Legalidade. Esta convenção coletiva poderá divergir em alguns pontos estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no entanto, naqueles que podem ser modificados, garantindo sua legalidade e eficiência no que couber, conforme Art. 611-A da lei 13.467, de 13.07.2017.
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Sources: Convenção Coletiva De Trabalho, Convenção Coletiva De Trabalho
Legalidade. Esta convenção coletiva Este acordo coletivo poderá divergir em alguns pontos estabelecidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no entanto, naqueles que podem ser modificados, garantindo sua legalidade e eficiência no que couber, conforme Art. 611-A da lei 13.467, de 13.07.2017.. M.N. DE CASTRO Procurador MASTER SERVICOS EIRELI
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Sources: Acordo Coletivo De Trabalho