REFERENCIA Cláusulas Exemplificativas

REFERENCIA graduação ascendente, em cada nível, determi- nando a progressão funcional horizontal, a que correspondem os respectivos vencimentos. XV. GRUPO DE VENCIMENTOS: conjunto de profissões, agrupadas segundo o seu grau de complexidade, vinculadas ao mesmo pa- drão de vencimentos. XVI. ESTABILIDADE: é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para car- go de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. XVII. LOTAÇÃO: é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição; XVIII. SERVIDOR: a pessoa legalmente investida em cargo ou fun- ção pública;