Programas Municipais Cláusulas Exemplificativas

Programas Municipais. Os programas municipais são financiados pelo Fundo Municipal de Integração Social – FMIS, e de acordo com a Política Habitacional de Florianópolis 2009 devem repercutir diretamente na produção de novas habitações e na melhoria das condições de infraestrutura, fundiária e sociais dos assentamentos. Desta forma, são previstos 6 tipos de programas: ▪ Programa de Provisão Habitacional; ▪ Programa de Regularização e Urbanização de Assentamentos Precários; ▪ Programa de Atendimento ao Cidadão; ▪ Programa de Atendimentos Habitacionais Complementares; ▪ Programa de Capacitação Técnica; ▪ Parcerias
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  • Programa de Trabalho Elemento de Despesa:

  • Repactuação Programada Não haverá repactuação programada.

  • METODOLOGIA DE TRABALHO A empresa contratada prestará os serviços em conjunto com a equipe do Escritório de Projetos e em articulação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e demais entidades envolvidas no Programa de Oportunidades e Direitos – POD, tendo como objetivo auxiliar na finalização do último ano do Programa com a entrega das respectivas metas e ações contratualmente estabelecidas.

  • MEDIDAS ACAUTELADORAS Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

  • DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS 1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.