Common use of Legalidade Clause in Contracts

Legalidade. Obedecer à lei, sendo legítima a sua atividade somente se esta estiver condizente com o disposto na lei. Respeitar a legislação vigente e combater qualquer tipo de fraude, corrupção e prática de atos lesivos às administrações públicas nacional e estrangeiras.

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Sources: Política De Contratação De Terceiros, Política De Contratação De Terceiros