Common use of DO REPASSE Clause in Contracts

DO REPASSE. O valor constante da Cláusula Sexta será repassado mediante a liberação de 12 (doze) parcelas mensais consecutivas, calculadas com base na avaliação de indicadores, conforme Termo de Referência, item 10.2. 1. A CONTRATANTE deverá efetuar o repasse, mediante ordem bancária, em moeda corrente, no 10º (décimo) dia de cada mês, no Banco XXXXX, Agência nº XXXXX, Conta Corrente nº XXXXX, mediante a apresentação de extrato bancário nos últimos trinta dias. 2. A CONTRATADA deverá providenciar e encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data do vencimento, a entrega da nota fiscal e das Certidões Negativas de Débitos – CND (Trabalhista, Municipal, Estadual e Federal – FGTS e INSS), à CONTRATANTE para repasse dos valores pactuados neste Contrato de Gestão. 3. A transferência dos recursos financeiros destinado ao cumprimento do objeto do contrato de gestão obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o seu cronograma de desembolso, ficando a liberação da segunda parcela condicionada a apresentação de contas da parcela anterior, exceto nos casos dispostos no art. 19, parágrafo 1º, incisos I, II e III da Resolução nº 12/2012 - TCE/AM, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes. 4. A avaliação será realizada em regime mensal, respeitando o ano fiscal sempre que possível, podendo gerar um ajuste financeiro a menor nos meses subsequentes, dependendo do percentual de alcance dos indicadores.