Common use of MULTA CONTRATUAL Clause in Contracts

MULTA CONTRATUAL. 5.1 - Fica estipulada a multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, à parte que infringir qualquer cláusula do presente termo.

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Sources: Contrato De Prestação De Serviço, Contrato De Prestação De Serviço