Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx xx Xxxxxx

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Administração – 2021/2024

PROCESSO Nº 329/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022 REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2022

A Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.241.364/0001-29, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRONICO, tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE,

autorizada nos autos do Processo PRC nº 329/2022, adotando o critério de apresentação de desconto por parte do fornecedor sobre os itens, tendo como objeto Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de São Xxxxx xx Xxxxxx. A Sessão Pública para o Recebimento das Propostas e documentação se dará no dia 08 de novembro de 2022, às 08:30 horas na Plataforma de Licitações AMM Licita (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx). A licitação obedecerá às condições estabelecidas neste Edital e será regido pela Lei 10.520/2002, e pelo Decreto Municipal nº 003/2012, Lei Complementar 123 de 14/12/2006, Lei 147/2014, Decreto nº 10.024/2019 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações.

1- DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx. Nas especificações, quantitativos e demais condições estão estabelecidas no ANEXO I deste Edital.

1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

1.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

a) ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

b) ANEXO II – MODELOS DE DECLARAÇÕES

c) ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

d) ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

e) ANEXO V – MODELO DE ATA

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste edital e seus anexos.

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2.1.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que esteja devidamente cadastrado junto ao Órgão Provedor do sistema: xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx.

2.1.1.1 Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Sistema “PREGÃO ELETRÔNICO”, através do site:xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx;

2.1.1.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico;

2.1.1.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

2.1.2 Como requisito para participação no pregão, em campo próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital.

2.1.3 A empresa participante deste certame deverá estar em pleno cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, podendo ser exigida a comprovação a qualquer tempo.

2.2 Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

2.2.1 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;

2.2.2 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;

2.2.3 Que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;

2.2.4 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

2.2.5 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

2.3 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

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2.4 Essa licitação NÃO se destina exclusivamente à participação de MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, tendo em vista o inciso II do art. 49 da Lei Complementar 123/2006, sem prejuízo do tratamento favorecido estabelecido na mesma Lei.

2.5 Não poderão participar deste pregão empresas:

a) Em processo de recuperação judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Que estejam suspensas ou impedidas de participar de licitação ou de contratar com a Administração Pública e/ou com o Município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG, durante o prazo da sanção aplicada;

c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação.

d) Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

e) Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão;

f) Empresas com participação direta ou indireta de servidores públicos do Município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG, conforme Art. 9º inciso III da Lei 8.666/93.

g) Servidores Públicos de forma direta e ou indireta conforme Art. 9º inciso III, da Lei 8.666/93.

A observância das vedações do item anterior é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeita- se às penalidades cabíveis.

2.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

3.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca, fabricante e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

3.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.

3.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

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3.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

3.6. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

3.7. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

3.8. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

3.9. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

3.10. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

3.11. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

3.12. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.13. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação.

3.14. Só serão aceitas propostas de desconto dos itens.

3.15. Junto a proposta o licitante deverá apresentar catalogo descritivo com especificações técnicas do bem oferertado.

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4. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES

4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

4.2. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

a) Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

b) A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

c) A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

4.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

4.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre O pregoeiro e os licitantes.

4.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

a) O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do lote.

4.6. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital.

4.7. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.8. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta será de R$ 20,00 (vinte) reais;

4.9. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações;

4.10. A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos (2) dois minutos do período de duração da sessão pública.

4.11. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

4.12. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

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4.13. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro , assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

4.14. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4.15. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

4.16. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico eventualmente poderá permanecer acessível apenas aos licitantes para a recepção dos lances.

4.17. Quando a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do fato pelo pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

4.18. O Critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, conforme definido neste edital e seus anexos;

4.19. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta;

4.20. Em relação ao item não exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar- se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

4.21. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

4.22. A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

4.23. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

4.24. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio pelo próprio sistema, entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4.25. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos:

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a) No País;

b) Por empresas brasileiras;

c) Por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

4.26. Por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

4.27. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados.

4.28. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, O pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

a) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

b) O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

4.29. Após a negociação do preço, O pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

5. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

5.1. Encerrada a etapa de negociação, O pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n. º 10.024/2019:

5.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

5.3. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a produtos e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

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5.4. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

5.5. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro horas) de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

5.6. O pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

a) É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo

b) Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

5.7. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, O pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

5.8. Havendo necessidade, O pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade, em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas.

5.9. O pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

a) Também nas hipóteses em que O pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

b) A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

c) Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, O pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital.

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6. DA HABILITAÇÃO

6.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, O pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União:xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx/xxxx ;

b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça:xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx .

6.2. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo máximo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

6.3. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

6.4. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ diferente, salvo aqueles legalmente permitidos.

6.5. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

a) Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.

6.6. Ressalvado o disposto no item 4.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:

6.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede e/ou a certidão simplificada da junta comercial;

b) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx ;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

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d) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência;

e) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

6.8. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

b) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.

c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

f) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

g) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

h) Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

6.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida no máximo, dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para a abertura do certame.

6.10. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da Administração Direta ou Indireta da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, em nome da Licitante, para fins de comprovação de aptidão para desempenho da atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto licitado neste Edital.

b) Alvará da Vigilância Sanitária nas esferas competentes;

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6.11. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

6.12. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

6.13. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

6.14. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, O pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

6.15. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

6.16. Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

6.17. Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor.

6.18. Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor, somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 90 (noventa) dias anteriores à data fixada para abertura do certame.

6.19. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.20. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

6.21. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

6.22. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação dO pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

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7. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

7.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo máximo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

a) Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

b) Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

7.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

a) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada.

7.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor Unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

a) Ocorrendo divergência entre os preços Unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

7.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

7.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

7.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.

8. DOS RECURSOS

8.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo 30 (trinta minutos), para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

8.2. Havendo quem se manifeste, caberá o Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

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a) Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.

b) A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

c) Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

8.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

9. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

9.1. A sessão pública poderá ser reaberta:

a) Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

9.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

a) A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

10. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO

10.1. Não haverá exigência de seguro-garantia de execução para a presente contratação.

11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Inexistindo interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, e encaminhará o processo respectivo para homologação do resultado pela Autoridade Competente.

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11.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente procederá à homologação e determinará a contratação.

12. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

12.1. Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

12.2. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

a) Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

b) O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

12.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que:

a) Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 8.666, de 1993;

b) A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;

c) A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma Lei.

13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

13.1. Obrigações Da Contratada

a) entregar e dar garantia dos produtos no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento/assinatura do documento equivalente

b) Executar durante 12 (doze) meses, na forma e condições determinadas no Contrato, mediante a solicitação formal do Departamento Municipal de Compras através de autorização de fornecimento, devidamente assinada pelo

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agente responsável, e a respectiva Nota de Xxxxxxx, em conformidade com o Edital;

c) Xxxxxxxx juntamente com a entrega do bem toda a sua documentação fiscal;

d) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado, mesmo que não tenham sido cotados;

e) Observar para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc.;

f) Fornecer bens novos, em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja no preço quer seja nas condições estabelecidas, responsabilizando- se pela qualidade dos produtos, substituindo, no prazo de 30 (trinta) dias, aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;

g) Entregar os bens em perfeita condição de uso e sem apresentar qualquer tipo de avaria, arranhão ou quaisquer danos que o descaracterizarão como novo, podendo a CONTRATANTE recusá-lo caso não esteja de acordo com o previsto neste Termo;

h) Comunicar antecipadamente a CONTRATANTE, a data e horário da entrega dos bens;

i) Todas as despesas necessárias para efetuar o reparo, correção, remoção ou substituição das peças ou equipamentos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, durante a garantia, ficarão a cargo da CONTRATADA.

j) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, nos termos deste contrato;

k) Fornecendo números telefônicos, ou outros meios igualmente eficazes, para contato da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG com o Preposto;

l) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

m) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

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n) Xxxxxx, durante a vigência da ata/contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação ou de qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar a Prefeitura, de imediato, qualquer alteração que possa comprometer a continuidade da contratação, bem como substituir os documentos com prazo de validade expirado.

13.2. Obrigações Da Contratante

a) Emitir, por meio do Setor de Xxxxxxx, autorizações de fornecimento;

b) Requisitar o fornecimento previsto no Contrato, informando os dados necessários dos serviços a serem fornecidos e exigir do fornecedor o fiel cumprimento dos deveres e obrigações mencionados no Contrato;

c) Designar os agentes responsáveis, exercendo em nome da Prefeitura Municipal, a fiscalização e o acompanhamento dos fornecimentos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

d) Prestar as informações, esclarecimentos e qualquer orientação geral que venham a ser solicitado pela CONTRATADA;

e) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas;

f) Efetuar o recebimento provisório, bem como o recebimento definitivo do objeto;

g) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

14. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

14.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência (Anexo I) e na minuta do instrumento de Contrato ou documento equivalente (Anexo IV).

15. PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

15.1. Os pagamentos serão efetuados, em até 30 (trinta) dias contados a partir da entrega do objeto discriminado nas respectivas ordens de fornecimento,

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mediante apresentação, aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do objeto, devendo os documentos fiscais serem apresentados no ato da entrega.

15.2. Nenhum pagamento será efetuado enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação por parte da CONTRATADA, sem que isso gere direito a alteração de preços, correção monetária, compensação financeira ou paralisação da execução do objeto do Contrato.

15.3. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

020401 10 301 1003 2.080 339030 Ficha 154 a 158 e 670

020401 10 301 1003 2.081 339030 Ficha 178

020401 10 301 1003 2.148 339030 Ficha 183 e 668

020401 10 301 1003 2.152 339030 Ficha 685

020401 10 302 1004 2.083 339030 Ficha 206 e 207

020401 10 303 1003 2.166 339030 Ficha 724

020401 10 303 1004 2.084 339030 Ficha 228 a 230

020401 10 303 1003 2.093 339030 Ficha 240

020401 10 305 1003 2.094 339030 Ficha 256 a 258

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Caso o licitante vencedor não cumpra com o estipulado neste Edital poderá ser convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, para fornecimento, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor inclusive quanto ao preço.

16.2. O licitante que convocado, não firmar a ata de registro de preços, dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da ata de registro de preços, comportar-se de modo inidôneo ou, cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a administração e será descredenciado do cadastro de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital.

16.3. A recusa do adjudicatário em assinar o Contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do Contrato, caracterizarão o descumprimento da obrigação assumida e permitirão a aplicação das seguintes sanções pela CONTRATANTE:

a) Advertência, que será aplicada sempre por escrito;

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Multas, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

c) Suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx;

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 05 (cinco) anos.

16.4. A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição do contrato ou deste edital, e, em especial, nos seguintes casos:

a) Xxxxxx em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto;

b) Recusa de entregar o objeto, multa de 10% (dez por cento) do valor total;

c) Entrega de material ou produto em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade, rendimento, multa de 10% (dez por cento) do valor total do objeto.

d) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do Contrato.

16.5. As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa a CONTRATADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

16.6. Extensão Das Penalidades

a) A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àqueles que:

b) Retardarem a execução do pregão;

c) Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

d) Xxxxxxx declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. A Ata de Registro de Preços proveniente deste procedimento terá vigência de

12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

17.2. A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação específica, para assinar a ata de registro de preços respectiva diretamente na Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, ou retirar o respectivo instrumento, devendo devolver no prazo máximo 03 (três) dias úteis, o que obedecerá às condições indicadas na minuta, na qual estão

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definidas as condições de fornecimento, do pagamento dos preços, as obrigações da firma contratada e as penalidades que estará sujeita para eventual inobservância das condições ajustadas.

17.3. Até a assinatura da ata de registro de preços, a proposta da licitante vencedora poderá ser desclassificada se a Administração Municipal tiver conhecimento de fato desabonador à sua habilitação, conhecido após o julgamento.

17.4. Ocorrendo a desclassificação da proposta da licitante vencedora por fatos referidos no item anterior, a Administração Municipal poderá convocar as licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação de acordo com a Lei Federal 10.520/2002.

17.5. A associação da licitante vencedora com outrem, bem como a cessão, a transferência parcial, a fusão, a cisão ou a incorporação, só serão admitidas quando apresentada documentação comprobatória que justifique quaisquer das ocorrências e com o consentimento prévio e por escrito da Administração Municipal e desde que não afete a boa execução da ata de registro de preços.

18. DA FISCALIZAÇÃO

18.1. A Administração Municipal, por intermédio de representante, exercerá a fiscalização da ata de registro de preços e registrará todas as ocorrências e deficiências verificadas mediante relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a imediata correção das irregularidades.

18.2. As exigências e a atuação da fiscalização, em nada restringem a responsabilidade integral e exclusiva do licitante vencedor, no que concerne à execução do objeto da ata de registro de preços.

19. DA EXECUÇÃO E ENTREGA DOS PRODUTOS

19.1. O fornecimento será efetuado em entrega parcelada e será requisitado por

meio de Ordem de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras e Licitações.

19.2. A entrega dos produtos será fiscalizada por servidor responsável, o que não eximirá a Contratada da responsabilidade pelo fornecimento, notadamente quanto aos aspectos de qualidade, estado de conservação ou quaisquer outras alterações que venham interferir na qualidade do objeto ofertado.

19.3. O objeto da licitação deverá ser entregue pelo licitante vencedor dentro do Município, em local a ser especificado na futura Ordem de Fornecimento, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, após seu recebimento.

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19.4. A Administração reserva-se o direito de não receber os produtos em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo cancelar a contratação e aplicar as sanções estipuladas.

19.5. A Contratada é obrigada a substituir de imediato e às suas expensas produtos em que se verifique irregularidade.

20. DO PAGAMENTO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

20.1. Os pagamentos são realizados em até 30 dias após emissão de Nota Fiscal

e sua regular liquidação pelo(s) servidor(es) competente(s), observada a prévia emissão de Ordem de Fornecimento e Empenho.

20.2. Os pagamentos são realizados por meio de depósito bancário, razão pela qual a empresa deverá informar nas Notas Fiscais seus dados bancários e o número da Ordem de Compra que vier a ensejar o(s) futuro(s) fornecimento(s).

20.3. As despesas deste processo correrão por conta da dotação orçamentária específica do orçamento vigente, as quais serão apontadas pelo setor requisitante no ato que antecede cada aquisição, conforme dispõe o Art. 7º, §2º do Decreto Federal 7.892/2013. As informações estarão presentes na ORDEM DE FORNECIMENTO E NOTA DE EMPENHO, instrumento substitutivo do contrato/ata de registro de preços.

20.4. Para recebimento dos pagamentos à Contratada fica obrigada a manter atualizadas as certificações de regularidade para com o INSS, FGTS e CNDT.

20.5. O pagamento poderá ser retido mediante o cumprimento irregular da ata de registro de preços.

20.6. A Nota Fiscal deverá ser entregue pelo licitante vencedor, diretamente ao representante da Administração Municipal, que somente atestará o recebimento dos produtos e liberação da referida Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas pela Contratada.

20.7. Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao licitante vencedor e o pagamento ficará pendente até que este providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento reiniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura.

20.8. Os preços poderão ser revistos, por solicitação expressa da detentora do Sistema de Registro de Preços, devidamente dirigida e protocolada diretamente no Protocolo Geral, após o prazo de 60 (sessenta) dias contados da apresentação da proposta.

20.9. A solicitação de revisão de preços deverá ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios da necessidade de revisão de preços, em matéria que deverá ser analisada pelo Departamento Jurídico da Administração Municipal. Em não sendo aceito o pedido de revisão de preços, manter-se-á o último valor registrado.

a) As deliberações acerca de eventuais atualizações de preços constantes no registro cadastral deverão obedecer aos critérios de reajuste de preço definidos pela legislação vigente, além do que deverá ser submetida à

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apreciação do Secretário Municipal de Administração e do Departamento Jurídico da Administração Municipal, a quem caberá decidir sobre a matéria, mediante despacho fundamentado.

b) A revisão do preço, caso deferida, somente terá validade a partir da data de sua publicação.

c) As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos dos produtos integrantes da presente Ata de Registro de Preços.

d) O pedido de revisão, não isenta a detentora de posse da nota de empenho, de dar continuidade ás entregas nas condições anteriores.

e) A análise para deferimento ou indeferimento da alteração solicitada deverá ser instruída com justificativa e memória dos respectivos cálculos, para deliberação pela autoridade competente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

21. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

21.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital, mediante petição a ser protocolizada no Setor de Protocolos, dirigida o Pregoeiro.

21.2. Caberá o Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

21.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

21.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados o Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

21.5. O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

21.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

21.7. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

21.8. As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico.

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22.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

22.3. Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

22.4. No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

22.5. O Edital está disponibilizado, na íntegra, nos endereços eletrônicos xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx, Plataforma de Licitações AMM Licita (xxx.xxxxxxxxx.xxx.xx), e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço à Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx – São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, CEP: 37960-000, nos dias úteis, no horário das 08h00m às 11h00m, e das 12h00m às 16h00m, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

22.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

22.7. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

22.8. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após apresentação da documentação e da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

22.9. Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo, prevalece a previsão do Edital.

22.10. Em caso de divergência entre o descritivo do Anexo I (Termo de Referência), e o sistema de apuração do pregão, prevalece o Termo de Referência.

22.11. É facultado o Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar a Órgãos

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competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

22.12. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.

22.13. A anulação do procedimento induz à do contrato.

22.14. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

22.15. O licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação ou inabilitação do licitante, ou a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

22.16. É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão do pregão.

22.17. A Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG e a CONTRATADA poderão restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da contratação, nos termos do artigo 65, inciso II, letra “d”, da Lei nº 8.666/93, por repactuação precedida de cálculo e demonstração analítica do aumento ou diminuição dos custos, obedecidos os critérios estabelecidos em planilha de formação de preços e tendo como limite a média dos preços encontrados no mercado em geral;

22.18. O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no parágrafo 1º do Art. 65 da Lei 8.666/93.

22.19. É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento, sem autorização prévia da Prefeitura.

22.20. É competente o foro do Município de São Sebastião do Paraíso /MG para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação em renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 21 de outubro de 2022.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

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Prefeito Municipal

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A N E X O I TERMO DE REFERÊNCIA

PROJETO BÁSICO

Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino.

1. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

O objeto deste termo de referência possui as especificações usuais de mercado e padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos neste TR, sendo, portanto, bens comuns, conforme art. 1º, da lei 10.550, de 2002.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

A aquisição dos produtos, objeto deste Termo de Referência, tem amparo legal na Lei Federal nº. 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 e nos Decretos Municipais nº 2.383/2020 e nº 2.530/2022, subsidiariamente nas normas da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores e, no que couber, na forma do disposto das Leis Complementares nº. 123/2006, alterada pela Lei 147/2014, assim como eventuais alterações posteriores.

3. JUSTIFICATIVA:

A aquisição dos bens faz-se necessária para atender as necessidades da Secretaria de Educação na manutenção de suas atividades.

4. REGIME DE FORNECIMENTO DE MATERIAL:

a) A Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG não aceitará ou receberá qualquer produto com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes deste Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto, cabendo à Contratada efetuar as substituições necessárias em prazo a ser determinado, por essa Prefeitura, sob pena de aplicação das sanções previstas e/ou rescisão contratual.

b) O recebimento dos bens não implica na sua aceitação definitiva, uma vez que dependerá da análise do mesmo pela CONTRATANTE, que deverá verificar o atendimento à todas as especificações, contidas neste Termo de Referência e no Edital para aceitação definitiva.

c) O prazo para a Aceitação Definitiva ou recusa deverá ser manifestada em 15 (quinze) dias contados a partir da data de entrega.

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d) A aceitação definitiva não exclui a responsabilidade da Contratada pelo perfeito desempenho do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.

e) O recebimento definitivo não exime a CONTRATADA de responder pelos vícios aparentes e ocultos segundo as disposições do Termo de Referência e as normas de proteção ao direito do consumidor.

f) Os bens, assim como todos acessórios e equipamentos deverão estar em conformidade com a legislação vigente e pertinente.

g) A Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx-MG reserva-se o direito de não receber os produtos/serviço/fornecimentos em desacordo com as especificações descritas em anexo, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei º 8.666/93.

h) Os bens deverão ser entregues devidamente transportado com segurança e sob a responsabilidade da contratada. A Prefeitura recusará o bem que for entregue em desconformidade com o previsto neste Termo.

5. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO:

a) O objeto da licitação constante do edital deverá ser entregue no município de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx– MG, na Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino, situada à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx – São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, CEP: 37960-000, parceladamente, após a emissão da respectiva autorização de fornecimento/serviço, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da autorização de fornecimento;

b) Os bens deverão ser entregues acompanhados do manual, bem como toda a documentação, alvará e termo de garantia.

c) A CONTRATADA deve incluir nos serviços a serem realizados todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.

d) O bem, assim como todos acessórios e equipamentos deverão estar em conformidade com a legislação vigente e pertinente.

e) A Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino-MG reserva-se o direito de não receber os produtos/serviços/fornecimentos em desacordo com as especificações descritas em anexo, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei º 8.666/93.

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f) O bem deverá ser entregue devidamente transportado com segurança e sob a responsabilidade da contratada. A Prefeitura recusará o bem que for entregue em desconformidade com o previsto neste Termo.

6. DA FISCALIZAÇÃO:

a) O serviço/fornecimento/entrega será fiscalizado pela Secretaria Requisitante, pelo Setor de Compras e Setor de Almoxarifado, podendo também a administração designar servidor específico para acompanhar a execução contratual, que registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante vencedora, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas. As exigências e a atuação da fiscalização pela Prefeitura Municipal de São Xxxxx xx Xxxxxx em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora, no que concerne à execução do objeto do contrato.

b) A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, ou ainda resultante de imperfeições técnicas, vício redibitório e, na ocorrência desse, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

c) A CONTRATANTE reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto do presente contrato, se considerados em desacordo ou insuficientes, conforme os termos discriminados na proposta da CONTRATADA.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Executar durante 12 (doze) meses, na forma e condições determinadas no Contrato, mediante a solicitação formal do Departamento Municipal de Compras através de autorização de fornecimento, devidamente assinada pelo agente responsável, e a respectiva Nota de Xxxxxxx, em conformidade com o Edital;

b) Xxxxxxxxxx juntamente com a entrega dos bens toda a sua documentação fiscal;

c) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento dos bens a si adjudicado, mesmo que não tenham sido cotados;

d) Observar para transporte, seja ele de que tipo for, as normas adequadas relativas a embalagens, volumes, etc.;

e) Fornecendo bens novos, em estrita conformidade com as especificações de sua proposta, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja no preço quer seja nas condições estabelecidas, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos, substituindo, no prazo de 30 (trinta) dias, aqueles que

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apresentarem qualquer tipo de vício ou imperfeição, ou não se adequarem às especificações constantes deste Termo, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;

f) Entregar os bens em perfeita condição de uso e sem apresentar qualquer tipo de avaria, arranhão ou quaisquer danos que o descaracterizarão como novos, podendo a CONTRATANTE recusá-lo caso não esteja de acordo com o previsto neste Termo;

g) Comunicar antecipadamente a CONTRATANTE, a data e horário da entrega dos bens;

h) Todas as despesas necessárias para efetuar o reparo, correção, remoção ou substituição das peças ou equipamentos em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, durante a garantia, ficarão a cargo da CONTRATADA.

i) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE, nos termos deste contrato;

j) Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial, atualizado, do contrato;

k) Fornecendo números telefônicos, ou outros meios igualmente eficazes, para contato da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG com o Preposto;

l) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

m) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

8. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

a) Emitir, por meio do Setor de Xxxxxxx, autorizações de fornecimento;

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d) Prestar as informações, esclarecimentos e qualquer orientação geral que venham a ser solicitado pela CONTRATADA;

e) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA nas condições estabelecidas;

f) Efetuar o recebimento provisório, bem como o recebimento definitivo do objeto;

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS BENS


TERMO DE REFERÊNCIA
Pregão Eletrônico Nº: 008/2022			Unidade Requisitante: Secretaria de Educação.		Data da Abertura: 08/11/2022
OBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx.
Descrição dos Itens: Materiais Hospitalares
ITEM	COD.	DESCRIÇAO	UNID	Quant.	Valor unitário de Referência
1	3374	ACETATO DE DEXAMETASONA 1 MG/G CREM DERM 10 G	BI	800	R$ 10,0100
2	21924	ACETILCISTEINA 600 MG GRAN CT 4 ENV AL 541819040104703 FLUITEÍNA (EMS) PLAS PE X 5 G	ENV	100	R$ 1,6588
3	9692	ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 000 XX XXX XX XX XX	XX	0000	R$ 0,0996
4	15253	ÁCIDO ASCÓRBICO 100 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 5 ML	AM	3600	R$ 2,5100
5	15254	ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML SOL INJ 5 ML	AM	500	R$ 6,2100
6	19658	ADENOSINA 3 MG/ML SOL INJ 2 ML	AM	200	R$ 15,3166
7	3094	ÁGUA PARA INJETÁVEIS 1 ML/ML SOL INJ AMP	AM	7500	R$ 0,7216

		PLAS TRANS X 10 ML
8	2370	AMINOFILINA 24 MG/ML SOL INJ AMP VD INC X 10 ML (EMB HOSP)	AM	200	R$ 4,0100
9	9696	AMPICILINA SÓDICA 1 G PÓ SOL INJ CT FA VD TRANS (EMB HOSP)	AM	100	R$ 7,8300
10	0000	XXXXXXXX 50 MG COM CT BL AL PLAS INC	CO	1000	R$ 0,1600
11	2972	BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI XX XXX XXX XX x XXX X 0 XX (XXX XXXX)	XX	0000	R$ 13,4000
12	15206	BESILATO DE ANLODIPINO 5 MG COM CT BL AL PLAS AMB (EMB HOSP)	CO	1000	R$ 0,5475
13	15256	BICARBONATO DE SÓDIO 84 MG/ML SOL INJ IV AMP VD INC X 10 ML	AM	200	R$ 0,8600
14	9774	BICARBONATO DE SÓDIO 84 MG/ML SOL INJ IV FR PLAS TRANS SIST FECH X 250 ML	FR	70	R$ 49,4082
15	21925	BISACODIL 5 MG COM REV XXX XXXXXX XX XX XX XXXX XXXXX X XXXXXXX	XX	0000	R$ 0,2367
16	9776	BISSULFATO DE CLOPIDOGREL 75 MG COM REV CT BL AL/AL (EMB HOSP)	CO	2000	R$ 1,1529
17	9668	BROMETO DE IPRATRÓPIO 0,25 MG/ML SOL INAL CT FR VD AMB X 20 ML	FR	150	R$ 1,9029
18	19659	BROMETO DE ROCURÔNIO 10 MG/ML,FR-AMP COM 5 ML IV	AM	120	R$ 70,4070
19	9667	BROMIDRATO DE FENOTEROL 5 MG/ML SOL OR FR PLAS OPC GOT X 20ML (EMB HOSP)	FR	200	R$ 5,9400
20	8501	BROMOPRIDA 4 MG/ML SOL OR FR PLAS OPC GOT X 20 ML (EMB HOSP)	FR	200	R$ 2,0497
21	9669	BROMOPRIDA 5 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 2 ML (EMB HOSP)	AM	5000	R$ 3,7882
22	19660	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 10 MG/ML SOL ORAL CT FR VD AMB X 20 ML	FR	50	R$ 5,5600
23	19661	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA 20MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 1ML (EMB HOSP)	AM	4000	R$ 1,5500
24	19662	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA; DIPIRONA 6,667 MG/ML + 333,4 MG/ML SOL OR FR PLAS OPC GOT X 20 ML	FR	50	R$ 3,1500
25	15124	BUTILBROMETO DE ESCOPOLAMINA; DIPIRONA MONOIDRATADA 4 MG + 500 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 5 ML	AM	4000	R$ 1,6258
26	3866	CAPTOPRIL 25 MG COM CT BL AL PLAS INC	CO	1000	R$ 0,0815
27	9779	CEFALOTINA SÓDICA 1 G PO SOL INJ FA VD TRANS	AM	100	R$ 6,3820
28	19663	CEFEPIMA CLORIDRATO 2,0 G PÓ P/ SOL INJ CT 1 FA VD INC	VD	75	R$ 11,4888
29	19664	CEFTRIAXONA DISSÓDICA HEMIEPTAIDRATADA 1000 MG PO INJ FA VD TRANS TIPO III (EMB HOSP)	AM	2500	R$ 22,2032

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx xx Xxxxxx

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Administração – 2021/2024

30	2984	CETOPROFENO 100 MG XX XXXX XXX XXX XX XX XX XXX (XXX XXXX)	XX	0000	R$ 5,6100
31	2983	CETOPROFENO 50 MG/ML SOL INJ IM AMP VD AMB X 2 ML (EMB HOSP)	AM	2500	R$ 2,3940
32	21926	CIMETIDINA 000 XX/XX XXX XXX XX AMP VD X 2 ML	AM	500	R$ 1,2697
33	2982	CINARIZINA 75 MG COM XX XX XXXX XXX (XXX XXXX)	XX	0000	R$ 0,3003
34	19665	CITRATO DE FENTANILA 50 MCG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 10 ML (EMB HOSP)	AM	200	R$ 5,3131
35	9783	CLORETO DE POTÁSSIO 19,1G/100ML SOL INJ AMP PLAS TRANS X 10 ML	AM	400	R$ 0,3943
36	3891	CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOL INJ IV FR PLAS TRANS X 10 ML	FR	6000	R$ 0,5091
37	15207	CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOL INJ PVC TRANS FLEX SIST FECH X 100 ML	FR	7500	R$ 3,5933
38	15210	CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOL INJ PVC TRANS FLEX SIST FECH X 1000 ML	FR	360	R$ 6,1067
39	15208	CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOL INJ PVC TRANS FLEX SIST FECH X 250 ML	FR	5000	R$ 3,7150
40	15209	CLORETO DE SÓDIO 9 MG/ML SOL INJ PVC TRANS FLEX SIST FECH X 500 ML	FR	5000	R$ 3,9702
41	15212	CLORETO DE SÓDIO; CLORETO DE POTÁSSIO; CLORETO DE CÁLCIO SOL INJ IV BOLS PLAS SIST FECH X 500 ML	FR	500	R$ 4,3908
42	19666	CLORETO DE SUXAMETÔNIO 100 MG PO INJ IV/IM FA VD TRANS X 10 ML	AM	100	R$ 17,8682
43	2184	CLORIDRATO DE AMIODARONA 50 MG/ML SOL INJ IV AMP VD AMB X 3 ML	AM	500	R$ 2,3446
44	4064	CLORIDRATO DE BIPERIDENO 2 MG COM XX XX XXXX XXX X 00 (XXX XXXX)	XX	00	R$ 0,2235
45	7992	CLORIDRATO DE BROMEXINA 2 MG/ML SOL CT FR VD AMB X 50 ML	FR	20	R$ 11,4500
46	2979	CLORIDRATO DE CLORPROMAZINA 5 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 5 ML (EMB HOSP)	AM	300	R$ 1,5254
47	15214	CLORIDRATO DE DOBUTAMINA 12,5 MG/ ML SOL INJ IV AMP VD INC X 20 ML (EMB HOSP)	AM	150	R$ 23,5985
48	15079	CLORIDRATO DE DOPAMINA 5 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 10 ML (EMB HOSP)	AM	100	R$ 4,3450
49	3000	CLORIDRATO DE ETILEFRINA 10 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 1 ML	AM	180	R$ 3,8350
50	21927	CLORIDRATO DE HIDROXIZINA 2 MG/ML XP X/ 000 XX	XX	100	R$ 18,4267
51	2365	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 2% C/ VAS CONTR 2% 20ml	FR	500	R$ 11,2458
52	8248	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 20 MG/G GEL TOP BG AL X 30G (EMB HOSP)	BI	600	R$ 4,4128

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Estado de Minas Gerais Administração – 2021/2024

53	18540	CLORIDRATO DE LIDOCAÍNA 20 MG/ML SOL INJ FA VD INC X 20 ML- SEM VASO (EMB HOSP)	FR	500	R$ 3,9150
54	15259	CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG COM CT BL AL PLAS INC (EMB HOSP)	CO	1000	R$ 0,4352
55	15217	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA 10 MG SOL INJ AMP VD INC X 2 ML	AM	600	R$ 0,5636
56	15218	CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA MONOIDRATADO 4 MG/ML SOL OR FR PLAS OPC GOT X 10 ML (EMB HOSP)	FR	200	R$ 1,5911
57	15219	CLORIDRATO DE MIDAZOLAM 1 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 5 ML (EMB HOSP)	AM	500	R$ 4,6913
58	15220	CLORIDRATO DE MIDAZOLAM 5 MG/ML SOL INJ AMP VD INC X 3 ML	AM	300	R$ 7,8708
59	15221	CLORIDRATO DE ONDANSETRONA DI- HIDRATADO 2 MG/ML SOL INJ IV AMP VD INC X 4 ML (EMB HOSP)	AM	1000	R$ 4,4264
60	15222	CLORIDRATO DE PETIDINA 50 MG/ ML SOL INJ AMP VD INC X 2 ML	AM	100	R$ 2,7636
61	3028	CLORIDRATO DE PROMETAZINA 25 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 2 ML	AM	1000	R$ 3,3442
62	15260	CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 40 MG COM XX XXXX XXX X 00 (XXX XXXX)	XX	0000	R$ 0,0865
63	19667	CLORIDRATO DE TRAMADOL 50 MG/ML SOL INJ AMP VD INC X 2 ML (EMB HOSP)	AM	2000	R$ 3,1342
64	15082	COLAGENASE 1,2 U/G POM DERM BG AL X 30 G	BI	500	R$ 24,7113
65	3038	COLAGENASE; CLORANFENICOL 0,6 U/G + 0,01 G/G POM DERM BG AL X 30 G	BI	250	R$ 24,9065
66	9697	COLIRIO ANESTÉSICO FR C/10 ML	FR	20	R$ 2,3961
67	3009	DECANOATO DE HALOPERIDOL 50 MG/ML SOL INJ CT AMP VD AMB X 1 ML	AM	150	R$ 15,8583
68	9789	DESLANOSÍDEO 0,2 MG/ML SOL INJ AMP VD INC X 2 ML	AM	200	R$ 1,2986
69	9793	DIAZEPAM 10 MG COM XX XX XXXX XXX (XXX. XXXX.)	XX	0000	R$ 0,2545
70	2389	DIAZEPAM 5 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X 2 ML	AM	1000	R$ 0,5865
71	15228	DICLOFENACO 25 MG/ML SOL INJ IM AMP VD INC X 3 ML (EMB HOSP)	AM	1500	R$ 1,1955
72	18848	DIGLICONATO DE CLOREXIDINA 20 MG/ML SAB LIQ FR PLAS OPC X 1000 ML	FR	25	R$ 29,0450
73	3886	DIGOXINA 0,25 MG COM CT BL AL PLAS INC (EMB HOSP)	CO	200	R$ 0,2026
74	2994	DIMENIDRINATO, CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, GLICOSE E FRUTOSE. 3 MG/ML + 5 MG/ML + 100 MG/ML + 100 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X	AM	1000	R$ 2,9273

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino

Estado de Minas Gerais Administração – 2021/2024

10ML (EMB FRAC)

15229

DIMENIDRINATO; CLORIDRATO DE PIRIDOXINA 50 MG/ML + 50 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB

X 1 ML (EMB FRAC)

1000

R$ 1,7151

2391

DIPIRONA 500 MG/ ML SOL INJ AMP VD XXX X

0 XX (XXX XXXX) 0

00000

R$ 4,2850

17300

DIPIRONA 500 MG/ML SOL OR FR PLAS OPC

GOT X 20 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 3,3088

9794

ENOXAPARINA SÓDICA 20 MG SOL INJ SER VD

INC PREENCHIDA X 0,2 ML + SIST SEGURANÇA

200

R$ 22,9070

9795

ENOXAPARINA SÓDICA 40 MG SOL INJ SER VD

INC PREENCHIDA X 0,4 ML

1000

R$ 37,3950

9856

ENOXAPARINA SÓDICA 60 MG SOL INJ SER PRÉ

- ENCHIDAS VD INC GRAD X 0,6 ML + SIST SEGURANÇA

R$ 51,1230

17294

ENOXAPARINA SÓDICA 80 MG SOL INJ SER PRE-

ENCHIDAS VD INC GRAD X 0,8 ML + SIST SEGURANÇA

R$ 84,7555

15230

EPINEFRINA 1 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB X

1 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 1,5687

2314

ESPIRONOLACTONA 25 MG COM CT BL AL PLAS

TRANS (EMB HOSP)

500

R$ 0,4190

19668

ETOMIDATO 2 MG/ML SOL INJ AMP VD INC X

10 ML (EMB HOSP)

100

R$ 21,1328

21475

ETONOGESTREL 68 MG IMPLANTE CT 1 SERINGA C/ 1 IMPLANTE

IMP

100

R$ 670,8150

2385

FENITOÍNA SÓDICA 50 MG/ML SOL INJ AMP VD

INC X 5 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 4,0752

3002

FENOBARBITAL 100 MG/ML SOL INJ AMP VD

TRANS X 2 ML (EMB HOSP)

360

R$ 2,2373

15231

FENOBARBITAL SÓDICO 200 MG/ML SOL INJ

AMP VD INC X 1 ML (EMB HOSP)

300

R$ 1,4470

15232

FITOMENADIONA 10 MG/ ML SOL INJ AMP VD

AMB X 1 ML

500

R$ 1,7153

15233

FLUMAZENIL 0,1 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB

X 5 ML (EMB HOSP)

150

R$ 20,6353

4155

FLUORESCEINA SODICA COLIRIO 1% 5ML

R$ 33,5100

17295

FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO MONOHIDRATADO; FOSFATO DE SÓDIO DIBÁSICO HEPTAHIDRATADO SOL RET FR APLIC

PLAS TRANS X 130 ML

250

R$ 9,1955

4056

FOSFATO DE SÓDIO MONOBÁSICO MONOIDRATADO; FOSFATO DE SÓDIO

DIBÁSICO HEPTAIDRATADO (160+60) MG/ML

150

R$ 9,8496

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino

Estado de Minas Gerais Administração – 2021/2024

FR PLAS TRANSP X 125 ML

15234

FOSFATO DISSÓDICO DE DEXAMETASONA 4

MG/ML SOL INJ FA VD INC X 2,5 ML

5000

R$ 3,6800

15261

FOSFATO SÓDICO DE PREDNISOLONA 3,0 MG/ML SOL OR FR PLAS AMB X 120 ML + 50 CP

MED (EMB HOSP)

350

R$ 20,5199

9678

FUROSEMIDA 20 MG SOL INJ AMP VD AMB X 2

1000

R$ 0,4359

17280

FUROSEMIDA 40 MG COM CT BL AL PLAS AMB

(EMB HOSP)

500

R$ 0,1856

3904

GLIBENCLAMIDA 5 MG COM CT BL AL PLAS INC

(EMB HOSP)

500

R$ 0,0582

3905

GLICLAZIDA 30 MG COM XXX XXXX XX XX XX

XXXX XXX

000

R$ 0,4552

100

2188

GLICONATO DE CÁLCIO 100 MG/ML SOL INJ IV

AMP POLIET INC X 10 ML

400

R$ 2,8803

101

17283

GLICOSE 100 MG/ML SOL INJ IV FR PLAS TRANS

SIST FECH X 1000 ML

600

R$ 7,6600

102

17282

GLICOSE 100 MG/ML SOL INJ IV PLAS SIST FECH

X 500 ML

600

R$ 6,8050

103

17281

GLICOSE 100 MG/ML SOL INJ IV PVC SIST FECH

X 250 ML

400

R$ 5,3937

104

9679

GLICOSE 25% SOL INJ AMP PLAS TRANS X 10

2000

R$ 0,6965

105

9680

GLICOSE 50% SOL INJ AMP PLAS TRANS X 10

2000

R$ 0,7180

106

19669

GLICOSE; CLORETO DE SÓDIO (0,9G + 5G)/100ML SOL INJ IV CX 20 FR PLAS TRANS

SIST FECH X 500ML

400

R$ 5,9950

107

19670

GLICOSE; CLORETO DE SÓDIO (0,9G + 5G)/100ML SOL INJ IV CX 40 FR PLAS TRANS

SIST FECH X 250ML

400

R$ 3,4143

108

21928

GLICOSE; CLORETO DE SÓDIO; CITRATO DE POTÁSSIO; CITRATO DE SÓDIO DIHIDRATADO

8,5 G C

ENV

2000

R$ 5,9625

109

3008

HALOPERIDOL 5 MG/ML SOL INJ AMP VD AMB

X 1 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 3,3501

110

15236

HEMITARTARATO DE NOREPINEFRINA 2 MG/

ML SOL INJ AMP VD AMB X 4ML (EMB HOSP)

300

R$ 9,1748

111

4057

HEPARINA SÓDICA SUÍNA 5000 UI/ML SOL INJ

AMP VD INC X 5 ML

150

R$ 24,6444

112

3010

HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COM CT BL AL

PLAS AMB(EMB HOSP)

1000

R$ 0,0535

113

15262

IBUPROFENO 100 MG/ML GOTAS COM 20 ML

400

R$ 8,9280

114

19671

LACTATO DE SÓDIO; CLORETO DE SÓDIO; CLORETO DE POTÁSSIO; CLORETO DE CÁLCIO

DI-HIDRATADO (6,00+0,30+0,20+3,20) MG/ML

100

R$ 4,7688

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino

Estado de Minas Gerais Administração – 2021/2024

SOL INJ IV PE TRANS SIST FECH X 500 ML

115

17275

LEVOMETIONINA; CLORANFENICOL; ACETATO DE RETINOL 10.000 UI/G + 25 MG/G + 5 MG/G

+ 5 MG/G POM OFT CT BG AL X 3,5 G

150

R$ 8,7550

116

9799

LIDOCAÍNA 100 MG/ML SOL TOP CT FR VD INC

SPRAY X 50 ML

R$ 62,8150

117

21929

LIDOCAÍNA COM EPINEFRINA (ODONTOLÓGICO) 1:1000 c 2% X/ 00 XXXXXXX XX XXXXXXX C/ 1,8ML CADA

R$ 119,9900

118

14134

LORATADINA 1 MG/ML XPE CT FR VD AMB X

100 ML + CP MED X 10 ML

1000

R$ 18,5950

119

3578

LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG COM REV CX XX

XX XXXX XXX (XXX XXXX)

000

R$ 0,2337

120

19672

MALEATO DE DEXCLORFENIRAMINA 0,4 MG/ML XPE FR PLAS AMB X 100 ML (EMB

HOSP)

200

R$ 5,8866

121

10430

MALEATO DE ENALAPRIL 10 MG COM CT ENV

AL EMB HOSP

500

R$ 0,3968

122

15239

MALEATO DE ENALAPRIL 20 MG COM CT BL AL

PLAS TRANS(EMB HOSP)

500

R$ 0,0799

123

3020

MALEATO DE METILERGOMETRINA 0,2 MG/ML

SOL INJ AMP VD AMB X 1 ML (EMB HOSP)

R$ 1,8155

124

15240

MANITOL 200 MG/ML SOL INJ IV FR PLAS SIST

FECH X 250 ML

1000

R$ 8,0613

125

3933

METILDOPA 250 MG COM REV CT BL AL PLAS

INC

500

R$ 0,5325

126

627

METILDOPA 500 MG COM REV CT BL AL PLAS

INC

500

R$ 0,9160

127

15241

METIONINA (11 C); CLORANFENICOL; ACETATO DE RETINOL; AMINOÁCIDOS 10.000 UI/G + 25 MG/G + 5 MG/G + 5 MG/G POM OFT CT BG AL

X 3,5 G

R$ 9,6250

128

15242

MONONITRATO DE ISOSSORBIDA 5 MG COM

XXX XXXX XX XX XXXX XXX

000

R$ 0,3169

129

15263

NICOTINAMIDA; FOSFATO SÓDICO DE RIBOFLAVINA; DEXPANTENOL; CLORIDRATO DE TIAMINA; CLORIDRATO DE PIRIDOXINA SOL INJ

IM AMP VD AMB X 2 ML

7000

R$ 0,8028

130

17271

NIFEDIPINO 20 MG COM XXXXXX XX XX XX

XXXX XXX (XXX XXXX)

000

R$ 0,2839

131

17272

NITROPRUSSETO DE SÓDIO 50MG PO LIOF INJ

AMP VD AMB + AMP DIL X 2ML+EQUIPO OPC

200

R$ 47,5600

132

9806

OMEPRAZOL SÓDICO 40 MG PÓ LIOF P/ SOL INJ IV FA VD INC + 50 DIL AMP VD INC X 10 ML

(EMB HOSP)

800

R$ 33,6642

133

15246

PARACETAMOL 200 MG/ML SOL OR FR PLAS

OPC GOT X 15 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 2,1038

134

21930

SAL AMARGO PO 30G

R$ 3,0950

Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx xx Xxxxxx

Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Administração – 2021/2024

135

11797

SIMETICONA 75MG/ML EMU OR FR PLAS OPC

GOT X 15ML (EMB HOSP)

1000

R$ 11,4350

136

15248

SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA 100

MG PO INJ FA VD INC (EMB HOSP)

1000

R$ 3,2568

137

15249

SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA 500

MG PO INJ FA VD INC (EMB HOSP)

1000

R$ 8,4679

138

15250

SULFADIAZINA DE PRATA; NITRATO CEROSO

1% + 0,4% CREM DERM PLAS X 400 G

100

R$ 40,6551

139

2971

SULFATO DE ATROPINA 0,25 MG/ML SOL INJ

AMP PLAS TRANS X 1 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 1,2012

140

17274

SULFATO DE GENTAMICINA 80 MG SOL INJ

AMP VD AMB X 2 ML

200

R$ 2,5234

141

19673

SULFATO DE MAGNÉSIO 100 MG/ML SOL INJ

AMP PLAST TRANS X 10 ML

400

R$ 1,5900

142

15251

SULFATO DE MORFINA 10 MG/ML SOL INJ AMP

VD AMB X 1 ML (EMB HOSP)

1000

R$ 4,1702

143

3589

SULFATO DE NEOMICINA; BACITRACINA 5 MG/G + 250 UI/G POM BG AL X 10 G (EMB

HOSP)

1000

R$ 3,1741

144

3952

SULFATO DE SALBUTAMOL 100 MCG/JATO- 200 DOSE

300

R$ 18,7600

145

3034

SULFATO DE TERBUTALINA 0,5 MG/ML SOL INJ

AMP VD AMB X 1 ML (EMB HOSP)

400

R$ 1,8420

146

19409

TARTARATO DE METOPROLOL 1 MG/ML SOL INJ IV CT 10 EST X AMP VD TRANS X 5 ML

100

R$ 34,7965

Descrição dos Itens: Medicamentos hospitalares com registro ANVISA.

Justificativa de necessidade e aplicação: destinadas a Secretaria de Saúde na manutenção de suas atividades.

Local de entrega: Almoxarifado da Saúde prefeitura municipal à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 Xxxxxx, Xxx Xxxxx de Aquino-MG.

Obs.: Declaro de que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação.

Prazo de entrega máximo de 05 (cinco) dias.

O valor de Referência Total Máximo é de R$ 712.867,26 (Setecentos e Doze Mil e Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Vinte e Seis Centavos).

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022

XXXXX XX – MODELO DE DECLARAÇÕES

(Papel timbrado da empresa) À

Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx Departamento de Licitações

Processo de Compras Nº: 329/2022.

DECLARAÇÃO

(nome da empresa), inscrita (o) no CNPJ sob o nº , com sede .................................. (endereço completo), interessada (o) em participar do Pregão Eletrônico Nº /2022, instaurado pela Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, declara que:

a) Para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos;

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

b) Declaro sob as penas da Lei, que não existe fato impeditivo à sua habilitação e que se obriga a comunicar a superveniência do mesmo;

c) Declaro o pleno atendimento aos requisitos de habilitação concordando com as condições do Edital e seus Anexos;

d) Declara que os produtos/serviços ofertados por esta empresa serão entregues/fornecidos de acordo com as exigências estabelecidas neste Instrumento Convocatório;

e) Declaro o não impedimento por parte do licitante de participar da licitação ou de contratar com a Administração Pública;

f) Declaro o enquadramento como ( ) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 e alterações; ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006. Declara, ainda, que tem conhecimento dos artigos 42 a 45 da LC 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de habilitação e que está excluída das vedações constantes do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. (PREENCHIDO SOMENTE POR ME OU EPP, caso não enquadre, deve ser retirado este item (f));

g) Declaro que não possuimos, em nosso quadro societário, servidor ou dirigente de órgão ou Entidade Contratante ou responsável pela licitação, nos termos do Art. 9º, inc III da Lei Federal nº 8.666/93.

Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.

Representante Legal (assinatura/nome/CPF)

Local e data.

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"MODELO"

ANEXO III – PROPOSTA

PROPOSTA DE MENOR PREÇO POR ITEM REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022

A – Identificação do licitante:

Firma ou Razão Social:

B – Proposta de fornecimento de materiais hospitalares:

Item Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx.

Proposta Comercial Pregão Eletrônico N° 008/2022 Tipo Menor Preço Unitário
Razão social:				CNPJ:
Endereço:						Telefone:

ITEM	QTDE	TAM.	DESCRIÇÃO	MARCA	VALOR UNI.	VALOR TOT.
01	....	...	...........	....	R$......	R$......
				VALOR TOTAL =>		R$ 0,00
Prazo de validade da Proposta: mínimo de xx (xxxx) dias.
Prazo de Entrega: máximo de xx (xxxxx) dias.
Local de Entrega: - Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx

Apresentamos, conforme exigido, nossos dados bancários:

NOME DO BANCO ......................... N°...............

NOME DA AGÊNCIA ....................... N° ..............

NÚMERO DA CONTA..........................................

, de de 20

Assinatura do Representante Legal

- Carimbo CNPJ/MF -

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ANEXO IV– MINUTA DO CONTRATO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022 PROCESSO 329/2022.

CONTRATO Nº .../2022

“CONTRATO DE COMPROMISSO DE FORNECIMENTO, DECORRENTE DA ATA DE PREGÃO ELETRÔNICO, ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

– ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA .

Por este instrumento particular, de um lado, o Município de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.241.364/0001-29, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx Xxxx, neste município de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, portador da cédula de identidade RG. n.º MG-15.820.105, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, e do CPF/MF n.º 000.000.000-00, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado como CONTRATADA a empresa ............................., estabelecida ,

CNPJ ...................., representada por ......................, brasileiro, ........, ,

residente e domiciliado na Rua .............., nº ....., nesta cidade de ,

celebram o presente contrato de fornecimento de bens em conformidade com a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 008/2022, Processo n° 329/2022, Registro Preços 029/2022 e com a proposta respectiva, nos termos da Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n.º 003/2012 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/93, e suas alterações e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula Primeira – Do Objeto:

1.1 - A presente licitação tem por objeto a Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx.

- São partes integrantes e complementares deste contrato, independentemente de transcrição, o Processo Licitatório nº 329/2022, Pregão ELETRÔNICO nº 008/2022 e respectivas normas, especificações, despachos, pareceres, planilhas, e demais documentos dele integrantes.

Cláusula Segunda - Do Valor E Forma De Pagamento

O preço global do presente contrato é de R$ ( ) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes preços por item: (esta tabela será preenchida de acordo com os itens da licitante vencedora).


Item	Unid.	Qtd	Descrição	Vlr Unit.	Vlr Total
1				R$	R$

Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino

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2.1 - O valor total do presente contrato é de:

2.2 - Após a assinatura do contrato será expedida pelo Município, através da autoridade competente, a respectiva Ordem de Fornecimento, objeto da presente licitação, de acordo com as disposições do presente Edital, bem assim do ajuste.

2.3 - O pagamento será efetuado mensalmente após a prestação do serviço do objeto, devendo a contratada apresentar os documentos fiscais ao departamento de contabilidade desta Prefeitura Municipal.

§ 1º - Caso ocorra, a qualquer tempo, a rejeição do objeto, o prazo de pagamento será suspenso e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

§ 2º - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

Cláusula Terceira – Da Dotação Orçamentária:

A despesa com a presente licitação correrá a conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

020401 10 301 1003 2.080 339030 Ficha 154 a 158 e 670

020401 10 301 1003 2.081 339030 Ficha 178

020401 10 301 1003 2.148 339030 Ficha 183 e 668

020401 10 301 1003 2.152 339030 Ficha 685

020401 10 302 1004 2.083 339030 Ficha 206 e 207

020401 10 303 1003 2.166 339030 Ficha 724

020401 10 303 1004 2.084 339030 Ficha 228 a 230

020401 10 303 1003 2.093 339030 Ficha 240

020401 10 305 1003 2.094 339030 Ficha 256 a 258

Cláusula Quarta – Da Vigência:

O presente contrato terá validade até 12 meses a partir de sua assinatura, conforme dispõe a Lei 8.666/93.

Cláusula Quinta – Dos Tributos, Encargos Sociais e Despesas Extraordinárias:

No preço ajustado dos bens/serviços estão previstas todas as despesas com tributos, encargos sociais e fretes, bem como quaisquer outras despesas extraordinárias que porventura venham a ocorrer, que serão suportadas exclusivamente pela Contratada.

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Cláusula Sexta – Do Recebimento:

A Contratante, no recebimento dos materiais /serviços objeto deste ajuste, observará o que dispõe os artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como as condições já expressas nos Anexos I deste instrumento.

Cláusula Sétima – Da Rescisão:

O presente ajuste poderá ser rescindido de pleno direito, a critério exclusivo do Contratante, independentemente de interpelação, judicial ou extrajudicial, se a Contratada descumprir qualquer de suas cláusulas e condições.

Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do Art. 78 da Lei Federal n º 8.666/93, e amigavelmente nos termos do Art. 79, inciso II, combinado com o Art. 78 da mesma Lei.

Parágrafo único - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos que a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Das Penalidades:

8.1. O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente sujeitará a Contratada à multa de morta calculada sobre o valor estimado do contrato, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº8.666/93, que será aplicada na forma seguinte:

a) atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,2%;

b) atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,4%, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração;

8.2. Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais poderá, garantida a prévia defesa da licitante vencedora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:

a) advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes a entrega dos bens, a critério da administração da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais;

b) multa compensatória no percentual de 10% (dez) por cento, calculado sobre o valor estimado do contrato;

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c) suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.3. O valor da multa aplicada deverá ser recolhido no setor financeiro da Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis após a respectiva notificação.

8.4. Caso não seja paga no prazo previsto no subitem anterior, será ela cobrada ou descontada por ocasião do pagamento efetuado pela Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino – Estado de Minas Gerais.

Xxxxxxxx Xxxx – Da Publicação:

A publicação do extrato do presente instrumento na Imprensa Oficial correrá à conta da Contratante, em obediência ao disposto no parágrafo único do Art. 61 da Lei Federal n º 8.666/93.

Xxxxxxxx Xxxxxx – Do Foro:

Fica eleito o foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso – Estado de Minas Gerais para dirimir questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Xxx Xxxxx xx Xxxxxx (MG), de de 2022.

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal Contratante

Contratada

Testemunhas:

Nome: . Nome: . CPF - . CPF - .

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ANEXO V

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2022, LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2022, PROCESSO Nº 329/2022 COM VALIDADE DE 12 MESES A PARTIR DA ASSINATURA CONTRATO.

PROCESSO N. 329/2022

OBJETO: Registro de preços para futuras aquisições de Medicamentos para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx.

ÀS XX:00 horas do dia XX/XX/2022, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, localizada na Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx xx Xxxxxx - XX - (00)0000-0000, realizou-se a sessão pública para recebimento e abertura de envelopes contendo propostas de preços e a documentação de habilitação. Presentes o Pregoeiro, bem como a equipe de apoio. Presente também, os representantes das Empresas licitantes, conforme relacionada na página anterior. Dando início a sessão, o Xxxxxxxxx recebeu a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, o credenciamento dos participantes, bem como os envelopes contendo as propostas de preços e documentações de habilitação das mãos dos representantes das empresas. Em seguida, O Pregoeiro abriu os envelopes contendo as propostas de preços e realizou a classificação das empresas conforme determina a legislação, conforme demonstra mapa de apuração da proposta anexo. Foram submetidas as propostas de preço ao crivo da equipe de apoio e nenhuma falha foi observada em relação as mesmas. Em continuidade abriu-se a fase de lances verbais e de negociação direta com as licitantes classificadas conforme demonstra mapa de apuração de lances anexo. Ato contínuo, procedeu-se à abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação das licitantes, as quais, após a apreciação dos documentos, mostram-se em conformidade com exigências do edital. Pelo pregoeiro, foram adjudicados itens do edital as empresas vencedoras conforme demonstram mapa de apuração resumido de vencedores e relatório resumido da situação dos itens anexos. Nada mais havendo a relatar, deu-se por encerrada a reunião ás XX:XX horas e lavrada o presente registro de acontecimentos que, após lido e achado em conforme, segue assinado pelo pregoeiro, equipe de apoio e pelos representantes que permaneceram até a lavratura do mesmo, desistindo de interposição recursos.

XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Prefeito Municipal

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