Common use of PRELIMINARMENTE Clause in Contracts

PRELIMINARMENTE. III.a. Ausência de Pressuposto Recursal Intrínseco: Decadência do Direito de Recorrer – Irregularidade no Registro da Intenção 10. Inicialmente, mister consignar que, na licitação de modalidade pregão toda e qualquer intenção de recurso deve ser motivada e indicada na sessão de licitação, sob pena de decadência do direito de recorrer. 11. A precitada previsão consta da clara dicção do inciso XVII do artigo 11, do Anexo I, do Decreto nº 3.555/00, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02 e do parágrafo 3º do artigo 44 do Decreto nº 10.024/2019, in litteris:

PRELIMINARMENTE. III.a. Ausência de Pressuposto Recursal Intrínseco: Decadência do Direito de Recorrer – Irregularidade no Registro da Intenção 1012. Inicialmente, mister é importante consignar que, na licitação de modalidade pregão que toda e qualquer intenção de recurso deve ser motivada e indicada na sessão de licitação, sob pena de decadência do direito de recorrer. 1113. A precitada previsão consta da Neste sentido é clara dicção a regra do inciso XVII do artigo 11, do Anexo I, do Decreto nº 3.555/00, do artigo 4º da Lei nº 10.520/02 e do parágrafo 3º do artigo 44 do Decreto nº 10.024/2019, in litteris. Veja-se: