Legalidade. Amparado na Lei 14.133/21, art. 75, inciso II. Contratação direta usando processo legal de dispensa de licitação.
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Sources: Termo De Referência, Termo De Referência
Legalidade. Amparado na Lei 14.133/21, art. 75, inciso II. Contratação direta usando processo legal de dispensa de licitação.
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