EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020 REGISTRO DE PREÇO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020 REGISTRO DE PREÇO

A Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, torna público que por intermédio de seu pregoeiro eletrônico oficial, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “MENOR PREÇO POR LOTE”, por meio do site: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx para REGISTRAR PREÇO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMAD, conforme especificações e condições definidas no Anexo I deste instrumento convocatório, conforme Processo no 9949/2020, devidamente aprovado pela autoridade competente e submetido ao crivo da Procuradoria Geral. O Pregão será realizado por Xxxxxxxxx e Equipe de Apoio da Secretária Municipal de Administração - SEMAD, designados pelo Decreto Municipal nº 175/2020, e regido pelo Decreto Municipal nº.838/2013 e pelo Decreto nº 10.024/2019, e subsidiariamente Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.

1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases.

1.2 - Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitaçoes-e”, constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A.

INÍCIO DO ACOLHIMENTO DA PROPOSTA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: ÀS 08:00 horas do dia 17/07/2020 LIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: ÀS 08:00 horas do dia 20/07/2020 DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: ÀS 08:00 horas do dia 20/07/2020

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: ÀS 09:30 horas do dia 20/07/2020

2 - DO OBJETO

2.1 É objeto do presente certame REGISTRAR PREÇO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMAD, conforme lote devidamente relacionado no anexo I do presente edital.

3 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO

3.1 - O recebimento do objeto da presente licitação se fará na forma estabelecida no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento:

ÓRGÃO: 12 e 16

ÓRGÃO: 35

ÓRGÃO: 36

UG: 201

UG: 202

UG: 203

ELEMENTO: 33.90.40.14

5 - DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 - Os preços serão estabelecidos em conformidade com a proposta do licitante vencedor, observadas as exigências deste edital, devendo estar inclusos todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra, instalações e quaisquer despesas inerentes à compra.

5.2 - Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.

5.3 - A Contratante pagará à Contratada pelos serviços prestados, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo Contratante, vedada a antecipação.

5.4 - Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

V.M = V.F x 12 x ND

100 360

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso. ND = Número de dias em atraso.

5.5 - O pagamento far-se-á de forma parcelada na forma e prazo previstos no contrato.

5.6 - Incumbirão à Contratada a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da xxxxxx xxxxxx, a ser revisto e aprovado pela Contratante, juntando-se o cálculo da fatura.

5.7 - A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente ao estabelecido na Lei nº 4.320/64, assim como na Lei Estadual nº 2.583/71 e alterações posteriores;

5.8 - Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela Contratante.

6 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

6.1 - O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da assinatura do OREDEM DE SERVIÇO e de acordo com o descrito no Anexo I.

6.2 – O Termo Contratual poderá ser prorrogado desde que obedecidas às determinações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

6.3 – Somente se iniciam ou vencem os prazos estabelecidos em dia de expediente no órgão CONTRATANTE.

7 - PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

7.1 O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital.

8 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO

8.1 O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta e envio da documentação de habilitação, atentando também para a data e horário fixados para início da disputa.

9 - REFERÊNCIA DE TEMPO

9.1 Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

10 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

10.1 Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

10.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais

das situações a seguir:

a) Estejam constituídos sob a forma de consórcio;

b) Estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº. 8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520/02, desde que impostas pela própria Administração Pública Municipal;

c) Estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº. 8.666/93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo;

d) Estejam sob falência, dissolução ou liquidação; e

e) Não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações.

11 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

11.1 - O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

a) Coordenar o processo licitatório;

b) Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

c) Conduzir a sessão pública na internet;

d) Verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

e) Dirigir a etapa de lances;

f) Verificar e julgar as condições de habilitação;

g) Receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

h) Indicar o vencedor do certame;

i) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação;

j) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

k) Xxxxxxxxxx o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação.

12 - DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES

12.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

a) Credenciar-se, previamente, junto ao sistema, por meio do sitio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, para obtenção de senha de acesso ao sistema eletrônico de compras;

b) Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, os documentos de habilitação e a proposta e, quando necessário, os documentos complementares;

c) Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;

d) Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;

e) Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso;

f) Utilizar-se da chave de identificação (login) e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica;

g) Solicitar o cancelamento da chave de identificação (login) ou da senha de acesso por interesse próprio.

h) Submeter-se às exigências do Decreto Municipal nº 838/2013, da Decreto Federal nº 10.024/2019 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório.

13 - CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA

13.1 - Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o sistema, por intermédio do sitio www.licitacoes- x.xxx.xx, para obtenção do acesso ao sistema eletrônico de licitação.

13.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de login e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, identificado pelo status “com certificado”.

13.3 - A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

13.4 - A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

13.5 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

13.6 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

14 - DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

14.1 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:

14.1.1 Qualquer pessoa poderá enviar pedido de esclarecimento ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico, no seguinte endereço: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

14.1.2 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

14.1.3 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

14.2 DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:

14.2.1 Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

14.2.2 – A impugnação deverá ser feita, de forma motivada, em campo próprio do sistema, ou por meio eletrônico, no seguinte endereço: xxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx, podendo ser anexados documentos digitalizados em formato “PDF”, ou ainda, protocolizada no setor de protocolo do órgão realizador do certame, de 8 às 18 horas, somente sendo aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo (s) impugnante (s).

14.2.3 Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação, que não possuirá efeito suspensivo.

14.2.4 - Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame.

14.2.5 - Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

15 - DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

15.1 - Os licitantes deverão encaminhar proposta concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

15.2 Na proposta deve constar: a) DESCRIÇÃO DO OBJETO OFERTADO, b) MARCA; e c) PREÇO.

15.2.2. A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato.

15.3 - A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

15.4 - Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

15.5 - A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo da sanção criminal cabível.

15.6 - Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

15.7 - Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.

15.8 A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, em conformidade com o modelo contido no ANEXO III.

a) Digitá-la, em 01 via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, ao contrato, das normas e critérios deste Edital;

b) Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas.

16- DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS:

16.1 – Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por lote.

16.2 - Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

16.3 - A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

16.4 - As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

16.5 - O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, que será ativado a critério do pregoeiro.

16.6 - O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance.

16.7 - Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de julgamento da proposta.

16.8 – Esta licitação se dará pelo modo de DISPUTA ABERTO, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações e COM INTERVALO ENTRE OS LANCES, conforme os seguintes critérios:

a) A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 02 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

b) A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 02 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

c) Caso não haja novos lances, a sessão pública será encerrada automaticamente.

d) Poderá haver reinício da etapa de envio de lances, mediante justificativa, quando a sessão pública for encerrada sem as prorrogações automáticas pelo sistema, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa.

e) Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, SERÁ OBRIGATORIAMENTE encaminhada CONTRAPROPOSTA pelo sistema eletrônico, ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

f) A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

g) O licitante vencedor DEVERÁ enviar proposta e, se necessário, os documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata a alínea “e”, no período máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema.

16.9 - No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

16.10 - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

16.11 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

16.12 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

16.13 Após a etapa de envio de lances haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

16.14 Não havendo envio de lances após o início da fase competitiva, remanescendo somente as propostas iniciais, os critérios de desempate serão aplicados da seguinte forma:

a) Observância dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese; e

b) Persistindo o empate, haverá sorteio pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. Isso porque não há ordem de classificação das propostas, haja vista que estas podem ser retiradas ou substituídas até o momento de abertura da sessão pública.

16.15 – Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

16.16.1 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

16.16.2 Encerrada a etapa de negociação da proposta, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital.

17. DA HABILITAÇÃO

17.1 A habilitação dos licitantes será verificada por meio dos documentos previamente cadastrados no Sistema do Banco do Brasil.

17.1.1 Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares após o julgamento da proposta, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico.

17.2 A verificação pelo órgão ou entidade promotora do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

17.3 Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não atender às exigências para habilitação, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

17.3.1 Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame.

17.3.2 Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

17.4 Na hipótese de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada exclusivamente via sistema, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

17.5 No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação, observado o preço da proposta vencedora, precedida de posterior habilitação.

17.6 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.

17.7 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será declarado vencedor.

18- DOS RECURSOS E DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA

18.1 – No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada, data e hora em que declarará o vencedor do certame.

18.2 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

18.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

18.4 - Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica – internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer.

18.5 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

18.6 - No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

18.7 - Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, registrados em campo próprio e anexados documentos digitalizados em formato “PDF”. Somente serão aceitas razões assinadas pelos recorrentes.

18.8 - Todos os atos praticados durante a sessão pública deverão ser registrados em ata.

18.9 - A minuta da ata da sessão pública será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o seu encerramento. A versão definitiva da ata será disponibilizada após a adjudicação do certame.

19- DA ADJUDICAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA RECEBER A ORDEM DE COMPRA

19.1 – O objeto desta licitação será adjudicado por Lote ao (s) Xxxxxxxxx (s) cuja (s) proposta (s) seja (m) considerada (s) vencedora (s) do Certame.

19.2 – Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências deste Edital, bem como aquelas que apresentarem preços excessivos, assim considerados aqueles que estiverem acima do preço de mercado, ou manifestamente inexequíveis, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.666/93.

19.3 - A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação será submetido à autoridade superior para deliberação quanto à sua homologação e a adjudicação do objeto da licitação caso ocorra recurso.

19.4 – Caso não haja interesse recursal manifestado na sessão, A Pregoeira é quem adjudicará o objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade superior.

20– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

20.1 – O atraso injustificado na execução do ajuste sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:

20.1.1 – Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado da ordem de compra, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o ajuste encontre-se parcialmente executado;

20.1.2 - Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;

20.1.3 - A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o ajuste e aplique as outras sanções previstas no item 20.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;

20.2 - A inexecução total ou parcial do ajuste ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:

a) Advertência;

b) Multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

§ 1º. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c”; “d” e “e” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

§ 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c”, “d” e “e”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário Municipal de Administração Recursos Humanos - SEMAD, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Municipal.

§ 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

§ 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame APLICAR as penalidades via processo autônomo.

20.3 – As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:

a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do ajuste, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Município.

20.4 – Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato.

20.5 – Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do ajuste, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada.

20.6 – Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS E CONTRATUAIS

21.1 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

21.2 - Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções.

21.3 - É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.

21.4 - Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação.

21.5 - Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.

21.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

21.7 - Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento, mediante ato motivado do pregoeiro.

21.8 - Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Municipal não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação.

21.9 - Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico.

21.10 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

21.11 - As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.

21.12 - Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.

21.13 - A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.

21.14 - Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

21.15 - A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

21.16 - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.

21.17 - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93.

21.18 - No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Guarapari (ES), 02 de julho de 2020

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx

ANEXO I TERMO DE REFERENCIA

1 – IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1.1 Projeto de Interconexão

1.2 – Órgão governamental gestor

Secretaria Municipal de Administração

1.3 – Título do projeto

REGISTRO DE PREÇOS para a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telecomunicações, incluindo a instalação, manutenção, monitoramento 24x7, documentação e prestação de serviços técnicos de suporte de pontos de rede de fibra óptica, adequada às características e necessidades de continuidade de negócios da Prefeitura Municipal de Guarapari, conforme especificações técnicas obrigatórias descritas neste termo de referência.

1.4 – Eixo estratégico

ESTRUTURANTE

1.5 – Responsável legal

Xxxxx Xxxx Xxxxx

Secretária Municipal de Administração

1.6 – Área Responsável

Tecnologia da Informação

1.7 – Equipe técnica responsável

SETOR	RESPONSÁVEL	CARGO	TELEFONE
Tecnologia da Informação	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	Analista de Tecnologia da Informação	(00) 00000.0000
Tecnologia da Informação	Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	Gerente de Tecnologia	(00) 00000.0000

1.8 – Resumo do objeto do Termo de Referência

O presente Termo de Referência tem como objetivo o Registro de Preços para a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de telecomunicações, incluindo a instalação, manutenção, monitoramento 24x7, documentação e prestação de serviços técnicos de suporte e reparo de pontos de rede de fibra óptica, conforme especificações técnicas obrigatórias descritas neste termo de referência.

1.9 – Data de Elaboração do Projeto: 01 de Fevereiro de 2020.

1.10 – Versão do Projeto 3.0

2 – OBJETO

O objeto da presente contratação é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa prestadora de serviços de telecomunicações e tecnologia da informação, incluindo a instalação, manutenção, monitoramento 24x7, documentação e prestação de serviços técnicos de suporte e reparo de pontos de rede de fibra óptica, conforme especificações técnicas obrigatórias descritas neste termo de referência.

3 – CONTEXTUALIZAÇÃO / JUSTIFICATIVA

A Prefeitura Municipal de Guarapari tem como um de seus objetivos e desafios acompanhar a modernidade do Poder Executivo. Nesta linha, tem realizado nos últimos anos investimentos na área de informática com o objetivo de proporcionar às secretarias os meios necessários para consolidar as informações em um ambiente de alta performance e disponibilidade e, em alguns casos, de internalizar bases de dados que contenham informações relevantes para este órgão. A Prefeitura atualmente lida com uma grande diversidade de informações e processamento de dados gerados pelas secretarias, no exercício de suas atribuições.

Neste contexto, ampliar a infraestrutura de comunicação de dados é primordial para dar continuidade aos serviços atualmente disponibilizados à população, criando ainda a possibilidade de aumento da capacidade de oferta de serviços. Assim, torna-se necessário ampliar a locação dos circuitos privados de fibras ópticas, para que possamos estender os serviços atuais em boa parte da Zona Rural do município, bem como também, efetuar a migração do atual parque de câmeras do videomonitoramento para a rede de fibra ótica.

3.1 – DOS MOTIVADORES PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO

A Tecnologia da Informação pretende efetivar o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de telecomunicações, incluindo a instalação, manutenção, monitoramento 24x7, documentação e prestação de serviços técnicos de suporte e reparo de pontos de rede de fibra óptica para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Guarapari – PMG, pela modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, ao amparo da Lei nº 10.520/2002, do Decreto Federal nº 5.450/2005, Decreto Federal nº 7.892/2013, conforme dispositivos abaixo transcritos, haja vista tratar-se de serviços comuns, ou seja, “...cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Lei nº 10.520/2002

Art. 1º – Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único – Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Decreto Federal nº 5.450/2005

Art. 1º – A modalidade de licitação pregão, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

(...)

§ 1º – Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

Decreto Federal nº 7.892/2013

Art. 3º – O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: (...)

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; (...)

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Em relação a adoção da modalidade Pregão, importante reafirmar que a mesma somente poderá ser utilizada na contratação de bens e serviços comuns. Em que pese a definição de bens e serviços comuns, deve-se, por ora, destacar a doutrina de Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx e de Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, verbis:

(...) bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio.

Em apertada síntese, para qualificar bem ou serviço como comum é necessária: a

Portanto, o conceito de “bens e serviços comuns” inclui o simples, o padronizado, o rotineiro e ainda aqueles que podem ser descritos objetivamente. Esse também é o entendimento do Tribunal de Contas da União, verbis:

No tocante à adequação da modalidade de licitação escolhida, entendo que os produtos/serviços demandados pelo TST podem se enquadrar como bens comuns, uma vez que apresentam padrões claros de desempenho e de qualidade objetivamente definidos no edital, compatíveis com o padrão de mercado, nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 5.450/2005.

Corroborando com a tese, verifica-se que o item 6 deste Termo de Referência, justifica a adoção do Pregão, tendo em vista que os bens e serviços a serem contratados são usualmente comercializados no mercado, possuem padrões de desempenho e características gerais e específicas, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Pregão.

Após superada a análise quanto à caracterização do objeto da contratação caracterizar-se como comum, mister se faz destacar, para o presente caso, a inaplicabilidade da regra prevista no § 4º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93, que prescreve que os bens e serviços de informática devem ser adquiridos por licitação do tipo técnica e preço, salvo exceções discriminadas em decreto do Poder Executivo, e do artigo 46 da Lei nº 8.666/93, que dita que a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada exclusivamente para contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual, eis que a legislação referente ao pregão não veda o uso dessa modalidade licitatória para os bens e serviços de informática passíveis de serem enquadradas como natureza “comum”.

Até o advento do Acórdão nº 2.471/2008 – Plenário, a jurisprudência do egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, oscilava quanto à obrigatoriedade ou não da adoção da modalidade pregão na contratação de bens e serviços comuns de Tecnologia da Informação. A partir da referida deliberação, firmou-se entendimento no sentido da

obrigatoriedade da utilização do pregão quando o bem ou serviço de TI fosse considerado comum. Confiram-se trechos do referido acórdão:

Entendimento I. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação, consideradas comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente. [...]

Entendimento II. Devido à padronização existente no mercado, os bens e serviços de tecnologia da informação geralmente atendem a protocolos, métodos e técnicas preestabelecidos e conhecidos e a padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Logo, via de regra, esses bens e serviços podem devem ser considerados comuns para fins de utilização da modalidade Pregão. [...]

Entendimento III. Serviços de TI cuja natureza seja predominantemente intelectual não podem ser licitados por meio de pregão. Tal natureza é típica daqueles serviços em que a arte e a racionalidades humanas são essenciais para sua execução satisfatória. Não se trata, pois, de tarefas que possam ser executadas mecanicamente ou segundo protocolos, métodos e técnicas preestabelecidos e conhecidos. [...]

Entendimento IV. Em geral, nem a complexidade dos bens ou serviços de tecnologia da informação nem o fato de eles serem críticos para a consecução das atividades dos entes da administração descaracterizam a padronização com que tais objetos são usualmente comercializados no mercado. Logo, nem essa complexidade nem a relevância desses bens e serviços justificam o afastamento da obrigatoriedade de se licitar pela modalidade Pregão. [...]

Entendimento V. Nas aquisições mediante Pregão, o gestor deve avaliar a complexidade demandada na preparação das propostas pelos eventuais interessados e buscar definir o prazo mais adequado entre a data de publicação do aviso do Pregão e a de apresentação das propostas, a qual nunca poderá ser inferior a 8 dias úteis, de modo a garantir a isonomia entre os interessados que tenham acessado especificações do objeto antecipadamente, por terem colaborado na fase de planejamento pelo fornecimento das informações mercadológicas e técnicas necessárias, e os demais interessados. Desse modo, procurar-se-á ampliar a possibilidade de competição. [...]

Entendimento VI. A decisão de não considerar comuns determinados bens ou serviços de tecnologia da informação deve ser justificada nos autos do processo licitatório. Nesse caso, a licitação não poderá ser do tipo “menor preço”, visto que as licitações do tipo “menor preço” devem ser realizadas na modalidade Pregão.

[...]

(Grifou-se)

Quanto a pretensão de se valer do registro de preços para a aquisição em questão, o uso do SRP encontra amparo legal no artigo 3º do Decreto nº 7.892/2013, que estabelece, de forma não exaustiva, as hipóteses mais frequentes de adoção preferencial do SRP, com destaque para duas delas que parecem se enquadrar no caso concreto: “quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa” (inciso II); e, “quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração” (inciso IV).

Assim, a escolha pela utilização do Sistema de Registro de Preços nesta contratação justifica-se pela natureza dos bens e serviços, uma vez que o item 1 e 2, deste Termo de Referência apresenta um quantitativo estimado a ser adquirido, conforme o levantamento da equipe técnica da área de tecnologia, tendo sido considerada a possibilidade de crescimento e expansão do ambiente tecnológico, mas não sendo taxativa quanto ao quantitativo mínimo que será utilizado, apenas o quantitativo máximo que poderá ser adquirido.

Desta maneira, o SRP torna-se vantajoso para a municipalidade, porque mesmo sendo estabelecido o prazo de vigência do registro de preços, a administração não fica obrigada a adquirir o quantitativo máximo de bens e nem à execução dos serviços, e não fica cingida ao prazo da execução orçamentária.

Outrossim, a agilidade e simplicidade proporcionada pelo Pregão, aliada ao SRP, possibilita que a contratação seja ajustada à necessidade da Administração. Essa flexibilidade é imprescindível neste projeto, uma vez que ajustes finais são necessários conforme se observe variações nas demandas por serviços e mudanças na estratégia de implantação que eventualmente se tornem necessárias.

Ademais, o modelo de registro de preços tem se mostrado de grande eficiência para a administração, uma vez que o mesmo permite o crescimento do projeto durante um determinado período, permitindo uma flexibilidade na compra. É adequado para situações onde não se tem recursos financeiros para a compra integral e imediata, mas que se tem demanda e durante a execução do mesmo, a administração poderá fazer pedido dos itens, evitando um novo processo licitatório.

4 – JUSTIFICATIVA TÉCNICA

Atualmente, a Prefeitura Municipal de Guarapari já possui contratada empresa fornecedora de link de interconexão

totalizando 139 pontos que atendem todas as unidades a citar: Secretarias, Escolas, Unidades de Saúde e etc.

Este projeto consistirá em aumento dos pontos de interconexão e terá como principal objetivo atender boa parte da zona rural do município bem como atender em sua totalidade todas as câmeras de segurança que envolvem o projeto Olho Digital.

A concepção da Rede de Fibra Ótica consolida e fortalece a estratégia do Governo Municipal em possuir uma rede de telecomunicações privativa e segura. Esta rede deverá prover infraestrutura física e lógica para que todos os serviços, como correios eletrônicos, acesso à Internet, transferência de arquivos, autenticação de usuários através de autoridades certificadoras, integração de sistemas legados, gerência e segurança da informação, dentre outros, possam ser utilizados, e ainda, normatizados e padronizados.

A continuidade dos serviços por meio da contratação pretendida, permitirá manter os mecanismos que melhoram a conectividade e suas velocidades, agregam serviços novos necessários, elevam a segurança das operações realizadas através da rede, com especial atenção aos aspectos de disponibilidade, integridade e confidencialidade da informação.

Esse cenário contempla o fato de que a interconexão exerce papel preponderante para que a Prefeitura consiga satisfazer, com efetividade, sua missão institucional, fornecendo diversos serviços, dentre eles: Informações, Serviços Online, Acesso à Internet em todas as Unidades Administrativas Municipais, bem como em Escolas e Unidades Básicas, acesso a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, consulta de processos, emissão de IPTU, Alvarás, Licitações, Área de Servidor/Intranet, acessos aos Sistemas e dentre outros.

5 – PRINCIPAIS RESULTADOS/BENEFÍCIOS ESPERADOS

Os benefícios diretos e indiretos que resultarão são:

• Garantir a comunicação das diversas unidades remotas aos recursos de TI;

• Assegurar a disponibilidade dos dados e serviços;

• Possibilitar às unidades remotas, o acesso à internet com segurança e confiabilidade;

• Permitir que a infraestrutura de TI da PMG esteja preparada para a implementação de novos projetos;

• Escalabilidade e possibilidade de crescimento;

• Aumento da velocidade da rede de dados;

• Garantir a possibilidade de expansão do projeto Olho Digital.

6 – DESCRIÇÃO DAS SOLUÇÕES

6.1 – A solução proposta deverá atender, no mínimo, aos requisitos descritos a seguir, abaixo:

Item	Descrição	Unid.	Quantidade Mínima Mensal	Quantidade Máxima Mensal
1	Serviços de transporte de dados em zona urbana, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade de 100mbps, full duplex, síncrona, simétrica e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	UNID/ MÊS	132	300
2	Serviços de transporte de dados em zona rural, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade mínima de 100mbps, full duplex, síncrona, simétrica e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	UNID/ MÊS	25	50
3	Serviços de instalação de pontos para transporte de dados em zona rural, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade de 100mbps por ponto instalado.	UNID/ MÊS	25	50
4	Implantação, operação e manutenção de circuito de acesso dedicado entre a Prefeitura Municipal de Guarapari e a Rede Mundial de Computadores (INTERNET), com velocidade de 300 Mbps, full duplex, síncrono, e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	UNID/ MÊS	01	12

A CONTRATADA deverá efetuar o levantamento dos requisitos para a implantação da rede, minimizado os riscos e impactos relacionados à instalação e/ou transição.

6.1.1 – Características mínimas Obrigatórias Rede

a) Conexão dedicada e permanente, com velocidades descritas na Tabela acima, Full duplex, síncrono, operando 24 horas por dia, 7 dias por semana, utilizando como meio de comunicação, fibra óptica. Os equipamentos que proverão essa conexão são de responsabilidade da CONTRATADA. Deverá ser utilizada a família de protocolos TCP/IP com suporte a todas as suas versões;

b) Fornecimento de conectividade IP – Internet Protocol (velocidade fixa, full duplex, síncrona, simétrica e permanente), que suporte aplicações TCP/IP e proveja o acesso à rede mundial de computadores – Internet;

c) Todo o serviço de Internet deverá ser disponibilizado por meio de conexão direta e exclusiva da Prefeitura Municipal de Guarapari a um provedor de backbone Internet;

d) Fornecimento de endereços IP’s próprios e válidos na Internet – mínimo de 01 (uma) sub-rede com um mínimo de 16 endereços IP Classe C, sendo obrigatória a comprovação pela CONTRATADA da NÃO EXISTÊNCIA de registro de nenhum dos IPs fornecidos em Listas Negras (black list) como disseminadores de spam na internet.

e) Possibilidade de prover serviço de hospedagem para DNS secundário;

f) A contratada deverá possuir conexão própria a um PTT – ponto de troca de tráfego – nacional disponibilizando maior velocidade e eficiência na comunicação com a internet. A comprovação deste item dar-se por meio de consulta ao PTT-BR pelo site xxx.xxx.xx. Este documento deverá constar no envelope de habilitação;

g) Os equipamentos eletrônicos (ROTEADORES) necessários para a execução do objeto, em REGIME DE COMODATO, devendo prestar serviços de assistência técnica nos equipamentos eletrônicos em comodato num prazo máximo de 04 (quatro) horas após a solicitação;

h) Deverá prover conexões do tipo FULL MESH lógico onde cada ponto da arquitetura de rede é capaz de estabelecer conexão a qualquer outro ponto diretamente através de um círculo lógico, mesmo que não estejam interligados diretamente por um círculo físico;

i) A CONTRATADA deverá fornecer solução de serviço de rede MPLS, com circuitos dedicados de dados;

j) A solução proposta deverá prover funcionalidades inerentes a uma rede ponto a ponto, tais como: a capacidade de suporte a Engenharia de Tráfego e a capacidade de suporte a QoS, sendo que deverão ser atendidos os princípios e requisitos contidos neste Termo de Referência;

k) Deverá ser logicamente independente de qualquer outra rede, não sendo admitido o uso da rede pública internet, conexão discada via rede telefônica pública comutada (RTPC), links por satélite, rádio ou acesso baseado em tecnologia XDSL como parte da conexão entre as unidades;

l) Deverá ser capaz de implementar no mínimo 03 (três) classificações diferentes de QoS, a fim de garantir suporte à solução de convergência de aplicações e possibilitar o compartilhamento de tráfego de voz, dados, vídeo e imagens no mesmo CPE (Customer Premise Equipment) do Acesso e a agregação de novos serviços IP, compatíveis com a arquitetura da rede. As classes de serviço deverão permitir alocação dinâmica de banda por conexão para, no mínimo, voz, dados, vídeo, aplicações e internet;

m) Em hipótese alguma a EMPRESA CONTRATADA poderá limitar, de qualquer forma, o tráfego à taxa inferior à contratada pela PMG;

j) Os índices de latência dos serviços deverão atender, no máximo, aos seguintes valores:

j.1 Voz: 100ms;

j.2 Dados: 200ms;

j.3 Vídeo: 110ms;

j.4 Aplicações: 200ms;

j.5 Internet: 100ms;

k) O jitter (medida de variação do atraso) máximo admitido para os serviços deverá atender aos seguintes valores:

k.1 Voz: 10ms;

k.2 Dados: 25ms;

k.3 Vídeo: 20ms;

k.4 Aplicações: 25ms;

k.5 Internet: 25ms.

l) Implementar múltiplas VPNs, no domínio de camada 2 (tunelamento sem criptografia e com criptografia), bem como garantir o roteamento entre elas quando requisitado. A solução proposta deve suportar as especificações IEEE 802. 1p e IEEE 802.1Q;

m) O índice de disponibilidade de cada enlace deverá ser de no mínimo 99,7%. Esta será uma medida mensal. O não atendimento a esse índice implicará em multa por não atendimento ao nível de qualidade de serviço;

n) No prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após a instalação de cada circuito, a CONTRATADA deverá disponibilizar um endereço eletrônico, bem como identificação do usuário e a senha correspondente, onde estarão disponíveis as estatísticas diárias de uso dos enlaces contratados. Deverão estar disponíveis, as estatísticas dos últimos 30 (trinta) dias corridos e o acesso deverá ser controlado;

o) A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, fornecer gerência Proativa aos links em 24x7 (vinte de quatro por sete) e fornecer senha a acesso de leitura (SNMP) ao (s) roteador (es) instalados no momento do ateste do serviço de implantação e configurar a DHCP relay nos roteadores;

p) Para cada link (circuito), os seguintes parâmetros deverão ser monitorados de forma gráfica, via HTTP e/ou HTTPS, e disponibilizados:

p.1) Estado dos links, interfaces de comunicação e roteadores de borda (Upload e Download);

q) A CONTRATADA deverá disponibilizar o circuito de comunicação de dados (acesso) e outros equipamentos necessários para estabelecer a conexão física com a CONTRATANTE;

r) Interfaces de gerenciamento: Web server integrado à plataforma, Telnet, serial e SNMP;

s) O gerenciamento SNMP (MIB privado) deverá permitir o monitoramento e configuração de todas as funcionalidades disponíveis nas demais interfaces (Web, Telnet, serial);

t) Deverá suportar regras para classificação e filtragem de pacotes baseado em endereço MAC, IP, protocolos, VLAN, ToS, CoS, Ethestype;

u) O terminal de assinante deverá permitir a configuração de até 8 (oito) serviços simultâneos, que poderão ser configurados individualmente (VLAN, largura de banda, QoS/SLA, etc.);

v) Os equipamentos das centrais deverão suportar a função IGMP Proxy e o terminal de assinantes deverá suportar IGMP snooping para o fornecimento de serviços multicast, além disto, deverá suportar a configuração de VLANs específicas para grupos multicast a fim de prover múltiplos planos de serviço que poderão ser configurados independentemente para cada terminal de assinante;

w) Os equipamentos utilizados no circuito deverão ter comunicação entre si de forma que um ponto consiga acessar o outro ponto;

x) Em caso de falha no ponto, o software de gestão deverá conter informações sobre interrupção de fornecimento de energia ou/e dados.

6.1.2 – Localização geográfica dos pontos

Pontos – Secretarias e Unidades Funcionais da Prefeitura Municipal de Guarapari1

1	Sede da Prefeitura de Guarapari	Rua Xxxxxxx Xxxxxx de Rezende, 100 – Jardim Boa Vista
2	Galpão Patrimônio	Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 734 – Xxxxx xx Xxxxx
0	Xxxxxxx Médica	Rua Santana do Iapó, nº 395 – Muquiçaba
4	Aeroporto Municipal	Xxxxxxx xx Xxx, X/X
0	Instituto de Previdência Privada GRI (IPG)	Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Jardim Boa vista
6	Junta Militar	R. São Pedro nº 90 – Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx, xxxx 00 – Muquiçaba
7	CODEG	R. do Céu, 76 – Muquiçaba
8	SEMPROEM	Xxx Xxxxxxx xx Xxxx, xx 000 – Xxxxxxxxx
9	SEMOP	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxx, xx00 – Jardim Santa Rosa
10	SEMAG	Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxx, x.x 0.000, Xxxxxxxxx
11	SEPTRAN	Rua Xxxxxx Xxxxxxx nº 717 – Xxxxx xx Xxxxx
00	SETEC	Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxxx
13	SEL – Secr. Esporte e Laser	AV. Ewerson de Abreu Sodré, n977 – Sl 23 – Muquiçaba
14	Procon	Xxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx
15	Arquivo Contábil	Xx. Xxxxxx, x/x – Xxxxxx Xxx Xxxxx
16	SEMED	Rua Santa Clara nº 13, Bairro Sol Nascente
17	NTE	Av. Padre Xxxx xx Xxxxxxxx nº 1006, Ed. Vazzoler – Aeroporto
18	Almoxarifado Suplementos	Rua Xxxxx Xxxx, SN – Muquiçaba
19	SEMSA	Sede – Secretaria de Saúde

1Alguns pontos podem sofrer alteração de endereço durante o processo licitatório sendo emitida relação definitiva acompanhada de o instrumento autorizativo.

20	SETAC	Xxx Xxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxxx
21	Projeto Novos Rumos	Praia do Morro
22	Conselho Tutelar	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 00, Xxxxxxxxx
23	Bolsa Família	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx
00	Xxxxxx Xxx/Xxxxxx xx Xxxxx	Rua Eliziário Lourenço Dias, 340, Coroado
25	Acolhimento I-Casa de Passagem I	Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxx xx Xxxxx
26	Acolhimento II-Casa de Passagem II	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxx
27	CRAS São José	Xxx Xxx Xxxxx, 00, Xxx Xxxx
28	CRAS Santa Mônica	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxxx
00	Xxxxxx POP	Rua Xxxxxx Xxxxxxx, 29 – Santa Mônica
30	Centro Dia Pessoa com Deficiência	Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, 000, Xxxxx xx Xxxxx
31	Peti II São José	Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxx Xxxx
32	Peti III Camurugi	Rua Rio Grande do Sul, s/n, Camurugi
33	Peti IV Santa Mônica	Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, 00, Xxxxx Xxxxxx
34	Peti	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx – Olaria
35	Casa de Passagem II	X. Xxxxxxx Xxxxxx, 000 – Xxxxxxxx
36	Peti Portal Clube	Rua B15, s/n – Portal Clube

Pontos – Câmeras de Videomonitoramento

C01	Rua Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – Centro
C02	Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx – Centro
C03	Rua Xxxxxx Xxxxxxx – Centro
C04	Rua Xxxxxxx Xxxxxx – Centro
C05	Rodovia Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx – Muquiçaba – Em Frente Posto Verão
C06	Rua do Siri – Praia do Morro – Praça dos Golfinhos
C07	Av. Éverson de Abreu Sodré – Muquiçaba (Em frente a Sipolatti
C08	Av. Beira Mar – Praia do Morro - Edifício Quatro Estações
C09	Av. Padre Xxxx Xxxxxxxx – Aeroporto - Em frente Bar do Zani
C10	Av. Beira Mar – Praia do Morro - Em Frente a Rotatória da Xxxxx
X00	Rodovia Jone dos Santos Neves – Entrada do Bela Vista/São Gabriel
C12	Av. Éverson de Xxxxx Xxxxx – Muquiçaba - Praça Itapemirim
C13	Av. Xxxxxx Xxxxx – Centro - Em frente Limily
C14	Av. Beira Mar – Meaipe - Posto Gaeta
C15	Av. Xxxx Xxx Xxx – Meaipe – Em frente Boate Mais
C16	Xx. Xxxx Xxx Xxx – Xxxx Xxxxxxxxx - Xxxxx xx Xxxxxxx
C17	Rua Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx – Centro – Rádium Hotel
C18	Rodovia Sol – Pontal de Santa Mônica – Posto Life
C19	Av. Anchieta – Ipiranga – Entra do Xxxxxxxxxx

X00	Av. Contorno – Muquiçaba - Rotatória do Extra Center
C21	Av. Xxxxxx Xxxxx – Centro – Praia dos Namorados
C22	Rodovia Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx – Muquiçaba – Rua da Marinha
C23	Rua Heitor Lugon – Muquiçaba – Capitania dos Portos
C24	Rodovia Jones dos Santos Neves – Muquiçaba – Posto Esplanada
C25	Rodovia Jones dos Santos Neves – Várzea Nova – BR-101
C26	Av. Xxxxxx Xxxxx – Centro – Dino/Hotel
C27	Av. Dr. Xxxxxxx Xxxxxx – Centro - Farmácia Pacheco
C28	Av. Xxxxxx Xxxxx – Centro – Igreja Matriz
C29	Rua Castro centro – Antiga Feira Hippie
C30	Av. Des. Xxxxxxxx xx Xxxxxxx – Centro – Beco da Fome
C31	Xx. Xxxx xx Xxx Xxx – Xxxx Xxxxxxxxx - Xxxxx xx Xxxxxxxxx
C32	Rua Xxxx Xxxxxxxx de Matos – Centro – Feira Municipal Centro
C33	Av. Des. Xxxxxxxx xx xxxxxxx – Centro - Areia Prata/Rádium Hotel
C34	Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx – Centro – Peroá Veículos
C35	Av. Oceânica – Lameirão – Entrada do Bairro
C36	Av. Meaipe – Nova Guarapari – Entrada da Lua Azul
C37	Avenida Vitória – Meaipe – Mult Market
C38	Rua Nossa Sra. Da Aparecida – Condados – Praça de Contados
C39	Rodovia do Sol – Setiba – Trevo de Setiba
C40	Av. Diamante – Setiba – Setiba
C41	Rua São Pedro/Av. Padre Xxxx xx Xxxxxxxx – Perocão - Entrada do Bairro
C42	Av. Beira Mar – Praia do Morro – Morro da Pescaria
C43	Av. Beira Mar – Praia do Morro – Praia Center
C44	Rua Xxxxxxx Xxxxxx de Rezende – Jardim Boa Vista – Sede da Prefeitura
C45	Av. Paris – Xxxxx xx Xxxxx - Xxxxxxx xx Xxxxxx xx Xxxxx
C46	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Muquiçaba – Trevo do Extra Center
C47	Rua Xxxx Xxxx X. Simões – Muquiçaba - Fórum
C48	Av. Beira Mar – Praia do Morro – Shopping Beira Mar
C49	Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx das Neves – Santa Rosa - Praça Santa Rosa
C50	Av. Anchieta x R. Cachoeiro de Itapemirim – Ipiranga – Entrada do UPA
C51	Av. Oceânica – Centro – Praia do Riacho
C52	Av. Padre Xxxx Xxxxxxxx x R. Xxxxxxxxx Xxxxxx – Perocão - Frente SM Gianizeli
C53	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx – Coroado – Descida Caic
C54	Rua Água Marinha – Santa Mônica – Antigo Iglu
C55	Rua Monazita x R. Topázio – Santa Mônica - CCZ
C56	Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx – Perocão – Ponte Perocão
C57	Av. Padre Xxxx xx Xxxxxxxx – Portal Clube – Pedreira
C58	Rodovia do Sol – Santa Rosa – Escola Florisbela Lindo Bandeira
C59	Rua Brasília - Praia do Morro – Xxxxx xx Xxxxx
X00	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx – Muquiçaba – Açougue São Pedro
C61	Av. Beira Mar – Muquiçaba – Hotel Porto do Sol
C62	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx – Coroado – Escola Maria Ramalhete Correa
C63	Rodovia José dos Santos Neves – Nossa Sra. Da Conceição – Entrada do Bairro N.S.

	Conceição
C64	Rodovia Xxxx xxx Xxxxxx Xxxxx – Várzea Nova – Trevo Contorno
C65	Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx – Itapebussu – Escola Zuleima Fores Faria
C66	Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx/ R. Prof. Xxxx Xxxxxxx – Sol Nascente – Escola Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx
C67	Rua Xxxx Xxxxxxx – Itapebussu – Mercado Lídio
C68	Loteamento Santa Isabel – Perocão – Escola Xxxxxxxxx Xxxxxx
C69	Av. Xxxxxx Xxxxx – Centro – Praia das Virtudes
C70	Rua Dr. Xxxxx Xxxx – Centro
C71	Av. Padre Xxxx Xxxxxxxx – Aeroporto – Em frente a localiza
C72	Av. São Paulo – São Gabriel – Praça São Gabriel
C73	Av. Meaipe – Nova Guarapari – Boteco Bohemia
C74	Av. Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx - Escola Constantino José Vieira
C75	Av. Vina Del Mar – Nova Guarapari – Fina da Praia Guaibura
C76	Rua Xxxxxx xxx Xxxxxx – Ipiranga – Escola Benedita Martins de Souza
C77	Av. Brasil – Bela Vista – Praça Bela Vista
C78	Rua Alegre – Meaipe – Xxxxx Xxxxxx
X00	Xxx Xxxxxxxxx, X/X – Condados – Escola Adalgiza Fernandes Marvilla
C80	Av. Oceânica – Praia do Morro – Central/Videomonitoramento

Pontos – Escolas – Zona Rural

1	Emef Dalzira Meriguetti Merísio	End.: Xx 000, xx 000 - Xxx Xxxxxx
2	Empef Xxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx	Xxxxxx: Lameirão
3	Emeief Arlindo Gobbi	End.: Praça Xxx Xxxxxx, S/Nº. - Todos Os Santos
4	Emeief Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxx.: Xxxxxxx 000, X/Xx. - Xxxxx Xxxxxxxxx
5	Emeief “Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx”	End.: Xxxxxxx 000, X/Xx. - Xxxxx Xxxxxxxxx
6	Emeief Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	Xxxxxx: Rio Claro
7	Emeief Xxxxx Xxxx Xxxxx	End.: Xx 000, xx 000 – Reta Grande
8	Emuef Xxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxxx	Xxxxxx
9	Empef Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	Xxxxxx
10	Empef Xxxxxxx Xxxxx Xx Xxxxxxx	Xxxxx Xxxxxx
00	Xxxxx Xxxx Xxxx	Xxxx Nova
12	Empef Cleria Belo Lyra	Barro Branco
13	Empef Emília Ana De Lyrio	Porto Grande
14	Empef Francisco Honorato	Taquara Do Reino
15	Empef Lourenço Brambati	Buenos Aires
16	Emuef Nossa Senhora Da Penha	Cabeça Quebrada
17	Emuef Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	Xxxxxxxxxx
18	Emuef Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	Xxxxxxx Xx Xxxxxx
19	Empef São João Do Jaboti	São João Do Jaboti

Pontos – Unidades de Saúde – Zona Rural

1	Unidade De Saúde Da Família Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Rio Claro
2	Unidade De Saúde Da Família Xxxx Xxxxxx	Rio Grande
3	Unidade Básica De Saúde De Recanto Da Sereia	Praia Do Sol

4	Unidade Básica De Saúde Xxxxxxxxxx X Xxxxxxx	São Miguel
5	Unidade Básica De Saúde De Barro Branco	Barro Branco
6	Unidade Básica De Saúde Xxxxx Xxxxxxxx A. Gobbi	Todos Os Santos

Pontos – Escolas – Xxxx Xxxxxx

0	XXXXX	Xxxxx Xxxx dos Santos	Rua Projetada, s/nº. Aeroporto
2	CEMEI	Xxxxx Xxxxx Aleixo Pinna	X. Xxxxxx X. xxx Xxxxxx, xx. 000, X. Xxx xx Xxxxxxxxx
3	CEMEI	Vovó Arlete	Rua Rio Grande do Sul, s/nº. Camurugi
4	CEMEI	Clarionício Ramalhete	Rua Projetada, s/nº Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
5	CEMEI	Xxxxxxx Xxxxxxxxx X. Avila	Rua da Conceição, s/nº. Lagoa Funda
6	XXXXX	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx (Anexo)
7	XXXXX	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº. 203,Itapebussu
8	XXXXX	Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxx Xxxxxx, nº. 147, Meaípe
9	XXXXX	Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	Xxxxxxx Xxxxx S/Nº Condados
10	CEMEI	Acidolino Borges	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº. Independência
11	CEMEI	Vovó Neuza	Xxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, xx. 00, Xxxxxxxx
12	XXXXX	Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx	Avenida Vitória, s/nº. Jabaraí
13	XXXXX	Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx (Anexo)	Avenida Vitória, s/nº. Jabaraí
14	CMEI	Xxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxx	Rua das Fragatas, nº. 05, Santa Mônica
15	EMEF	Zilnete Pereira Guimarães	Av. Xxx Xxxxx Simões, nº. 475 P. Morro
16	EMEF	Presidente Costa e Silva	Xxx Xxxxx Xxxx, xx. 000, Xxxxx xx Xxxxx
17	EMEF	Florisbela Lino Bandeira	Rodovia do Sol, nº. 1893 Aeroporto
18	EMEF	Xxxxx Xxxxxxx	Rua São Tomé, s/nº. São José
19	EMEF	Cândida Soares Machado	Xxx Xxxxxx Xxxx, x/xx, X. Xxx xx Xxxxxxxxx
20	EMEF	Constantino José Vieira	Quadra 19 – Lote 25, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
21	EMEF	Ignêz Massado Cob	Xxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, X/Xx, Itapebussu
22	EMEF	Ana Rocha Lyra (Nova)	Xxx Xxxxx Xxxx, X/Xx Xxxxxxxxx
00	EMEF	Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	Xxxx Xxxxxxxxx
00	EMEF	Acle Zouain	Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, x/xx. Xxxxxxxxxx
00	XXXX	Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx	Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxx X/Xx Kubitschek
26	EMEF	Maria Ramalhete Corrêa	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº. Coroado
27	EMEF	Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx (CAIC)	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº. Coroado

28	EMEF	Xxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	Xxx Xxxxxx xxx Xxxxxx, x/xx. Xxxxxxxx
29	EMEF	Eugênio Deoclécio Borges	Rua do Campo, nº. 55, Una
30	EMEF	Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	Rua Girassol, s/nº. Santa Mônica
31	EMEF	Xxxxxxxxx Xxxxxx	Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x/xx. Xxxxxx 00, Xxxxxxx
32	EMEF	Rosa Simões de Almeida	Alameda Cassiano Simões, nº. 48, Jabaraí
33	EMEI	Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº. Coroado
34	EMEIEF	João Batista Celestino	Xxxxxxx 000, x/xx., Xxxxx Xxxxxxxxx
35	EMEIF	Jorge Boueri Sobrinho	Rua Mantenópolis, nº. 22, Bela Vista
36	EMEIF	Maria Veloso Calmon	Xxx Xxxxxxxx, x/xx., Xxxxxxxx
00	XXXXX	Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx	Rua ABC, s/nº. – Lagoa Funda
38	EMEIF	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	Rua Projetada, s/nº, Condados de Meaípe
39	NTE	Núcleo Tecnológico de Educação	Xx. Xxx X. xx Xxxxxxxx, 0000 xx. Xxxxxxx, Xx 000, Xxxxxxxxx
40	EMEF	Xx XXX GRAÇAS SANT’ANA MENÁRIO	Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, S/Nº,Itapebussu

Pontos – Unidades de Saúde – Zona Urbana

1	USF	Una	Praça Xxxx Xxxxxxxxxx Simas, nº 11
2	USF	Perocão	Xxx. xx Xxx, x/xx
0	UPA	Unidade de Pronto Atendimento	X. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx, x/xx – Xxxxxxxx
4	US	Portal Clube	RUA B, Nº 15, Portal Clube
5	US	Xxxxx Xxxxxxx	Xxx Xxxxxxxxx, X/X, Xxxx Xxxxx
0	US	Camurugi	X. Xxxxxxxx, x/xx
0	US	Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx	Xx. Xxxx Xxxxxxx, S/N, Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx
8	US	Meaípe	Rua Teófilo Otoni, S/Nº, Meaípe
9	US	Dóris Gardini	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx, X/X, Xxxxxxxxxxxxx
10	US	Xxxxxxx Xxxxxx	X. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, s/nº – Centro
11	US	Kubitschek	R. Circular, s/nº
12	US	Santa Mônica	X. Xxxxx Xxxxxx/xx
00	XX	Xxxxxxx	Xx. Xxxxx Xxxx, x/xx
14	US	Recanto da Sereia	Rua Goiânia, S/N, Recanto da Sereia
15	US	Xxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxx. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, nº 07 – Muquiçaba
16	US	Bela Vista	R. Projetada, s/nº

Poderá ainda, a localização dos pontos ser definida de acordo com as necessidades da PMG, podendo ser dispostas em toda a extensão territorial do Município de Guarapari.

6.1.3 – Concentradores

a) Concentrador: Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, N° 100 – Jardim Boa Vista – 29.217.900 – Guarapari – ES.

6.1.4 – Velocidades Requeridas Nos Circuitos

a) Fibra – 100Mbps (Cem Mega Bits por segundo);

b) Concentrador – o total do concentrador será a somatória dos pontos contratados.

6.1.5 – Das Quantidades Mínimas de Aquisição

A contratação imediata dos serviços objetos deste Termo de Referência e constantes na tabela do item 6.1 tem-se por mínima a quantidade inicial de:

Descrição do Serviço	Qt. Mínima Inicial
Item 01 – tabela do item 6.1 deste Termo de Referência (36 Secretarias e/ou Unidades Funcionais; 40 câmeras de videomonitoramento; 40 unidades educacionais; 16 unidades atendimento à saúde)	132 pontos
Item 02 – tabela do item 6.1 deste Termo de Referência (19 unidades educacionais; 06 Unidades de atendimento à Saúde)	25 pontos
Item 03 – tabela do item 6.1 deste Termo de Referência (19 unidades educacionais; 06 Unidades de atendimento à Saúde)	25 instalações
Item 04 – tabela do item 6.1 deste Termo de Referência (01 unidade – Sede da Prefeitura Municipal de Guarapari)	1 ponto

7 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUPORTE

7.1 – As características do suporte técnico da prestação dos serviços devem compreender:

7.1.1 – O atendimento em língua portuguesa durante 12 (doze) meses do contrato;

7.1.2 – O contrato de manutenção e suporte deve ser fornecido pela CONTRATADA com período mínimo de 12 (doze) meses;

7.1.3 – Os serviços de suporte telefônico serão realizados no padrão 24x7 (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), para atendimento de suporte e reparo de problemas físicos de hardware, cabeamento e software e/ou encaminhamento de problemas críticos ao setor competente;

7.1.4 – Para a abertura de chamados pela Internet, deverá ser fornecido código específico para login e senha para acesso a essa área;

7.1.5 – Os serviços de manutenção e reparo deverão ser realizados em no máximo 4 (quatro) horas corridas, 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana por no mínimo 12 (doze) meses;

7.1.6 – Eventuais interrupções no fornecimento do serviço deverão ser atendidas no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir de abertura do chamado. No momento da abertura do chamado deverá ser fornecida à CONTRATANTE o número da solicitação (por telefone, e e-mail ou fax);

7.1.7 – O tempo de reparo será medido a partir da hora de registro do chamado na Central de Atendimento da operadora, até a hora de sua conclusão. Este tempo não deverá ser superior a 04 (quatro) horas para todos os equipamentos e links, observando se a precedência do quesito Disponibilidade;

7.1.8 – A CONTRATANTE poderá abrir chamados de manutenção diretamente na central da CONTRATADA, através de chamada gratuita, por telefone 0800, por interface web e e-mail, sem necessidade de prévia consulta e/ou qualquer liberação por parte da contratada;

7.1.9 – Não deve haver limite para aberturas de chamados, sejam de dúvidas/configurações e/ou resolução de problemas;

7.1.10 – As eventuais peças substituídas deverão ser novas, originais e de primeiro uso;

7.1.11 – Os serviços de assistência técnica deverão ser prestados pela CONTRATADA visando o perfeito funcionamento dos equipamentos;

7.1.12 – Os serviços de suporte e reparo prestados, incluindo as substituições de equipamentos/hardware, não terão nenhum ônus adicional para a PMG;

7.1.13 – A garantia dos equipamentos deve incluir, sem custo adicional, durante o período da garantia:

a) Atualização corretiva dos softwares fornecidos ou obtidos diretamente do site do fabricante do

hardware;

b) Manutenção corretiva de hardware e cabeamento, com substituição de qualquer componente que apresente defeito por outro original do fabricante;

c) Orientação remota, por telefone, e-mail e páginas na Internet, sobre operação dos equipamentos e suporte para configuração;

7.1.14 - Reconfigurações decorrentes de falhas no software, atualização da versão de software, correção de defeitos, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e as normas técnicas específicas para os recursos utilizados. Quanto às atualizações pertinentes aos softwares, entende-se como “atualização” o provimento de toda e qualquer evolução de software, incluindo correções, “patches”, “fixes”, “updates”, “service-packs”, novas “releases”, “versions”, “builds”, “upgrades”, englobando inclusive versões não sucessivas, nos casos em que a liberação de tais versões ocorra durante o período de garantia especificado;

7.1.15 – A cada incidente registrado e resolvido, deverá a CONTRATADA, encaminhar via e-mail, documento denominado RELATÓRIO DE INCIDENTE, contendo informações do incidente (número do chamado, hora de abertura, nome do solicitante, problema encontrado, solução aplicada, etc.) e qual a solução aplicada. Este documento será criado em conjunto com a CONTRATANTE;

7.1.16 – Caso a CONTRATADA necessite realizar manutenções programadas que afetem o serviço da CONTRATANTE, esta deverá solicitar formalmente um agendamento de manutenção programada. No documento deverá ser informado, além do motivo da indisponibilidade, o tempo previsto para a normalização do serviço. A manutenção somente poderá ser executada mediante comunicação formal da CONTRATANTE com data e hora para sua execução;

7.1.17 – A CONTRATADA deverá dispor de Sistema WEB para abertura e acompanhamento dos incidentes gerados que disponha as seguintes funcionalidades:

a) Sistemas baseados nas boas práticas de gestão ITIL (Information Technology Infrastructure libary);

b) Abertura de chamado técnico em interface Web por computadores (desktops, notebook, netbooks) ou de tecnologia Mobile (smartphones) realizados por meio de login e senha por usuário disponibilizado pela CONTRATADA;

7.1.18 Abertura de chamado por escalabilidade de conhecimento técnico e setor responsável:

a) Número de chamado técnico para acompanhamento;

b) Histórico dos atendimentos realizados;

c) Registro de nota do atendimento prestado ou usuário;

a) Permitir atualização dos dados cadastrais do usuário;

b) Realizar reabertura de chamados que não tiveram a solução adequada;

c) Apresentar base de conhecimento / FAQ (Perguntas frequentes) para resolução de problemas sem a intervenção da equipe de suporte técnico;

d) Acompanhar em tempo real via e-mail os chamados abertos, andamentos dos chamados até sua efetiva finalização pelo suporte técnico;

e) Recursos Dashboards com representação gráfica das métricas dos atendimentos realizados possibilitando a criação de estratégicas e correção de desvios;

7.1.19 – A CONTRATADA apresentará e manterá registro, ao final de cada execução de serviço de assistência técnica, relatório técnico contendo o número do protocolo, data e hora do início e término do atendimento, além das providências adotadas.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

8.1 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1.1 – Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

8.1.2 – Acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o objeto do Contrato através de fiscais devidamente designados para esta função;

8.1.3 – Proporcionar todas as condições necessárias para que a CONTRATADA possa cumprir as obrigações assumidas no contrato;

8.1.4 – Proceder aos pagamentos devidos à CONTRATADA nos prazos estipulados, salvo em se tratando de erro na emissão da Nota Fiscal;

8.1.5 – Comunicar a contratada as irregularidades observadas na execução dos serviços;

8.1.6 – Notificar a contratada, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer em função da execução dos serviços;

8.1.7 Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações entro das normas e condições do presente Edital;

8.1.8 Informar a liberação de infraestrutura em suas dependências, ser for o caso, para que a CONTRATADA providencie a ativação técnica;

8.1.9 Responsabilizar-se pela guarda e integridade dos equipamentos da CONTRATADA, se for o caso, obrigando-se ao respectivo ressarcimento, pelo valor atualizado em casos de perda, extravio, dano ou destruição, ainda que parcial, por qualquer motivo que não de força maior;

8.1.10 Verificar a regularidade das condições de habilitação da CONTRATADA

8.1.11 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços executados pela CONTRATADA;

8.1.12 A CONTRATANTE reserva-se o direito de exigir a substituição de técnicos da firma que, a seu critério, forem considerados inconvenientes ou incompatíveis com o trabalho;

8.1.13 Permitir o acesso de empregados da CONTRATADA e/ou autorizados em suas dependências para manutenção, a qualquer hora do dia, sendo ou não horário comercial, com a presença de, pelo menos, um de seus funcionários. Fora do horário de funcionamento do PMG, o acesso deverá ser previamente programado.

9 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.1 - Executar os serviços conforme estabelecido no contrato e de acordo com as necessidades da PMG, fiscalizando-os juntamente com o servidor especialmente designado para essa tarefa;

9.2 - A CONTRATADA deverá informar aos responsáveis da Prefeitura Municipal de Guarapari qualquer situação que possa ensejar em uso inadequado dos recursos;

9.3 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do contrato, sem a prévia anuência do CONTRATANTE;

9.4 - A CONTRATADA deverá disponibilizar todos os equipamentos necessários ao bom funcionamento do circuito e do serviço disponibilizado;

9.5 - Em caso de utilização de cabo ótico terrestre nas vias públicas, deverá ser apresentado o projeto técnico devidamente aprovado pela CONTRATANTE, para fins de assinatura de Contrato;

9.6 - Suprir a CONTRATANTE com informações suficientes para habilitá-la a preparar os locais para a entrega e instalação dos acessos e dos equipamentos, se for o caso;

9.7 - Instalar e dar manutenção nos equipamentos por ela fornecidos, localizado nas dependências da CONTRATANTE e nos pontos remotos, sendo vedada a intervenção de terceiros, a qualquer título e em qualquer situação, sem a autorização por escrito ou e-mail da CONTRATANTE;

9.8 - Executar a infraestrutura básica necessária para a instalação dos acessos, disponibilizando o circuito na sala de equipamentos da CONTRATANTE, nos locais atendidos por este edital;

9.9 - Substituir equipamento de sua propriedade ou posse legal e o meio de acesso, sempre que for necessário a prestação do serviço de rede de telecomunicações e/ou a preservação e melhoria de sua qualidade técnica;

9.10 - Responsabilizar-se pela instalação e serviços de manutenção dos equipamentos necessários à formação das redes de acesso e de transporte da CONTRATANTE;

9.11 - Atender as solicitações de mudança dos pontos de atendimentos indicados, desde que tecnicamente viáveis, sendo que os custos relativos à mudança, bem como eventuais acréscimos de preço, serão de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para a CONTRANTE;

9.12 - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administração ou terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo;

9.13 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE não eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pela má execução dos serviços contratados;

9.14 - Deverá, durante toda a vigência do contrato, atender os serviços contratados utilizando-se das boas práticas para o serviço de TI descritas na biblioteca ITIL (Information Technology Infrastructure Library), englobando o planejamento, entrega suporte, mudanças e demais serviços relacionados ao contrato, utilizando- se de profissional certificado;

9.15 - Dispor de equipamento, material e pessoal especializado e no quantitativo necessário ao cumprimento do objeto contratado, respeitando as normas de higiene e segurança no trabalho;

9.16 Indenizar o CONTRATANTE, por quaisquer danos pessoal ou material, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados;

9.17 - Credenciar, junto a Prefeitura Municipal de Guarapari, um representante para prestar esclarecimentos e atender às reclamações que porventura surgirem durante a execução do contrato;

9.18 - Emitir, Nota Fiscal/Fatura discriminativa contendo os serviços a serem executados, devidamente atestada por servidor credenciado, onde o CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes as multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, de acordo com os termos do edital, desde que não haja nenhum fato impeditivo. Deverá ainda, ser anexado a comprovação da quitação com o INSS e FGTS, de acordo com a legislação em vigor;

9.19 - Executar os serviços de acordo com as condições e prazos propostos;

9.20 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

9.21 - A empresa vencedora deverá disponibilizar os equipamentos transmissores e a tecnologia necessária à prestação dos serviços e estes devem ser novos, de primeiro uso e não estar com anúncio de fim de vida até o dia do edital;

9.22 - Qualquer tipo de defeito que venha impedir ou deteriorar a qualidade do serviço em qualquer dos segmentos contratados, desde que não seja causado por equipamentos da Prefeitura Municipal de Guarapari, deverá ser reparado em, no máximo, 04 (quatro) horas após a comunicação formal à CONTRATADA.

9.23 A CONTRATDA deverá possuir Sistema de Gestão e acompanhante de incidentes, bem como disponibilizar um número de telefone, site web e e-mail para abertura de chamados (central de atendimento);

9.24 - Responsabilizar-se por todos os materiais e ferramentas necessários à execução dos serviços de instalação, bem como pelo seu pessoal;

9.25 - Contar com equipe de profissionais especializados, devidamente identificados e uniformizados, e habilitados para a prestação dos serviços contratados, provendo-os de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários à correta e segura execução dos serviços;

9.26 - Indicar o nome do seu preposto ou funcionário que será contato usual para equacionar os eventuais problemas;

9.27 - Fornecer e manter atualizado o endereço postal e eletrônico, bem como o número de telefone/fax, para que a Prefeitura Municipal de Guarapari mantenha os contatos necessários;

9.28 - Atender às solicitações e determinações da Prefeitura Municipal de Guarapari, nos prazos estabelecidos neste instrumento, bem como, fornecer todas as informações e elementos necessários ao bom uso do bem locado;

9.29 - A contratada deverá arcar com todas as despesas decorrentes de instalações por mudança ou transferência de endereços de prédios públicos municipais, não cabendo a Prefeitura Municipal de Guarapari, qualquer ônus com tais serviços, salvo apenas a instalação em área rural do Município de Guarapari, prevista no objeto deste Termo de Referência;

9.30 - Encaminhar juntamente com a Nota Fiscal, relatório de utilização de todos os circuitos contratados, indicando local de instalação, endereço da instalação, velocidade contratada e banda média consumida durante o período, onde poderá ocorrer multa, caso não ocorra o cumprimento dos níveis de acordo de serviço;

9.31 - A CONTRATADA não poderá deixar de executar os serviços descritos neste Termo de Referência sob qualquer alegação, mesmo sob pretexto de não ter sido executada anteriormente qualquer tipo de interferência no respectivo equipamento ou dispositivo;

9.32 - Para os serviços descritos neste Termo de Referência, a Prefeitura Municipal de Guarapari permitirá o acesso dos técnicos habilitados e identificados da CONTRATADA às instalações onde se encontrarem os equipamentos. Esses técnicos ficarão sujeitos a todas as normas internas de segurança da Prefeitura Municipal de Guarapari, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências;

9.33 - Para a execução dos serviços descritos neste Termo de Referência, a CONTRATADA somente poderá desativar o equipamento, com prévia autorização da Prefeitura Municipal de Guarapari;

9.34 - A garantia dos serviços de assistência técnica, deverá ser aplicada a todos os componentes da solução, inclusive fibras óticas;

9.35 - A CONTRATADA deverá apresentar Projeto Técnico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Guarapari, em caso de utilização de cabo ótico terrestre nas vias públicas. Os projetos aprovados serão fornecidos durante a execução dos serviços, tendo como prazo limite 60 (sessenta) dias da emissão da ordem de serviço, ressalvado o prazo necessário para a aprovação pelo município de Guarapari, caso o maior tempo de aprovação se dê devido ao fato alheio à vontade da contratada.

10 - MODELO DE EXECUÇÃO DO PROJETO

10.1 - Unidade Administrativa responsável pela coordenação geral do Projeto: A Secretaria Municipal de Administração, através da Tecnologia da Informação, terá a responsabilidade de gerenciar, orientar e controlar o presente objeto deste Termo Referência.

11 - VIGÊNCIA

11.1 - O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contatos a partir do primeiro dia útil após a data da publicação do instrumento contratual.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

12.1 - Apresentação da Proposta:

12.1.1 - A proposta será apresentada com valores expressos em Reais (moeda corrente no país), redigida em português, em formulário oficial da empresa, que contenha a razão social, endereço, telefone, fax e CNPJ;

12.1.2 - No preço proposto já deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto. O CONTRATANTE não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura da licitação, e que venha expressamente a incidir sobre o objeto a ser adquirido/contratado, na forma da Lei. Na hipótese de redução de alíquota após a apresentação da proposta, a mesma será devidamente considerada por ocasião do pagamento;

12.1.3 - O prazo de validade da proposta deve ser de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar da data de sua assinatura;

12.1.4 - A proposta deverá relacionar a descrição do material, serviços e treinamentos, observadas as mesmas especificações constantes neste Termo de Referência, de forma clara e específica, descrevendo detalhadamente as características dos itens ofertados, bem como, preços unitários e total detalhados em planilha, incluindo especificação de marca, procedência e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as características dos itens ofertados;

12.1.5 - A aceitação da proposta está condicionada à oferta do menor preço unitário e global e a verificação do cumprimento de todos os requisitos constantes neste Termo de Referência.

13 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.1 - A empresa licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre ter a empresa licitante executado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos aos serviços referentes ao objeto da licitação, quais sejam:

13.1.1 - Serviço de instalação, interligação e manutenção de pontos de rede de fibra óptica;

13.1.2 - Certidão vigente de registro e quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa e de seus responsáveis técnicos, incluindo necessariamente em seu quadro Técnico, no mínimo 01(um) Engenheiro, sendo, 01(um) Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Telecomunicações. Será considerada inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Resolução nº 266/79, do CONFEA.

13.2 A comprovação do vínculo dos profissionais exigidos neste Termo com a CONTRATADA deverá ser feita de uma das seguintes formas:

a) Contrato social;

b) Registro na carteira profissional;

c) Ficha de empregado ou contrato de trabalho;

d) Contrato de prestação de serviço;

13.3 CENTRAL DE ATENDIMENTO: documentação comprovando que a CONTRATADA possui central de atendimento para abertura de chamados durante o período de contrato. Tal central deverá atender os seguintes pré-requisitos:

a) Sistema de ligação gratuita 0800 ou ligação local e/ou, E-mail e/ou site na internet.

13.4 A LICITANTE deverá comprovar possuir Centro de Operações de Rede (NOC) para fins de monitoramento SNMP da rede de telecomunicações, principalmente de equipamentos ativos de rede, rádios e servidores com operação na modalidade 24x7. Para tal deverá ser apresentado atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

13.5 Que dispõe de no mínimo 4 (quatro) profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da CONTRATADA, detentores dos seguintes certificados válidos:

a) NR5 – Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA;

b) NR10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

c) NR11 - Segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras;

d) NR35 – Trabalho em altura.

13.6.1- Todas as certificações acima serão necessárias para comprovar que a licitante possui pessoal treinado e capacitado para executar os serviços. O número de profissionais exigido, 04 (quatro) profissionais, é o mínimo necessário para garantir a ininterrupção dos serviços, pois, para cada instalação, manutenção ou mudança de ponto, serão necessários, no mínimo, 03 (três) profissionais: 01 (um) na Central de Operações e 02 (dois) em campo. O quarto profissional é necessário, na hipótese de ausências por doença ou outro motivo e/ou desligamento da empresa.

15 - PÚBLICO ALVO E ABRANGÊNCIA

15.1 - Todas as Secretarias e Unidades Funcionais da Prefeitura Municipal de Guarapari.

16 - PRAZO, LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO

16.1 - PRAZO:

16.1.1 - Para Implementação dos Serviços:

16.1.1.1 O prazo de instalação dos pontos com endereços distintos contidos no subitem 6.1.2, respeitando-se a quantidade mínima de aquisição prevista no item 6.1.5, deverão ser instalados no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias;

16.1.1.2 O prazo para a instalação de um novo ponto ou o remanejamento de um ponto já existente, será de no máximo 10 (dez) dias corridos.

16.2 - LOCAL DE ENTREGA :

16.2.1 – A CONTRATADA executará os serviços descritos neste Termo de Referência nas dependências da Prefeitura Municipal de Guarapari, conforme tabela 6.1.2, deste termo de referência, respeitando-se a quantidade mínima de aquisição prevista no item 6.1.5;

16.2.2 – Os serviços serão fornecidos de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Guarapari.

16.2.3 Concentrador Principal – Item 04:

16.2.3.1 Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, Xx 000 – Xxxxxx Xxx Xxxxx – 00.000-000;

16.2.4 O serviço deverá ser executado em dias úteis durante o horário comercial, compreendido entre 8h00min e 18h00min, sendo comunicado pela CONTRATADA à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, através da Tecnologia da Informação, o agendamento do dia para a instalação de modo a programar uma janela de manutenção, visando impactar o mínimo possível os atendimentos e serviços disponibilizados ao cidadão;

16.2.5 Os serviços programados e que necessitarem ser executados durante os finais de semana ou fora do horário comercial serão solicitados com antecedência à CONTRATADA;

16.2.6 Os serviços executados fora do horário comercial só ocorrerão quando autorizado pela Prefeitura Municipal de Guarapari.

16.3 – CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

16.3.1 Durante a execução dos serviços a CONTRATADA fica obrigada a prestar os serviços de acordo com o valor proposto, nas quantidades solicitadas e nos prazos estipulados;

16.3.2 O Responsável pela Fiscalização dos serviços executados será o servidor Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx – Analista de Tecnologia da Informação em conjunto com o servidor Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx – Gerente de Tecnologia.

17 - DA FORMA DE PAGAMENTO

17.1 Caso ocorra fornecimento, o pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão da instalação e implantação dos equipamentos, de acordo com a medição efetuada pela fiscalização da CONTRATANTE da fase pertinente;

17.2 Para os demais itens deverão ser utilizadas as cláusulas expressas no Edital padrão da Prefeitura Municipal de Guarapari.

18 - DO RECEBIMENTO DO OBJETO

18.1 Provisoriamente, pela área gerenciadora, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, em até 5 (cinco) dias contados da implementação dos serviços.

18.2 Definitivamente, pela área gerenciadora, mediante Termo Circunstanciado, assinado pelas partes, em até 10 (dez) dias contados a partir da conclusão da implementação de cada fase, após a verificação da qualidade e medição dos serviços e especificações técnicas.

18.3 Os serviços/bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação da Contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

18.4 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx

Analista de Tecnologia da Informação

ANEXO DESCRIÇÃO

Item	Descrição	Unid.	Quant. Máxima/ Mês	Valor Mensal - R$	Valor Global 12 meses - R$
1	Serviços de transporte de dados em zona urbana, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade de 100mbps, full duplex, síncrona, simétrica e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	UNID/MÊS	300
2	Serviços de transporte de dados em zona rural, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade mínima de 100mbps, full duplex, síncrona, simétrica e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	UNID/MÊS	50
3	Serviços de instalação de pontos para transporte de dados em zona rural, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade de 100mbps por ponto instalado.	UNID/MÊS	50
4	Implantação, operação e manutenção de circuito de acesso dedicado entre a Prefeitura Municipal de Guarapari e a Rede Mundial de Computadores (INTERNET), com velocidade de 300 Mbps, full duplex, síncrono, e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	UNID/MÊS	01

ANEXO II

DESCRIÇÃO DA PROPOSTA ECONÔMICA

LOTE 01 UNICO

Item	Especificação	Quant. Mês	Quant. ANUAL	Unid.	Marca/ Modelo	Valor Unitário	Valor Total ANUAL
1	Serviços de transporte de dados em zona urbana, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade de 100mbps, full duplex, síncrona, simétrica e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	300	3600	Unid.		R$245,00	R$882.000,00
2	Serviços de transporte de dados em zona rural, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade mínima de 100mbps, full duplex, síncrona, simétrica e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	50	600	Unid.		R$285,00	R$171.000,00
3	Serviços de instalação de pontos para transporte de dados em zona rural, através de cabeamento de fibra óptica, com velocidade de 100mbps por ponto instalado.	-	50	Unid.		R$200,00	R$10.000,00
4	Implantação, operação e manutenção de circuito de acesso dedicado entre a Prefeitura Municipal de Guarapari e a Rede Mundial de Computadores (INTERNET), com velocidade de 300 Mbps, full duplex, síncrono, e permanente, com disponibilidade de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante 07 (sete) dias da semana.	01	12	Unid.		R$6.500,00	R$78.000,00
		VALOR TOTAL DO LOTE ÚNICO				R$1.141.000,00

Assinatura Identificável do representante da empresa Carimbo de CNPJ

PROPOSTA COMERCIAL

Empresa:        (Nome da Empresa)        PREGÃO ELETRÔNICO No 056/2020

Prezados Senhores,

Pelo presente, formulamos Proposta Comercial para A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMAD, de acordo com todas as condições do edital e seus anexos.

1 - Compõem nossa Proposta os seguintes anexos:

Anexo I e II - Descrição do Objeto, com indicação dos preços unitários de cada item e do preço global; Anexo IV - Exigências para Habilitação;

2 - O prazo de validade de presente Proposta é de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data estabelecida neste edital.

3 - Os preços ora propostos incluem todas as despesas diretas, indiretas, benefícios, tributos, contribuições, seguros e licenças de modo a se constituírem em única e total contraprestação pela execução do objeto contratual.

Sem mais para o momento, firmamo-nos, Atenciosamente,

Assinatura Identificável do representante da empresa Carimbo de CNPJ

ANEXO IV EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

Para habilitar-se no certame, o licitante deverá encaminhar, EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO SISTEMA, OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO exigidos abaixo, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública:

1 - DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.1 Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital.

Parágrafo único. Deverá estar prevista no Estatuto ou Contrato Social da licitante a autorização para empreender atividades compatíveis com o objeto desta Licitação.

1.2 -Se a empresa deseja autenticar os documentos na COPEL, está autenticação PREFERENCIALMENTE deverá ocorrer em até 24h00 (vinte e quatro horas) antes do término do acolhimento da proposta pelo sistema. A tolerância em relação ao prazo não constituirá novação, mas liberalidade do Município contratante.

1.3 A habilitação ao presente pregão será demonstrada através da apresentação dos documentos abaixo relacionados COM AUTENTICAÇÃO PREFERENCIALMENTE DIGITAL OU CARTORÁRIA:

a) Cópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do (s) sócio (s) administrador (es) da empresa licitante;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual.

c) Cópia autenticada do Ato constitutivo, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos referente à eleição dos administradores da sociedade. No caso de sociedade (s) civil (s), inscrição de seu ato constitutivo, acompanhada de prova da diretoria em exercício. No caso de empresa individual, registro comercial. O Ato Constitutivo ou contrato social devem estar acompanhados de todas as alterações efetuadas ou da respectiva consolidação.

d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

1.3.1- DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a) Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizada.

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa) e Municipal da sede da licitante, válida na data da licitação.

c) Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, válida na data da licitação;

d) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais, Dívida Ativa da União e Previdência Social, emitida pela Receita Federal, válida na data da licitação;

e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista CNDT, válida na data da licitação.

§1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

§2º. Nos casos de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, não se exige comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

III - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão.

IV - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;

V - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;

VI - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação;

1.3.2 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

a) A empresa licitante deverá apresentar Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre ter a empresa licitante executado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos aos serviços referentes ao objeto da licitação, quais sejam:

a.1) Serviço de instalação, interligação e manutenção de pontos de rede de fibra óptica;

b) Certidão vigente de registro e quitação no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), da empresa e de seus responsáveis técnicos, incluindo necessariamente em seu quadro Técnico, no mínimo 01(um) Engenheiro, sendo, 01(um) Engenheiro Eletricista ou Engenheiro Eletrônico ou Engenheiro de Telecomunicações. Será considerada inválida a certidão que não apresentar rigorosamente a situação atualizada da empresa, conforme Resolução nº 266/79, do CONFEA.

c) CENTRAL DE ATENDIMENTO: documentação comprovando que a CONTRATADA possui central de atendimento para abertura de chamados durante o período de contrato. Tal central deverá atender os seguintes pré-requisitos:

c.1) Sistema de ligação gratuita 0800 ou ligação local e/ou, E-mail e/ou site na internet.

d) A LICITANTE deverá comprovar possuir Centro de Operações de Rede (NOC) para fins de monitoramento SNMP da rede de telecomunicações, principalmente de equipamentos ativos de rede, rádios e servidores com operação na modalidade 24x7. Para tal deverá ser apresentado atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado;

e) Todas as certificações acima serão necessárias para comprovar que a licitante possui pessoal treinado e capacitado para executar os serviços. O número de profissionais exigido, 04 (quatro) profissionais, é o mínimo necessário para garantir a ininterrupção dos serviços, pois, para cada instalação, manutenção ou mudança de ponto, serão necessários, no mínimo, 03 (três) profissionais: 01 (um) na Central de Operações e 02 (dois) em campo. O quarto profissional é necessário, na hipótese de ausências por doença ou outro motivo e/ou desligamento da empresa

f) Indicação dos Responsáveis Técnicos (engenheiros) para o acompanhamento dos serviços, objeto da presente licitação, declarando que se compromete a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos que mantém com os membros da equipe técnica (responsável técnico, cuja qualificação técnico profissional foi comprovada nos termos da alínea “c” - § 10, art. 30, Lei nº. 8.666/93) no caso de ser vencedora da licitação (Anexo XI);

g) Quando da assinatura do contrato, o vínculo poderá ser comprovado através de uma das seguintes alternativas:

h.1) Que dispõe de no mínimo 4 (quatro) profissionais pertencentes ao quadro de funcionários da CONTRATADA, detentores dos seguintes certificados válidos:

NR5 – Comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA; NR10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade;

NR11 - Segurança para operação de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras;

NR35 – Trabalho em altura.

h) A comprovação do vínculo dos profissionais exigidos neste Termo com a CONTRATADA deverá ser feita de uma das seguintes formas:

1º) Contrato social;

2º) Registro na carteira profissional;

3º) Ficha de empregado ou contrato de trabalho; 4º) Contrato de prestação de serviço;

1.3.3 – DECLARAÇÕES ASSINADAS PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA:

a) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99), conforme modelo no Anexo VII;

b) Declaração do licitante de que não tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Município de Guarapari, conforme modelo no Anexo VIII;

c) Declaração de credenciamento, indicando que é a pessoa autorizada a representar a empresa, em todos os atos, renunciar a recursos, requerer, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao certame. Conforme modelo no Anexo V

d) Declaração, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02. Conforme modelo no Anexo VI

e) Declaração para ME e EPP, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Conforme modelo no Anexo IX

1.3.4 – DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado a mais de 3(três) meses da data de apresentação das propostas, com termo de abertura e encerramento e com registro na Junta Comercial. No caso de empresas recentes, constituídas no presente exercício, será admitido Balanço de abertura, porém com o devido registro na Junta Comercial;

a.1) Para Sociedade Anônimas e outras Companhias obrigada à publicação de Balanço, na forma da Lei nº 6.404/76, cópias da publicação de:

-Balanço patrimonial;

-Demonstração do resultado do exercício;

-Demonstração das origens e aplicações de recursos;

-Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido;

-Notas explicativas do balanço.

a.2) Para outras empresas:

-Balanço patrimonial registrado na Junta Comercial;

-Demonstração do resultado do exercício;

-Cópia autenticada do termo de abertura e de encerramento do livro Diário, devidamente registrado na Junta Comercial.

- Notas explicativas do balanço

b) Caso a empresa esteja cadastrada no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverá providenciar junto ao mesmo a seguinte documentação:

- Termo de Autenticação do Livro Digital;

- Termos de Abertura e Encerramento do Livro Digital;

- Balanço Patrimonial;

- Demonstrativo de Resultado do Exercício

- Notas explicativas do balanço

c) No caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte cadastradas e optante pelo “SIMPLES”, deverão apresentar somente Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS/PGDAS.

c.1) Se as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte apresentarem o Balanço Patrimonial deverão apresentar também a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS/PGDAS.

I – Os documentos mencionados acima deverão referir-se exclusivamente ao estabelecimento licitante (matriz ou filial), ressalvada a hipótese de centralização de recolhimento de tributos e contribuições pela matriz, que deverá ser comprovada por documento próprio estarem vigentes à época da abertura do envelope contendo a documentação.

II – Não serão aceitos protocolos referentes à solicitação feita às repartições competentes, quanto aos documentos acima mencionados, nem cópias ilegíveis ainda que autenticadas.

III – A Pregoeira, durante a análise do envelope de Habilitação, quando julgar necessário, procederá a validação das certidões nos órgãos oficiais emissores.

1.3.5 – DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU EQUIVALENTES

1.3.5.1 As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

1.3.5.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

1.3.5.3 A não regularização da documentação, no prazo de cinco dias úteis, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

1.3.5.4 Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

1.3.5.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

1.3.5.6 Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 1.3.5.5, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no item 1.3.5.5, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

1.3.5.7 Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item 1.3.5.6, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

1.3.5.8 O disposto no item 1.3.5.6 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

1.3.5.9 No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

1.3.5.10 A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito micro empresarial.

1.3.5.11 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

Guarapari, de de 2020. À

Pregoeira Oficial do Município de Guarapari

Assunto: Credenciamento para a participação no Pregão Eletrônico nº 056/2020.

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa       , inscrita no CNPJ sob o nº

       vem pela presente, informar a V. Sªs, que o(a) Srº.(ª)      , Carteira(s) de identidade nº(s)       (apresentar o original) é pessoa autorizada a representar, em todos os atos, a pessoa jurídica acima citada durante a realização do Pregão em epígrafe, podendo para tanto, oferecer novos lances verbais, transigir, renunciar a recursos, requerer, assinar, enfim, praticar todos os atos referentes ao certame.

OBS: DEVERÁ SER APRESENTADO DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE COMPROVE QUE O SUBSCRITOR TEM PODERES PARA A OUTORGA.

Assinatura Identificável

(nome do representante da empresa) Carimbo de CNPJ

RG E CPF

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS HABILITATÓRIAS

Guarapari, de de 2020. À

Pregoeira Oficial do Município de Guarapari

Assunto: Declaração de atendimento de exigências habilitatórias para participação no Pregão Eletrônico nº 056/2020.

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa        , inscrita no CNPJ sob o nº

     DECLARA, sob as penas da lei, principalmente a disposta no art. 7º da Lei nº 10.520/02, que satisfaz plenamente todas as exigências habilitatórias previstas no certame epigrafado, em obediência ao disposto no art. 4º, VII da Lei nº 10.520/02.

Assinatura Identificável

(nome do representante da empresa) Carimbo de CNPJ

RG E CPF

ANEXO VII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO

Local, de de 2020. À

Pregoeira Oficial do Município de Guarapari,

Assunto: Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho para participação no Pregão Eletrônico nº 056/2020.

O(s) abaixo assinado(s), na qualidade de responsável(is) legal(is) pela Empresa        , inscrita no CNPJ sob o nº

     DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da lei n. 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Assinatura Identificável

(nome do representante da empresa) Carimbo de CNPJ

RG E CPF

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Local, de de 2020.

À

Pregoeira Oficial do Município de Guarapari

Assunto: Declaração de Idoneidade para participação no Pregão Eletrônico nº 056/2020.

A empresa    (razão social), estabelecida à     (endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ, sob o nº      , neste ato representado(s) pelo (a) Sr. (a)      (nome e identificação do representante legal), carteira de identidade nº   , CPF nº     , declara sob as penalidades cabíveis a inexistência de fatos que venha declarar inidônea pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou que esteja cumprindo suspensão do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública de qualquer Município.

Assinatura Identificável

(nome do representante da empresa) Carimbo de CNPJ

RG E CPF

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Local, de 2020.

À

Pregoeira Oficial do Município de Guarapari,

Assunto: Declaração de ME ou EPP ou empresa de porte equiparado para participação no Pregão Eletrônico nº 056/2020.

A empresa                   , inscrita no CNPJ sob o nº               , por intermédio de seu representante legal Sr.(a)               , portador(a) do documento de identidade nº           , inscrito(a) no CPF sob o nº           , declara sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º do referido artigo.

(Observação: em caso AFIRMATIVO assinalar a ressalva abaixo)

[ ] Declaramos possuir restrição fiscal no(s) documento(s) de habilitação e pretendemos utilizar o prazo previsto no art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 para a regularização, estando ciente que, do contrário, haverá decadência do direito à contratação, como também sujeição às sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/1993.

Assinatura Identificável

(nome do representante da empresa) Carimbo de CNPJ

RG E CPF

ANEXO X

MINUTA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE GUARAPARI E A EMPRESA     .

Pelo presente Termo de Contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxxx-XX, inscrita no CNPJ sob o nº 27.165.190/0001-53, neste ato representado por seu Prefeito Municipal (qualificação), doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a EMPRESA        , representada neste ato por seu sócio(a)        , (qualificação), doravante denominada CONTRATADA, têm justos e acordados o presente Contrato A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMAD, conforme

solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD, em conformidade com o Pregão Eletrônico nº. 056/2020, Processo nº 9949 /2020, que se fará reger pelas cláusulas e condições que se seguem.

ATENÇÃO

No ato de assinatura do contrato a empresa deverá apresentar CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE TRIBUTOS do Município de Guarapari, válida.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente Contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMAD, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTE

2.1 - O presente contrato tem o valor total de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxx).

2.2 – O pagamento será efetuado de acordo com a prestação do serviço, com apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo FISCAL DO CONTRATO da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD e mediante a apresentação dos seguintes comprovantes:

a) Certidão Negativa de Débito Estadual e Municipal no domicílio sede do licitante, válida na data da apresentação;

b) Certidão Negativa de Débito de Tributos do Município de Guarapari, válida na data da apresentação;

c) Certificado de Regularidade do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, válida na data da apresentação;

d) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União e a Previdência Social, válida na data da apresentação;

e) Certidão Negativa de Débito Trabalhista CNDT, válida na data da apresentação;

2.3 – Caso o faturamento apresente alguma incorreção ou divergência de valores, será devolvido para as devidas correções e/ou ajustes e o prazo para pagamento será contado a partir da data da reapresentação do documento fiscal retificado.

2.4 – Os atrasos ocorridos no término e/ou recebimento dos serviços não serão computados para efeito de reajuste.

2.5 - Não serão efetuados pagamentos adiantados, sob qualquer hipótese.

2.6 – Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

2.7 - O Município de Guarapari poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

2.8 - Só serão efetuados os pagamentos referentes aos serviços efetivamente prestados.

2.9 - As Notas Fiscais/Faturas deverão ser emitidas pela própria empresa fornecedora do objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais/Faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

2.10 - Os preços pactuados serão fixos e irreajustáveis nos 12 (doze) primeiros meses de contrato, podendo as partes a partir do 13ª (décimo terceiro) mês de vigência reajustarem os valores baseados em índices oficiais.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 - O prazo para execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da assinatura da ORDEM DE SERVIÇO e de acordo com o descrito no Anexo I.

3.2 – O Termo Contratual poderá ser prorrogado desde que obedecidas às determinações contidas no artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

3.3 – Somente se iniciam ou vencem os prazos estabelecidos em dia de expediente no órgão CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO

4.1 - Suportará as despesas decorrentes do presente contrato a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 e 16

ÓRGÃO: 35

ÓRGÃO: 36

UG: 201

UG: 202

UG: 203

ELEMENTO: 33.90.40.14

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - DA CONTRATADA

5.1.1 - A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços, sempre em regime de entendimento com a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, dispondo está de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do mesmo.

5.1.2 – A CONTRATADA assumirá total responsabilidade na execução dos serviços, isentando o Município de todas as reclamações que possam surgir, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do Contrato.

5.1.3 – Fica desde já, o Município contratante, isento de responsabilidade indenizatória de qualquer espécie.

5.1.4 – Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no edital, a remessa do produto apresentado será devolvida ao fornecedor, para substituição no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das sanções cabíveis.

5.1.5 – No caso de reincidência de produtos fora das especificações, considerar-se-á, independentemente de procedimentos judiciais, ou extrajudiciais, cancelado o pleno direito da contratação.

5.1.6 – Caberá a CONTRATADA GARANTIR que a prestação de serviços deverá atender às especificações exigidas de acordo com as determinações do Edital.

5.1.7- A Contratada deverá garantir a qualidade do objeto licitado e arcar com qualquer prejuízo à contratante decorrente de sua utilização.

5.1.8 – A empresa fornecedora não poderá ceder ou subcontratar, parcial ou totalmente o fornecimento previsto neste Edital, sem prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, ressalvando-se de que, quando concedida a subcontratação, obriga-se à empresa fornecedora a obedecer integralmente aos termos do instrumento convocatório, apresentado pelo Município comprador, e sob sua inteira responsabilidade, reservando ainda, ao comprador o direito de, a qualquer tempo, dar por terminada a subcontratação, sem que caiba á subcontratada o direito de reclamar indenização ou prejuízo de qualquer espécie ao comprador.

5.2 - DA CONTRATANTE

5.2.1- Compete ao Contratante obrigatoriamente:

5.2.1.1- Realizar a inspeção, conferência, fiscalização qualitativa e quantitativa do objeto licitado e o ateste da fatura que ficará a cargo do Fiscal do Contrato da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD.

5.2.1.2- Comunicar à LICITANTE VENCEDORA toda e qualquer ocorrência e/ou irregularidade relacionada com a execução do objeto da licitação, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

5.2.1.3- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada;

5.2.1.4- Providenciar os pagamentos à LICITANTE VENCEDORA à vista de Recibos e Notas Fiscais, atestadas pelos fiscais do Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

6.1 – O CONTRATANTE indica os servidores Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, matricula 243796, (Analista de Tecnologia da informaçãoda, e Xxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx – (Gerente de Tecnologia), da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEMAD, como FISCAL DO CONTRATO, sendo responsável pela inspeção, conferência, fiscalização qualitativa e quantitativa dos insumos a serem adquiridos, bem como por atestarem as Notas Fiscais, observado antes de cada pagamento se o fornecimento atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital e os preços aqui firmados.

6.2 - As decisões e providências que ultrapassam a competência dos Fiscais do Contrato deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção de medidas convenientes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1 – No caso da CONTRATADA não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as seguintes penalidades:

a) Multa;

b) Rescisão do Contrato ou cancelamento da ordem de serviço;

c) Suspensão do direito de licitar junto ao Município de Guarapari, por um período de 06(seis) meses a 02(dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Município enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

7.2- Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) do valor do contrato, por dia até o trigésimo dia de atraso, se os serviços não forem realizados quando a CONTRATADA sem justa causa deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido a obrigação assumida.

7.3 – Será aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:

a) Prestar informações inexatas ou criar embaraços a fiscalização;

b) Transferir ou ceder suas obrigações a terceiros, sem a prévia autorização da CONTRATANTE;

c) Desatender as determinações da fiscalização;

d) Cometer faltas reiteradas na execução dos serviços;

e) Não iniciar sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixado;

7.4 – Será aplicada multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do contrato, quando a CONTRATADA:

a) Ocasionar, sem justa causa, o atraso superior a 30(trinta) dias na execução dos serviços contratados;

b) Recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviços contratados;

c) Praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência, imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar danos a CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da obrigação da CONTRATADA em reparar os danos causados.

7.5- Quando o objeto contratado não for prestado e aceito até o vencimento do prazo estipulado, a suspensão do direito de participar de licitação promovida pelo CONTRATANTE será automática e perdurará até que seja feita sua entrega, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei e neste Edital.

7.6- Será aplicada a penalidade de declaração de inidoneidade quando a CONTRATADA sem justa causa não cumprir as obrigações assumidas. Praticando falta grave, dolosa ou revestida de má-fé, a juízo do CONTRATANTE, independentemente das demais sanções cabíveis.

a) A pena de inidoneidade será aplicada em despacho fundamentado, assegurada defesa ao infrator, ponderada a natureza, a gravidade da falta e a extensão do dano efetivo ou potencial.

b) As multas aplicadas deverão ser recolhidas na Tesouraria da Prefeitura, dentro do prazo improrrogável de 10(dez) dias, contados da data de notificação, independentemente do julgamento do pedido de reconsideração do recurso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

8.1 - O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

8.1.1 - Unilateralmente pelo Município:

a) quando houver modificação do propósito ou das especificações para melhor adequação aos seus objetivos finais;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por lei.

8.1.2 - Por interesse do Município, devidamente comprovado.

8.1.3 - Por acordo entre as partes:

a) Quando necessária a modificação do regime de execução em face da verificação técnica da inaplicabilidade nos termos contratuais originários;

b) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, sempre observado o interesse do Município.

c) A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem na obra, até 25%(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.

d) Quaisquer tributos ou encargos legais, supervenientes, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão à revisão destes.

e) Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, o CONTRATANTE restabelecerá por aditamento o equilíbrio econômico financeiro inicial.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1 - A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos seguintes casos:

a) Não cumprimento pela CONTRATADA de cláusulas contratuais, prazos ou seu cumprimento irregular;

b) Impontualidade no cumprimento do Contrato, levando o Município a comprovar a impossibilidade dos serviços, nos prazos estipulados;

c) subcontratação total ou parcial do objeto do Contrato, associação da CONTRATADA com outrem, cessão ou transferência total ou parcial, bem como fusão, cisão ou incorporação, não admitidos no Contrato;

d) desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada pelo Município, para fiscalização da execução do Contrato, assim como as de seus superiores;

e) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo

CONTRATANTE;

f) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

9.2 - Em todas as condições acima referenciadas, sempre será observado o interesse do CONTRATANTE.

9.3 - Declarada a rescisão do Contrato, a CONTRATADA receberá do CONTRATANTE somente o referente ao pagamento dos serviços realizados.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Este Contrato foi elaborado em conformidade com o Processo nº. 9949/2020, Pregão Eletrônico nº 056/2020, e conforme a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento Contratual, com renúncia de quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

11.2 - E por estarem assim, justas e contratadas entre si, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que se produzam os devidos efeitos legais e de direito.

Guarapari (ES), de    de 2020

Prefeito Municipal CONTRATANTE

CONTRATADA

INDICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Local, de de 2020

À

Presidente da Comissão Permanente de Licitação – COPEL,

(PAPEL TIMBRADO DA LICITANTE)

REFERÊNCIA: PREGÃO ELETRONICO Nº. 056/2020 INDICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELA EXECUÇÂO DA OBRA

NOME HABILITAÇÃO (Título e nº. CREA) TEMPO DE EXPERIÊNCIA

Em atendimento ao Edital do Pregão eletrônico em referência, indicamos os profissionais acima para atuarem como responsáveis técnicos do serviço, caso sejamos vencedores da licitação e devidamente contratados.

Na oportunidade, nos comprometemos a comprovar, quando da assinatura do contrato, os vínculos que mantém com os membros da equipe técnica (responsável técnico, cuja qualificação técnico profissional foi comprovada nos termos da alínea “c” - § 10, art. 30, Lei nº. 8.666/93) no caso de ser vencedora da licitação, onde os mesmos estão devidamente habilitados como comprovam as certidões emitidas e/ou os atestados reconhecidos pelo Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA da região onde foram às obras executadas, comprobatórias da experiência na execução de serviços compatíveis em complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superiores às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto em licitação.

Em atendimento ao Edital do Pregão eletrônico em referência, declaramos sob as penas da lei, que concordamos com a nossa indicação como responsáveis técnicos pela obra objeto da presente licitação.

FIRMA LICITANTE/ CNPJ

CARIMBO E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

CARGO E FUNÇÃO:

Assinatura Assinatura

Nome /Título/Nº CREA Nome /Título/Nº CREA

Assinatura Assinatura

FIRMA LICITANTE / CNPJ CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO

ANEXO XII

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 056/2020 PROCESSO Nº. 9949/2020

No dia XX de XXXXXX de 2020, o MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.165.190/0001-53, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxx Xxxxx, Xxxxxxxxx/XX, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos - SEMAD, com base nas normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. xxx/2020, resultado do processo licitatório, divulgado no Diário Oficial e homologada pelo ordenador de despesas deste Município, SR. XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, RESOLVE REGISTRAR PREÇO VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMAD, objeto do pregão acima citado, que passa a fazer parte desta, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame acima numerado.

Cláusula Primeira - Do objeto e da Parte Contratada

1 - A presente Ata tem por objetivo assegurar o compromisso de possível contratação entre o Município de Guarapari/Secretaria Municipal da Saúde e a empresa vencedora do certame licitatório               , com sede       (endereço completo)      , inscrita no CNPJ/MF sob o no            neste ato representada pelo      (condição jurídica do representante) Sr.       (nome, nacionalidade, estado civil, profissão)       referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. xxx/2020, cujo objeto visa a XXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXX, conforme Termo de Referência anexo.

Cláusula Segunda - Da validade e Reajuste da Ata 2 - O prazo de vigência dessa Ata de Registro de Preços é de 01(um) ano, contado do dia posterior à data de sua publicação no Diário Oficial, vedada a sua prorrogação.

2.1 - Durante prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a prefeitura de Guarapari não será obrigada a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecer os produtos em igualdade de condições.

2.2 - Considerando o prazo de validade estabelecido da presente Ata, e em atendimento ao § 1º, art. 28 da Lei Federal 9.069, de 29 de junho de 1995 e demais legislação, é vedado qualquer reajustamento de preços.

2.2.1 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face de superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

2.3 - É vedada a realização de acréscimos nos quantitativos desta Ata de Registro de Preços

Cláusula Terceira - Da utilização da Ata de Registro de Preços 3 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser usada por todos os Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, desde que autorizados pelo Município de Guarapari/ES.

3.1 - O preço ofertado pela (s) empresa (s) signatária (s) da presente Ata de Registro de Preços é o especificado nesta Ata.

3.2 - Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital referente à mesma.

3.3 - Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela empresa da presente Ata, a qual também a integram.

Cláusula Quarta - Da classificação das Propostas 4 - A relação do (s) item (ns) com a (s) respectiva (s) empresa (s) ofertante (s) do melhor lance, a (s) qual (is) terá (ao) preferência de contratação constitui o Anexo I desta Ata.

Cláusula Quinta - Do local, prazo de entrega e fiscalização

5 - A entrega será parcelada, devendo a contratada realizar a primeira entrega em até XX (XXXX) dias úteis a contar do recebimento da Autorização de Fornecimento, na Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de referência.

5.1 - Entende-se como fornecimento a efetiva entrega do objeto solicitado em total conformidade com as condições e especificações do Edital e seus Anexos.

5.2 - A Secretaria Requisitante será responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento solicitado.

5.3 - A fiscalização a que se refere a subcláusula segunda não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou propostos.

Cláusula Sexta - Do pagamento 6 - Em todos os fornecimentos, o pagamento será feito de acordo com o previsto no Edital do Pregão Eletrônico que originou esta Ata, através dos dados bancários indicados pelo CONTRATADO em sua proposta comercial.

6.1 - Para fins de pagamento Nota Fiscal deverá ser encaminhada à Secretaria Requisitante, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do fornecimento, a qual procederá o aceite e atestará o documento.

Cláusula Sétima - Das penalidades 7 - A vencedora do certame que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da presente ata ficará sujeita às penalidades previstas no art. 7º da Lei nº. 10.520/02, bem como aos arts. 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93.

7.1 - De conformidade com o art. 86 da Lei nº. 8.666/93, a contratada, garantida a prévia defesa, ficará sujeita a multa de 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei nº. 8.666/93.

7.2 - Nos termos do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, pela inexecução total ou parcial desta ata, a contratada, garantida a prévia defesa, ficará sujeita às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Guarapari, por prazo de até 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública em geral, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

7.3 - Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido, será automaticamente descontado da primeira parcela de preço a que a contratada vier a fazer jus, acrescido de juros monetários de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando, for o caso, cobrado judicialmente.

7.4 - Após a aplicação de quaisquer das penalidades acima previstas, realizar-se-á a comunicação escrita à empresa, e publicação no Órgão de Imprensa Oficial (excluídas as penalidades de advertência e multa de mora), constando o fundamento legal da punição, informando ainda que o fato será registrado no cadastro correspondente.

Cláusula Oitava - Do cancelamento da Ata de Registro de Preços

8.1) Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

I - Pela Administração, quando:

a) a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

b) a detentora não assinar o contrato no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

c) a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços;

e) cometimento reiterado de falhas na sua execução, anotadas em registro próprio, pelo representante da

CONTRATANTE designado para acompanhamento e fiscalização deste contrato;

f) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

g) por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

h) a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste Edital, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços;

i) no caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado após a publicação.

II - Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços:

a) a solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas neste Contrato, caso não aceitas as razões do pedido.

Cláusula Nona - Da autorização para aquisição e emissão das autorizações de fornecimento 9 - O fornecimento, objeto da presente Ata de Registro de Preços, será autorizado, caso a caso, pelo Ordenador de Despesas do Município de Guarapari.

9.1 - A solicitação das ordens de autorizações de fornecimento ou cancelamento, total ou parcial será igualmente autorizada pelo Órgão requisitante.

9.2 - O gerenciamento das autorizações de fornecimento caberá à SEMAD- Secretaria Municipal de Administração.

9.3 - A emissão das autorizações de fornecimento às contratadas será realizada pelo Departamento de Compras.

Cláusula Décima - Das disposições finais e do foro 10 - Integra esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. xxx/2020 e a propostas da empresa abaixo relacionada.

10.1 - Fica eleito o Foro da Cidade de Guarapari/ES para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.

10.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto Municipal nº. 082/2017, e Lei Federal nº. 8.666/93.

Cláusula Décima Primeira - Da pesquisa periódica de mercado

11. 1 Caberá ao órgão gerenciador da Ata a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:

a) Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

b) Promover a atualização semestralmente dos preços constantes da Ata, por meio de ampla pesquisa de preços no mercado, bem como quando o preço registrado mostrar-se inviável;

Guarapari/ES, xx de xxxxxxxx de 2020.

Prefeito Municipal CONTRATANTE

CONTRATADA