Da Multa de mora Cláusulas Exemplificativas

Da Multa de mora. 18.3.1 A Multa de Mora tem previsão legal no art. 82 da Lei 13.303/16, sendo aplicada à CONTRATADA mediante desconto em garantia pecuniária, se prevista no presente contrato, ou em créditos da CONTRATADA, em decorrência de perda de prazo, atraso injustificado na entrega Av. Gal. ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇, 200 – ▇▇▇▇▇▇▇▇ - ▇▇▇▇▇▇▇ – RJ, CEP: 23825-410 12/15 +▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇-▇▇▇▇ | ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇ do objeto contratado ou do retardamento de alguma obrigação inicial, não vinculados a interesses da NUCLEP. 18.3.2 Pelo atraso na entrega do objeto em relação ao prazo estipulado e/ou execução de obrigação inicial: multa de 1% (um por cento) sobre o valor contratado, por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor contratado. 18.3.3 A multa de mora não impede que a NUCLEP rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas neste contrato.

Da Multa de mora. A multa de mora tem natureza contratual e previsão expressa de sua aplica- ção aos contratos administrativos no art. 86 da Lei n° 8.666/19931. Além disso, a multa de mora tem por finalidade incentivar o cumprimento do objeto ou de obrigação prevista no contrato no prazo e na forma inicialmente acordados, que é o interesse público a ser atendido, não se confundindo com as multas administrativas previstas no art. 87, II da Lei nº 8.666/1993 e no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, de natureza punitiva. Assim, a multa de mora incide, por exemplo, na ocorrência de atraso na en- trega do bem, na prestação do serviço ou na execução da obra, bem como da não apresentação ou complementação da garantia2, desde que a prestação ainda tenha proveito, utilidade, para a Administração Pública. A multa de mora possui as seguintes características:

Da Multa de mora. 8.3.1 A Multa de Mora tem previsão legal no art. 82 da Lei 13.303/16, sendo aplicada à CONTRATADA mediante desconto em créditos da CONTRATADA, em decorrência de perda de prazo, atraso injustificado no início do serviço contratado ou do retardamento de alguma obrigação inicial, não vinculados a interesses do SERPRO. 8.3.2 Pelo não início do serviço e/ou execução de obrigação inicial, no prazo estipulado: multa de 1% (um por cento) sobre o valor mensal do serviço, por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal do serviço. 8.3.3 A multa de mora não impede que o SERPRO rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas neste contrato.