Dos Objetivos e das Metas da Concessão Cláusulas Exemplificativas

Dos Objetivos e das Metas da Concessão. 1.2.1. Os objetivos e metas da concessão estão previstos neste Edital, Anexo II – Projeto Básico, e no Decreto n° 17.743, de 21 de outubro de 2019, e devem ser alcançados, sem prejuízo das disposições específicas, mediante seu integral cumprimento. 1.2.2. No Anexo II – Projeto Básico, também, estão definidas as especificações de serviço a serem executados pela CONCESSIONÁRIA durante o prazo da concessão. 1.2.3. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no âmbito do Município de Lages submete-se à Política Nacional de Mobilidade Urbana através dos seguintes objetivos, sem prejuízo de outros indicados neste Edital e seus anexos: a. Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; b. Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à Acessibilidade e à Mobilidade Urbana; c. Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; d. Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da Mobilidade Urbana; e. O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago deverá adequar-se em termos operacionais ao que dispuser o Plano de Mobilidade Urbana de Lages se houver, preservado o equilíbrio econômico e financeiro do Contrato de Concessão. f. O Plano de Mobilidade deverá ser desenvolvido de conformidade com a Lei Federal Nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, no prazo estabelecido no Art. 24, §§1º e 3º da referida Lei. 1.2.4. São metas da concessão, sem prejuízo de outros indicados neste Edital e seus Anexos: a. Regularidade: compreende a prestação dos serviços nas condições a serem estabelecidas no Edital e seus Anexos, no Contrato de Concessão e as Resoluções pertinentes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; b. Continuidade: compreende a manutenção, em caráter permanente da oferta dos serviços; c. Eficiência: compreende a execução dos serviços de acordo com as Resoluções pertinentes do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e Legislação aplicável e em padrões satisfatórios, que busquem, em caráter permanente, a excelência e que assegurem, qualitativamente e quantitativamente, o cumprimento dos objetivos e das metas da concessão;