MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	3.000	R$ 0,85
103	436612	ESCITALOPRAM OXALATO, CONCENTRAÇÃO:20 MG/ML, FORMA FARMACEUTICA:SOLUÇÃO ORAL - GOTAS	FRASCO	100	R$ 43,78
104	267107	FENITOINA SODICA 50MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL - USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO AMPOLA DE 5ML	AMPOLA	1.000	R$ 3,56
105	300725	FENOBARBITAL SODICO 100MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO AMPOLA DE 2ML	AMPOLA	1.000	R$ 2,72
106	271950	FENTANILA, CITRATO 50MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 10ML USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO AMPOLA DE 10ML	AMPOLA	1.000	R$ 6,70
107	424712	FENTANILA, CITRATO 78,5MCG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 2ML IV/IM SEM CONSERVANTES OBRIGATORIAMENTE SENDO SP STERILE PACK OU SAFETY PACK, EM ESTOJOS ESTERILIZADOS.	AMPOLA	500	R$ 3,10
108	292399	FITOMENADIONA 10MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA	2.000	R$ 3,26
109	268510	FLUMAZENIL SOL. 0,1MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 5ML	AMPOLA	400	R$ 9,95
110	267328	FOSFATO DE SODIO MONOBASICO 160MG/ML + FOSFATO DE SODIO DIBASICO 60MG/ML, USO RETAL ADULTO E PEDIATRICO, FRASCO DE 125ML .	FRASCO	700	R$ 6,34
111	272832	FUMARATO DE QUETIAPINA 100MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	1.500	R$ 1,32
112	267666	FUROSEMIDA 10MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 2ML	AMPOLA	3.000	R$ 1,30
113	448241	GEL HIDRATANTE COM ALGINATO DE CALCIO E SODIO , CURATIVO HIDRATANTE PARA FERIDAS DÉRMICAS COM ALGINATO TUBO 85GR – SAF- GEL	TUBO	1.000	R$ 29,73
114	269759	GENTAMICINA 80MG/2ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 2 ML,	AMPOLA	3.000	R$ 2,18
115	270019	GLICONATO DE CALCIO 100MG/ML INJETAVEL AMP DE 10ML	AMPOLA	500	R$ 2,30
116	267540	GLICOSE 25% SOLUÇÃO ESTERIL E APIROGENICA INFUSÃO INTRAVENOSA AMPOLA PLASTICA DE 10ML	AMPOLA	3.000	R$ 0,72
117	267541	GLICOSE 50% SOLUÇÃO ESTERIL E APIROGENICA INFUSÃO INTRAVENOSA AMPOLA PLASTICA DE 10ML	AMPOLA	4.000	R$ 0,67
118	292196	HALOPERIDOL 5MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 1ML	AMPOLA	1.000	R$ 3,22
119	292194	HALOPERIDOL, DECANOATO 50MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA DE 1 ML	AMPOLA	1.000	R$ 7,32
120	272796	HEPARINA 5000 UI XXXXXX-XXXXXX XX 0 XX	XXXXXX	000	R$ 21,91
121	448983	HEPARINA SODICA 5000 UI- SOLUÇÃO INJETÁVEL	AMPOLA	1.600	R$ 10,10

		AMPOLA DE 0,25 ML USO SUBCUTANEO
122	268115	HIDRALAZINA, CLORIDRATO, SOLUÇÃO INJETÁVEL DE 20MG/ML AMPOLA DE 1ML.	AMPOLA	1.000	R$ 6,49
123	270219	HIDROCORTISONA 500MG PÓ INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	4.000	R$ 6,33
124	267270	HIDROXIDO DE ALUMINIO 60MG/ML SUSPENSÃO ORAL FRASCO DE 100ML	FRASCO	500	R$ 2,78
125	448617	HIDROXIDO DE FERROIII POLIMALTOSADO, SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO 20MG/ML - 100MG/5ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	AMPOLA	2.000	R$ 12,69
126	360853	HYDROXIPROPIL GUAR 0X, XXXXXXXXXXXXXXX, POLIETILENOGLICOL 400, ÁCIDO BÓRICO, SORBITOL, CLORETO DE SÓDIO, CLORETO DE POTÁSSIO, POLIQUATERNIUM-1, AMINOMETILPROPANOL, HIDRÓXIDO DE SÓDIO, ÁCIDO CLORÍDRICO E ÁGUA PURIFICADA. FRASCO 15 ML SOLUÇÃO OFTALMICA ( SYSTANE UL)	FRASCO	100	R$ 62,57
127	332755	IBUPROFENO 100MG/ML SOLUÇÃO ORAL GOTAS 20 ML	FRASCO	700	R$ 2,89
128	342258	IMIPENEM 500MG+CILASTATINA 500MG PÓ PARA SOLUÇAO INJETAVEL	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 27,13
129	419258	IODOFORMIO 10GR PÓ FINO CRISTALINO, COR AMARELO-CITRINA E ODOR FORTE CARACTERISTICO	FRASCO	30	R$ 26,93
130	268331	IPRATROPIO 0,025% SOLUÇÃO ORAL EM GOTAS FRASCO DE 20ML	FRASCO	1.000	R$ 2,60
131	273402	ISOSSORBIDA,DINITRATO 5MG COMPRIMIDO SUB- LINGUAL	COMPRIMI DO	500	R$ 0,39
132	305247	LACTULOSE 667MG/ML SOLUÇÃO ORAL XAROPE FRASCO DE 100ML	FRASCO	400	R$ 8,81
133	294417	LATANOPROSTA 0,05MG/ML SOLUÇÃO OFTALMICA COM FRASCO GOTEJADOR COM 5,0ML	FRASCO	20	R$ 36,48
134	437283	LEVOFLOXACINO 750 MG COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	1.000	R$ 5,56
135	269845	LIDOCAINA 10% ( 100MG/ML) SOLUÇÃO SPRAY USO TÓPICO FRASCO NEBULIZADOR COM 50 ML.	FRASCO	50	R$ 61,70
136	269846	LIDOCAINA,CLORIDRATO 20MG/G GELEIA USO EXTERNO USO URETRAL TUBO DE 30GR.	TUBO	500	R$ 3,21
137	269843	LIDOCAINA,CLORIDRATO MONOIDRATADO 2% SOLUÇÃO INJETAVEL USO PARENTERAL, ANESTESIA LOCORREGIONAL SEM VASOCONSTRITOR FRASCO- AMPOLA DE 20 ML.	AMPOLA	3.500	R$ 5,53
138	269852	LIDOCAINA,CLORIDRATO 2% 20MG/ML + EPINEFRINA 0,005MG/ML FRASCO-AMPOLA DE 20 ML	AMPOLA	100	R$ 6,12
139	407214	LINAGLIPTINA 5MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	1.500	R$ 7,15
140	273467	LORATADINA 5 MG/ML XAROPE - FRASCO COM 100 ML	FRASCO	500	R$ 4,38
141	442581	METARAMINOL ,BITARTARATO DE 10MG SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA	250	R$ 7,39
142	268264	METILERGOMETRINA ,MALEATO DE 0,2MG/ML SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA	3.000	R$ 2,27
143	272320	METILFENIDATO, CLORIDRATO DE 10 MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	1.000	R$ 0,58
144	345259	METOPROLOL TARTARATO DE 5MG (1MG/ML) SOLUÇÃO INJETAVEL AMPOLA DE 5ML USO INTRAVENOSO	AMPOLA	800	R$ 25,17
145	267310	METOCLOPRAMIDA,CLORIDRATO , 10MG/2ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR E INTRAVENOSO	AMPOLA	5.000	R$ 1,23

146	268498	METRONIDAZOL 5MG/ML FRASCO DE 100 ML USO INTRAVENOSO	FRASCO	2.000	R$ 6,18
147	268487	MEROPENEM 500 MG FRASCO AMPOLA PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 21,97
148	268481	MIDAZOLAM 15MG/3ML AMPOLA SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA	3.000	R$ 7,08
149	268482	MIDAZOLAM 50MG/10ML AMPOLA . SOLUCAO INJETAVEL	AMPOLA	2.000	R$ 10,12
150	353813	MIRTAZAPINA 15 MG, USO ORAL COMPRIMIDOS ORODISPERSÍVEIS	COMPRIMI DO	3.000	R$ 1,71
151	466976	MIRTAZAPINA 45 MG, USO ORAL COMPRIMIDOS ORODISPERSÍVEIS	COMPRIMI DO	3.000	R$ 2,88
152	271386	MORFINA 10MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA	3.000	R$ 3,41
153	420599	MORFINA 0,1 MG/ML ESTOJOS ESTERILIZADOS STERILE PACK SOLUÇÃO INJETAVEL	AMPOLA	700	R$ 6,24
154	272326	NALOXONA,CLORIDRATO 0,4MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEO	AMPOLA	400	R$ 7,83
155	027326 6	NALTREXONA, CLORIDRATO 50MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	1.000	R$ 4,21
156	273167	NEOMICINA BACITRACINA ZINCICA 5MG/G+250UI/G USO DERMATOLOGICO POMADA TUBO DE 15GR	TUBO	1.000	R$ 2,25
157	267728	NIFEDIPINA 10MG CAPSULA MOLE SL USO ORAL	CAPSULA	2.000	R$ 0,47
158	267729	NIFEDIPINA RETARD 20 MG COMPRIMIDO DE USO ORAL	COMPRIMI DO	2.000	R$ 0,25
159	270007	NIMODIPINA 30 MG COMPRIMIDOS DE USO ORAL	COMPRIMI DO	1.000	R$ 0,65
160	273719	NITROPRUSSIATO DE SODIO 25MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	AMPOLA	100	R$ 21,04
161	442584	NOREPINEFRINA, HEMITARTARATO 2MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	AMPOLA	2.000	R$ 7,05
162	268160	OMEPRAZOL SÓDICO 40MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	1.000	R$ 25,32
163	305751	ONDASETRONA, CLORIDRATO DE 8MG/4ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO OU INTRAMUSCULAR	AMPOLA	8.000	R$ 5,98
164	419015	ONDASETRONA, CLORIDRATO DE 8MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	2.000	R$ 2,13
165	273256	OXCARBAZEPINA 600 MG COMPRIMIDOS USO ORAL	UNID	2.000	R$ 1,99
166	273255	OXCARBAZEPINA 60MG/ML SUSPENSAO ORAL, FRASCO DE 100 ML	FRASCO	60	R$ 33,51
167	268277	OXITOCINA 5UI/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO, INTRAMUSCULAR	AMPOLA	3.000	R$ 2,24
168	401411	OXIDO DE ZINCO 100MG/GR, RETINOL 1000UI/GR, COLECALCIFEROL 400UI/GR USO EXTERNO, POMADA PARA ASSADURA 45GR	TUBO	500	R$ 4,59
169	268513	OXACILINA SÓDICA 500 MG, PÓ PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAVENOSO E INTRAMUSCULAR	FRASCO AMPOLA	800	R$ 2,72
170	035226 3	PAPAÍNA GEL 10% - NÃO E NECESSARIO REGISTRO,FORMULAÇÃO ESPECIALMENTE MANIPULADA - TUBO 200GR	TUBO	80	R$ 53,01
171	273940	PAROXETINA 20MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	1.500	R$ 0,49
172	267902	PENTOXIFILINA 400MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	500	R$ 1,27
173	272329	PETIDINA, CLORIDRATO 50MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAVENOSO, INTRAMUSCULAR E SUBCUTANEO	AMPOLA	1.500	R$ 3,40
174	305492	PIOGLITAZONA, CLORIDRATO DE 30MG COMPRIMIDOS	COMPRIMI DO	500	R$ 2,41

175	448595	PREDNISOLONA FOSFATO 3MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO DE 60ML	FRASCO	1.000	R$ 4,46
176	388712	PREGABALINA 75MG CAPSULA DURA USO ORAL	CAPSULA	1.500	R$ 0,96
177	392111	PREGABALINA 150MG CAPSULA DURA USO ORAL	CAPSULA	1.500	R$ 1,07
178	267769	PROMETAZINA,CLORIDRATO 25MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL USO INTRAMUSCULAR	AMPOLA	3.000	R$ 2,87
179	273135	PROPATILNITRATO 10MG COMPRIMIDOS USO SUBLINGUAL	COMPRIMI DO	500	R$ 0,50
180	305935	PROPOFOL 10MG/ML EMULSÃO INJETÁVEL INTRAVENOSA FRASCO AMPOLA DE 20ML	FRASCO AMPOLA	500	R$ 17,85
181	274567	POLIVITAMINICO SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR OU INFUSÃO INTRAVENOSA DILUÍDA AMPOLA DE 2 ML	AMPOLA	10.000	R$ 2,12
182	394103	RIVAROXABANA 10MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS USO ORAL	COMPRIMI DO	500	R$ 3,88
183	412091	RIVAROXABANA 20MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS USO ORAL	COMPRIMI DO	600	R$ 4,22
184	272839	RISPERIDONA 1MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS USO ORAL	COMPRIMI DO	1.500	R$ 0,24
185	268149	RISPERIDONA 2MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS USO ORAL	COMPRIMI DO	3.000	R$ 0,19
186	284106	RISPERIDONA 1 MG/ML SOLUÇÃO ORAL COM PIPETA DOSADORA FRASCO 30ML	FRASCO	360	R$ 13,36
187	268303	SALBUTAMOL 5MG/ML SOLUÇÃO PARA NEBULIZAÇÃO XXX XXXXXXXXXX XXXXXX 00XX	XXXXXX	000	R$ 11,22
188	292331	SALBUTAMOL,SULFATO 0,48MG/ML XAROPE USO ORAL FRASCO DE 120 ML	FRASCO	100	R$ 1,74
189	294887	SALBUTAMOL, SULFATO 100MCG/DOSE SUSPENSÃO AEROSSOL USO ORAL	UNIDADE	300	R$ 10,85
190	272365	SERTRALINA, CLORIDRATO 50MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS USO ORAL	COMPRIMI DO	7.000	R$ 0,42
191	272363	SERTRALINA, CLORIDRATO 100MG COMPRIMIDOS REVESTIDOS USO ORAL	COMPRIMI DO	7.000	R$ 0,92
192	412965	SIMETICONA 75 MG/ML GOTAS FRASCO GOTEJADOR USO ORAL FRASCO DE 15ML	FRASCO	3.000	R$ 1,85
193	436550	SIMETICONA 125 MG CÁPSULA GELATINOSA MOLE USO ORAL	CÁPSULA	2.000	R$ 0,39
194	271600	SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA 125 MG PO LIOFILIZADO INJETAVEL EM EMBALAGEM CONTENDO 1 FRASCO-AMPOLA +1 AMPOLA DE DILUENTE DE 2 ML.	FRASCO AMPOLA	300	R$ 12,26
195	272089	SULFADIAZINA DE PRATA 10MG/G CREME DERMATOLOGICO 30GR USO TÓPICO	TUBO	1.000	R$ 5,91
196	268214	SULFATO DE ATROPINA 0,50MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO, INTRAMUSCULAR, SUBCUTANEA, INTRAÓSSEA E ENDOTRAQUEAL	AMPOLA	500	R$ 1,17
197	268076	SULFATO DE MAGNESIO 10% 100MG/ML SOLUÇÃO ESTERIL E APIROGENICA INFUSÃO INTRAVENOSA AMPOLA PLASTICA DE 10ML	AMPOLA	400	R$ 1,38
198	268532	TENOXICAM 20MG PÓ LIÓFILO INJETAVEL USO INTRAVENOSO OU INTRAMUSCULAR	FRASCO AMPOLA	5.000	R$ 8,38
199	269818	TERBUTALINA, SULFATO 0,5MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO OU SUBCUTANEO	AMPOLA	2.000	R$ 2,34
200	329359	TIOCOLCHICOSIDEO 2MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAMUSCULAR	AMPOLA	800	R$ 4,72
201	292382	TRAMADOL, CLORIDRATO 50MG/ML SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO, INTRAMUSCULAR E	AMPOLA	3.000	R$ 3,49

		SUBCUTANEO
202	268005	TRAVOPROSTA 0,04MG/ML FRASCO GOTEJADOR COM 2,5ML DE SOLUÇÃO USO OFTALMOLÓGICO	FRASCO	500	R$ 27,55
203	276948	TRAZODONA CLORIDRATO 50 MG USO ORAL COMPRIMIDO	COMPRIMI DO	2.000	R$ 0,64
204	362260	TRAZODONA CLORIDRATO 150 MG COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA USO ORAL	COMPRIMI DO	2.000	R$ 3,70
205	268540	VANCOMICINA 500 MG PÓ PARA SOLUÇÃO INJETAVEL USO INTRAVENOSO	FRASCO AMPOLA	500	R$ 7,24
206	269569	VECURÔNIO BROMETO 10MG/ML , PO LIOFILIZADO INJETAVEL , FRASCO AMPOLA DE 10MG	FRASCO AMPOLA	100	R$ 58,57
207	272382	VENLAFAXINA 75MG CAPSULA LIBERAÇÃO PROLONGADA USO ORAL	CAPSULA	10.000	R$ 1,03
208	272380	VENLAFAXINA 150MG CAPSULA LIBERAÇÃO PROLONGADA USO ORAL	CAPSULA	20.000	R$ 1,60
209	448982	ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG/0,4 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL SERINGAS PREENCHIDAS COM SISTEMA DE SEGURANÇA.	UNIDADE	500	R$ 26,29

As quantidades dos itens licitados foram determinados por uma observação dos usos em anos anteriores e ainda contando uma margem de emergência para possíveis situações emergências.

Com base nos valores apresentados por meio de diversas fontes de pesquisa, o valor de referência dos medicamentos foi a MÉDIA dos preços obtido, excluindo valores manifestamente elevados ou inexequível assim como segue tabela abaixo.

DA SECRETARIA SOLICITANTE

A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

DA METODOLOGIA

A forma e critério de julgamento a ser utilizados no presente certame será o menor preço por item, em conformidade com a Lei 8.666/1.993.

DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

Trata-se de Medicamentos de referencia ou genéricos para darem manutenção nas Unidades de Saúde do município: Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus para pacientes internados ou em observação, Postos de Saúde, CAPs e Farmácia Especial, Farmácia Básica , Samu e Corpo de Bombeiros solicitados de acordo com a estimativa média de consumo destes por um período de 12 meses, garantindo acesso à população a serviços essenciais de saúde, com a devida autorização e aprovação da Autoridade competente.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de 10 (DEZ) dias úteis após recebimento da Nota de Xxxxxxx;

Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

O objeto será entregue no seguinte local e horário: Prefeitura Municipal de Nova Esperança, cito a Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, 0000 OU no setor de recebimento de mercadorias cito a Rua Xxxxx Xxxxxx, 1590;

O prazo de vigência será de 12 meses.

Os materiais devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação etc.

A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos medicamentos, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.

Todo o medicamento fornecido deverá estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, podendo, os medicamentos serem devolvidos sem quaisquer ônus ao município, caso as exigências não sejam atendidas.

Todos os medicamentos deverão conter rótulos e bulas. As embalagens primárias e secundárias dos medicamentos devem ostentar a frase “PROIBIDA VENDA AO COMÉRCIO”, conforme RDC nº 71/09 da ANVISA e Portaria GM/MS 2814/1998. 4.12. A frase "EMBALAGEM HOSPITALAR" é exigida nas embalagens secundárias. ou conforme o artigo 8º, § 6º da RDC nº 71/09 da ANVISA, é permitido incluir as demais informações previstas para a embalagem secundária na embalagem primária, desde que não prejudiquem a legibilidade das informações obrigatórias.

Os medicamentos deverão ser entregues separados por lotes, data de validade e fabricante, com seus respectivos impressos na nota fiscal

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO

Alvará da Vigilância Sanitária da empresa licitante ou Cópia da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa participante, expedida pela Vigilância Sanitária do Município dentro do prazo de validade, conforme disposto na Lei Federal 6.360/76, no artigo 2º do Decreto Federal nº 8.077/2013, e artigo 5º, inciso I da Portaria Federal nº 2.814 de 29/05/98, art. 5º, I.

Certidão de Regularidade expedida pelo Conselho Regional de Farmácia ( CRF), atualizado, indicando o nome do responsável técnico com seu numero de registro no CRF;

Comprovação da Autorização de funcionamento (AFE) emitida pelo Ministério da Saúde ou da respectiva publicação no Diário Oficial da União da empresa participante, com as atividades compatíveis para: indústria, distribuidora, e/ou importadora de medicamentos e cosméticos mediante o cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC n° 16 / 2014.

Após a Sessão Publica, a licitante classificada provisoriamente em 1º lugar deverá apresentar os documentos comprobatórios constantes abaixo para TODOS OS ITENS:

Cópia do certificado de Registro do Produto (CONSULTA ATUALIZADA-até 30 dias) ou de sua publicação no Diário Oficial da União (Artigo 5º da Portaria Ministerial n.º 2.814 de 29 de maio de 1998, alterada pela Portaria Ministerial n.º 3.716 de 08 de outubro de 1998), preferencialmente indicando o número do item a que se refere.

No caso de registro vencido, anexar também comprovante de protocolização, formulário de petição (referente à apresentação cotada) de renovação de registro de medicamento, e publicação do registro anterior no Diário Oficial da União.

Se for o caso, o certificado de isenção de registro junto ao ministério da saúde ou sua publicação do diário oficial da união para produtos isentos de registro;

Os documentos exigidos como deverão ser entregues no Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus OU por e-mail sendo xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, localizado na Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx, fone (44) 3252- 2128, aos cuidados da Farmacêutica Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, no prazo máximo de 3 (três) dias uteis a partir da realização do certame.

A empresa licitante, sendo ela fabricante, importadora ou distribuidora de medicamentos, é responsável por comunicar formalmente a este órgão, durante toda a vigência do contrato, quaisquer protocolos na ANVISA de alteração de prazo de validade, alteração de excipiente, alteração de local de fabricação e alteração de produção do medicamento, no prazo máximo de 30 dias após a data do protocolo na ANVISA.

DA VALIDADE DOS PRODUTOS

Para fins de melhor aproveitamento dos recursos públicos, os medicamentos devem ser entregues com PRAZO DE VALIDADE equivalente a, no mínimo, 75% do prazo total, contados da data de fabricação (TCU Ac.1547/13;5161/14;1541/16), caso contrário serão recusados.

DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Após assinada a Ata de Registro de preço se faz necessário uma DECLARAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE EMBALAGEM na qual cada empresa vencedora deverá encaminhar por e-mail, sendo ele: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, para que não ocorram transtornos nos pedidos de compra decorrente de ajuste de embalagem.

DA SUBCONTRATAÇÃO

Não será admitida a subcontratação da presente solicitação.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

Verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

Fica designada a servidora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (farmacêutica),portadora do RG nº. 7.823009-6 e inscrita no CPF nº.000.000.000-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto , nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

Fica designado, como fiscal substituta a servidora servidora XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX – ASSISTENTE ADMISTRATIVO, portadora da RG nº.6.884-386-3 e inscrita no CPF nº. 000.000.000.00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

DA CLAUSULA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO – RES. SESA 207/2016

Estabelece as práticas vedadas aos licitantes e contratados, ensejando sanções pelo descumprimento desta cláusula em todos os contratos em que haja financiamento, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BIRD).

I. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou execução do contrato;

c) "prática oclusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não- competitivos;

d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar de modo incorreto as ações da parte.

e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral (BIRD) promover inspeção.

II. Será rejeitada a proposta de adjudicação se concluído que o Licitante indicado para adjudicação ou seus agentes, ou seus subconsultores, subcontratados, prestadores serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tenham, direta ou indiretamente, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, oclusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir pelo contrato em questão;

III. Será declarado o processo de aquisição viciado (misprocurement) e cancelada a parcela do empréstimo relativa ao contrato se, a qualquer momento, comprovar prática corrupta, fraudulenta, oclusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do contrato, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e satisfatórias ao BIRD, para remediar a situação inclusive se falhar em informar tempestivamente o BIRD no momento que tenha tomado conhecimento de tais práticas;

IV. Será aplicada sansão a pessoa física ou jurídica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicáveis de sanções do BIRD, inclusive podendo ser declarada inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outorga de contratos firmados pelo BIRD e para ser subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo BIRD.

V. Os licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços concordam expressamente em permitir ao BIRD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as contas, registros e outros documentos referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos objeto de auditoria designada pelo BIRD.

VI. Ao Contratante, garantida a prévia defesa, se aplicará as sanções administrativas pertinentes e previstas na legislação brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado pelo BIRD, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL

Os valores estimados foram estipulados conforme APONTAMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO APA- e Nº 0049.

A primeira foi o (1) BPS – Banco    de    Preço    em    Saúde, sendo ele: xxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxx/xxxxx/xxxxx.xxx, onde foram aplicados os seguintes filtros para pesquisa: Pesquisar por: Item, Faixa ( que é a quantidade comprada e quantidade a ser adquirida), Periodo - de 01/08/2021 a 12/07/2022, BASE SIASG(Compras Federais); Foram observados dois valores que foram expostos nas tabelas de preços, o Valor BPS e o Valor SIASG e os mesmos foram colocados para a médiana dos valores no total;

(2) Banco de Preços, sendo ele: xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxxxx, este é um instrumento do nosso município o qual ele busca por meio desta ferramenta avançado banco de dados desenvolvido para auxiliar em todas as fases da contratação pública, foi utilizado em duas etapas sendo considerados valores totais de contratações publicas em últimos 180 dias,

(3) também esta mesma ferramenta, xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxxx/Xxxxx, foi utilizado o Filtro de pesquisa nos últimos 180 dias e apenas compras no COMPRAS NET - Inc/Art 5º Compras Governamentais , o qual esta ferramenta nos possibilita;

(4) ata de registro de preços do nosso município das últimas licitações para este objeto, sendo o pregão 051/2021 e 070/2021;

(5) contratações de municípios no estado do Paraná de contratos similares , sendo localizados pelo site: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/ sendo os municípios de: * Fundo Municipal de Saúde de SANTO INACIO e MATELÂNDIA

;

(6) ATA de Homologação do Pregão eletrónico 013/2022 do município de MARIALVA, retirado através do portal da transparência do município;

(7) ATA de Homologação do Pregão eletrónico 04/2022 do município de SÃO JORGE DO IVAÍ , retirado através do portal da transparência do município;

(8) foi pesquisado no site empresa que tem disponível sistema para previas de licitações, sendo ela COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE - xxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx.xxx.xx/

(9) foi solicitado por e-mail orçamentos para as empresas do ramo desse objeto que atendem órgãos públicos inclusive que já participam de certames do nosso município. Foram enviados emails para: Xxxxx Xxxxx - xxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, Noroeste medicamentos - xxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx , rui classmed - xxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx , Licitações - Xxxxxxx - xxxxxxx.xxxxxx@xxxxxxxxx.xxx.xx , Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx Altermed Material Médico Hospitalar - xxxxxx@xxxxxxxx.xxx.xx , SOMA/PR COMERCIO - xxxxxx00.xx@xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, , CMH EVERALDO - xxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, Licitação - MMHMED - xxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, solicitando previas desse processo e na maioria delas não obtivemos resposta, apenas as empresas ALTERMED MATERIAL MEDICO; HOSPITALAR LTDA, CMH - CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, PLENA MÉDICA retornaram e enviaram suas cotações, as demais não responderam, acreditando assim o não interesse;

Foram usadas para as devidas cotações um total de 13 fontes diversas de cotações , sabendo -se que as pesquisas foram relacionadas ao último ano e para as atas de municípios vizinhos o mais recente possível com o mínimo de 180 dias anteriores. As pesquisas no BPS foram usados datas de “Período” - de 01/08/2021 a 12/07/2022 e no banco de preço privado foram usadas as estimativas dos últimos 180 dias anteriores.

O valor máximo de referência dos itens foi determinado através do cálculo da média das fontes citadas, sendo que a escolha da média está em conformidade com os preços praticados no mercado.

Alguns itens foram desconsiderados nas planilhas de preço para a aquisição do valor médio, pois os valores estavam muito acima ou abaixo dos preços pesquisados considerados elevados ou inexequível, os mesmos podem ser conferidos de acordo com planilhas em anexo e com os orçamentos.

Os itens que foram desconsiderados para a Média dos valores são:

Item	Nome da Empresa a que foi excluido o valor e justificativa	Item	Nome da Empresa a que foi excluido o valor e justificativa
1	CMH - Preço elevado	2	CMH - Preço elevado
3	Plena - Preço elevado	4	Plena e Rioclarense - Preço elevado
5	Rioclarense - Preço elevado	6	Plena - Preço elevado
7	Rioclarense e CMH - Preço elevado	8	Altermed - Preço elevado
10	Rioclarense - Preço elevado	11	Rioclarense e CMH - Preço elevado
12	CMH - Preço elevado	14	Plena - Preço elevado
15	Rioclarense e CMH - Preço elevado	16	Rioclarense - Preço elevado
19	Rioclarense e CMH - Preço elevado	20	Plena - Preço elevado
21	Rioclarense e CMH - Preço elevado	22	Rioclarense - Preço elevado
23	Plena + CMH + Rioclarense - Preço Elevado	24	CMH - Preço elevado
25	Plena + Rioclarense - Preço Elevado	27	O SIASG apresentou valor muito abaixo em relação aos outros valores, por esse motivo foi excluido da mediana.
28	Rioclarense - Preço elevado	30	Altermed e CMH - Preço Elevado
35	Altermed e Rioclarense - Preço Elevado	36	CMH - Preço elevado
38	Altermed - Preço elevado	39	Não apresentou BPS nas cotações por ser um medicamento manipulado e as características não eram compatíveis com as apresentadas.
42	Altermed - Preço elevado	43	Altermed - Preço elevado
44	Plena - Preço elevado	47	Altermed + Banco de preco - Preço elevado - (Medicamento encontra-se em falta no mercado)
48	CMH - Preço elevado	49	Rioclarense - Preço Elevado
50	Altermed e CMH - Preço Elevado	50	Altermed e CMH - Preço Elevado
51	Altermed - Preço Elevado	54	Altermed e Plena - Preço Elevado
55	Altermed - Preço Elevado	56	Altermed - Preço Elevado
59	CMH - Preço elevado	63	Altermed - Preço Elevado
64	Plena - Preço Elevado	65	Banco de Preço - Preço a baixo dos encontrados
66	CMH - Preço elevado	70	CMH - Preço elevado
72	CMH - Preço elevado	73	CMH - Preço elevado
74	Altermed e Plena e CMH - Preço Elevado	75	Altermed e Plena - Preço elevado
76	Plena e CMH - Preço Elevado	77	CMH e Rioclarense - Preço elevado
79	Plena - Preço elevado	82	Banco de Preço e CMH -Preço elevado
85	Rioclarense - Preço elevado	88	Compras NET e Banco de Preço e Plena - Preço elevado
89	BPS -Valor abaixo dos apresentados, e ainda por se tratar de medicamento em falta no mercado.	91	Sao Jorge do Ivai e RioClarense - Preços elevados
94	Altermed - Preço Elevado	95	Altermed - Preço Elevado
96	CMH - Preço elevado	97	CMH - Preço elevado
100	Ata de Registro do Pregão anterior do nosso municipio - Preço elevado	104	Banco de Preço e Pregão anterior estão com preços defazados e CMH apresentou sobrepreço
106	Plena - Preço Elevado	109	Altermed - Preço Elevado
110	CMH - Preço elevado
111	Rioclarense - Preço elevado	112	CMH - Preço elevado
113	CMH - Preço elevado	114	Altermed e CMH - Preço Elevado
118	Plena - Preço Elevado	119	Altermed e CMH e Plena e banco de Preço - Preço Elevado
120	Altermed e CMH - Preço Elevado	121	Plena - Preço Elevado
123	Rioclarense - Preço elevado	124	Banco de Preço e Altermed e RioClarense - Preço elevado
126	BPS e SIASG - Preço defasado	127	Rioclarense - Preço elevado
128	CMH - Preço elevado	130	Banco de Preço - Preço defasado
132	Plena - Preço Elevado	133	Plena e CMH - Preço Elevado
134	Rioclarense - Preço elevado	136	Altermed - Preço Elevado

137	Altermed e CMH e Compras net - Preço Elevado	138	Altermed e CMH - Preço Elevado
144	Altermed - Preço Elevado	146	Rioclarense e CMH e banco de Preço - Preço elevado
147	CMH - Preço elevado	149	Plena - Preço Elevado
150	Plena - Preço Elevado	151	Rioclarense - Preço Elevado
152	Plena - Preço Elevado	154	Altermed - Preço Elevado
155	Altermed - Preço Elevado	156	Rioclarense - Preço Elevado
162	Rioclarense e Plena - Preço Elevado	167	Plena - Preço Elevado
170	CMH - Preço elevado	171	SIASG - Preço Elevado
173	Altermed - Preço Elevado	174	Altermed - Preço Elevado
176	Altermed e Rioclarense - Preço Elevado	178	Rioclarense - Preço Elevado
179	Altermed e Plena- Preço Elevado	183	Plena - Preço Elevado
186	Rioclarense - Preço Elevado	187	Rioclarense E CMH E SIASG E Banco de Preço - Preço Elevado
189	CMH - Preço elevado	192	CMH - Preço elevado
200	Altermed - Preço Elevado	202	Altermed e Rioclarense - Preço Elevado
204	Plena - Preço Elevado	208	CMH - Preço elevado
209	Compras Net - Preço elevado

A servidora responsável pelas cotações de preço foi a Sra. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx.

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar desta licitação empresas que atendam às exigências deste edital, e diante da característica do objeto a licitação devera ser de “AMPLA CONCORRENCIA”, ocasionando assim a presença de grandes empresas, podendo garantir a melhor preço gerando economicidade para o nosso município.

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da entrega dos produtos objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

• Dotação: 05.009.10.302. 0041.2.075.3.3.90.30.00.00

• Fonte:3.1.336 - C/c: 32614-3 - Recurso HOSPSUS - Hospital

⚫ 05.009.10.302.0041.2.075.3.3.90.30.00.00 fonte 1.000 - Hospital

⚫ 05.009.10.302.0041.2.075.3.3.90.30.00.00 fonte 1.303 - Hospital

⚫ 05.009.10.303.0005.2.151.3.3.90.32.00.00 fonte 1.303 Farmácia Especial

⚫ 05.009.10.302.0041.2.059.3.3.90.32.00.00 fonte 1.494 - CAPS

⚫ 05.009.10.301.0005.2.023.3.3.90.30.00.00 fonte 1.000 - CAPS

⚫ 05.009.10.301.0005.2.023.3.3.90.30.00.00 fonte 1.303 - CAPS

⚫ 05.009.10.301.0005.2.023.3.3.90.30.00.00 fonte 1.494 - U.B.S

DAS ORIENTAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL - DOCUMENTO FISCAL:

a) os materiais devem ser entregues, acompanhado da documentação NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, MODELO

55 conforme o ajuste SINIF 7/2005, bem como apresentação do respectivo arquivo XML, com base no leiaute estabelecido pelo Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, publicado pelo ato COTEPE/ICMS, em duas vias, com especificação da quantidade por lotes entregues de cada material;

b) preenchimento obrigatório dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (‘Global Trade Item Number’);

c) preenchimento obrigatório da NF-e dos campos dos GRUPOS I80 e K.

d) demonstrar as desonerações fiscais nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos, relacionados no anexo único do Convenio SEFAZ ICMS – 87/2002 – DESONERAÇÃO DE ICMS.

DO APONTAMENTO PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO APA- E Nº 0049

Recebido o apontamento da Fiscalização nº 0244/22 - CAGE - APA-e nº 0049 no dia 06 de Julho de 2022, onde alguns apontamentos foram relatados pela equipe de fiscalização.

Portanto, Conclui-se que todos os apontamentos ali relatados foram corrigidos e feitos de acordo com as orientações, sendo eles: 1) Alteração para 10 dias úteis para prazo de entrega; 2) Exclusão da exigência do Certificado de Boas Praticas de Fabricação; 3) Alteração de todos os itens quanto a sua unidade de fornecimento e sua quantidade em relação a apresentação; 4) Uso BPS com seus filtros de pesquisa; 5) uso de valores de referencia com os valores de COMPRAS NET; 5) foram excluídos valores apresentados de forma elevado ou inexequível; 6) Foi recomendado a orientação para a leitura do manual de como usar o BPS no seguinte endereço eletrónico: xxxx://xxxxxxxxxxxxxx0.xxxxx.xxx.xx/xxxxxx/xxx/0000/xxxx/00/0.x

Apresentacao-BPS-CIT-ANA.pdf, o qual o site se encontra indisponivel, assim como copia em anexo sobre a pesquisa; 7) As quantidades dos itens licitados foram determinados por uma observação dos usos em anos anteriores e ainda contando uma margem de emergência para possíveis situações emergências, assim como apresentado o estudo em resposta anterior já enviada ao TCU.

DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA

Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referencia e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.

Eloisa C. C. Mulati – Farmacêutica

Responsável pela emissão Do Termo de Referência

Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Secretária Municipal de Saúde

Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Diretora Administrativa

XXXXX XX - MODELO DE PROPOSTA AJUSTADA

Pregão Eletrônico n. 57/2022 Razão Social da proponente: CNPJ da proponente: Xxxxxxxx da proponente:

OBJETO: Registro de preço para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de medicamentos, por solicitação do Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, para utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no presente Edital e seus Anexos.

(inserir planilha com itens, valores e marca)

Item Descrição Unid Quant. Marca Valor Unit. Valor Total.

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Prazo de entrega: conforme edital.

Local de entrega: conforme edital.

Declaro, sob as penas da lei, que o material ofertado atende todas as especificações exigidas no Edital e seus anexos.

Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos pela proponente na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, despesas administrativas, seguro, frete, descarga e lucro.

Local, data. NOME

Cargo

PREFERENCIALMETE BANCO OFICIAL CONTA CORRENTE:

AGÊNCIA:

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante para envio após a sessão de pregão

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Declaramos, sob as sanções administrativas cabíveis e as penas da lei, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico n. 57/2022, que a proponente

                          , com sede                , inscrita no CNPJ/MF sob n.            e com Inscrição Estadual n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade

RG n.   e inscrito(s) no CPF sob n.            , é

[microempreendedor individual/microempresa/empresa de pequeno porte] nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4.º do artigo 3.º da Lei Complementar n. 123/2006.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHADORES MENORES

Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico n. 57/2022, que a proponente                            , com sede                 , inscrita no CNPJ/MF sob n.            e com Inscrição Estadual n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.                   , que:

1. Não está impedida de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública, assim como não foi declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas da União, de Estados ou de Municípios, estando, portanto, apta a contratar com o Poder Público.

2. Não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

Declaramos, para os devidos fins e especialmente no que se referir ao Pregão Eletrônico Nº 57/2022, que a proponente                            , com sede                 , inscrita no CNPJ/MF sob n.            e com Inscrição Estadual n.            , neste ato representada por seu(s) (qualificação(ões) do(s) outorgante(s)), Srs(as).             , portadores(as) da Cédula de Identidade RG n.             e inscrito(s) no CPF sob n.                  , DECLARA, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

LOCAL, data.

NOME

Cargo

• Este anexo é um modelo e deve ser feito em papel timbrado do licitante;

ANEXO VI - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.   /    PREGÃO ELETRÔNICO N. _   /    PROCESSO N.       /  

Aos   dias do mês de   de xxxx, na sede do Município de       , situada a      , o

MUNICÍPIO DE      , inscrita no CNPJ nº      , situada na      nº    , CEP:     , na cidade de

   , Estado do Paraná, representada neste ato pelo Prefeito (a) Municipal, o (a) Senhor (a)       , estado civil, nacionalidade, portador (a) da cédula de identidade n.     , e inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.      , residente e domiciliado na cidade de    -    e do outro lado a proponente              inscrita no CNPJ sob n.           com sede na Rua             , n.    , Bairro     , na cidade de         , representada neste ato pelo representante legal NOME, brasileiro, estado civil, portador da cédula de identidade n.          , e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.         , residente e domiciliado no endereço _    , na cidade de cidade – UF, nos termos da Lei Federal n. 10.520/2002, Lei complementar n. 123/2006 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores todos representados conforme documento de credenciamento ou procuração inserta nos autos, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no processo administrativo supracitado devidamente HOMOLOGADA, consoante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O objeto da presente Ata de Registro de Preços para futura contratação de pessoa jurídica para fornecimento de medicamentos, por solicitação do Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, para utilização no atendimento dos pacientes das unidades de saúde, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, nas quantidades, forma e condições estabelecidas no Edital em epígrafe e seus Anexos, com o objetivo de formar o Sistema de Registro de Preços da Administração Pública Municipal para contratações futuras.

1.2 - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os itens referidos na cláusula primeira, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurada a preferência de fornecimento, em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1 - A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura.

2.2 – O presente instrumento ficará disponível até 30 (trinta) dias no departamento de Licitações do Município de Nova Esperança – PR, após a data de sua assinatura para que a contratada retire sua via assinada. Findo o referido prazo o mesmo será descartado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.2 - Caberá ao usuário da Ata de Registro de Preços deste Município a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.3 – Caberá ainda informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

4.1 - A entrega do objeto deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis após recebimento da Nota de Xxxxxxx;

4.2 - Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades;

4.3 - O objeto será entregue no seguinte local e horário: Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, cito a Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxx;

4.4 - Os materiais devem estar com as especificações em conformidade com o que foi solicitado: concentração, condições de conservação etc.

4.5 - A CONTRATADA deverá efetuar a entrega dos medicamentos, impreterivelmente, na quantidade total solicitada, descrita no empenho.

4.6 - Todo o medicamento fornecido deverá estar acondicionado em embalagens apropriada, e em perfeitas condições de armazenamento e uso, de forma que garanta a sua integridade e não sejam danificados durante as operações de transporte, carga e descarga, conforme determina a Legislação vigente, podendo, os medicamentos serem devolvidos sem quaisquer ônus ao município, caso as exigências não sejam atendidas.

4.7 - Todos os medicamentos deverão conter rótulos e bulas. As embalagens primárias e secundárias dos medicamentos devem ostentar a frase “PROIBIDA VENDA AO COMÉRCIO”, conforme RDC nº 71/09 da ANVISA e Portaria GM/MS 2814/1998. 4.12. A frase "EMBALAGEM HOSPITALAR" é exigida nas embalagens secundárias. ou

conforme o artigo 8º, § 6º da RDC nº 71/09 da ANVISA, é permitido incluir as demais informações previstas para a embalagem secundária na embalagem primária, desde que não prejudiquem a legibilidade das informações obrigatórias.

4.8 - Os medicamentos deverão ser entregues separados por lotes, data de validade e fabricante, com seus respectivos impressos na nota fiscal.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO

5.1 - As obrigações decorrentes do fornecimento dos Materiais constantes do Registro de Preços serão firmadas com a Prefeitura Municipal, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei n. 8.666/1993, e será formalizada através de instrumento de contrato.

5.2 - A adjudicatária deverá assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pelo Departamento de Licitações, na forma definida por esta Administração em conformidade com o item 14.3 do edital.

5.3 - O prazo concedido para assinatura da ata poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.

5.4 - A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação previstas no Edital, informando ao Pregoeiro (a) a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

6.2 - Atender as condições descritas no Anexo I – Termo de Referência e do contrato.

6.3 - Fornecer produto de boa qualidade e em boas condições, de acordo com o disposto neste Edital e seus anexos, assim como em sua proposta de preços;

6.4 - Efetuar a substituição, no prazo de 05 (cinco) dias, dos produtos fornecidos que não atendam as especificações contidas neste Edital, bem como dos que estiverem fora das especificações contidas na proposta, ou ainda, os que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, sem qualquer ônus para adquirente;

6.5 - Arcar com todos os ônus necessários ao completo fornecimento do objeto licitado, incluindo taxas, inclusive administrativa, e emolumentos, seguros, impostos, encargos sociais e trabalhistas, transportes, despesas administrativas, bem como quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto contratado;

6.6 - Responder por quaisquer danos de qualquer natureza, que venha a sofrer seus empregados, terceiros ou a Contratada, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de preposto da Contratada ou de quem em seu nome agir, decorrentes do fornecimento do objeto contratado;

6.7 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito da Contratante;

6.8 - Para fins de melhor aproveitamento dos recursos públicos, os medicamentos devem ser entregues com PRAZO DE VALIDADE equivalente a, no mínimo, 75% do prazo total, contados da data de fabricação (TCU Ac.1547/13;5161/14;1541/16), caso contrário serão recusados.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento do objeto contratado através de servidores especialmente designados;

7.2 - Vetar o recebimento de qualquer material que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da Contratada;

7.3 - Atestar as notas fiscais e/ou faturas após a efetiva entrega dos produtos, objeto desta licitação;

7.4 - Efetuar o(s) pagamento(s) à Contratada, conforme estabelecido no Edital;

7.5 - Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais, quando necessário;

7.6 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E REVISÃO

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

8.2 - Extraordinariamente, o beneficiário do registro, em função de imprevistos que altere significativamente a correspondência entre os encargos do contratado e a remuneração por parte deste Município, poderá solicitar a atualização dos preços vigentes através de solicitação formal à Secretaria interessada, instruída com documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: notas fiscais de aquisição dos produtos, matérias-primas e componentes, ou de outros documentos que comprovem a ocorrência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado. Até a decisão final da Administração, a qual deverá ser prolatada em até 30 (trinta) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do produto, quando solicitado pela Administração, deverá ocorrer normalmente e pelo preço registrado em vigor.

8.3 - A atualização não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

8.4 - Independentemente da solicitação de que trata o sub item 8.2, o contratante poderá a qualquer momento reduzir os preços registrados, de conformidade com os parâmetros de pesquisa de mercado realizada ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado nacional e/ou internacional.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a Órgão Gerenciador do SRP notificará a fornecedora com o menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, a Comissão de Licitação formalmente desonerará a fornecedora em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA – CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

Verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.

O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

Fica designada a servidora Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (farmacêutica), portadora do RG nº. 7.823009-6 e inscrita no CPF nº.000.000.000-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto , nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

Fica designado, como fiscal substituta a servidora XXXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXX XXXXXXX – ASSISTENTE ADMISTRATIVO, portadora da RG nº.6.884-386-3 e inscrita no CPF nº. 000.000.000.00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento, decorrente da entrega dos produtos objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de 30 (trinta), contados do recebimento dos produtos constantes em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

a) A proponente deverá apresentar junto com a Nota fiscal/fatura, a CND federal conjunta, Certidão Negativa de Débitos Trabalhista e Certificado de Regularidade de Situação (CRS) perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em plena validade e a cópia da respectiva nota de empenho.

10.2 - Ocorrendo erro na documentação fiscal de cobrança, esta será devolvida e o pagamento será sustado para que a prestadora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

10.3 - Na hipótese de devolução, a nota fiscal/fatura será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

10.4 - Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da prestadora.

10.5 - O Município de Nova Esperança-PR, não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

10.6 - Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela prestadora, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

11.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no art. 8º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes sanções:

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova

Esperança-PR;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do municipal.

11.2 – A advertência escrita será aplicada ao contratado quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização,

no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

11.3 - Será aplicada multa nas seguintes condições:

11.3.1 – No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, nas seguintes proporções:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) – até o 10º (décimo) dia de atraso;

b) 1,0% (um por cento) – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

11.3.2 – No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

11.3.3 – A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a inexecução total ou parcial do contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

11.3.4 – Será configurada a inexecução parcial do objeto na hipótese de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal do contrato;

11.3.5 – Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal;

11.3.6 – No caso de reincidência ou quando a inexecução parcial também caracterizar abandono da execução do contrato, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte inadimplida.

11.3.7 – No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

11.3.8 - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato.

11.3.8.1. As obrigações às quais se refere o item 11.3.8. são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

11.3.8.2. Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

11.3.9 - A fixação da multa compensatória referida nos itens 11.3.1 a 11.3.3, 11.3.6 a 11.3.8 e 11.3.11, não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.

11.3.10 - Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela proponente, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

11.3.11 – Caberá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Nova Esperança-PR, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

11.3.12 – Caberá multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório;

11.3.13 – A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

11.3.14 – Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.

11.3.15 - Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

11.4 - Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança-Pr, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, ao licitante quando:

a) Quando restar configurada a inexecução parcial ou total das obrigações assumidas no contrato.

11.5 - A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

a) Xxxxx declaração falsa em qualquer fase da licitação;

b) Apresentar documento falso;

c) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d) Xxxxxxx ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

11. 6 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das outras multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, o licitante que:

a) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

b) Xxxxxx de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

d) Não mantiver a proposta,

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato,

f) Comportar-se de modo inidôneo ou

g) Cometer fraude fiscal,

11.7 - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das proponentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO

12.1 - A Ata de Registro de Preço será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa dos Usuários da Ata de Registro de Preços deste Município quando:

a) A licitante não formalizar o contrato decorrente do registro de preços e/ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estipulado ou descumprir exigências da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável;

b) Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste;

c) Os preços registrados apresentarem-se superiores ao do mercado e não houver êxito na negociação;

d) Der causa a rescisão administrativa do ajuste decorrente do registro de preços por motivos elencados no art. 77 e seguintes da Lei n. 8.666/83;

e) Por razão de interesse público, devidamente motivado.

12.2 - Cancelado o Registro de Preço induzirá na convocação do fornecedor com classificação imediatamente subsequente.

12.3 - Será assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 - As despesas decorrentes da contratação da presente licitação, correrão a cargo do Usuário da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

05.009.10.301.0005.2.023.3.3.90.30.00.00. - 1303 - 05.009.10.301.0005.2.023.3.3.90.30.00.00. - 1494 -

05.009.10.302.0041.2.075.3.3.90.30.00.00. - 1000 - 05.009.10.303.0005.2.151.3.3.90.32.00.00. - 1303 -

05.009.10.302.0041.2.075.3.3.90.30.00.00. - 31336 - 05.009.10.302.0041.2.075.3.3.90.30.00.00. - 1303 -

05.009.10.302.0041.2.059.3.3.90.32.00.00. - 1494 - 05.009.10.301.0005.2.023.3.3.90.30.00.00. - 1000 -

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PREÇO REGISTRADO

14.1 - Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação da proponente conforme abaixo especificado, objeto de publicação no Órgão de Imprensa Oficial deste município, ficam assim registrados:

ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO MARCA V.UNIT. PROPOSTO X.XXXXX PROPOSTO

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA CLAUSULA ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO – RES. SESA 207/2016

15.1 - Estabelece as práticas vedadas aos licitantes e contratados, ensejando sanções pelo descumprimento desta cláusula em todos os contratos em que haja financiamento, mesmo que parcial, de organismo financeiro multilateral (BIRD).

I. Os licitantes devem e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual, para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) "prática corrupta": oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) "prática fraudulenta": a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou execução do contrato;

c) "prática oclusiva": esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes com ou sem conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não- competitivos;

d) "pratica coercitiva": prejudicar, ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar de modo incorreto as ações da parte.

e) "prática obstrutiva": (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas e inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral (BIRD) promover inspeção.

II. Será rejeitada a proposta de adjudicação se concluído que o Licitante indicado para adjudicação ou seus agentes, ou seus subconsultores, subcontratados, prestadores serviços, fornecedores e/ou seus empregados, tenham, direta ou indiretamente, se envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, oclusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir pelo contrato em questão;

III. Será declarado o processo de aquisição viciado (misprocurement) e cancelada a parcela do empréstimo relativa ao contrato se, a qualquer momento, comprovar prática corrupta, fraudulenta, oclusiva, coercitivas ou obstrutiva por parte dos representantes do Mutuário ou dos recebedores dos recursos de empréstimo no decorrer da licitação ou execução do contrato, sem que o Mutuário tenha tomado as medidas necessárias, apropriadas e satisfatórias ao BIRD, para remediar a situação inclusive se falhar em informar tempestivamente o BIRD no momento que tenha tomado conhecimento de tais práticas;

IV. Será aplicada sansão a pessoa física ou jurídica, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos aplicáveis de sanções do BIRD, inclusive podendo ser declarada inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para a outorga de contratos firmados pelo BIRD e para ser subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de serviço nomeado de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo BIRD.

V. Os licitantes, fornecedores, empreiteiros e seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços concordam expressamente em permitir ao BIRD ou qualquer pessoa por este indicada inspecionar todas as contas, registros e outros documentos referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos objeto de auditoria designada pelo BIRD.

VI. Ao Contratante, garantida a prévia defesa, se aplicará as sanções administrativas pertinentes e previstas na legislação brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da empresa ou pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado pelo BIRD, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO.

16.1 - O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Órgão Oficial do Município.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 – Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei Federal 10.520/2002, do Decreto nº 10.024/2019, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

18.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

PREFEITO MUNICIPAL FORNECEDOR

Nome:         

RG:          

TESTEMUNHAS:

Nome:         

RG:          

XXXXX XXX - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BLL

Natureza do Licitante (Pessoa Física ou Jurídica)
Razão Social:
Ramo de Atividade:
Endereço:
Complemento:	Bairro:
Cidade:	UF:
CEP:	CNPJ:
Telefone Comercial:	Inscrição Estadual:
Representante Legal:	RG:
E-mail:	CPF:
Resp. Financeiro:
E-mail Financeiro:	Telefone:
ME/EPP: ( ) SIM ( ) Não

1. Por meio do presente Xxxxx, o Licitante acima qualificado manifesta sua adesão ao Regulamento do Sistema Eletrônico de Pregões Eletrônicos da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, do qual declara ter pleno conhecimento, em conformidade com as disposições que seguem.

2. São responsabilidades do Licitante:

i. Tomar conhecimento de e cumprir todos os dispositivos constantes dos editais de negócios dos quais venha a participar;

ii. Observar e cumprir a regularidade fiscal, apresentando a documentação exigida nos editais para fins de habilitação nas licitações em que for vencedor;

iii. Observar a legislação pertinente, bem como o disposto nos Estatutos Sociais e nas demais normas e regulamentos expedidos pela Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, dos quais declara ter pleno conhecimento;

iv. Designar pessoa responsável para operar o Sistema Eletrônico de Licitações.

v. Pagar a taxa pela utilização do Sistema Eletrônico de Licitações.

3. O Licitante reconhece que a utilização do sistema eletrônico de negociação implica o pagamento de taxas de utilização, conforme previsto no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

4. O Licitante autoriza a Bolsa de Licitações e Leilões a expedir boleto de cobrança bancária referente às taxas de utilização ora referidas, nos prazos e condições definidos no Anexo IV do Regulamento Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões.

5. (cláusula facultativa – para caso de uso de Célula de Apoio (Corretoras) O Fornecedor/Comprador outorga plenos poderes à sociedade corretora abaixo qualificada, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, para o fim específico de credenciá-lo e representá-lo nos negócios de seu interesse realizados por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil, podendo a sociedade corretora, para tanto:

i. Declarar que conhece e atende as condições de habilitação previstas no Edital;

ii. Apresentar lance de preço;

iii. Apresentar manifestação sobre os procedimentos adotados pelo pregoeiro;

iv. Solicitar informações via sistema eletrônico;

v. Interpor recursos contra atos do pregoeiro;

vi. Apresentar e retirar documentos;

vii. Solicitar e prestar declarações e esclarecimentos;

viii. Assinar documentos relativos às propostas;

ix. Emitir e firmar o fechamento da operação; e

x. Praticar todos os atos em direito admitidos para o bom e fiel cumprimento do presente mandato, que não poderá ser substabelecido.

Célula de Apoio (corretora):

Endereço:

CNPJ:

6. O presente Termo de Adesão é válido por 12 meses, podendo ser rescindido ou revogado, a qualquer tempo, pelo Licitante, mediante comunicação expressa, sem prejuízo das responsabilidades assumidas durante o prazo de vigência ou decorrentes de negócios em andamento.

Local e data:                             

Assinatura:                              

• Assinaturas com reconhecimento de firma em cartório

• Obrigatório reconhecer firma (em cartório) das assinaturas e anexar copia do contrato social e ultimas alterações e/ou breve relato e/ou contrato consolidado (autenticadas).

ANEXO AO TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE LICITAÇÕES DA BOLSA DE LICITAÇÕES E LEILÕES DO BRASIL - (LICITANTE DIRETO)

INDICAÇÃO DE USUÁRIO DO SISTEMA

Razão Social do Licitante:
CNPJ/CPF:
Operadores
1	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
2	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:
3	Nome:
	CPF:	Função:
	Telefone:	Celular:
	Fax:	E-mail:

O Licitante reconhece que:

i. A Senha e a Chave Eletrônica de identificação do usuário para acesso ao sistema são de uso exclusivo de seu titular, não cabendo à Bolsa nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de seu uso indevido;

ii. O cancelamento de Senha ou de Chave Eletrônica poderá ser feito pela Bolsa, mediante solicitação escrita de seu titular ou do Licitante;

iii. A perda de Senha ou de Chave Eletrônica ou a quebra de seu sigilo deverá ser comunicada imediatamente à Bolsa, para o necessário bloqueio de acesso; e

iv. O Licitante será responsável por todas as propostas, lances de preços e transações efetuadas no sistema, por seu usuário, por sua conta e ordem, assumindo-os como firmes e verdadeiros; e

o não pagamento da taxa ensejará a sua inclusão no cadastro de inadimplentes da Bolsa, no Serviço de Proteção de Credito e no SERASA e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Local e data:                              

• Assinaturas com reconhecimento de firma em cartório

CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

– SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

Pregões Eletrônicos, Pregões Presenciais em formato WEB; Pregões Eletrônicos de Compra Direta, Cotação Eletrônica de Preços:

Não optantes pelo sistema de registro de preços.

- 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

Optantes pelo sistema de registro de preços:

- 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor do lote adjudicado, com vencimento parcelado em parcelas mensais (equivalentes ao número de meses do registro) e sucessivas com emissão do boleto em 60(sessenta) dias após a adjudicação – com limitação do custo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTRO) e cadastro dos inadimplentes da Bolsa e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

Em caso de cancelamento pelo órgão promotor (comprador) do pregão realizado na plataforma, o licitante vencedor receberá a devolução dos valores eventualmente arcados com o uso da plataforma eletrônica no respectivo lote cancelado.

DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto no sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL. A corretagem será pactuada entre os interessados de acordo com as regras usuais do mercado.

CUSTO PELA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA – EMPRESAS PRIVADAS

– SOMENTE PARA O FORNECEDOR VENCEDOR

- Pregões Eletrônicos, Pregões em formato Web ou Cotações Eletrônicas:

- 1,5% (Um e meio por cento) sobre o valor da adjudicação do lote, com vencimento em 45 dias após a adjudicação – limitado ao teto máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) por lote adjudicado, cobrados mediante boleto bancário em favor da Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil.

O não pagamento dos boletos acima mencionados sujeitam o usuário ao pagamento de multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês, assim como inscrição em serviços de proteção ao crédito (SPC/ SERASA e OUTROS) e cadastro dos inadimplentes da Bolsa e ao automático cancelamento de sua Senha ou de Chave Eletrônica.

DA UTILIZAÇÃO DE CÉLULAS DE APOIO (CORRETORAS) ASSOCIADAS

A livre contratação de sociedades CÉLULAS DE APOIO (corretoras) para a representação junto no sistema de PREGÕES, não exime o licitante do pagamento dos custos de uso do sistema da BLL. A corretagem será pactuada entre os interessados de acordo com as regras usuais do mercado.

DAS RESPONSABILIDADES COMO LICITANTE/FORNECEDOR

Como Licitante/Fornecedor, concordamos e anuímos com todos termos contidos neste anexo e nos responsabilizamos por cumpri-lo integralmente em seus expressos termos.

Local e data:                             

Assinatura:                             

• Assinaturas com reconhecimento de firma em cartório

• Obrigatório reconhecer firma (em cartório) das assinaturas e anexar copia do contrato social e ultimas alterações e/ou breve relato e/ou contrato consolidado (autenticadas).