Lei e Foro. 14.1. Esta Escritura de Emissão é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. 14.2. Fica eleito desde já o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desta Escritura de ▇▇▇▇▇▇▇. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Civil, a eleição do foro aqui prevista é justificada por ser o domicílio de ao menos uma das Partes à época da celebração desta Escritura de Emissão.
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Sources: Debenture Agreement, Debenture Agreement