EDITAL DE LICITAÇÃO N.° 013/2017 PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL NUP: 61984.000691/2017-66

O Departamento de Obtenção, por ordem da Diretoria da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, torna público para conhecimento dos interessados que, esta Empresa, situada no Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, 0x xxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx, XX, realizará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para aquisição de (03) três “Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS). A sessão pública será realizada pela internet, em conformidade com as Leis n.º 10.520/02 e n.º 8.666/93 subsidiariamente, com as Leis Complementares n.º 123/06, n.º 139/11 e n.º 147/14, com o Decreto n.º 5.450/05, com as demais normas legais pertinentes e com o que está estabelecido neste Edital.

1 – DA APROVAÇÃO JURÍDICA

1.1 – A minuta do presente Edital foi aprovada pelo Parecer n.º 010/25/2017 do Departamento Jurídico da EMGEPRON, nos termos do § único do art. 38, da Lei n.º 8.666/93.

2 – DOS EVENTOS

2.1 – Recebimento das proposições de preços de 20/07/2017 até as 09h do dia 15/08/2017, exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

2.2 – Sessão pública na Internet para recebimento dos lances: início às 09h30 do dia 15/08/2017 no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx .

2.3 – Todos os horários estabelecidos neste edital observarão o horário de Brasília/DF.

3 – DO OBJETO DA LICITAÇÃO

3.1 – Aquisição de (03) três “Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS).

3.2 – O valor máximo que Administração pretende pagar por este objeto, fruto de pesquisa mercadológica, é de USD 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de dólares americanos), empregando-se, como moeda de planejamento, a cotação de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) por dólar. O valor de cada item é de USD 8.000.000,00 (oito milhões de dólares americanos).

3.3 – O preço inclui:

• - todos os materiais, fretes, componentes empregados, manobras e movimentações dos AHTS e equipamentos para execução integral e perfeita do objeto contratado;

• - todos os tributos, custos, seguros e encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o VENDEDOR para a execução integral e perfeita do objeto

contratado;

• - todas as despesas com seu pessoal, tais como mão de obra, deslocamentos, estadias, diárias.

4 – DOS ANEXOS

4.1 – Fazem parte integrante do Edital os seguintes Anexos:

a) Termo de Referência – ANEXO A;

• Apêndice I - Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações;

• Apêndice II - Modelo de Aviso para Vistoria;

• Apêndice III - Modelo de Aviso de Prontidão; e

• Apêndice IV - Modelo Termo de Encerramento do Contrato.

b) Planilha de Quantitativos e Preço Máximo – ANEXO B;

c) Planilha de Formação de Preços - ANEXO C; e

d) Declaração de Antinepotismo – ANEXO D.

5 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Da participação

5.1 – Poderão participar desta licitação:

a) empresas nacionais, com sede no Brasil, que atendam as condições deste Edital; e

b) empresas estrangeiras, com sede ou representante legal domiciliado no Brasil, que atendam as condições deste Edital.

5.2 – Para a participação nesta licitação, é necessário que o interessado esteja credenciado no Sistema COMPRASNET, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG.

Do Procedimento para credenciamento junto ao Provedor do Sistema

5.3 – Todo o procedimento para credenciamento e cadastramento consta no “Manual do Pregão Eletrônico Tradicional para Fornecedores”, disponibilizado no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.4 – O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

5.5 – Tal credenciamento, conforme normas do site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, depende de registro cadastral atualizado no SICAF.

5.6 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilização legal do licitante e de seu representante legal, além da presunção de sua capacidade técnica para realizar transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

5.7 – É de exclusiva responsabilidade do licitante a utilização da senha de acesso, inclusive qualquer transação efetuada diretamente ou por representante. Não cabe ao Provedor do Sistema ou à EMGEPRON, promotora da presente licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, mesmo que por terceiros.

5.8 – As empresas estrangeiras deverão solicitar o seu credenciamento diretamente no COMPRASNET, até 03 (três) dias úteis antes da abertura da sessão. Para seu credenciamento deverão fornecer: nome, endereço físico, telefone e endereço eletrônico (e-mail).

6 – DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAR

6.1 – É vedada a participação de empresas:

a) em consórcios (caput do art.33 da Lei nº 8.666/93);

b) que estejam em processo de falência, concordata, com falência decretada, em recuperação, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

c) com suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração. (inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93); e

d) declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição. (inc. IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93).

6.2 – Para cumprimento do exposto acima, serão consultados o Sistema Integrado de Cadastramento de Fornecedores – SICAF e o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS.

7 – DA SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

7.1 – Os licitantes serão obrigados a declarar, quando houver, a superveniência de qualquer fato impeditivo da habilitação que importe em alteração de suas condições de participação neste processo, sujeito às penalidades legais (§ 2º do art. 32 da Lei n.º 8.666/93).

7.2 – A comprovação citada no subitem anterior deverá ser realizada no endereço eletrônico

xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO

8.1 – Para fins de habilitação ao certame, os interessados se obrigam a satisfazer os requisitos relativos a:

I. Habilitação Jurídica – art. 28 da Lei n.º 8.666/93;

II. Regularidade Fiscal – art. 29 da Lei n.º 8.666/93;

III. Regularidade Trabalhista – Lei n.º 12.440/11;

IV. Qualificação Técnica – art. 30 da Lei n.º 8.666/93; e

V. Qualificação Econômico-Financeira – art. 31 da Lei n.º 8.666/93;

VI. Documentação Complementar:

1) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – CF;

2) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

3) Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e

4) Declaração Antinepotismo – art. 7º do Decreto n.º 7.203/2010. Da Habilitação Jurídica.

8.2 – Será exigida a seguinte documentação para habilitação jurídica:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato, registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

Da Regularidade Fiscal

8.3 – A regularidade Fiscal será comprovada com a apresentação da seguinte documentação:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal;

c) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); e

d) Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Da Regularidade Trabalhista

8.4 – A regularidade trabalhista será comprovada com a apresentação da Certidão de Cadastro Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista, com efeito de Negativa (CPDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e

8.5 – A CNDT/CPDT, poderá ser requerida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (xxx.xxxx.xxx.xx) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Da Qualificação Técnica

8.6 – A qualificação técnica será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovação de que todas as ações societárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo VENDEDOR para autorizar a celebração e prestação do acordo.

b) Procuração do VENDEDOR nomeando um ou mais procuradores / representan- tes para atuar em nome do VENDEDOR no cumprimento do acordo, devidamente compro- vado por ato notarial, legalizado ou apostilado, conforme o caso, assim como documentos de identidade destes.

c) Certidão ou transcrição de registro, emitida pelas autoridades competentes do Estado de Bandeira, comprovando que o AHTS é de propriedade do VENDEDOR e que a

está livre e desembaraçado de quaisquer gravames, ônus e xxxxxxxxx, a ser enviada por fax ou e-mail por tal autoridade.

Da Qualificação Econômico-Financeira

8.7 – A qualificação Econômico-Financeira será comprovada com apresentação da Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (inciso II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93).

Da Documentação Complementar

8.8 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Cumprimento ao Inciso XXXIII do art. 7º da CF – Proibição ao Emprego de Menores, realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.9 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta para comprovação do cumprimento da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 02/09, realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.10 - O licitante deverá, obrigatoriamente, quando for o caso, apresentar Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para comprovação do cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e , assim, usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.11 - O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração Antinepotismo, conforme o modelo do ANEXO D deste Edital.

PARA LICITANTES ESTRANGEIROS

8.12 - No caso de LICITANTE ESTRANGEIRO, a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO será apresentada em original. Tal documentação deverá ser reconhecida, por Autoridade Consular Brasileira, conforme exigida nos subitens abaixo. Em caso de cópia da documentação, esta deverá se autenticada pela Autoridade Consular Brasileira, bem como devidamente reconhecida pela mesma autoridade. É mandatório o reconhecimento pela Autoridade Consular Brasileira de que o original ou a cópia da documentação de Habilitação da licitante atendam ao exigido neste item. Os documentos apresentados segundo os critérios acima estabelecidos deverão ser traduzidos para o português, por tradutor público juramentado no Brasil ou no exterior. Não há necessidade de se autenticar as respectivas traduções em português.

8.13 - A habilitação, dos licitantes estrangeiros, à presente licitação será realizado mediante a comprovação de:

I. Habilitação Jurídica – art. 28 da Lei n.º 8.666/93;

II. Regularidade Fiscal – art. 29 da Lei n.º 8.666/93;

III. Regularidade Trabalhista – Lei n.º 12.440/11;

IV. Qualificação Técnica – art. 30 da Lei n.º 8.666/93; e

V. Qualificação Econômico-Financeira – art. 31 da Lei n.º 8.666/93;

Documentação Complementar:

1) Declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal – CF;

2) Declaração de Elaboração Independente de Proposta;

3) Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); e

4) Declaração Antinepotismo – art. 7º do Decreto n.º 7.203/2010.

Habilitação Jurídica

8.14 - A documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em comprovação legal de sua constituição em seu país de origem, emitida por entidade governamental.

Regularidade Fiscal

8.15 - A regularidade Fiscal será comprovada com a apresentação da seguinte documentação:

e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

f) Prova de regularidade com a Fazenda Federal;

g) Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); e

Certificado de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Da Regularidade Trabalhista

8.16 – A regularidade trabalhista será comprovada com a apresentação da Certidão de Cadastro Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhista, com efeito de Negativa (CPDT), como prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; e

8.17 – A CNDT/CPDT, poderá ser requerida gratuitamente nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (xxx.xxxx.xxx.xx) e dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Qualificação Técnica

8.18 - A qualificação técnica será comprovada com a apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovação de que todas as ações societárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo VENDEDOR para autorizar a celebração e prestação do acordo.

c) Certidão ou transcrição de registro, emitida pelas autoridades competentes do Es- tado de Xxxxxxxx, comprovando que o AHTS é de propriedade do VENDEDOR e que a está livre e desembaraçado de quaisquer gravames, ônus e xxxxxxxxx, a ser enviada por fax ou e- mail por tal autoridade.

Qualificação Econômica-Financeira

8.19 - A qualificação Econômico-Financeira será comprovada com apresentação da Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. (inciso II do art. 31 da Lei n.º 8.666/93).

Documentação Complementar

8.20 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Cumprimento ao Inciso XXXIII do art. 7º da CF – Proibição ao Emprego de Menores, realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.21 – O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração de Elaboração Independente de Proposta para comprovação do cumprimento da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 02/09, realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.22 - O licitante deverá, obrigatoriamente, quando for o caso, apresentar Declaração de Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) para comprovação do cumprimento do Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e , assim, usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, realizada no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.23 - O licitante deverá, obrigatoriamente, apresentar Declaração Antinepotismo, conforme o modelo do ANEXO D deste Edital.

Disposições Gerais

8.24 - Para o LICITANTE ESTRANGEIRO cujo país de origem não exija por lei alguns dos documentos solicitados no item 8, o mesmo deverá emitir uma carta declarando não ser obrigado a elaborar tais documentos em seu país e apresentar documentos equivalentes.

9 – DAS MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP)

9.1 – As ME e as EPP, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal, mesmo que haja alguma restrição (Caput do art. 43, da Lei Complementar n.º 123/06).

9.2 – Caso haja restrição na regularidade fiscal, a regularização, inclusive com emissão de certidões, deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da Administração, contados a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor do

certame (§ 1º, art. 43 da Lei Complementar nº 123/06. alterada pela Lei Complementar 147/14).

9.3 – A não regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93. É facultado à Administração revogar a licitação ou convocar os licitantes remanescentes para a assinatura do contrato na ordem de classificação (§ 2º, art. 43, da Lei Complementar n.º 123/06).

10 – DA SESSÃO PÚBLICA, DOS LANCES, DA CLASSIFICAÇÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

10.1 – Para participação no Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do edital e seus anexos.

10.2 – Os licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas até a abertura da sessão pública da presente licitação.

10.3 – No site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx na Internet, no dia e horário informados neste edital, a

Pregoeira iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas recebidas.

10.4 – Os licitantes serão responsáveis por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico e assumirão suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros.

10.5 – Os licitantes deverão acompanhar as operações da sessão pública do pregão no Sistema Eletrônico e serão unicamente responsáveis pelos ônus decorrentes da perda de negócios por inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou por sua desconexão.

10.6 – A sessão será conduzida pela Pregoeira em consonância com as especificações e com as condições constantes no instrumento convocatório.

10.7 – A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. A desclassificação será fundamentada e registrada no sistema.

10.8 – O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela Pregoeira, sendo que somente estas participarão da etapa de lances.

10.9 – Aberta a etapa competitiva, os licitantes classificados poderão encaminhar lances em moeda corrente nacional (R$), exclusivamente por meio do sistema eletrônico. O licitante será imediatamente informado do recebimento do seu lance e do valor consignado no registro.

10.10 – Em relação a seus próprios lances, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as seguintes condições:

a) Somente poderão oferecer lances inferiores aos últimos por eles ofertados e registrados no sistema; e

b) No caso de lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

10.11 – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, a não ser em situação devidamente

justificada e aceita pela Pregoeira, sujeitando-se o licitante às penalidades constantes no item

Sanções Administrativas deste Edital.

10.12 – Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

10.13 – A etapa de lances será encerrada por decisão da Pregoeira.

10.14 – O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o qual transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

10.15 – Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, a Pregoeira poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital.

10.16 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

10.17 – A sessão do Pregão será suspensa caso haja a desconexão de todos os participantes por problemas operacionais do Sistema do Pregão Eletrônico na etapa competitiva do pregão.

10.18 – Se houver a desconexão apenas da Pregoeira, o Sistema Eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para recepção dos lances. A Pregoeira retornará sua atuação no certame quando possível, sem prejuízo dos atos realizados. Se essa desconexão, entretanto, persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa.

10.19 – A sessão suspensa somente será retomada após a comunicação aos participantes no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

Do Empate entre empresas não enquadras na Lei Complementar n.º 123/06.

10.20 – No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido ao disposto no § 2° do art. 3° da Lei 8.666/93, a classificação far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. (§ 2° do art. 45 da Lei 8.666/93).

Do Empate entre empresas enquadras na Lei Complementar n.º 123/06.

10.21 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as ME e EPP (caput do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/06).

10.22 – O intervalo percentual estabelecido no § 1º do art. 44 será de até 5% superior ao melhor preço (§ 2º, do art. 44, da Lei Complementar n.º 123/06).

10.23 – Para o desempate proceder-se-á da seguinte forma:

a) a ME ou EPP mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado (inciso I, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);

b) não ocorrendo a contratação da ME ou EPP, as remanescentes que se enquadrem na

hipótese dos § 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/06 serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito (inciso II, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas ME e EPP será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta (inciso III, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06);

d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (§ 1º, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06); e

e) O disposto aqui somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME ou EPP (§ 2º, art. 45, da Lei Complementar n.º 123/06).

11 – DO ENVIO ELETRÔNICO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

11.1 – Encerrada a etapa de lances, o licitante classificado, provisoriamente, em primeiro lugar deverá apresentar sua proposta e os documentos de habilitação não contemplados no SICAF, inclusive seus anexos (somente por e-mail ou por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet), dentro do prazo indicado pela Pregoeira no sistema eletrônico, sob pena de inabilitação e de aplicação das sanções previstas no item Sanções Administrativas deste Edital.

11.2 – O e-mail para o envio dos documentos será informado ao licitante vencedor no “chat” do sistema, imediatamente após a fase dos lances.

12 – JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO

12.1 – Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira verificará o atendimento das condições de habilitação do licitante vencedor, através da consulta online no SICAF, e apreciará a documentação complementar não contemplada no sistema.

12.2 – É assegurado ao licitante que estiver com algum documento vencido no SICAF o direito de encaminhar a documentação atualizada, com a documentação complementar, no prazo de 03 (três) dias úteis.

12.3 – Será considerado inabilitado o licitante:

a) Que possua registro de ocorrência que o impeça de licitar e contratar com a EMGEPRON ou com a Administração Pública, ou que tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

b) Que deixe de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições deste Edital; e

c) Cujas amostras tenham sido recusadas (quando houver).

12.4 – Serão desclassificadas as propostas de preços:

a) Que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital; e

b) Cujos valores sejam diferentes do valor negociado no sistema com o pregoeiro ao

final da etapa de lances.

12.5 – Se a proposta de preços ou a documentação apresentada para habilitação não atenderem às exigências do edital, a Pregoeira examinará a proposta e a documentação do licitante subsequente, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até que um licitante atenda a todas as exigências do Edital.

12.6 – Será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM sobre o valor estimado da licitação. Iniciando-se, assim, a contagem do prazo para a intenção de recursos.

13 – DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS

13.1 – No prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da solicitação da Pregoeira, o licitante deverá apresentar seus documentos de habilitação originais, por cópias autenticadas, ou, quando for o caso, por publicação em imprensa oficial.

Da proposta de preços

13.2 – A proposta de preços deverá atender aos seguintes requisitos:

a) Ser apresentada, obrigatoriamente, conforme a Planilha de Formação de Preços – ANEXO C, deste Edital e conter necessariamente o valor unitário e o valor global, em moeda corrente nacional (R$), referente ao objeto desta licitação;

b) Apresentar-se em uma única via, em papel timbrado do Licitante, digitada, isenta de emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, datada, rubricada em todas as folhas, numeradas sequencialmente e assinada pelo representante legal do Licitante;

c) Ser objetiva e precisa, contendo, necessariamente, todas as especificações do objeto que fornecerá; ser limitada rigorosamente ao Objeto desta Licitação, sem conter alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza a classificação a ter mais de um resultado. Não serão admitidas informações como “conforme especificado no Edital”;

d) Ter, obrigatoriamente, validade declarada de proposta de, no mínimo, 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de abertura da sessão pública na INTERNET, e se constar qualquer data inferior a solicitada acima, será considerada a exigida neste Edital; e

e) Apresentar valores em moeda corrente, em cifras numéricas, com duas casas decimais e consolidadas por extenso. Nos preços propostos estarão computadas todas as despesas, custos, insumos, seguros e demais obrigações legais, fiscais e tributárias que forem necessárias para cumprir com a execução do serviço e/ou fornecimento do material, objeto desta Licitação.

13.3 – O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear ou reivindicar qualquer alteração a título de revisão de preço, compensação ou reembolso sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

13.4 – O valor da proposta do licitante deverá, obrigatoriamente, refletir o seu último valor ofertado

após a negociação com a Pregoeira.

13.5 – Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no COMPRASNET e as especificações técnicas constantes no Edital e Anexos, o licitante deverá obedecer ao Edital.

13.6 – Os documentos exigidos deverão ser entregues à Pregoeira, no Edifício Almirante Raphael de Xxxxxxx Xxxxxx, 0x xxxxx, Xxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, em envelope lacrado com os seguintes dizeres:

“EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS LICITAÇÃO N.o 013/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL EMPRESA: .”

14 – DOS RECURSOS

14.1 – Eventual impugnação ao presente Edital deverá ser apresentada à EMGEPRON, devidamente instruída, até dois dias úteis da data fixada para abertura da sessão pública desta licitação.

14.2 – O horário para entrega dos recursos será das 9h às 15h de 2ª a 6ª feira, na Sede da EMGEPRON.

14.3 – Declarado o vencedor da Licitação, qualquer licitante, durante a sessão pública, poderá manifestar sua intenção de recorrer, de forma imediata e motivada, devendo registrá-la no campo próprio do sistema.

14.4 – O licitante que manifestar o interesse em recorrer terá o prazo máximo de até três dias para fazê-lo; o mesmo prazo será garantido aos demais licitantes para apresentação de contrarrazão, contado a partir do término do prazo do recorrente.

14.5 – O recurso deverá ser dirigido à Diretoria, por intermédio da Pregoeira que, poderá reconsiderar sua decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, subir o recurso, devidamente instruído, para decisão final, a ser proferida dentro do prazo de cinco dias úteis do seu recebimento.

14.6 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

14.7 – O recurso interposto contra decisão da Xxxxxxxxx não terá efeito suspensivo.

14.8 – O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

14.9 – Decidido o recurso e constatada a regularidade dos atos procedimentais, será adjudicado o item ao licitante vencedor do certame.

14.10 – Dar-se-á conhecimento aos interessados da decisão dos recursos por e-mail, ou por outra maneira formal.

15 – DA HOMOLOGAÇÃO

15.1 – À vista do relatório da Pregoeira, o resultado da licitação será submetido à consideração da

autoridade competente, para fins de homologação.

15.2 – Quando o adjudicatário não cumprir o prazo de entrega do objeto e condições estabelecidas, será facultado à EMGEPRON:

a) convocar os licitantes remanescentes, registrados, na ordem de classificação; ou

b) revogar a licitação.

16 – DO CONTRATO A SER CELEBRADO/OC

Da decorrência do contrato

16.1 – Os contratos decorrentes deste edital terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios, obedecendo ao disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93.

16.2 – O local de celebração do contrato: Rio de Janeiro.

Do prazo

16.3 – Fica estabelecido o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação no Diário Oficial da União - DOU, para a convocação do Adjudicatário visando a celebração do contrato ou a autorização da Ordem de Compra.

Da manutenção das condições de habilitação

16.4 – Para assinatura do Contrato ou emissão de Ordem de Compra, o Adjudicatário deverá manter as condições demonstradas para habilitação no Pregão.

Da convocação dos Licitantes remanescentes

16.5 – Caso o Adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do Contrato ou emissão de Ordem de Compra, ou se recuse a assiná-lo, os Licitantes remanescentes registrados serão convocados para celebrá-lo, observada a ordem de classificação. Estará caracterizado, assim, o descumprimento total da obrigação assumida pelo Adjudicatário, sujeitando-o às penalidades previstas no item Sanções Administrativas.

Da substituição do Contrato

16.6 – A contratante poderá substituir o contrato por Ordem de Compras - OC, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. (§ 4º do art. 62 da Lei n.º 8.666/93).

17 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 – Com fulcro no Art. 7º da Lei nº 10.520/02, a EMGEPRON poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à licitante ou à contratada, as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

a) impedimento de licitar e Contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme o Art. 7º da Lei nº 10.520/02.

b) multa, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da comunicação oficial, nas seguintes hipóteses:

b.1 – de 1% (um por cento) sobre o valor do Contrato por descumprimento de

obrigações estabelecidas neste Contrato, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do contrato;

b.2 – de até 3% (três por cento) sobre o valor de cada evento do Cronograma Físico- Financeiro, por dia de atraso injustificado;

b.3 – de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato no caso de inexecução parcial do objeto contratado, que se caracterizará após 8 (oito) dias úteis de atraso na execução dos serviços;

b.4 – de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato no caso de inexecução total do objeto contratado, que se caracterizará após 15 (quinze) dias úteis de atraso na execução dos serviços, contados a partir da inexecução parcial do objeto contratado; e

b.5 – quando não houver contrato firmado, de até 1% (um por cento) sobre o valor estimado do processo licitatório.

c) para os fatos não contemplados no Art.7º da Lei nº 10.520/02, poderá aplicar as seguintes penalidades, com fulcro nos Art. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente:

c.1 - advertência, conforme o inciso I do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

c.2 - suspensão temporária, conforme o inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

c.3 - declaração de idoneidade, conforme o inciso VI do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

17.2 - A Contratada ou a licitante, uma vez notificada da aplicação da pena, terá o direito de recorrer, observando o que dispõe o Art. 109 da Lei n.º 8.666/93.

17.3 - A multa, se confirmada, poderá ser descontada de pagamentos futuros ou cobrada por carta à Contratada ou à licitante.

17.4 - As sanções previstas serão aplicadas administrativamente, independente de interpelação judicial ou extrajudicial.

17.5 - A aplicação de multa ou de uma das sanções não impede que a EMGEPRON rescinda unilateralmente o Contrato.

18 – DOS ILÍCITOS PENAIS

18.1 – As infrações penais tipificadas na Lei n.º 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações legais aplicáveis.

19 – DOS RECURSOS FINANCEIROS

19.1 – Os recursos financeiros para atendimento do objeto deste processo serão provisionados na seguinte célula de crédito da Marinha do Brasil:

Ação Interna: A. 154.01.0; Ação Orçamentária: 156O; Parcela orçamentária: 00; e Natureza de Despesa: 449052.

20 – DO PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

20.1 – O AHTS será entregue no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em data a ser acordada.

20.2 - Caso o AHTS seja vistoriado em local diferente do AMRJ, o deslocamento deste local para o AMRJ será por conta e custo do VENDEDOR. O deslocamento entre portos será acompanhado por pessoal da Marinha do Brasil embarcado, a fim de certificar que as condições de operação estão em conformidade com os requisitos constantes deste Termo de Referência.

20.3 - O licitante deverá manter a EMGEPRON devidamente informado a respeito do itinerário do AHTS, se este for o caso, e deverá fornecer a EMGEPRON, com antecedência mínima de vinte (20), dez (10), cinco (5) e três (3) dias da data em que o licitante vencedor pretende entregar o AHTS.

20.4 - Caso o licitante vencedor antecipe, independentemente de ter exercido a devida diligência, que o AHTS não estará pronto para entrega, ele poderá notificar a EMGEPRON por escrito indicando a data na qual prevê que o AHTS estará pronto para entrega. Mediante o recebimento de tal notificação, a EMGEPRON deverá ter a opção de cancelar este Acordo no prazo de três (3) dias úteis do recebimento da notificação ou a opção de aceitar a nova data. Caso a EMGEPRON não tiver manifestado suas opções dentro do prazo de três (3) dias úteis do recebimento da notificação do licitante vencedor, ou caso a EMGEPRON aceite a nova data, a data proposta na notificação do licitante vencedor será considerada como sendo a nova data de entrega.

20.5 - Caso este acordo seja mantido com a nova data de entrega, todos os demais termos e condições permanecerão inalteradas e em pleno vigor e efeito.

20.6 - O cancelamento, ou o não cancelamento ou a não aceitação da nova data de entrega será totalmente sem prejuízo a qualquer reivindicação de indenização que o licitante vencedor possa ter.

21 – DO PAGAMENTO

21.1 – O pagamento será efetuado, pelo COMPRADOR, em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, por item.

21.2 - A apresentação primeira Nota Fiscal / Fatura Comercial será até o quinto dia útil após a emissão do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações e, das quarenta e

sete seguintes, mensalmente, após transcorrer 30 dias da emissão da anterior. Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários.

21.3 - Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários.

21.4 - As Notas Fiscais / Faturas de venda, serão expedidas em nome da Diretoria de En- genharia Naval (DEN), responsável pelo pagamento:

- CNPJ: 00.394.502/0007-30

- endereço: Xxx 0x xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxx de Ladário, 0x xx 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX – Xxxxxx; e

- CEP: 20010-000.

21.5 - Nas Notas Fiscais / Faturas Comerciais deverão constar, discriminadamente:

a) o número do contrato; e

b) nome e o código do banco, nome e código da agência e número da conta para depósito.

21.6 - Considerando a forma peculiar de pagamento adotada pela Administração Pública Brasileira, com a utilização de depósito direto na conta corrente do licitante vencedor, é de- feso ao mesmo a emissão de duplicatas em função do contrato celebrado.

21.7 - Os pagamentos serão realizados em até 10 dias após a emissão das faturas.

21.8 - O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da lici- tação de que trata este Termo de Referência será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. Nos demais casos, em DÓLARES AMERICANOS.

22 – DA REVOGAÇÃO, DA ANULAÇÃO OU DO ADIAMENTO DA PRESENTE LICITAÇÃO

22.1 – Sem que caiba aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos a indenização ou reembolso, a presente licitação poderá:

a) Ser revogada - por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

b) Ser anulada - por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; e

c) Ter seu prazo para recebimento das propostas adiado ou prorrogado.

23 – DA DILIGÊNCIA

23.1 – Em qualquer fase da Licitação, a Administração poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo (§ 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93). É

vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

24 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1 – A participação na presente licitação implica na concordância dos licitantes com todos os termos e condições deste Edital.

24.2 – Definições importantes:

a) EMGEPRON = COMPRADOR; e

b) LICITANTE OU LICITANTE VENDEDOR = VENDEDOR.

24.3 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e encaminhamento de suas propostas e lances.

24.4 – Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

24.5 – Somente serão aceitas as propostas e recebidos os lances encaminhados pelo sistema eletrônico.

24.6 – Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento.

24.7 – Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente neste órgão.

24.8 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, exclusivamente, para o e-mail emgepron-licitacao@ xxxxxx.xxx.xxx.xx até as 17h do dia 10/08/2017, data correspondente a 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

24.9 – Para dirimir as questões oriundas desta licitação e do futuro contrato será competente a Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, em 19 de julho de 2017.

XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX

Pregoeira

Object 1

BID ANNOUNCEMENT No 013/2017 INTERNATIONAL ELECTRONIC OBTAINMENT

NUP: 61984.000691/2017-66

The Procurement Department, by order of the Board of Directors of Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, hereby informs the interested parties that this Company, located at Edifício Almirante Xxxxxxx xx Xxxxxxx Branco – Ilha das Cobras – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil, will perform The bidding process in the modality INTERNATIONAL ELECTRONIC OBTAINMENT, type MINOR PRICE PER ITEM, for the acquisition of (3) three "Anchor Handling Tug Supply Vessels" (AHTS). The public session will be held online, in accordance with Laws 10,520/02 and 8,666/93, in addition, with web site Complementary Laws xx. 000/00, xx. 000/00 xxx xx. 000/ 00, with Decree No. 5.450/05, with the other pertinent legal rules and with what is established in this Announcement.

1 – LEGAL APPROVAL

1.1 – The draft of the present Bidding Announcement was approved through the Legal Advice No. 010/25/2017 of Legal Advisor of EMGEPRON, under the sole paragraph of Article 38, of Law 8.666/93.

2 – EVENTS

2.1 – Receipt of price proposals of 20/07/2017 by 9:00 a.m. of 15/08/2017, exclusively by electronic means, according to form available at the web site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.2 – Web Public Section for receipt of bids: starting at 9:30 a.m, of 15/08/2017 at the web site

xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.3 – All the schedules established in this announcement shall will observe Brasilia/DF time.

3 – BIDDING OBJECT

3.1 – Acquisition of (three) 3 “Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS).

3.2 – The maximum amount (limit) that Administration intends to pay for this Object; as a result of market research, is USD 24,000,000.00 (twenty-four million American dollars), using as a planning currency the quotation of R $ 3, 45 (three reais and forty-five cents) per dollar. The value of each item is USD 8,000,000.00 (eight million American dollars).

3.3 – This price includes:

• all material, freights, components employed, maneuvers and movements of

AHTS and equipment for full and perfect execution of the contracted object;

• all taxes, costs, insurance and charges, of any nature, incident on the SELLER for the full and perfect execution of the hired object;

• all expenses with its staff, such as labor, travel, stays, daily.

4 – ANNEXES

4.1 – The following Annexes form an integral part of the Bid:

a) Reference Term – XXXXX A;

• Attachment I - Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships;

• Attachment II - Inspection Notice Model;

• Attachment III - Notice of Readiness Model; and

• Attachment IV - Contract Closure Term Model.

b) Quantitative Worksheet and Maximum Price – ANNEX B;

c) Price Formation Worksheet – ANNEX C; and

d) Declaration of Antinepotism – ANNEX D.

5 – CONDITIONS FOR PARTICIPATION

Participation

5.1 – The following companies may participate in this bid:

a) national companies, with its headquarters in Brasil, which meet the conditions of this Announcement; and

b) foreign companies, with headquarters or legal representative, domiciliated in Brasil, which meet the conditions in the Announcement.

5.2 – For participating in this announcement, the interested party be accredited in the COMPRASNET System, of Secretary of Logistics and Information Tecnology of MPOG.

Procedure for accreditation near the System Provider.

5.3 – All the procedures for accreditation and registration are contained in the “Traditional Manual of the Electronic Obtainment for Suppliers” available in the web site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

5.4 –The accreditation shall be done by the assignment of a personal identification number and

password, for access to the electronic system.

5.5 – Such accreditation, according to the rules on the web site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, depends on the registration updated in the Suppliers Registration Integrated System ( SICAF).

5.6 – The accreditation near the provider of the system implies in the legal accountability of the bidder and his legal representative, besides the presumption of its technical capacity to carry out transactions inherent to the Electronic Obtainment.

5.7 – It is the sole responsibility of the bidder to use the access password, including any transaction

made directly or through a representative. It is not the responsibility of the System Provider or EMGEPRON, the promoter of this bid, for any damages resulting from the misuse of the password, even by third parties.

5.8 – The foreign companies must request their accreditation directly in the COMPRASNET,up to (3) three business days before the opening of the session. For your accreditation they must provide: name, physical address, telephone number and e-mail address.

6 – THE FOLLOWING SITUATIONS PREVENT COMPANIES FROM PARTICIPATION:

6.1 – The participation of companies is prohibited:

a) in consortiums (caput of art. 33 of Law 8.666 / 93);

b) who are in the process of bankruptcy, or judicial recovery, decreed bankruptcy, in recovery, collective insolvency, dissolution or liquidation ;

c) with temporary suspension of participating in bidding and prevented from contracting with the Administration. (Section III of article 87 of Law 8,666 / 93); and

d) declared ineligible to bid or hire with the Public Administration, while the reasons for the punishment remain. (Section IV of article 87 of Law 8,666 / 93).

6.2 – In order to comply with the above, the Suppliers Registration Integrated System (SICAF) and the Registry of Ineligible and Suspended Companies (CEIS) will be consulted.

7 – SUPERVENIENCE OF IMPEDITIVE FACT FOR QUALIFICATION

7.1 – Bidders will be required to declare, if there is, a supervenience of any impeditive fact for qualification which implies change of their conditions of participating in this process, subject to legal penalties (§ 2 of article 32 of Law no. 8.666 / 93).

7.2 – The validation mentioned in the above subsection shall be accomplished at the web site

xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8 – DOCUMENTS REQUIRED FOR QUALIFICATION

8.1 – In order to qualify for the competition, the interested parties undertake to meet the requirements related to:

I. Legal Qualification - art. 28 of Law no.8.666/93;

II. Fiscal Regularity - art. 29 of Law no. 8.666/93;

III. Labor Regularity - Law no. 12.440/11;

IV. Technical Qualification – art. 30 of Law no 8.666/93; and

V. Economic and Finantial Qualification – art. 31 of Law no. 8.666/93;

VI. Complementary Documentation:

1) Declaration of compliance to subparagraph XXXIII of art. 7th of the Federal Constitution - FC;

2) Statement of Independent Preparation of Proposal;

3) Declaration of Micro Companies (MC/ME) and Small-Sized Companies (SSC/EPP); and

4) Antinepotism Declaration – art. 7 of Decree No. 7,203 / 2010 Legal Qualification.

8.2 –The following documents will be required for legal qualification:

a) Commercial Registration for individual company;

b) Constitutive act, statute or social contract in force, duly registered, in the case of commercial companies, and, in the case of joint-stock companies, accompanied by documents of election of its directors;

c) Registration of the constitutive act, in the case of civil companies, accompanied by evidence of board of directors in exercise; and

d) Authorization decree, in the case of a foreign company or company operating in the Country, and act, registration or authorization for operation issued by the competent body.

Fiscal Regularity

8.3 – The Fiscal Regularity must be provided by means of the following documentation:

a) Proof of inscription at the National Register of Legal Entities (CNPJ);

b) Proof of regularity with the Federal Treasury;

c) Proof of regularity with Social Security (INSS); and

d) Certificate of regularity of situation before “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”

(FGTS).

Labor Regularity

8.4 – Labor regularity must be provided by means of presentation of Negative Certificate of Labor Debits (CNDT) or Positive Certificate of Labor Debits with effect of Negative (CPDT), as proof of the non-existence of debts defaulted before the Labor Court;

8.5 – CNDT/CPDT may be required, free of charge, in the electronic pages of the Superior Court for Labor Justice (xxx.xxxx.xxx.xx), of the Superior Council for Labor Justice (xxx.xxxx.xxx.xx) and of the Regional Labor Courts.

Technical Qualification

8.6 – The technical qualification shall be provided by means of the presentation of the following documents:

a)Proof that all necessary corporate, shareholder and other actions were taken by the SELLER to authorize the execution and provision of this agreement.

b) Power of attorney of the SELLER appointing one or more attorneys / representa- tives to act on behalf of the SELLER in compliance with this agreement, duly proven by no- tary, legalized or apostilled, as the case may be, as well as their identity documents.

c) Certificate or transcript of registration, issued by the competent authorities of the Flag State, proving that the AHTS is the property of the SELLER and that it is free and clear of any encumbrances, liens and mortgages, to be sent by fax or e-mail by such authority. Economic and Financial Qualification

8.7 – The Economic-Financial qualification shall be proven with presentation of the following documents:

Complementary documentation

8.8 – The bidder shall mandatorily present a Declaration of Compliance with subparagraph XXXIII of art. 7 of the CF - Prohibition on the employment of youths, held at the electronic address xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.9 – The bidder shall mandatorily present an Independent Proposal Preparation Statement to prove compliance with the MPOG / SLTI No. 02/09 Normative Instruction, at the electronic address xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.10 - The bidder shall mandatorily, when applicable, present a Declaration of Micro Companies (MC/ME) and Small-Sized Companies (SSC/EPP) to prove compliance with Article 3 of Complementary Law 123/2006 and; thus, enjoy the favored treatment established in Articles 42 to 49 of Complementary Law 123/2006, at the electronic address xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.11 - The bidder shall mandatorily present a Antinepotism Declaration, according to the Model of

ANNEX D of this Announcement.

FOR FOREIGN BIDDERS

8.12 - In the case of FOREIGN BIDDERS, the QUALIFYING DOCUMENTATION shall be presented in the original format. Such documentation shall be recognized by the Brazilian Consular Authority, as required in the subsections below. In case of a copy of the documentation, it must be authenticated by the Brazilian Consular Authority, as well as duly recognized by the same authority. The recognition by the Brazilian Consular Authority that the original or copy of the Bidder's qualification documentation comply with the requirements of this section is mandatory. Documents presented, according to the criteria established above, must be translated into Portuguese Language by a public certified translator in Brazil or abroad. There is no need to authenticate their Portuguese versions.

8.13 - The qualification of the foreign bidders to this bid shall be accomplished before the evidence of:

I. Legal Qualification – art. 28 of Law no.8.666/93;

II. Fiscal Regularity - art. 29 of Law no. 8.666/93;

III. Labor Regularity - Law no. 12.440/11;

IV. Technical Qualification – art. 30 of Law no 8.666/93; and

V. Economic and Finantial Qualification – art. 31 of Law no. 8.666/93; Complementary Documentation:

1) Declaration of compliance to subparagraph XXXIII of art. 7th of the Federal Constitution - FC;

2) Statement of Independent Preparation of Proposal;

3) Declaration of Micro Companies (MC/ME) and Small-Sized Companies (SSC/EPP); and

4) Antinepotism Declaration – art. 7 of Decree No. 7.203 / 2010 Legal Qualification.

8.14 - The documentation related to the legal qualification shall consist of legal proof of its constitution in its country of origin, issued by a governmental entity.

Fiscal Regularity

8.15 - The fiscal regularity must be provided by means of the following documentation:

e) Proof of inscription at the National Register of Legal Entities (CNPJ);

f) Proof of regularity with the Federal Treasury;

g) Proof of regularity with Social Security (INSS); and

h) Certificate of regularity of situation before “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço”

(FGTS).

Labor Regularity

8.16 – Labor regularity must be provided by means of presentation of Negative Certificate of Labor Debits (CNDT) or Positive Certificate of Labor Debits with effect of Negative (CPDT), as proof of the non-existence of debts defaulted before the Labor Court; and

8.17 – CNDT/CPDT may be required, free of charge, in the electronic pages of the Superior Court for Labor Justice (xxx.xxxx.xxx.xx), of the Superior Council for Labor Justice (xxx.xxxx.xxx.xx) and of the Regional Labor Courts.

Technical Qualification

8.18 - The technical qualification shall be provided by means of the presentation of the follow- ing documents:

a)Proof that all necessary corporate, shareholder and other actions were taken by the SELLER to authorize the execution and provision of this agreement.

8.19 - The Economic-Financial qualification shall be proven with presentation of the Negative certificate of bankruptcy or judicial recovery issued by the distributor of the seat of the legal entity. (subparagraph II of art. 31 of Law No. 8.666/93).

Complementary Documentation

8.20 – The bidder shall mandatorily present a Declaration of Compliance with subparagraph XXXIII of art. 7 of the CF - Prohibition on the employment of youths, held at the electronic address xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.21 – The bidder shall mandatorily present a Statement of Independent Preparation of Proposal to prove compliance with the MPOG / SLTI No. 02/09 Normative Instruction, at the electronic address xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.22 – The bidder shall mandatorily, when applicable, present a Declaration of Micro Companies (MC/ME) and Small-Sized Companies (SSC/EPP); to prove compliance with Article 3 of Complementary Law 123/2006 and; thus, take advantadge of the favored treatment established in articles 42 to 49 of Complementary Law 123/2006, which is held at the electronic address xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

8.23 - The bidder shall mandatorily present an Antinepotism Declaration, according to the model of

ANNEX D of this Announcement.

General Conditions

8.24 - For the FOREIGN BIDDER whose originating country does not require by law some of the documents required on section 8, he must issue a letter stating that he is not required to prepare such documents in his country and to present equivalent documents.

9 – MICRO COMPANIES (MC/ME) AND SMALL-SIZED COMPANIES (SSC/EPP)

9.1 – The MC and the SSC, by the occasion of the participation in the bidding contest; for participation in the bidding contest; shall present all documents required for evidence of fiscal regularity, even if there is some restriction. (Caput of article 43 of Complementary Law no.

123/06).

9.2 – In case of restriction in the fiscal regularity, the regularization, including issuance of certificates, shall occur within (5) five business days, extendable for the same period, subject to the Administration’s criteria, as from the moment the proponent is declared the winning of the bidding contest. (Subparagraph 1, Article 43 of Complementary Law No. 123/06, amended by Complementary Law 147/14).

9.3 – Failure to regularize the documentation within the specified period will lead to a decline in the right to contract, without prejudice to the sanctions provided for art. 81 of Law 8666/93. The Administration may revoke the bid or summon the remaining bidders for signature of the contract in the order of classification (§ 2, article 43, of Complementary Law no. 123/06).

10 – THE PUBLIC SESSION, THE BIDS, THE CLASSIFICATION AND JUDGMENT OF THE PROPOSALS

10.1 – For participation in the Obtainment, the bidder shall express, in the appropriate field in the system, that complies, fully, the requirements for qualification and that his proposal is in accordance with the requirements of the Announcement and its annexes.

10.2 – Bidders may withdraw or substitute their proposals until the opening of the public session of present bid.

10.3 – On the site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, on the day and time informed in this announcement, the Seller/Crier will start the public session of the electronic obtainment, with the disclosure of the proposals received.

10.4 – Bidders shall be responsible for all transactions that are made on their behalf, in the electronic system, and will take their proposals and their bids as firm and true.

10.5 – Bidders shall monitor the operations of the public session of the obtainment in the Electronic System and shall be solely responsible for the onus arising from the loss of business due to non- observance of any message issued by the system or its disconnection.

10.6 – The session will be conducted by the Seller/Crier, in accordance with the specifications and with the conditions contained in the convening instrument.

10.7 – The Seller/Crier shall verify the proposals submitted, disqualifying those which do not comply with the requirements established in the public announcement. Disqualification shall be substantiated and registered in the system.

10.8 – The system shall automatically order the proposals classified by the Seller/Crier, and only these will participate in the bidding stage.

10.9 – Once the competitive stage is open, classified bidders may bid in national currency (R$) exclusively through the electronic system. The bidder shall be immediately informed of the receipt of

his bid and of the amount recorded in the registration.

10.10 – In relation to their own bids, bidders may bid successively, observing the set time and the following conditions:

a) They may only offer bids lower than the latter offered and registered in the system; and

b) In the case of bids of the same value, the one that is received and registered in the first place will prevail.

10.11 – There can be no cancellation of the bids offered, except in a situation duly justified and accepted by the Seller/Cryer, and the bidder is subject to the penalties contained in the section Administrative Penalties of this Announcement.

10.12 – During the public session, bidders shall be informed, in real time, of the value of the lowest registered bid, with no identification of the bidder.

10.13 – The bid stage shall be terminated by decision of the Seller/Crier.

10.14 – The electronic system shall send notice of imminent closure of the bids, after which time will be up to thirty minutes, randomly determined, after which the receipt of bids will end automatically.

10.15 – After the closing of the bidding stage of the public session, the Seller/Crier may send, through the electronic system, a counterproposal directly to the bidder who has presented the most advantageous bid, so that a better bid can be obtained, observing the judgment criterion, not being allowed to negotiate conditions which differs from those provided for in this announcement.

10.16 –The negotiation shall be carried through the system, and it may be followed up by the other bidders.

10.17 – The Obtainment session will be suspended, if there is disconnection of all participants, due to operational problems of the Electronic Obtainment System during the competitive stage of the Obtainment session.

10.18 – If there is disconnection only of the Seller/Crier, the Electronic System shall remain accessible to the bidders to receive the bids. The Seller/Crier shall return its performance in the bid contest, when possible, without prejudice to the acts performed. If this disconnection; however, persists for more than ten minutes, the obtainment session will be suspended.

10.19 – The suspended session shall only be resumed after communication to the participants at the site xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

Tie between companies not included in Complementary Law no. 123/06.

10.20 – In case of a tie between two or more proposals, and after obeying the provisions of § 2 of art. 3 of Law 8.666/93, the classification will be made, by lot, in a public act, for which all bidders shall be summoned, no other process will be closed. (§ 2 of article 45 of Law 8.666/93).

10.21 – In the bids the preference of contracting for the MC (ME) and SSC (EPP) (caput of article 44, of Complementary Law no. 123/06). shall be assured, as a tie-breaking criterion,

10.22 – The percentage interval established in the § 1 of art. 44 will be up to 5% higher than the best price (§ 2, of article 44, of Complementary Law no. 123/06).

10.23 – For the tie-breaking, the following procedures shall be adopted: :

a) the most well-ranked MC (ME) or SSC (EPP) may submit a price proposal lower than the one considered winning of the bid contest, in which case the object of the bid shall be adjudicated (subparagraph I, article 45 of Complementary Law no. 123/06);

b) not occurring the contraction of MC (ME) or SSC (EPP), the remnants which fall within the hypothesis of § 1 and 2 of art. 44 of Complementary Law no. 123/06 shall be summoned, in classifying order, for the exercise of the same right (sub-paragraph II, article 45, of Complementary Law no. 123/06);

c) in the case of equivalence of the values presented by MC (ME) or SSC (EPP), a draw shall be carried out between them, in order to identify the one that can first present a better offer (subparagraph III, article 45, of Complementary Law no. 123/06);

d) in the event of non-contracting, under the terms set forth in the caput of this article, the object of this bid shall be adjudicated in favor of the proposal originally winning of the bid contest (§1, article 45, of Complementary Law no. 123/06); and

e) The provisions here shall only apply when the best initial offer has not been submitted by

MC (ME) or SSC (EPP) (§ 2, article 45, of Complementary Law no. 123/06).

11 – ELECTRONIC SENDING OF DOCUMENTATION AND PRICE PROPOSAL

11.1 – At the end of the bidding phase, the classified bidder, provisionally, in the first place, must present his proposal and the qualification documents not contemplated in SICAF, including its attachments (only by e-mail or through the "Send Attachment" of Comprasnet System), within the period indicated by the Seller/Crier, in the electronic system, under penalty of disqualification and application of the penalties provided for in the section Administrative Penalties of this Announcement.

11.2 – The e-mail for sending the documents shall be informed to the winning bidder in the system "chat" immediately after the bid stage.

12 – QUALIFICATION JUDGMENT

12.1 – At the end of the bidding stage, the Seller/Crier shall verify the accomplishment of the qualifying conditions of the winning bidder through the online consultation at SICAF, and will appreciate the complementary documentation not included in the system.

12.2 – The bidders are assured that they have any expired documents in SICAF with the right to send the updated documentation with the complementary documentation within (3) three business days.

12.3 – The bidder shall be considered disqualified if:

a) Have a record of occurrence that prevents you from bidding and contracting with EMGEPRON or the Public Administration, or that has been declared ineligible to bid or contract with the Public Administration

b) Fail to submit the requested documentation, submit it incomplete or in disagreement with the provisions of this Announcement; and

c) Whose samples have been refused (if any).

12.4 – The price proposals shall be disqualified if:

a) do not meet the requirements established in this Announcement; and

b) The values are different from the value negotiated in the system with the Seller/Crier at the end of the bidding stage.

12.5 – If the price proposal or the documentation submitted for qualification do not meet the requirements of the bid announcement, the Seller/Crier shall examine the proposal and documentation of the subsequent bidder, in the order of classification and, successively, until a bidder meets all the requirements of the bid Announcement.

12.6 – The bidder who submits the LOWEST PRICE PER ITEM on the estimated value of the bid will be declared the winner. Starting, therefore, the count of the term for the intention of resources.

13 – DELIVERY OF THE QUALIFICATION DOCUMENTS AND PRICE PROPOSAL

13.1 – Within ten (10) business days from the request of Seller/Crier, the bidder must present his original qualification documents, by certified copies, or, when applicable, by publication in the official press.

Price Proposal

13.2 – The price proposal shall meet the following requirements:

a) It must be submitted, according to the Price Formation Worksheet - ANNEX C, of this Announcement and necessarily contain the unit value and the total amount, in national currency (R$), referring to the object of this bid;

b) Present in a single copy on the Bidder's letterhead, typed, free of correction, erasures, markings or between lines, dated, initialed on all sheets, sequentially numbered and signed by the legal representative of the Bidder;

c) Be objective and precise, necessarily containing all the specifications of the object that will provide; be strictly limited to the Object of this Bid, without containing any price alternatives or any other condition that induces the classification to have more than one result. Information will not be accepted as "as specified in the Announcement";

d) To have, mandatorily, a stated validity of proposal of, at least 90 (ninety) calendar days, from the date of opening of the public session on the WEB, and if ther is any date former to that requested above, it will be considered the one required in this Announcement; and

e) To present values in currency, in numerical figures, to two decimal places and consolidated in writing. The proposed prices will include all expenses, costs, inputs, insurance and other legal, fiscal and tax obligations that are necessary to comply with the execution of the service

and / or supply of the material, object of this Bid.

13.3 – The proposed price shall be the sole responsibility of the Bidder and shall not be entitled to claim or reclaim any change, on account of price review, compensation or reimbursement on account of error, omission or any other pretext.

13.4 – The value of the bidder proposal must, mandatorily, reflect his last value offered after the negotiation with the Seller/Crier.

13.5 – In case of divergence between the specifications of the object described in the COMPRASNET and the technical specifications included in the Bid Announcement and Annexes, the bidder shall comply with the Bid Announcement .

13.6 – The required documents must be delivered to the Seller/Crier, at Edifício Almirante Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, 2º andar – Ilha das Cobras – Centro, Rio de Janeiro-RJ, in a sealed envelope with the following words:

“EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS – EMGEPRON DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS LICITAÇÃO N.o 013/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL EMPRESA: .”

14 – APPEALS

14.1 – In the event of any impugnment to this Announcement, it shall be submitted to EMGEPRON, duly instructed, up to two business days from the date set for the opening of the public session of this bid.

14.2 – The time for delivery of appeals will be from 9:00am to 3:00pm from Monday to Friday, at the EMGEPRON ´s Headquarters

14.3 – Declared the winner of the Bid, any bidder, during the public session, may express its intention to appeal, immediately and reasonably, and must register it in the proper field of the system.

14.4 – The bidder who expresses the interest in appealing shall have a maximum period of up to (3) three days to do so; the same term shall be guaranteed to the other bidders for presentation of the rebuttal, counted from the end of the term of the appellant.

14.5 – The appeal must be directed to the Board of Directors, through the Seller/Crier, which may reconsider its decision, within a maximum of (5) five business days, or, within that same term, raise the appeal, duly instructed, for final decision, to be pronounced within (5) five business days of receipt.

14.6 – The lack of immediate and motivated manifestation of the bidder shall imply the revocation of the right of appeal and the adjudication of the object of the bid to the winner.

14.7 – The appeal against the decision of the Seller/Xxxxx shall not have suspensive effect.

14.8 – The reception of appeal will only invalidate acts which are not possible to be uphold.

14.9 – Once the appeal has been decided and the regularity of the procedural acts verified, the item will be adjudicated to the winner bidder of the contest.

14.10 – The interested parties will be informed of the decision of the appeals by e-mail, or in some other formal way.

15 – HOMOLOGATION

15.1 – In view of the Seller/Xxxxx’x report, the outcome of the bid shall be submitted to the competent authority for approval.

15.2 – When the contractor fails to comply with the deadline for delivery of the object and the conditions established, EMGEPRON shall be entitled to:

a) summon the remaining bidders, registered, in the order of classification; or

b) revoke the bid.

16 – CONTRACT TO BE CELEBRATED / OC

Resultant of the contract

16.1 – The contracts resulting from this announcement shall be valid according to the provisions contained in the convening instruments, pursuant to the provisions of art. 57 of Law 8,666 / 93.

16.2 – Place of execution of the contract: Rio de Janeiro

Deadline

16.3 – A deadline of up to (5) five business days, from the publication of the homologation, in the Diário Oficial da União - DOU, is established for the summon of the Contractor for the celebration of the contract or the authorization of the Purchase Order.

Maintenance of the qualification conditions

16.4 – For signing the Contract or issuing a Purchase Order, the Contractor shall maintain the conditions established for qualification in the Bid.

Summons of the remaining Bidders

16.5 – If the winner Xxxxxx does not present a regular situation at the time of signature of the Contract or issuance of the Purchase Order, or refuses to sign it, the remaining Bidders registered shall be summoned to celebrate it, observing the order of classification. It will be characterized, therefore, the total violation of the obligation assumed by the Contractor, subjecting it to the penalties provided for in the Administrative Penalties Section.

Replacement of the Contract

16.6 – The contractor may replace the contract by Purchase Order - OC, in the cases of purchase with immediate and integral delivery of the goods, which do not result in future obligations, including technical assistance. (§ 4 of article 62 of Law no. 8.666 / 93).

17 – ADMINISTRATIVE PENALTIES

17.1 – Under Article 7 of Law 10,520/02, EMGEPRON may, subject to prior defense, apply to the bidder or the contractor the following penalties, without prejudice to civil and criminal liabilities:

a) Impediment of bidding and Contracting with the Union, States, Federal District or

Municipalities, according to Article 7 of Law 10,520/02.

b) Fine, collected within a maximum period of (15) fifteen calendar days, as from the official communication, in the following events:

b.1 – of one percent (1%) of the value of the Contract for breach of obligations set forth in the Contract, up to a limit of (20%) twenty percent of the amount of the contract;

b.2 – up to (3 %) three percent of the value of each Physical-Financial Schedule event, per

day of unjustified delay;

b.3 – of (10%) ten percent of the total value of the Contract in the event of partial non- performance of the hired object, which will be characterized after (8) eight business days of delay in the execution of the services;

b.4 – of up to (20%) twenty percent of the total amount of the Contract, in case of total non-performance of the hired object, which will be characterized after (15) fifteen business days of delay in the execution of the services, counted from the partial non-performance of the hired object; and

b.5 – when there is no signed contract, up to (1%) one percent of the estimated value of the bid process.

c) for facts not contemplated in Art. 7 of Law 10,520/02, the following penalties may be applied, with a focus on the Articles 86 and 87 of Law 8,666/93, in the following cases:

c.1 - according to sub-paragraph I of Article 87 of Law 8,666/93.

c.2 - temporary suspension, according to sub-paragraph III of Article 87 of Law 8,666/93.

c.3 - declaration of reputability, according to the sub-paragraph VI of Article 87 of Law

8,666/93.

17.2 - The Contractor or the bidder, once notified of the application of the penalty, shall have the right to appeal, observing the provisions of Article 109 of Law No. 8.666/93.

17.3 - The fine, if confirmed, may be deducted from future payments or charged by letter to the Contractor or to the bidder.

17.4 - The penalties provided shall be applied administratively, regardless of judicial or extrajudicial interpellation.

17.5 - The imposition of a fine or one of the penalties does not prevent EMGEPRON from terminating the Contract unilaterally.

18 – CRIMINAL ILLICIT

18.1 – The criminal offenses typified by Law No. 8.666/93 will be object of legal process in the manner legally established, without prejudice to other applicable legal punishments.

19 – FINANCIAL RESOURCES

19.1 – The financial resources to attend to the object of this process will be provisioned in the

following credit cell of the Brazilian Navy:

Internal Action: A. 154.01.0; Budgetary Action: 156O; Budget installment: 00; and Nature of Expense: 449052.

20 – TERM AND PLACE OF DELIVERY

20.1 – The AHTS will be delivered to the Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), on a date to be agreed upon.

20.2 - If the AHTS is inspected in a place other than the AMRJ, the transfer from this place to the AMRJ will be at the cost and expense of the SELLER. The displacement between ports shall be accompanied by Brazilian Navy personnel on board, in order to certify that the operating conditions are in conformity with the requirements contained in this Reference Term.

20.3 -The bidder shall keep EMGEPRON duly informed of the itinerary of the AHTS, if this is the case, and shall provide EMGEPRON, at least twenty (20), ten (10), five (5) and three (3) days of the date on which the winning bidder intends to deliver the AHTS.

20.4 - If the winning bidder anticipates, regardless of having exercised due diligence, that the AHTS is not ready for delivery, he may notify EMGEPRON, in writing, indicating the date on which he foresees that the AHTS is ready for delivery. Upon receipt of such notice, EMGEPRON shall have the option of cancel this Agreement within three (3) working days of receipt of the notice or the option to accept the new date.

20.5 - In case this agreement be kept with the new delivery date, all other terms and conditions shall remain unchanged and in full force and effect.

20.6 - The cancellation or non-cancellation or non-acceptance of the new delivery date shall be without prejudice to any claim of indemnification that the winning bidder may have.

21 – PAYMENT

21.1 – The payment will be made by the BUYER, in 48 monthly installments, equal and successive, per item.

21.2 - The first presentation of the Invoice / Commercial Invoice shall be up to the fifth business day after the issuance of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Vessels, and the next (47) forty-seven, monthly, after (30) thirty days have elapsed from the

issuance of the previous one.

21.3 - The payments shall be made through bank deposits.

21.4 - The Invoice/Commercial Invoice will be issued in the name of the Diretoria de Enge- nharia Naval (DEN), responsible for payment:

- CNPJ: 00.394.502/0007-30

- Address: Rua 1º de Março, 118 –

- Edifício Barão de Ladário, 0x xx 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX – Xxxxxx;

- Zip Code: 20.010-000.

21.5 - In the Invoices/Commercial Invoices, the following items must informed:

a) the contract number; and

b) name and bank code, branch name and code and account number for deposit.

21.6 - Considering the peculiar form of payment adopted by the Brazilian Public Administra- tion, with the use of direct deposit in the current account of the winning bidder, it is deferred to the same the issuance of duplicates according to the contract celebrated.

21.7 - Payments will be made within (10) ten days after the issuance of the invoices.

21.8 - The payment made to the Brazilian bidder eventually contracted by virtue of the bid re- ferred to in this Reference Term shall be made in Brazilian currency at the exchange rate pre- vailing on the business day immediately prior to the effective payment date. In other cases, in US DOLLARS.

22 – REVOCATION, CANCELLATION OR POSTPONEMENT OF THIS BID

22.1 – Without bidders being entitled to any claims or rights to indemnification or reimbursement, this bid may:

a) Be revoked - for reasons of public interest, resulting from a supervening fact duly proven, relevant and sufficient to justify such conduct;

b) To be cancelled - by illegality, ex officio or by provocation of third parties, by means of a written and duly substantiated advice; and

c) To have its deadline for receipt of proposals postponed or extended.

23 –DILIGENCE

23.1 – At any stage of the Bid, the Administration may initiate proceed diligence to clarify or complement the instruction of the process (§ 3 of article 43 of Law No. 8.666/93). Subsequent inclusion of a document or information that should appear originally in the proposal is prohibited.

24 – FINAL PROVISIONS

24.1 – Participation in this bid implies in the agreement of the bidders with all the terms and conditions

of this Announcement.

24.2 – Important definitions:

a) EMGEPRON = BUYER; and

b) BIDDER OR WINNING BIDDER = SELLER.

24.3 – Bidders will support all costs incurred in preparing and submitting their proposals and bids.

24.4 – Protocols of delivery or request of documents, replacing the documents required in this Announcement and its Annexes will not be accepted.

24.5 – Only the proposals and the bids forwarded by the electronic system will be accepted.

24.6 – In the calculation of the deadlines established in this Announcement, the day of the beginning will be excluded and the expiration date will be included.

24.7 – The periods mentioned in this Announcement start and expire only on business day in this Company, .

24.8 – Requests for clarification regarding the bid process shall be sent to the Seller/Crier exclusively to the address: emgepron-licitacao @ xxxxxx.xxx.xxx.xx by 5:00 pm on the day 10/08/2017, the date corresponding to (03) three business days, prior to the date set for the opening of the public session.

24.9 – In order to resolve the queries arising from this bid and the future contract, the Federal Court will be competent in the city of Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, on July 19th, 2017.

XXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXXXX

Pregoeira

LICITAÇÃO N° 013/2017 PREGÃO ELETRÔNICO NUP: 61984.000691/2017-66 TERMO DE REFERÊNCIA

1- PROPÓSITO

Este Termo de Referência tem, como propósito, delinear o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado, avaliar o seu custo e definir os métodos e o prazo de execução.

2- JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Motivação: Atender ao contrato nº 40005/2017-001/00, por meio do qual a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) foi contratada para a prestação de serviços relativos à promoção e execução de atividades vinculadas à obtenção de material militar naval para a Marinha do Brasil (MB), consubstanciada na realização de procedimento de definição, escolha e operação da aquisição de até três

(3) Navios Rebocadores de Alto Mar (RbAM), conhecido no mercado como “Anchor Handling Tug Supply Vessels” (AHTS).

3- OBJETO

Aquisição dos seguintes itens:

a) Item 1: um (01) AHTS;

b) Item 2: um (01) AHTS; e

c) Item 3: um (01) AHTS.

4- DETALHAMENTO DO OBJETO

Os itens serão fornecidos conforme os requisitos, dimensões e especificações citadas a seguir e nas condições estabelecidas por meio deste Termo de Referência.

4.1 - Terminologia

BIDDING No. 013/2017 ELECTRONIC OBTAINMENT NUP: 61984.000691/2017-66 REFERENCE TERM

1- PURPOSE

This Term of Reference aims to delineate the set of necessary and sufficient elements, with an adequate level of precision, to characterize the service to be contracted, evaluate its cost and define the methods and the execution time.

2- HIRING JUSTIFICATION

Motivation: To comply with the contract No. 40005/2017-001/00, in which the Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON) was contracted to provide services related to the promotion and execution of activities relative to the obtainment of naval military equipment to the Brazilian Navy (MB), consubstantiated in the procedure of definition, choice and operation of the acquisition of up to three (3) “Deep Sea Tugboats” (RbAM), known in the market as Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS).

3- OBJECT

Acquisition of the following items:

a) Item 1: one (01) AHTS;

b) Item 2: one (01) AHTS; and

c) Item 3: one (01) AHTS.

4- DETAILING THE OBJECT

The items will be supplied in accordance with the requirements, dimensions and specifications quoted below and under the conditions established by this Reference

Os termos técnicos deverão ser interpretados com o significado preconizado pelas normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO).

4.2 - Definições Importantes

4.2.1- “COMPRADOR”: é a Marinha do Brasil, neste ato representada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON);

4.2.2- “VENDEDOR”: Armador, Empresa de Navegação ou Empresa representante destes, mediante a apresentação de procuração autenticada;

4.2.3- “AHTS”: será empregado, doravante, para indicar os Rebocadores de Alto Mar (RbAM), conhecidos no mercado como “Anchor Handling Tug Supply Vessels” (AHTS);

4.2.4- “DIAS ÚTEIS”: dias nos quais os bancos encontram-se abertos / em funcionamento, tanto no país da moeda estipulada no Preço da Compra, quanto no local de fechamento;

4.2.5- “BANDEIRA DE ORIGEM”:

significa a bandeira de origem dos AHTS;

4.2.6- “CLASSE": a anotação de classe emitida por Sociedade Classificadora internacionalmente reconhecida;

4.2.7- “POR ESCRITO” ou

“ESCRITO”: carta, carta registrada, e-mail ou fax entregue ao COMPRADOR pelos

Term.

4.1- Terminology

The technical terms should be interpreted with the meaning recommended by the technical standards of Brazilian Association of Technical Standards (ABNT) or another entity accredited by the National Council of Metrology Standardization and Industrial Quality (CONMETRO).

4.2- Important Definitions

4.2.1-"BUYER": it is the Brazilian Navy, herein represented by the Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON);

4.2.2-"SELLER": Ship-owner, Brazilian Shipping Company or Company representative of these, upon presentation of notarized power of attorney;

4.2.3-"AHTS": shall henceforth be used to denote the Deep Sea Tugboats (RbAM) known in the market as Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS);

4.2.4-"BANKING DAYS": days on

which the banks are open / in operation, either in the country of the currency stipulated in the Purchase Price, or at the place of closing;

4.2.5-"ORIGINAL FLAG STATE":

means the original flag of the AHTS;

4.2.6-"CLASS": class annotation issued by an internationally recognized Classification Society;

4.2.7-"IN WRITING" or "WRITTEN":

letter, registered letter, e-mail or fax delivered to the BUYER by XXXXXXX or vice versa;

VENDEDORES ou vice-versa;

4.2.8- “PARTES”: VENDEDORES e COMPRADOR;

4.2.9- “PREÇO DA COMPRA”: preço

máximo a ser pago pela aquisição de cada item, conforme indicado na Cláusula 7 (Pagamento);

4.2.10- “AVISO PARA VISTORIA”:

documento a ser lavrado e assinado, após a aprovação da documentação apresentada pelo VENDEDOR e à partir do qual contará o prazo para trazer o AHTS para vistoria em porto do Brasil;

4.2.11- “AVISO DE PRONTIDÃO”:

notificação emitida pelo COMPRADOR informando que o AHTS está pronto para a entrega; e

4.2.12- “TERMO DE ENCERRAMENTO

DO CONTRATO”: Termo a ser assinado após a conclusão do pagamento, pela Marinha do Brasil, de todas as faturas emitidas pelo VENDEDOR.

4.3 - Especificações técnicas a serem exigidas por cada item a ser adquirido

4.3.1- Identificação:

a) Possuir nome e inscrição IMO (informar);

b) Pertencer a uma Empresa de Navegação (informar dados da empresa/armador);

c) Possuir casco construído em aço naval;

d) Possuir casario (superestrutura) construído em aço naval ou alumínio naval; e

e) Estar sob controle e possuir certificação de Sociedade Classificadora reconhecida mundialmente (informar nome da Sociedade Classificadora e número de inscrição).

4.2.8-"PARTIES": XXXXXXX and BUYER;

4.2.9-"PURCHASE PRICE": Maximum

price to be paid for the acquisition of each item, as indicated in Clause 7 (Payment);

4.2.10- "INSPECTION NOTICE":

document to be drawn up and signed, after approval of the documentation presented by the SELLER and from which will count the deadline to bring the AHTS for inspection in the port of Brazil;

4.2.11- “NOTICE OF READINESS":

Notice issued by the BUYER stating that the AHTS is ready for delivery; and

4.2.12- "CONTRACT CLOSURE

TERM": Term to be signed after the payment, by the Brazilian Navy, of all invoices issued by the SELLER.

4.3- Technical specifications to be required for each item to be purchased

4.3.1- Identification:

a) Own name and IMO registration (inform);

b) Belong to a Shipping Company (inform company / ship-owner data);

c) Have a hull built in naval steel;

d) Have housing (superstructure) built in naval steel or naval aluminum; and

e) Be under control and have certification of worldwide recognized Classification Society (inform name of Classification Society and registration number);

4.3.2- Operation Profile (present supporting documentation):

a) Year of manufacture as of 2010;

b) Have a minimum of thirty (30) days'

4.3.2- Perfil de Operação (apresentar documentação comprobatória):

a) Ano de fabricação a partir de 2010;

b) Possuir autonomia mínima de trinta (30) dias sem reabastecimento de água doce e provisões (apresentar comprovantes) para 28 tripulantes;

c) Possuir Raio de Ação igual ou superior a oito mil (8.000) milhas náuticas navegadas, sem ultrapassar o nível mínimo de reserva de combustível, na velocidade econômica;

d) Desenvolver Velocidade Econômica (VEC) igual ou maior a dez (10) nós;

e) Desenvolver Velocidade Máxima Mantida (VMM) igual ou maior a treze (13) nós;

f) Possuir capacidade de operação (manter a manobrabilidade) até condições de mar e vento correspondentes à força sete (7) na Escala Beaufort;

g) Possuir índice de disponibilidade anual (IDA) de, no mínimo, cento e dez (110) dias de mar;

h) Estar dispensado de docagem pelos próximos dois (02) anos por quaisquer imposições de natureza normativa, técnica e/ou operacional;

i) Possuir certificados de manutenção de classe e apólice de seguros atualizados;

j) Estar pronto para pronto emprego sem depender de qualquer tipo de manutenção corretiva nos próximos doze (12) meses;

k) Possuir calado leve não superior a 5,5 metros; e

l) Possuir verdugos e reforço no chapeamento da linha d’água e Praça de Máquinas, a fim de evitar mossas durante atracações e manobras de salvamento.

4.3.3- Máquinas (apresentar documentação comprobatória):

a) Possuir propulsão a diesel, com dois (02) eixos e hélices de geometria fixa ou de passo

endurance without replenishment of fresh water and provisions (submitting vouchers) for 28 crew members;

c) Have a Cruising Range equal to or greater than eight thousand (8,000) nautical miles navigated, without exceeding the minimum level of fuel reserve, at economic speed;

d) Develop Economic Speed (VEC) equal to or greater than ten (10) Knots;

e) Develop Maximum Speed Maintained (VMM) equal to or greater than thirteen

(13) Knots;

f) Have the capacity of operation (maintaining maneuver capacity) up to wind and sea and wind conditions corresponding to force seven (7) in the Beaufort Scale;

g) Have an annual availability index (IDA) of at least one hundred and ten

(110) days at sea;

h) Be exempted from docking for the next two (02) years by any impositions of a normative, technical and / or operational nature;

i) Have updated maintenance class certificates and insurance policies;

j) Be ready for immediate employment without relying on any type of corrective maintenance within the next twelve (12) months;

k) Have a light draft of no more than 5.5 meters; and

l) Have executioners and reinforcement in the plating of the water line and Engine Room, in order to avoid dents during docks and rescue maneuvers.

4.3.3- Machines (present supporting documentation):

a) Have diesel propulsion with two (02) axles and propellers of fixed geometry or variable pitch;

b) Have the capacity to stock, at least, four hundred (400) tons of fresh water in a specific tank for such service;

c) Have the capacity to comply with the

variável;

b) Possuir capacidade de armazenar, no mínimo, quatrocentas (400) toneladas de água potável (fresh water) em tanque específico para tal serviço;

c) Possuir capacidade de atender os requisitos técnicos destinados ao controle e prevenção contra derramamentos de óleo no mar, ao tratamento de águas servidas e esgoto sanitário, e ao lançamento deliberado de lixo em alto-mar;

d) Possuir controle remoto da propulsão pelo Passadiço e, em caso de emergência, no modo local pela Praça de Máquinas, devendo haver os indicadores e os recursos de comunicação para tal;

e) Possuir sistema de controle e monitoração no conceito de Integrated Bridge System (IBS);

f) Possuir um (01) Bow Thruster e dois (02) Stern Thrusters ou um (01) Bow Thruster e um (01) Stern Thruster;

g) Possuir proteção para os hélices e eixos embutidos em túneis;

h) Dispor dos seguintes níveis de tensão de geração de energia elétrica em corrente alternada 440V/ 60Hz e distribuição de energia elétrica a bordo em corrente alternada 440V/60Hz; em corrente alternada 220V/60Hz ou 115V/60Hz; e de corrente contínua em 24VCC;

i) Possuir capacidade de receber energia de terra trifásica 440V/60Hz, em quantidade e com qualidade para suprir sua demanda elétrica; e

j) Possuir capacidade de reabastecer outras embarcações com aguada potável (fresh water);

technical requirements designated for the control and prevention of oil spills at sea, treatment of wastewater and sanitary sewage, and the deliberate launching of garbage on the high seas;

d) Have a remote control of the propulsion by the Bridge and, in case of emergency, in the local mode by the Engine Room, there should be the indicators and the communication resources for this purpose;

e) Have a control and monitoring system in the concept of Integrated Bridge System (IBS);

f) Have one (01) Bow Thruster and two

(02) Stern Thrusters or one (01) Bow Thruster and one (01) Stern Thruster;

g) Have protection for propellers and axles embedded in tunnels;

h) Have the following voltage levels of electric power generation in 440V / 60Hz alternating current and distribution of electric power on board in 440V / 60Hz alternating current, in alternating current 220V / 60Hz or 115V / 60Hz, and direct current in 24VDC;

i) Have the capacity to receive energy of 440V/60Hz three-phase earth, in quantity and with quality to supply its electrical demand; and

j) Have the capacity to refuel other vessels with fresh water;

4.3.4- Damage Control (present supporting documentation):

4.3.4- Controle de Avarias (apresentar documentação comprobatória):

a) Possuir monitoramento e automação do Controle de Avarias, a fim de permitir a monitoração simultânea e remota dos diversos compartimentos do navio;

b) Possuir capacidade de prover energia elétrica em situações de emergência, mesmo tendo sua Praça de Máquinas isolada; e

c) Possuir, na Praça de Máquinas, um

a) Have monitoring and automation of the Damages Control, in order to allow the simultaneous and remote monitoring of the various compartments of the AHTS;

b) Have the capacity to provide electrical energy in emergency situations, even though its Engine Room is isolated; and

c) Have, in the Engine Room, a fixed system to combat flooding, preferably one using a bilge pump and another by means

sistema fixo de combate a alagamento, sendo preferencialmente um utilizando bomba de esgoto e outro por meio de sistema de arrastamento proveniente da rede de incêndio.

4.3.5- Navegação e Sensores (apresentar documentação comprobatória):

a) Possuir sistema Automatic Identification System (AIS) integrado ao radar de navegação;

b) Possuir, no mínimo, dois sistemas de radares de navegação;

c) Dispor de Passadiço integrado que permita uma visão de 360°; e

d) Dispor, no mínimo, de sistema de posicionamento dinâmico classe 1 (DP-1).

4.3.6- Comunicações (apresentar documentação comprobatória):

a) Possuir a capacidade de estabelecer comunicações, em voz e dados, nas faixas de HF e VHF; e

b) Possuir a capacidade de estabelecer comunicações por meio de satélite.

4.3.7- Fainas Marinheiras e de Salvamento (apresentar documentação comprobatória):

a) Possuir dispositivo de reboque cuja força de tração estática (Bollard Pull) mínima seja igual ou maior a 90ton.;

b) Possuir compartimento de enfermaria, dotado de, no mínimo, um (01) leito com banheiro dedicado;

c) Possuir guindaste com capacidade de, no mínimo, 2,5ton.;

d) Possuir capacidade própria de movimentar embarcações orgânicas, contêineres e içamento de objetos submersos;

e) Possuir a capacidade de transportar, no convés, 4 contêineres de 20TEU e que o local para seu transporte não impeça as capacidades de reboque e de içamento de objetos submersos;

of a drag system resulting from the fire network.

4.3.5- Navigation and Sensors (present supporting documentation):

a) Have an Automatic Identification System (AIS) integrated with the navigation radar;

b) Have, at least, two navigation radar systems;

c) Have an integrated Bridge that allows a 360 ° view; and

d) Have, at least, one dynamic positioning system, class 1 (DP-1).

4.3.6- Communications (provide supporting documentation):

a) Have the capacity to establish voice and data communications, in the HF and VHF tracks; and

b) Have the capacity to establish communications through satellite.

4.3.7- Marine Activities and Rescue

(present supporting documentation):

a) Have a towing device having a minimum static bollard pull equal to or greater than 90ton;

b) Have ward compartment, equipped with, at least, one (01) bed with a dedicated bathroom;

c) Have a crane with a capacity of, at least, 2,5ton.;

d) Have its own capacity to move organic crafts, containers and lifting of submerged objects;

e) Have the capacity to carry, on the deck, 4 containers of 20TEU and that the place for transport does not prevent the towing and lifting capabilities of submerged objects;

f) Have at least two (02) external water cannons, with a minimum capacity of 1200m³/h for external firefighting; and

g) Have the capacity to execute pollution

f) Possuir, no mínimo, dois (02) canhões d’água externos, com capacidade mínima de 1200m³/h para combate a incêndio externo; e

g) Possuir capacidade de executar procedimentos de controle à poluição com lançamento de barreiras de contenção, dispersantes, coleta de óleo no mar, com respectivo tanque para recolhimento.

4.3.8- Pessoal e Habitabilidade

(apresentar documentação comprobatória):

Dispor de acomodações para, no mínimo, 28 pessoas, incluindo tripulação e passageiros.

4.4 - A proposta de preço apresentada no processo de pregão eletrônico somente será aceita se as características técnicas do item ofertado atender A TODOS os requisitos supracitados.

4.5 - Serão exigidos planos e documentação comprobatória, incluindo a emitida pela Sociedade Classificadora responsável por cada AHTS, com o propósito de verificar o cumprimento das especificações técnicas supracitadas.

4.6 - Vistorias

4.6.1- Após aprovação da proposta de preços e da documentação citada nas Cláusulas 8 e 9 deste Termo, o VENDEDOR receberá o AVISO PARA VISTORIA e terá o prazo de vinte (20) dias úteis para atracá-lo em um porto no Brasil, sem ônus para o COMPRADOR, a fim de sofrer vistoria técnica, a ser realizada por equipes da Marinha do Brasil.

4.6.2- O COMPRADOR vistoriará o AHTS sem aberturas e sem qualquer custo para o COMPRADOR.

4.6.3- O COMPRADOR realizará as vistorias sem atrasos indevidos ao AHTS. Caso o COMPRADOR cause atrasos indevidos, então este deverá indenizar o VENDEDOR pelas perdas sofridas pela demora.

control procedures with the release of containment barriers, dispersants, collection of oil in the sea, with a respective tank for recollection.

4.3.8- Personnel and Housing (present supporting documentation):

Provide accommodation for, at least, 28 people, including crew and passengers.

4.4- The price proposal presented in the electronic trading process will only be accepted if the technical characteristics of the item offered meet ALL the above requirements.

4.5- Plans and supporting documentation, including that issued by the Classification Society responsible for each AHTS, shall be required for the purpose of verifying compliance with the above technical specifications.

4.6- Inspections

4.6.1- After approval of the price proposal and the documentation cited in Clauses 8 and 9 of this Term, the SELLER will receive the INSPECTION NOTICE and will have a period of twenty (20) business days to dock it in a port in Brazil, without burden for the BUYER, in order to undergo technical inspection, to be carried out by teams of the Brazilian Navy.

4.6.2- The BUYER will inspect the AHTS without any openings and at no cost to the BUYER.

4.6.3- The BUYER will carry out the inspections without undue delay to the AHTS. If the BUYER causes undue delays, then the BUYER shall indemnify the SELLER for the losses suffered by the delay.

4.6.4- A vistoria, a ser realizada por equipes da Marinha do Brasil, será realizada no prazo máximo de cinco (5) dias úteis incluindo cinco (5) horas de navegação.

4.6.4- The inspection, to be carried out by teams of the Brazilian Navy, will be carried out within a maximum period of five (5) business days including five (5) hours of navigation.

4.6.5- Durante a vistoria, os diários do convés e de máquinas do AHTS deverão estar disponíveis para consulta pelo COMPRADOR.

4.6.5- During the survey, deck and engine diaries of the AHTS shall be available for consultation by BUYER.

4.6.6- Divers Inspection:

4.6.6- Vistoria de Mergulhadores:

VENDEDOR deverá disponibilizar o AHTS para tal inspeção, por sua conta e risco, por ocasião da atracação em porto do Brasil para vistoria por equipes da Marinha do Brasil. Esta inspeção deverá ser realizada sem qualquer atraso indevido ou injustificado conforme acordo das PARTES. Os representantes das PARTES poderão estar presente por ocasião da vistoria dos mergulhadores na qualidade de apenas observadores, sem interferirem no trabalho ou nas decisões do vistoriador.

Caso o leme, a hélice, fundo ou demais partes subaquáticas abaixo da linha de flutuação mais profunda forem encontrados quebrados, danificados ou defeituosos, de modo a afetar a classe/ performance do AHTS, então: (1) a não ser que reparos com o AHTS flutuando possam ser realizados em conformidade com as especificações da equipe da Marinha do Brasil e/ou Sociedade Classificadora, o VENDEDOR deverá providenciar, por sua conta e risco, a docagem do AHTS para vistoria pela Sociedade Classificadora das partes subaquáticas abaixo da linha de flutuação mais profunda, estando a extensão da vistoria de acordo com as regras da Sociedade Classificadora; (2) tais avarias deverão ser assumidas pelo VENDEDOR,

The BUYER shall have the option, at his sole risk and risk, to provide an underwater inspection by divers of the Brazilian Navy or approved by the Classification Society before the delivery of the AHTS and the NOTICE OF READINESS. The SELLER shall make the AHTS available for such inspection, at its own risk, on the occasion of berthing in the port of Brazil for inspection by teams of the Brazilian Navy. This inspection should be performed without undue or unwarranted delay as per the agreement between the PARTIES. The representatives of the PARTIES shall be present at the time of the inspection of the divers as an observer only, without interfering with the work or decisions of the inspector.

por sua conta e risco, em atendimento aos requisitos determinados pela equipe da Marinha do Brasil e/ ou da Sociedade Classificadora; e (3) o VENDEDOR deverá pagar pela inspeção subaquática e pelo comparecimento da Sociedade Classificadora e / ou eventual custo de equipe da Marinha do Brasil.

4.7 - Caso o AHTS tenha que ser encaminhado para docagem para reparos, o VENDEDOR estimará prazo para a execução dos reparos, sendo certo que o COMPRADOR poderá desistir da compra caso o prazo estimado de reparo não atenda às suas necessidades.

4.8 - Sobressalentes/ Peças de Reposição, Combustíveis e demais itens.

waterline, being the extension of the inspection in accordance with the rules of the Classification Society; (2) such damages shall be assumed by the SELLER, at his own risk, in accordance with the requirements determined by the Brazilian Navy and/ or the Classification Society; And (3) the SELLER shall pay for the underwater inspection and attendance of the Classification Society and / or eventual cost of Brazilian Navy.

4.7- In case the AHTS has to be sent to docking for repairs, the SELLER shall estimate the time for the execution of the repairs, being sure that the BUYER can withdraw from the purchase in case the estimated repair time does not meet their needs.

O VENDEDOR entregará o AHTS ao COMPRADOR com tudo o que pertence a este a bordo e em terra. Todas as peças sobresselentes e equipamentos sobressalentes, incluindo o (s) eixo (s) de extremidade traseira sobressalente(s) (spare tail-end shaft(s)) e / ou hélices de reposição / pás de hélice, se houver, pertencentes ao AHTS, no momento da inspeção, utilizados ou não utilizados, a bordo ou não, tornar-se- ão propriedade do COMPRADOR, mas excluem-se peças sob encomenda. Encargos de envio/expedição, se houver, correrão por conta do VENDEDOR. O VENDEDOR não é obrigado a substituir peças de reposição, incluindo o(s) eixo (s) de extremidade traseira sobressalente(s) (spare tail-end shaft(s)) e os hélices de reposição / pás de hélice que são retiradas das peças sobressalentes e usadas como substituição antes da entrega, mas os itens substituídos serão de propriedade do COMPRADOR. As provisões de bordo não utilizadas serão incluídas na venda e serão recebidos pelo COMPRADOR sem pagamento extra.

A biblioteca e os formulários exclusivamente para uso nas embarcações do VENDEDOR e os pertences pessoais do comandante, dos oficiais e da tripulação, incluindo

4.8- Spares, Bunkers and Other Items

(s) and spare propellers / propeller blades that are removed from the spare parties and used as replacement before delivery, but the replaced items will be owned by the BUYER. The unused board provisions will be included in the sale and will be received by the BUYER without extra payment.

The library and forms exclusively for use in the SELLER's AHTSs and the personal belongings of the master, officers and

mercadorias vendidas a bordo para a tripulação, estão excluídos da venda sem indenização.

Itens a bordo por ocasião da vistoria/inspeção que estão alugados ou de propriedade de terceiros, não listados acima serão substituídos ou adquiridos pelo VENDEDOR antes da entrega as suas expensas.

Com a aquisição, o COMPRADOR deverá assumir os combustíveis remanescentes bem como os óleos lubrificantes e hidráulicos e graxas não utilizados nos tanques de armazenagem e barris/tambores fechados. O valor total estimado, citado no item 5 deste Termo de Referência, inclui esta eventuais valores decorrentes destes bens.

4.9 - Catalogação

O VENDEDOR fornecerá listas indicando o PN do fabricante ou sistema existente, cobrindo a totalidade dos itens de bordo e ferramentas especiais e contendo as informações requeridas para catalogação.

Itens que já possuam código NSN (NATO STOCK NUMBER) atribuído deverão ser informados a denominação do item, o nome do verdadeiro fabricante, o número de referência, o código NSN e a quantidade recomendada.

Itens constituídos por materiais preciosos ou perigosos devem ter seus indicadores informados, visando a adoção de procedimentos específicos para armazenagem e o estabelecimento de medidas de segurança.

5- VALOR ESTIMADO

O valor máximo (limite) que Administração pretende pagar por cada item deste Termo de Referência (TR), obtido por meio de pesquisa mercadológica, é de USD 8.000.000,00 (oito milhões de dólares americanos).

Este preço inclui:

- todos os materiais, fretes, componentes empregados, manobras e movimentações dos AHTS e equipamentos para execução

crew, including goods sold on board for the crew, are excluded from sale without compensation.

Items on board at the time of inspection / inspection that are rented or owned by third parties not listed above will be replaced or purchased by SELLER prior to delivery at their expense.

With the acquisition, the BUYER shall assume the remaining fuels as well as the lubricating and hydraulic oils and unused greases in the storage tanks and enclosed barrels / drums. The estimated total amount, quoted in item 5 of this Terms of Reference, includes this amounts resulting from these assets.

4.9- Cataloging

The SELLER will provide lists indicating the PN of the manufacturer or existing system, covering all the onboard items and special tools and containing the information required for cataloging.

Items that already have assigned NSN (NATO STOCK NUMBER) code should be given the item name, the actual manufacturer name, the reference number, the NSN code and the recommended quantity.

Items consisting of precious or dangerous materials must have their indicators informed, aiming at the adoption of specific procedures for storage and the establishment of security measures.

5- ESTIMATED VALUE

The maximum amount (limit) that Administration intends to pay for each item of this Term of Reference (TR), obtained through market research, is U$

integral e perfeita do objeto contratado;

- todos os tributos, custos, seguros e encargos, de qualquer natureza, incidentes sobre o VENDEDOR para a execução integral e perfeita do objeto contratado;

- todas as despesas com seu pessoal, tais como mão de obra, deslocamentos, estadias, diárias.

A licitação será do tipo menor preço unitário.

6- RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para atendimento do objeto deste processo serão provisionados na seguinte célula de crédito da Marinha do Brasil:

Ação Interna: A. 154.01.0; Ação Orçamentária: 156O; Parcela orçamentária: 00; e Natureza de Despesa: 449052.

7- PAGAMENTO

O pagamento será efetuado, pelo COMPRADOR, em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, por item.

A apresentação primeira Nota Fiscal / Fatura Comercial será até o quinto dia útil após a emissão do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações e, das quarenta e sete seguintes, mensalmente, após transcorrer 30 dias da emissão da anterior.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários.

As Notas Fiscais / Faturas de venda, serão expedidas em nome da Diretoria de Engenharia Naval (DEN), responsável pelo pagamento:

- CNPJ: 00.394.502/0007-30

- endereço: Xxx 0x xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxx de Ladário, 0x xx 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX – Xxxxxx; e

8,000,000.00 (United States Dollars eight million).

This price includes:

- all materials, freights, components employed, maneuvers and movements of the AHTS and equipments for full and perfect execution of the contracted object;

- all taxes, costs, insurance and charges, of any nature, incident on the SELLER for the full and perfect execution of the contracted object;

- all expenses with your staff, such as labor, travel, stays, daily.

The bidding will be the lowest unit price type.

6- FINANCIAL RESOURCES

The financial resources to attend to the object of this process will be provisioned in the following credit cell of the Brazilian Navy:

Internal Action: A. 154.01.0; Budgetary Action: 156O; Budget installment: 00; and Nature of Expense: 449052.

7- PAYMENT

The payment will be made by the BUYER, in 48 monthly installments, equal and successive, per item.

The first presentation of the Invoice / Commercial Invoice shall be up to the fifth working day after the issuance of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, and the next forty- seven, monthly, after 30 days have elapsed from the issuance of the previous one.

The payments will be made through bank deposits.

The Invoice / Commercial Invoice, will be issued in the name of the Diretoria de

- CEP: 20010-000.

Nas Notas Fiscais / Faturas Comerciais deverão constar, discriminadamente:

a) o número do contrato; e

b) nome e o código do banco, nome e código da agência e número da conta para depósito. Considerando a forma peculiar de pagamento adotada pela Administração Pública Brasileira, com a utilização de depósito direto na conta corrente do VENDEDOR, é defeso ao mesmo a emissão de duplicatas em função do contrato celebrado.

Os pagamentos serão realizados em até 10 dias após a emissão das faturas.

O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata este Termo de Referência será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. Nos demais casos, em DÓLARES AMERICANOS.

8- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

8.1- A qualificação técnica será comprovada por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) Comprovação de que todas as ações soci- etárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo VENDEDOR para auto- rizar a celebração e prestação deste acordo.

b) Procuração do VENDEDOR nomeando um ou mais procuradores / representantes para atuar em nome do VENDEDOR no cumprimento do presente acordo, devida- mente comprovado por ato notarial, legaliza- do ou apostilado, conforme o caso, assim como documentos de identidade destes.

c) Certidão ou transcrição de registro, emiti- da pelas autoridades competentes do Estado

Engenharia Naval (DEN), responsible for payment:

- CNPJ: 00.394.502/0007-30

- adress: Xxx 0x xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxx de Ladário, 0x xx 0x xxxxx - Xxxxxx

- Xxx xx Xxxxxxx - XX – Xxxxxx; e

- Postal code: 20010-000.

In the Invoices / Commercial Invoices, the following must be stated:

a) the contract number; and

b) name and bank code, agency name and code and account number for deposit. Considering the peculiar form of payment

adopted by the Brazilian Public Administration, with the use of direct deposit in the current account of the SELLER, it is deferred to the same issue of duplicates according to the contract entered into.

Payments will be made within 10 days after the invoice is issued.

The payment made to the Brazilian bidder eventually contracted by virtue of the bid referred to in this Reference Term shall be made in Brazilian currency at the exchange rate prevailing on the business day immediately prior to the effective payment date. In other cases, in UNITED STATES DOLLARS.

8- TECHNICAL QUALIFICATION

8.1- The technical qualification will be proven by means of the presentation of the following documents:

a) Proof that all necessary corporate, shareholder and other actions were taken by the SELLER to authorize the execution and provision of this agreement.

b) Power of attorney of the SELLER ap- pointing one or more attorneys / represen-

de Xxxxxxxx, comprovando que o AHTS é de propriedade do VENDEDOR e que a está li- vre e desembaraçado de quaisquer gravames, ônus e hipotecas, a ser enviada por fax ou e- mail por tal autoridade.

8.2- Caso qualquer um dos documentos supra não esteja no idioma português, tais documentos deverão ser acompanhados de tradução juramentada e autenticada pelos

respectivos consulados

9- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA

A qualificação Econômico-Financeira será comprovada com apresentação dos seguintes documentos:

9.1- VENDEDOR brasileiro: Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS); Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidões dos Ofícios de Distribuição (1º a 4º); Certidão de Distribuição e Execuções Cíveis e Criminais da Justiça Federal; Certidões dos Ofícios de Interdições e Tutelas (1º e 2º); e Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

9.2- Certidões atestando a saúde fiscal do VENDEDOR estrangeiro, devidamente notarizadas e legalizadas (apostiladas ou consularizadas).

9.3- Apresentação de Estatuto Social e/ ou Atas de eleição de Diretoria, bem como certidões atestando a saúde fiscal do Vendedor, devidamente notarizadas e legalizadas (apostiladas ou consularizadas).

10- OBRIGAÇÕES DA EMGEPRON

− Zelar, por intermédio do Fiscal de Contrato da EMGEPRON (FCE), pela boa e

tatives to act on behalf of the SELLER in compliance with this agreement, duly proven by notary, legalized or apostilled, as the case may be, as well as their iden- tity documents.

8.2- If any of the above documents is not in portuguese language, such documents must be accompanied by a sworn transla- tion and authenticated by the respective consulates.

9- ECONOMIC AND FINANCIAL QUALIFICATION

The Economic-Financial qualification will be proven with presentation of the following documents:

9.1- Brazilian SELLER: Negative Certificate of State Debts (ICMS) and Municipal Debt (ISS); Certificate of Debt Relating to Federal Tax Credits and to Active Debt of the Union; Certificate of FGTS Regularity; Certificates of Distribution Offices (1st to 4th); Certificate of Distribution and Civil and Criminal Executions of Federal Justice; Certificate of Interdiction and Guardian Offices (1st and 2nd); And Negative certificate of bankruptcy or judicial recovery issued by the distributor of the seat of the legal entity.

9.2- Certificates attesting the fiscal health of the Foreign SELLER, duly notarized and legalized (apostilled or consularized).

9.3- Presentation of the Bylaws and/ or Minutes of election of Board of Directors,

fiel execução do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações a partir das bases estabelecidas no Termo de Referência;

− Providenciar o ingresso, trânsito e permanência de pessoal e preposto pelo VENDEDOR apresentado para a execução do objeto contratado;

− Informar ao VENDEDOR os horários e rotinas de serviço e quaisquer alterações;

− Informar ao VENDEDOR acerca das restrições administrativas e dos regulamentos internos, se houver, de forma a proporcionar os meios adequados para que a contratada possa entregar o item, de acordo com as exigências estabelecidas;

− Notificar ao VENDEDOR, por escrito, dos defeitos e irregularidades constatados na execução do objeto contratado, fixando prazos para correção dos mesmos; e

− Descontar os valores equivalentes aos prejuízos causados pelo VENDEDOR, caso reste pendência de solução após a notificação da EMGEPRON referente a ocorrência concernente ao item supra, independente de ações administrativas e legais cabíveis.

11- OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

− Constituir legalmente representante para fins de representação no Brasil para participação do certame;

− Cumprir, fiel e integralmente perante a EMGEPRON, as exigências que venham a ser feitas pelo seu fiscal e as disposições deste Termo de Referência;

− Estar apto a iniciar a execução do objeto após ter sido notificada pela EMGEPRON;

− Indicar, por escrito, no ato da assinatura do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações, endereço de correio eletrônico e contato para a troca de comunicações relativas à sua execução;

− Adotar todas as providências que forem necessárias, a fim de prover os devidos

as well as Certificates attesting to seller's fiscal health, duly notarized and legalized (apostilled or consularized).

10- EMGEPRON OBLIGATIONS

− Ensure, through the Contract Prosecutor of EMGEPRON (FCE), for the good and faithful execution of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships from the bases established in the Term of Reference;

− Provide the admission, transit and permanence of personnel and agent by the SELLER presented for the execution of the contracted object;

− Inform the SELLER of the service schedules and routines and any changes;

− Inform the SELLER about administrative restrictions and internal regulations, if any, in order to provide the appropriate means for the contractor to deliver the item, in accordance with established requirements;

− To notify the SELLER, in writing, of the defects and irregularities found in the execution of the contracted object, setting deadlines for their correction; and

− Discounting the amounts equivalent to the damages caused by the SELLER, if there is a pending solution after EMGEPRON notification regarding the occurrence concerning the above item, regardless of administrative and legal actions.

11- OBLIGATIONS OF THE SELLER

− To legally constitute representative in Brazil for participation in the bidding contest;

− To comply, in full and in full compliance with EMGEPRON, the requirements that may be made by its supervisor and the provisions of this Reference Term;

− Be able to start execution of the object after being notified by EMGEPRON;

− Indicate, in writing, at the time of

meios, materiais e recursos para o perfeito atendimento do objeto contratado;

− Xxxxxxxx, em qualquer época, os esclarecimentos técnicos que lhe venham a ser solicitados pelo fiscal da EMGEPRON, no que se refere ao objeto deste acordo, de modo a garantir o seu perfeito acompanhamento técnico e administrativo;

− Xxxxxx a CONTRATANTE livre e a salvo de toda e qualquer queixa, reivindicação ou reclamação de seus empregados ou de terceiros, por perdas e danos ou indenização por prejuízos de qualquer natureza, que tenha sofrido ou causado a terceiros, em decorrência do cumprimento do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações, independentemente de haver ou não contratado seguro adequado e suficiente para tais circunstâncias;

− Corrigir defeitos, omissões ou falhas que forem verificadas, sob as penas do Art. 87 da Lei n° 8.666/93, com o dever de indenizar a EMGEPRON pela correção dos mesmos;

− Responder, diretamente, por qualquer dano que tenha causado à EMGEPRON, em decorrência da execução do objeto, independentemente, de haver ou não contratado seguro adequado e suficiente para tais circunstâncias;

− Ressarcir à EMGEPRON qualquer valor que esta empresa tenha que pagar por dano causado pelo VENDEDOR, mesmo que verificado após a vigência do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações; e

− Responsabilizar-se pelo cumprimento das leis federais, estaduais e das posturas e deliberações municipais, pelo pagamento dos encargos sociais e fiscais relativos ao valor do objeto, bem como pelas normas estabelecidas pelas concessionárias de serviços públicos, se aplicáveis.

signature of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, e-mail address and contact for the exchange of communications regarding its execution;

− Adopt all necessary measures, in order to provide the necessary means, materials and resources for the perfect fulfillment of the contracted object;

− Provide, at any time, the technical clarifications that may be requested by the contract prosecutor of EMGEPRON, regarding the subject of this agreement, in order to guarantee its perfect technical and administrative follow-up;

− Keep the CONTRACTOR free and safe from any and all claims, claims or claims of its employees or third parties, for damages and losses or compensation for damages of any nature, suffered or caused to third parties, as a result of compliance with the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, irrespective of whether or not he has taken out adequate and adequate insurance for such circumstances;

− Correct defects, omissions or failures that are verified, under the penalties of Art. 87 of Law No. 8.666 / 93, with the duty to indemnify EMGEPRON for the correction thereof.

− Respond, directly, for any damage caused to EMGEPRON, as a result of the execution of the object, regardless of whether or not you having contracted adequate and sufficient insurance for such circumstances.

− Resign to EMGEPRON any amount that this company has to pay for damage caused by the SELLER, even if verified after the validity of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships; and

− To be responsible for compliance with federal, state and municipal laws and ordinances, for the payment of social and

− Arcar com todo e qualquer custo de material e transporte dos AHTS, necessários à execução da entrega de material, objeto desta contratação. Qualquer tipo de dano ou extravio que possam vir a sofrer durante toda a execução do objeto contratado, será de responsabilidade do VENDEDOR.

12- FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será exercida pelo Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, Coordenador Geral de Construção e Reparos Navais da EMGEPRON, que terá plenos poderes para:

a) Recusar o objeto ou parte dele quando estiver em desacordo com as discriminações do objeto;

b) Propor as medidas que couberem a cada situação não prevista;

c) Exigir do VENDEDOR a retirada de quaisquer prepostos, ou empregados, que dificultem a sua ação fiscalizadora ou que não sejam considerados pela EMGEPRON capazes para o fim desejado, independente de justificativas;

d) Exigir esclarecimentos técnicos do VENDEDOR no que se refere ao objeto, de modo a garantir o seu perfeito acompanhamento técnico; e

e) Garantir o cumprimento de todas as especificações técnicas e operacionais do objeto mediante a apresentação do AVISO DE PRONTIDÃO com a assinatura de todos os inspetores da equipe da Marinha do Brasil.

13- FORMALIZAÇÃO DO ACORDO

O Acordo será formalizado por meio do

fiscal charges related to the value of the object, as well as the standards established by public service concessionaires, if applicable.

− Support with all and any cost of material and transportation of the AHTS, necessary for the execution of the delivery of material, object of this agreement. Any type of damage or loss that may be suffered during the entire execution of the contracted object, will be the SELLER´s responsibility.

12- INSPECTION

The inspection of the execution of the object will be carried out by Mr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, General

Coordinator of Shipbuilding and Repair of EMGEPRON, who will have full powers to:

a) To refuse the object or part of it when it

is in disagreement with the discriminations of the object;

b) Propose measures that fit each unforeseen situation;

c) Demand from the SELLER the withdrawal of any representatives, or employees, that hinder their control or that are not considered by EMGEPRON capable for the desired purpose, regardless of justifications; and

d) Require technical clarification from the SELLER regarding the object, so as to ensure its perfect technical follow-up.

e) Ensure compliance with all technical and operational specifications of the object by submitting the NOTICE OF READINESS with the signature of all inspectors of the Brazilian Navy team.

13- FORMALIZATION OF THE AGREEMENT

The Agreement will be formalized by means of the Memorandum of Agreement

Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações constante do Apêndice I.

O contrato será regido pela legislação brasileira e quaisquer controvérsias resultantes ou relacionadas ao presente acordo, inclusive quanto à sua interpretação e execução deverão ser submetidas à arbitragem no Rio de Janeiro, Brasil, de acordo com as regras / termos do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.

14- PRAZO DE ENTREGA DO ITEM

Após o atendimento de todos os requisitos estabelecidos por meio deste Termo de Referência, o VENDEDOR terá o prazo de quinze (15) dias para a entrega do AHTS, sem alterar as condições que permitiram a assinatura do AVISO DE PRONTIDÃO.

A entrega do item será formalizada pela assinatura do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações, a partir do qual a Marinha do Brasil terá a propriedade definitiva do AHTS.

15- CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CONTRATO

15.1- Prazo, Local de Entrega e Notificações

O AHTS será entregue no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em data a ser acordada.

Caso o AHTS seja vistoriado em local diferente do AMRJ, o deslocamento deste local para o AMRJ será por conta e custo do VENDEDOR. O deslocamento entre portos será acompanhado por pessoal da Marinha do Brasil embarcado, a fim de certificar que as condições de operação estão em conformidade com os requisitos constantes

For Sale and Purchase of Ships of Attachment I.

The contract shall be governed by Brazilian law and any controversy arising out of or relating to this agreement, including as to its interpretation and execution shall be submitted to arbitration in Rio de Janeiro, Brazil, in accordance with the rules / terms on the CBMA - Brazilian Mediation Center And Arbitration.

14- TIME DELIVERY OF THE ITEM

After the fulfillment of all the requirements established by means of this Term of Reference, the SELLER will have the period of fifteen (15) days for the delivery of the AHTS, without changing the conditions that allowed the signing of the NOTICE OF READINESS.

The delivery of the item will be

formalized by the signing of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, from which the Navy of Brazil will have final property of the AHTS.

15- SPECIFIC CONDITIONS OF THE CONTRACT

15.1- Deadline, Place of Delivery and Notifications

The AHTS will be delivered to the Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), on a date to be agreed upon.

If the AHTS is inspected in a place other than the AMRJ, the transfer from this place to the AMRJ will be at the cost and expense of the SELLER. The displacement between ports shall be accompanied by Brazilian Navy personnel on board, in order to certify that

deste Termo de Referência.	the operating conditions are in conformity
O VENDEDOR deverá manter o	with the requirements contained in this
COMPRADOR devidamente informado a	Reference Term.
respeito do itinerário do AHTS, se este for o	The SELLER shall keep the BUYER duly
caso, e deverá fornecer ao COMPRADOR,	informed of the itinerary of the AHTS, if
com antecedência mínima de vinte (20), dez	this is the case, and shall provide to the
(10), cinco (5) e três (3) dias da data em que	BUYER, at least twenty (20), ten (10),
o VENDEDOR pretende entregar o AHTS.	five (5) and three (3) days of the date on
Caso o VENDEDOR antecipe,	which the SELLER intends to deliver the
independentemente de ter exercido a devida	AHTS.
diligência, que o AHTS não estará pronto	If the SELLER anticipates, regardless of
para entrega, ele poderá notificar o	having exercised due diligence, that the
COMPRADOR por escrito indicando a data	AHTS is not ready for delivery, it may
na qual prevê que o AHTS estará pronto para	notify the BUYER in writing indicating
entrega. Mediante o recebimento de tal	the date on which it provides that the
notificação, o COMPRADOR deverá ter a	AHTS is ready for delivery. Upon receipt
opção de cancelar este Acordo no prazo de	of such notice, the BUYER shall have the
três (3) dias úteis do recebimento da	option of cancel this Agreement within
notificação ou a opção de aceitar a nova	three (3) banking days of receipt of the
data. Caso o COMPRADOR não tiver	notice or the option to accept the new
manifestado suas opções dentro do prazo de	date.
três (3) dias úteis do recebimento da	If the BUYER has not expressed its
notificação do VENDEDOR, ou caso o	options within three (3) banking days of
COMPRADOR aceite a nova data, a data	receiving the notice from the SELLER, or
proposta na notificação do VENDEDOR	if the BUYER accepts the new date, the
será considerada como sendo a nova data de	date proposed in the notice of the
entrega.	SELLER shall be deemed to be the new
Caso este acordo seja mantido com a nova	delivery date.
data de entrega, todos os demais termos e	Should this agreement be retained with
condições permanecerão inalteradas e em	the new delivery date, all other terms and
pleno vigor e efeito.	conditions shall remain unchanged and in
O cancelamento, ou o não cancelamento ou a	full force and effect.
não aceitação da nova data de entrega será	The cancellation or non-cancellation or
totalmente sem prejuízo a qualquer	non-acceptance of the new delivery date
reivindicação de indenização que o	shall be without prejudice to any claim of
VENDEDOR possa ter.	indemnity that the SELLER may have.
15.2- Documentação
O local de celebração do Acordo: Rio de
Janeiro	15.2- Documentation
15.2.1- Para a emissão do AVISO DE PRONTIDÃO, o VENDEDOR fornecerá ao COMPRADOR os seguintes documentos	Place of execution of the Agreement: Rio de Janeiro

necessários para a conclusão da entrega:

a) Nota Fiscal de Compra e Xxxxx em formulário que poderá ser registrado no Estado de Bandeira indicado pelo COMPRADOR, transferindo a propriedade da AHTS, declarando que o AHTS encontra- se livre e desembaraçado de quaisquer gravames, hipotecas, e penhores marítimos, ou dívidas de qualquer natureza, devidamente comprovado legalizado e por ato notarial, legalizado ou apostilado, conforme exigido pelo Estado de Bandeira do AHTS.

b) Comprovação de que todas as ações societárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo VENDEDOR para autorizar a celebração e execução deste acordo, incluindo a apresentação de Estatuto Social e / ou Atas de Eleição de Diretoria.

c) Procuração do VENDEDOR nomeando um ou mais procuradores / representantes para atuar em nome do VENDEDOR no cumprimento do presente acordo, devidamente comprovado por ato notarial, legalizado ou apostilado, conforme o caso, assim como documentos de identidade destes.

d) Certidão ou transcrição de Registro emitida pelas autoridades competentes do Estado de Bandeira, na data de emissão do AVISO PARA VISTORIA, comprovando que o AHTS é de propriedade do VENDEDOR e que o AHTS está livre e desembaraçada de quaisquer gravames, ônus e hipotecas, a ser enviada por fax ou e-mail por tal autoridade, devendo a original ser enviada ao COMPRADOR o mais breve possível após a entrega do AHTS.

e) Declaração de classe ou, dependendo da Sociedade Classificadora, Certificado de Manutenção de Classe emitido no prazo de três (3) dias úteis antes da entrega definitiva, confirmando que o AHTS está em classe livre de condição e/ou recomendação;

f) Certificado de Cancelamento do AHTS do registro da Bandeira de Xxxxxx ou outra comprovação oficial da exclusão, por ocasião da entrega. Caso o registro deixe de

15.2.1- For the issuance of the NOTICE OF READINESS, the SELLER shall provide the BUYER with the following documents necessary for the completion of the delivery:

a) Invoice of Purchase and Sale in a form that may be registered in the BUYER nominated Flag State, transferring the ownership of the AHTS, declaring that the AHTS is free and clear of any liens, mortgages, and pledges, or debts Of any nature, duly proven legalized and by notarial act, legalized or apostilled, as required by the Flag State of the AHTS.

b) Proof that all necessary corporate, shareholder and other actions were taken by the SELLER to authorize the celebration and execution of this agreement, including the presentation of Bylaws and/ or the Minutes of Election of the Board of Officers.

c) Power of attorney of the SELLER appointing one or more attorneys / representatives to act on behalf of the SELLER in compliance with this agreement, duly proven by notary, legalized or apostilled, as appropriate, as well as identity documents thereof.

d) Certificate or transcription of Registry issued by the competent authorities of the Flag State, on the date of issuance of the NOTICE FOR INSPECTION, proving that the AHTS is owned by the SELLER and that the AHTS is free and clear of any liens, encumbrances and mortgages, to be Sent by fax or e-mail by such authority, and original shall be sent to BUYER as soon as possible after delivery of the AHTS.

e) Class statement or, depending on the Classification Society, Class Maintenance Certificate issued within three (3) banking days before final delivery, confirming that the AHTS is in class free of condition and / or recommendation;

f) AHTS’s Cancelation Certificate of the Record of the Original Flag State or other official proof, at the time of delivery. If the registration ceases to issue such

emitir tal documentação imediatamente, um compromisso por escrito do VENDEDOR para realizar o cancelamento do registro do AHTS imediatamente e providenciar um certificado ou outra comprovação oficial da exclusão para o COMPRADOR prontamente, no mais tardar, no prazo de quatro semanas após o Preço da Compra ter sido pago e o AHTS ter sido entregue;

g) Uma cópia do Cadastro Sinóptico do AHTS atestando a data em que o AHTS deixou de estar inscrita no registro do AHTS ou, em caso o registro não emita este certificado imediatamente, um compromisso, por escrito, do VENDEDOR para fornecer a cópia deste atestado, imediatamente após a sua emissão;

h) Fatura comercial do AHTS;

i) Uma cópia da Carta do VENDEDOR, para o seu provedor de comunicação por satélite, cancelando o contrato de comunicação do AHTS, o qual deverá ser imediatamente encaminhado após a entrega da AHTS;

j) Quaisquer documentos adicionais que venham a ser razoavelmente exigidos pelo COMPRADOR com a finalidade de realizar tal registro do AHTS, desde que o comprador notifique o VENDEDOR a respeito de tais documentos o mais rapidamente possível após a data deste acordo;

k) Carta de confirmação do VENDEDOR que tanto quanto é do conhecimento destes, que o AHTS não se encontra em nenhuma lista negra de qualquer nação ou organização internacional;

l) Certidões: Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS); Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidões dos Ofícios de Distribuição (1º a 4º); Certidão de Distribuição e Execuções Cíveis e Criminais da Justiça Federal; Certidões dos Ofícios de Interdições e Tutelas (1º e 2º), aplicáveis à Vendedor Brasileiro;

m) Certidões atestando a saúde fiscal do VENDEDOR estrangeiro, devidamente

documentation immediately, a written agreement of the SELLER to carry out the cancelation of the registry of the AHTS immediately and provide a certificate or other official evidence of the exclusion to the BUYER promptly no later than four weeks after the Purchase Price has been paid and the AHTS has been delivered;

g) A copy of the AHTS's Synoptic Enrollment certifying the date on which the AHTS is no longer registered in the AHTS's registry or, in the case of registration, does not issue this certificate immediately, a written commitment from the SELLER to provide a copy of this certificate , immediately after its issuance;

h) Commercial invoice of the AHTS;

i) A copy of the SELLER's charter, to its satellite communication provider, canceling the communication contract of the AHTS, which shall be immediately forwarded after the delivery of the AHTS;

j) Any additional documents reasonably required by BUYER for the purpose of performing the registry of the AHTS, since BUYER notifies the SELLER notifies the SELLER of such documents as soon as possible after the date of this agreement;

k) SELLER's confirmation letter that to the best of their knowledge the AHTS is not on any blacklist of any nation or international organization;

l) Certificates: Negative Certificate of State Debits (ICMS) and Municipal Debts (ISS); Certificate of Debt Relating to Federal Tax Credits and to Active Debt of the Union; Certificate of FGTS Regularity; Certificates of Distribution Offices (1st to 4th); Certificate of Distribution and Civil and Criminal Executions of Federal Justice; Certificate of Interdiction and Guardianship Offices (1st and 2nd), applicable to the Brazilian SELLER;

m)Certificates attesting the fiscal health of the Foreign SELLER, duly notarized and legalized (apostilled or consularized);

n) Proof that all necessary corporate, shareholder and other actions have been

notarizadas e legalizadas (apostiladas ou consularizadas);

n) Comprovação de que todas as ações societárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo comprador para autorizar, a execução, a concretização e cumprimento deste acordo; e

o) Procuração do Comprador nomeando um ou mais procuradores para atuar em nome do COMPRADOR quanto ao cumprimento deste acordo, devidamente comprovada por ato notarial, legalizada ou apostilada, conforme o caso.

taken by the BUYER to authorize, execute, fulfill and comply with this agreement; and

o) BUYER´s Purchaser's Power of Attorney appointing one or more attorneys-in-fact to act on behalf of the BUYER regarding compliance with this agreement, duly substantiated by notarial, legalized or apostille, as the case may be.

15.2.2- Caso qualquer um dos documentos supra não estiverem no idioma português, tais documentos deverão ser acompanhados de tradução juramentada.

15.2.3- As Partes deverão, na medida do possível, trocar cópias, rascunhos, minutas ou modelos dos documentos mencionados / listados acima, com o propósito de para revisar e emitir comentários e considerações da outra parte.

15.2.2- If any of the above documents are not in the Portuguese language, such documents must be accompanied by a sworn translation.

15.2.4- Concomitantemente com a troca de documentos mencionada acima, o VENDEDOR entregará, ao COMPRADOR, os certificados de classe, bem como todos os planos, projetos, desenhos e manuais de operação e manutenção (excluindo-se os manuais ISM/ISPS) e diários de navegação e de máquinas, os quais se encontram a bordo do AHTS. Os demais certificados, que se encontram a bordo, também serão entregues ao COMPRADOR, a não ser que o VENDEDOR tenha que ficar com os mesmos em seu poder, hipótese na qual o COMPRADOR terá o direito de tirar as respectivas cópias dos mesmos.

15.2.5- Demais documentações técnicas que ainda possam estar em poder do VENDEDOR serão, após a entrega, ser prontamente encaminhadas ao COMPRADOR, sem ônus, caso sejam requisitadas. O VENDEDOR poderá manter os diários de bordo do AHTS, entretanto o COMPRADOR tem o direito de obter

15.2.3- The Parties shall, as far as possible, exchange copies, drafts, drafts, or models of the documents mentioned / listed above, for the purpose of reviewing and issuing comments and considerations of the other party.

15.2.4- In addition to the exchange of documents mentioned above, the SELLER shall deliver to the BUYER the class certificates, as well as all plans, designs, drawings and operational e maintenance manuals (excluding ISM / ISPS manuals) and logbooks and machine logs, which on board the AHTS. The other certificates, which are on board, will also be delivered to the BUYER, unless the SELLER has to keep them in their possession, in which case the BUYER will have the right to take the respective copies of them.

15.2.5- Other technical documentation that

copias destas.

15.3- Gravames

15.3.1- O VENDEDOR garante que o AHTS, no momento de sua entrega, encontra-se livre de quaisquer afretamentos, ônus, encargos, gravames, hipotecas, encargos marítimos, ou quaisquer outras dívidas, bem como não se encontra sujeita a apreensão/retenção por parte da autoridade portuária ou outras embargos administrativos.

15.3.2- O VENDEDOR, por meio do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações a ser celebrado, compromete-se a indenizar o COMPRADOR contra quaisquer consequências resultantes de reclamações contra o AHTS que tenham sido incorridas antes do momento da sua entrega.

15.4- Impostos, Taxas e Despesas

Quaisquer impostos, taxas e despesas relacionadas à compra e registro do AHTS em nome do COMPRADOR correrão por conta do COMPRADOR, ao passo que encargos semelhantes relacionados com o cancelamento / baixa do registro do VENDEDOR correrão por conta do VENDEDOR.

15.5- Condições da Entrega

15.5.1- Todas as despesas relativas ao AHTS, incluindo todos os seus equipamentos, aparelhos e tudo o mais que pertença ao AHTS, correrá por conta e risco do VENDEDOR até o momento da entrega da AHTS ao COMPRADOR, porém, sujeito aos termos e condições do presente contrato, o AHTS será entregue e recebida na condição que estava no momento da inspeção/vistoria, excetuando-se o seu desgaste normal devido ao seu uso.

15.5.2- No entanto o AHTS deverá ser entregue livre de carga e livre de passageiros

may still be in the possession of the SELLER shall, upon delivery, be promptly forwarded to the BUYER, free of charge, if required. The SELLER may keep the journals aboard the AHTS, however, the PURCHASER has the right to obtain copies of these.

15.3- Encumbrances

15.3.1- The SELLER warrant that the AHTS, at the time of delivery, is free of any charters, liens, charges, mortgages, maritime charges, or any other debts, as well as it is it subject to seizure / retention by the port authority or other administrative embargoes.

15.3.2- The SELLER, by means of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships to be executed, undertakes to indemnify the BUYER against any consequences resulting from claims against the AHTS that have been incurred prior to the its delivery.

15.4- Taxes, Fees and Expenses

Any taxes, fees and expenses related to the purchase and registration of the AHTS on behalf of the BUYER shall be borne by the BUYER, while similar charges related to the cancellation / withdrawal of the SELLER shall be borne by the SELLER.

15.5- Conditions of Delivery

15.5.1- All expenses related to the AHTS, including all its equipment, appliances and everything else belonging to the AHTS, shall be borne by SELLER at the

clandestinos e mantida a sua classe sem condição / recomendação, livre de danos regulares que afetem a classe do AHTS e com seus certificados de classe e certificados nacionais, bem como todos os outros certificados que o AHTS possuir no momento da inspeção, válidos e não prorrogados sem condição / recomendação pela Sociedade Classificadora ou pelas autoridades competentes no momento da entrega.	time of delivery of the AHTS to the BUYER, but subject to the terms and Conditions of this agreement, the AHTS shall be delivered and received in the condition that was at the time of inspection / examination, except for its normal wear and tear due to its use. 15.5.2- However, o AHTS shall be delivered free of charge and free of
	clandestine passengers and maintained in
15.6- Nome/identificações	its class without condition / recommendation, free of regular damages
No momento da entrega o COMPRADOR compromete-se a alterar o nome do AHTS e a identificação na chaminé do AHTS.	affecting the class of the AHTS and with its class certificates and national certificates, as well as Such as all other
	certificates the AHTS have at the time of
15.7- Inadimplemento do Vendedor	her inspection, valid and not extended without condition / recommendation by
Caso o VENDEDOR não apresente a documentação prevista no item 15.2 ou altere a data da entrega para uma data que não atenda ao VENDEDOR, ou seja, atrasando em quinze (15) dias a entrega, o VENDEDOR deverá indenizar o COMPRADOR pelas perdas sofridas por este, e por todas as despesas incorridas pelo mesmo, acrescidas de juros caso seu descumprimento seja devido à comprovada negligência.	the Classifying Society or by the competent authorities at the time of delivery. 15.6- Name / identifications At the time of delivery the BUYER undertakes to change the name of the AHTS and the identification in the chimney of the AHTS.
15.8- Lei e Arbitragem	15.7- Seller's Default
O Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações será regido pela legislação brasileira e quaisquer controvérsias resultantes ou relacionadas ao presente acordo, inclusive quanto à sua interpretação a execução deverão ser submetidas à arbitragem no Rio de Janeiro, Brasil, de acordo com as regras / termos do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.	If the SELLER does not present the documentation provided in item 15.2 or change the date of delivery to a date that does not meet the SELLER, that is, delaying delivery by fifteen (15) days, the SELLER shall indemnify the BUYER for the losses suffered by this SELLER , And for all expenses incurred by the same, plus interest if their non-compliance is due to proven negligence.
15.9- Cláusula de Treinamento
Em seguida à assinatura do Protocolo de	15.8- Law and Arbitration

Acordo para Compra e Venda de Embarcações, o VENDEDOR ou representante por ele designado, disporá de uma equipe capacitada a transmitir os conhecimentos dos sistemas de bordo do AHTS e sua respectiva operação, incluindo os sistemas de posicionamento dinâmico e de controle e monitoração no conceito de Integrated Bridge System (IBS) para a tripulação do navio, a ser apresentada pela Marinha do Brasil, o qual também incluirá até oito (8) dias de navegação. O cumprimento desta cláusula é condição para pagamento. 15.10- Termo de Encerramento do Contrato: A assinatura do TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO põe termo final ao presente Contrato, indicando que todas as parcelas foram quitadas pela Marinha do Brasil. 16- APÊNDICES Apêndice I - Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações;	The Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships shall be governed by Brazilian law and any controversy arising out of or relating to this agreement, including as to its interpretation the execution shall be submitted to arbitration in Rio de Janeiro, Brazil, in accordance with the rules / terms of the CBMA - Brazilian Mediation Center And Arbitration. 15.9- Training Clause Following the signature of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, the SELLER or its designated representative will have a team capable of transmitting the knowledge of the AHTS on-board systems and their respective operation, including dynamic positioning and control and monitoring systems in the concept of Integrated Bridge System (IBS) for the ship's crew to be presented by the Brazilian Navy, which will also include up to eight (8) days of navigation. Compliance with this clause is condition for payment.
Apêndice II - Modelo de Aviso para Vistoria; Apêndice III - Modelo de Aviso de	15.10- Contract Closure Term:
Prontidão; Apêndice IV - Modelo Termo de Encerramento do Contrato; e Apêndice V - Mapa comparativo de preços e propostas recebidas. .	The signing of the CONTRACT CLOSURE TERM indicates that all installments have been paid by the Brazilian Navy.
	16- APPENDICES
Rio de Janeiro, 25 de maio de 2017.	Attachment I - Memorandum of
	Agreement For Sale and Purchase of
	Ships;
	Attachment II - Inspection Notice Model;
	Attachment III - Notice of Readiness
ATO DE APROVAÇÃO	Model; Attachment IV - Contract Closure Term
Nos termos do disposto no § 1º, Art. 7º da	Model; and

Lei nº 8.666/93, aprovo o presente Termo de Referência.

De acordo:

ATO DE APROVAÇÃO

Nos termos do disposto no art. 7º, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, aprovo o presente Projeto Básico.

Attachment V - Comparative map of prices and offers received.

Rio de Janeiro, may 25th, 2017

ACT OF APPROVAL

Pursuant to the provisions of Paragraph 1, Article 7 of Law 8,666/93, I hereby approve this Term of Reference.

According:

ACT OF APPROVAL

In accordance with the provisions of art. 7, paragraph 1 of Law No. 8.666/93, approved the present Basic Project.

MEMORANDUM OF AGREEMENT FOR SALE AND PURCHASE OF SHIPS EGPN-27/2017- /00

Dated:

PROTOCOLO DE ACORDO PARA COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES

EGPN-27/2017- /00

Datado de:

(Name of seller), hereinafter called the “Seller”, have agreed to sell, and

(Nome do Vendedor), doravante designado “Vendedor”, concordara em vender, e

(Name of buyer), hereinafter called the “Buyer”, have agreed to buy:

Name of Vessel:

(Nome do comprador), doravante designado “Comprador”, concordar em comprar:

Nome da Embarcação:

IMO Number: Número de identificação IMO:

Classification Society: Sociedade Classificadora:

Class Notation: Notação de Classe:

Year of Build: Ano de construção:

Builder/Yard: Construtor / Estaleiro:

Flag: Bandeira:

Place of Registration: Local de Registro:

GT/NT: / AB / AL: /

hereinafter called the “AHTS”, on the following terms and conditions:

DEFINITIONS

"Buyer": it is the Brazilian Navy, herein represented by the Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON);

"Seller": Ship-owner, Brazilian Shipping Company or Company representative of these, upon presentation of notarized power of attorney;

"AHTS": shall henceforth be used to denote the Deep Sea Tugboats (RbAM) known in the market as Anchor Handling Tug Supply Vessels;

doravante designado “AHTS”, de acordo com os seguintes termos e condições:

DEFINIÇÕES

“Comprador”: é a Marinha do Brasil, neste ato representada pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON);

“Vendedor”: Armador, Empresa de Navegação ou Empresa representante destes, mediante a apresentação de procuração autenticada;

“AHTS”: será empregado, doravante, para indicar os Rebocadores de Alto Mar (RbAM), conhecidos no mercado como “Anchor Handling Tug Supply Vessels”;

"Banking Days": days on which the banks are open / in operation, either in the country of the currency stipulated in the Purchase Price, or at the place of closing;	“Dias Úteis”: dias nos quais os bancos encontram-se abertos / em funcionamento, tanto no país da moeda estipulada no Preço da Compra, quanto no local de fechamento;
"Original Flag State": means the original flag of the AHTS;	“Bandeira de Origem”: significa a bandeira de origem dos AHTS;
"Class": class annotation issued by an internationally recognized Classification Society;	“Classe": a anotação de classe emitida por Sociedade Classificadora internacionalmente reconhecida;
"In Writing" or "Written": letter, registered letter, e-mail or fax delivered to BUYER by XXXXXXX or vice versa;	“Por Escrito” ou “Escrito”: carta, carta registrada, e-mail ou fax entregue ao COMPRADOR pelos VENDEDORES ou vice-versa;
"Parties": SELLERS and BUYER;
	“Partes”: VENDEDORES e COMPRADOR;
"Purchase Price": maximum price to be paid for the acquisition of the AHTS, as indicated in Clause 7 (Payment);	“Preço de Compra”: preço máximo a ser pago pela aquisição do AHTS, conforme indicado na Cláusula 7 (Pagamento);
"Inspection Notice": document to be drawn up and signed, after approval of the documentation presented by the SELLER and from which will count the deadline to bring the AHTS for inspection in the port of Brazil;	“Aviso para Vistoria”: documento a ser lavrado e assinado, após a aprovação da documentação apresentada pelo VENDEDOR e à partir do qual contará o prazo para trazer o AHTS para vistoria em porto do Brasil;
“Notice of Readiness": Notice issued by the BUYER stating that the AHTS is ready for delivery; and	“Aviso de Prontidão”: notificação emitida pelo VENDEDOR informando que o AHTS está pronto para a entrega; e
"CONTRACT CLOSURE TERM": Term to be signed after the payment, by the Brazilian Navy, of all invoices issued by the SELLER.	“TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO”: Termo a ser assinado após a conclusão do pagamento, pela Marinha do Brasil, de todas as faturas emitidas pelo VENDEDOR.
	1. PREÇO DE COMPRA
1. PURCHASE PRICE
The Purchase Price is (state currency and amount both in words and figures).	O Preço de Compra é (indicar a moeda e valor por escrito e em números).
2. PAYMENT	2. PAGAMENTO
The payment will be made by the BUYER, in 48 monthly installments, equal and successive, per item.	O pagamento será efetuado, pelo COMPRADOR,

The first presentation of the Invoice / Commercial Invoice shall be up to the fifth working day after the issuance of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, and the next forty-seven, monthly, after 30 days have elapsed from the issuance of the previous one.

The payments will be made through bank deposits. The Invoice / Commercial Invoice, will be issued in the name of the Diretoria de Engenharia Naval (DEN), responsible for payment:

- CNPJ: 00.394.502/0007-30

- adress: Xxx 0x xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxx de Ladário, 0x xx 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX

– Xxxxxx; e

- Postal code: 20010-000.

In the Invoices / Commercial Invoices, the following must be stated:

a) the contract number; and

b) name and bank code, agency name and code and account number for deposit.

Considering the peculiar form of payment adopted by the Brazilian Public Administration, with the use of direct deposit in the current account of the SELLER, it is deferred to the same issue of duplicates according to the contract entered into.

Payments will be made within 10 days after the invoice is issued.

The payment made to the Brazilian bidder eventually contracted by virtue of the bid referred to in this Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships shall be made in Brazilian currency at the exchange rate prevailing on the business day immediately prior to the effective payment date. In other cases, in UNITED STATES DOLLARS.

3. INSPECTION

After approval of the price proposal and the economic, financial and technical qualifications, the SELLER will receive the INSPECTION NOTICE and will have a period of twenty (20) working days to dock it in a port in Brazil, without burden to the BUYER, the To undergo a technical survey, to be

em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, por item.

Os pagamentos serão efetuados mediante depósitos bancários.

As Notas Fiscais / Faturas de venda, serão expedidas em nome da Diretoria de Engenharia Naval (DEN), responsável pelo pagamento:

- CNPJ: 00.394.502/0007-30

- endereço: Xxx 0x xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxx Xxxxx de Ladário, 0x xx 0x xxxxx - Xxxxxx - Xxx xx Xxxxxxx - XX

– Xxxxxx; e

- CEP: 20010-000.

Nas Notas Fiscais / Faturas Comerciais deverão constar, discriminadamente:

a) o número do contrato; e

Os pagamentos serão realizados em até 10 dias após a emissão das faturas.

O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata este Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. Nos demais casos, em DÓLARES AMERICANOS.

3. VISTORIA

Após aprovação da proposta de preços e das qualificações econômico-financeira e técnica, o VENDEDOR receberá o AVISO PARA VISTORIA

e terá o prazo de vinte (20) dias úteis para atracá-lo em um porto no Brasil, sem ônus para o

carried out by teams of the Brazilian Navy.

The BUYER will inspect the AHTS without any openings and at no cost to the BUYER.

The BUYER will carry out the inspections without undue delay to the AHTS. If the BUYER causes undue delays, then the BUYER shall indemnify the SELLER for the losses suffered by the delay.

The inspection, to be carried out by teams of the Brazilian Navy, will be carried out within a maximum period of five (5) business days including five (5) hours of navigation.

During the survey, deck and engine diaries of the AHTS shall be available for consultation by BUYER.

Divers Inspection:

SELLER shall make the AHTS available for such inspection, at its own risk, on the occasion of berthing in the port of Brazil for inspection by teams of the Brazilian Navy. This inspection should be performed without undue or unwarranted delay as per the agreement between the PARTIES. The representatives of the PARTIES shall be present at the time of the inspection of the divers as an observer only, without interfering with the work or decisions of the inspector.

If the rudder, propeller, bottom or other underwater parties below the deepest waterline are found to be broken, damaged or defective, so as to affect the AHTS class/ performance, then: (1) unless repairs are made with the AHTS floating Can be carried out in accordance with the specifications of the Brazilian Navy and/or the Classification Society, the SELLER shall provide, at its own risk and expense, the docking of the AHTS for inspection by the Classification Society of the underwater parties below the deepest waterline, being the extension of the inspection in accordance with the rules of the Classification Society; (2) such damages shall be assumed by the SELLER, at his own risk, in accordance with the requirements determined by the Brazilian Navy and/ or the Classification Society;

COMPRADOR, a fim de sofrer vistoria técnica, a ser realizada por equipes da Marinha do Brasil.

O COMPRADOR vistoriará o AHTS sem aberturas e sem qualquer custo para o COMPRADOR.

O COMPRADOR realizará as inspeções sem atrasos indevidos ao AHTS. Caso o COMPRADOR cause atrasos indevidos, então este deverá indenizar o VENDEDOR pelas perdas sofridas pela demora.

A vistoria, a ser realizada por equipes da Marinha do Brasil, será realizada no prazo máximo de cinco

(5) dias úteis incluindo cinco (5) horas de navegação.

Durante a vistoria, os diários do convés e de máquinas do AHTS deverão estar disponíveis para consulta pelo COMPRADOR.

Vistoria de Mergulhadores:

O COMPRADOR terá a opção, por sua conta e risco exclusivo, de providenciar uma vistoria subaquática por mergulhadores da Marinha do Brasil ou aprovados pela Sociedade Classificadora antes da entrega do AHTS e do AVISO DE PRONTIDÃO. O VENDEDOR deverá disponibilizar o AHTS para tal inspeção, por sua conta e risco, por ocasião da atracação em porto do Brasil para vistoria por equipes da Marinha do Brasil. Esta inspeção deverá ser realizada sem qualquer atraso indevido ou injustificado conforme acordo das PARTES. Os representantes das PARTES poderão estar presente por ocasião da vistoria dos mergulhadores na qualidade de apenas observadores, sem interferirem no trabalho ou nas decisões do vistoriador.

And (3) the SELLER shall pay for the underwater inspection and attendance of the Classification Society and / or eventual cost of Brazilian Navy.

In case the AHTS has to be sent to docking for repairs, the SELLER shall estimate the time for the execution of the repairs, being sure that the BUYER can withdraw from the purchase in case the estimated repair time does not meet their needs.

4. TIME AND PLACE OF DELIVERY AND NOTICES

After the fulfillment of all the requirements established, the SELLER will have the period of fifteen (15) days for the delivery of the AHTS, without changing the conditions that allowed the signing of the NOTICE OF READINESS.

The delivery of the item will be formalized by the

signing of this Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, from which the Brazilian Navy will have final property of the AHTS.

Deadline, Place of Delivery and Notifications

The AHTS will be delivered to the Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), on a date to be agreed upon.

The SELLER shall keep the BUYER duly informed of the itinerary of the AHTS, if this is the case, and shall provide to the BUYER, at least twenty (20), ten (10), five (5) and three (3) days of the date on which the SELLER intends to deliver the AHTS.

If the SELLER anticipates, regardless of having exercised due diligence, that the AHTS is not ready for delivery, it may notify the BUYER in writing indicating the date on which it provides that the

Caso o AHTS tenha que ser encaminhado para docagem para reparos, o VENDEDOR estimará prazo para a execução dos reparos, sendo certo que o COMPRADOR poderá desistir da compra caso o prazo estimado de reparo não atenda às suas necessidades.

4. PRAZO, LOCAL DE ENTREGA E NOTIFICAÇÕES

Após o atendimento de todos os requisitos estabelecidos, o VENDEDOR terá o prazo de quinze

(15) dias para a entrega do AHTS, sem alterar as condições que permitiram a assinatura do AVISO DE PRONTIDÃO.

A entrega do item será formalizada pela assinatura do deste Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações, a partir do qual a Marinha do Brasil terá a propriedade definitiva do AHTS.

Prazo, Local de Entrega e Notificações

O AHTS será entregue no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), em data a ser acordada.

Caso o AHTS seja vistoriada em local diferente do AMRJ, o deslocamento deste local para o AMRJ será por conta e custo do VENDEDOR. O deslocamento entre portos será acompanhado por pessoal da Marinha do Brasil embarcado, a fim de certificar que as condições de operação estão em conformidade com os requisitos constantes deste Termo de Referência.

O VENDEDOR deverá manter o COMPRADOR devidamente informado a respeito do itinerário do AHTS, se este for o caso, e deverá fornecer ao COMPRADOR, com antecedência mínima de vinte (20), dez (10), cinco (5) e três (3) dias da data em que o VENDEDOR pretende entregar o AHTS.

Caso o VENDEDOR antecipe, independentemente de ter exercido a devida diligência, que o AHTS não estará pronto para entrega, ele poderá notificar o COMPRADOR por escrito indicando a data na qual prevê que o AHTS estará pronta para entrega. Mediante o recebimento de tal notificação, o COMPRADOR deverá ter a opção de cancelar este Acordo no prazo de três (3) dias úteis do recebimento da notificação ou a opção de aceitar a

AHTS is ready for delivery. Upon receipt of such notice, the BUYER shall have the option of cancel this Agreement within three (3) banking days of receipt of the notice or the option to accept the new date.

If the BUYER has not expressed its options within three (3) banking days of receiving the notice from the SELLER, or if the BUYER accepts the new date, the date proposed in the notice of the SELLER shall be deemed to be the new delivery date.

Should this agreement be retained with the new delivery date, all other terms and conditions shall remain unchanged and in full force and effect.

The cancellation or non-cancellation or non- acceptance of the new delivery date shall be without prejudice to any claim of indemnity that the SELLER may have.

Documentation

Place of execution of the Agreement: Rio de Janeiro For the issuance of the NOTICE OF READINESS, the SELLER shall provide the BUYER with the following documents necessary for the completion of the delivery:

a) Invoice of Purchase and Sale in a form that may be registered in the BUYER Nominated Flag State, transferring the ownership of the AHTS, declaring that the AHTS is free and clear of any liens, mortgages, and pledges, or debts Of any nature, duly proven legalized and by notarial act, legalized or apostilled, as required by the Original Flag State of the AHTS.

d) Certificate or transcription of Registry issued by the competent authorities of the Original Flag State,

nova data. Caso o COMPRADOR não tiver manifestado suas opções dentro do prazo de três (3) dias úteis do recebimento da notificação do VENDEDOR, ou caso o COMPRADOR aceite a nova data, a data proposta na notificação do VENDEDOR será considerada como sendo a nova data de entrega.

Caso este acordo seja mantido com a nova data de entrega, todos os demais termos e condições permanecerão inalteradas e em pleno vigor e efeito. O cancelamento, ou o não cancelamento ou a não aceitação da nova data de entrega será totalmente sem prejuízo a qualquer reivindicação de indenização que o VENDEDOR possa ter.

Documentação

O local de celebração do Acordo: Rio de Janeiro Para a emissão do AVISO DE PRONTIDÃO, o VENDEDOR fornecerá ao COMPRADOR os seguintes documentos necessários para a conclusão da entrega:

a) Nota Fiscal de Compra e Xxxxx em formulário que poderá ser registrado no Estado de Bandeira indicado pelo Comprador, transferindo a propriedade do AHTS, declarando que o AHTS encontra-se livre e desembaraçada de quaisquer gravames, hipotecas, e penhores marítimos, ou dívidas de qualquer natureza, devidamente comprovado legalizado e por ato notarial, legalizado ou apostilado, conforme exigido pela Bandeira de Origem do AHTS.

b) Comprovação de que todas as ações societárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo VENDEDOR para autorizar a celebração e execução deste acordo, incluindo a apresentação de Estatuto Social e / ou Atas de Eleição de Diretoria.

c) Procuração do VENDEDOR nomeando um ou mais procuradores / representantes para atuar em nome do VENDEDOR no cumprimento do presente acordo, devidamente comprovado por ato notarial, legalizado ou apostilado, conforme o caso, assim como documentos de identidade destes.

d) Certidão ou transcrição de Registro emitida pelas autoridades competentes do Estado de Bandeira de Origem, na data de emissão do AVISO PARA VISTORIA, comprovando que o AHTS é de propriedade do VENDEDOR e que o AHTS está livre e desembaraçada de quaisquer gravames, ônus e hipotecas, a ser enviada por fax ou e-mail por tal autoridade, devendo a original ser enviada ao COMPRADOR o mais breve possível após a entrega do AHTS.

e) Declaração de classe ou, dependendo da

on the date of issuance of the NOTICE FOR INSPECTION, proving that the AHTS is owned by the SELLER and that the AHTS is free and clear of any liens, encumbrances and mortgages, to be Sent by fax or e-mail by such authority, and original shall be sent to BUYER as soon as possible after delivery of the AHTS.

f) AHTS’s Cancelation Certificate of the Record of the Original Flag State or other official proof, at the time of delivery. If the registration ceases to issue such documentation immediately, a written agreement of the SELLER to carry out the cancelation of the registry of the AHTS immediately and provide a certificate or other official evidence of the exclusion to the BUYER promptly no later than four weeks after the Purchase Price has been paid and the AHTS has been delivered;

h) Commercial invoice of the AHTS;

i) A copy of the SELLER's charter, to its satellite communication provider, canceling the communication contract of the AHTS, which shall be immediately forwarded after the delivery of the AHTS;

k) SELLER's confirmation letter that to the best of their knowledge the AHTS is not on any blacklist of any nation or international organization;

Sociedade Classificadora, Certificado de Manutenção de Classe emitido no prazo de três (3) dias úteis antes da entrega definitiva, confirmando que o AHTS está em classe livre de condição e/ou recomendação;

f) Certificado de Cancelamento do AHTS do registro da Bandeira de Xxxxxx ou outra comprovação oficial da exclusão, por ocasião da entrega. Caso o registro deixe de emitir tal documentação imediatamente, um compromisso por escrito do VENDEDOR para realizar o cancelamento do registro do AHTS imediatamente e providenciar um certificado ou outra comprovação oficial da exclusão para o COMPRADOR prontamente, no mais tardar, no prazo de quatro semanas após o Preço da Compra ter sido pago e o AHTS ter sido entregue;

g) Uma cópia do Cadastro Sinóptico do AHTS atestando a data em que o AHTS deixou de estar inscrita no registro do AHTS ou, em caso o registro não emita este certificado imediatamente, um compromisso, por escrito, do VENDEDOR para fornecer a cópia deste atestado, imediatamente após a sua emissão;

h) Fatura comercial do AHTS;

i) Uma cópia da Carta do VENDEDOR, para o seu provedor de comunicação por satélite, cancelando o contrato de comunicação do AHTS, o qual deverá ser imediatamente encaminhado após a entrega do AHTS;

j) Quaisquer documentos adicionais que venham a ser razoavelmente exigidos pelo COMPRADOR com a finalidade de realizar tal registro do AHTS, desde que o comprador notifique o VENDEDOR a respeito de tais documentos o mais rapidamente possível após a data deste acordo;

k) Carta de confirmação do VENDEDOR que tanto quanto é do conhecimento destes, que o AHTS não se encontra em nenhuma lista negra de qualquer nação ou organização internacional;

l) Certidões: Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ICMS) e Municipais (ISS); Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade do FGTS; Certidões dos Ofícios de Distribuição (1º a 4º); Certidão de Distribuição e Execuções Cíveis e Criminais da Justiça Federal; Certidões dos Ofícios de Interdições e Tutelas (1º e 2º), aplicáveis à Vendedor Brasileiro;

m) Certidões atestando a saúde fiscal do VENDEDOR estrangeiro, devidamente notarizadas e legalizadas (apostiladas ou consularizadas);

n) Comprovação de que todas as ações societárias, dos acionistas e outras necessárias foram tomadas pelo COMPRADOR para autorizar, a execução, a

m)Certificates attesting the fiscal health of the Foreign SELLER, duly notarized and legalized (apostilled or consularized);

n) Proof that all necessary corporate, shareholder and other actions have been taken by the BUYER to authorize, execute, fulfill and comply with this Agreement; and

If any of the above documents is not in the Portuguese language, such documents must be accompanied by a sworn translation.

The Parties shall, as far as possible, exchange copies, drafts, drafts, or models of the documents mentioned

/ listed above, for the purpose of reviewing and issuing comments and considerations of the other party.

In addition to the exchange of documents mentioned above, the SELLER shall deliver to the BUYER the class certificates, as well as all plans, designs, drawings and operational e maintenance manuals (excluding ISM / ISPS manuals) and logbooks and machine logs, which on board the AHTS. The other certificates, which are on board, will also be delivered to the BUYER, unless the SELLER has to keep them in their possession, in which case the BUYER will have the right to take the respective copies of them.

Other technical documentation that may still be in the possession of the SELLER shall, upon delivery, be promptly forwarded to the BUYER, free of charge, if required. The SELLER may keep the

concretização e cumprimento deste Acordo; e

o) Procuração do COMPRADOR nomeando um ou mais procuradores para atuar em nome do Comprador quanto ao cumprimento deste acordo, devidamente comprovada por ato notarial, legalizada ou apostilada, conforme o caso.

Caso qualquer um dos documentos supra não estiver no idioma português, tais documentos deverão ser acompanhados de tradução juramentada.

As PARTES deverão, na medida do possível, trocar cópias, rascunhos, minutas ou modelos dos documentos mencionados / listados acima, com o propósito de para revisar e emitir comentários e considerações da outra parte.

Concomitantemente com a troca de documentos mencionada acima, o VENDEDOR entregará, ao COMPRADOR, os certificados de classe, bem como todos os planos, projetos, desenhos e manuais de operação e manutenção (excluindo-se os manuais ISM/ISPS) e diários de navegação e de máquinas, os quais se encontram a bordo do AHTS. Os demais certificados, que se encontram a bordo, também serão entregues ao COMPRADOR, a não ser que o VENDEDOR tenha que ficar com os mesmos em seu poder, hipótese na qual o COMPRADOR terá o direito de tirar as respectivas cópias dos mesmos.

Demais documentações técnicas que ainda possam estar em poder do VENDEDOR serão, após a entrega, ser prontamente encaminhadas ao COMPRADOR, sem ônus, caso sejam requisitadas. O VENDEDOR poderá manter os diários de bordo do AHTS, entretanto o COMPRADOR tem o direito de obter copias destas.

Gravames

O VENDEDOR garante que o AHTS, no momento de sua entrega, encontra-se livre de quaisquer afretamentos, ônus, encargos, gravames, hipotecas, encargos marítimos, ou quaisquer outras dívidas, bem como não se encontra sujeita a apreensão/retenção por parte da autoridade portuária ou outras embargos administrativos.

O VENDEDOR, por meio do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações a ser celebrado, compromete-se a indenizar o COMPRADOR contra quaisquer consequências resultantes de reclamações contra o AHTS que tenham sido incorridas antes do momento da sua entrega.

Impostos, Taxas e Despesas

Quaisquer impostos, taxas e despesas relacionadas à compra e registro do AHTS em nome do

journals aboard the AHTS, however, the PURCHASER has the right to obtain copies of these.	COMPRADOR correrão por conta do COMPRADOR, ao passo que encargos semelhantes relacionados com o cancelamento / baixa do registro do VENDEDOR correrão por conta do VENDEDOR.
	Condições da Entrega
Encumbrances The SELLER warrant that the AHTS, at the time of delivery, is free of any charters, liens, charges, mortgages, maritime charges, or any other debts, as well as it is it subject to seizure / retention by the port authority or other administrative embargoes. The SELLER, by means of the Memorandum of Agreement for Sale and Purchase of Ships to be executed, undertakes to indemnify the BUYER against any consequences resulting from claims against the AHTS that have been incurred prior to the its delivery.	Todas as despesas relativas ao AHTS, incluindo todos os seus equipamentos, aparelhos e tudo o mais que pertença ao AHTS, correrá por conta e risco do VENDEDOR até o momento da entrega do AHTS ao COMPRADOR, porém, sujeito aos termos e condições do presente contrato, o AHTS será entregue e recebido na condição que estava no momento da inspeção/vistoria, excetuando-se o seu desgaste normal devido ao seu uso. No entanto o AHTS deverá ser entregue livre de carga e livre de passageiros clandestinos e mantida a sua classe sem condição / recomendação, livre de danos regulares que afetem a classe do AHTS e com seus certificados de classe e certificados nacionais, bem como todos os outros certificados que o AHTS possuir no momento da inspeção, válidos e não prorrogados sem condição / recomendação pela Sociedade Classificadora ou pelas autoridades competentes no momento da entrega. Nome/identificações No momento da entrega o COMPRADOR compromete-se a alterar o nome do AHTS e a identificação na chaminé do AHTS.
	Inadimplemento do Vendedor
Taxes, Fees and Expenses Any taxes, fees and expenses related to the purchase and registration of the AHTS on behalf of the BUYER shall be borne by the BUYER, while similar charges related to the cancellation / withdrawal of the SELLER shall be borne by the SELLER.	Caso o VENDEDOR não apresente a documentação requerida por meio deste documento ou altere a data da entrega para uma data que não atenda ao VENDEDOR, ou seja, atrasando em quinze (15) dias a entrega, o VENDEDOR deverá indenizar o COMPRADOR pelas perdas sofridas por este, e por todas as despesas incorridas pelo mesmo, acrescidas de juros caso seu descumprimento seja devido à comprovada negligência. Lei e Arbitragem
Conditions of Delivery All expenses related to the AHTS, including all its equipment, appliances and everything else belonging to the AHTS, shall be borne by SELLER at the time	O contrato será regido pela legislação brasileira e quaisquer controvérsias resultantes ou relacionadas ao presente acordo, inclusive quanto à sua interpretação a execução deverão ser submetidas à arbitragem no Rio de Janeiro, Brasil, de acordo com as regras / termos do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.

of delivery of the AHTS to the BUYER, but subject to the terms and Conditions of this Agreement, the AHTS shall be delivered and received in the condition that was at the time of inspection / examination, except for its normal wear and tear due to its use.

However, o AHTS shall be delivered free of charge and free of clandestine passengers and maintained in its class without condition / recommendation, free of regular damages affecting the class of the AHTS and with its class certificates and national certificates, as well as Such as all other certificates the AHTS have at the time of her inspection, valid and not extended without condition / recommendation by the Classifying Society or by the competent authorities at the time of delivery.

Name / identifications

At the time of delivery the BUYER undertakes to change the name of the AHTS and the identification in the chimney of the AHTS.

Seller's Default

If the SELLER does not provide the documentation required by this document or change the date of delivery to a date that does not meet the SELLER, that is, delaying delivery by fifteen (15) days, the SELLER shall indemnify the BUYER for the losses suffered by this SELLER , And for all expenses incurred by the same, plus interest if their non- compliance is due to proven negligence.

Law and Arbitration

The contract shall be governed by Brazilian law and any controversy arising out of or relating to this agreement, including as to its interpretation the execution shall be submitted to arbitration in Rio de Janeiro, Brazil, in accordance with the rules / terms of the CBMA - Brazilian Mediation Center And Arbitration.

Training Clause

Cláusula de Treinamento

Em seguida à assinatura do Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações, o VENDEDOR ou representante por ele designado, disporá de uma equipe capacitada a transmitir os conhecimentos dos sistemas de bordo do AHTS e sua respectiva operação, incluindo os sistemas de posicionamento dinâmico e de controle e monitoração no conceito de Integrated Bridge System (IBS) para a tripulação do navio, a ser apresentada pela Marinha do Brasil, o qual também incluirá até oito (8) dias de navegação. O cumprimento desta cláusula é condição para pagamento.

Termo de Encerramento do Contrato:

A assinatura do TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO põe termo final ao presente Contrato, indicando que todas as parcelas foram quitadas pela Marinha do Brasil.

5. SOBRESSALENTES / PECAS DE REPOSIÇÃO, COMBUSTÍVEIS E DEMAIS ITENS

O VENDEDOR entregará o AHTS ao COMPRADOR com tudo o que pertence a este a bordo e em terra. Todas as peças sobresselentes e equipamentos sobressalentes, incluindo o (s) eixo (s) de extremidade traseira sobressalente(s) (spare tail- end shaft(s)) e / ou hélices de reposição / pás de hélice, se houver, pertencentes ao AHTS, no momento da inspeção, utilizados ou não utilizados, a bordo ou não, tornar-se-ão propriedade do COMPRADOR, mas excluem-se peças sob encomenda. Encargos de envio/expedição, se houver, correrão por conta do VENDEDOR. O VENDEDOR não é obrigado a substituir peças de reposição, incluindo o(s) eixo (s) de extremidade traseira sobressalente(s) (spare tail-end shaft(s)) e os hélices de reposição / pás de hélice que são retiradas das peças sobressalentes e usadas como substituição antes da entrega, mas os itens substituídos serão de propriedade do COMPRADOR. As provisões de bordo não utilizadas serão incluídas na venda e serão recebidos pelo COMPRADOR sem pagamento extra.

A biblioteca e os formulários exclusivamente para uso nas embarcações do VENDEDOR e os pertences

Following the signature of the Memorandum of Agreement For Sale and Purchase of Ships, the SELLER or its designated representative will have a team capable of transmitting the knowledge of the AHTS on-board systems and their respective operation, including dynamic positioning and control and monitoring systems in the concept of Integrated Bridge System (IBS) for the ship's crew to be presented by the Brazilian Navy, which will also include up to eight (8) days of navigation. Compliance with this clause is condition for payment.

Contract Closure Term:

The signing of the CONTRACT CLOSURE TERM indicates that all installments have been paid by the Brazilian Navy.

5. SPARES, BUNKERS AND OTHER ITEMS

The SELLER shall deliver the AHTS to the BUYER with all that belongs to this on board and on land. All spare parties and spare equipments, including the spare tail-end shaft (s) and / or spare propeller / propeller blades, if any, belonging to the AHTS, at the time of inspection, used or unused, on board or not, will become the property of the BUYER, but custom parties are excluded. Shipping charges, if any, will be borne by the SELLER. The SELLER is not required to replace spare parties, including the spare tail-end shaft (s) and spare propellers / propeller blades that are removed from the spare parties and used as replacement before delivery, but the replaced items will be owned by the BUYER. The unused board provisions will be included in the sale and will be received by the BUYER without extra payment.

The library and forms exclusively for use in the SELLER's AHTSs and the personal belongings of the master, officers and crew, including goods sold on board for the crew, are excluded from sale without compensation.

Items on board at the time of inspection / inspection that are rented or owned by third parties not listed above will be replaced or purchased by SELLER

pessoais do comandante, dos oficiais e da tripulação, incluindo mercadorias vendidas a bordo para a tripulação, estão excluídos da venda sem indenização.

Catalogação

6. NOME/IDENTIFICAÇÕES

No momento da entrega o COMPRADOR compromete-se a alterar o nome do AHTS e a identificação na chaminé do AHTS.

7. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações decorrentes do presente acordo deverão ser feitas por escrito.

Os dados para contato dos destinatários das notificações são os seguintes:

Para o Comprador:

Para o Vendedor:

8. ACORDO COMPLETO

prior to delivery at their expense.

Cataloging

The SELLER will provide lists indicating the PN of the manufacturer or existing system, covering all the onboard items and special tools and containing the information required for cataloging.

Items consisting of precious or dangerous materials must have their indicators informed, aiming at the adoption of specific procedures for storage and the establishment of security measures.

6. NAME/MARKINGS

At the time of delivery the BUYER undertakes to change the name of the AHTS and the identification in the chimney of the AHTS.

7. NOTICES

All notices to be provided under this agreement shall be in writing.

Contact details for recipients of notices are as follows:

For the Buyer:

Os termos e condições contidos neste acordo compreendem o acordo completo entre COMPRADOR e VENDEDOR em relação a compra e venda do AHTS, e substitui todos os demais acordos orais e por escrito anteriormente celebrados entre as Partes em relação a este acordo.

As PARTES reconhecem que ao celebrarem o presente acordo, não invocaram e não farão jus a qualquer direito ou medida judicial em relação a qualquer declaração, representação seguros ou garantias (feitas ou não por negligência), além do que foi expressamente estabelecido neste acordo.

Quaisquer termos implícitos no presente acordo por qualquer lei aplicável serão excluídos na medida em que tal exclusão possa ser feita legalmente. Nada nesta Cláusula limitará ou excluirá qualquer responsabilidade por fraude.

For the Seller:

8. ENTIRE AGREEMENT

The written terms of this agreement comprise the

entire agreement between the BUYER and the SELLERS in relation to the sale and purchase of the AHTS and supersede all previous agreements whether oral or written between the Parties in relation thereto.

Each of the PARTIES acknowledges that in entering into this agreement it has not relied on and shall have no right or remedy in respect of any statement, representation, assurance or warranty (whether or not made negligently) other than as is expressly set out in this agreement.

Any terms implied into this agreement by any applicable statute or law are hereby excluded to the extent that such exclusion can legally be made. Nothing in this Clause shall limit or exclude any liability for fraud.

[Place]. [Signature Date]

[Local]. [Data de assinatura]

For and on behalf of the Seller / Para e em nome do Vendedor

Name / Nome:

Title /Cargo:

Para e em nome do Comprador / For and on behalf of the Buyer

Name / Nome:

Title /Cargo:

AVISO PARA VISTORIA	INSPECTION NOTICE
1. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA	1. DELEGATION OF COMPETENCE
De acordo com o disposto no Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN- 27/2017- /00, o Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, CPF n.º 000.000.000-00, designado Fiscal do Contrato, tem competência para assinar este Termo em nome da EMGEPRON. Conforme declarado no Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN-27/2017- /00, o Sr. , representante da empresa , possui competência para assinar este Aviso.	In accordance with the provisions of the Memorandum of Agreement for Sale and Purchase of Ships EGPN-27/2017- /00, Mr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, CPF No. 000.000.000-00, designated contract prosecutor, is competent to sign this Agreement on behalf of EMGEPRON. As stated in the Memorandum of Understanding for the Purchase and Sale of Vessels EGPN-27/2017 - /00, Mr. , representative of the company , is competent to sign this Notice.
2. OBJETO	2. OBJECT
Este aviso possui, como propósito, convidar a Empresa a apresentar a Embarcação IMO ,nome em porto localizado no Brasil, a fim de dar início às inspeções, a serem executadas por representantes da Marinha do Brasil, de modo a verificar o cumprimento de todos os requisitos técnicos e operacionais, condição necessária para a conclusão do processo de aquisição.	This notice has, as a purpose, to invite the Company to present the IMO Vessel, name in a port located in Brazil, in order to initiate the inspections, to be executed by representatives of the Brazilian Navy, in order to verify the fulfillment of all the technical and operational requirements, a necessary condition for completing the procurement process.
	3. COPIES
3 - CÓPIAS
Do presente documento foram elaboradas três vias originais, sendo uma para a EMGEPRON, uma para a empresa e outra para a Diretoria de Gestão de Projetos da Marinha.	From this document, three original documents have been produced, one for EMGEPRON, one for the company and the other for the Diretoria de Gestão de Projetos da Marinha.
E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas neste Aviso que, lido e achado conforme, vai assinado pelas representantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presentes.	The parties hereby agree to accept all the provisions set forth in this Notification, which, read and agreed to, shall be signed by the following representatives and witnesses, at all times present.

For and on behalf of the Seller / Para e em nome do Vendedor

Name / Nome:

Title /Cargo:

Para e em nome da EMGEPRON / For and on behalf of the EMGEPRON

Name / Nome:

Title /Cargo:

AVISO DE PRONTIDÃO	NOTICE OF READINESS
1. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA	1. DELEGATION OF COMPETENCE
De acordo com o disposto no Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN- 27/2017- /00, o Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, designado Fiscal do Contrato, tem competência para assinar este Termo em nome da EMGEPRON. Conforme declarado no Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN-27/2017- /00, o Sr. , representante da empresa , possui competência para assinar este Aviso.	In accordance with the provisions of the Memorandum of Agreement for Sale and Purchase of Ships EGPN-27/2017- /00, Mr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, designated contract prosecutor, is competent to sign this Agreement on behalf of EMGEPRON. As stated in the Memorandum of Understanding for the Purchase and Sale of Vessels EGPN-27/2017 - /00, Mr. , representative of the company , is competent to sign this Notice.
	2. OBJECT
2. OBJETO
Este Aviso possui, como propósito, comunicar à Empresa que a Embarcação IMO ,nome atendeu a todas as qualificações econômico-financeiras e técnicas e foi aprovada em vistoria conduzida por representantes da Marinha do Brasil. Mantidas as atuais condições de material e operação, o AHTS encontra-se pronto para ser adquirido pela Marinha do Brasil.	The purpose of this Notice is to inform the Company that Vessel the IMO , name has met all the economic-financial and technical qualifications and was approved by an inspection conducted by representatives of the Brazilian Navy. Subject to current material and operating conditions, the AHTS is ready to be purchased by the Brazilian Navy.
	3. COPIES
3 - CÓPIAS
Do presente documento foram elaboradas três vias originais, sendo uma para a EMGEPRON, uma para a empresa e outra para a Diretoria de Gestão de Projetos da Marinha.	From this document, three original documents have been produced, one for EMGEPRON, one for the company and the other for the Diretoria de Gestão de Projetos da Marinha.
E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas neste Aviso que, lido e achado conforme, vai assinado pelas representantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presentes.	The parties hereby agree to accept all the provisions set forth in this Notification, which, read and agreed to, shall be signed by the following representatives and witnesses, at all times present.

For and on behalf of the Seller / Para e em nome do Vendedor

Name / Nome:

Title /Cargo:

Para e em nome do Comissão de Verificação e Recebimento / For and on behalf of the Verification and Receipt Commission

Name / Nome:

Title /Cargo:

Name / Nome:

Title /Cargo:

Name / Nome:

Title /Cargo:

Para e em nome da EMGEPRON / For and on behalf of the EMGEPRON

Name / Nome:

Title /Cargo:

TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO

Termo de Encerramento do Contrato relativo ao Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN-27/2017- /00 celebrado entre a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS

NAVAIS e a EMPRESA ,para a aquisição de Navio Rebocador de Alto Mar (RbAM), conhecido no mercado como “Anchor Handling Tug Supply Vessels” (AHTS), para a Marinha do Brasil.

Em / / , na sede da EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON), CNPJ 27.816.487/0001-31, situada

na Ilha das Cobras s/n - Edifício Almirante Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, Centro, Rio de Janeiro, RJ, e a

, situada na

celebram o presente TERP, conforme as Cláusulas a seguir:

1. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

1.1 – De acordo com o disposto no Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN-27/2017- /00, o Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, CPF n.º 000.000.000-00, designado

CONTRACT CLOSURE TERM

Contract Closure Term relating to the Memorandum of Agreement for Sale and Purchase of Ships EGPN- 27/2017- /00 entered into between EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS and

, for the acquisition of Deep Sea Tugboats (RbAM), known in the market as Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS), for the Brazilian Navy.

On / / , at the head office of the EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS (EMGEPRON), CNPJ 27.816.487 / 0001-31,

located on Ilha das Cobras s / n - Almirante Raphael de Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx, XX, and the , located at

, celebrate this TERP, according to the following Clauses:

1. DELEGATION OF COMPETENCE

1.1 - In accordance with the provisions of the Memorandum of Agreement for Sale and Purchase of Ships EGPN-27/2017- /00, Mr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx, CPF No. 000.000.000-00, designated contract prosecutor, is competent to sign this Agreement on behalf of EMGEPRON.

1.2 - As stated in the Memorandum of Understanding for the Purchase and Sale of Vessels

Fiscal do Contrato, tem competência para assinar

EGPN-27/2017 -

/00,

este Termo em nome da EMGEPRON.

1.2 - Conforme declarado no Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN- 27/2017- /00, o Sr. , representante da empresa , possui competência para assinar este Aviso.

2. OBJETO

Este Termo põe termo final ao Protocolo de Acordo para Compra e Venda de Embarcações EGPN- 27/2017- /00, indicando que a Marinha do Brasil cumpriu todos os requisitos de pagamento das parcelas atinentes à aquisição do Navio

Mr. , representative of the company , is competent to sign this Notice.

2. OBJECT

This Term terminates the Memorandum of Agreement for Sale and Purchase of Ships EGPN- 27/2017- /00, indicating that the Brazilian Navy has fulfilled all the payment requirements of the parcels related to the acquisition of the Vessel

, IMO .

3. COPIES

From this TERD, three original documents have been produced, one for EMGEPRON, one for the company and the other for the Brazilian Navy, and the

, IMO .

3 - CÓPIAS

Do presente TERD foram elaboradas três vias originais, sendo uma para a EMGEPRON, uma para a empresa e outra para a Marinha do Brasil, e são extraídas as seguintes cópias:

a) uma para a Diretoria de Administração da Marinha (DAdM); e

b) uma para a Diretoria de Engenharia Naval da

Marinha do Brasil.

E por assim acordarem, as partes declaram aceitar todas as disposições estabelecidas neste Termo que, lido e achado conforme, vai assinado pelas representantes e testemunhas a seguir, a todo o ato presentes.

following copies are extracted:

a) one for Diretoria de Administração da Marinha (DAdM); and

b) one for the Diretoria de Engenharia Naval.

The parties hereby agree to accept all the provisions set forth in this Term, which, read and agreed to, shall be signed by the following representatives and witnesses, at all times present.

For and on behalf of the Seller / Para e em nome do Vendedor

Name / Nome:

Title /Cargo:

Para e em nome da EMGEPRON / For and on behalf of the EMGEPRON

Name / Nome:

Title /Cargo:

LICITAÇÃO Nº 013/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS MÁXIMOS

NUP: 61984.000691/2017-66

AQUISIÇÃO DE TRÊS NAVIOS REBOCADORES DE ALTO MAR (RbAM)
ITENS	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE S	PREÇOS UNITÁRIOS USD	PREÇOS MÁXIMOS USD
1	Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS)	1	8,000,000.00	8,000,000.00
2	Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS)	1	8,000,000.00	8,000,000.00
3	Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS)	1	8,000,000.00	8,000,000.00
			TOTAL	24,000,000.00

ANNEX B

LICITAÇÃO Nº 013/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL

INVITATION TO BID NUMBER 013/2017 - INTERNATIONAL ELECTRONIC PROCUREMENT

PLANILHA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS MÁXIMOS

QUANTITY AND MAXIMUM PRICES SPREADSHEET

NUP: 61984.000691/2017-66

AQUISIÇÃO DE TRÊS NAVIOS REBOCADORES DE ALTO MAR (RbAM) THREE ANCHOR HANDLING TUG SUPPLY VESSELS (AHTS) PROCUREMENT
ITENS (Items)	DESCRIÇÃO (Description)	QUANTIDADES (Quantity)	PREÇOS UNITÁRIOS USD (Unit Price USD)	PREÇOS MÁXIMOS USD (Maximum Price USD) Entrega no Porto do Rio de Janeiro
				(Rio de Janeiro Port Delivery)
1	Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS)	1	8,000,000.00	8,000,000.00
2	Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS)	1	8,000,000.00	8,000,000.00
3	Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS)	1	8,000,000.00	8,000,000.00
			TOTAL (Total)	24,000,000.00

Empregando-se, como moeda de planejamento, a cotação de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos) por dólar, para a publicação da licitação e na abertura das propostas.

Using as a planning currency, the quotation price is R$ 3,45 (three reais and forty five cents) per dollar in the bid publication and at the bid proposals opening.

LICITAÇÃO Nº 013/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

NUP: 61984.000691/2017-66

AQUISIÇÃO DE TRÊS NAVIOS REBOCADORES DE ALTO MAR (RbAM)
ITENS	DESCRIÇÃO	QUANTIDADES	PREÇOS UNITÁRIOS USD	PREÇOS MÁXIMOS USD
1	Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS)	1
2	Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS)	1
3	Anchor Handling Tug Supply Vessels”(AHTS)	1
			TOTAL

ANNEX C

LICITAÇÃO Nº 013/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL

INVITATION TO BID NUMBER 013/2017 - INTERNATIONAL ELECTRONIC PROCUREMENT

PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

PRICING SPREADSHEET

NUP: 61984.000691/2017-66

AQUISIÇÃO DE TRÊS NAVIOS REBOCADORES DE ALTO MAR (RbAM) THREE ANCHOR HANDLING TUG SUPPLY VESSELS (AHTS) PROCUREMENT
ITENS (Items)	DESCRIÇÃO (Description)	QUANTIDADES (Quantity)	PREÇOS UNITÁRIOS USD (Unit Price USD)	PREÇOS MÁXIMOS USD (Maximum Price USD) Entrega no Porto do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro Port Delivery)
1	Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS)	1
2	Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS)	1
3	Anchor Handling Tug Supply Vessels (AHTS)	1
			TOTAL (Total)

ANEXO D ‌

MODELO DE DECLARAÇÃO

LICITAÇÃO N° 013/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL NUP: 61984.000691/2017-66

DECLARAÇÃO ANTINEPOTISMO (Art. 7º do Decreto 7.203/2010)

A empresa XXXXXXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, declara sob as penalidades cabíveis, em atendimento ao disposto no Edital, que:

a) seus administradores e/ou sócios dirigentes, bem como as pessoas que compõem seu quadro técnico não possuem familiar detentor de cargo comissionado ou função de confiança na EMGEPRON; e

b) fica entendido como familiar, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

XXXXXXXXXXXXX, XXX de XXXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

1/1

ANEXO D ‌

ANNEX D

MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARATION MODEL

LICITAÇÃO N° 013/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL

INVITATION TO BID NUMBER 013/2017 - INTERNATIONAL ELECTRONIC

PROCUREMENT

NUP: 61984.000691/2017-66

DECLARAÇÃO ANTINEPOTISMO (Art. 7º do Decreto 7.203/2010)

DECLARATION AGAINST NEPOTISM (Article 7º of Decree 7.203/2010)

A empresa XXXXXXXXXXX, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, declara sob as penalidades cabíveis, em atendimento ao disposto no Edital, que:

The company XXXXXXXXXX, VAT identification number XX.XXX.XXX/XXXX-XX, declare under the applicable penalties, with due regard to the provisions set forth in Bid Call Notice, that:

a) seus administradores e/ou sócios dirigentes, bem como as pessoas que compõem seu quadro técnico não possuem familiar detentor de cargo comissionado ou função de confiança na EMGEPRON; e

a) its administrators and/or officer members, as well as people, who belong to its technical staff, do not have relatives holding commissioned post or trusted position at EMGEPRON; and

b) fica entendido como familiar, o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

b) it is understood as relatives, the spouse, domestic partner/companion or family member in straight or collateral line, by inbreeding or affinity, until the third degree.

XXXXXXXXXXXXX, XXX de XXXXXXXXX de XXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

1/1

Document Metadata

Table of Contents

EDITAL DE LICITAÇÃO N.° 013/2017 PREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL NUP: 61984.000691/2017-66

Document Metadata