Fato. No exercício de 2016, na execução do Termo de Parceria nº 001/2009 da Prefeitura Municipal de Cotia/SP e a OSCIP Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, houve a utilização de recursos públicos federais no montante de R$ 3.049.006,16. O pagamento foi realizado em 29 de dezembro de 2016 ao Instituto Acqua, constando como ordenador de despesa o Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Cotia/SP, em decorrência dos seguintes empenhos, de 27 de dezembro de 2016: Empenho Programa Ação Valor (R$) Totais (R$) 4003-2016 Atenção Básica Atendimento Domiciliar 57.964,88 2.199.006,16 4001-2016 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Procedimentos de Média e Alta Complexidade 461.390,83 850.000,00 4002-2016 388.609,17 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O processo de pagamento nº 48.911/2016, de 29 de dezembro de 2016, decorre de solicitação da OSCIP Instituto Acqua, por meio do Ofício nº 020/2016 desse Instituto, de 22 de dezembro de 2016, assinado pela Gerente de Projetos da OSCIP e destinado ao Secretário de Saúde de Cotia/SP. Solicita-se nesse ofício o repasse total de R$ 5.624.006,32 no âmbito do Termo de Parceria nº 001/2009. Segundo o Instituto Acqua, esse valor total corresponde a R$ 2.000.000,00 que a Prefeitura Municipal de Cotia/SP deixou de repassar referente ao mês de novembro de 2014. Além de R$ 575.000,16 e R$ 3.049.006,16 referentes ao mês de novembro de 2016. Assim, pela coincidência dos valores, os recursos públicos federais foram utilizados para o pagamento ao Instituto Acqua, referente aos serviços prestados no mês de novembro de 2016. Conforme processo nº 46.502/2016, de 06 de dezembro de 2016, referente à prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua, segue detalhamento de repasse mensal informado no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016: Descrição das Despesas Valor (R$) % Médicos 1.306.316,00 41,99 Demais Profissionais 904.468,87 29,07 Insumos Diversos 15.000,00 0,48 Medicamentos 15.000,00 0,48 Material de Escritório 9.325,01 0,30 Serviço de Higienização e Serviços Gerais 55.000,00 1,77 Serviços Nutrição Dietética 62.000,00 1,99 Engenharia Clínica e Manutenção Predial 10.000,00 0,32 Serviço de Segurança 35.000,00 1,13 Processamento de Roupa 12.000,00 0,39 Análises Clínicas Laboratório 65.000,00 2,09 Locação Equipamento Médico 61.900,00 1,99 Raio X 90.000,00 2,89 Locação Mobiliário 35.000,00 1,13 Serviços de Esterilização 6.000,00 0,19 Serviços de Informática 38.000,00 1,22 Uniformes/Saúde Ocupacional 4.000,00 0,13 Enxoval da Unidade 10.000,00 0,32 Auditoria 21.000,00 0,68 Capacitação/Consultoria 33.000,00 1,06 Veículos 37.500,00 1,21 Despesas Administrativas 285.399,28 9,17 Total Geral (*) 3.049.006,16 100,00% Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. (*) Total Geral correto R$ 3.110.909,16. Observa-se somatório incorreto na planilha apresentada no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016, sendo o valor total correto de R$ 3.110.909,16. Há uma diferença a menor de R$ 61.903,00. Tendo em vista que não houve planos de trabalho posteriores referentes ao período do segundo semestre de 2015, exercício de 2016 e de 2017, os valores solicitados pelo Instituto Acqua correspondem aos estabelecidos no Plano de Trabalho 2014/2015 (documento não datado), último plano apresentado pela Prefeitura Municipal de Cotia/SP. Verifica-se que o valor constante no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho 2014/2015 (UPA 7º mês) também apresenta somatório incorreto de R$ 3.211.593,16. Somando-se os itens constantes na referida planilha o valor totaliza R$ 3.202.593,16 (há uma diferença a maior de R$ 9.000,00). Em relação aos valores solicitados pelo Instituto Acqua comparados aos previstos no Plano de Trabalho 2014/2015 do Termo de Parceria nº 001/2009, observam-se diferenças nos itens “médicos” (R$ 135.684,00 a menor) e “locação mobiliário” (R$ 35.000,00 não previstos no plano de trabalho). Ou seja, consta valor indevido solicitado pelo Instituto Acqua de R$ 35.000,00 para locação de mobiliário. Na prestação de contas do Instituto Acqua (novembro de 2016) consta a informação dos contratos firmados pela OSCIP para execução do Termo de Parceria nº 001/2009, conforme quadro a seguir: Contrato Empresa CNPJ Descrição Médicos Plantonistas ATM Serviços Médicos Ltda. 21.165.481/0001-65 Empresa de prestação de serviços médicos hospitalares para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Médicos em Especialidades Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. 22.529.030/0001-22 Empresa de prestação de serviços a pacientes externos em hospitais, ambulatórios e clínicas médicas autorizadas para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. 09.363.929/0001-50 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. 10.409.168/0001-09 Laboratório Biofast Medicina e Saúde Ltda. 06.137.183/0001-78 Prestação de serviços de análise clínica laboratorial na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Raio X SPX Serviços de Imagem Ltda. 09.158.640/0001-07 Prestação de serviços de Raios-X na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gases Medicinais White Martins Gases Industriais Ltda. 35.820.448/0001-36 Fornecimento de gás oxigênio medicinais e ar comprimido na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Lavanderia Atmosfera Gestão e Higienização 00.886.257/0001-92 Gestão e higienização de enxoval hospitalar (lençóis e cobertores) na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Segurança Marcaplan Projetos & Consultoria Ltda. 10.385.438/0001-99 Prestação de serviços de controle de acesso e portaria nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Informática G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. 07.901.391/0001-64 Prestação de serviços integrados e impressão, reprografia, gestão documental corporativa e sistema de informação específico com suporte especializado por meio de disponibilidade de equipamentos com devida manutenção preventiva e corretiva, software e suprimentos Contrato Empresa CNPJ Descrição Serviços de Nutrição e Dietética Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de Nutrição Dietética nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gerador HMJ Comércio de Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda. 06.201.269/0001-12 Locação e manutenção preventiva de equipamento Grupo Gerador 100 kva, com motor diesel silenciado, instalado nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Limpeza e higienização Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de limpeza e higienização ambiental nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. Considerando-se que as despesas referentes aos recursos humanos (R$ 2.210.784,87) utilizados na execução do Termo de Parceria nº 001/2009 correspondem a 71,06% do total repassado mensalmente, sob critérios de materialidade, de relevância e de criticidade, foi selecionado esse item para verificação nesse trabalho de fiscalização. Conforme prestação de contas de novembro de 2016, o valor total de despesas de R$ 904.468,87 em recursos humanos (item “demais profissionais”), considerando 163 profissionais de funcionários do Instituto Acqua, corresponde ao valor médio de pagamentos para os demais profissionais de R$ 5.548,89 no mês. Em relação aos funcionários do Instituto Acqua (“demais profissionais”), verificou-se a compatibilidade dos 163 profissionais relacionados na referida prestação de contas com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da OSCIP filial Cotia/SP (CNPJ 03.254.082/0003-50). De acordo com a RAIS (novembro de 2016), o valor total pago com salários totalizou R$ 417.766,21. A média salarial dos funcionários foi de R$ 2.562,98 (sendo o menor salário R$ 880,00 para assistente administrativo e o maior R$ 16.705,60 para médico clínico). Assim, considerando o valor total das despesas de R$ 904.468,87 com recursos humanos, aparentemente compatível com o montante salarial acrescido de encargos sociais e trabalhistas (correspondendo a 53,81% desse total). Em relação aos nove médicos constantes na relação de funcionários do Instituto Acqua na prestação de contas de novembro de 2016, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho ou carga horária, além de duas situações de jornada de trabalho superior a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: CPF Função Prestação de contas CNES ***.043.008-** Médico atenção primária 20 horas UBS Jd. Oliveiras UBS Água Espraiada UBS São Miguel UBS Rio Cotia UBS Rio Cotia (CNES 2746816 - 10 horas). Carga horária semanal total de 102 horas. ***.345.258-** Médico atenção primária 20 horas UBS ASSA UBS Santa Ângela UBS São Vicente UBS Santa Ângela 2746824 – 8 horas). UBS ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 8 horas). (CNES (CNES UBS Atalaia Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (CNES 2746492 - 8 horas). ***.182.440-** Médico atenção primária 20 horas UBS Atalaia UBS Recanto Suave UBS Recanto Suave Francisco de Paula Silva (CNES 2746808 – 8 horas). Carga horária semanal total de 92 horas. Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Quanto ao item “médicos” nas despesas de recursos humanos, conforme prestação de contas de novembro de 2016, considerando o total de 77 médicos dos contratos firmados pelo Instituto Acqua, o valor total dessas despesas de R$ 1.306.316,00 corresponde ao valor médio de pagamentos aos médicos de R$ 16.965,14 no mês. Em relação à contratação dos médicos plantonistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua a contratação de 73 médicos da empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME (CNPJ 21.165.481/0001-65), localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 03/10/2014, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.375.738-** e CPF ***.699.178-** como sócios administradores da empresa ATM Serviços Médicos. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos apresenta uma única funcionária (competência 07/2016), operador de acabamento (indústria gráfica). Pelos valores informados na prestação de contas do Instituto Acqua, observa-se que a empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME, cadastrada na Receita Federal do Brasil como microempresa (ME), possui receita anual bruta acima dos previstos na legislação tributária (faturamento de R$ 360.000,00 anual). Anteriormente a empresa contratada era a AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP (CNPJ 18.243.001/0001-22), localizada também na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 05/06/2013, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.310.468-** e CPF ***.686.638-** como sócio administradores da empresa AFMED Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não há registros de funcionários na empresa AFMED. O CPF ***.686.638-**, sócio administrador da AFMED, foi funcionário do Instituto Acqua (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, entre 08 de abril a 10 de julho de 2013, como analista de desenvolvimento de sistemas. Em relação às empresas ATM Serviços Médicos e AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP, além de funcionarem no mesmo endereço, observa-se relacionamento familiar entre essas empresas. O CPF ***.686.638-** é irmão do CPF ***.699.178-** e filho dos CPF ***.343.736-** e CPF ***.375.738-**. O CPF ***.343.736-** já foi médico ginecologista e obstetra da Prefeitura Municipal de Mauá/SP, além de Secretário de Saúde Municipal de Mauá/SP e Secretário Adjunto de Saúde do município de Santo André/SP. Em relação aos médicos plantonistas, relacionados à empresa ATM Serviços Médicos (total de 73 profissionais), constantes na prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho e situações de jornada de trabalho superiores a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: Quadro 7 - Médicos plantonistas da ATM Serviços Médicos. CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.242.356-** UPA Atalaia 76 horas ***.486.278-** UPA Atalaia 72 horas Consta atuação na UPA Atalaia até outubro de 2016. ***.857.107-** UPA Atalaia 148 horas ***.694.398-** UPA Atalaia 104 horas ***.198.768-** UPA Atalaia PA Pq. São George 52 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.697.202-** UPA Atalaia 84 horas ***.383.763-** UPA Atalaia 96 horas ***.920.578-** UPA Atalaia 76 horas ***.998.318-** UPA Atalaia 99 horas ***.889.488-** PA Caucaia 100 horas ***.755.661-** PA Caucaia PA Pq. São George 24 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.958-788-** PA Caucaia 18 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.964.758-** UPA Atalaia 66 horas ***.080.409-** UPA Atalaia 67 horas ***.084.548-** UPA Atalaia 72 horas ***.922.428-** SVO 24 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.207.928-** UPA Atalaia - Não há vinculações a partir de novembro de 2015. ***.509.678-** UPA Atalaia 40 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.149.408-** ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 68 horas ***.250.682-** UPA Atalaia 78 horas ***.200.391-** UPA Atalaia 72 horas CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.155.847-** UPA Atalaia 72 horas ***.109.338-** PA Caucaia 92 horas Consta como funcionário estatutário da Prefeitura de Cotia/SP. ***.529.466-** UPA Atalaia 84 horas ***.787.978-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇. ***.575.428-** PA Pq. São George 108 horas ***.984.268-** PA Caucaia 124 horas ***.628.103-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 72 horas ***.014.098-** SAMU 89 horas ***.293.068-** UPA Atalaia 96 horas ***.452.508-** PA Caucaia 66 horas ***.853.618-** UPA Atalaia 92 horas ***.275.806-** PA Pq. São George 6 horas Não consta atuação no município de Cotia/SP. ***.610.993-** UPA Atalaia 76 horas Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Conforme já citado anteriormente, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos possui uma única funcionária. Com isso, verifica-se que os médicos plantonistas relacionados na prestação de contas do Instituto Acqua são profissionais autônomos, não pertencentes ao quadro de funcionários da referida empresa. Em relação à contratação dos médicos especialistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua como contratada as empresas Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. (CNPJ 09.363.929/0001-50) e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. (CNPJ 10.409.168/0001-09). A empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), localizada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 534, bloco b, ap. 1101, centro, Amparo/SP, aberta em 21/05/2015, com atuação em atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Constam os CPF ***.602.698-** e CPF ***.791.498-** como sócios administradores da empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informaç

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Sources: Termo De Parceria

Fato. ~~No exercício~~ Analisaram-se os documentos de prestação de contas apresentados pela Associação Hospitalar Beneficente do Brasil – AHBB com intuito de verificar se atenderam as exigências previstas no contrato firmado. Como resultado dos exames realizados nos comprovantes das despesas referentes aos meses de julho e agosto de 2016, ~~na execução~~ constatou-se que a Associação Hospitalar Beneficente do ~~Termo~~ Brasil – AHBB utilizou os recursos do Contrato nº 279, firmado em 28 de Parceria nº 001/2009 da Prefeitura Municipal de Cotia/SP e a OSCIP Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, houve a utilização de recursos públicos federais no montante de R$ 3.049.006,16. O pagamento foi realizado em 29 de dezembro de 2016 ao Instituto Acqua, constando como ordenador de despesa o Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Cotia/SP, em decorrência dos seguintes empenhos, de 27 de dezembro de 2016: Empenho Programa Ação Valor (R$) Totais (R$) 4003-2016 Atenção Básica Atendimento Domiciliar 57.964,88 2.199.006,16 4001-2016 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Procedimentos de Média e Alta Complexidade 461.390,83 850.000,00 4002-2016 388.609,17 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O processo de pagamento nº 48.911/2016, de 29 de dezembro junho de 2016, ~~decorre~~ para realizar o pagamento dos profissionais que realizaram vistorias no Hospital para fins de ~~solicitação~~ assegurar a participação da ~~OSCIP Instituto Acqua~~empresa no Chamamento Público nº 002/2016 – Processo Administrativo nº 116/2016, ~~por meio~~ conforme demonstrado no quadro a seguir. C.N.F.S – Enfermeira. (CPF ***.469.501-**; COREN-MS nº 102081) 1.500,00 Vistoria técnica realizada no Hospital Municipal de Chapadão do ~~Ofício nº 020/2016 desse Instituto,~~ Sul/MS nos dias 13 e 14 de ~~22 de dezembro~~ junho de 2016, ~~assinado pela Gerente~~ para fins de ~~Projetos da OSCIP e destinado ao Secretário~~ participação do Chamamento Público nº 002/2016 – Processo Administrativo nº 116/2016. 20 de Saúde de Cotia/SP. Solicita-se nesse ofício o repasse total de R$ 5.624.006,32 no âmbito do Termo de Parceria nº 001/2009. Segundo o Instituto Acqua, esse valor total corresponde a R$ 2.000.000,00 que a Prefeitura Municipal de Cotia/SP deixou de repassar referente ao mês de novembro de 2014. Além de R$ 575.000,16 e R$ 3.049.006,16 referentes ao mês de novembro de 2016. Assim, pela coincidência dos valores, os recursos públicos federais foram utilizados para o pagamento ao Instituto Acqua, referente aos serviços prestados no mês de novembro de 2016. Conforme processo nº 46.502/2016, de 06 de dezembro de 2016, referente à prestação de contas de novembro julho de 2016 ~~do Instituto Acqua, segue detalhamento de repasse mensal informado no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016: Descrição das Despesas Valor~~ A.T.R.B. (R$) % Médicos 1.306.316,00 41,99 Demais Profissionais 904.468,87 29,07 Insumos Diversos 15.000,00 0,48 Medicamentos 15.000,00 0,48 Material de Escritório 9.325,01 0,30 Serviço de Higienização e Serviços Gerais 55.000,00 1,77 Serviços Nutrição Dietética 62.000,00 1,99 Engenharia Clínica e Manutenção Predial 10.000,00 0,32 Serviço de Segurança 35.000,00 1,13 Processamento de Roupa 12.000,00 0,39 Análises Clínicas Laboratório 65.000,00 2,09 Locação Equipamento Médico 61.900,00 1,99 Raio X 90.000,00 2,89 Locação Mobiliário 35.000,00 1,13 Serviços de Esterilização 6.000,00 0,19 Serviços de Informática 38.000,00 1,22 Uniformes/Saúde Ocupacional 4.000,00 0,13 Enxoval da Unidade 10.000,00 0,32 Auditoria 21.000,00 0,68 Capacitação/Consultoria 33.000,00 1,06 Veículos 37.500,00 1,21 Despesas Administrativas 285.399,28 9,17 Total Geral (*) 3.049.006,16 100,00% Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. (*) Total Geral correto R$ 3.110.909,16. Observa-se somatório incorreto na planilha apresentada no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016, sendo o valor total correto de R$ 3.110.909,16. Há uma diferença a menor de R$ 61.903,00. Tendo em vista que não houve planos de trabalho posteriores referentes ao período do segundo semestre de 2015, exercício de 2016 e de 2017, os valores solicitados pelo Instituto Acqua correspondem aos estabelecidos no Plano de Trabalho 2014/2015 (documento não datado), último plano apresentado pela Prefeitura Municipal de Cotia/SP. Verifica-se que o valor constante no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho 2014/2015 (UPA 7º mês) também apresenta somatório incorreto de R$ 3.211.593,16. Somando-se os itens constantes na referida planilha o valor totaliza R$ 3.202.593,16 (há uma diferença a maior de R$ 9.000,00). Em relação aos valores solicitados pelo Instituto Acqua comparados aos previstos no Plano de Trabalho 2014/2015 do Termo de Parceria nº 001/2009, observam-se diferenças nos itens “médicos” (R$ 135.684,00 a menor) e “locação mobiliário” (R$ 35.000,00 não previstos no plano de trabalho). Ou seja, consta valor indevido solicitado pelo Instituto Acqua de R$ 35.000,00 para locação de mobiliário. Na prestação de contas do Instituto Acqua (novembro de 2016) consta a informação dos contratos firmados pela OSCIP para execução do Termo de Parceria nº 001/2009, conforme quadro a seguir: Contrato Empresa CNPJ Descrição Médicos Plantonistas ATM Serviços Médicos Ltda. 21.165.481/0001-65 Empresa de prestação de serviços médicos hospitalares para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Médicos em Especialidades Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. 22.529.030/0001-22 Empresa de prestação de serviços a pacientes externos em hospitais, ambulatórios e clínicas médicas autorizadas para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. 09.363.929/0001-50 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. 10.409.168/0001-09 Laboratório Biofast Medicina e Saúde Ltda. 06.137.183/0001-78 Prestação de serviços de análise clínica laboratorial na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Raio X SPX Serviços de Imagem Ltda. 09.158.640/0001-07 Prestação de serviços de Raios-X na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gases Medicinais White Martins Gases Industriais Ltda. 35.820.448/0001-36 Fornecimento de gás oxigênio medicinais e ar comprimido na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Lavanderia Atmosfera Gestão e Higienização 00.886.257/0001-92 Gestão e higienização de enxoval hospitalar (lençóis e cobertores) na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Segurança Marcaplan Projetos & Consultoria Ltda. 10.385.438/0001-99 Prestação de serviços de controle de acesso e portaria nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Informática G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. 07.901.391/0001-64 Prestação de serviços integrados e impressão, reprografia, gestão documental corporativa e sistema de informação específico com suporte especializado por meio de disponibilidade de equipamentos com devida manutenção preventiva e corretiva, software e suprimentos Contrato Empresa CNPJ Descrição Serviços de Nutrição e Dietética Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de Nutrição Dietética nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gerador HMJ Comércio de Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda. 06.201.269/0001-12 Locação e manutenção preventiva de equipamento Grupo Gerador 100 kva, com motor diesel silenciado, instalado nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Limpeza e higienização Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de limpeza e higienização ambiental nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. Considerando-se que as despesas referentes aos recursos humanos (R$ 2.210.784,87) utilizados na execução do Termo de Parceria nº 001/2009 correspondem a 71,06% do total repassado mensalmente, sob critérios de materialidade, de relevância e de criticidade, foi selecionado esse item para verificação nesse trabalho de fiscalização. Conforme prestação de contas de novembro de 2016, o valor total de despesas de R$ 904.468,87 em recursos humanos (item “demais profissionais”), considerando 163 profissionais de funcionários do Instituto Acqua, corresponde ao valor médio de pagamentos para os demais profissionais de R$ 5.548,89 no mês. Em relação aos funcionários do Instituto Acqua (“demais profissionais”), verificou-se a compatibilidade dos 163 profissionais relacionados na referida prestação de contas com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da OSCIP filial Cotia/SP (CNPJ 03.254.082/0003-50). De acordo com a RAIS (novembro de 2016), o valor total pago com salários totalizou R$ 417.766,21. A média salarial dos funcionários foi de R$ 2.562,98 (sendo o menor salário R$ 880,00 para assistente administrativo e o maior R$ 16.705,60 para médico clínico). Assim, considerando o valor total das despesas de R$ 904.468,87 com recursos humanos, aparentemente compatível com o montante salarial acrescido de encargos sociais e trabalhistas (correspondendo a 53,81% desse total). Em relação aos nove médicos constantes na relação de funcionários do Instituto Acqua na prestação de contas de novembro de 2016, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho ou carga horária, além de duas situações de jornada de trabalho superior a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: CPF ~~Função Prestação de contas CNES~~ ***~~.043.008-** Médico atenção primária 20 horas UBS Jd. Oliveiras UBS Água Espraiada UBS São Miguel UBS Rio Cotia UBS Rio Cotia (CNES 2746816 - 10 horas). Carga horária semanal total de 102 horas.~~ .866.708- ***.345.258-** Médico atenção primária 20 horas UBS ASSA UBS Santa Ângela UBS São Vicente UBS Santa Ângela 2746824 ) 5.750,00 Consultoria prestada ao Hospital Municipal de Chapadão do Sul/MS para fins de participação do Chamamento Público nº 002/2016 – ~~8 horas)~~Processo Administrativo nº 116/2016. UBS ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 8 horas). (CNES (CNES UBS Atalaia Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (CNES 2746492 - 8 horas). ***.182.440-** Médico atenção primária 20 horas UBS Atalaia UBS Recanto Suave UBS Recanto Suave Francisco 03 de ~~Paula Silva (CNES 2746808 – 8 horas). Carga horária semanal total~~ agosto de ~~92 horas.~~ 2016 Fonte: Prestação de Contas AHBB. Vale ressaltar que embora os recibos tenham sido assinados pelas profissionais contratadas em datas nas quais o Contrato de Gestão já estava vigente, referiam-se às despesas cujos fatos geradores ocorreram antes da formalização do ~~mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Quanto ao item “médicos” nas despesas de recursos humanos~~contrato, conforme prestação de contas de novembro de 2016, considerando o total de 77 médicos dos contratos firmados pelo Instituto Acqua, o valor total dessas despesas de R$ 1.306.316,00 corresponde ao valor médio pois se trata de pagamentos ~~aos médicos~~ decorrentes da vistoria técnica prevista no item j, da Cláusula 5.3 – Envelope 01- Documentação de ~~R$ 16.965,14 no mês. Em relação à contratação dos médicos plantonistas~~Habilitação, ~~consta~~ do Termo de Chamamento Público nº 002, ou seja, são despesas que devem ser custeadas pela própria organização social, pois ocorreram na ~~prestação~~ etapa de contas do Instituto Acqua a contratação de 73 médicos da empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME (CNPJ 21.165.481/0001-65), localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 03/10/2014, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.375.738-** e CPF ***.699.178-** como sócios administradores da empresa ATM Serviços Médicos. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos apresenta uma única funcionária (competência 07/2016), operador de acabamento (indústria gráfica). Pelos valores informados na prestação de contas do Instituto Acqua, observa-se que a empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME, cadastrada na Receita Federal do Brasil como microempresa (ME), possui receita anual bruta acima dos previstos na legislação tributária (faturamento de R$ 360.000,00 anual). Anteriormente a empresa contratada era a AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP (CNPJ 18.243.001/0001-22), localizada também na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 05/06/2013, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.310.468-** e CPF ***.686.638-** como sócio administradores da empresa AFMED Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)Habilitação, não há registros de funcionários na empresa AFMED. O CPF ***.686.638-**, sócio administrador da AFMED, foi funcionário do Instituto Acqua (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, entre 08 de abril podendo jamais seu ônus ser repassado para a 10 de julho de 2013, como analista de desenvolvimento de sistemas. Em relação às empresas ATM Serviços Médicos e AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP, além de funcionarem no mesmo endereço, observa-se relacionamento familiar entre essas empresas. O CPF ***.686.638-** é irmão do CPF ***.699.178-** e filho dos CPF ***.343.736-** e CPF ***.375.738-**. O CPF ***.343.736-** já foi médico ginecologista e obstetra da Prefeitura Municipal de Mauá/SP, além de Secretário de Saúde Municipal de Mauá/SP e Secretário Adjunto de Saúde do município de Santo André/SP. Em relação aos médicos plantonistas, relacionados à empresa ATM Serviços Médicos (total de 73 profissionais), constantes na prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho e situações de jornada de trabalho superiores a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: Quadro 7 - Médicos plantonistas da ATM Serviços Médicos. CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.242.356-** UPA Atalaia 76 horas ***.486.278-** UPA Atalaia 72 horas Consta atuação na UPA Atalaia até outubro de 2016. ***.857.107-** UPA Atalaia 148 horas ***.694.398-** UPA Atalaia 104 horas ***.198.768-** UPA Atalaia PA Pq. São George 52 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.697.202-** UPA Atalaia 84 horas ***.383.763-** UPA Atalaia 96 horas ***.920.578-** UPA Atalaia 76 horas ***.998.318-** UPA Atalaia 99 horas ***.889.488-** PA Caucaia 100 horas ***.755.661-** PA Caucaia PA Pq. São George 24 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.958-788-** PA Caucaia 18 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.964.758-** UPA Atalaia 66 horas ***.080.409-** UPA Atalaia 67 horas ***.084.548-** UPA Atalaia 72 horas ***.922.428-** SVO 24 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.207.928-** UPA Atalaia - Não há vinculações a partir de novembro de 2015. ***.509.678-** UPA Atalaia 40 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.149.408-** ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***contratante.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 68 horas ***.250.682-** UPA Atalaia 78 horas ***.200.391-** UPA Atalaia 72 horas CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.155.847-** UPA Atalaia 72 horas ***.109.338-** PA Caucaia 92 horas Consta como funcionário estatutário da Prefeitura de Cotia/SP. ***.529.466-** UPA Atalaia 84 horas ***.787.978-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇. ***.575.428-** PA Pq. São George 108 horas ***.984.268-** PA Caucaia 124 horas ***.628.103-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 72 horas ***.014.098-** SAMU 89 horas ***.293.068-** UPA Atalaia 96 horas ***.452.508-** PA Caucaia 66 horas ***.853.618-** UPA Atalaia 92 horas ***.275.806-** PA Pq. São George 6 horas Não consta atuação no município de Cotia/SP. ***.610.993-** UPA Atalaia 76 horas Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Conforme já citado anteriormente, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos possui uma única funcionária. Com isso, verifica-se que os médicos plantonistas relacionados na prestação de contas do Instituto Acqua são profissionais autônomos, não pertencentes ao quadro de funcionários da referida empresa. Em relação à contratação dos médicos especialistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua como contratada as empresas Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. (CNPJ 09.363.929/0001-50) e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. (CNPJ 10.409.168/0001-09). A empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), localizada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 534, bloco b, ap. 1101, centro, Amparo/SP, aberta em 21/05/2015, com atuação em atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Constam os CPF ***.602.698-** e CPF ***.791.498-** como sócios administradores da empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informaç

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Sources: Contrato De Gestão

Fato. ~~No exercício~~ Com o objetivo de ~~2016~~avaliar a execução e o atingimento dos objetivos dos Contratos de Repasse nº 0304.332-30 e nº 0347.415-40, em São Bernardo do Campo/SP, foi analisada a documentação relacionada aos contratos de repasse junto à Caixa em Santo André e a documentação relacionada à execução na ~~execução do Termo de Parceria nº 001/2009 da~~ Prefeitura Municipal de ~~Cotia/SP e a OSCIP Instituto Acqua - Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires~~São Bernardo do Campo/SP, ~~houve a utilização~~ incluindo o processo licitatório, contratos, medições e pagamentos. Inicialmente, da análise da documentação, verificou-se que o Contrato de ~~recursos públicos federais no montante de R$ 3.049.006,16. O pagamento~~ Repasse nº 0304.332-30 foi ~~realizado~~ celebrado em 29 30 de dezembro de ~~2016 ao Instituto Acqua~~2009, ~~constando como ordenador~~ entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e o Município de ~~despesa o Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Cotia~~São Bernardo do Campo/SP, para transferência de recursos financeiros para execução de reforma e modernização de pista de atletismo em ~~decorrência dos seguintes empenhos~~São Bernardo do Campo, de 27 de dezembro de 2016: Empenho Programa Ação Valor (R$) Totais (R$) 4003-2016 Atenção Básica Atendimento Domiciliar 57.964,88 2.199.006,16 4001-2016 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Procedimentos de Média e Alta Complexidade 461.390,83 850.000,00 4002-2016 388.609,17 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O processo de pagamento nº 48.911/2016, de 29 de dezembro de 2016, decorre de solicitação da OSCIP Instituto Acqua, por meio do Ofício nº 020/2016 desse Instituto, de 22 de dezembro de 2016, assinado pela Gerente de Projetos da OSCIP e destinado ao Secretário de Saúde de Cotia/SP. Solicita-se nesse ofício o repasse total no valor de R$ ~~5.624.006,32 no âmbito do Termo de Parceria nº 001/2009. Segundo o Instituto Acqua~~19.500.000,00 a serem transferidos pela União, ~~esse valor total corresponde a R$ 2.000.000,00 que a Prefeitura Municipal de Cotia/SP deixou de repassar referente ao mês de novembro de 2014. Além~~ com contrapartida municipal de R$ ~~575.000,16~~ 1.695.652,27, totalizando o valor de R$ 21.195.652,27, com vigência até 13 de julho de 2011. Posteriormente, foram assinados onze termos aditivos ao contrato de repasse, aumentando o valor da contrapartida para R$ 4.840.430,86 e ~~R$ 3.049.006,16 referentes ao mês~~ levando a vigência do termo de compromisso até 30 de novembro de 2016. ~~Assim~~Já o Contrato de Repasse nº 0347.415-40 foi celebrado em 30 de dezembro de 2010, entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, e o Município de São Bernardo do Campo/SP, para transferência de recursos financeiros para a implantação e estruturação completa, montagem e equipagem, do Centro de Desenvolvimento do Handebol Brasileiro na cidade de São Bernardo do Campo, no valor de R$ 12.000.000,00 a serem transferidos pela ~~coincidência dos valores~~União, ~~os recursos públicos federais~~ com contrapartida municipal de R$ 1.045.000,00, totalizando o valor de R$ 13.045.000,00, com vigência até 31 de dezembro de 2012. Posteriormente, foram ~~utilizados~~ assinados seis termos aditivos ao contrato de repasse, aumentando o valor da contrapartida para ~~o pagamento ao Instituto Acqua, referente aos serviços prestados no mês~~ R$ 2.549.367,81 e levando a vigência do termo de ~~novembro~~ compromisso até 15 de janeiro de 2016. ~~Conforme processo~~ Para a execução dos objetos dos dois contratos de repasse, a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo/SP utilizou a Concorrência nº ~~46.502/2016~~10.001/06, de 06 26 de ~~dezembro~~ janeiro de ~~2016~~2006, ~~referente à prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua~~realizada anteriormente, segue detalhamento de repasse mensal informado no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016: Descrição das Despesas Valor (R$) % Médicos 1.306.316,00 41,99 Demais Profissionais 904.468,87 29,07 Insumos Diversos 15.000,00 0,48 Medicamentos 15.000,00 0,48 Material de Escritório 9.325,01 0,30 Serviço de Higienização e Serviços Gerais 55.000,00 1,77 Serviços Nutrição Dietética 62.000,00 1,99 Engenharia Clínica e Manutenção Predial 10.000,00 0,32 Serviço de Segurança 35.000,00 1,13 Processamento de Roupa 12.000,00 0,39 Análises Clínicas Laboratório 65.000,00 2,09 Locação Equipamento Médico 61.900,00 1,99 Raio X 90.000,00 2,89 Locação Mobiliário 35.000,00 1,13 Serviços de Esterilização 6.000,00 0,19 Serviços de Informática 38.000,00 1,22 Uniformes/Saúde Ocupacional 4.000,00 0,13 Enxoval a partir da Unidade 10.000,00 0,32 Auditoria 21.000,00 0,68 Capacitação/Consultoria 33.000,00 1,06 Veículos 37.500,00 1,21 Despesas Administrativas 285.399,28 9,17 Total Geral (*) 3.049.006,16 100,00% Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016qual foi contratada a Construtora OAS Ltda. (*) Total Geral correto R$ 3.110.909,16CNPJ: 14.310.577/0001-44). ~~Observa-~~As obras se ~~somatório incorreto na planilha apresentada~~ encontram totalmente concluídas, constando no ~~Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua~~sistema de acompanhamento de obras da Caixa, conforme consulta realizada em 17 de 06 de dezembro de 2016, sendo o valor total correto de R$ 3.110.909,16. Há uma diferença a menor de R$ 61.903,00. Tendo em vista que não houve planos de trabalho posteriores referentes ao período do segundo semestre de 2015, exercício de 2016 e outubro de 2017, na situação de “concluída”, tendo sido liberados os valores solicitados pelo Instituto Acqua correspondem aos estabelecidos no Plano de Trabalho 2014/2015 (documento não datado), último plano apresentado pela Prefeitura Municipal de Cotia/SP. Verifica-se que o valor constante no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho 2014/2015 (UPA 7º mês) também apresenta somatório incorreto de R$ ~~3.211.593,16. Somando~~19.500.000,00 e R$ 12.000.000,00 nas contas específicas da Caixa nº 647.020-se os itens constantes na referida planilha o valor totaliza R$ 3.202.593,16 (há uma diferença a maior de R$ 9.000,00). Em relação aos valores solicitados pelo Instituto Acqua comparados aos previstos no Plano de Trabalho 2014/2015 do Termo de Parceria 4 e nº ~~001/2009~~647.043-3 da agência nº 346, observam-se diferenças nos itens “médicos” (R$ 135.684,00 a menor) e “locação mobiliário” (R$ 35.000,00 não previstos no plano de trabalho). Ou seja, consta valor indevido solicitado pelo Instituto Acqua de R$ 35.000,00 para locação de mobiliário. Na prestação de contas do Instituto Acqua (novembro de 2016) consta a informação dos contratos firmados pela OSCIP para execução do Termo de Parceria nº 001/2009, conforme quadro a seguir: Contrato Empresa CNPJ Descrição Médicos Plantonistas ATM Serviços Médicos Ltda. 21.165.481/0001-65 Empresa de prestação de serviços médicos hospitalares para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Médicos em Especialidades Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. 22.529.030/0001-22 Empresa de prestação de serviços a pacientes externos em hospitais, ambulatórios e clínicas médicas autorizadas para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. 09.363.929/0001-50 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. 10.409.168/0001-09 Laboratório Biofast Medicina e Saúde Ltda. 06.137.183/0001-78 Prestação de serviços de análise clínica laboratorial na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Raio X SPX Serviços de Imagem Ltda. 09.158.640/0001-07 Prestação de serviços de Raios-X na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gases Medicinais White Martins Gases Industriais Ltda. 35.820.448/0001-36 Fornecimento de gás oxigênio medicinais e ar comprimido na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Lavanderia Atmosfera Gestão e Higienização 00.886.257/0001-92 Gestão e higienização de enxoval hospitalar (lençóis e cobertores) na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Segurança Marcaplan Projetos & Consultoria Ltda. 10.385.438/0001-99 Prestação de serviços de controle de acesso e portaria nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Informática G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. 07.901.391/0001-64 Prestação de serviços integrados e impressão, reprografia, gestão documental corporativa e sistema de informação específico com suporte especializado por meio de disponibilidade de equipamentos com devida manutenção preventiva e corretiva, software e suprimentos Contrato Empresa CNPJ Descrição Serviços de Nutrição e Dietética Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de Nutrição Dietética nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gerador HMJ Comércio de Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda. 06.201.269/0001-12 Locação e manutenção preventiva de equipamento Grupo Gerador 100 kva, com motor diesel silenciado, instalado nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Limpeza e higienização Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de limpeza e higienização ambiental nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. Considerando-se que as despesas referentes aos recursos humanos (R$ 2.210.784,87) utilizados na execução do Termo de Parceria nº 001/2009 correspondem a 71,06% do total repassado mensalmente, sob critérios de materialidade, de relevância e de criticidade, foi selecionado esse item para verificação nesse trabalho de fiscalização. Conforme prestação de contas de novembro de 2016, o valor total de despesas de R$ 904.468,87 em recursos humanos (item “demais profissionais”), considerando 163 profissionais de funcionários do Instituto Acqua, corresponde ao valor médio de pagamentos respectivamente para os ~~demais profissionais~~ contratos de ~~R$ 5.548,89 no mês. Em relação aos funcionários do Instituto Acqua (“demais profissionais”), verificou~~repasse nº 0304.332-~~se a compatibilidade dos 163 profissionais relacionados na referida prestação de contas com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da OSCIP filial Cotia/SP (CNPJ 03.254.082/0003~~30 e nº 0347.415-50). De acordo com a RAIS (novembro de 2016), o valor total pago com salários totalizou R$ 417.766,21. A média salarial dos funcionários foi de R$ 2.562,98 (sendo o menor salário R$ 880,00 para assistente administrativo e o maior R$ 16.705,60 para médico clínico). Assim, considerando o valor total das despesas de R$ 904.468,87 com recursos humanos, aparentemente compatível com o montante salarial acrescido de encargos sociais e trabalhistas (correspondendo a 53,81% desse total). Em relação aos nove médicos constantes na relação de funcionários do Instituto Acqua na prestação de contas de novembro de 2016, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho ou carga horária, além de duas situações de jornada de trabalho superior a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: CPF Função Prestação de contas CNES ***.043.008-** Médico atenção primária 20 horas UBS Jd. Oliveiras UBS Água Espraiada UBS São Miguel UBS Rio Cotia UBS Rio Cotia (CNES 2746816 - 10 horas). Carga horária semanal total de 102 horas. ***.345.258-** Médico atenção primária 20 horas UBS ASSA UBS Santa Ângela UBS São Vicente UBS Santa Ângela 2746824 – 8 horas). UBS ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 8 horas). (CNES (CNES UBS Atalaia Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (CNES 2746492 - 8 horas). ***.182.440-** Médico atenção primária 20 horas UBS Atalaia UBS Recanto Suave UBS Recanto Suave Francisco de Paula Silva (CNES 2746808 – 8 horas). Carga horária semanal total de 92 horas. Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Quanto ao item “médicos” nas despesas de recursos humanos, conforme prestação de contas de novembro de 2016, considerando o total de 77 médicos dos contratos firmados pelo Instituto Acqua, o valor total dessas despesas de R$ 1.306.316,00 corresponde ao valor médio de pagamentos aos médicos de R$ 16.965,14 no mês. Em relação à contratação dos médicos plantonistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua a contratação de 73 médicos da empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME (CNPJ 21.165.481/0001-65), localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 03/10/2014, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.375.738-** e CPF ***.699.178-** como sócios administradores da empresa ATM Serviços Médicos. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos apresenta uma única funcionária (competência 07/2016), operador de acabamento (indústria gráfica). Pelos valores informados na prestação de contas do Instituto Acqua, observa-se que a empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME, cadastrada na Receita Federal do Brasil como microempresa (ME), possui receita anual bruta acima dos previstos na legislação tributária (faturamento de R$ 360.000,00 anual). Anteriormente a empresa contratada era a AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP (CNPJ 18.243.001/0001-22), localizada também na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 05/06/2013, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.310.468-** e CPF ***.686.638-** como sócio administradores da empresa AFMED Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não há registros de funcionários na empresa AFMED. O CPF ***.686.638-**, sócio administrador da AFMED, foi funcionário do Instituto Acqua (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, entre 08 de abril a 10 de julho de 2013, como analista de desenvolvimento de sistemas. Em relação às empresas ATM Serviços Médicos e AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP, além de funcionarem no mesmo endereço, observa-se relacionamento familiar entre essas empresas. O CPF ***.686.638-** é irmão do CPF ***.699.178-** e filho dos CPF ***.343.736-** e CPF ***.375.738-**. O CPF ***.343.736-** já foi médico ginecologista e obstetra da Prefeitura Municipal de Mauá/SP, além de Secretário de Saúde Municipal de Mauá/SP e Secretário Adjunto de Saúde do município de Santo André/SP. Em relação aos médicos plantonistas, relacionados à empresa ATM Serviços Médicos (total de 73 profissionais), constantes na prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho e situações de jornada de trabalho superiores a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: Quadro 7 - Médicos plantonistas da ATM Serviços Médicos. CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.242.356-** UPA Atalaia 76 horas ***.486.278-** UPA Atalaia 72 horas Consta atuação na UPA Atalaia até outubro de 2016. ***.857.107-** UPA Atalaia 148 horas ***.694.398-** UPA Atalaia 104 horas ***.198.768-** UPA Atalaia PA Pq. São George 52 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.697.202-** UPA Atalaia 84 horas ***.383.763-** UPA Atalaia 96 horas ***.920.578-** UPA Atalaia 76 horas ***.998.318-** UPA Atalaia 99 horas ***.889.488-** PA Caucaia 100 horas ***.755.661-** PA Caucaia PA Pq. São George 24 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.958-788-** PA Caucaia 18 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.964.758-** UPA Atalaia 66 horas ***.080.409-** UPA Atalaia 67 horas ***.084.548-** UPA Atalaia 72 horas ***.922.428-** SVO 24 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.207.928-** UPA Atalaia - Não há vinculações a partir de novembro de 2015. ***.509.678-** UPA Atalaia 40 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.149.408-** ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***40.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 68 horas ***.250.682-** UPA Atalaia 78 horas ***.200.391-** UPA Atalaia 72 horas CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.155.847-** UPA Atalaia 72 horas ***.109.338-** PA Caucaia 92 horas Consta como funcionário estatutário da Prefeitura de Cotia/SP. ***.529.466-** UPA Atalaia 84 horas ***.787.978-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇. ***.575.428-** PA Pq. São George 108 horas ***.984.268-** PA Caucaia 124 horas ***.628.103-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 72 horas ***.014.098-** SAMU 89 horas ***.293.068-** UPA Atalaia 96 horas ***.452.508-** PA Caucaia 66 horas ***.853.618-** UPA Atalaia 92 horas ***.275.806-** PA Pq. São George 6 horas Não consta atuação no município de Cotia/SP. ***.610.993-** UPA Atalaia 76 horas Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Conforme já citado anteriormente, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos possui uma única funcionária. Com isso, verifica-se que os médicos plantonistas relacionados na prestação de contas do Instituto Acqua são profissionais autônomos, não pertencentes ao quadro de funcionários da referida empresa. Em relação à contratação dos médicos especialistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua como contratada as empresas Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. (CNPJ 09.363.929/0001-50) e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. (CNPJ 10.409.168/0001-09). A empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), localizada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 534, bloco b, ap. 1101, centro, Amparo/SP, aberta em 21/05/2015, com atuação em atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Constam os CPF ***.602.698-** e CPF ***.791.498-** como sócios administradores da empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informaç

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Sources: Contrato De Repasse

Fato. ~~No exercício~~ Os Conselho Municipais de ~~2016~~Saúde são compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários. Tendo uma atuação de controle social independente do governo, não obstante sua participação na estrutura da mesma, o Conselho formula estratégias e controla a execução da política de saúde local, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Em relação à composição do ~~Termo~~ Conselho Municipal de ~~Parceria nº 001/2009 da Prefeitura Municipal~~ Saúde de Cotia/~~SP e a OSCIP~~ SP, nota-se participação de representante do Instituto Acqua - – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, a conselheira representante do setor “Gestor do Serv. de Saúde Filantrópico”, CPF ***.291.928- **. A CPF ***.291.928-**, residente no município de Santo André/SP, possui vínculo com o Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental ~~(CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, houve a utilização de recursos públicos federais no montante de R$ 3.049.006,16~~desde 05/05/2008. O pagamento foi realizado em 29 de dezembro de 2016 ao Instituto Acqua, constando como ordenador de despesa o Secretário de Saúde da Prefeitura Municipal de Cotia/SP, em decorrência dos seguintes empenhos, de 27 de dezembro de 2016: Empenho Programa Ação Valor (R$) Totais (R$) 4003-2016 Atenção Básica Atendimento Domiciliar 57.964,88 2.199.006,16 4001-2016 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar Procedimentos de Média e Alta Complexidade 461.390,83 850.000,00 4002-2016 388.609,17 Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O processo de pagamento nº 48.911/2016, de 29 de dezembro de 2016, decorre de solicitação da OSCIP Instituto Acqua, por meio do Ofício nº 020/2016 desse Instituto, de 22 de dezembro de 2016, assinado pela Gerente de Projetos da OSCIP e destinado ao Secretário de Saúde de Cotia/SP. Solicita-se nesse ofício o repasse total de R$ 5.624.006,32 no âmbito do Termo de Parceria nº 001/2009. Segundo o Instituto Acqua, esse valor total corresponde a R$ 2.000.000,00 que a Prefeitura Municipal de Cotia/SP deixou de repassar referente ao mês de novembro de 2014. Além de R$ 575.000,16 e R$ 3.049.006,16 referentes ao mês de novembro de 2016. Assim, pela coincidência dos valores, os recursos públicos federais foram utilizados para o pagamento ao Instituto Acqua, referente aos serviços prestados no mês de novembro de 2016. Conforme processo nº 46.502/2016, de 06 de dezembro de 2016, referente à prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua, segue detalhamento de repasse mensal informado no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016: Descrição das Despesas Valor (R$) % Médicos 1.306.316,00 41,99 Demais Profissionais 904.468,87 29,07 Insumos Diversos 15.000,00 0,48 Medicamentos 15.000,00 0,48 Material de Escritório 9.325,01 0,30 Serviço de Higienização e Serviços Gerais 55.000,00 1,77 Serviços Nutrição Dietética 62.000,00 1,99 Engenharia Clínica e Manutenção Predial 10.000,00 0,32 Serviço de Segurança 35.000,00 1,13 Processamento de Roupa 12.000,00 0,39 Análises Clínicas Laboratório 65.000,00 2,09 Locação Equipamento Médico 61.900,00 1,99 Raio X 90.000,00 2,89 Locação Mobiliário 35.000,00 1,13 Serviços de Esterilização 6.000,00 0,19 Serviços de Informática 38.000,00 1,22 Uniformes/Saúde Ocupacional 4.000,00 0,13 Enxoval da Unidade 10.000,00 0,32 Auditoria 21.000,00 0,68 Capacitação/Consultoria 33.000,00 1,06 Veículos 37.500,00 1,21 Despesas Administrativas 285.399,28 9,17 Total Geral (*) 3.049.006,16 100,00% Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. (*) Total Geral correto R$ 3.110.909,16. Observa-se somatório incorreto Consta na planilha apresentada no Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016, sendo o valor total correto de R$ 3.110.909,16. Há uma diferença a menor de R$ 61.903,00. Tendo em vista que não houve planos de trabalho posteriores referentes ao período do segundo semestre de 2015, exercício de 2016 e de 2017, os valores solicitados pelo Instituto Acqua correspondem aos estabelecidos no Plano de Trabalho 2014/2015 (documento não datado), último plano apresentado pela Prefeitura Municipal de Cotia/SP. Verifica-se que o valor constante no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho 2014/2015 (UPA 7º mês) também apresenta somatório incorreto de R$ 3.211.593,16. Somando-se os itens constantes na referida planilha o valor totaliza R$ 3.202.593,16 (há uma diferença a maior de R$ 9.000,00). Em relação aos valores solicitados pelo Instituto Acqua comparados aos previstos no Plano de Trabalho 2014/2015 do Termo de Parceria nº 001/2009, observam-se diferenças nos itens “médicos” (R$ 135.684,00 a menor) e “locação mobiliário” (R$ 35.000,00 não previstos no plano de trabalho). Ou seja, consta valor indevido solicitado pelo Instituto Acqua de R$ 35.000,00 para locação de mobiliário. Na prestação de contas do Instituto Acqua (novembro de 2016) consta a informação dos contratos firmados pela OSCIP para execução do Termo de Parceria nº 001/2009, conforme quadro a seguir: Contrato Empresa CNPJ Descrição Médicos Plantonistas ATM Serviços Médicos Ltda. 21.165.481/0001-65 Empresa de prestação de serviços médicos hospitalares para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Médicos em Especialidades Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. 22.529.030/0001-22 Empresa de prestação de serviços a pacientes externos em hospitais, ambulatórios e clínicas médicas autorizadas para execução de serviços de coberturas de plantões em unidades de saúde específicas. Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. 09.363.929/0001-50 ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. 10.409.168/0001-09 Laboratório Biofast Medicina e Saúde Ltda. 06.137.183/0001-78 Prestação de serviços de análise clínica laboratorial na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Raio X SPX Serviços de Imagem Ltda. 09.158.640/0001-07 Prestação de serviços de Raios-X na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gases Medicinais White Martins Gases Industriais Ltda. 35.820.448/0001-36 Fornecimento de gás oxigênio medicinais e ar comprimido na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Lavanderia Atmosfera Gestão e Higienização 00.886.257/0001-92 Gestão e higienização de enxoval hospitalar (lençóis e cobertores) na Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Segurança Marcaplan Projetos & Consultoria Ltda. 10.385.438/0001-99 Prestação de serviços de controle de acesso e portaria nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Informática G4 Soluções em Gestão da Informação Ltda. 07.901.391/0001-64 Prestação de serviços integrados e impressão, reprografia, gestão documental corporativa e sistema de informação específico com suporte especializado por meio de disponibilidade de equipamentos com devida manutenção preventiva e corretiva, software e suprimentos Contrato Empresa CNPJ Descrição Serviços de Nutrição e Dietética Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de Nutrição Dietética nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Gerador HMJ Comércio de Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda. 06.201.269/0001-12 Locação e manutenção preventiva de equipamento Grupo Gerador 100 kva, com motor diesel silenciado, instalado nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Limpeza e higienização Bon Gourmet Serviços Ltda. EPP 08.252.332/0001-75 Prestação de serviços de limpeza e higienização ambiental nas dependências da Unidade de Pronto Atendimento UPA Atalaia no município de Cotia/SP Fonte: Ofício nº 015/2016 do Instituto Acqua, de 06 de dezembro de 2016. Considerando-se que as despesas referentes aos recursos humanos (R$ 2.210.784,87) utilizados na execução do Termo de Parceria nº 001/2009 correspondem a 71,06% do total repassado mensalmente, sob critérios de materialidade, de relevância e de criticidade, foi selecionado esse item para verificação nesse trabalho de fiscalização. Conforme prestação de contas de novembro de 2016, o valor total de despesas de R$ 904.468,87 em recursos humanos (item “demais profissionais”), considerando 163 profissionais de funcionários do Instituto Acqua, corresponde ao valor médio de pagamentos para os demais profissionais de R$ 5.548,89 no mês. Em relação aos funcionários do Instituto Acqua (“demais profissionais”), verificou-se a compatibilidade dos 163 profissionais relacionados na referida prestação de contas com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) como Gerente Administrativo desde 01/01/2016. Apesar da ~~OSCIP filial Cotia/SP (CNPJ 03.254.082/0003-50). De acordo com a RAIS (novembro de 2016)~~referida conselheira ter sido eleita nos termos do regimento interno do Conselho, o valor total pago com salários totalizou R$ 417.766,21. A média salarial dos funcionários foi de R$ 2.562,98 (sendo o menor salário R$ 880,00 para assistente administrativo e o maior R$ 16.705,60 para médico clínico). Assim, considerando o valor total das despesas de R$ 904.468,87 com recursos humanos, aparentemente compatível com o montante salarial acrescido de encargos sociais e trabalhistas (correspondendo a 53,81% desse total). Em relação aos nove médicos constantes na relação de funcionários do Instituto Acqua na prestação de contas de novembro de 2016, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho ou carga horária, além de duas situações de jornada de trabalho superior a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: CPF Função Prestação de contas CNES ***.043.008-** Médico atenção primária 20 horas UBS Jd. Oliveiras UBS Água Espraiada UBS São Miguel UBS Rio Cotia UBS Rio Cotia (CNES 2746816 - 10 horas). Carga horária semanal total de 102 horas. ***.345.258-** Médico atenção primária 20 horas UBS ASSA UBS Santa Ângela UBS São Vicente UBS Santa Ângela 2746824 – 8 horas). UBS ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ – 8 horas). (CNES (CNES UBS Atalaia Dr. ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ (CNES 2746492 - 8 horas). ***.182.440-** Médico atenção primária 20 horas UBS Atalaia UBS Recanto Suave UBS Recanto Suave Francisco de Paula Silva (CNES 2746808 – 8 horas). Carga horária semanal total de 92 horas. Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016 do Instituto Acqua e Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Quanto ao item “médicos” nas despesas de recursos humanos, conforme prestação de contas de novembro de 2016, considerando o total de 77 médicos dos contratos firmados pelo Instituto Acqua, o valor total dessas despesas de R$ 1.306.316,00 corresponde ao valor médio de pagamentos aos médicos de R$ 16.965,14 no mês. Em relação à contratação dos médicos plantonistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua a contratação de 73 médicos da empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria e Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME (CNPJ 21.165.481/0001-65), localizada na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 03/10/2014, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.375.738-** e CPF ***.699.178-** como sócios administradores da empresa ATM Serviços Médicos. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos apresenta uma única funcionária (competência 07/2016), operador de acabamento (indústria gráfica). Pelos valores informados na prestação de contas do Instituto Acqua, observaindica-se que a ~~empresa ATM Serviços Médicos, Assessoria~~ mesma não reside e ~~Empreendimentos Hospitalares Ltda. ME, cadastrada~~ não trabalha na Receita Federal do Brasil como microempresa (ME), possui receita anual bruta acima dos previstos na legislação tributária (faturamento de R$ 360.000,00 anual). Anteriormente a empresa contratada era a AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP (CNPJ 18.243.001/0001-22), localizada também na ▇▇▇ ▇▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇/▇▇, aberta em 05/06/2013, com atuação em atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Constam os CPF ***.310.468-** e CPF ***.686.638-** como sócio administradores da empresa AFMED Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não há registros de funcionários na empresa AFMED. O CPF ***.686.638-**, sócio administrador da AFMED, foi funcionário do Instituto Acqua (CNPJ 03.254.082/0002-70) – filial Ribeirão Pires/SP, entre 08 de abril a 10 de julho de 2013, como analista de desenvolvimento de sistemas. Em relação às empresas ATM Serviços Médicos e AFMED Serviços Médicos Ltda. EPP, além de funcionarem no mesmo endereço, observa-se relacionamento familiar entre essas empresas. O CPF ***.686.638-** é irmão do CPF ***.699.178-** e filho dos CPF ***.343.736-** e CPF ***.375.738-**. O CPF ***.343.736-** já foi médico ginecologista e obstetra da Prefeitura Municipal de Mauá/SP, além de Secretário de Saúde Municipal de Mauá/SP e Secretário Adjunto de Saúde do município de Santo André/SP. Em relação aos médicos plantonistas, relacionados à empresa ATM Serviços Médicos (total de 73 profissionais), constantes na prestação de contas de novembro de 2016 do Instituto Acqua, em comparação com as informações no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), foram identificadas divergências entre os locais de trabalho e situações de jornada de trabalho superiores a 60 horas semanais desses profissionais de saúde, conforme quadro a seguir: Quadro 7 - Médicos plantonistas da ATM Serviços Médicos. CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.242.356-** UPA Atalaia 76 horas ***.486.278-** UPA Atalaia 72 horas Consta atuação na UPA Atalaia até outubro de 2016. ***.857.107-** UPA Atalaia 148 horas ***.694.398-** UPA Atalaia 104 horas ***.198.768-** UPA Atalaia PA Pq. São George 52 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.697.202-** UPA Atalaia 84 horas ***.383.763-** UPA Atalaia 96 horas ***.920.578-** UPA Atalaia 76 horas ***.998.318-** UPA Atalaia 99 horas ***.889.488-** PA Caucaia 100 horas ***.755.661-** PA Caucaia PA Pq. São George 24 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.958-788-** PA Caucaia 18 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.964.758-** UPA Atalaia 66 horas ***.080.409-** UPA Atalaia 67 horas ***.084.548-** UPA Atalaia 72 horas ***.922.428-** SVO 24 horas Não consta Cotia/SP. atuação no município de ***.207.928-** UPA Atalaia - Não há vinculações a partir de novembro de 2015. ***.509.678-** UPA Atalaia 40 horas Não consta atuação no PA Pq. São George. ***.149.408-** ▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 68 horas ***.250.682-** UPA Atalaia 78 horas ***.200.391-** UPA Atalaia 72 horas CPF Prestação de Contas CNES - carga horária total CNES – Observação ***.155.847-** UPA Atalaia 72 horas ***.109.338-** PA Caucaia 92 horas Consta como funcionário estatutário da Prefeitura região de Cotia/SP. ***.529.466-** UPA Atalaia 84 horas ***.787.978-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇/▇▇. ***.575.428-** PA Pq. São George 108 horas ***.984.268-** PA Caucaia 124 horas ***.628.103-** PA ▇▇. ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ***.▇▇▇.▇▇▇-** ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ 72 horas ***.014.098-** SAMU 89 horas ***.293.068-** UPA Atalaia 96 horas ***.452.508-** PA Caucaia 66 horas ***.853.618-** UPA Atalaia 92 horas ***.275.806-** PA Pq. São George 6 horas Não consta atuação Dessa forma, há conflito de interesses na participação no ~~município~~ Conselho Municipal de Saúde de Cotia/SP~~. ***.610.993-** UPA Atalaia 76 horas Fonte: Prestação de Contas do mês de novembro de 2016~~ , pois essa atende exclusivamente aos interesses do Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e ~~Cadastro Nacional~~ Ambiental, desvirtuando o caráter de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Conforme já citado anteriormente, de acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a empresa ATM Serviços Médicos possui uma única funcionária. Com isso, verifica-se que os médicos plantonistas relacionados na prestação de contas do Instituto Acqua são profissionais autônomos, não pertencentes ao quadro de funcionários da referida empresa. Em relação à contratação dos médicos especialistas, consta na prestação de contas do Instituto Acqua como contratada as empresas Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), Clínica Glock Assist. Psicossocial a Portadores de Distúrbios Psíquicos Ltda. (CNPJ 09.363.929/0001-50) e ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ – Centro Médico Especializado em Psiquiatria, Psicologia e Neurologia Ltda. (CNPJ 10.409.168/0001-09). A empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos S/S Ltda. (CNPJ 22.529.030/0001-22), localizada na ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇, nº 534, bloco b, ap. 1101, centro, Amparo/SP, aberta em 21/05/2015, com atuação em atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Constam os CPF ***.602.698-** e CPF ***.791.498-** como sócios administradores da empresa Ancona & Grieco Serviços Médicos. Conforme Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e Cadastro Nacional de Informaçcontrole social destinados aos conselhos municipais.

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Sources: Termo De Parceria

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