DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento. 17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento. 17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado. 17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento. 17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver. 17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta. 17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos. 17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência. 17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência. 17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência. 17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado. 17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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DA CONTRATADA. 17.1.16.2.1. Prestar A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os serviços nas quantidadesriscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, prazos ainda:
6.2.1.1. Efetuar a entrega do objeto, compreendendo os materiais e condições pactuadasserviços, em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, prazo de garantia ou validade;
6.2.1.2. O objeto deve estar acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português;
6.2.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as exigências constantes neste documento.os artigos 12, 13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), icando a Contratante autorizada a descontar dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
17.1.26.2.1.4. Emitir faturas no valor pactuadoSubstituir, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente reparar ou corrigir, às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou em partedefeitos no prazo de 15 dias corridos, contados a partir da notificação formal do Contratante;
6.2.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
6.2.1.6. Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da fiscalização, concedendo livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores, designados para fiscalização, da CONTRATADA, dos órgãos concedentes (no caso de recurso oriundo de convênio) e dos órgãos de controle interno e externo;
6.2.1.7. Apresentar e fornecer no ato da entrega dos materiais e equipamentos a Certificação ou Homologação, traduzida para o português, mínima de acordo com o especificado, para somente os itens que precisam desses certificados que estão sendo licitado;
6.2.1.8. Responsabilizar-se por qualquer dano ambiental que porventura venha ocorrer em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes decorrência da execução do objeto, no prazo máximo respondendo pelos reparos ambientais e penalidades estipuladas em lei;
6.2.1.9. Promover a sustentabilidade ambiental, através da menor utilização de 72 (setenta e duas) horas.recursos naturais em seus processos produtivos, menor presença de materiais perigosos ou tóxicos, maior vida útil, possibilidade de reutilização ou reciclagem, geração de menor volume de resíduos;
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.76.2.1.10. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência Referência, Caderno de Encargos e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.;
17.1.86.2.1.11. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
6.2.1.12. Manter os empregados nos horários predeterminados pela Contratante;
6.2.1.13. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
6.2.1.14. Apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
6.2.1.15. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço;
6.2.1.16. Responsabilizar-se pelos vícios por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e danos decorrentes as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
6.2.1.17. Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pela fiscalização do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do objetoserviço, bem como por todo conforme descrito neste Termo de Referência;
6.2.1.18. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da Contratante;
6.2.1.19. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer dano causado ao Estado ou ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
6.2.1.20. Relatar à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.;
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.116.2.1.21. Não transferir permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anteriorutilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.perigoso ou insalubre;
17.1.126.2.1.22. Manter, Manter durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.;
17.1.136.2.1.23. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
6.2.1.24. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993;
6.2.1.25. Manter preposto, caso necessário, preposto aceito pela Administração, Contratante nos horários e locais de prestação de serviço para representá-la na execução do contrato com capacidade para tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos;
6.2.1.26. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;
6.2.1.27. Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas da Contratante;
6.2.1.28. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
6.2.1.29. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
6.2.1.30. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do objeto;
6.2.1.31. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
6.2.1.32. Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação;
6.2.1.33. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
6.2.1.34. Providenciar junto ao CREA e/ou ao CAU-BR as Anotações e Registros de Responsabilidade Técnica referentes ao objeto do contrato e especialidades pertinentes, nos termos das normas pertinentes (Leis nº 6.496/77 e 12.378/2010);
6.2.1.35. Obter junto ao Município, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
6.2.1.36. Ceder os direitos patrimoniais relativos ao projeto ou serviço técnico especializado, para que a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto neste Termo de Referência e seus anexos, conforme artigo 111 da Lei n° 8.666, de 1993;
6.2.1.37. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
6.2.1.38. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
6.2.1.39. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações deste Edital;
6.2.1.40. Elaborar o Diário de Serviço, incluindo diariamente, pelo preposto responsável, as informações sobre o andamento do empreendimento, tais como, número de funcionários, de equipamentos, condições de trabalho, condições meteorológicas, serviços executados, registro de ocorrências e outros fatos relacionados, bem como os comunicados à Fiscalização e situação das atividades em relação ao cronograma previsto;
6.2.1.41. Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de caso fortuito ou de força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens da Contratante, de seus funcionários ou de terceiros, ainda que ocorridos em via pública junto ao local da execução do objeto contratadoserviço;
6.2.1.42. Serão de exclusiva responsabilidade da contratada eventuais erros/equívocos no dimensionamento da proposta.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Termo De Referência, Termo De Referência
DA CONTRATADA. 17.1.110.1.1. Prestar Deverá fornecer todo o material necessário para a execução dos serviços contratados, inclusive fitas mágicas para a recuperação de documentos e glicerina para umedecedor de dedos, além do cadarço de algodão (2 cm de largura) para amarrar os pacotes de filmes.
10.1.2. Fornecerá mobiliário apropriado e ergonômico para os preparadores.
10.1.3. Não poderá caucionar ou utilizar este contrato para qualquer operação financeira.
10.1.4. Não transferirá ou cederá a execução deste contrato a terceiros, ainda que parcialmente.
10.1.5. Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, contratados ou prepostos envolvidos na execução do contrato.
10.1.6. Observar, rigorosamente, as normas que regulamentam o exercício de suas atividades, cabendo-lhe inteiramente a responsabilidade por eventuais transgressões.
10.1.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução deste contrato.
10.1.8. Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões nos serviços contratados até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente pactuado.
10.1.9. Executar manutenção preventiva nos equipamentos cedidos, com periodicidade de 90 (noventa) dias e corretiva, a ser prestada num prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da solicitação do serviço, através de profissionais treinados, com materiais e peças de reposição. Caso o conserto não possa ser efetuado dentro desse prazo, a CONTRATADA deverá substituir os equipamentos em até 5 (cinco) dias úteis, por outro com as mesmas especificações sem prejudicar as atividades da Contratante.
10.1.10. Permitir e facilitar a fiscalização dos órgãos técnicos da CONTRATANTE em qualquer dia e hora, no local em que está sendo realizado os trabalhos, devendo prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados.
10.1.11. Participar à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, indicando as medidas para corrigir a situação.
10.1.12. Zelar pela segurança e sigilo das informações sob sua responsabilidade, relacionadas com a documentação disponibilizada pela CONTRATANTE para ser microfilmada.
10.1.13. Cumprir fielmente todas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, realizando os serviços nas quantidadescontratados com esmero e perfeição, prazos executando- os sob sua inteira responsabilidade.
10.1.14. Recrutar em seu nome e condições pactuadassob sua inteira responsabilidade os empregados necessários à perfeita execução dos serviços objeto deste contrato, cabendo-lhe efetuar todos os pagamentos de salários e arcar com as demais obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, inclusive responsabilidades decorrentes de acidentes, indenizações, substituições, seguros e quaisquer outros, em decorrência da sua condição de empregadora, sem qualquer subsidiariedade ou solidariedade por parte da CONTRATANTE.
10.1.15. Responsabilizar-se-á exclusivamente por todas as despesas e obrigações relativas à previdência social, seguro contra acidentes e quaisquer implicações de natureza trabalhista e fiscal de seus empregados.
10.1.16. Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra a CONTRATANTE por empregados ou ex-empregados da CONTRATADA, esta deve comparecer espontaneamente em juízo para reconhecer a sua verdadeira condição de empregador ou ex-empregador e substituir a CONTRATANTE na relação processual respectiva, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação. Esta responsabilidade não cessa com o término ou rescisão do contrato. Finalmente, avocar para si, os ônus decorrentes de todas as reclamações e/ou ações judiciais ou extrajudiciais por sua culpa ou dolo, que possam ser alegadas por terceiros contra a CONTRATANTE procedentes da execução contratual.
10.1.17. Responsabilizar-se por todas as reclamações e arcar com os ônus decorrentes das ações judiciais por prejuízos havidos e originados da execução de suas obrigações e que possam ser arguidas contra a CONTRATANTE por terceiros.
10.1.18. Substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da comunicação e sempre que exigido pela fiscalização da CONTRATANTE, qualquer profissional cuja atuação seja considerada prejudicial, inconveniente ou insatisfatória.
10.1.19. Deverá no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir de solicitação por e-mail da CONTRATANTE, realizar a entrega do microfilme duplicado.
10.1.20. Responsabilizar-se pelo comportamento de seus empregados e por quaisquer danos que estes, ou seus prepostos, ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ a ocasionar para a CONTRATANTE ou ainda a terceiros durante a execução dos serviços, por dolo ou culpa, ficando desde já a CONTRATANTE autorizada a descontar dos pagamentos devidos à CONTRATADA o valor correspondente ao dano.
10.1.21. Acatar as exigências da CONTRATANTE quanto à execução dos serviços.
10.1.22. Manter em serviço, diariamente, o número de empregados necessários à execução dos serviços contratados, mantendo seus empregados devidamente identificados com crachá e jaleco funcional da empresa CONTRATADA.
10.1.23. O EMPREGADO não terá qualquer vínculo empregatício com a PMMG, sendo de responsabilidade da CONTRATADA o pagamento e recolhimento de todos os tributos e encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes das relações de emprego, e, ainda, o cumprimento das convenções coletivas da categoria e de todos os dispositivos legais pertinentes. O horário previsto para a prestação dos serviços,com o emprego dos funcionários da CONTRATADA e que desempenharão suas funções na sede da CONTRATANTE, será de 07:00 às 17:00 horas, de acordo com as exigências constantes neste documentosegunda à sexta-feira; a critério da CONTRATANTE, em não havendo expediente administrativo, esses ficarão à disposição da CONTRATADA.
17.1.210.1.24. Emitir faturas Enviar para a CONTRATANTE, o quadro dos funcionários que executarão as tarefas nas dependências da mesma, no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamentohorário estipulado no item anterior.
17.1.310.1.25. A microfilmagem, duplicação, digitalização do microfilme, indexação, inspeção técnica e revisão dos microfilmes serão realizados nas dependências da empresa vencedora do certame, a qual deverá retirar e entregar o material/documentos preparados para microfilmagem, nas dependências da CONTRATANTE, situada à rua ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, n° 58, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Devendo o serviço ser entregue até o 10º dia útil do mês subsequente.
10.1.26. No caso de serviços referentes à preparação dos documentos e montagem dos filmes, a CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal de Serviço distinta das demais, realizando as retenções referentes aos descontos previdenciários e fiscais, acompanhada do FGTS, GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), com informações específicas, e RE (Relação de Empregados) específica, conforme normas vigentes.
10.1.27. Todas as etapas componentes do processo de microfilmagem e duplicação dos microfilmes deverão ser executadas observando-se critérios rígidos de segurança, inclusive com sistema de combate a incêndio do tipo Coletivo tipo extintores de AP (água pressurizada) e com monitoramento 24 (vinte e quatro) horas.
10.1.28. A CONTRATADA se compromete zelar por toda a documentação retirada das dependências da PMMG, mantendo-a sob sigilo, bem como devolvê-la em perfeito estado de conservação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis
10.1.29. Fornecer, mensalmente, documento de garantia declarando o cumprimento do disposto no Art. 16 do Decreto nº 1.799 de 30Jan1996, que regulamenta a Lei nº 5.433 de 08Mai1968- que regula a microfilmagem de documentos oficiais.
10.1.30. O transporte da documentação primária enviada à microfilmagem deverá ser de responsabilidade da empresa CONTRATADA, bem como instalações e demais infraestruturas para seu tratamento devidamente adequadas.
10.1.31. Promover o treinamento dos funcionários do CGDoc-PMMG que irão operar os equipamentos colocados à disposição da CONTRATANTE, durante a vigência contratual, por meio de empregados credenciados e capacitados.
10.1.32. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.510.1.33. Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.610.1.34. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviçosPrestar os serviços nas quantidades, responsabilizando-se por eventual transporteprazos e condições pactuadas, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houverde acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.710.1.35. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as ao CONTRATANTE para que ateste e de sua propostapagamento, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e observando até o limite da quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua propostacontratada.
17.1.810.1.36. Responsabilizar-se pelos vícios ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente as orientações e danos decorrentes da exigências inerentes à execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosobjeto contratado.
17.1.910.1.37. Manter preposto, aceito pela administração, para representá-lo na execução do objeto contratado.
10.1.38. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosnos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo no Termo de referênciaReferência.
17.1.1010.1.39. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais, responsabilizando-se pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais.
10.1.40. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste no Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1210.1.41. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.2.1. Prestar os serviços Promover a entrega do(s) produto(s) nas quantidadescondições fixadas neste contrato, prazos obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste contrato, sob pena de rescisão contratual e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoconseqüente ressarcimento por perdas e danos.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.97.1.2.2. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosqualidade produto, dentro dos se obrigando a trocá-lo, caso se comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciasem nenhum ônus para o CONTRATANTE.
17.1.107.1.2.3. Observar, rigorosamente, a qualidade dos produtos disponibilizados.
7.1.2.4. Substituir, de imediato, às suas expensas, o produto que não se adequar às especificações constantes deste contrato, no prazo a ser determinado pelo CONTRATANTE.
7.1.2.5. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Departamento solicitante quanto à entrega do produto, a teor do art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.1.2.6. Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado no ato da entrega produto ao CONTRATANTE, aos seus funcionários ou a terceiros, por força do art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.1.2.7. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução contratual, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
7.1.2.8. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução contratual, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
7.1.2.9. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.117.1.2.10. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos Assumir todos os encargos estabelecidos no item anteriorde demanda trabalhista, quando houver inadimplência da CONTRATADAcivil ou penal, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciarelacionadas à execução contratual.
17.1.127.1.2.11. Manter, durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer fato superveniente que possa comprometer a manutenção do contrato.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.16.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesCumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;
6.2.2. Garantir a continuidade do serviço, nos prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoestabelecidos.
17.1.26.2.3. Emitir faturas Comunicar ao fiscal do Contrato, qualquer anormalidade ou instabilidade no valor pactuadosistema, apresentando-as à CONTRATANTE informando prazo para ateste e pagamentosolução.
17.1.36.2.4. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.licitaçãoo;
17.1.136.2.5. Manter prepostoResponsabilizar-se pelas despesas dos tributos, caso necessárioencargos trabalhistas, aceito pela Administraçãoprevidenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;;
6.2.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, atendendo prontamente a todas as reclamações;
6.2.7. Comunicar imediatamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgados necessários para representá-lo no local da o recebimento de correspondência;
6.2.8. Solicitar do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto contratado.contratual;
17.1.146.2.9. Devolver Fornecer as atualizações corretivas e evolutivas do software durante o período contratual;
6.2.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
6.2.11. O dever previsto no subitem anterior implica na devida proporçãoobrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosserviço entregue em desacordo com especificações e exigências contratuais;
6.2.12. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.inerentes ao objeto adquirido;
6.2.13. Não transferir a terceiros, nem subcontratar o objeto;
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Sources: Contratação De Licença De Software
DA CONTRATADA. 17.1.114.1.1. Prestar Fornecer os serviços produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.214.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.314.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.414.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.514.1.5. Assegurar à CONTRATANTE ao CONTRANTATE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.614.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação entrega dos serviçosmateriais, responsabilizando-se por eventual pelo transporte, acondicionamento e acondicionamento, o descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houvermateriais.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.914.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosnos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.1014.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.1114.1.9. Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem mesmo poderá onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1214.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.1314.1.11. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da na execução do objeto contratado.
17.1.1414.1.12. Devolver Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.execução do objeto;
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Prestar Entregar os materiais e prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.27.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.37.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.47.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoou dos serviços empregados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasfixado pelo fiscal do contrato.
17.1.57.1.5. Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.67.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela entrega dos materiais e prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.77.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.87.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.97.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.107.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.117.1.11. Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.127.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.137.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.11.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com A contratada fica obrigada a emitir as exigências constantes neste documentoNotas em nome da secretaria responsável.
17.1.21.2. Emitir faturas Caso a licitante se recuse a entregar o bem proposto ou venha a fazê-lo fora das orientações ou especificação, a contratante, poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, optar pela convocação dos demais licitantes na ordem de classificação, ficando sujeita as penalidades previstas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamentoart. 87 da Lei Federal n. 8.666/93.
17.1.31.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente Fornecer os Produtos por intermédio de empregados especializados.
1.4. Entregar produtos que atendam as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inclusive quanto às orientações embalagens e exigências rótulos atendendo a legislação em vigor e com prazo de validade mínimo de 60% (sessenta por cento) da validade total impressa nas embalagens no momento da entrega.
1.5. Responsabilizar‐se por todos os tributos, contribuições fiscais e sociais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre o serviço prestado, bem como por todos os custos inerentes à ao serviço; e, ainda, apresentar os documentos fiscais do produto em conformidade com a legislação vigente.
1.6. Manter durante a execução do objeto contratado.contrato todas as condições de habilitação exigidas no certame licitatório;
17.1.41.7. RepararAceitar nas mesmas condições de sua proposta de preços aprovada todas as supressões ou acréscimos que se fizerem necessários conforme determinação da Administração Municipal, nos termos do §1º do Art. 65 da Lei Federal n.º8.666/93 atualizada;
1.8. Reparar corrigir, remover, refazer ou reconstruir e substituir, as às suas expensasexclusivas expensas e responsabilidades, no todo ou em parte, os itens em que o objeto contratado, se verificarem forem verificados vícios, defeitos ou incorreções incorreções, resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasdos mesmos ou resultantes da qualidade dos materiais empregados.
17.1.51.9. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-A Empresa se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários obriga a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Mantermanter, durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao Município de Major ▇▇▇▇▇▇/SC, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 8.1.1 Realizar a instalação dos equipamentos e os serviços de monitoramento nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoestipuladas, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e local indicados pela Administração em estrita observância das especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste do Termo de Referência e de sua da proposta, com a alocação acompanhado da respectiva nota fiscal eletrônica;
8.1.2 Cumprir o prazo total de instalação dos empregados necessários ao equipamentos estabelecido, atentando sempre para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua propostafuncionamento dos sistemas.
17.1.8. 8.1.3 Trocar de imediato qualquer peça ou equipamento gasto, quebrado ou danificado que comprometa o perfeito funcionamento do sistema como um todo ou de determinada zona (ambiente).
8.1.4 Prestar monitoramento 24 horas ininterruptas, não deixando de atender nenhum dos disparos dos alarmes, seja em qualquer horário ou em qualquer dia da semana.
8.1.5 Prestar a manutenção preventiva periodicamente e a corretiva sempre que necessário, de forma a manter os equipamentos em condições de perfeito e regular funcionamento.
8.1.6 Atender aos pedidos de providências ou Ordens de Serviços, sejam eles via telefone, e-mail ou escrita, prestando todas as orientações acerca do funcionamento e operação dos equipamentos.
8.1.7 Os equipamentos instalados nas unidades devem estar acompanhados, ainda, do manual do usuário, com uma versão em português.
8.1.8 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos equipamentos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
8.1.9 O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da execução do objetoAdministração, bem como por todo e qualquer dano causado substituir, reparar, corrigir ou remover, às suas expensas equipamentos com avarias ou defeitos;
8.1.10 Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar objeto da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.presente contratação;
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 8.1.11 Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.contratação;
17.1.13. 8.1.12 Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os estrutura de pessoal e equipamentos compatíveis com a prestação dos serviços contratados, sem prejuízo indicando à Administração, os seus prepostos e os meios de multa comunicação (telefone, celular, e-mail), de forma a viabilizar o pronto atendimento às solicitações.
8.1.13 Indicar, por escrito, à fiscalização, o nome completo de cada um dos técnicos autorizados a intervir nos equipamentos objeto do contrato, fazendo os portar cartão específico de identificação (crachá).
8.1.14 Observar fielmente todas as disposições contidas neste Termo de Referência, bem como as Normas Técnicas da ABNT, de forma que o resultado final seja a perfeita execução dos serviços objeto do contrato, que ficarão sob sua inteira e demais sanções previstas em leiexclusiva responsabilidade.
8.1.15 Deverá indenizar a Prefeitura Municipal de Rio Verde, por quaisquer danos causados às instalações, móveis, utensílios ou equipamentos pela má execução dos serviços ou utilização inadequada dos materiais ou equipamentos empregados, ficando a Secretaria autorizada a descontar o valor correspondente ao bem danificado dos pagamentos devidos ou optar pela reparação dos danos ou reposição dos bens pela empresa contratada.
8.1.16 Deverá acatar prontamente as solicitações do contratante, quanto à execução dos serviços, providenciando a imediata correção das deficiências apontadas.
8.1.17 Encaminhar ao contratante, juntamente com as notas fiscais, relatórios mensais de todas as ocorrências (inclusive ativações e desativações) do sistema de monitoramento do local monitorado, observado que, eventualmente, o contratante poderá solicitar relatório de ocorrência de determinados períodos, devendo a contratada, nesse caso, atender no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.
8.1.18 A contratada poderá optar por disponibilizar os relatórios on-line.
8.1.19 Retirar todos os equipamentos disponibilizados, quando do fim da vigência contratual, excetuando-se os que foram integrados ao prédio.
8.1.20 Afixar no local, de modo bem visível, selos de segurança que contenham aviso comunicando estar o local sob vigilância da monitorada.
8.1.21 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato
8.1.22 Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.
8.1.23 Sujeitar-se à mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do servidor do contratante encarregado de acompanhar a execução do contrato, prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
8.1.24 A contratada deverá executar os serviços utilizando-se dos materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à perfeita execução contratual.
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Sources: Service Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 2.2.1 - Além de outras responsabilidades definidas neste contrato, a CONTRATADA obriga-se à:
2.2.1.1 - Executar regularmente os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE que se fizerem necessários para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução o perfeito desempenho do objeto contratado.desta contratação, em quantidade suficiente e de qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, quando não atender satisfatoriamente;
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo 2.2.1.2 - Empregar somente material de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja primeira qualidade de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.condições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta;
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. 2.2.1.3 - Responsabilizar-se pelos vícios pelo serviço ofertado e danos decorrentes da por todas as obrigações tributárias e sociais admitidas na execução do objetopresente instrumento;
2.2.1.4 - Responder pelos danos de qualquer natureza, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar omissão de prepostos da garantia, caso exigida no editalCONTRATADA, ou dos pagamentos devidos à Contratadade quem em seu nome agir.
2.2.1.5 - Não transferir a outrem, em parte, o valor correspondente aos danos sofridospresente Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
17.1.9. Responsabilizar2.2.1.6 - Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de justificação por parte desta, qualquer objeto que seja julgado insatisfatório à repartição ou ao interesse do serviço público;
2.2.1.7 - Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei
2.2.1.8 - A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-se pela garantia dos materiais empregados lo na prestação dos serviçosexecução do contrato.
2.2.1.9 - Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, dentro dos padrões adequados de qualidadeArquitetura e Agronomia - CREA-GO e outros órgãos, segurança, durabilidade e desempenhoo contrato decorrente da presente licitação, conforme previsto na legislação em vigor determina a Lei nº. 5.l94, de 24 de dezembro de l966 e na forma exigida neste termo Resolução nº. 307 de referência28 de fevereiro de l986, do CONFEA.
17.1.10. Responsabilizar-se 2.2.1.10 - Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.
2.2.1.11 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato De Prestação De Serviços De Obras E Engenharia
DA CONTRATADA. 17.1.15.1.1. Prestar Entregar os serviços nas quantidadescontratados, prazos em estrita observância ao Edital e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentosua proposta.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.65.1.2. Assumir inteira responsabilidade pela prestação por todas as despesas diretas, indiretas e civis com a realização dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.75.1.3. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como Assumir total responsabilidade por todo e qualquer dano causado pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao Estado patrimônio da Licitadora ou à entidade estaduala terceiros, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar quando da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução entrega do objeto deste Termo de ReferênciaEdital.
17.1.115.1.4. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação quantificação exigidas na nesta licitação.
17.1.135.1.5. Manter prepostoFazer no prazo previsto entre a assinatura do contrato e o início dos serviços, caso necessáriominucioso exame do Termo de Referência, aceito pela Administraçãode modo a poder, em tempo hábil e por escrito, apresentar à Fiscalização todas as divergências e dúvidas porventura encontradas, para representáo devido esclarecimento e aprovação.
5.1.6. Responsabilizar-lo no local se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar à terceiros, em virtude da execução do objeto contratadodos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.
17.1.145.1.7. Devolver na devida proporçãoComunicar à Prefeitura Municipal, o valor antecipado atualizado caso não executados por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam, mesmo temporariamente, a Contratada de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do Contrato, total ou parcialmente.
5.1.8. Colocar a disposição da Contratante durante a vigência do contrato no período de expediente da Contratante os serviços contratadoson-line e por meio eletrônico, sem prejuízo e disponibilizar profissional de multa seu quadro para atender o objeto contratual a se fazer presente na sede do Município conforme condições previstas no item 2.2 deste contrato..
5.1.9. Arcar com todas as despesas de deslocamento da sede da Contratada até a sede da Contratante, das despesas de hospedagem e demais sanções previstas em leirefeições quando da permanência de seus consultores no município.
5.1.10. Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.
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DA CONTRATADA. 17.1.1Além de outras responsabilidades definidas neste contrato e no Edital, a CONTRATADA obriga-se à:
2.2.1. Prestar Atender todas as exigências estabelecidas por órgãos de controle internos e externos, além da fiscalização;
2.2.2. Executar regularmente os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE que se fizerem necessários para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução o perfeito desempenho do objeto contratado.
17.1.4. Reparardesta contratação, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência quantidade suficiente e de sua propostaqualidade superior, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaispodendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.quando não atender satisfatoriamente;
17.1.82.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios pelo serviço ofertado e danos decorrentes da por todas as obrigações tributárias e sociais admitidas na execução do objetopresente instrumento;
2.2.4. Responder pelos danos de qualquer natureza, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar omissão de prepostos da garantia, caso exigida no editalCONTRATADA, ou dos pagamentos devidos à Contratadade quem em seu nome agir.
2.2.5. Não transferir a outrem, em parte, o valor correspondente aos danos sofridospresente Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
17.1.92.2.6. ResponsabilizarSubstituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de justificação por parte desta, qualquer objeto que seja julgado insatisfatório à repartição ou ao interesse do serviço público;
2.2.7. A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-se pela garantia dos materiais empregados lo na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciaexecução do contrato.
17.1.102.2.8. Responsabilizar-se Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.
2.2.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.112.2.10. Não transferir Realizar os serviços com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato.
2.2.11. Inicialmente, até 5 dias úteis da emissão da ordem de serviço, afixar no canteiro de serviços placas alusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE.
2.2.12. No canteiro da obra, e/ou próximo a ele, só poderão ser colocadas placas da Contratada e de seus eventuais subcontratados ou fornecedores, após prévio consentimento da Contratante.
2.2.13. Executar as obra(s) de acordo com os projetos, caderno de procedimentos e as especificações fornecidas pela SEINFRA, alocar todos os equipamentos, pessoal técnico especializado e materiais necessários, e tomar todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade, prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e moradores vizinhos;
2.2.14. Estar ciente das condições da licitação, em assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e de fornecer quaisquer informações complementares solicitados pela SEINFRA;
2.2.15. Responsabilizar-se por acidentes de trânsitos ocorridos em área contígua à obra, decorrentes de sinalização diuturna e de dispositivos de segurança ineficazes e inadequados à execução da mesma;
2.2.16. Apresentar à fiscalização relatório consubstanciado, com dados essenciais dos levantamentos e ensaios tecnológicos, para a CONTRATANTE avaliação da qualidade dos serviços executados em suas diversas fases, sempre que se fizer necessário ou de acordo com previsão nos projetos/orçamento dos serviços;
2.2.17. Comprometer-se a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos dispor, para emprego imediato, os equipamentos necessários e relacionados no item anteriorprojeto, quando houver inadimplência e que os mesmos encontrem-se em condições adequadas de utilização;
2.2.18. Providenciar, a qualquer momento e por necessidade da CONTRATADAobra, nem onerar a locação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza do serviço, por solicitação da SEINFRA, sem ônus de mobilização para este, em prazo compatível com a necessidade demonstrada;
2.2.19. Em cumprimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não contratará, caso seja vencedora da presente licitação, durante o objeto deste Termo período da execução da obra, menores de Referência16 (dezesseis) anos, bem como não determinará trabalhos em períodos noturno, perigosos ou insalubres a funcionários menores de 18 (dezoito) anos (se houver).
17.1.122.2.20. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade Executar a(s) obra(s) de acordo com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoo(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.
17.1.132.2.21. Manter prepostoPara execução dos serviços, caso necessárioatender às exigências técnicas complementares contidas na licença de instalação, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.ficando a cargo desta a obtenção das seguintes licenças complementares (quando aplicável) para:
17.1.141. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo Jazidas de multa e demais sanções previstas em lei.cascalho e/ou solo;
2. Outorga d'água;
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Sources: Licitação
DA CONTRATADA. 17.1.119.2.1. Prestar Compete à CONTRATADA, antes de iniciar os serviços nas quantidadesserviços, prazos fazer minucioso exame das especificações de modo a poder, em tempo hábil e condições pactuadaspor escrito, apresentar aos componentes da equipe de fiscalização da SEDUC-RO todas as dúvidas por ventura encontradas para devido esclarecimento e aprovação.
19.2.2. Apresentar novo cronograma físico-financeiro para a obra antes da emissão da Ordem de Serviços, mantendo-se o prazo total de execução, que servirá para as previsões de desembolso da CONTRATADA, e importante, será o balizador para aplicação das multas por atrasos, seja por atraso de etapas ou de prazo. Caso a empresa não tenha interesse em fazê-lo, o cronograma físico-financeiro inicial continuará sendo o balizador.
19.2.3. Apresentar à FISCALIZAÇÃO todos os materiais (tintas, vernizes, azulejos, cerâmicas, aparelhos, ferragens, etc.) a serem empregados na obra em suas embalagens originais para que os mesmos possam ser aprovados antes da sua utilização.
19.2.4. Empregar materiais de acordo com as exigências constantes neste documento.especificações técnicas e as indicações de projeto - respeitadas as marcas, tipos, modelos, cores, dimensões, etc. - independe de consulta. Sua substituição por similares deverá ser previamente aprovada através de consulta feita por escrito e encaminhada à FISCALIZAÇÃO; obrigando-se a CONTRATADA a demonstrar a similaridade do material ou equipamento proposto mediante a apresentação de laudos comprobatórios ou testes de ensaio, de institutos idôneos e reconhecidos;
17.1.219.2.5. Emitir faturas Assumir total e integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como pelos danos decorrentes de realização destes trabalhos, sob critério da Lei 8.666/93, observado o artigo 618, parágrafo único, do Código Civil
19.2.6. Prestar à obra toda a assistência técnica e administrativa necessária, adquirindo e mantendo durante a execução dos serviços todo pessoal especializado e materiais necessários a uma execução perfeita e dentro dos prazos estabelecidos, além de equipamentos destinados ao atendimento de emergência, incluindo os de proteção contra incêndio e acidente de trabalho – EPI e EPC;
19.2.7. Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO, facultando seu acesso a qualquer parte da obra para inspeção de serviços ou materiais, inclusive locais fora do canteiro como depósitos ou oficinas, onde estejam armazenados ou em fabricação materiais para emprego na obra;
19.2.8. Responsabilizar-se:
19.2.9. A responsabilidade:
19.2.10. Comunicar à Administração, por escrito e no valor pactuadoprazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste quaisquer alterações ou acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, a CONTRATADA de cumprir seus deveres e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes responsabilidades relativos à execução do objeto contratado.presente, total ou parcialmente, por motivo superveniente;
17.1.419.2.11. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que Compromete a não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento fazer uso dos materiais necessários e informações do presente objeto para outra finalidade, senão as propostas neste PROJETO BÁSICO, sob a prestação, se houver.responsabilidade de sofrer sanções legais;
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.819.2.11.1. Responsabilizar-se pelos vícios por todos os ônus e obrigações concernentes às obrigações fiscal, social, tributária e ainda por todos os danos decorrentes e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si.
19.2.12. Efetuar todos os pagamentos de despesas relacionados aos serviços contratados, como: salários e seguro de pessoal, encargos trabalhistas, impostos, taxas de água, esgoto, luz e força, telefone, etc., e suas ocasionais multas.
19.2.13. Responsabilizar-se, e a seu ônus, o desenvolvimento de quaisquer projetos, estudos e trabalhos necessários para a emissão do objetoAlvará da obra, além do projeto executivo.
19.2.14. Responsabilizar-se, e a seu ônus, pela aprovação/autorização dos projetos junto aos órgãos reguladores/fiscalizadores/concessionários, além de providenciar todas as licenças e franquias previstas em Lei necessárias à execução dos serviços contratados, incluindo os pagamentos exigidos e observando as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e segurança pública.
19.2.15. Obriga-se a demolir e a refazer os trabalhos condenados pela FISCALIZAÇÃO, ficando por sua conta exclusiva as despesas decorrentes dessas providências.
19.2.16. Providenciar Livro de Registro da Obra, a ser mantido no escritório do canteiro, tendo todas as folhas sequencialmente numeradas e visadas diariamente com os apontamentos das ocorrências e pessoal. Todas as ordens da FISCALIZAÇÃO à CONTRATADA serão ali escritas.
19.2.17. Não realizar alteração do projeto sem a autorização por escrito da FISCALIZAÇÃO no Livro de Registro da Obra.
19.2.18. Saber que é parte integrante das especificações técnicas, mesmo não estando anexadas, as Normas Técnicas e Métodos Brasileiros aprovados ou recomendados pela ABNT, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado as normas ou à entidade estadualregulamentos das Concessionárias, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosque deverão ser rigorosamente seguidos.
17.1.919.2.19. ResponsabilizarFornecer endereço de e-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados mail institucional para comunicação formal entre a CONTRATADA e a FISCALIZAÇÃO. As mensagens encaminhadas para este e-mail serão consideradas como recebidas e de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciapleno conhecimento do CONTRATADO.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1219.2.20. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.1319.2.21. Manter prepostoResponder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos comprovadamente causem ao patrimônio da CONTRATANTE, caso necessárioou a terceiros, aceito pela Administração, para representá-lo durante a permanência no local de serviço, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente, desde que fique comprovada a responsabilidade, nos termos do Artigo 70, da execução do objeto contratado.Lei n.º 8.666/93;
17.1.1419.2.22. Devolver na devida proporçãoAlém dos encargos determinados neste certame, por Lei, Decretos, Normas e/ou regulamentos, nos deveres e obrigações das partes se incluem:
a) também assim, garantir durante a execução, a proteção e a conservação dos serviços executados, até o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.seu recebimento definitivo;
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Sources: Contratação Emergencial
DA CONTRATADA. 17.1.15.1.1. Prestar os serviços nas quantidadesProvidenciar, prazos e condições pactuadasimediatamente, de acordo a correção das deficiências apontadas pelaCESAMA com as exigências constantes neste documentorespeito ao fornecimento do objeto.
17.1.25.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoExecutar o objeto do presente Termo nas condições e prazosestabelecidos, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste seguindo ordens e pagamentoorientações da CESAMA.
17.1.35.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações Arcar com todos os custos e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciadocontrato, inclusive impostos, taxas, emolumentos incidentes sobre a prestaçãodo serviço, e tudo que for necessário para a fiel execução dos serviçoscontratados.
17.1.115.1.4. Não transferir para Comprovar, a CONTRATANTE a responsabilidade pelo qualquer momento, o pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar tributos que incidiremsobre o objeto deste Termo de Referênciacontratado.
17.1.125.1.5. Manter, durante toda a execução do objetodeste Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele asobrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas qualificaçãoexigidas na dispensa de licitação.
17.1.135.1.6. Manter prepostoResponsabilizar-se pela qualidade dos serviços, caso necessáriosubstituindo, aceito pela Administraçãono prazo de 48(quarenta e oito) horas, para representá-lo no local da execução aqueles que apresentarem qualquer tipo de vício ouimperfeição, ou não se adequarem aos padrões deste Termo de Referência, sobpena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão do objeto contratadoContrato.
17.1.145.1.7. Devolver na devida proporçãoAtender às determinações da fiscalização da CESAMA e providenciar aimediata correção, o valor antecipado atualizado caso quando este for solicitado.
5.1.8. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como:salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários ede ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aosseus empregados no desempenho dos serviços objeto do contrato, ficando aCESAMA exonerada e isenta de qualquer vínculo empregatício, prestação deserviços e responsabilidades em relação aos funcionários e prestadores deserviços contratados pela empresa Contratada.
5.1.9. A empresa Contratada não executados poderá transferir, subcontratar ou ceder total ouparcialmente, a qualquer título, os serviços contratadosdireitos e obrigações decorrentes doContrato em epígrafe ou de sua execução 5.1.10.Responder por indenizações, sem prejuízo perdas e danos, de multa e demais sanções previstas toda a ordem, lucros cessantes, que forem ocasionados à CESAMA ou a terceiros, em leirazão deação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.14.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesComunicar por escrito, prazos e condições pactuadassem prejuízo de sua responsabilidade, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à qualquer anormalidade que eventualmente apure ter ocorrido na execução do objeto contratadoe que possam comprometer a sua qualidade.
17.1.44.2.2. RepararResponder, removerem relação aos empregados, refazer ou substituir, por todas as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos despesas decorrentes da execução do objeto, bem como tais quais: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, distribuição de vale-refeição, vales-transporte e outras exigências fiscais, sociais ou trabalhistas;
4.2.3. Responder por todo e qualquer dano causado ao Estado quaisquer danos causados diretamente a Administração ou à entidade estaduala terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato;
4.2.4. Manter os empregados devidamente identificados, devendo ressarcir substituí-los imediatamente caso sejam considerados inconvenientes a boa ordem e as normas disciplinares da Administração;
4.2.5. Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada pelos empregados nas instalações da Administração;
4.2.6. Comunicar a Administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;
4.2.7. Prestar a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da esclarecimentos que julgar necessários para boa execução do objeto deste Termo de Referência.contrato;
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.124.2.8. Manter, durante toda a execução do objetoobjeto do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.134.2.9. Manter prepostoEfetuar as alterações e ajustes necessários para a aprovação do projeto.
4.2.10. A CONTRATADA deverá esclarecer todas as dúvidas das empresas participantes do processo licitatório de execução de obra, caso necessário, aceito assim como os que surgirem durante a execução da obra.
4.2.11. A CONTRATADA será responsável pela Administração, para representá-lo no local fiscalização da execução dos serviços/ obra, juntamente com o técnico do objeto contratadomunicípio. Será responsável também, por solucionar problemas durante a execução da obra oriundos de falhas na elaboração do projeto.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Tomada De Preços
DA CONTRATADA. 17.1.15.2.1. Prestar Executar o objeto nas especificações contidas neste Contrato, no Edital e Projeto Básico.
5.2.2. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos.
5.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.
5.2.4. Aceitar, nas quantidadesmesmas condições contratuais, prazos os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, conforme dispositivos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
5.2.5. Fornecer a mão-de-obra, ferramentas e utensílios necessários pra a perfeita execução dos serviços e demais atividades correlatas.
5.2.6. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos ternos da legislação vigente.
5.2.7. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução de serviços, em perfeitas condições pactuadasde uso, devendo os danificados serem substituídos em até (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de acordo com as exigências constantes neste documentomodo evitar danos à rede elétrica.
17.1.25.2.8. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, Identificar todos os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosde sua propriedade, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo tais como: compressores para jato de Referência e em sua propostaágua, aspiradores de pó, enceradeiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc.; de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Município.
17.1.85.2.9. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços.
5.2.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridospelo cumprimento das normas disciplinares determinadas pelo Município.
17.1.95.2.11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados, enviando um substituto em caso de impossibilidade dos mesmos.
5.2.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Secretaria Municipal solicitante.
5.2.13. Fornecer utensílios utilizados nas atividades de obrigação da contratada.
5.2.14. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciamanutenção do patrimônio público que utilizar.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato Administrativo
DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.26.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.36.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.46.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoou dos serviços empregados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasfixado pelo fiscal do contrato.
17.1.56.1.5. Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.refazer
17.1.66.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.76.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.86.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.96.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.106.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.116.1.11. Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.126.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.136.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado;
6.1.13.1. A indicação do preposto deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias após a assinatura do contrato ou recebimento da ordem de serviço.
17.1.146.1.13.2. Devolver na devida proporção, Eventual alteração do preposto durante o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.curso da execução deverá ser formalmente
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Sources: Licensing Agreements
DA CONTRATADA. 17.1.114.2.1. Prestar Executar os serviços nas quantidadesconforme especificações do contrato e de sua proposta, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.empregadios necessários ao perfeeito cumprimento das cláusulas contratuais;
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.414.2.2. Reparar, removercorrigir, refazer remover ou substituir, as às suas expensas, no todo total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os itens serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.empregados;
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.814.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da de execução do objeto, bem como por todo de acordo com os artigos 14 e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual17 a 27, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadedo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à ContratadaCONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.;
17.1.914.2.4. Utilizar empregados habilitados e com conhecimento básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
14.2.5. Apresentar os empregos devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá (se necessário comparecimento a unidade da SS), além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, quando for o caso. Apresentar à CONTRATANTE, quando for o caso, a relação dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
14.2.6. Responsabilizar-se pela garantia por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;
14.2.7. Atender as solicitações da CONTRATANTE quando à substituição dos materiais empregados na prestação dos serviçosalocados, dentro dos padrões adequados de qualidadeno prazo fixado pelo fiscal do contrato, segurança, durabilidade e desempenhonos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida descrito neste termo de referência.documento;
17.1.1014.2.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.1314.2.9. Manter prepostoGuardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
14.2.10. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso necessário, aceito pela Administração, o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para representá-lo no local o atendimento ao objeto da execução do objeto contratadocontratação.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.18.1.1 - Os medicamentos devem ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde na embalagem original, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem aderência ao produto, umidade, sem inadequação de conteúdo, identificado, nas condições de temperatura exigida em rótulo e com o número do registro emitido pela ANVISA, acompanhados da documentação fiscal, em duas vias, com especificação dos quantitativos discriminados na nota fiscal apresentados em unidades individualizadas. Prestar O número do lote do medicamento recebido deve constar na rotulagem, e na nota fiscal, especificados o número de lotes por quantidade de medicamento entregue.
8.1.2 - O transporte dos medicamentos deverá obedecer a critérios adequados, de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade dos mesmos. Os medicamentos somente serão recebidos por transportadora autorizada. Os medicamentos termolábeis devem ser acondicionados em caixas térmicas (isopor ou equivalente) com controle de temperatura.
8.1.3 - Todos os serviços medicamentos, nacionais ou importados, devem ter constadas nos rótulos e nas quantidadesbulas, prazos todas as informações em língua portuguesa. Ou seja: número de lote data de fabricação e condições pactuadasvalidade, nome do responsável técnico, número do registro, nome genérico e concentração, de acordo com as exigências constantes neste documentoa legislação sanitária e nos termos do artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.
17.1.28.1.4 - As embalagens devem apresentar o nome do farmacêutico responsável pela fabricação do produto, com o respectivo número do Conselho Regional de Farmácia (CRF). Emitir faturas no valor pactuadoO registro do profissional deve ser, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamentoobrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado8.1.5 - De acordo com a Portaria n. 2.814/GM, de 29 de maio de 1998, os produtos a serem fornecidos pelas empresas vencedoras das licitações devem apresentar, em suas embalagens, a expressão: PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO.
17.1.4. Reparar8.1.6 - Respeitar e cumprir com os prazos de entrega dos itens comprados, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, observando os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo períodos de 72 (setenta parcelamento e duas) horasquantidades.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE 8.1.7 - Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentomunicípio.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução 8.1.8 - Fornecer amostra do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, produto quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administraçãosolicitado, para representá-lo no local da execução do objeto contratadolaudo técnico de utilização.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Termo De Referência
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Prestar Primeiramente, deverá ocorrer a demonstração do sistema que atender no mínimo 95 (no- venta e cinco por cento) dos requisitos, conforme descrito no item ESPECIFICAÇÃO DO OB- JETO, poderá ser aprovado, desde que a empresa licitante se comprometa a no prazo máximo de 1 (um) mês para implementar as funções não atendidas (dentro do patamar de 5%), sob pena de aplicação de sanções e multas contratuais;
7.1.2. Na hipótese do não atendimento aos requisitos discriminados no presente Termo de Referência pela empresa licitante na demonstração da amostra do sistema, o PREGOEIRO convocará a empresa licitante subsequente, na ordem de classificação, para que se habilitada faça a respectiva demonstração do sistema, sendo avaliada nos mesmos moldes da empresa licitante anterior, e assim sucessivamente, até a apuração de um software que atenda todas as exigências do Termo de Referência;
7.1.3. Sendo o software aprovado, para cumprimento do objeto licitado, os serviços nas quantidadesrelativos ao treinamento dos servidores envolvidos, prazos terão duração mínima de 120 (cento e condições pactuadasvinte) horas, dividido no mínimo em 05 (cinco) dias por semana, que deverá ocorrer imediatamente após a conversão e cadastro dos dados, na sede do BDPREV, sito a Rua ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ Vaz n.º 780, Jardim dos Anjos, Bom Despacho – MG, durante todo o expediente desta Entidade, ou seja, das 12:00 (doze) horas às 18:00 (dezoito);
7.1.4. Os serviços de acordo cadastro de todos os aposentados e pensionistas com as exigências constantes neste documentorespectivo registro dos atos concessórios, deverão ser prestados na forma do parágrafo anterior, não sendo computado na quantidade das respectivas horas.
17.1.27.1.5. Emitir faturas Deverá ser disponibilizado um técnico in loco, para acompanhamento do processamento mensal da folha de pagamento, durante os primeiros 03 (três) meses, com permanência mínima de 03 (três) dias para cada mês;
7.1.6. Independentemente de qualquer situação das fases acima mencionadas, a licitante deverá possuir uma estrutura física disponível para atendimento em dias úteis no valor pactuadomesmo horário de funcionamento do BDPREV, apresentandoatravés de assessoramento remoto, mediante utilização dos meios de comunicações disponíveis (fac-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.símile, e-mail, telefone, correios, dentre outros);
17.1.37.1.7. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
7.1.8. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações ▇, satisfatoriamente e exigências inerentes à execução do em consonância com as regras contratuais, o objeto contratado.;
17.1.47.1.9. RepararCumprir rigorosamente os prazos contratuais estabelecidos;
7.1.10. Efetuar os serviços nos locais determinados pelo CONTRATANTE, removerapós a assinatura do contrato, refazer ou substituirde conformidade com as especificações contratadas;
7.1.11. Efetuar os serviços, após a assinatura do contrato, de conformidade com as suas expensasespecificações solicitadas e não transferi-los a outrem, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.;
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.87.1.12. Responsabilizar-se pelos vícios pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos ou despesas decorrentes de danos ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e danos decorrentes da execução do objetoprepostos, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizarobrigando-se pela garantia dos por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente contrato;
7.1.13. Responder por danos materiais empregados na ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao BDPREV ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
7.1.14. Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do serviços objeto deste Termo de Referência.Contrato, sem prévia autorização do CONTRATANTE;
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.127.1.15. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.;
17.1.137.1.16. Manter prepostoSubmeter-se à fiscalização da Contratante, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da durante a execução do objeto contratado., a qual acompanhará a instalação do sistema;
17.1.147.1.17. Devolver na devida proporçãoAs penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o valor antecipado atualizado caso não executados caso, obter licenças, providenciar pagamentos de impostos, taxas e serviços auxiliares;
7.1.18. Arcar com todos os serviços contratados, sem prejuízo ônus de multa transportes e fretes necessários;
7.1.19. Garantir o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
7.1.20. Demais obrigações previstas em Lei 8.666/93 e demais sanções previstas em leilegislações pertinentes.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.14.2.1. Prestar os serviços Executar o objeto do presente CONTRATO, nas quantidadescondições exigidas no Edital Convite nº 008/2021, prazos atendendo as solicitações do CONTRATANTE, adotando todas as providências necessárias à regularização de faltas e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoirregularidades verificadas.
17.1.24.2.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãotécnica exigida no Edital Convite nº 008/2021 e observar as diretrizes constantes neste CONTRATO.
17.1.134.2.3. Manter prepostoPrestar serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, caso necessáriocom observância as recomendações aceitas pela boa técnica de procedimentos, aceito das normas e legislação que regulamentam o objeto.
4.2.4. A CONTRATADA deverá apresentar a indicação de 01 (um) Técnico de Segurança do Trabalho do quadro de funcionários da empresa ou prestador de serviços contratado, o qual deverá acompanhar todos os serviços que envolvam a segurança da equipe e da oba. Sendo esse o responsável pelas liberações e interdições do canteiro de obras.
4.2.5. O Técnico de Segurança deverá pertencer ao quadro da CONTRATADA, entendendo-se como tal, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de Contrato/Estatuto Social; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social, Ficha de empregado ou ainda a prestador de serviços, mediante contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista, mas regido pela Administraçãolegislação civil.
4.2.6. A CONTRATADA deverá, para representá-lo no local obrigatoriamente, apresentar uma listagem dos demais funcionários que trabalharão na execução da obra, devendo estes, obrigatoriamente, pertencer ao quadro de funcionários da empresa ou possuir contrato de prestação de serviços vigente. Além de apresentar cópia, comprovando o vínculo empregatício ou contrato de prestações de serviços destes funcionários, apresentar também, obrigatoriamente, PCMSO e PPRA de todo o efetivo que participará da obra.
4.2.7. Para a execução dos serviços, a CONTRATADA deverá manter estreito relacionamento com o CONTRATANTE, podendo, inclusive, efetuar acompanhamento constante da execução do objeto contratadodos serviços, exigir alteração na rotina dos trabalhos, propor novas formas de atuação, desde que objetivando um produto mais adequado às necessidades da entidade.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: CPS
DA CONTRATADA. 17.1.15.2.1. Prestar Executar o objeto nas especificações contidas neste Contrato, no Edital e Projeto Básico.
5.2.2. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos.
5.2.3. Manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação.
5.2.4. Aceitar, nas quantidadesmesmas condições contratuais, prazos os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, conforme dispositivos do artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
5.2.5. Fornecer a mão de obra, ferramentas e utensílios necessários para a perfeita execução dos serviços e demais atividades correlatas, exceto de caminhão tipo munck para manutenção elétrica;
5.2.6. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.
5.2.7. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução de serviços, em perfeitas condições pactuadasde uso, devendo os danificados serem substituídos em até 24 (vinte e quatro) horas. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de acordo com as exigências constantes neste documentomodo evitar danos à rede elétrica.
17.1.25.2.8. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, Identificar todos os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosde sua propriedade, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo tais como: compressores para jato de Referência e em sua propostaágua, aspiradores de pó, enceradeiras, baldes, carrinhos para transporte de lixo, escadas, etc.; de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Município.
17.1.85.2.9. Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo sempre em perfeita ordem todas as dependências objeto dos serviços.
5.2.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridospelo cumprimento das normas disciplinares determinadas pelo Município.
17.1.95.2.11. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados, enviando um substituto em caso de impossibilidade dos mesmos;
5.2.12. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Secretaria Municipal solicitante;
5.2.13. Fornecer utensílios utilizados nas atividades de obrigação da contratada;
5.2.14. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciamanutenção do patrimônio público que utilizar.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato Administrativo
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 16.1.1 Fornecer os serviços produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. 16.1.2 Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ 16.1.3 Atender prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. 16.1.4 Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. 16.1.5 Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. 16.1.6 Assumir inteira responsabilidade pela prestação entrega dos serviçosmateriais, responsabilizando-se por eventual pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houvermateriais.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 16.1.7 Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosnos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. 16.1.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. 16.1.9 Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 16.1.10 Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. 16.1.11 Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da na execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver 16.1.12 Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.execução do objeto;
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.13.1.1. Prestar os serviços nas quantidadesComparecer sempre que requisitado, prazos na sede do CONTRATANTE, por meio de prepos- to indicado, para exame e condições pactuadas, esclarecimentos de acordo com as exigências constantes neste documentoproblemas relacionados ao objeto contratual.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.83.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução por todas as despesas acessórias, ressalvadas aquelas definidas como sendo de atribuição do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosCONTRATANTE.
17.1.93.1.3. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosCumprimento do disposto no inciso XXXIII, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciado artigo 7º da Constituição Federal.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.123.1.4. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono respectivo procedi- mento licitatório.
17.1.133.1.5. Manter prepostoResponsabilizar-se por todos os encargos sociais, caso necessáriotrabalhistas, aceito pela Administraçãoprevidenciários, da in- fortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para representá-lo no local a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá- los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do objeto contratadocontrato, da mesma forma que o CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.
17.1.143.1.6. Devolver na devida proporçãoResponder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou ao CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou re- duzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pelo CONTRA- TANTE.
3.1.7. A nota fiscal deverá ser entregue com as Certidões Negativas de Débito relativas à Pre- vidência Social e ao FGTS.
3.1.8. Na hipótese de qualquer reclamação trabalhista, intentada contra o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosCONTRATANTE por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, sem prejuízo estes deverão compa- recer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de multa empregador e demais sanções previstas em leisubstituir o CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
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DA CONTRATADA. 17.1.18.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos Cumprir todas as cláusulas e condições pactuadasdo presente Termo, dos seus anexos e do contrato decorrente;
8.1.2. Instalar, implantar, customizar, migrar dados e treinamento dos softwares, num prazo máximo de acordo 45(quarenta e cinco) dias, conforme cronograma de trabalho proposto;
8.1.3. Custear as despesas com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadosalários, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal técnico e pagamento.
17.1.3. outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à , durante a execução do objeto contratado.dos serviços;
17.1.48.1.4. RepararAceitar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em partenas mesmas condições contratuais, os itens em acréscimos ou as supressões que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, atualizado, nos termos do parágrafo 1º da execução letra “d” do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 e duas) horas.Diplomas Complementares;
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.128.1.5. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste Termo;
8.1.6. Solicitar por escrito a prorrogação do prazo de implantação, se ocorrer atrasos por motivos atribuíveis a Câmara Municipal de Apodi, pelo mesmo período do atraso, acompanhada da devida justificativa e sujeita à aprovação da Câmara Municipal.
17.1.138.1.7. Responsabilizar-se pela conversão dos dados para os novos sistemas.
8.1.8. Prestar os serviços de suporte técnico e manutenção nos sistemas, no horário comercial, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00hs, de segunda a sexta-feira, sempre que solicitado pelo Câmara Municipal e dentro das condições contratuais vigentes;
8.1.9. Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas e relatórios, de forma a atender a legislação ou aperfeiçoamento gerencial;
8.1.10. Manter prepostoabsoluto sigilo sobre quaisquer documentos, caso necessárioinformações ou dados que tiver conhecimento ou acesso, aceito pela Administração, para representá-lo no local em decorrência da execução dos serviços e não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do objeto contratadopresente contrato e dos serviços a ele inerentes.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contratação De Empresa Especializada
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no 8.1.1 – Manter durante todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução fornecimento do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono ato da contratação, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
17.1.13. Manter preposto8.1.2 – Fornecer o equipamento de forma condizente ao objeto solicitado promovendo por sua conta despesas de transporte e tributos de qualquer natureza, caso necessárioem vista das responsabilidades que lhe cabem na entrega, aceito pela Administraçãoresguardando a máxima qualidade e quantidade necessária, sempre em conformidade com as especificações deste Termo.
8.1.3 – Dispor de veículo necessário e adequado para representá-lo o transporte, bem como, de carregadores para a descarga dos materiais/equipamentos no local da execução do objeto contratadode entrega.
17.1.14. Devolver 8.1.4 – Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do CONTRATANTE.
8.1.5 – Respeitar o prazo de entrega, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo.
8.1.6 – Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante o fornecimento dos materiais/equipamentos, respondendo por si e por seus sucessores.
8.1.7 – Responsabilizar-se por quaisquer materiais/equipamentos entregues, que se encontrar com defeito de fabricação, fora das especificações deste Termo e diferentes das cotadas em sua proposta de preços, devendo ser substituídos no prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o recebimento da notificação da Superintendência Solicitante.
8.1.8 – Comunicar o CONTRATANTE, por escrito, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o seu cumprimento.
8.1.9 – Efetuar a entrega dos materiais/equipamentos, na devida proporçãodata prevista, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosem perfeitas condições, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leino local indicado pelo CONTRATANTE.
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Sources: Pregão Presencial
DA CONTRATADA. 17.1.114.2.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesAdimplir o objeto contratual, prazos e condições pactuadas, de acordo em conformidade com todas as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações disposições deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor instrumento e na forma exigida neste termo de referência.e condições determinadas no Edital;
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1214.2.2.2. Manter, durante toda a todo o prazo de execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de habilitação da licitação.;
17.1.1314.2.2.3. Manter prepostoAssumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, caso necessárioprevidenciárias, aceito pela Administração, para representá-lo no local trabalhistas e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; vez que seus funcionários não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
14.2.2.4. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto contratadoe às obrigações assumidas na presente licitação, bem como, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
14.2.2.5. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vierem a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
14.2.2.6. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos em geral, em especial os trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Contratante, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual renúncia, expressamente, qualquer vínculo de solidariedade ativa ou passiva com a Contratante.
17.1.1414.2.2.7. Devolver Exigir que seus profissionais trabalhem devidamente munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Deverá também manter atualizada a Ficha de controle e registro de entrega de EPI’s.
14.2.2.8. A contratada deverá atender as Diretrizes Básicas de saúde, segurança e meio ambiente disponível em: ▇▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇-▇▇▇▇▇▇▇-▇▇-▇▇▇▇▇- seguranca-e-meio-ambiente-para-empresas-contratadas
14.2.2.9. Todo e qualquer dano ambiental deverá ser de responsabilidade da contratada, sendo sua obrigação providenciar a recuperação bem como todas as implicações legais que dele provier.
14.2.2.10. Exigir que seus profissionais trabalhem devidamente munidos dos equipamentos de proteção individual necessários e de acordo com as Normas de Segurança do Trabalho. Deverá também manter atualizada a Ficha de controle e registro de entrega de EPI’s.
14.2.2.11. Todos os produtos fornecidos deverão atender as normas, especificações e orientações técnicas vigentes;
14.2.2.12. A responsabilidade do transporte dos produtos será da licitante desde o carregamento até o descarregamento;
14.2.2.13. A contratada deverá atender e estar de pleno acordo com os termos da Matriz de Risco definida no item 18 do ANEXO I, parte integrante deste edital e contrato, que estabelece os riscos e responsabilidades entre as partes e caracteriza o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nos termos da Lei 13.303/2016, art. 42, inciso X. E na devida proporçãohipótese de ocorrência de um dos eventos listados o contratado deverá informar o fiscal do contrato sobre o ocorrido para adoção de providências.
14.2.2.14. Todas as despesas necessárias à execução do objeto como carga, transporte e descarga, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, tributos, tarifas, emolumentos, licenças, seguros, bem como encargos decorrentes de fenômenos de natureza infortunística, trabalhista, responsabilidade civil para quaisquer danos e prejuízos causados à contratante e/ou terceiros, gerados direta ou indiretamente pela execução do objeto, dentre outras, são de responsabilidade da empresa contratada.
14.2.2.15. A CONTRATADA compromete-se a quitar integralmente e no prazo determinado toda e qualquer condenação e/ou acordo referente ao objeto das lides referidas na alínea anterior, sob pena de utilização da garantia contratual para quitação dos valores devidos em razão dos processos, sejam judiciais ou extrajudiciais, bem como a retenção de créditos até o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosquantum devido, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, nos termos da lei e do contrato.
14.2.2.16. As partes se comprometem a manter a confidencialidade de multa todos os documentos envolvidos nesta prestação de serviços, de forma a proteger informações privilegiadas e demais sanções previstas em leidocumentos da EGR;
14.2.2.17. DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE:
I. A comprovação da exigência de Programa de Integridade se dará com a apresentação do Certificado de Apresentação de Programa de Integridade, fornecido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.
II. Caso o contratado seja um consórcio de empresas, a empresa líder do consórcio deverá obter o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade.
III. Será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da data de celebração do contrato, o prazo para obter o Certificado de Apresentação do Programa de Integridade.
IV. Caberá ao contratado custear as despesas relacionadas à implantação do Programa de Integridade.
V. Observar-se-á, para a apresentação e avaliação do Programa de Integridade, as disposições da Lei nº 15.228, de 25 de setembro de 2018, do Decreto nº 55.631, de 9 de dezembro de 2020, e da Instrução Normativa CAGE nº 6, de 23 de dezembro de 2021.
14.2.2.18. Atender integralmente aos Anexos do Edital da Licitação Eletrônica nº 004/2024.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.120.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.especificações do Edital, especialmente as condições estabelecidas no Anexo I I (TERMO DE REFERÊNCIA), sendo que os que estiverem em desacordo com o exigido não serão aceitos;
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.720.1.2. Executar os serviços conforme especificações deste Termo com pessoal especializado e seguindo as normas de Referência e de sua proposta, segurança do Ministério do Trabalho com a alocação dos empregados necessários relação ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar serviço;
20.1.3. Fornecer dad os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução técnicos pertinentes ao objeto do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à para o bom andamento do projeto;
20.1.4. Responsabilizar -se sobre as licenças de softwares e sobre o funcionamento do hardware e demais peças e periféricos pertinentes ao objeto do Edital;
20.1.5. Responsabilizar -se sobre o cabeamento lógica e elétrico, climatização do CPD, fornecimento de nobreaks, links de internet, de modo a garantir o funcionamento básico da infra -estrutura;
20.1.6. Serão de inteira responsabilidade da Proponente/ Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosas despesas diretas ou indiretas, dentro dos padrões adequados de qualidadetais como: transporte, segurançasalários, durabilidade e desempenhoalimentação, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos diárias, encargos trabalhistassociais, tr abalhistas, fiscais, previdenciários, fiscais de ordem de classe, indenizações civis e comerciais resultantes da outras que porventura for de vida, na execução do projeto objeto deste Termo desta Licitação, ficando ainda a Licitante, isenta de Referência.qualquer vínculo empregatício com os funcionários da Proponente/ Contratada;
17.1.1120.1.7. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos A Proponente Vencedora, assim que assinar o Contrato estará impedida de participar de licitações e/ou vender equipamentos de informática, ou qualquer outros equipamentos ou materiais que devam passar pela análise ou auxílio do Setor de Informática da prefeitura;
20.1.8. Observar os prazos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administraçãoneste edital, para representá-lo no local entrega e validade da execução do objeto contratadoproposta;
20.1.9. Fornecer as devidas Notas Fiscais, nos termos da Lei.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Presencial
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 11.1.1 A CONTRATADA OBRIGA-SE, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES A ELA INERENTES PREVISTAS:
11.1.1.1 Todos os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência equipamentos ofertados deverão ser novos e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além primeiro uso e estar na linha de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.produção atual do fabricante;
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 11.1.1.2 Manter, durante toda a execução do objetoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas exigida na licitação;
11.1.1.3 Entregar os materiais, objeto da presente licitação, no endereço constante no item 4.1, dentro do prazo constante da proposta, contado desde o recebimento da Nota de Empenho, nas especificações, quantidades e no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 16:00 horas (horário local) de segunda a sexta-feira;
11.1.1.4 Responder pelos vícios e defeitos dos materiais e assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para adimplemento das obrigações decorrentes da aquisição e providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE, na execução do contrato.
17.1.13. Manter preposto11.1.1.5 Responder por todos os custos de manutenção (fornecimento e substituição de peças com vícios, falhas ou com defeito de fabricação bem como a mão-de-obra para a sua instalação) e não serão de responsabilidade da CONTRATANTE durante o período de garantia;
11.1.1.6 ▇▇▇▇▇▇▇▇, na entrega do material, os itens abaixo:
11.1.1.6.1 Catálogo original do equipamento;
11.1.1.6.2 Manual de utilização / operação do equipamento em português;
11.1.1.7 Substituir ou adequar o produto, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contado a partir da chegada do técnico ao local de instalação do equipamento, caso necessáriose constate avarias, aceito pela Administraçãodefeitos, para representá-lo no local da execução prazo de validade vencida ou em desacordo com as especificações do objeto Edital;
11.1.1.8 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos quantitativos dos materiais até 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar São obrigações da CONTRATADA:
6.1.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os serviços nas quantidades, prazos riscos e condições pactuadasas despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
6.1.2 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as exigências constantes neste documentoo Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990):
6.1.3 Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
17.1.26.1.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. Emitir faturas no valor pactuado137, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste II, da Lei n.° 14.133, de 2021) e pagamentoprestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. 6.1.5 Reparar, corrigir, remover, refazer reconstruir ou substituir, as às suas expensas, no todo total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os itens em que bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasou dos materiais empregados.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. 6.1.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado à Administração ou à entidade estadualterceiros, devendo ressarcir imediatamente não reduzindo essa responsabilidade a Administração em sua integralidadefiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, ficando a Contratante autorizada que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratadaexigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 6.1.7 Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados pelo cumprimento de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos todas as obrigações trabalhistas, previdenciáriosprevidenciárias, fiscais fiscais, comerciais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem ao contratante e não poderá onerar o objeto deste Termo de Referênciado contrato.
17.1.12. Manter, 6.1.8 Manter durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de exigidas para habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto6.1.9 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso necessário, aceito pela Administração, o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para representá-lo no local da execução o atendimento do objeto contratadoda contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n° 14.133, de 2021.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos Cumprir todas as cláusulas e condições pactuadasdo presente Termo, de acordo com as exigências constantes neste documento.dos seus anexos e do contrato decorrente;
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoInstalar, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste implantar, customizar, migrar dados e pagamento.treinamento dos softwares, num prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme cronograma de trabalho proposto;
17.1.3. Custear as despesas com salários, encargos, seguro, transporte, alojamento, alimentação do pessoal técnico e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à , durante a execução do objeto contratado.dos serviços;
17.1.4. RepararAceitar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em partenas mesmas condições contratuais, os itens em acréscimos ou as supressões que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes fizerem necessárias, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialmente contratado, atualizado, nos termos do parágrafo 1º da execução letra “d” do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta inciso II do art. 65 da Lei 8.666/93 e duas) horas.Diplomas Complementares;
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoneste Termo;
17.1.6. Solicitar por escrito a prorrogação do prazo de implantação, se ocorrer atrasos por motivos atribuíveis ao Coren/SE, pelo mesmo período do atraso, acompanhada da devida justificativa e sujeita à aprovação do Coren/SE.
17.1.1317.1.7. Responsabilizar-se pela conversão dos dados para os novos sistemas.
17.1.8. Prestar os serviços de suporte técnico e manutenção nos sistemas, no horário comercial, das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira, sempre que solicitado pelo Coren/SE e dentro das condições contratuais vigentes;
17.1.9. Efetuar, quando necessário, alterações, melhorias e atualizações nos sistemas locados, que impliquem mudanças nos arquivos, novas funções/rotinas e relatórios, de forma a atender a legislação ou aperfeiçoamento gerencial;
17.1.10. Manter prepostoabsoluto sigilo sobre quaisquer documentos, caso necessárioinformações ou dados que tiver conhecimento ou acesso, aceito pela Administração, para representá-lo no local em decorrência da execução dos serviços e não prestar declarações ou informações sem prévia autorização por escrito da CONTRATANTE a respeito do objeto contratadopresente contrato e dos serviços a ele inerentes.
17.1.1417.1.11. Devolver na devida proporçãoDisponibilizar cópia do Sistema licenciado de forma permanente para o Coren/SE, ou seja, a licença será de caráter perpétuo, onde o valor antecipado atualizado caso sistema funcionará mesmo que a CONTRATANTE não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leirenove o contrato com a CONTRATADA.
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Sources: Software License Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar a) executar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas especificações e prazos determinados no valor pactuadoProjeto Executivo, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja como também de acordo com o cronograma físico-financeiro. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a licitante vencedora ficará sujeita à mesma multa estabelecida no item 17 deste Edital;
20.1.1 Arcar com todas as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentotaxas, impostos, seguros, registros, licenciamentos, de responsabilidade da empresa quanto à execução das obras.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação 20.1.2 Arcar com as obrigações trabalhistas e previdenciárias dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciáriosfuncionários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciaempresa.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior20.1.3 Organizar, coordenar e controlar os serviços, garantindo o cumprimento do memorial descritivo e do cronograma de datas apresentados, salvo, quando houver inadimplência da CONTRATADAalgum impedimento, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciaa contratada deverá apresentar justificativa por escrito.
17.1.12. Manter20.1.4 Fornecer todos os materiais para a realização da obra, durante toda a execução do objetobem como executar todo o processo de aplicação especificado no Memorial Descritivo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições dentro das recomendações da ABNT – Associação Brasileira de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoNormas Técnicas.
17.1.13. Manter preposto20.1.5 Responsabilizar-se pelo transporte de funcionários, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local materiais e/ou cargas diversas decorrentes da execução do objeto contratadoda obra, independente da distância ou volume a ser utilizado;
20.1.6 Responsabilizar-se pelo fornecimento de água e energia elétrica decorrentes da execução da obra;
20.1.7 Limitar-se exclusivamente à execução dos serviços previstos no objeto.
17.1.14. Devolver 20.1.8 Possuir quadros especializados de funcionários, geólogos ou engenheiros com especialização na devida proporçãoárea reconhecida pelos órgãos de fiscalização profissionais específicos, além de equipamentos modernos e uma equipe de profissionais e técnicos com ampla experiência;
20.1.9 Zelar pela qualificação dos funcionários, bem como pelo controle de horário, documentação funcional, idade mínima permitida por lei para sua contratação, assumindo inteira responsabilidade pelos atos dos mesmos.
20.1.10 Determinar aos funcionários o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosuso de equipamentos de proteção, sem prejuízo tanto individual e coletivo, bem como o uso de multa trajes adequados, obedecendo às condições mínimas de boa aparência e demais sanções previstas em leihigiene pessoal que o trabalho exige.
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Sources: Public Procurement Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades7.1.1 Executar fielmente o contrato a ser firmado, prazos em conformidade com as cláusulas avençadas e condições pactuadas, normas vigentes de forma a não interferir no bom andamento da rotina de funcionamento do evento.
7.1.2 Fornecer todo o material de acordo com as exigências especificações técnicas constantes neste documentodo referido Termo de Referência.
17.1.2. Emitir faturas 7.1.3 Cumprir todas as atividades designadas neste contrato e no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamentoTermo de Referencia.
17.1.37.1.4 Executar os serviços de acordo com as especificações constantes deste Instrumento Contratual e no Termo de Referência. ▇.
7.1.5 Cumprir todas as orientações da CONTRATANTE, para o fiel desempenho das atividades específicas.
7.1.6 Sujeitar a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da área técnica responsável pela organização do evento desta Secretaria, prestando todos os esclarecimentos solicitados, de forma clara, concisa e lógica, atendendo prontamente às reclamações formuladas.
7.1.7 Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato, cuidando imediatamente das providências necessárias para a correção, evitando repetição de fatos.
7.1.8 Relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados.
7.1.9 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando- se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com esta Secretaria.
7.1.10 Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com eles.
7.1.11 Responsabilizar-se por todos os danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE, seus bens, pessoas ou bens de terceiros, em decorrência do descumprimento das condições aqui definidas, por falha na execução dos serviços ou por emprego de peças inadequadas.
7.1.12 Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração praticada por seus empregados, quando da realização dos serviços, devendo substituí-los, imediatamente, caso sejam considerados inconvenientes à boa ordem e às normas disciplinares.
7.1.13 Comunicar ao Gestor do Contrato, por escrito, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos necessários para deliberação e mudança dos detalhes durante a fase de planejamento do evento.
7.1.14 ▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, a serem assumidas e com as exigências deste Edital todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono processo, durante a vigência contratual.
17.1.13. 7.1.15 Zelar pela perfeita execução dos serviços, sanando as falhas eventuais, imediatamente após sua verificação.
7.1.16 Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo o local do evento sempre em perfeita ordem.
7.1.17 Manter prepostopor si, caso necessáriopor seus prepostos e empregados, aceito irrestritos e total sigilo sobre quaisquer dados que lhe sejam fornecidos.
7.1.18 Responsabilizar-se pelo transporte, instalação, desinstalação e entrega de materiais em locais pré-determinados pela AdministraçãoCONTRATANTE.
7.1.19 Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome.
7.1.20 Responder civilmente por danos e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, para representá-lo no local decorrentes da execução dos serviços ora contratados, ou de atos dolosos ou culposos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de reparar o dano e/ou prejuízo, inclusive mediante a reposição do objeto contratadobem danificado em condições idênticas às anteriores ao dano ou o ressarcimento a preços atualizados, dentro de 30 (trinta) dias, após a comunicação que lhe deverá ser feita por escrito. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da garantia de execução ou da fatura do mês.
17.1.147.1.21 Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o § 1º do art. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei65 da lei nº 8.666/93.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.18.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos Assinar a Ata de Registro de Preços e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, manter durante toda a execução do objetosua vigência, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasela assumida e, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na neste edital, devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
8.1.2. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.
8.1.3. Prestar o serviço de forma condizente ao objeto deste pregão, promovendo por sua conta, despesas e tributos de qualquer natureza, em vista das responsabilidades que lhe cabem, resguardando a máxima qualidade necessária, sempre em conformidade com as especificações deste Edital e Anexos.
8.1.4. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização da TurisAngra.
8.1.5. Credenciar junto a TurisAngra preposto para, durante o período de vigência da contratação, representá-la durante a prestação do serviço.
8.1.6. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo durante a prestação do serviço, respondendo por si e por seus sucessores.
8.1.7. Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização da TurisAngra.
8.1.8. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da CONTRATANTE.
8.1.9. Manter devidamente atualizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Presencial
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços 3.2.1 Promover a entrega do(s) produto(s) nas quantidadescondições fixadas neste contrato, prazos obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste contrato, sob pena de rescisão contratual e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoconsequente ressarcimento por perdas e danos.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 3.2.2 Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosqualidade produto, dentro dos se obrigando a trocá-lo, caso se comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciasem nenhum ônus para o CONTRATANTE.
17.1.10. 3.2.3 Observar, rigorosamente, a qualidade e prazo de validade dos produtos fornecidos e assegurar a qualidade físico-químico e sanitária destes.
3.2.4 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução por extravios do objeto deste Termo de Referênciaantes da entrega, obrigando-se a substituir, repor ou indenizar o CONTRATANTE.
17.1.113.2.5 Substituir, de imediato, às suas expensas, o produto que não se adequar às especificações constantes deste contrato, no prazo a ser determinado pelo CONTRATANTE. Não transferir para Providenciar a CONTRATANTE imediata correção das deficiências apontadas pelo Departamento solicitante quanto à entrega do produto, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência teor do art. 69 da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de ReferênciaLei 8.666/93 e alterações posteriores.
17.1.123.2.6 Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado no ato da entrega produto ao CONTRATANTE, aos seus funcionários ou a terceiros, por força do art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
3.2.7 Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
3.2.8 Manter, durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessáriodevendo comunicar à CONTRATANTE, aceito pela Administraçãoimediatamente, para representá-lo no local da execução qualquer fato superveniente que possa comprometer a manutenção do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.contrato
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar Além de outras responsabilidades definidas no Edital e neste contrato, a CONTRATADA obriga-se à:
2.2.1 - Executar regularmente os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE que se fizerem necessários para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução o perfeito desempenho do objeto contratado.desta contratação, em quantidade suficiente e de qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do Município, quando não atender satisfatoriamente;
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo 2.2.2 - Empregar somente material de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja primeira qualidade de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentocondições pertinentes e estabelecidas no Edital, e declarações expressas na proposta;
2.2.3 - Responsabilizar-se pelo serviço ofertado e por todas as obrigações tributárias e sociais admitidas na execução do presente instrumento;
2.2.4 - Responder pelos danos de qualquer natureza, que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou omissão de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços2.2.5 - Não transferir a outrem, responsabilizando-se por eventual transporteem parte, acondicionamento o presente Contrato, sem prévia e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houverexpressa anuência da Contratante.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo 2.2.6 - Substituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de Referência e justificação por parte desta, qualquer objeto que seja julgado insatisfatório à repartição ou ao interesse do serviço público;
2.2.7 - Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além inexistência de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosdébito relativo às contribuições sociais, na qualidade forma da Lei 8.212, de 24/07/91 (CND e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência FGTS) e em sua cópia da proposta.
17.1.8. Responsabilizar2.2.8 - A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela Contratante no local da obra ou serviço, para representá-se pelos vícios e danos decorrentes da lo na execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridoscontrato.
17.1.9. Responsabilizar2.2.9 - Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade SC e desempenhooutros órgãos o contrato decorrente da presente licitação, conforme previsto na legislação em vigor determina a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e na forma exigida neste termo Resolução nº 307, de referência28 de fevereiro de 1986, do CONFEA.
17.1.10. Responsabilizar-se 2.2.10 - Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.
2.2.11 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato De Prestação De Serviços
DA CONTRATADA. 17.1.15.2.1. Prestar Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela CESAMA com respeito ao fornecimento do objeto;
5.2.2. Entregar os serviços nas quantidades, dentro das condições estabelecidas e respeitando os prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.fixados;
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.95.2.3. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação quantidade e qualidade dos serviços, dentro dos padrões adequados substituindo, imediatamente, aqueles que apresentarem qualquer tipo de qualidadevício ou imperfeição, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste ou não se adequarem às especificações constantes do termo de referência, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, inclusive rescisão do contrato.
17.1.105.2.4. ResponsabilizarA CONTRATADA se obriga a manter sob sua única e exclusiva responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços contratados, reconhecendo, também, que é de sua única e exclusiva responsabilidade os danos que vier a causar à CESAMA, coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistasressarcimentos e indenizações que tais danos ou prejuízos possam causar, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes em decorrência da execução do objeto deste Termo de Referênciados serviços, sem qualquer ônus para a CESAMA.
17.1.115.2.5. Não transferir para A CONTRATADA se obriga, neste ato, a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Mantermanter, durante toda a execução do objetoCONTRATO, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas constantes na licitaçãoproposta.
17.1.135.2.6. Manter prepostoA CONTRATADA, caso necessáriopor si ou por seu empregado, aceito pela Administraçãoé responsável pelos danos causados diretamente à CESAMA ou a terceiros, para representá-lo no local da decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratadocontrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da CESAMA pelo seu fiscal;
5.2.7. No caso do serviço não estar de acordo com as especificações exigidas, o empregado da CESAMA não aceitará e lavrará termo circunstanciado do fato que deverá ser encaminhado à autoridade superior, sob pena de sua responsabilidade.
17.1.145.2.8. Devolver na devida proporçãoCaso, em vistoria posterior, seja verificada a existência de vícios, defeitos ou incorreções, a CONTRATADA será obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total e em parte, o valor antecipado atualizado caso serviço executado.
5.2.9. A CONTRATADA não executados os serviços contratadospoderá ceder, repassar, disseminar, divulgar ou dar conhecimento de quaisquer dados ou informações de segurança da CESAMA a terceiros sem prejuízo a devida permissão por escrito da ▇▇▇▇▇▇, sob pena de multa ser responsabilizada por tal ato e demais sanções sofrer as penalidades previstas em lei.
5.2.10. Providenciar, imediatamente, a correção das deficiências apontadas pela CESAMA com respeito ao fornecimento do objeto.
5.2.11. Dirimir qualquer dúvida e prestar esclarecimentos acerca da execução do contrato, durante toda a sua vigência.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.19.1.1. Prestar Entregar os serviços nas quantidades, produtos adquiridos nos prazos e condições pactuadasestabelecidos no Termo de Referência;
9.1.2. Promover a entrega nos endereços informados pelo CONTRATANTE;
9.1.3. Indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à CONTRATANTE, de acordo com as exigências constantes neste documento.que deverá responder pela fiel execução do contrato;
17.1.29.1.4. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ Atender prontamente às quaisquer orientações e exigências do Gestor do contrato, inerentes à execução do objeto contratado.contratual;
17.1.49.1.5. RepararReparar quaisquer danos diretamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, removerprepostos ou empregados, refazer em decorrência da relação contratual, não excluindo ou substituir, as suas expensas, no todo reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes o acompanhamento da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta dos serviços pela CONTRATANTE;
9.1.6. Propiciar todos os meios e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários facilidades necessárias para a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento verificação das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução condições do objeto deste Termo de Referência.em questão pela CONTRATANTE, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.129.1.7. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações mesmas condições da habilitação, fornecendo os equipamentos objeto deste Termo de Referência nos prazos e condições estabelecidos;
9.1.8. Manter, durante a execução do Contrato, equipe técnica composta por ele assumidasprofissionais devidamente habilitados, todas treinados e qualificados para fornecimento dos equipamentos a que se destina o objeto pretendido nesta contratação;
9.1.9. Apresentar comprovantes das especificações técnicas dos equipamentos constante neste Termo de Referência;
9.1.10. Obedecer, rigorosamente, as condições deste Termo de habilitação e qualificação exigidas na licitação.Referência, devendo qualquer alteração ser autorizada previamente por escrito pela CONTRATANTE;
17.1.139.1.11. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, Não propalar informações sigilosas ou as de uso restrito da CONTRATANTE que tenha acesso para representá-lo no local da execução do objeto contratado.fornecimento dos produtos
17.1.149.1.12. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosRegularizar, sem prejuízo quaisquer ônus e quando notificada pela CONTRATANTE, sob pena de multa e demais sanções previstas em lei.ser declarada inidônea ou sofrer demais
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Sources: Contract for Supply of Goods
DA CONTRATADA. 17.1.1. 5.1.1 - Comunicar ao CONTRATANTE qualquer ocorrência que impeça a execução do contrato;
5.1.2 - Manter durante o período contratual as mesmas condições de habilitação;
5.1.3 - Prestar os serviços nas quantidadesserviços, objeto do presente Contrato, atendendo satisfatoriamente e qualitativamente a necessidade da Contratante.
5.1.4 - Assumir seus atos com comprometimento às metas e aos prazos estabelecidos.
5.1.5 - Agir com honestidade e condições pactuadastransparência através do comprometimento com a verdade e os princípios éticos.
5.1.6 - Atender, de forma pró ativa, ágil, versátil, com resolutividade.
5.1.7 - Convergir todos os esforços e recursos no sentido de atingir as metas estabelecidas com segurança e presteza.
5.1.8 - Entregar o serviço de acordo com as exigências constantes neste documentoespecificações deste Contrato, do Edital e seus anexos. As especificações que estiverem em desacordo com o exigido não serão aceitas.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado5.1.9 - Não realizar cobrança ou aceitar recebimento de qualquer adicional, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamentotaxa ou complementação não prevista(s) neste contrato, sob pena de rescisão unilateral do presente instrumento, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou judiciais.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações 5.1.10 - Responsabilizar-se por todos os danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência da prestação dos serviços
5.1.11 - Dar ciência à Contratante dos empregados que manusearem documentos e exigências inerentes à execução do objeto contratadopastas da Prefeitura, sobre o cuidado no deslocamento e guarda e com o sigilo das informações ali contidas (quando necessário), sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
17.1.4. Reparar5.1.12 - Responder administrativa, removercivil e penalmente por quaisquer danos ou prejuízos causados, refazer tanto aos prédios, quanto aos pertences da CONTRATANTE ou substituirde Terceiros, as suas expensasmesmo que dolosa ou culposamente, no todo em razão de sua ação ou em parteomissão, os itens em que se verificarem defeitos cabendo-lhes, após o ocorrido, a restauração, recuperação, substituição ou incorreções resultantes da execução do objetoindenização, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasconforme o caso.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito 5.1.13 - Arcar com todas as despesas relativas a realização do serviço objeto deste processo, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais de sustarseus funcionários
5.1.14 - Responder, recusarperante os órgãos competentes, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com por todas as normas obrigações e especificações técnicas recomendadas neste documentoencargos assumidos e gerados, em razão dos serviços.
17.1.65.1.15 - Apresentar todos os documentos exigidos em lei durante a vigência deste Contrato.
5.1.16 - Manter todas as condições da habilitação e qualificação exigidas pelo Edital
5.1.17 - Prever o pessoal necessário para garantir a execução dos serviços, nos regimes contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, falta ao serviço, demissão e outros análogos, obedecidas as disposições da legislação trabalhista vigente. O empregado substituto deverá ter a mesma formação do substituído e ser previamente treinado, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, para realizar a adequada substituição.
5.1.18 - Assumir inteira responsabilidade pela prestação supervisão de seus funcionários, não se fazendo necessário qualquer manifestação da CONTRATANTE sobre a sua requisição, bem como, não cabendo à CONTRATANTE qualquer ônus pela execução dos referidos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo 5.1.19 - Cumprir a legislação trabalhista, previdenciária, social e sindical dos profissionais alocados, inclusive no que se refere à jornada de Referência e de sua propostatrabalho, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaiscuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração.
5.1.20 - Realizar, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosàs suas expensas, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo forma da legislação pertinente, tanto na admissão como durante a vigência do contrato de Referência e em sua propostatrabalho de seus empregados, os exames médicos exigidos por força de Lei.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios 5.1.21 - Apresentar à CONTRATANTE, sempre que exigido, documentos que comprovem o correto e danos decorrentes da execução do objetotempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes decorrentes da execução do objeto deste Termo de ReferênciaContrato.
17.1.11. Não transferir para 5.1.22 - Arcar com todos os pagamentos, encargos sociais e benefícios previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregador, sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE, apresentando mensalmente ao Fiscal a CONTRATANTE comprovação do recolhimento do FGTS, INSS e demais tributos devidos, sem a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anteriorqual não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas.
5.1.23 - Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar for o objeto deste Termo de Referênciacaso.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Tomada De Preços
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades9.1.1 Os produtos entregues deverão ser de primeira qualidade e novos;
9.1.2 Os materiais que não atenderem exigências deste edital não serão aceitos, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentodevendo ser substituídos imediatamente.
17.1.2. Emitir faturas 9.1.3 Responder pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação;
9.1.4 Não promover substituição do produto empenhado, sem anuência expressa da contratante; Entregar os produtos pelo preço apresentado na proposta final da Contratada;
9.1.5 Obedecer a especificações técnicas do produto constantes no valor pactuadopresente Termo de Referência; Entregar os produtos com prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses e garantia contra defeitos de fabricação, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamentoa partir da data de entrega na unidade requisitante.
17.1.39.1.6 Entregar os produtos em embalagem íntegra, sob pena de rescisão do ajuste, independentemente das combinações legais cabíveis;
9.1.7 Emitir e encaminhar Nota Fiscal do Material devidamente preenchida com marca, nome do fabricante e outros.
9.1.8 Responsabilizar-se pela substituição do produto entregue, impossibilitado de uso devido, perda ou deterioração de suas características, mesmo estando dentro do prazo de validade, em condições normais de estocagem, uso e manuseio, devendo ser trocados no prazo máximo a ser determinado pelo setor competente, contados a partir de comunicação formal do responsável. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações O ônus de todas as despesas decorrentes da efetivação da troca será da Contratada;
9.1.9 A licitante vencedora obriga-se a manter o período da contratação, as condições de qualificação e exigências inerentes à habilitação exigidas no ato convocatório;
9.1.10 Zelar pela perfeita execução do objeto contratado.
17.1.4. Repararfornecimento, remover, refazer ou substituir, devendo as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em falhas que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, por ventura venham a ocorrer serem sanadas no prazo máximo de 72 12 (setenta e duasdoze) horas.;
17.1.59.1.11 Cumprir fielmente o objeto do presente instrumento. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostaIndicar um preposto devidamente habilitado, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, poderes para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, em tudo o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.que se relacionar com o fornecimento objeto;
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.111.2.1. Prestar Manter na prestação dos serviços ora contratados, pessoal maior de 18 (dezoito) anos;
11.2.2. Responder pelos danos causados ao CONTRATANTE, se comprovado o dolo do empregado da CONTRATADA, após inquérito ou apuração administrativa que conte com participação de representante indicado pela CONTRATADA, resguardado contraditório e ampla defesa;
11.2.3. Assegurar que, durante a execução dos serviços, seus empregados se mantenham nas dependências do CONTRATANTE, devidamente limpos, uniformizados e identificados pelo crachá;
11.2.4. A CONTRATADA se reserva o direito de remanejar atividades de empregados ausentes entre aqueles que estiverem presentes, com o objetivo de garantir a continuidade da prestação de serviços, sem que o fato implique ônus para o CONTRATANTE;
11.2.5. Responsabilizar-se pelas obrigações legais, convencionais e contratuais, decorrentes das relações empregatícias do seu pessoal;
11.2.6. Arcar com todos os serviços nas quantidadesencargos legais relativos à legislação trabalhista, prazos e condições pactuadasprevidenciária, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadosegurança e medicina do trabalho e outras correlatas, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. em relação a sua mão de obra envolvida na execução do objeto deste Termo de ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado▇▇, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus profissionais não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.611.2.7. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento técnica e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar administrativa sobre o objeto deste Termo de ReferênciaContrato, não podendo transferir a terceiros a responsabilidade pela execução dos serviços.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato De Prestação De Serviços
DA CONTRATADA. 17.1.17.3.1. Prestar os serviços Promover a entrega dos produtos nas quantidadescondições fixadas neste contrato, prazos obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste contrato, sob pena de rescisão contratual e condições pactuadasconsequente ressarcimento por perdas e danos.
7.3.2. Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, se obrigando a trocá-lo, caso se comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões de qualidade, sem nenhum ônus para o CONTRATANTE.
7.3.3. Observar, rigorosamente, a qualidade dos produtos fornecidos.
7.3.4. Responsabilizar-se por extravios dos produtos antes da entrega, obrigando-se a substituir, repor ou indenizar o CONTRATANTE.
7.3.5. Substituir, de acordo com as exigências imediato, às suas expensas, os produtos que não se adequarem às especificações constantes neste documentodeste contrato, no prazo a ser determinado pelo CONTRATANTE.
17.1.27.3.6. Emitir faturas Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins quanto à entrega dos produtos, a teor do art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.3.7. Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado no valor pactuadoato da entrega dos produtos ao CONTRATANTE, apresentando-as aos seus funcionários ou a terceiros, por força do art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.3.8. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE para ateste e pagamentoou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
17.1.37.3.9. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeições, vales-transportes e outras que ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações ▇▇▇▇▇▇ a ser criadas e exigências inerentes à execução do objeto contratadoexigidas pelo Governo.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.107.3.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.117.3.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento Assumir todos os encargos de demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciaprodutos.
17.1.127.3.12. Manter, durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer fato superveniente que possa comprometer a manutenção do contrato.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato Administrativo
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 9.1.1 Cumprir com todas as obrigações constantes do Edital de Licitação nº /21, com as especificações técnicas declaradas na Proposta Financeira datada de / / que para todos os serviços nas quantidadesefeitos integra este instrumento.
9.1.2 Entregar os equipamentos e os produtos em estrita conformidade com a proposta vencedora, nos mesmos prazos e condições pactuadaspreços, inclusive no que se refere à garantia, atendendo às especificações mínimas exigidas no Termo de acordo com as exigências constantes neste documentoReferência – Anexo V do Edital de Licitação nº /21, devendo responsabilizar-se inteiramente pela entrega do objeto na Sede Administrativa da ELETROCAR.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto9.1.3 Substituir, no prazo máximo de 72 15 (setenta quinze) dias, após notificação à CONTRATADA, o bem não aceito pela ELETROCAR, devido a defeito ou por não atender às especificações do objeto contratado; e duas) horasnesse mesmo prazo, aquele que, mesmo após o aceite, apresentar defeito de fabricação, durante o prazo de garantia, correndo as suas expensas todas as despesas decorrentes, inclusive de transporte (ida e volta).
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE 9.1.4 Para o direito item 1.5 do Termo de sustarReferência (Anexo V do Edital), recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja o fabricante deverá oferecer licença com validade e suporte de acordo 5 anos com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentoatendimento no regime 8x5.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade 9.1.5 A Licença, objeto do item 1.5 do Termo de Referência (Anexo V do Edital), deverá ser registrada no site do fabricante, em nome da Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR.
9.1.6 Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela prestação ELETROCAR, durante a aquisição e prazo de garantia dos serviçosEquipamentos e Acessórios.
9.1.7 Acondicionar e transportar os Equipamentos e Acessórios, responsabilizando-se por eventual transporte, pelas avarias decorrentes do mau acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houvermesmos.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 9.1.8 Responsabilizar-se pela garantia carga e descarga dos materiais empregados na prestação dos serviçosequipamentos, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciano local indicado pela ELETROCAR.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, 9.1.9 Cumprir todas as condições de habilitação demais obrigações estabelecidas Edital e qualificação exigidas na licitaçãoseus anexos.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Licensing Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.119.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesFornecer o sistema de forma ininterrupta durante todo o tempo de duração do contrato, prazos e condições pactuadasficando proibida a expiração do sistema, ou qualquer tipo de acordo com as exigências constantes neste documentoredução de funcionalidade, em tempo inferior ao contratado.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.319.2.2. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações informada a representante(s) do(s) respectivo(s) órgão(s) envolvido(s) e exigências inerentes à execução a Secretaria de Municipal de Administração, sobre as atualizações de versão, release ou revisão de todos os módulos da solução durante a vigência do objeto contratadocontrato.
17.1.419.2.3. RepararHospedar em seu Data Center ou Data Center locado, removero sistema, refazer ou substituirbem como seu banco de dados e sistema de administração, a qual será responsável pela segurança de acesso e por disponibilizar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia.
19.2.4. Manter os ambientes do sistema (Data Center, base de dados e sistemas) disponíveis para os usuários, com integridade, medidas de contingência e salvaguarda dos dados, confidencialidade para o sigilo das informações neles contidas, garantindo também o licenciamento de produtos de terceiros (se houverem) e atualizações e manutenções necessárias.
19.2.5. Atender dentro dos prazos fixados as suas expensasocorrências e problemas nos procedimentos técnicos realizados, após a notificação da CONTRATANTE.
19.2.6. Assegurar o sigilo de informações e documentos pertencentes à CONTRATANTE.
19.2.7. Preparar e ministrar o treinamento das equipes técnicas da CONTRATANTE quanto ao uso do sistema.
19.2.8. Responsabilizar-se pela disponibilização dos ambientes de teste e homologação das aplicações para uso da CONTRATANTE.
19.2.9. Executar cópias de segurança (backups), mantendo cópias de todos os dados do sistema, fornecendo a CONTRATANTE, sempre que solicitado, o backup atualizado do banco de dados de produção.
19.2.10. Atender ao acordo de níveis de serviço para suporte e manutenção do sistema, conforme constante do Anexo I - Termo de Referência.
19.2.11. Apresentar a qualquer tempo, documentos e informações solicitadas pela CONTRATANTE relativos aos serviços prestados.
19.2.12. Manter a matriz de responsabilidades e comunicações entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.
19.2.13. Garantir o atendimento às Legislações para os módulos especificados no todo ou objeto;
19.2.14. Emitir relatórios mensais visando comprovação dos serviços prestados e atendimento às regras estabelecidas em parteformato a ser definido e informada aos representantes(s) do(s) respectivo(s) órgão(s) envolvido(s) e a Secretaria Municipal de Administração.
19.2.15. Possuir todos os requisitos funcionais classificados como obrigatórios no momento do início da operação do sistema/módulo e implantar os requisitos classificados como desejáveis no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de abertura da Ordem de Serviço para implantação do respectivo sistema/módulo, podendo este prazo ser prorrogado a critério da CONTRATANTE.
19.2.16. Atender as demais condições estabelecidas no contrato.
19.2.17. Arcar com o pagamento de todos os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta forma a eximir a Contratante de quaisquer ônus e duas) horasresponsabilidades.
17.1.519.2.18. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na neste Edital de licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, 1.1 Manter durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoconforme o preconizado no artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo 1.2 Prestar os serviços de acordo com os quantitativos estabelecidos no local da execução do objeto contratadoquadro demonstrativo em anexo e conforme estabelecido na Cláusula Quinta deste instrumento.
17.1.141.3 Os serviços deverão ter comprovação de controle de qualidade.
1.4 Aceitar acréscimo ou supressões que a Secretaria realizar, até 25% (vinte e cinco) por cento do valor inicial do Contrato.
1.5 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo HOSPITAL DR. Devolver ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, cujas reclamações obriga-se a atender prontamente.
1.6 Caso a CONTRATADA se recuse a cumprir as solicitações de imediato esta assumirá todas as responsabilidades advinhas da omissão.
1.7 Realizar as atividades de acordo com as condições e prazos propostos no Edital e no contrato, dentro do período de vigência contratual;
1.8 Os serviços deverão ser realizados dentro do prazo estabelecido e nas quantidades solicitadas, sob pena de responsabilidade contratual, salvo caso fortuito ou motivo de força maior;
1.9 Caso a CONTRATADA se recuse a cumprir as solicitações de imediato, esta assumirá todas as responsabilidades advindas da omissão;
1.10 É de responsabilidade da CONTRATADA, arcar com todos os encargos trabalhistas, previstos na devida proporçãolegislação vigente;
1.11 A empresa vencedora deverá estar apta para a prestação dos serviços imediatamente após assinatura do contrato.
a) Acessar, o valor antecipado atualizado caso não executados logo após a realização do exame, as respectivas imagens e dados, processá- los, elaborar os serviços contratados, sem prejuízo de multa laudos e demais sanções previstas disponibilizá-los em leiaté 06(Seis) horas corridas contadas da realização dos exames.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.110.1. Prestar Esgotados os serviços nas quantidadesprazos recursais, prazos e condições pactuadasa Administração convocará a(s) vencedora(s) para assinar o contrato dentro de 5 (cinco) dias úteis, no máximo, sob pena de acordo com as exigências constantes neste documentodecair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado para a contratação.
17.1.210.2. Emitir faturas no valor pactuadoEsse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante e pagamentodesde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.
17.1.310.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93 e exigências inerentes à será firmado tendo como base legal o artigo 25 da Lei n.º 8.666/93.
10.4. A execução do objeto contratadocontrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, especialmente através de servidor designado para esse fim, o qual acompanhará a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
17.1.410.5. RepararA contratada é responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, remover, refazer decorrentes de sua culpa ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da dolo na execução do objetocontrato, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasnão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
17.1.510.6. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas A contratada assumirá inteira e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira expressa responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência pelas obrigações sociais e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoproteção aos seus empregados, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.1110.6.1. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos referidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, não transferirá à contratante a responsabilidade de seu pagamento nem poderá onerar o objeto deste Termo de Referênciado contrato.
17.1.1210.7. ManterA inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas consequências contratuais e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoprevistas em lei ou regulamento.
17.1.1310.8. Manter prepostoConstituem motivos para rescisão do contrato aqueles listados na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo e no local da execução do objeto contratadocontrato.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Credenciamento De Serviços
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários 17.1.1 – Manter durante a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objetovigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono ato da contratação, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
17.1.13. Manter preposto17.1.2 – Prestar o serviço de forma condizente ao objeto deste Termo promovendo por sua conta despesas com impostos, caso necessáriotributos de qualquer natureza, aceito pela Administraçãoencargos previdenciários e trabalhistas decorrentes do pessoal utilizado na prestação do serviço.
17.1.3 – Nomear preposto para, para durante o período de vigência da contratação, representá-lo no local na execução do serviço.
17.1.4 – Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do CONTRATANTE.
17.1.5 – Respeitar o prazo da execução do objeto contratadoserviço, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo.
17.1.14. Devolver na devida proporção17.1.6 – Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a Terceiros,
17.1.7 – Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do CONTRATANTE.
17.1.8 – Comunicar o valor antecipado atualizado caso não executados CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que anteceder o prazo de execução do serviço, os serviços contratadosmotivos que impossibilitem o seu cumprimento.
17.1.9 – Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, objeto da contratação definida neste Termo, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leiprévia anuência do CONTRATANTE.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1A CONTRATADA deverá administrar de forma integrada e estratégica, planejando e coordenando todas as atividades inerentes ao Programa, otimizando os recursos disponíveis, visando assim a qualidade e a efetiva entrega do leite, encontrando-se adstrito às seguintes determinações:
3.2.1. Prestar o leite a ser distribuído deverá, obrigatoriamente, ser adquirido de agricultores familiares do Estado do Ceará que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF conforme o capítulo 10, seção 2 do Manual de Crédito Rural, que apresentem a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) regulamentada pela Portaria nº 46/05 do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que participem das ações promovidas pelo Estado, notadamente as relativas à assistência técnica e realizem a vacinação do rebanho, especialmente contra a febre aftosa. Terá prioridade aqueles cuja produção média diária seja de até 30 litros. Não sendo obtida a cota de leite prevista para o contrato serão cadastrados os serviços nas quantidadesprodutores cuja produção média diária esteja entre 31 a 60 litros. Por fim, prazos não obtida a cota de leite a ser adquirida serão cadastrados os produtores que tenham média diária entre 61 a 100 litros de leite, podendo produzir até 150 litros/dia, conforme Resolução nº. 37, de 09 de novembro de 2009, do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos;
3.2.2. será obedecido o teto a que se refere ao inciso VI do art. 5° do Decreto 6.959 de 15 de setembro de 2009, em que o limite máximo de aquisição do PAA – Leite será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por agricultor familiar, para cada semestre, considerados os meses de janeiro a junho e condições pactuadasde julho a dezembro, limitado a 100 (cem) litros por dia por agricultor familiar;
3.2.3. a captação do leite deverá obrigatoriamente atender as normas da legislação em vigor;
3.2.4. o leite deverá ser pasteurizado para o tipo “C” padronizado, conforme especificações da legislação em vigor;
3.2.5. deverá fornecer quinzenalmente à CONTRATANTE a relação dos agricultores produtores de leite, com as respectivas produções de leite durante a quinzena, devendo este se enquadrar nos critérios estabelecidos no item 3.2.1 o qual elenca a prestação das seguintes informações: nome do produtor, número do CPF , quantidade de leite fornecido ao Programa e o número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
3.2.6. a entrega do leite deverá ser realizada 03 (três) vezes por semana nos pontos de distribuição dos municípios (conforme Cronograma de Execução estabelecido no item 3.2.19), que tenham acima de 50 (cinquenta) beneficiários ativos, obedecendo ao prazo de validade do produto, devidamente expresso na embalagem;
3.2.7. o leite deverá ser transportado, descarregado, armazenado e refrigerado apropriadamente, garantindo suas qualidades de acordo com as exigências constantes neste documento.previstas na legislação em vigor;
17.1.23.2.8. Emitir faturas dotar todos os pontos de distribuição, que tenha mais de 50 (cinquenta) beneficiários ativos, com equipamentos de refrigeração com capacidade de armazenamento por 3 (três) dias e para cada ponto de distribuição que tenha até 50 (cinquenta) beneficiários ativos, equipar com isopores com capacidade de armazenamento do leite distribuído no valor pactuadodia, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.bem como realizar sistematicamente a manutenção desses utensílios, promovendo a substituição destes quando necessário;
17.1.33.2.9. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução o leite a ser distribuído deverá ser acondicionado em embalagens plásticas de um litro, tendo impressos a logomarca do objeto contratado.
17.1.4. RepararPrograma, remover, refazer ou substituira identificação da indústria, as datas de fabricação e de validade do produto, o número de lote, tudo em conformidade com a Legislação Federal e Estadual em vigor;
3.2.10. proceder à imediata substituição das embalagens danificadas durante o trajeto e/ou entrega do produto nos pontos de distribuição;
3.2.11. atualizar dados no Sistema Leite Fome Zero, referente ao cadastro dos produtores sempre que a CONTRATANTE solicitar;
3.2.12. assegurar o fornecimento da quantidade de leite ora pactuada até o final da vigência do contrato;
3.2.13. deverá arcar com todas as obrigações sociais, tributárias, securitárias, trabalhistas e quaisquer outros encargos que incidam sobre os valores do produto fornecido junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas expensasatividades, e, também, apresentar à CONTRATANTE, sempre que esta julgar necessário, as comprovações dessa regularidade;
3.2.14. não poderá subcontratar, sub-rogar, ceder ou alienar;
3.2.15. não poderá alterar os termos do contrato sem prévia e expressa autorização da contratante;
3.2.16. deverá permitir o livre exercício da fiscalização por parte da CONTRATANTE ou de seus prepostos;
3.2.17. deverá realizar a entrega do leite de acordo com o número de beneficiários ativos, não podendo ultrapassar esse limite, sob pena de não receber o pagamento do excedente, mesmo que esteja dentro da cota do município;
3.2.18. em hipótese alguma, o leite que deixou de ser entregue naquele período, poderá ser compensado em entregas posteriores, sob pena de não receber pagamento pelo mesmo;
3.2.19. deverá informar à contratante os dias e horários de entrega do leite em cada município beneficiado, através de um Cronograma de Execução a ser entregue no todo ou primeiro mês de sua contratação, sendo este diretamente vinculado ao pagamento da primeira quinzena, só podendo o mesmo ser alterado com o consentimento da CONTRATANTE;
3.2.20. em parte, os itens em caso de algum imprevisto que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução impossibilite a entrega do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja leite de acordo com as normas estabelecidas, a contratada deverá informar imediatamente o fato à CONTRATANTE e especificações técnicas recomendadas neste documentoaos municípios.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, Executar a entrega de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoespecificações e demais condições contratualmente avençadas e, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituirainda, as suas expensasconstantes do edital de licitação e anexos;
6.1.2. Arcar com eventuais prejuízos causados ao Contratante e/ou a terceiros, no todo provocados por ineficiência ou em parteirregularidade cometida na execução deste Contrato;
6.1.3. Arcar com os encargos trabalhistas, os itens em que se verificarem defeitos previdenciários, fiscais, comerciais ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos quaisquer outros decorrentes da execução do objeto, bem como por todo isentando o Contratante de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridostipo de demanda.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.116.1.4. Não transferir ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do fornecimento do objeto: a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito do Contratante;
6.1.5. Alocar profissionais devidamente capacitados e habilitados para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.fornecimento do equipamento adquirido;
17.1.126.1.6. Manter, durante toda a execução do objetoContrato, em as mesmas condições da habilitação e qualificação, e, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições ,
6.1.7. Cumprir a reserva de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administraçãocargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para representá-lo no local reabilitado da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporçãoPrevidência Social ou para aprendiz, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo bem como as reservas de multa e demais sanções cargos previstas em leioutras normas específicas, e
6.1.8. Não possuir débitos em atraso junto ao Município de Ibarama/RS.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. 3.1.1 Prestar a execução do contrato na forma ajustada;
3.1.1.1 Custear os serviços nas quantidadesgastos necessários para implantação, prazos suporte técnico e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoalterações específicas solicitadas no(s) sistema(s).
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado3.1.2 Apresentar, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à sempre que solicitado, durante a execução do objeto contratado.
17.1.4. Repararcontrato, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em documentos que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários comprovem estar cumprindo a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e quanto às obrigações assumidas na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos licitação, em especial, aos encargos trabalhistas, previdenciáriostributários, fiscais e comerciais resultantes comerciais;
3.1.3 Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no(s) sistema (s) da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.
3.1.4 Responder pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto presente contrato
3.1.5 Caso o fornecimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida no edital;
3.1.6 A empresa vencedora deverá garantir a qualidade do(s) serviços licitado(s) comprometendo-se a substituí-lo(s), caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação.
3.1.7 Contactar via telefone ou correio eletrônico a Coordenadoria de Tecnologia de Informação, antes do inicio do serviços, para receber as orientações complementares necessárias, visando à perfeita execução do contrato.
3.1.8 Ter cadastro de credor junto a Prefeitura Municipal de Rio Branco.
3.1.9 Os gastos com implantação, suporte técnico e alterações solicitadas nos sistemas já devem estar inclusos no pagamento do contrato, conforme o item 5.4 deste Termo Contratual e item 1.2 do Termo de Referência. Assim, não podem tais gastos constar entre os encargos do contratante.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto, nos limites fixados no Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/93.
7.1.2. Credenciar, junto à Secretaria Executiva de Serviço Público, funcionário que atenderá às Ordens de Serviços, objeto do presente Edital de Licitação.
7.1.3. Prestar os todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização da Secretaria Executiva de Serviço Público
7.1.4. Efetuar a prestação dos serviços nas quantidadesem perfeitas condições, prazos cumprindo rigorosamente as descrições contidas no Edital de Licitação e condições pactuadas, no Termo de acordo com as exigências constantes neste documentoreferência (TR).
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.37.1.5. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações solicitações da CONTRATANTE.
7.1.6. Ficar à disposição da CONTRATANTE durante o período de execução do serviço.
7.1.7. Possuir seguro contra terceiros, independente do seguro obrigatório, de modo a reparar os prejuízos físicos e/ou materiais que, porventura, possam ocorrer durante a execução dos serviços, cuja companhia seguradora será de escolha da CONTRATADA.
7.1.8. Ficarão por conta da CONTRATADA todos os impostos, taxas, seguros, transportes, materiais de higienização e exigências inerentes à demais custos necessários a completa disponibilização do objeto.
7.1.9. Providenciar embarcação(ões) quando os serviços forem prestados na Ilha Grande.
7.1.10. A falta dos materiais não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso ou má execução do objeto contratadoe não eximirá a futura Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições pré-estabelecidas.
17.1.47.1.11. RepararObservar as demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei de Licitações e demais legislações pertinentes.
7.1.12. Será responsabilidade da Contratada, removero fornecimento de todos os equipamentos, refazer ou substituirmateriais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à perfeita execução dos serviços, inclusive transporte do material e descarga no local, bem como transporte vertical para atender as suas expensasnecessidades dos serviços.
7.1.13. A Contratada é obrigada a atender as exigências da Legislação Trabalhista e Social, no todo ou em parteque diz respeito ao pessoal que lhe prestar serviços, os itens em estando ainda implícitas as determinações do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) especialmente no que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo relaciona com a colocação das placas em padrão definido pela Secretaria Executiva de 72 (setenta e duas) horasServiço Público.
17.1.57.1.14. Assegurar à CONTRATANTE o direito Todos os materiais empregados nos serviços serão de sustarfornecimento da Contratada e deverão ser novos, recusarcomprovadamente de qualidade, mandar desfazer certificado pela ABNT, satisfazendo rigorosamente as especificações presentes.
7.1.15. Se circunstâncias ou refazer condições locais de mercado tornar por ventura aconselhável a substituição de qualquer serviço/produto que não esteja material especificado por outro, equivalente, tal substituição somente será procedida mediante autorização da Fiscalização e de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentodiretrizes do Art. 65, da Lei No. 8.666/93.
17.1.67.1.16. Será expressamente proibida a manutenção, no local dos serviços, de qualquer material impugnado pela fiscalização ou que estejam em desacordo com as especificações.
7.1.17. Assumir inteira responsabilidade quanto à garantia e qualidade do serviço, reservando a Contratante o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados;
7.1.18. Serão impugnados pela prestação Fiscalização todos os serviços em desacordo com as especificações presentes e com a técnica peculiar a espécie, ficando a CONTRATADA obrigada a demolir e refazer os trabalhos rejeitados, logo após o recebimento da ordem de serviço correspondente, correndo as despesas por sua própria conta.
7.1.19. Emitir as Notas Fiscais nos Prazos e valores pactuados, apresentando a Contratante para ateste e pagamento juntamente com documentos que comprovem a regularidade fiscal e trabalhista da empresa;
7.1.20. Proceder à execução dos serviçosserviços em até 02 (dois) dias úteis ou quando for demandar um período maior, solicitar por escrito a fiscalização, a partir da data da Ordem de Serviço emitida, na forma prevista neste Termo de Referência e seus anexos, nos locais a serem indicados pela Secretária Executiva de Serviço Público, no âmbito do Município de Angra dos Reis, dentro das condições e preços ajustados em sua proposta, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houvereventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Service Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Prestar A CONTRATADA deverá fornecer os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoprodutos sempre que solicitado.
17.1.27.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoA CONTRATADA será legal e financeiramente responsável por todas as obrigações e compromissos contraídos com terceiros, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à a execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoContrato, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadualcomo, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, securitários, comerciais e comerciais resultantes da outros fins, a eles não se vinculando a CONTRATANTE a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade;
7.1.3. A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa, negligência, imperícia ou imprudência, na execução do objeto deste Termo de ReferênciaContrato, diretamente, por seus prepostos e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento feito pela CONTRATANTE ou por seus prepostos;
7.1.4. A CONTRATADA assumirá a responsabilidade total pela execução da entrega dos produtos, objeto deste Contrato.
17.1.117.1.5. Não transferir para A CONTRATADA obriga-se a CONTRATANTE recompor todo e qualquer material recusado pela Fiscalização da CONTRATANTE, em tempo hábil, sem prejuízo do prazo final;
7.1.6. Obriga-se a responsabilidade pelo pagamento CONTRATADA pelas despesas com a entrega dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciaprodutos.
17.1.127.1.7. ManterReconhecer os direitos da administração, em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei 8.666/93;
7.1.8. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, eles assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas exigida na licitaçãoLicitação.
17.1.137.1.9. Entregar os Produtos quando solicitados no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do dia e horário da ordem de fornecimento.
7.1.10. Manter prepostoum ponto de apoio no Município, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.com técnico qualificada 24horas
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DA CONTRATADA. 17.1.13.2.1. Prestar A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os serviços nas quantidadesriscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, prazos ainda: I) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e condições pactuadaslocal constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; II) O veículo devem estar acompanhados do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
3.2.2. Fornecer o objeto pactuado em até 90 (noventa) dias, de conformidade com os parâmetros delineados em propostas apresentadas e aos rigores previsíveis em normas de regência.
3.2.3. Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou por seu empregado ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
3.2.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas o veículo com avarias ou defeitos;
3.2.4.1 Caso o objeto esteja fora das descrições exigidas ou que apresente defeitos ocultos, poderá ser rejeitado pela fiscalização, mesmo após a entrega, devendo o mesmo ser substituído, corrigido, ou reparado, imediatamente, sem ônus para o Município.
3.2.5. Substituir os objetos com defeitos no prazo de validade, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução disposições do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução Código de Defesa do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. ResponsabilizarConsumidor; responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo de acordo com os artigos 12, 13 e qualquer dano causado ao Estado ou 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3.2.6. Comunicar à entidade estadualCONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a Administração em sua integralidadedata da entrega, ficando os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a Contratante autorizada devida comprovação;
3.2.7. Entregar os veículos de acordo com as especificações do Termo de Referência e conforme definições apresentadas na proposta vencedora;
3.2.8. Apresentar junto com a descontar Nota Fiscal/Fatura, declaração/termos/certificados relativos à garantia dos veículos, não inferior a 12 (doze) meses, a contar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosdata de seu recebimento definitivo.
17.1.93.2.9. Responsabilizar-se pela garantia Efetuar a entrega dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados veículos de qualidade, segurança, durabilidade acordo com as especificações e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor condições estipuladas no Pregão e na forma exigida neste termo de referênciaanexos.
17.1.103.2.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução Receber pelo fornecimento do objeto deste Termo de Referêncianos prazos e condições pactuados.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Supply Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.112.1.1. Prestar Fornecer os serviços produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.212.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.312.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.412.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.512.1.5. Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.612.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação entrega dos serviçosmateriais, responsabilizando-responsabilizando- se por eventual pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houvermateriais.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.912.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosnos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.1012.1.7.1. Em caso de produtos que apresentem desvios da qualidade ou que estejam sob suspeita, a empresa fornecedora do mesmo deverá ser capaz de iniciar um recolhimento de forma imediata em toda a cadeia de distribuição, em consonância com a RDC 55 de 17 de março de 2005 e RDC 17 de 16 de abril de 2010.
12.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.1112.1.9. Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1212.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.1312.1.11. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da na execução do objeto contratado.
17.1.1412.1.12. Devolver Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.execução do objeto;
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 6.1.1 Fornecer os serviços produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. 6.1.2 Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ 6.1.3 Atender prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratadocontra- tado.
17.1.4. 6.1.4 Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo má- ximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. 6.1.5 Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. 6.1.6 Assumir inteira responsabilidade pela prestação entrega dos serviçosmateriais, responsabilizando-se por eventual pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houvermateriais.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 6.1.7 Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosnos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. 6.1.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes re- sultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. 6.1.9 Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos encar- gos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.o
17.1.12. 6.1.10 Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. 6.1.11 Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representárepresenta-lo no local da na execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver 6.1.12 Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.execução do objeto;
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.16.2.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com A Licitante vencedora se obriga a cumprir todas as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações mínimas deste Termo de Referência e entregar o objeto, de sua propostaprimeira qualidade, atendendo as condições e qualidades estipuladas , em conformidade com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer as especificações exigidas e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas constantes neste Termo de Referência e em sua propostaproposta de preços apresentada.
17.1.86.2.2. ResponsabilizarPrestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações formuladas.
6.2.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do CONTRATANTE.
6.2.4. Responder por quaisquer danos causados ao objeto, ou a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante sua entrega.
6.2.5. Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus empregados nas dependências do CONTRATANTE.
6.2.6. A empresa fornecedora sujeitar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução se-á às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
6.2.7. Comunicar o CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente, referente ao fornecimento do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.96.2.8. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidascontrato, todas as condições de habilitação e qualificação qualidade exigidas na licitaçãocontratação.
17.1.136.2.9. Manter prepostoDeverá entregar manual em língua portuguesa contendo informações, caso necessárioclaras e precisas sobre as características, aceito pela Administraçãoqualidades, para representáorigem, entre outros dados, no que couber.
6.2.10. Quando for o caso, fabricante e importador, deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto e/ou material. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
6.2.11. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial.
6.2.12. Acatar todas as exigências do CONTRATANTE, sujeitando-lo no local da se à sua ampla e irrestrita fiscalização, nos limites do contrato.
6.2.13. ▇▇▇▇▇▇ um representante em contato direto e constante com o CONTRATANTE, durante a execução do contrato, e após para aquisição de peças de reposição e de acessórios.
6.2.14. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, zelando sempre pelo seu bom desempenho, realizando os serviços ou entregando o objeto em conformidade com a proposta apresentada, observando os critérios de qualidade dos produtos.
17.1.146.2.15. Devolver na devida proporçãoEntregar todos os documentos necessários ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos, que será realizado pelo CONTRATANTE, tais como: nota fiscal, fatura pro forma, conhecimento de embarque, comprovante de exportação, apólice de seguro, romaneio de embarque, entre outros.
6.2.16. Considerar como de sua responsabilidade todas as despesas, como frete, seguro e outras, inerentes ao deslocamento dos equipamentos do Aeroporto ou Porto de entrada no Brasil, até o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosendereço de entrega, sem prejuízo fornecido pelo CONTRATANTE.
6.2.16.1. O(s) porto(s) e ou aeroporto(s) de multa entrada de bem (s) importado(s) são de livre escolha do fornecedor, segundo sua conveniência e demais sanções previstas planejamento logístico.
6.2.17. Será de responsabilidade da vencedora, todas as despesas em leisua totalidade, e ainda as com tributos fiscais trabalhistas e sociais, que incidam ou venha a incidir, diretamente e indiretamente sobre o objeto adjudicado.
6.2.18. A empresa deverá executar o objeto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação do extrato do contrato em diário oficial do Estado e abertura da Carta de Crédito ou Fechamento do Contrato de Câmbio, se for de origem estrangeira.
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Sources: Termo De Referência
DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar os serviços A CONTRATADA obriga-se a prestar serviços, nas quantidadesmesmas condições e preços re- gislrados na Ata de Registro de Preços, prazos durante todo o prazo de validade do Registro de Preços, no local e condições pactuadas, quantidade especificada na Ordem de acordo com as exigências constantes neste documentoServiço/Fornecimento emitida setor responsável do Municipio.
17.1.26.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoA CONTRATADA deverá responder pelas despesas relativas a fiete, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste encargos traba- lhistas, impostos, contribuições previdenciárias e pagamentoquaisquer outras que forem devidas em ra- zão da prestação de serviço objeto deste contrato.
17.1.36.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsa- bilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quais- quer outms.
6.1.4. A CONTRATADA adjudicatária deverá fornecer o produto objeto da licitação imedi- atamente após o recebimento da ordem de serviço e exigências inerentes à entrega o produto no prazo estipulado na Ordem de Fornecimento/Serviços e/ou no cronograma fisico-financeiro.
6.1.5. A CONTRATADA é responsável direta e exclusivamente pela execução do objeto contratadodesta licitação e, consequentemente, responde, civil e riminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dela, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o CONTRATANTE ou para terceiros.
17.1.46.1.6. RepararA CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos serviços prestados, não sei admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer, antes da entre- ga do material, tenham adulterado ou fornecido os mesmos fora dos padrões exigidos.
6.1.7. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, refazer ou substituirreconstruir, as ás suas expensasex- pensas, no todo total ou em parte, os itens produtos entregues, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções incorreções, resultantes da de execução do objetoou de materiais empregados.
0.1.8. Prestar as inrortnaçocs c os esclarecimentos solicitados, no prazo máximo de 72 etn ate 48 (setenta quarenta e duasoito) horas, a contar da solicitação da CONTRATANTE.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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DA CONTRATADA. 17.1.110.1. Prestar Esgotados os serviços nas quantidadesprazos recursais, prazos e condições pactuadasa Administração convocará a(s) vencedora(s) para assinar o contrato dentro de 5 (cinco) dias úteis, no máximo, sob pena de acordo com as exigências constantes neste documentodecair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total estimado para a contratação.
17.1.210.2. Emitir faturas no valor pactuadoEsse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela licitante e pagamentodesde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.
17.1.310.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações O contrato poderá ser alterado nos termos do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93 e exigências inerentes à será firmado tendo como base legal o artigo 25 da Lei n.º 8.666/93.
10.4. A execução do objeto contratadocontrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Secretaria Municipal de Educação e Desporto, especialmente através de servidor designado para esse fim, o qual acompanhará a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
17.1.410.5. RepararA contratada é responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, remover, refazer decorrentes de sua culpa ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da dolo na execução do objetocontrato, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasnão excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
17.1.510.6. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas A contratada assumirá inteira e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira expressa responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência pelas obrigações sociais e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoproteção aos seus empregados, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.1110.6.1. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos A inadimplência da contratada, com referência aos encargos estabelecidos referidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, não transferirá à contratante a responsabilidade de seu pagamento nem poderá onerar o objeto deste Termo de Referênciado contrato.
17.1.1210.7. ManterA inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas consequências contratuais e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoprevistas em lei ou regulamento.
17.1.1310.8. Manter prepostoConstituem motivos para rescisão do contrato aqueles listados na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo e no local da execução do objeto contratadocontrato.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Credenciamento
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades4.2.1 - A CONTRATADA ficará obrigada a cumprir integralmente este edital, prazos com zelo, diligencia e condições pactuadaseconomia, sempre em rigorosa observância aos termos da licitação e da sua proposta;
4.2.2 - Executar o objeto de acordo com as exigências constantes neste documento.condições, especificações e quantitativos estipulados no Edital e seus Anexos;
17.1.2. Emitir faturas 4.2.3 - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
4.2.4 - Cumprir rigorosamente os prazos estipulados nesse Termo de Referência e seus Anexos;
4.2.5 - Responder por todas as despesas referentes as obrigações decorrentes do direito de propriedade intelectual, trabalhistas, tributarias, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho no valor pactuadoambiente do município;
4.2.6 - Responder, apresentando-objetivamente, por todos e quaisquer danos pessoais e materiais causados por seus empregados ou prepostos as à CONTRATANTE dependências, instalações e equipamentos do município e/ ou de terceiros, decorrentes de ações ou omissão culposa ou dolosa, devidamente comprovadas, procedendo, imediatamente, os reparos ou indenização cabíveis, assumindo seus ônus, e, se assim não proceder, o município lançará mão dos créditos a que fizer jus para ateste e pagamento.ressarcir os prejuízos a quem tem direito;
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do 4.2.7 - Não transferir o objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensasa outrem, no todo ou em parte, os itens em que sem prévia e expressa anuência do município;
4.2.8 - Sujeitar-se verificarem defeitos ou incorreções resultantes a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte de Gestor indicado pelo município para acompanhamento da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta prestando todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.atendendo às reclamações formuladas;
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Sources: Tomada De Preços
DA CONTRATADA. 17.1.119.1.1. Prestar Fornecer os produtos e prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoTermo de Referência.
17.1.219.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.319.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ Atender prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratadoadquirido.
17.1.419.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo estabelecido neste Termo de 72 (setenta e duas) horasReferência.
17.1.519.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviçoser- viço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentoTermo de Referência.
17.1.619.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.719.1.7. Executar ou acompanhar (caso seja realizado pelo fabricante do equipamento) os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisda instalação do objeto ora adquirido, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosne- cessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.819.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à ContratadaCONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.919.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo Termo de referênciaReferência.
17.1.1019.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.1119.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de ReferênciaRe- ferência.
17.1.1219.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasassumi- das, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.1319.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da insta- lação do objeto adquirido.
19.1.14. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a tercei- ros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratadoobjeto.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Prestar os serviços nas quantidadesFornecer o objeto da presente Dispensa de Licitação com o regime de entrega imediata, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no não podendo ultrapassar o prazo máximo de 72 05 (setenta cinco) dias, a contar da data da emissão da requisição expedida pelo Núcleo Setorial de Administração e duas) horasFinanças - SEMSA.
17.1.57.1.2. Assegurar à CONTRATANTE o direito Prestar informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE;
7.1.3. Atender imediatamente às reclamações do CONTRATANTE, devendo efetuar correções quando da constatação de sustardefeitos, recusarimperfeições, mandar desfazer alterações ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.irregularidade nos equipamentos fornecidos;
17.1.67.1.4. Assumir a inteira responsabilidade pela prestação dos serviçostécnica e administrativo, responsabilizandonão podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas a responsabilidade por falhas e/ou problemas de funcionamento do produto;
7.1.5. Responsabilizar-se por eventual transportetodos os tributos, acondicionamento contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, bem como custo total do frete, transporte e descarregamento e montagem;
7.1.6. Responder, quando ao fornecimento dos materiais necessários equipamentos, pelos danos comprovadamente causados diretamente ao CONTRATANTE ou a prestaçãoterceiros, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e decorrentes de sua propostaculpa ou dolo, excluídas as hipóteses de caso fortuito, força maior e fato de terceiros, de modo que não haja prejuízo dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;
7.1.7. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução deste contrato;
7.1.8. Manter, durante todo o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião do certame competitivo que deu origem a presente contratação, não se ter custo adicional para a SEMSA com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisabertura de chamados;
7.1.9. A Contratada será responsável pelo descumprimento de suas obrigações contratuais nos casos de negligência de pessoal ou intervenção por parte de elementos não autorizados pela Contratada, além exceto por motivos resultantes de fornecer caso fortuito, definidos no Art. 393, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
7.1.10. Se após o recebimento definitivo do produto for encontrado algum defeito, o fornecedor substituirá o mesmo no prazo de setenta e utilizar os materiais e equipamentosduas horas, ferramentas e utensílios necessárioscontados do recebimento do aviso escrito enviado por fax, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.e-mail ou outro meio hábil;
17.1.87.1.11. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoproduto, bem como por todo de acordo com os artigos 12, 13, 18 e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual26, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados do Código de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução Defesa do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.Consumidor;
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DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer ocorrência que impeça a execução do contratado;
6.1.2. Manter durante o período contratual as mesmas condições de habilitação;
6.1.3. Fornecer o bem conforme previsto no Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na proposta comercial.
6.1.4. Fornecer veículo zero quilômetros (Chassi), com duas chaves e Certificado de Registro, com o Licenciamento Veicular – CRLV em nome do Município de Bom Despacho, registrado no DETRAN da cidade de entrega e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia.
6.1.5. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, serviço de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetoassistência técnica gratuita, bem como por todo reparar e qualquer dano causado ao Estado corrigir vícios, defeitos ou à entidade estadualincorreções, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar durante o prazo de vigência da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto item 5 deste Termo de Referência.
17.1.116.1.6. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes deste contrato.
6.1.7. Responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anteriorfornecimento, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o testes e funcionamento do objeto deste Termo de ReferênciaContrato e pelo fornecimento da documentação pertinente atendido os requisitos e observadas às normas que integram este instrumento.
17.1.126.1.8. ManterExecutar o fornecimento na forma estabelecida neste instrumento, durante toda observando as normas legais a execução que está sujeita para o cumprimento deste contrato.
6.1.9. Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorrida no fornecimento do objeto;
6.1.10. Prestar informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, em compatibilidade principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE;
6.1.11. Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade do bem, permitindo a verificação de sua conformidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoespecificações.
17.1.136.1.12. Manter prepostoResponsabilizar-se pela qualidade do bem adquirido pela CONTRATANTE, caso necessárioinclusive a promoção de readequações, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratadoobjeto.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Purchase Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.1. 7.2.1 À contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a locação dos sistemas contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando a inadimplência ultrapassar a 90 (noventa) dias;
7.2.2 Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com o sistema de comunicação livremente escolhido pelo CONTRATANTE e na forma e no local indicado;
7.2.3 A CONTRATADA colocará a disposição do CONTRATANTE um relatório dos eventos registrados no sistema, o qual será a ele(a) encaminhado(a) se solicitado;
7.2.4 Comunicará e orientará, por escrito, o CONTRATANTE sobre as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas novas tecnologias disponíveis no valor pactuadomercado e aplicáveis ao sistema de comunicação e de captação de informações, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇que, ▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações a tornar mais seguros (ou evitar riscos) o sistema eleito pelo CONTRATANTE. Também orientará e exigências inerentes à execução recomendará, por escrito a alteração do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, sistema de comunicação e de captação de informação quando os itens em sistemas escolhidos pelo CONTRATANTE estiverem ultrapassados e considerados inadequados para os fins a que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução destinam;
7.2.5 Responsabiliza – se pelo fornecimento dos sistemas especificados no contrato, ao treinamento dos servidores e ao acompanhamento do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.funcionamento dos mesmos;
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 7.2.6 Responsabilizar-se pela garantia correção imediata dos materiais empregados na problemas por ventura ocorridos por falhas provocadas pelos sistemas instalados;
7.2.7 Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista ou previdenciária e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços do objeto do presente contrato;
7.2.8 Atender a todas as exigências deste contrato e executar todas as solicitações de serviços assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
7.2.9 Tratar com confidencialidade todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;
7.2.10 Emitir a Nota Fiscal da prestação dos serviços, dentro serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciaimpostos quando exigido pela contratante.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato De Prestação De Serviços
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas8.1.1 A CONTRATADA deverá atender, de acordo com imediato, toda e qualquer solicitação do CONTRATANTE, quanto a substituições de mão de obra e material entendida como inadequada para a prestação dos serviços;
8.1.2 A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo cumprimento, por parte dos seus empregados, de todas as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadonormas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, substituindo no prazo máximo de 72 (setenta 24 horas, após a notificação, qualquer profissional considerado com conduta inconveniente ou prejudicial aos serviços;
8.1.3 A CONTRATADA deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e duas) horasrotinas estabelecidas pelo CONTRATANTE, com qualidade e tecnologia adequadas, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação vigente bem como comunicar intercorrências;
8.1.4 A CONTRATADA obriga-se a disponibilizar para os serviços ora contratados pessoas disciplinadas, educadas e com experiência necessária;
8.1.5 A CONTRATADA deverá responder por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, provocados por seus profissionais ou prepostos, culposa ou dolosamente, ainda que por omissão involuntária, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar8.1.6 A CONTRATADA responsabiliza-se, recusarcaso ocorra eventualmente a paralisação dos serviços por parte dos seus profissionais, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação continuidade dos serviços, responsabilizandosem qualquer ônus ao CONTRATANTE;
8.1.7 A CONTRATADA deverá zelar pela transparência na fiscalização dos serviços realizados para que o CONTRATANTE possa verificar e fiscalizar com exatidão os processos.
8.1.8 A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários por:
a) Garantir a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciafornecido.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.14.3.1.1. Prestar os serviços nas quantidadesExecutar o objeto em conformidade com o instrumento de convocação, prazos em especial com o TRT, com a proposta de preços adjudicada da Contratada e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.o contrato;
17.1.24.3.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à Iniciar a execução do objeto contratado.em até 15 dias corridos, exclusivamente mediante o conhecimento da Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente, expedido pela Contratante;
17.1.44.3.1.3. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.durante o processo licitatório;
17.1.134.3.1.4. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto;
4.3.1.5. Responsabilizar-se por todos os ônus, diretos e indiretos, referentes a execução do objeto;
4.3.1.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus colaboradores no desempenho dos serviços desta contratação ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências da Contratante;
4.3.1.7. Responsabilizar-se por qualquer prejuízo causado ao Contratante, a seus prepostos ou a terceiros, provocados por ação ou omissão da Contratada, em decorrência de falhas ou imperfeições na execução do objeto;
4.3.1.8. Responsabilizar-se pelos eventuais danos ou desvios causados aos bens que lhe forem confiados, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação expressa da Contratante, sob pena de glosa de qualquer importância que tenha direito a receber;
4.3.1.9. Garantir absoluto sigilo sobre todos os processos, informações e quaisquer outros dados ou produtos disponibilizados pelo Contratante, em função das peculiaridades inerentes à execução do objeto;
4.3.1.10. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto contratado.desta contratação, sem a prévia autorização da Contratante;
17.1.144.3.1.11. Devolver na devida proporçãoIndicar profissional preposto para tratar das questões administrativas e daquelas inerentes a execução do objeto junto ao Contratante; B B
4.3.1.12. Esclarecer, em tempo hábil, eventuais dúvidas e indagações, de qualquer natureza, da Contratante;
4.3.1.13. Comunicar à Unidade Fiscalizadora do contrato qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução do objeto;
4.3.1.14. Executar o objeto, ajustando os serviços às particularidades e às especificidades da Contratante, personalizando-os em razão da obtenção de melhores resultados e da melhor eficiência;
4.3.1.15. Produzir, disponibilizar ao Contratante e manter toda a documentação e demais produtos advindos da execução do objeto;
4.3.1.16. Disponibilizar em meio digital e com acesso integral e irrestrito, a qualquer momento quando solicitado e ao exclusivo critério da Contratante, todos os dados armazenados e mantidos pela Solução de Software em decorrência da execução do objeto, até o momento da referida solicitação, devidamente acompanhados das instruções que proporcionem a sua correta identificação e operacionalização autônoma pelo Contratante;
4.3.1.17. Exigir dos seus colaboradores, quando em serviço nas dependências da Contratante, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo uso obrigatório de multa uniformes e demais sanções previstas em leicrachás de identificação.
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DA CONTRATADA. 17.1.13.1.1. Prestar os serviços nas quantidadesComparecer sempre que requisitado, prazos na sede do CONTRATANTE, por meio de preposto indicado, para exame e condições pactuadas, esclarecimentos de acordo com as exigências constantes neste documentoproblemas relacionados ao objeto contratual.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.83.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução por todas as despesas acessórias, ressalvadas aquelas definidas como sendo de atribuição do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosCONTRATANTE.
17.1.93.1.3. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosCumprimento do disposto no inciso XXXIII, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciado artigo 7º da Constituição Federal.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.123.1.4. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono respectivo procedimento licitatório.
17.1.133.1.5. Manter prepostoResponsabilizar-se por todos os encargos sociais, caso necessáriotrabalhistas, aceito pela Administraçãoprevidenciários, da infortunística do trabalho, fiscais, comerciais, médicos e dos decorrentes de controle médico de saúde ocupacional de seus funcionários e empregados utilizados para representá-lo no local a consecução do objeto desta avença e outros resultantes da execução deste contrato, obrigando-se a saldá-los na época própria. A inadimplência da CONTRATADA, com referência a estes encargos, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do objeto contratadocontrato, da mesma forma que o CONTRATANTE está isenta de qualquer vínculo empregatício com funcionários, ou prepostos, da CONTRATADA.
17.1.143.1.6. Devolver na devida proporçãoResponder pelos danos de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros, ou ao CONTRATANTE, em razão de acidentes ou de ação, ou omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização e acompanhamento efetuados pelo CONTRATANTE.
3.1.7. Por ocasião da apresentação da nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá fazer prova do recolhimento mensal do FGTS por meio das guias de recolhimento do fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social – GFIP, do recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fazer prova da regularidade para com o valor antecipado atualizado caso não executados INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a apresentação de CND - Certidão Negativa de Débito, bem como perante o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através da apresentação de CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, ambas os serviços contratadosdocumentos, sem prejuízo deverão ser juntadas as Notas Fiscais emitidas e apresentadas ao CONTRATANTE.
3.1.8. Na hipótese de multa qualquer reclamação trabalhista, intentada contra o CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA ou de eventuais subcontratantes, estes deverão comparecer espontaneamente em Juízo, reconhecendo sua verdadeira condição de empregador e demais sanções previstas em leisubstituir o CONTRATANTE no processo, até o final do julgamento, respondendo pelos ônus diretos e indiretos de eventual condenação.
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Sources: Service Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 23.1.1 Atender integralmente todos os serviços nas quantidades, prazos requisitos constantes nesse Termo de Referência e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoseus anexos.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado23.1.2 Manter, apresentando-durante a vigência do contrato, todas as à CONTRATANTE para ateste e pagamentocondições que ensejaram sua contratação.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado23.1.3 Disponibilizar um ponto focal para tratar dos assuntos técnicos com a CONTRATANTE.
17.1.4. Reparar23.1.4 Interagir, removerpor meio de seu ponto focal, refazer ou substituircom os gestores da CONTRATANTE sempre que solicitado.
23.1.5 Comunicar aos responsáveis pela fiscalização do contrato, as suas expensaspor escrito, no todo ou em partequalquer anormalidade, os itens em bem como atender prontamente o que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetolhe for solicitado.
23.1.6 Responder, por escrito, no prazo máximo de 72 16 (setenta e duasdezesseis) horashoras úteis, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes a execução dos serviços que venham, porventura, a serem solicitados pela CONTRATANTE, a contar a partir do próximo dia útil do envio do pedido de esclarecimentos.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE 23.1.7 Prestar serviços de suporte técnico, compreendendo o direito diagnóstico e identificação de sustarproblemas, recusaro apoio técnico na utilização, mandar desfazer correção de erros, defeitos (bugs) ou refazer mau funcionamento sobre qualquer serviço/produto que não esteja funcionalidade, recurso, componente ou módulo disponível de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentoforma nativa na solução, ou decorrente de qualquer adaptação ou ajuste (customização) efetuado por ela.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade 23.1.8 Responsabilizar-se por todos os custos decorrentes do serviço de suporte técnico ofertado pela solução.
23.1.9 Informar e manter atualizado o número de telefone e/ou endereço de e-mail do atendimento para o registro de chamados pela CONTRATANTE.
23.1.10 Arcar, durante a prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transportecom quaisquer cobranças adicionais decorrentes de eventuais diferenças vinculadas a questões trabalhistas, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestaçãotais como férias, se houverhoras extras, sobreaviso, etc.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo os gastos provenientes de deslocamento, estadia e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiaalimentação, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridossejam necessários.
17.1.9. Responsabilizar-se 23.1.11 Garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados da CONTRATANTE gerenciados pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciasolução.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contratação De Assinatura Para Direito De Uso De Ferramenta Online De Colaboração
DA CONTRATADA. 17.1.118.1.1. Prestar A Contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes no Edital de licitação, Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os serviços nas quantidades, prazos riscos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste despesas decorrentes da boa e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à perfeita execução do objeto contratado.tais como frete, impostos e demais taxas referentes à entrega do material devendo estes ser inclusos no valor da proposta e, ainda:
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1218.1.2. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação qualificações exigidas nos instrumentos convocatórios;
18.1.3. Não utilizar de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na licitaçãocondição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal;
18.1.4. Responsabilizar-se pela fiel execução do objeto;
18.1.5. Entregar o objeto de acordo com as especificações constantes na proposta de preços, no prazo e local indicados na mesma.
17.1.1318.1.6. Manter prepostoFazer acompanhar, caso necessárioquando da entrega do material, aceito pela Administraçãoa respectiva nota fiscal, na qual deve haver referência ao processo e a respectiva nota de empenho da despesa, na qual deverá constar o objeto da presente contratação com seus valores correspondentes.
18.1.7. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, as partes do objeto desta licitação em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da notificação para tal;
18.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais, bem como pelos custos de frete e de tributos, resultantes da execução do contrato;
18.1.9. Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao DER ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, se for o caso, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
18.1.10. Retirar a Nota de Empenho e assinar Termo Contratual ou instrumento equivalente junto ao Contratante no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da convocação;
18.1.11. Indicar um preposto devidamente habilitado, com poderes para representá-lo em tudo o que se relacionar com o fornecimento objeto do registro;
18.1.12. Prestar à CONTRATANTE qualquer informação sobre o objeto a ser adquirido, sobretudo qualquer dificuldade encontrada na entrega do objeto;
18.1.13. Aceitar supressões até 25% (vinte e cinco por cento) propostos pela Contratante, conforme previsto no local art. 65, § 1º, da execução Lei nº 8.666/93, ficando os acréscimos vedados conforme § 1°, art. 15, do objeto contratadoDecreto Estadual n. 18.340/13 (Redação do parágrafo dada pelo Decreto n. 24.082 de 22/07/2019).
17.1.1418.1.14. Devolver na devida proporçãoRetirar a Nota de Empenho e assinar Termo Contratual ou instrumento equivalente junto ao Contratante no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência da convocação;
18.1.15. Realizar cadastro no sistema SEI, bem como, manter suas informações atualizadas até o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo término de multa e demais sanções previstas em leisuas obrigações.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1Além de outras responsabilidades definidas neste contrato e no Edital, a CONTRATADA obriga-se à:
2.2.1. Prestar Atender todas as exigências estabelecidas por órgãos de controle internos e externos, além da fiscalização;
2.2.2. Executar regularmente os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE que se fizerem necessários para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução o perfeito desempenho do objeto contratado.
17.1.4. Reparardesta contratação, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência quantidade suficiente e de sua propostaqualidade superior, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaispodendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.quando não atender satisfatoriamente;
17.1.82.2.3. Responsabilizar-se pelos vícios pelo serviço ofertado e danos decorrentes da por todas as obrigações tributárias e sociais admitidasna execução do objetopresente instrumento;
2.2.4. Responder pelos danos de qualquer natureza, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar omissão de prepostos da garantia, caso exigida no editalCONTRATADA, ou dos pagamentos devidos à Contratadade quem em seu nome agir.
2.2.5. Não transferir a outrem, em parte, o valor correspondente aos danos sofridospresente Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.
17.1.92.2.6. ResponsabilizarSubstituir, sempre que exigido pela CONTRATANTE e independente de justificação por parte desta,qualquer objeto que seja julgado insatisfatório à repartição ou ao interesse do serviço público;
2.2.7. A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-se pela garantia dos materiais empregados lo na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciaexecução do contrato.
17.1.102.2.8. Responsabilizar-se Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da CONTRATANTE.
2.2.9. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.112.2.10. Não transferir Realizar os serviços com rigorosa observância dos projetos e respectivos detalhes, bem como estrita obediência às prescrições e exigências das especificações da CONTRATANTE que serão considerados como parte integrante do presente contrato.
2.2.11. Inicialmente, até 5 dias úteis da emissão da ordem de serviço, afixar no canteiro de serviços placasalusivas à obra, com dimensões, dizeres e símbolos a serem determinados pela CONTRATANTE.
2.2.12. No canteiro da obra, e/ou próximo a ele, só poderão ser colocadas placas da Contratada e de seus eventuais subcontratados ou fornecedores, após prévio consentimento da Contratante.
2.2.13. Executar as obra(s) de acordo com os projetos, caderno de procedimentos e as especificações fornecidas pelo Município de Goiatuba, alocar todos os equipamentos, pessoal técnico especializado e materiais necessários, e tomar todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade, prevenir e mitigar o impacto sobre o meio ambiente, sobre os usuários e moradores vizinhos;
2.2.14. Estar ciente das condições da licitação, em assumir a responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados e de fornecer quaisquer informações complementares solicitados pelo Município de Goiatuba;
2.2.15. Responsabilizar-se por acidentes de trânsitos ocorridos em área contígua à obra, decorrentes de sinalização diuturna e de dispositivos de segurança ineficazes e inadequados à execução da mesma;
2.2.16. Apresentar à fiscalização relatório consubstanciado, com dados essenciais dos levantamentos e ensaios tecnológicos, para a CONTRATANTE avaliação da qualidade dos serviços executados em suas diversas fases, sempre que se fizer necessário ou de acordo com previsão nos projetos/orçamento dos serviços;
2.2.17. Comprometer-se a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anteriordispor, quando houver inadimplência para emprego imediato, os equipamentos necessários e relacionados noprojeto, e que os mesmos encontrem-se em condições adequadas de utilização;
2.2.18. Providenciar, a qualquer momento e por necessidade da CONTRATADAobra, nem onerar a locação de qualquer tipo de equipamento compatível com a natureza do serviço, por solicitação do Município de Goiatuba, sem ônus de mobilização para este, em prazo compatível com a necessidade demonstrada;
2.2.19. Em cumprimento ao Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal, não contratará, caso seja vencedora da presente licitação, durante o objeto deste Termo período da execução da obra, menores de Referência16 (dezesseis) anos, bem como não determinará trabalhos em períodos noturno, perigosos ou insalubres a funcionários menores de 18 (dezoito) anos (se houver).
17.1.122.2.20. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade Executar a(s) obra(s) de acordo com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoo(s) prazo(s) estabelecido(s) no Edital.
17.1.132.2.21. Manter prepostoPara execução dos serviços, caso necessárioatender às exigências técnicas complementares contidas na licença de instalação, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.ficando a cargo desta a obtenção das seguintes licenças complementares (quando aplicável) para:
17.1.141. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo Jazidas de multa e demais sanções previstas em lei.cascalho e/ou solo;
2. Outorga d'água;
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DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar os serviços nas quantidadesde suporte técnico e manutenção corretiva no regime de 2 visitas mensais com analise e diagnóstico do sistema de CFTV. 1 (uma) chamada de emergência sem ônus, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoatendimento após ser acionado em até 4 horas corridas.
17.1.26.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as Fornecer mão de obra especializada e orçar e apresentar proposta de todos os materiais necessários à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à realização completa da execução do objeto contratadosempre em consonância com os padrões de qualidade e parâmetros técnicos descritos no presente objeto.
17.1.46.1.3. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensasFornecer, no todo ato da assinatura do contrato, meios de contatos (telefones e e-mails), mantendo-os devidamente atualizados durante a vigência contratual.
6.1.4. Fornecer à CONTRATANTE a relação nominal dos profissionais encarregados de executar o objeto, para que o acesso a sua dependência seja autorizado previamente pela gerência responsável.
6.1.5. Apresentar os profissionais devidamente uniformizados e/ou identificados, levando- se em parteconsideração as restrições internas quanto ao uso de determinadas vestimentas, como calções, shorts ou bermudas, por exemplo.
6.1.6. Responsabilizar pelo transporte e movimentação de seus colaboradores para execução do contrato e que estes possuam todos os itens em que se verificarem defeitos equipamentos e instrumentos necessários para prestação dos serviços de manutenção e suporte técnico para execução do contrato.
6.1.7. Indicar um representante com atribuições de coordenar, comandar, fiscalizar e orientar o bom andamento dos serviços, mantendo sempre regime de entendimento com a CONTRATANTE.
6.1.8. Responsabilizar-se, perante à CONTRATANTE e/ou incorreções terceiros, pela cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados, prepostos ou contratados, por todos os ônus, encargos, perdas e/ou danos porventura resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.86.1.9. Responsabilizar-se pelos vícios e perante à CONTRATANTE e/ou terceiros, por danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, prejuízos causados durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasdolo ou culpa de seus profissionais ficando obrigada a promover o devido ressarcimento ao erário a preços atualizados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de notificação pela área fiscalizadora, sob pena de ter o valor apurado descontado na próxima fatura, sem prejuízo das demais sanções e responsabilidades cabíveis.
6.1.10. Manter durante a execução do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.136.1.11. Manter prepostoResponsabilizar-se pela regular quitação de todos os encargos previdenciários, caso necessáriotrabalhistas, aceito pela Administraçãofiscais e comerciais, para representá-lo no local decorrentes da execução do objeto contratadocontrato, apresentando documentação que comprove o seu correto e tempestivo pagamento.
17.1.146.1.12. Devolver É responsabilidade da CONTRATADA fazer todos os ajustes necessários no sistema objeto deste Termo de Referência, assessorar o fiscal em questões técnicas, a fim de promover o perfeito funcionamento do sistema de CFTV do Hotel SESC GUADALUPE.
6.1.13. Entregar relatórios mensais das atividades executadas de manutenção preventiva e corretiva, constando o equipamento, localidade, a relação de peças trocadas ou reparadas, tipo de visita, data e horários, nome do responsável, conforme formulário a ser estabelecido entre as partes, além da descrição dos serviços realizados, da programação dos serviços, estudos e levantamentos efetuados, informações sobre a situação dos equipamentos, ocorrências, sugestões de qualquer natureza para aprimoramento dos serviços, as faltas ou irregularidades encontradas na devida proporçãoprestação dos serviços contínuos, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leianotando as observações que julgar necessárias.
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Sources: Termo De Referência
DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, Executar o serviço de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoespecificações e demais condições contratualmente avençadas e, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituirainda, as suas expensasconstantes do edital de licitação e anexos;
6.1.2. Arcar com eventuais prejuízos causados ao Contratante e/ou a terceiros, no todo provocados por ineficiência ou em parteirregularidade cometida na execução deste Contrato;
6.1.3. Arcar com os encargos trabalhistas, os itens em que se verificarem defeitos previdenciários, fiscais, comerciais ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos quaisquer outros decorrentes da execução do objeto, bem como por todo isentando o Contratante de qualquer responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridostipo de demanda.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.116.1.4. Não transferir ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte alguma do fornecimento do objeto: a fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com o consentimento prévio e por escrito do Contratante;
6.1.5. Alocar profissionais devidamente capacitados e habilitados para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.fornecimento do equipamento adquirido;
17.1.126.1.6. Manter, durante toda a execução do objetoContrato, em as mesmas condições da habilitação e qualificação, e, compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições ,
6.1.7. Cumprir a reserva de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administraçãocargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para representá-lo no local reabilitado da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporçãoPrevidência Social ou para aprendiz, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo bem como as reservas de multa e demais sanções cargos previstas em leioutras normas específicas, e
6.1.8. Não possuir débitos em atraso junto ao Município de Ibarama/RS.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários 9.1.1 – Manter durante a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objetovigência contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono ato da contratação, devendo comunicar o CONTRATANTE a superveniência de fatos impeditivos da manutenção dessas condições.
17.1.13. Manter preposto9.1.2 – Prestar o serviço de forma condizente ao objeto deste Termo promovendo por sua conta despesas com impostos, caso necessáriotributos de qualquer natureza, aceito pela Administraçãoencargos previdenciários e trabalhistas decorrentes do pessoal utilizado na prestação do serviço.
9.1.3 – Nomear preposto para, para durante o período de vigência da contratação, representá-lo no local na execução do serviço.
9.1.4 – Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pela fiscalização do CONTRATANTE.
9.1.5 – Respeitar o prazo da execução do objeto contratadoserviço, bem como, cumprir todas as demais exigências impostas neste Termo.
17.1.14. Devolver na devida proporção9.1.6 – Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a Terceiros, decorrentes de sua culpa ou ▇▇▇▇ durante a execução do serviço, respondendo por si e por seus sucessores.
9.1.7 – Corrigir, prontamente, quaisquer erros ou imperfeições, atendendo, assim, as reclamações, exigências ou observações feitas pela fiscalização do CONTRATANTE.
9.1.8 – Comunicar o valor antecipado atualizado caso não executados CONTRATANTE, por escrito, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas que anteceder o prazo de execução do serviço, os serviços contratadosmotivos que impossibilitem o seu cumprimento.
9.1.9 – Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, objeto da contratação definida neste Termo, sem prejuízo prévia anuência do CONTRATANTE.
9.1.10 – É de multa responsabilidade da contratada a manutenção preventiva do aparelho, e demais sanções previstas em leio fornecimento de manutenção corretiva do equipamento durante 24 horas/dia, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados. O contato para a assistência técnica deve ser fornecido junto à assinatura do contrato.
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Sources: Pregão Presencial
DA CONTRATADA. 17.1.114.2.1. Prestar A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, e (seus anexos, edital e outros documentos que houver) e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os serviços nas quantidades, prazos riscos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste despesas decorrentes da boa e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à perfeita execução do objeto contratadoe, ainda:
14.2.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no termo de referência, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência, se for o caso, e prazo de garantia ou validade.
17.1.414.2.3. RepararSubstituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, nos prazos especificados no termo de referência, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, o objeto com avarias ou defeitos;
14.2.4. A CONTRATADA deve relacionar-se com O CONTRATANTE, exclusivamente, por meio do Gestor do Contrato, preferencialmente, por escrito, devendo também manter informados os Fiscais Técnicos e/ou Solicitantes em questões específicas quando couber;
14.2.5. A CONTRATADA deverá prestar esclarecimentos ao MPPI e sujeitar-se às orientações do gestor do contrato.
14.2.6. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, refazer reconstruir ou substituir, as às suas expensas, no todo total ou em parte, os itens o objeto do contrato em que se verificarem defeitos vícios, defeitos, avarias ou incorreções resultantes da execução do objetoincorreções, obedecendo o acordo de nível de serviço especificado neste termo.
14.2.7. Relatar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 (setenta 24 horas, irregularidades ocorridas que impeçam, alterem ou retardem a execução do Contrato, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e duas) horascircunstâncias necessárias a seu esclarecimento, sem prejuízo da análise da administração e das sanções previstas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.1214.2.8. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãolicitação (Art. 55, XVIII Lei 8.666/93).
17.1.1314.2.9. Manter prepostoA CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratadocontrato (Art. 70 Lei 8.666/93).
17.1.1414.2.10. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo A CONTRATADA deve observar rigorosamente as normas regulamentadoras de multa e demais sanções previstas em leisegurança do trabalho. 14.2.11.A CONTRATADA deve zelar pelas instalações do CONTRATANTE.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.14.2.1. Prestar os serviços Executar o objeto do presente CONTRATO, nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com pactuadas entre as exigências constantes neste documento.partes;
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.54.2.2. Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustarrecursa a entrega de qualquer item que
4.2.3. Manter as condições de habilitação e qualificação, recusarexigidas no Edital Pregão Eletrônico nº 011/2024;
4.2.4. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito decorrentes do cumprimento das cláusulas contratuaisobrigações assumidas, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE;
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.104.2.5. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais comerciais, resultantes da execução do objeto deste Termo de ReferênciaCONTRATO;
4.2.6. Prestar os serviços nas condições e prazos estabelecidos neste CONTRATO.
17.1.114.2.7. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anteriorAssumir por si, quando houver inadimplência da CONTRATADAseus diretores, nem onerar empregados ou terceiros contratados, o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manterpolo passivo das demandas judiciais ou extrajudiciais, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local decorrentes da execução do objeto contratadopresente instrumento, desde o início até a sua finalização, isentando o Sescoop / MG de qualquer responsabilidade derivada.
17.1.144.2.8. Devolver na devida proporçãoResponsabilizar-se pelos danos causados direta ou indiretamente ao
4.2.9. Adotar as medidas preventivas físicas, eletrônicas e de gestão razoáveis para salvaguardar a segurança do uso do Software pelo CONTRATANTE. Todavia, o valor antecipado atualizado caso CONTRATANTE reconhece que devido à natureza aberta da internet é impossível garantir absoluta segurança e que a inserção de código malicioso ou executável não executados autorizado ou qualquer ataque cibernético invasivo direto ou indireto são situações totalmente alheias ao controle da empresa CONTRATADA e esta não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes desse tipo de evento.
4.2.10. Se responsabilizar, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada.
4.2.11. Fornecer ao CONTRATANTE ou a seu preposto, toda e qualquer informação que lhe seja solicitada sobre o objeto da contratação, bem como, facilitar-lhe a fiscalização da execução dos serviços.
4.2.12. Emitir faturas, notas fiscais, recibos e outros documentos de despesas em nome do CONTRATANTE, devidamente identificados com o instrumento contratual.
4.2.13. Realizar a renovação/disponibilização das licenças/serviços de maneira a não impactar a utilização delas (e-mail, sharepoint, PowerBI, Hub de Notificações).
4.2.14. Não poderá ocorrer perda de dados aos serviços ofertados.
4.2.15. Atualizar / acrescer as licenças, obrigatoriamente no Tennant do CONTRATANTE, ficando visível, disponível e a qualquer momento a possibilidade de administrar suas licenças de acordo com a demanda interna.
4.2.16. Prestará suporte técnico telefônico ou presencial em relação aos serviços de implantação pelo período igual ao CONTRATO de cada licença, após concluídos os serviços contratados, sem prejuízo e assinatura do Termo de multa e demais sanções previstas em leiAceite.
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Sources: CPS
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 2.2.1 Além de outras responsabilidades definidas neste contrato, a CONTRATADA obriga- se à:
2.2.1.1 Executar regularmente os serviços nas quantidadesque se fizerem necessários para o perfeito desempenho do objeto desta contratação, prazos em quantidade suficiente e condições pactuadasde qualidade superior, podendo ser rejeitado pelo fiscal do contrato, quando não atender satisfatoriamente;
2.2.1.2 A CONTRATADA se obriga a executar as obras empregando exclusivamente materiais de acordo com primeira qualidade, obedecendo, rigorosamente, aos projetos de engenharia que lhe forem fornecidos pela CONTRATANTE e às modificações propostas e aprovadas pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços;
2.2.1.3 Responsabilizar-se pelo serviço ofertado e por todas as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste obrigações tributárias e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à sociais admitidas na execução do objeto contratado.presente instrumento;
17.1.42.2.1.4 Responder pelos danos de qualquer natureza, que venha a sofrer o patrimônio da CONTRATANTE, em razão de ação ou omissão de prepostos da CONTRATADA, ou de quem em seu nome agir. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensasCASA PROJETOS DE Assinado de forma digital por ENGENHARIA LTDA - CASA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA - EPP:20403810000104 EPP:20403810000104 Dados: 2018.05.17 14:51:27 -03'00'
2.2.1.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os itens em o presente Contrato.
2.2.1.6 Substituir, sempre que se verificarem defeitos exigido pela CONTRATANTE e independente de justificação por parte desta, qualquer objeto que seja julgado insatisfatório à repartição ou incorreções resultantes ao interesse do serviço público;
2.2.1.7 Apresentar na assinatura do contrato documento comprobatório de inexistência de débito relativo às contribuições sociais, na forma da Lei 8.212 de 24.07.91; (CND e FGTS) e cópia da proposta.
2.2.1.8 A CONTRATADA deverá manter preposto, com competência técnica e jurídica e aceito pela CONTRATANTE, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horascontrato.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE 2.2.1.9 Regularizar perante o direito Conselho Regional de sustarEngenharia, recusarArquitetura e Agronomia - CREA-PA e outros órgãos, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja o contrato decorrente da presente licitação, conforme determina a Lei nº 5.l94, de 24 de dezembro de l966 e Resolução nº 425 de 18 de dezembro de l998, do CONFEA.
2.2.1.10 Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com as normas a legislação pertinente e especificações técnicas recomendadas neste documentoaprovação da CONTRATANTE.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação 2.2.1.11 Ao término dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houverCONTRATADA deverá proceder a limpeza do canteiro da obra.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se 2.2.1.12 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.11. 2.2.1.13 A ação de fiscalização da CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais.
2.2.1.14 Emitir notas fiscais com a discriminação completa do objeto e a indicação do nº da Concorrência E DO Contrato Administrativo a que se referem, sob pena das mesmas não serem atestadas.
2.2.1.15 Não transferir suas obrigações para outrem, sem prévio consentimento da CONTRATANTE, sendo que a CONTRATANTE não fica obrigada a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciaaceitar tal transferência.
17.1.12. Manter2.2.1.16 a CONTRATADA ficará obrigada acompanhar o andamento do processo, durante toda a execução do objetoemissão da Nota de Empenho, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidasda Ordem de Serviço ou Fornecimento e, todas as condições ainda, a retirada das respectivas vias das mesmas nos setores competentes desta Pasta, independente de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãonotificação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato Administrativo
DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1 - Executar as obras e/ou serviços descritos no Termo de Referência/Projeto Básico e atender as demais condições do Edital e anexos, cujos documentos passarão a integrar o presente contrato, para todos os efeitos de direito, como se nele fossem transcritos.
6.1.2 - Responder, obrigatoriamente, por todos os encargos decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, cumprindo com todas as obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e securitárias, devendo demonstrar mensalmente ou quando solicitado pela Administração, a documentação provando estar quites quanto ao pagamento de tais obrigações.
6.1.3 - Substituir, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o pessoal cuja permanência no local da execução dos serviços, tenha sido considerada inconveniente pela Administração, inclusive o preposto.
6.1.4 - Refazer quaisquer obras e/ou serviços que apresentarem erros, imperícias ou que tenham sido executados em desacordo com as normas técnicas aplicáveis.
6.1.5 - Responder em todas as esferas pelos danos, perdas e prejuízos, que por dolo, culpa ou responsabilidade, no cumprimento do contrato, venham direta ou indiretamente, provocar ou causar, por si ou seus empregados, à Administração oua terceiros.
6.1.6 - Manter “Livro de Ocorrências”, sempre atualizados, à disposição da fiscalização, para anotações das exigências a serem cumpridas.
6.1.7 - Assumir integral responsabilidade técnica e civil pelos serviços executados.
6.1.8 - Arcar com todas as despesas de locomoção própria ou dos técnicos de sua equipe.
6.1.9 - Manter "Equipe de Higiene e Segurança do Trabalho" de acordo com a legislação pertinente e aprovação da Administração.
6.1.10 - Fornecer, obrigatoriamente, todos os EPI’s necessários à segurança dos trabalhadores, assim como os dispositivos de sinalização, necessários à segurançana execução dos serviços e dos pedestres (faixas, placas de sinalização) e apresentar os empregados devidamente identificados por meio de crachá.
6.1.11 - Paralisar por determinação da Administração, a execução das obras e/ou serviços, em desacordo com a boa técnica e/ou que ponha em risco a segurança pública e/ou bens de terceiros.
6.1.12 - Manter permanentemente, responsável pela execução das obras e/ou serviços, desde o início até a conclusão dos mesmos.
6.1.13 - Manter canteiro de obras com a equipe permanente dentro do município a disposição da Administração.
6.1.14 - Deverá ser observado o disposto no art. Prestar 73, inciso VI, alínea “b” da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1.997, que proíbe a realização de publicidade nos três meses que antecedem o pleito eleitoral.
6.1.15 - Responder por todas as despesas com energia elétrica, abastecimento de água, consumo de combustíveis, escritório, expediente, mão de obra, maquinário necessário, encargos sociais trabalhistas, transportes, seguros, administração, benefícios, liquidação de responsabilidade por qualquer acidente no trabalho ou que causem danos os prejuízos ao Município ou a terceiros, por motivo de dolo, negligência, imprudência, imperícia da proponente vencedora, de seus propostos equalquer outro encargo financeiro, bem como a sinalização viária do local.
6.1.16 - A CONTRATADA assume, expressa e formalmente, a total e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, infortunísticas, fiscais e fundiárias da mão de obra e/ou pessoal utilizado na execução das obras (ou serviços) objeto deste contrato. Obriga-se a cumprir a legislação citada, inclusive quanto às normas de proteção do meio ambiente e medicina e segurança do trabalho, não gerando qualquer vínculo dos seus trabalhadores para com a Contratante, respondendo a empregadora por todos os direitos dos mesmos, inclusive em Juízo, ficando a Contratante exonerada de qualquer responsabilidade, mesmo que de forma subsidiária nos termos do Enunciado/Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
6.1.17 - Remover do canteiro, durante execução das obras e serviços e ao seu término, todo material imprestável ou inaceitável referente a entulhos, pedras e outros, dando-lhes destinação adequada, de modo a conservar a área sempre limpa e em perfeitas condições de higiene. Obriga-se, ainda, a refazer as benfeitorias eventualmente danificadas no mesmo padrão anteriormente existentes.
6.1.18 - Regularizar perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-SP e outros órgãos, o presente contrato, conforme determinada a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e Resolução nº 194 de 22 de maio de 1970, do CONFEA.
6.1.19 - Entregar em até 05 (cinco) dias após a homologação a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, oficializando-se o responsável técnico pela execução da obra/serviço contratado.
6.1.20 - Respeitar as boas práticas da engenharia, seguindo rigorosamente as determinações das normas técnicas da ABNT e das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho do Ministério do Trabalho.
6.1.21 - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas quantidadesmesmas condições contratuais, prazos os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e condições pactuadascinco por cento) do total do serviço contratado, de acordo com as exigências constantes neste documentoo artigo 65, II, §1º da Lei nº 8.666/93.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. 6.1.22 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo de acordo com os artigos 14 e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual17 a 27, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadedo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiagarantia prestada, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar6.1.23 - Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-se pela garantia dos materiais empregados na os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
6.1.24 - Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
6.1.25 - Comunicar ao Fiscal do contrato, dentro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos padrões adequados serviços.
6.1.26 - ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de qualidadeacordo com a boa técnica ou que ponha em risco asegurança de pessoas ou bens de terceiros.
6.1.27 - Promover a guarda, segurançamanutenção e vigilância do local, durabilidade dos materiais, ferramentas, e desempenhotudo o que for necessário à execução dos serviços, conforme previsto na legislação durante a vigência do contrato.
6.1.28 - Submeter previamente, por escrito, à CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo.
6.1.29 - Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em vigor e na forma exigida desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, neste termo Termo de referência/Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da CONTRATANTE.
17.1.106.1.30 - Providenciar a ligação definitiva de energia elétrica.
6.1.31 - Apresentar Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (CND) junto à Receita Federal do Brasil. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução Fica condicionado o fornecimento do objeto deste Termo de ReferênciaRecebimento Definitivo da obra, mediante apresentação do referido documento.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 6.1.32 - Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Public Bidding
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. 9.1.1 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução dos serviços.
9.1.2 Reparar e corrigir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto em referência em que se verificarem incorreções resultantes do transporte ou de meios empregados.
9.1.3 Arcar com todas as despesas operacionais necessárias à execução do objeto deste Termo termo de
9.1.4 Possuir corpo Técnico composto por Profissionais na área de Referênciasaúde, devidamente registrados nos
9.1.5 Dar ciência à SESAU/RO, imediatamente, e por escrito, de qualquer anormalidade verificada no fornecimento dos serviços solicitados.
17.1.11. Não transferir para 9.1.6 Fornecer, sempre que solicitado pelo órgão contratante, demais relatórios sobre o desenvolvimento do serviço a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciaseu encargo.
17.1.12. Manter9.1.7 A Contratada deverá executar o serviço utilizando-se dos materiais, insumos, equipamentos, e demais itens necessários à perfeita execução contratual.
9.1.8 Os funcionários e/ou prepostos devem apresentar-se com vestimenta adequada, nos mesmos padrões médicos das unidades hospitalares (devidamente identificados) durante o ato da prestação dos serviços.
9.1.9 Manter durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãono certame.
17.1.13. Manter preposto9.1.10 Todas as exigências referentes à estrutura, caso necessáriobem como especificações técnicas dos serviços descritos deverão ser verificadas neste Termo de Referência, aceito pela Administraçãoantes da assinatura do contrato.
9.1.11 Em hipótese alguma poderá a empresa contratada executar os serviços, sem a devida autorização desta SESAU/RO.
9.1.12 A contratada obriga-se a executar os serviços de excelente qualidade, comprovadamente, obedecendo aos critérios estabelecidos pelas legislações vigentes.
9.1.13 A Contratada deverá fornecer todas as informações da empresa, como telefones, fax, e-mails e endereço, para representáque seja localizado prontamente pela SESAU atendimento em situações de emergência, mantendo-lo os atualizados.
9.1.14 A Contratada deverá fornecer, acompanhado das Notas Fiscais, o Relatório e Plano de voo apresentado e/ou em vigor (Portaria DECEA n° 81/DGCEA, de 06 de julho de 2017 e Portaria DECEA n° 46/DGCEA, 29 de março de 2018) e o Diário de bordo (Portaria n° 2050/SPO/SAR, de 29 de junho de 2018), a fim de aferir o desenvolvimento dos serviços prestados.
9.1.15 Designar por escrito, no local ato de recebimento da autorização de serviços, preposto para tomar as decisões compatíveis com os compromissos assumidos e com poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do objeto contratadocontrato.
17.1.14. Devolver na devida proporção9.1.16 A Contratada deverá acomodar um espaço reservado nas aeronaves para 01 (um) acompanhante do(a) paciente.
9.1.17 A Contratada deverá atender todas as solicitações de voo desta SESAU ainda que ocorram mais de um chamado simultaneamente, devendo ser atendidos nas mesmas condições e especificações, tendo em vista a natureza de urgência e emergência do serviço, tal qual o valor antecipado atualizado fato de estar lidando com vidas, não podendo a mesma alegar impossibilidade de atendimento, com exceção de condições meteorológicas e aeroportuárias.
9.1.18 A manutenção e seguro da aeronave será de inteira responsabilidade da contratada, sempre atendendo as normas e legislação dos órgãos competentes, em caso não executados de substituição de aeronave o mesmo deverá seguir todas as normas e critérios técnicos deste documento.
9.1.19 A Contratada deverá entregar a aeronave com seguro aeronáutico de cobertura total, sendo seguro de casco para danos materiais e seguro obrigatório RETA, em conformidade com a legislação vigente, para cobertura dos ocupantes da aeronave, pessoas e bens no solo, os serviços contratadoscustos aqui citados correrão por conta da contratada.
9.1.20 A cópia autenticada da apólice dos seguros de que trata o subitem anterior deverá ser entregue pela Contratada a Contratante, sem prejuízo no prazo máximo de multa e demais sanções previstas em lei15 (quinze) dias contados da data da assinatura do Contrato.
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DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar Além das responsabilidades resultantes das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e Decreto 5.450 de 31/05/2005, constituem obrigações e responsabilidades da Contratada:
6.1.2. Oferecer os equipamentos e serviços nas quantidades, prazos conforme especificações deste termo e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoa proposta aprovada, nas quantidades solicitadas, dentro dos prazos determinados.
17.1.26.1.3. Emitir faturas no valor pactuadoComunicar, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoformalmente, no prazo máximo de 72 24 (setenta vinte e duasquatro) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito horas que antecedem a data de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela início da prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostamotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua propostadevida a fundamentação.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.126.1.4. Manter, durante toda a execução vigência do objetoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.136.1.5. Manter prepostoÀ empresa é vedado transferir a terceiros, caso necessáriopor qualquer forma, aceito pela Administraçãonem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, exceto quando autorizadas pelo contratante.
6.1.6. Executar os serviços através de profissionais qualificados, observando os procedimentos técnicos recomendados pelos fabricantes.
6.1.7. A Empresa é responsável por todas as despesas relativas aos serviços prestados, como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
6.1.8. Emitir Nota Fiscal referente ao serviço durante o mês de referência, para representá-lo no local da execução do objeto contratadofins de atestação e liquidação pela Contratante.
17.1.146.1.9. Devolver na devida proporçãoResponsabilizar-se por todo e qualquer dano e/ou prejuízo que, o valor antecipado atualizado caso não executados eventualmente, venha a sofrer a Contratante ou terceiros, em decorrência do serviço, objeto da presente licitação.
6.1.10. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, total ou parcialmente, os serviços contratados, sem prejuízo inclusive peças, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da instalação dos equipamentos e/ou
6.1.11. A empresa deverá estar ciente de multa que ficará sujeita à fiscalização por parte da Solicitante, obrigando-se a prestar todos os esclarecimentos requeridos pela mesma, através do responsável pelo Contrato.
6.1.12. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela solicitante, atendendo de imediato as reclamações.
6.1.13. A empresa vencedora deverá manter o sigilo das informações fornecidas e demais sanções previstas apuradas, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto da Entidade Contratante ou de terceiros de que tomar conhecimento em leirazão do objeto do contrato, devendo orientar seus empregados neste sentido.
6.1.14. Realizar treinamento inicial a funcionários replicadores em até 30 dias após o início da instalação do sistema, devendo ocorrer treinamentos periódicos a cada 06 (seis) meses.
6.1.15. A assistência técnica deverá estar capacitada para execução dos serviços de instalação, manutenção e reinstalação a partir do início da operação do sistema.
6.1.16. Toda a infraestrutura computacional e operacional de dados deverá permanecer ativa em tempo integral.
6.1.17. Os módulos embarcados devem transmitir os dados diretamente para a APN privativa da operadora de telecomunicações que os replicará para o Data Center, onde está instalada toda a infraestrutura computacional e operacional da empresa contratada;
6.1.18. Todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços de suporte técnico e manutenção corretiva correrão por conta da Contratada, não arcando o Crea-PE por nenhum ônus decorrente da prestação destes serviços.
6.1.19. Uma vez estando consolidados os dados recebidos de cada viatura no gateway da contratada, imediatamente serão retransmitidos.
6.1.20. A Empresa contrata deverá possuir um sistema ininterrupto de fornecimento de energia elétrica (No-Breack) e Gerador de energia próprio com intuito de garantir o perfeito funcionamento do sistema.
6.1.21. A empresa deverá elaborar registro juntamente ao Crea-PE, conforme Resolução nº 336/1989 – CONFEA, e consequentemente possuir em seu quadro técnico, no mínimo, um profissional legalmente habilitado e devidamente registrado, conforme que este será o responsável técnico pela execução dos
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 17.1.1 Fornecer os serviços produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoTermo de Referência.
17.1.2. 17.1.2 Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ 17.1.3 Atender prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratadoadquirido.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. 17.1.4 Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentoTermo de Referência.
17.1.6. 17.1.5 Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. 17.1.6 Executar ou acompanhar (caso seja realizado pelo fabricante do equipamento) os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisda instalação do objeto ora adquirido, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. 17.1.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. 17.1.8 Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo Termo de referênciaReferência.
17.1.10. 17.1.9 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.comerciais
17.1.11. 17.1.10 Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 17.1.11 Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. 17.1.12 Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução instalação do objeto contratadoadquirido.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente Indenizar às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.quaisquer danos causados a terceiros em
17.1.57.1.2. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.;
17.1.137.1.3. O Inadimplemento ao subitem 5.1.2, poderá ensejar a rescisão do contrato além das penalidades já previstas em Lei;
7.1.4. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, preposto na cidade de Brasília - DF para representá-lo la junto ao Fiscal do Contrato, para sanar todas as dúvidas ou irregularidades surgidas, durante a execução da avença;
7.1.5. Cumprir todas as obrigações ajustadas no local presente instrumento, bem como constantes de sua Proposta Comercial;
7.1.6. Encaminhar a Nota Fiscal ao Contratante, mensalmente, juntamente com seus registros de quilometragem originais e sem rasuras, para a efetivação do pagamento.
7.1.7. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
7.1.8. Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
7.1.9. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
7.1.10. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto contratadoda licitação.
17.1.147.1.11. Devolver Manter os veículos em perfeito estado de conservação, limpeza e segurança e portar os equipamentos obrigatórios exigidos pelos órgãos reguladores.
7.1.12. Disponibilizar veículos com apólice de seguro total, bem como contra terceiros.
7.1.13. Acatar as orientações do fiscal do Contrato e seu substituto legal, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo as reclamações formuladas.
7.1.14. Responsabilizar-se por todas as despesas dos veículos utilizados na devida proporçãoexecução dos serviços, o valor antecipado atualizado caso não executados inclusive as relativas a manutenção, acidentes, licenciamentos, seguro total, limpeza, e outras que incidam direta ou indiretamente sobre os serviços ora contratados, sem prejuízo isentando o Contratante de multa qualquer responsabilidade jurídica ou financeira em qualquer ocorrência.
7.1.15. Apresentar juntamente com a nota fiscal/fatura, relatório demonstrativo dos serviços realizados, inclusive com a quilometragem percorrida e demais sanções previstas em leicomprovação da entrega da carga.
7.1.16. A substituição de veículos, por quaisquer razões, deverá ser realizada imediatamente.
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Sources: Logistics Services Agreement
DA CONTRATADA. 17.1.14.2.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesExecutar o objeto em conformidade com o instrumento de convocação, prazos em especial com o TR, com a proposta de preços adjudicada da Contratada e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.o contrato;
17.1.24.2.2.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à Iniciar a execução do objeto contratado.em até 05 dias corridos, exclusivamente mediante o conhecimento da Autorização de Fornecimento ou outro documento equivalente, expedido pelo Contratante;
17.1.44.2.2.3. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.durante o processo de contratação;
17.1.134.2.2.4. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto;
4.2.2.5. Responsabilizar-se por todos os ônus, diretos e indiretos, referentes a execução do objeto;
4.2.2.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus colaboradores no desempenho dos serviços desta contratação ou em conexão com eles, ainda que acontecido nas dependências do Contratante;
4.2.2.7. Responsabilizar-se por qualquer prejuízo causado ao Contratante, a seus prepostos ou a terceiros, provocados por ação ou omissão da Contratada, em decorrência de falhas ou imperfeições na execução do objeto;
4.2.2.8. Responsabilizar-se pelos eventuais danos ou desvios causados aos bens que lhe forem confiados, devendo efetuar o ressarcimento correspondente, imediatamente após o recebimento da notificação expressa do Contratante, sob pena de glosa de qualquer importância que tenha direito a receber;
4.2.2.9. Garantir absoluto sigilo sobre todos os processos, informações e quaisquer outros dados ou produtos disponibilizados pelo Contratante, em função das peculiaridades inerentes à execução do objeto;
4.2.2.10. Abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto contratado.desta contratação, sem a prévia autorização do Contratante;
17.1.144.2.2.11. Devolver na devida proporçãoIndicar profissional preposto para tratar das questões administrativas e daquelas inerentes a execução do objeto junto ao Contratante;
4.2.2.12. Esclarecer, em tempo hábil, eventuais dúvidas e indagações, de qualquer natureza, do Contratante;
4.2.2.13. Comunicar à Unidade Fiscalizadora do contrato qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a execução do objeto;
4.2.2.14. Executar o objeto, ajustando os serviços às particularidades e às especificidades do Contratante, personalizando-os em razão da obtenção de melhores resultados e da melhor eficiência;
4.2.2.15. Produzir, disponibilizar ao Contratante e manter toda a documentação e demais produtos advindos da execução do objeto;
4.2.2.16. Disponibilizar em meio digital e com acesso integral e irrestrito, a qualquer momento quando solicitado e ao exclusivo critério do Contratante, todos os bancos de dados e demais informações, de qualquer natureza, que tenham sido produzidos e encontrem-se no âmbito da execução do objeto, de propriedade do Contratante, até o momento da referida solicitação, devidamente acompanhados das instruções que proporcionem a sua correta identificação e operacionalização autônoma pelo Contratante;
4.2.2.17. Exigir dos seus colaboradores, quando em serviço nas dependências do Contratante, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo uso obrigatório de multa uniformes e demais sanções previstas em leicrachás de identificação.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.15.2.1. Prestar Executar o objeto nas especificações contidas neste Contrato;
5.2.2. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos/serviços nas quantidadesfornecidos;
5.2.3. Manter, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Realizar o objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em partepreço, prazo e forma estipulados no Edital e na proposta;
5.2.5. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os itens em acréscimos ou supressões que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, conforme dispositivos do artigo 65 da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.Lei nº 8.666/93;
17.1.55.2.6. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisA Contratada, além do fornecimento de fornecer e utilizar os materiais e equipamentosmão de obra, ferramentas e utensílios necessáriosnecessários para a perfeita execução dos serviços e demais atividades correlatadas, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.obriga-se a:
17.1.85.2.6.1. Responsabilizar-se integralmente pelos vícios serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
5.2.6.2. Manter disciplina nos locais de serviço;
5.2.6.3. Manter todos os equipamentos e utensílios necessários à execução de serviços em perfeitas condições de uso e identificados. Os equipamentos elétricos devem ser dotados de sistemas de proteção, de modo a evitar danos decorrentes à rede elétrica;
5.2.6.4. Disponibilizar aos seus empregados os EPIS necessários para manter a segurança no trabalho prestado;
5.2.6.5. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias a atendimento de seus empregados, acidentados ou com mal súbito, por meio de seus encarregados, enviando um substituto em caso de impossibilidade dos mesmos;
5.2.6.6. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.Secretaria Municipal Solicitante;
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.105.2.6.7. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, e comerciais comerciais, resultantes da execução do objeto deste Termo contrato, conforme exigência legal;
5.2.6.8. Fornecer utensílios utilizados nas atividades de Referência.obrigação da contratada e identificar os funcionários (crachá e/ou uniforme) que executarão os serviços;
17.1.115.2.6.9. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo Responsabilizar-se pela manutenção do patrimônio público que utilizar;
5.2.6.10. A Empresa contratada deverá apresentar Anotação de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda Responsabilidade Técnica- ART referente a execução do objetoserviço, devidamente quitada, em compatibilidade até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, juntamente com as obrigações por ele assumidas, todas as condições o Laudo Técnico e Anexos necessários para a aprovação do Plano de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoPrevenção Contra Incêndio – PPCI.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Administrative Contract
DA CONTRATADA. 17.1.14.2.1. Executar o objeto do presente CONTRATO, nas condições pactuadas entre as partes;
4.2.2. Manter as condições de habilitação e qualificação técnica exigida no Edital Convite nº 008/2022;
4.2.3. Admitir, administrar e dispensar toda mão-de-obra que vier a ser utilizada na execução do objeto deste CONTRATO, atuando conforme demanda do CONTRATANTE para o bom desenvolvimento do estudo técnico;
4.2.4. Pagar e responder pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo as necessárias à rescisão dos contratos de trabalho, relativamente ao pessoal que mobilizar para a realização dos serviços contratados, eximindo o CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade acessória ou solidária;
4.2.5. Prestar os serviços nas quantidades, condições e prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes estabelecidos neste documentoCONTRATO.
17.1.24.2.6. Emitir faturas Comparecer espontaneamente em juízo no valor pactuadocaso de eventual reclamatória trabalhista intentada contra o CONTRATANTE, apresentando-as à reconhecendo a sua verdadeira condição de empregadora e substituir o CONTRATANTE para ateste e pagamento.na lide, até a decisão final, arcando com todos os custos decorrentes, quer sejam judiciais ou extrajudiciais;
17.1.34.2.7. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. RepararNão subempreitar, remover, refazer ceder ou substituir, as suas expensastransferir, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes serviços objeto deste CONTRATO, sem prévia e expressa autorização por escrito, por parte do CONTRATANTE;
4.2.8. Ter conhecimento técnico e mercadológico do segmento agropecuário e do setor financeiro;
4.2.9. Garantir a qualidade, pontualidade, sigilo e confidencialidade dos serviços objeto do trabalho, por si e seus empregados, não podendo divulgar o conteúdo dos documentos produzidos, sob qualquer pretexto;
4.2.10. Prestar todas as orientações e esclarecimentos acerca da execução do objetode serviços, no prazo máximo indicando ao CONTRATANTE as melhores opções;
4.2.11. Entregar um documento final na forma de 72 (setenta texto, gráficos, mapas e duas) horas.tabelas necessários para explicar os tópicos em questão, salvos em arquivo editáveis. Entregar os textos, gráficos, mapas e tabelas em formato que possa ser editável;
17.1.54.2.12. Assegurar à CONTRATANTE Disponibilizar os dados mercadológicos e entregar o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja material de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documentoo planejamento desenvolvido em conjunto com a CONTRATADA;
4.2.13. Alocar ao projeto, especialistas na prestação de serviços, profissionais altamente qualificados com comprovada experiência em trabalhos análogos, sendo responsável pela segurança do trabalho de seus empregados.
17.1.64.1.14. Assumir inteira A CONTRATANTE disponibilizará os dados das cooperativas para que possa ser desenvolvido o trabalho de análise, os dados mercadológicos são de responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar que deverá entregar o objeto deste Termo material de Referência.
17.1.12acordo com o planejamento desenvolvido em conjunto com a CONTRATADA. Manter, durante toda As datas previstas no cronograma poderão ser alteradas de acordo com a necessidade da CONTRATANTE e consulta prévia de disponibilidade da CONTRATADA. A CONTRATANTE acompanhará a execução dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA, assim como questionar quaisquer eventualidades que desvirtuem o caráter intrínseco do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãotrabalho.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.16.1.1. Prestar Fornecer os serviços nas quantidadesprodutos/materiais, prazos e condições pactuadasobjeto deste Contrato, de acordo em estrita conformidade com as exigências especificações constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoEdital, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e Proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;
6.1.2. Não transferi a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizados no Contrato;
6.1.3. Responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua propostaculpa ou dolo, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes quando da execução do objeto deste Termo de ReferênciaContrato;
6.1.4. Realizar análise nos produtos/materiais fornecidos sempre que solicitadas pela CONTRATANTE.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.126.1.5. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.1.6. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;
6.1.7. Responsabilizar-se por todos os custos e despesas relacionadas à execução do Contrato, como remuneração dos funcionários, encargos e indenizações trabalhistas;
6.1.8. A CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, até o 2º dia dos mês subsequente ao fornecimento, nota fiscal/fatura mensal acompanhada das ordens de fornecimento e relatório contendo: a quantidade e o tipo produtos/materiais fornecidos.
17.1.136.1.9. Emitir relatório das atividades desenvolvidas, de cunho gerencial, onde constarão todas as informações pertinentes e/ou solicitadas pela equipe técnica da EMURC.
6.1.10. Realizar todos os serviços relacionados com o objeto do Termo de Referência de acordo com as especificações estipuladas.
6.1.11. Seguir o cronograma físico das etapas de execução dos serviços, realizando, com zelo e fidelidade a prática da boa execução dos serviços, observando as formas, as medidas, os desenhos, realizando verificação “in loco” e a melhor metodologia, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da fiscalização, à qual se compromete, desde já, submeter-se;
6.1.12. Manter prepostoem perfeito estado de limpeza os locais afetados pela execução dos serviços, caso necessáriorecolhendo os entulhos e dando-lhes o destino adequado;
6.1.13. Executar os trabalhos de forma a não prejudicar o trânsito local, aceito pela Administraçãoe de acordo com as especificações técnicas anexas à ata de dispensa, para representáespecificações municipais, boas normas de higiene, segurança e normas da ABNT;
6.1.14. Manter, durante a execução dos serviços, o pessoal devidamente uniformizado, limpo, em boas condições de higiene e segurança, identificados com crachás e usando equipamentos de proteção individual (EPI) apropriado;
6.1.15. Comunicar sempre que for iniciar uma atividade ou da conclusão de atividades em execução, mantendo estreita comunicação com a fiscalização;
6.1.16. Executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Contratante;
6.1.17. Providenciar junto ao CREA/BA, a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), relativa aos serviços objeto da licitação, de acordo com a legislação vigente;
6.1.18. Tomar todas as providências necessárias ao perfeito desenvolvimento dos serviços, arcando com todas as despesas, sem ônus adicional à EMURC;
6.1.19. Adotar todas as providências e assumir todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente do trabalho, quando, em ocorrência da espécie for vítimas os seus técnicos e empregados, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;
6.1.20. Acatar e cumprir todas as regras e obrigações estabelecidas na convenção coletiva do Sindicato de Classe, a que seus empregados estiverem filiadas, sem ônus adicional à EMURC;
6.1.21. Fornecer, mensalmente, declaração por escrito, sob as penas da lei, de que estão cumprindo integralmente com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato, de acordo com o disposto no art. 71, da Lei n° 8.666/93, sem o prejuízo da consulta acerca da regularidade trabalhista prevista no art. 29, inciso V da Lei n° 8.666/93;
6.1.22. Pagar em dia os salários e demais benefícios aos seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, todos os encargos e tributos;
6.1.23. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos decorrentes do contrato, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste
6.1.24. Submeter à fiscalização as amostras de todos os materiais a serem empregados nos serviços antes da sua execução;
6.1.25. Responsabilizarem-lo no local da execução se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando- se por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do objeto contratadodo contrato;
6.1.26. A CONTRATADA deverá manter durante a execução dos serviços, a sinalização específica e compatível com a segurança, observando, no que couber a legislação vigente, especialmente o CBT — código Brasileiro de Trânsito, sob pena de responder por omissão, negligência ou dolo;
6.1.27. Responder civil e criminalmente, conforme o caso concreto, por danos que vier a causar a terceiros na execução da obra objeto desta licitação, sejam eles de natureza materiais ou morais, independentemente de terem ocorrido por omissão, negligência, imperícia ou dolo;
6.1.28. Respeitar e cumprir as normas vigentes, referente ao meio ambiente.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Presencial
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, conforme os itens deste anexo, enquanto perdurar a vigência do contrato sem qualquer ônus para o CONTRATANTE.
17.1.3. Responsabilizar-se integralmente por quaisquer incorreções e eventuais problemas ocorridos durante a prestação do serviço contratado.
17.1.4. Responsabilizar-se pela assistência técnica dos objetos e equipamentos utilizados na prestação do serviço, sua manutenção gratuita durante o período de garantia/vigência do contrato, conforme declarado na proposta apresentada.
17.1.5. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos à prestação dos serviços a si adjudicado;
17.1.6. Responsabilizar pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização e o acompanhamento da contratante.
17.1.7. Cumprir todas as obrigações descritas no edital, bem como obrigações futuras advindas do fornecimento do objeto e fiel cumprimento do instrumento contratual.
17.1.8. Cumprir rigorosamente as normas da ABNT, a Portaria nº 3.214/78 com as suas Normas Regulamentadoras, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho e demais normas e regulamentos pertinentes.
17.1.9. Fornecer os materiais e acessórios, ferramentas e equipamentos necessários à prestação dos serviços, recolhendo impostos e contribuições, encargos trabalhistas, previdenciários e sociais, assim como os demais itens pertinentes, direta e indiretamente, necessários à perfeita execução do objeto.
17.1.10. Responsabilizar-se pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, sindicais, impostos e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados.
17.1.11. Responsabilizar-se por quaisquer acidentes de que venham a vitimar os seus empregados em serviço, cumprindo todas as suas obrigações quanto às leis trabalhistas e previdenciárias.
17.1.12. Justificar formalmente por escrito eventuais motivos de força maior que impeçam a realização dos serviços contratados.
17.1.13. Responsabilizar-se pelos atos, intervenções e ações praticadas por seus colaboradores no âmbito das instalações da CONTRATANTE durante o tempo que ali permanecerem, bem como pelos prejuízos decorrentes de imprudência, negligência e imperícia por eles provocados.
17.1.14. Responsabilizar-se por todos os ônus relativos a tributos, fretes e seguros, no que tange aos serviços contratados.
17.1.15. Comprovar, quando solicitada, a qualificação, idoneidade e capacitação técnica de seus funcionários e ou prepostos executores dos serviços contratados.
17.1.16. Sanar e corrigir eventuais falhas ou erros verificados na execução do serviço imediatamente e substituir materiais fornecidos que eventualmente que não atenderem as especificações técnicas e/ou qualidade em até 2 (dois) dias úteis após a comunicação do Fiscal do Contrato, sob pena de incorrer nas sanções administrativas previstas neste Termo.
17.1.17. Responder por danos e desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou prepostos à CONTRATANTE ou a terceiros, desde que fique comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta em virtude do acompanhamento realizado pela CONTRATANTE, de acordo com o art. 70, da Lei nº. 8.666/93.
17.1.18. Observar as normas e legislações relativas aos materiais fornecidos para realização do serviço.
17.1.19. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.20. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo fiscal do contrato na execução dos serviços previstos no objeto deste contrato.
17.1.21. Assumir relativamente a seus empregados e prepostos, todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica, inclusive em caso de acidente de trabalho, ainda que verificados nas dependências do CBMMG, os quais com esta não terão qualquer vínculo empregatício.
17.1.22. Acatar e fazer com que seus empregados cumpram todas as instruções emanadas do servidor designado pelo CBMMG para fiscalizar a execução dos serviços.
17.1.23. Designar para execução dos serviços contratados, empregados com bons antecedentes, reservando ao CBMMG o direito de impugnar aqueles que, a seu juízo, não preencham as condições exigíveis para os serviços pertinentes.
17.1.24. Exibir, quando solicitado pelo fiscal do contrato, os resultados dos exames médicos dos empregados que forem destacados para os serviços, onde fique comprovado não serem portadores de moléstias infectocontagiosas, juntando ainda, os atestados médicos de sanidade física e mental.
17.1.25. Substituir os empregados que, por qualquer motivo, não satisfizerem as condições requeridas pela natureza dos serviços, quando exigidas pelo CONTRATANTE, especialmente conforme item 1.1.6.
17.1.26. Responsabilizar-se pela frequência e cumprimento dos horários estabelecidos e pela permanência dos empregados em serviço, incumbindo-se de substituir, quando solicitado pela contratante, afastamentos longos ou não previstos, conforme descrito na Cláusula 20 deste termo, sem ônus para o CONTRATANTE. Caso não haja a substituição em tempo hábil ou esta não seja oportuna, a CONTRATADA deverá proceder com o desconto financeiro no ato do faturamento do serviço, relativo ao período de afastamento do(s) funcionário(s).
17.1.27. Proceder à apuração do ponto mensal com elaboração de relatório contendo a descrição do número de empregados nos respectivos empregos, seus valores individuais e totais, bem com o demonstrativo de frequência mensal.
17.1.28. Responsabilizar-se integralmente pela guarda do material ou equipamentos mantidos nas dependências do CBMMG, ficando estabelecido que não caberá qualquer responsabilidade ao CBMMG sobre esses materiais de propriedade da prestadora de serviços.
17.1.29. Manter todo o material, máquinas e equipamentos em condições de utilização, assumindo seus custos de conservação e manutenção, assegurando o melhor rendimento, bem como a segurança de seus empregados.
17.1.30. Zelar pela disciplina de seus empregados, os quais deverão obedecer, dentre outras normas comuns, as seguintes:
17.1.30.1. É vedado qualquer tipo de jogo, bem como a venda de rifas e bilhetes, a circulação de listas e pedidos de qualquer natureza, bem como a comercialização de qualquer mercadoria;
17.1.30.2. É vedada a permanência dos empregados nas dependências das unidades antes ou depois do horário de trabalho;
17.1.30.3. É vedado aos empregados utilizar ou colocar em funcionamento máquinas e aparelhos de propriedade do CBMMG, abrir armários, gavetas ou invólucros de qualquer espécie, sem autorização do Fiscal do Contrato;
17.1.30.4. É vedado o consumo ou guarda de bebidas alcoólicas nas dependências do CBMMG.
17.1.31. Efetuar o pagamento dos salários dos empregados via depósito bancário na conta do trabalhador, conforme dispõe o art. 459, paragrafo primeiro da CLT.
17.1.32. Expedir autorização no momento de assinatura do contrato, para que a CONTRATANTE faça o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis.
17.1.33. Fornecer vale-transporte para os empregados desta prestação de serviço. Os valores referentes ao auxílio transporte e auxílio alimentação deverão ser pagos até o 10º dia do mês de referência.
17.1.34. Comprovar boa situação financeira, sendo, portanto exigido:
17.1.34.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrado há mais de três meses da data de apresentação da proposta;
17.1.34.2. Certidão negativa de falência, insolvência civil ou recuperação judicial da empresa, expedida pelo distribuidor da sede da empresa, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, de acordo com o inciso II do art. 31, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c os ditames da Lei Federal nº 11.101, de 09/02/05 a, com data de emissão de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da apresentação da proposta, excetuando datas de vigência diversa que conste no aludido documento;
17.1.34.3. A situação financeira do fornecedor que apresentar o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis exigidas será avaliada com base nos índices contidos no Anexo II, do Decreto Estadual n.° 45.902/12;
17.1.34.4. Deverá ser demonstrado também pela empresa o valor do balanço patrimonial correspondente a cada 10 (dez) funcionários, através de declaração.
17.1.34.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente na forma da legislação vigente;
17.1.34.6. A microempresa e a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não poderão apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica em substituição ao balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social. Tal exigência se baseia no § 4º, do inciso II do art. 16, do Decreto Estadual n.° 45.902/12.
17.1.35. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.36. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.317.1.37. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.617.1.38. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a à prestação, se houver.
17.1.717.1.39. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.817.1.40. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, garantia ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.1017.1.41. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.1117.1.42. Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.16.2.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, Locar o imóvel de acordo com as exigências constantes neste documentoespecificações da dispensa de licitação.
17.1.26.2.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoComunicar a Secretaria, no prazo máximo de 72 60 (setenta e duassessenta) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE dias de antecedência, motivos que impossibilitem o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostacumprimento do prazo previsto, com a alocação dos empregados necessários devida comprovação;
6.2.3. Disponibilizar o imóvel alugado em estado de servir ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuaisuso a que se destina;
6.2.4. Garantir, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentosdurante o tempo da locação, ferramentas e utensílios necessárioso uso pacífico do imóvel locado;
6.2.5. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
6.2.6. Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.inerentes ao objeto da presente licitação;
17.1.86.2.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetobem, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadualde acordo com o que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.de 1990);
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.126.2.8. Manter, durante toda a execução do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.;
17.1.136.2.9. Manter prepostoNão transferir a terceiros, caso necessáriopor qualquer forma, aceito nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
6.2.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
6.2.11. Responder Civil e Criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que por dolo ou culpa no cumprimento do contrato venha, direto ou indiretamente, provocar a administração ou a terceiros;
6.2.12. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela AdministraçãoCONTRATANTE, para representá-lo no local cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.
6.2.13. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta dispensa de licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Locação De Imóvel
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.2.1. Prestar os serviços Promover a entrega do(s) produto(s) nas quantidadescondições fixadas neste contrato, prazos obedecendo rigorosamente o prazo ajustado neste contrato, sob pena de rescisão contratual e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documentoconseqüente ressarcimento por perdas e danos.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.97.1.2.2. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosqualidade produto, dentro dos se obrigando a trocá-lo, caso se comprove a má qualidade, ou fora das especificações técnicas e padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referênciasem nenhum ônus para o CONTRATANTE.
17.1.107.1.2.3. Substituir o objeto entregue, sem qualquer ônus para a Câmara Municipal, por outro com as mesmas características, se, no período de 30 (trinta) dias a contar da entrega definitiva apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados, pela constante necessidade de manutenção corretiva.
7.1.2.4. Responsabilizar-se por extravios do objeto antes da entrega, obrigando-se a substituir, repor ou indenizar o CONTRATANTE.
7.1.2.5. Substituir, de imediato, às suas expensas, o produto que não se adequar às especificações constantes deste contrato, no prazo a ser determinado pelo CONTRATANTE.
7.1.2.6. Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Câmara Municipal quanto à entrega do produto, a teor do art. 69 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.1.2.7. Responsabilizar-se penal e civilmente por prejuízo ou dano causado no ato da entrega produto ao CONTRATANTE, aos seus funcionários ou a terceiros, por força do art. 70 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
7.1.2.8. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.
7.1.2.9. Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes do fornecimento do produto, tais como: salários, seguros de acidente, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-refeição, vales- transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.
7.1.2.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referênciacontrato.
17.1.117.1.2.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos Assumir todos os encargos estabelecidos no item anteriorde demanda trabalhista, quando houver inadimplência da CONTRATADAcivil ou penal, nem onerar o objeto deste Termo de Referênciarelacionadas ao fornecimento do produto.
17.1.127.1.2.12. Manter, durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à CONTRATANTE, imediatamente, qualquer fato superveniente que possa comprometer a manutenção do contrato.
17.1.137.1.2.13. Manter prepostoApresentar declaração de garantia do fabricante, caso necessáriopelo prazo de 3 anos, aceito pela Administraçãoincluindo equipamentos, para representá-lo no local acessórios e complementos, a partir da execução data do recebimento do objeto contratadopelo CONTRATANTE.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contrato Administrativo
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.713.2.1. Executar os serviços conforme o objeto coníorme especificações deste do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
13.2.2. Efetuar o objetp em estrita observância das especificçções deste Termo ae Referência e da proposta, além acompanhado da respectiva nota fiscal juntameme com todas as regularidades fiscais em dias;
13.2.3. Indicar um representante legal com todos os poderes para representá-:o perante a CONTRATANTE.
13.2.4. Os empregados da CONTRATADA destinados à execução dos serviços/fornecimentos deverão trabalhar uniformizados e com identificação e não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo contratados, subordinados e remunerados única e exclusivamente pela CONTRATADA, que será responsável por encargos sociais e trabalhistas, vales transportes, auxílio alimentação, seguros de fornecer acidentes de trabalho, impostos, taxas, contribuição previdenciária, verbas rescisórias e utilizar outros previstos em lei ou em normas coletivas de trabalho.
13.2.5. manter todas as condições de habilitação, regularidade fiscal, económico- financeiro e de qualificação técnica, exigidas no contrato;
13.2.6. A Licitante vencedora, após assinatura do Termo Contratual, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessáriosacréscimos ou supressões que a Administração entender necessárias nas quantidades do objeto, na qualidade forma do § l 2 do Artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93. Fica estabelecido que a CONTRATANTE poderá realizar supressão superior a 25%, desde que por acorac entre as partes e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua propostamediante termo aditivo, que será devidamente assinado por ambas as partes, conforme inciso II, do §2°, do art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93.
17.1.813.2.7. Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação.
13.2.8. Responsabilizar-se pelos vícios por todas as obrigações trabalhistas, socia.s, previdenciárias, tributárias e danos decorrentes da execução do objetoas demais previstas na legislação específica, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou cuia inadimplência não transfere responsabilidade à entidade estadualAdministração.
13.2.9. Substituir imediatamente os produtos que se apresentarem fora das especificações técnicas, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiae, caso exigida estejam em desacordo, os produtos serão devolvidos no editalato da entrega e será emitido no mesmo momento, ou dos pagamentos devidos à ContratadaRelatório de Inconformidade/ Devolução, o valor correspondente aos danos sofridosque deve ser assinado pelo entregador e pelo recebedor da mercadoria.
17.1.913.2.10. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosExecutar o objeto diretamente, dentro dos padrões adequados sendo vedada a subcontratação.
13.2.11. Os produtos a serem entregues deverão ser de Ia qualidade, segurançaestando sujeitos a devolução;
13.2.12. A entrega será de forma parcelada e deverá ser feita nas unidades informadas pelo setor das Secretarias, durabilidade e desempenhono prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo após Ordem de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se Compra assinada pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosresponsáveis, sem prejuízo custo adicional, senão de multa total responsabilidade da Licitante Vencedora o frete, carga e demais sanções previstas em lei.descarga do objeto.0
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Sources: Dispensa De Licitação
DA CONTRATADA. 17.1.119.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesFornecer o sistema de forma ininterrupta durante todo o tempo de duração do contrato, prazos e condições pactuadasficando proibida a expiração do sistema, ou qualquer tipo de acordo com as exigências constantes neste documentoredução de funcionalidade, em tempo inferior ao contratado.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.319.2.2. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações informada a representante(s) do(s) respectivo(s) órgão(s) envolvido(s) e exigências inerentes à execução a Secretaria de Municipal de Administração, sobre as atualizações de versão, release ou revisão de todos os módulos da solução durante a vigência do objeto contratadocontrato.
17.1.419.2.3. RepararHospedar em seu Data Center ou Data Center locado, removero sistema, refazer ou substituirbem como seu banco de dados e sistema de administração, a qual será responsável pela segurança de acesso e por disponibilizar os serviços 24 (vinte e quatro) horas por dia.
19.2.4. Manter os ambientes do sistema (Data Center, base de dados e sistemas) disponíveis para os usuários, com integridade, medidas de contingência e salvaguarda dos dados, confidencialidade para o sigilo das informações neles contidas, garantindo também o licenciamento de produtos de terceiros (se houverem) e atualizações e manutenções necessárias.
19.2.5. Atender dentro dos prazos fixados as suas expensasocorrências e problemas nos procedimentos técnicos realizados, após a notificação da CONTRATANTE.
19.2.6. Assegurar o sigilo de informações e documentos pertencentes à CONTRATANTE.
19.2.7. Preparar e ministrar o treinamento das equipes técnicas da CONTRATANTE quanto ao uso do sistema.
19.2.8. Responsabilizar-se pela disponibilização dos ambientes de teste e homologação das aplicações para uso da CONTRATANTE.
19.2.9. Executar cópias de segurança (backups), mantendo cópias de todos os dados do sistema, fornecendo a CONTRATANTE, sempre que solicitado, o backup atualizado do banco de dados de produção.
19.2.10. Atender ao acordo de níveis de serviço para suporte e manutenção do sistema, conforme constante do Anexo I - Termo de Referência.
19.2.11. Apresentar a qualquer tempo, documentos e informações solicitadas pela CONTRATANTE relativos aos serviços prestados.
19.2.12. Manter a matriz de responsabilidades e comunicações entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.
19.2.13. Garantir o atendimento às Legislações para os módulos especificados no todo ou objeto;
19.2.14. Emitir relatórios mensais visando comprovação dos serviços prestados e atendimento às regras estabelecidas em parteformato a ser definido e informada aos representantes(s) do(s) respectivo(s) órgão(s) envolvido(s) e a Secretaria Municipal de Administração.
19.2.15. Possuir todos os requisitos funcionais classificados como obrigatórios no momento do início da operação do sistema/módulo e implantar os requisitos classificados como desejáveis no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de abertura da Ordem de Serviço para implantação do respectivo sistema/módulo, podendo este prazo ser prorrogado a critério da CONTRATANTE.
19.2.16. Atender as demais condições estabelecidas no contrato.
19.2.17. Arcar com o pagamento de todos os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, securitários e outros advindos da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta forma a eximir a Contratante de quaisquer ônus e duas) horasresponsabilidades.
17.1.519.2.18. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetocontratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na neste Edital de licitação. da mesma, devendo nesses casos o evento motivador da paralisação do fornecimento ser comunicado formalmente a Prefeitura Municipal de Valença-RJ, em 24 (vinte e quatro) horas de sua ocorrência.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar 6.2.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato, do edital e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os serviços nas quantidades, prazos riscos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste despesas decorrentes da boa e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
6.2.2 Responsabilizar-se pelos custos necessários para a perfeita execução do objeto.
6.2.3 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
6.2.4 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo máximo de 72 24 (setenta vinte e duasquatro) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE horas que antecede a data marcada para qualquer evento pré determinado, caso não seja possível o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua propostacumprimento do prazo previsto, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua propostadevida comprovação.
17.1.8. 6.2.5 Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do Contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na contratação.
6.2.6 Manter-se com a regularidade fiscal e trabalhista durante a vigência do contrato;
6.2.7 Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em Lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
6.2.8 Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), se for o caso;
6.2.9 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado à Administração ou à entidade estadualterceiros, devendo ressarcir imediatamente não reduzindo essa responsabilidade a Administração em sua integralidadefiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, ficando a Contratante autorizada que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridossofrido.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Contract
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades8.1.1 - Entregar o objeto conforme especificações, prazos prazo e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes estabelecidas neste documento.
17.1.2. Emitir faturas instrumento e no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com – anexo I.
8.1.2 - Garantir a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo as perfeitas condições do objeto entregue, inclusive quanto ao prazo de Referência e em sua propostagarantia.
17.1.8. 8.1.3 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo setor competente da Contratante.
8.1.4 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou ônus referente à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida entrega do objeto no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridoslocal indicado pela Contratante.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 8.1.5 - Manter, durante toda a execução vigência do objetocontrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãopor lei e no Edital.
17.1.138.1.6 - Responsabilizar-se pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, impostos, seguros, fretes e quaisquer outros resultantes das obrigações assumidas
8.1.7 - Responsabilizar-se, exclusivamente, por eventuais danos ou prejuízos que venha a sofrer seu quadro funcional ou coisa, propriedade ou pessoa de terceiros, em decorrência do transporte e entrega dos veículos, objeto deste contrato, correndo às suas expensas, sem responsabilidades ou ônus ao Município, os ressarcimentos ou indenizações que tais danos ou prejuízos possam motivar.
8.1.8 - Acatar com as exigências dos poderes públicos e pagar, às suas expensas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
8.1.9 - Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.
8.1.10 - A Administração não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da Contratada para terceiros, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outros.
8.1.11 - O veículo deverá ser entregue com as taxas de emplacamento, licenciamento e seguro obrigatório - DPVAT pagos, sem ônus para a Contratante.
8.1.12 - O emplacamento do veículo deverá ser realizado no Município de ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇/ES.
8.1.13 - O transporte e toda a logística de entrega e descarregamento são de inteira responsabilidade da Contratada.
8.1.14 - Entregar o veículo com todos os itens de segurança: macaco compatível, chave de roda, triângulo, extintor de incêndio, pneu estepe, inclusive manual de operação contemplando todo o veículo com versão em português e relação da rede de assistência técnica autorizada.
8.1.15 - Garantir a manutenção e revisão do veículo.
8.1.15.1 - As manutenções deverão incluir, obrigatoriamente, o fornecimento, substituição e troca de óleos, filtros, lubrificantes e componentes previstos na revisão, assim como, disponibilização de mão-de-obra para realização do serviço.
8.1.15.2 - A primeira revisão do veículo será fornecida de acordo com o manual do fabricante, em local indicado e sem custo adicional de mão de obra ao Contratante. Manter preposto▇▇▇▇▇▇ ▇▇ por ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇:08091
8.1.16 - Oferecer assistência técnica 24 (vinte e quatro) horas através do telefone 0800, caso necessárioem ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇:784894407 78 Assinado de forma digital por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇:78489440778 Dados: 2022.09.21 14:15:21 todo o território nacional, aceito pela Administração, para representá-lo com serviço de reparação de pane no local da execução e/ou guincho até o ▇▇▇▇▇:0 423764 posto de serviço autorizado ou concessionária quando não for possível o reparo no local. 8091423 764 2022.09.21 13:34:19 -03'00'
8.1.17 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto contratadoproduto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
17.1.14. Devolver na devida proporção8.1.18 - Efetuar a entrega do veículo com licenciamento e emplacamento oficiais em nome do Fundo Municipal de Assistência Social, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadoscom adesivo localizado nas portas dianteiras, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leiconforme modelo do Ministério da Cidadania.
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Sources: Contract of Acquisition
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. 13.2.1 - Manter, durante toda a execução do objetodos serviços, em compatibilidade com as obrigações por ele ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter 13.2.2 - Designar um preposto, caso necessárioidôneo e habilitado, aceito pela Administração, com poderes para representá-lo la, receber notificações da fiscalização da PMP e para tomar deliberações sobre todos os assuntos, para o bom e fiel cumprimento do contrato, sendo formal e previamente indicado à Administração.
13.2.3 - Cumprir todas as normas de segurança do trabalho, fornecer, inclusive, os respectivos equipamentos de proteção aos seus empregados.
13.2.4 - Fornecer toda a mão de obra, materiais, ferramentas e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento dos serviços contratados.
13.2.5 - Fornecer pessoal devidamente habilitado e qualificado para prestação dos serviços contratados.
13.2.6 - Arcar com o pagamento de todos os encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e outros advindos do contrato.
13.2.7 - Responder por quaisquer danos que venham a ser causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por seus empregados ou prepostos, no local exercício de suas tarefas.
13.2.8 - Deverá o Responsável Técnico da CONTRATADA, acompanhar todas as etapas dos serviços.
13.2.9 - Responsabilizar-se integralmente para com a execução do objeto contratado, sendo que a presença da fiscalização da PMP, não diminui ou exclui esta responsabilidade.
17.1.1413.2.10 - Cumprir corretamente as instruções do CONTRATANTE em relação ao local onde deverá ser executado os serviços, devendo executá-los no prazo máximo pré-estabelecido. Devolver na devida proporção13.2.11- Assumir, o valor antecipado atualizado caso não executados os por sua exclusiva responsabilidade, as despesas com assistência médica e hospitalar de pessoal alocado aos serviços contratados, sem prejuízo em condições normais ou em regime de multa e demais sanções previstas em leihorário extraordinário.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.121.2.1. Prestar os serviços nas quantidadesAlém daquelas exigidas na Lei 14.133/2021, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.deverá:
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.821.2.2. Responsabilizar-se integralmente pelos vícios materiais adquiridos, nos termos da legislação vigente;
21.2.3. Entregar o objeto do registro de preços nas especificações contidas neste Termo de Referência;
21.2.4. Entregar o objeto na forma e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadualprazo estipulados;
21.2.5. Entregar o objeto nas quantidades indicadas pelo órgão requisitante;
21.2.6. Os materiais que não atenderem exigências deste edital não serão aceitos, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridosser substituídos imediatamente.
17.1.921.2.7. Não promover substituição do produto empenhado, sem anuência expressa da contratante;
21.2.8. Entregar os produtos em embalagem íntegra, sob pena de rescisão do ajuste, independentemente das combinações legais cabíveis;
21.2.9. A Contratada se obriga a aceitar as supressões nas quantidades inicialmente previstas respeitando os limites da Lei 14.133/21, tendo como base os preços constantes da(s) proposta(s) Contratada(s), diante de necessidade comprovada da Administração.
21.2.10. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçossubstituição do produto entregue, dentro dos padrões adequados impossibilitado de qualidadeuso devido, segurançaperda ou deterioração de suas características, durabilidade e desempenhodevendo ser trocados no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo contados a partir de referência.comunicação formal do responsável. O ônus de todas as despesas decorrentes da efetivação da troca será da Contratada;
17.1.1021.2.11. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objetoda Ata, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.;
17.1.1321.2.12. Manter prepostoResponsabilizar-se por todos os ônus, caso necessárioencargos, aceito pela Administraçãoperdas e danos quando for constatado que tenham sido ocasionados em decorrência do fornecimento do objeto;
21.2.13. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas e todos os tributos incidentes, sem qualquer ônus à CONTRATANTE, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos previstos em Lei;
21.2.14. Indicar um preposto devidamente habilitado, com poderes para representá-lo no local em tudo o que se relacionar com o fornecimento objeto do registro;
21.2.15. Ficarão a cargo da execução do empresa vencedora os custos de frete, impostos, taxas e etc., que venham a incidir sobre a aquisição objeto contratadodeste Termo de Referência;
21.2.16. No momento da entrega a empresa deverá apresentar relação com o material entregue, contendo marca, especificação e quantidade.
17.1.1421.2.17. Devolver na devida proporçãoOs preços propostos deverão incluir fretes e demais custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer impostos, tributos, contribuições ou obrigações trabalhista, fiscais e previdenciárias a que estiver sujeito.
21.2.18. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosobjeto do contrato em que se verificarem vícios, sem prejuízo defeitos ou incorreções resultantes de multa sua execução ou de materiais nela empregados; conforme disposto no art. 119 da Lei Federal 14.133/2021.
21.2.19. Cumprir e demais sanções previstas em leifazer cumprir, todas as diretrizes, normas, regulamentos impostas por este Termo de Referência e seus ANEXOS.
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Sources: Adendo Modificador
DA CONTRATADA. 17.1.17.1.1. Prestar Fornecer os serviços produtos nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.27.1.2. Emitir faturas no valor pactuadonos valores pactuados, apresentando-as à ao CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.37.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às as orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.47.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as às suas expensas, no todo ou em parte, os itens o item em que se verificarem defeitos verificar defeito ou incorreções resultantes incorreção resultante da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.57.1.5. Assegurar à ao CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.67.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviçosentrega do material, responsabilizando-se por eventual pelo transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houverdo material.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.97.1.7. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviçosnos itens solicitados, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste no termo de referência.
17.1.107.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste do Termo de Referência.
17.1.117.1.9. Não transferir para a o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste do Termo de Referência.
17.1.127.1.10. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.137.1.11. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representárepresenta-lo no local da na execução do objeto contratado.
17.1.147.1.12. Devolver Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leiexecução do objeto.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar a) A CONTRATADA responsabilizar-se-á integralmente pelos atendimentos a serem fornecidos nos termos da legislação vigente, prezando pela qualidade dos alimentos ofertados, realizando todos os serviços procedimentos relacionados ao armazenamento, preparo e fornecimento das refeições nas quantidadesdependências da CONTRATANTE, prazos em conformidade com o disposto pela Vigilância Sanitária e condições pactuadasMinistério da Saúde, utilizando-se do sistema APPCC (Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle), de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuadoa Resolução RDC nº. 275 de 21 de outubro de 2002, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste Resolução RDC nº 216 de 15 de setembro de 2004, Resolução RDC nº 52 de 29 de setembro de 2014, Resolução RDC nº 331 de 23 de dezembro de 2019 e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações Resolução CD/FNDE nº. 006/2020 (e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviçoposteriores alterações/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetorevogações), bem como por todo suas atualizações, nos demais dispositivos legais e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.regulamentares porventura aplicáveis;
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a b) executar os serviços com responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas técnica observando as condições de habilitação higiene e qualificação exigidas na segurança no preparo dos alimentos;
c) contratar pessoal qualificado e capacitado, devidamente registrado, e, se tratando de mão de obra nutricionista, deve obrigatoriamente estar regular no Conselho de Classe de Nutrição 4ª Região, nomeando ainda uma Nutricionista Coordenadora do Contrato e procurador legal, objeto de licitação.;
17.1.13. Manter prepostod) A contratada deverá constituir filial regional no Estado do Espírito Santo em até 30 dias após a assinatura do contrato e mantê-la durante a prestação do serviço, caso necessáriocom vistas ao funcionamento de escritório e central de abastecimento, aceito pela Administraçãoequipe volante para substituição, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa logística e demais sanções previstas em lei.serviços, bem como atendimento diário às escolas por todo o período de funcionamento;
e) anotar todas as reclamações e ocorrências devendo ser entregue à CONTRATANTE imediatamente à data do fato e, referente as visitas realizadas, deverão ser entregues sempre que solicitado, seguindo modelo padrão do Anexo I-L.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas6.2.1.- Executar o objeto do Contrato, de acordo conformidade com as exigências constantes condições e prazos estabelecidos neste documentoEdital, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, 6.2.2.- Manter durante toda a execução do objetoobjeto contratual, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãoLei de Licitações.
17.1.13. Manter preposto6.2.3.- Responder, caso necessárioperante as leis vigentes, aceito pelo sigilo dos documentos manuseados, sendo que ao (à) CONTRATADO (A) não deverá, mesmo após o término do Contrato, sem consentimento prévio por escrito do (a) CONTRATANTE, fazer uso de quaisquer documentos ou informações especificadas no parágrafo anterior, a não ser para fins de execução do Contrato.
6.2.4.- Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela AdministraçãoCONTRATANTE.
6.2.5.- Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, para representá-lo no local da provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos evolvidos na execução do objeto contratadocontratual, inclusive, respondendo pecuniariamente.
17.1.14. Devolver na devida proporção6.2.6.- Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, o valor antecipado atualizado caso não executados sendo também de sua responsabilidade pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados, sem prejuízo inclusive, as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de multa acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da Prefeitura Municipal de Corumbataí por eventuais atuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência do (a) CONTRADO (A), com referencia às suas obrigações, não se transfere à Prefeitura Municipal de Corumbataí.
6.2.7.- Disponibilizar, a qualquer tempo, toda a documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros, encargos sociais, trabalhistas e demais sanções previdenciários relacionados com o objeto do CONTRATO.
6.2.8.- Respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas em leina Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.
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Sources: Contract for Supply of Goods
DA CONTRATADA. 17.1.14.2.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com Cumprir todas as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações mínimas deste Termo de Referência e entregar o objeto, de sua propostaprimeira qualidade, atendendo as condições e qualidades estipuladas, em conformidade com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer as especificações exigidas e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas constantes neste Termo de Referência e em sua propostaproposta de preços apresentada.
17.1.84.2.2. ResponsabilizarPrestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações formuladas.
4.2.3. Respeitar as normas e procedimentos de controle de acesso às dependências do CONTRATANTE.
4.2.4. Responder por quaisquer danos causados ao objeto, ou a outros bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus funcionários durante sua entrega.
4.2.5. Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, desde que praticada por seus empregados nas dependências do CONTRATANTE.
4.2.6. Sujeitar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução se-á às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).
4.2.7. Comunicar o CONTRATANTE, qualquer anormalidade de caráter urgente, referente ao fornecimento do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.94.2.8. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, Manter durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação qualidade exigidas na licitaçãocontratação.
17.1.134.2.9. Manter prepostoEntregar manual em língua portuguesa contendo informações, caso necessárioclaras e precisas sobre as características, aceito pela Administraçãoqualidades, para representáorigem, entre outros dados, no que couber.
4.2.10. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte cinco por cento) do seu valor inicial.
4.2.11. Acatar todas as exigências do CONTRATANTE, sujeitando-lo no local da se à sua ampla e irrestrita fiscalização, nos limites do contrato.
4.2.12. ▇▇▇▇▇▇ um representante em contato direto e constante com o CONTRATANTE, durante a execução do contrato, e após para aquisição de peças de reposição e de acessórios.
4.2.13. Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, zelando sempre pelo seu bom desempenho, realizando os serviços ou entregando o objeto em conformidade com a proposta apresentada, observando os critérios de qualidade dos produtos.
17.1.144.2.14. Devolver na devida proporçãoCustear todas as despesas em sua totalidade, e ainda as com tributos fiscais trabalhistas e sociais, que incidam ou venha a incidir, diretamente e indiretamente sobre o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratadosobjeto adjudicado.
4.2.15. O prazo máximo de entrega dos bens objeto do presente termo de referência é de 6 (seis) meses, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leicontados a partir da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.15.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo Executar fielmente o objeto contratado em conformidade com as exigências constantes neste documento.disposições do Termo de Referência, Contrato, Edital de Licitação e dos seus Anexos, e da proposta apresentada, sempre atendendo os critérios de qualidade exigidos;
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.45.1.2. Reparar, corrigir, remover, refazer reconstruir ou substituirsubstituir às suas expensas, as os itens que vier a fornecer, às suas expensas, no todo ou em parte, os itens em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasincorreções.
17.1.55.1.3. Assegurar à CONTRATANTE o direito Prestar ao Círculo Militar de sustarSão Paulo, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto sempre que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objetonecessário esclarecimentos, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadualapresentação de laudos, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadecatálogos, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiaquando exigido, caso exigida no editalsobre os equipamentos, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos.quando couber;
17.1.95.1.4. ResponsabilizarManter-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objetoContrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.1.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais acréscimos até o limite de 50% (cinquenta por cento) no valor inicial atualizado do contrato, permitida a supressão além do limite de 25% (vinte e cinco por cento), desde que mediante acordo entre as partes;
5.1.6. Responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela assunção de quaisquer prejuízos causados por si ou por seus empregados a terceiros ou à contratante, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos itens.
17.1.135.1.6.1. Manter prepostoNão exclui ou reduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da “Contratante”.
5.1.7. Responsabilizar-se única e exclusivamente, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto contratadoda presente contratação, tais como: frete, transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, trabalhistas, de FGTS; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas na presente contratação, inclusive as despesas decorrentes de alimentação, transporte, assistência médica e de pronto-socorro que forem devidas a sua equipe;
5.1.8. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
5.1.9. Deverá observar todas as normas legais vigentes, licenças de funcionamento perante o órgão regulamentador e resoluções específicas, obrigando-se a manter as condições de habilitação exigidas no procedimento licitatório que precedeu à celebração do presente contrato.
17.1.145.1.10. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os Responsabilizar-se-á integralmente pelos serviços contratados, cumprindo as disposições legais e regulamentares municipais, estaduais e federais que interfiram na execução dos serviços, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública, bem como, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
5.1.11. Responder civil e criminalmente pela atuação de seus profissionais.
5.1.12. Providenciar a retirada imediata de qualquer empregado seu, cuja permanência seja considerada inconveniente para o adequado fornecimento do objeto.
5.1.13. Cumprir os prazos e obrigações ajustadas para o fornecimento do objeto, bem como as obrigações constantes no Anexo I - Termo de Referência e Anexo VII -Minuta de Contrato;
5.1.14. Promover a organização técnica e administrativa do fornecimento, de modo a conduzi-lo eficientemente;
5.1.15. Prover os recursos humanos e materiais, necessários ao fornecimento do objeto;
5.1.16. Manter política de boas práticas ambientais na gestão de suprimentos e insumos diversos envolvidos na execução do objeto.
5.1.17. Responsabilizar-se pelo carregamento e transporte até o local de entrega, inclusive quanto ao descarregamento e empilhamento, se for o caso;
5.1.18. Comunicar ao Círculo Militar de São Paulo, em tempo hábil, sobre eventuais obstáculos ao ritmo e qualidade dos trabalhos, propondo soluções, se for o caso;
5.1.19. Responsabilizar-se por todos os ônus fiscais, previdenciários, sociais, trabalhistas e securitários resultantes do contrato, além de outros que direta ou indiretamente, sob qualquer título ou fundamento, mantenham vinculação com o fornecimento do objeto;
5.1.20. Em nenhuma hipótese poderá a “CONTRATADA” veicular publicidade acerca do objeto a que se refere o contrato.
5.1.21. A fiscalização do fornecimento pela contratante não exime, nem diminui a completa responsabilidade da Contratada por qualquer inobservância ou omissão às cláusulas contratuais.
5.1.22. Responsabilizar-se pelos danos causados à CONTRATANTE ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato. Não exclui ou reduz essa responsabilidade a fiscalização efetuada pela gestão da CONTRATANTE.
5.1.23. Entregar todos os equipamentos solicitados no endereço de entrega constante no Termo de Referência, sem prejuízo que isso implique acréscimo no preço da proposta;
5.1.24. Constatada qualquer irregularidade nos itens entregues, a Contratada deverá substituí-los no prazo máximo de multa 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação da recusa;
5.1.24.1. Substituir, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, os itens que após a entrega e demais aceite venham apresentar defeitos de fabricação ou quaisquer outros que venham a dificultar ou impossibilitar a sua utilização desde que para a sua ocorrência, não tenha contribuído, por ação ou omissão, o CMSP;
5.1.25. Em caso de substituição dos materiais, nos termos do item anterior, será da Contratada as despesas decorrentes a devolução e de nova entrega de objetos;
5.1.26. Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas;
5.1.27. Entregar os equipamentos, acondicionados em embalagens original e intacta, em sinais de violação, acompanhada da documentação exigida pela legislação;
5.1.28. O CMSP reserva-se o direito de exigir a apresentação de documento comprobatório da origem dos materiais, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mediante cópias das notas fiscais de aquisição dos materiais e equipamentos.
5.1.29. A Contratada deverá entregar os itens, conforme praxe do fabricante, protegendo a integralidade do material durante o transporte;
5.1.30. Prestar assistência técnica aos itens, materiais/equipamentos e produtos, enquanto perdurarem as garantias.
5.1.31. A contratada deverá arcar com os custos de entrega, incluindo descarregamento dos itens até o local de armazenamento;
5.1.32. Caso seja detectado alguma falha, erro, vício nos materiais esportivos objetos desta licitação, a contratada arcará com a substituição ou o reparo de tais itens, podendo inclusive sofrer as sanções cabíveis previstas em leicontrato;
5.1.33. Os itens objetos desta contratação deverão ser novos, e estar em perfeito estado de utilização, e caso contrário a contratada arcará com as penalidades previstas em contrato;
5.1.34. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com a programação do Comitê Paralímpico, a fim de não interferir no andamento das datas e participação das delegações nos campeonatos e eventos.
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Sources: Pregão Eletrônico
DA CONTRATADA. 17.1.11. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentandoA Contratada obriga-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou se a: Efetuar a entrega dos bens em parte, os itens em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoperfeitas condições, no prazo máximo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações desta solicitação, acompanhados da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de 72 (setenta garantia. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, preferencialmente em português, e duas) horas.
17.1.5. Assegurar à CONTRATANTE o direito da relação da rede de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.6. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.7. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta.
17.1.8assistência técnica autorizada. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da execução do objetoAdministração, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadualsubstituir, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidadereparar, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantiacorrigir, caso exigida no editalremover, ou dos pagamentos devidos à Contratadareconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9produto com avarias ou defeitos. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto a ser adquirido. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas pelo gestor do contrato/ata. Responsabilizar-se pela garantia pelas despesas dos materiais empregados na prestação dos serviçostributos, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e comerciais resultantes da quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do objeto deste Termo contrato/ata. Apresentar juntamente à fatura de Referência.
17.1.11serviços os documentos que comprovem a sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária (Certidões Negativas). Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter prepostoOutras obrigações, caso julgue necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporção, o valor antecipado atualizado caso não executados os serviços contratados, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em lei.
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Sources: Registro De Preços
DA CONTRATADA. 17.1.1. Prestar os serviços nas quantidades, prazos e condições pactuadas, de acordo com as exigências constantes neste documento.
17.1.2. Emitir faturas no valor pactuado, apresentando-as à CONTRATANTE para ateste e pagamento.
17.1.3. ▇▇▇▇▇▇▇ prontamente às orientações e exigências inerentes à execução do objeto contratado.
17.1.4. Após a notificação, a CONTRATADA deverá, no prazo mais curto possível, sugerir uma solução provisória de contorno para restabelecimento do funcionamento do software e tomar as providências cabíveis para a regularização das falhas observadas.
17.1.5. Reparar, remover, refazer ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, os itens serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objetoou dos serviços empregados, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horasfixado pelo fiscal do contrato.
17.1.517.1.6. Assegurar à CONTRATANTE o direito de sustar, recusar, mandar desfazer ou refazer qualquer serviço/produto que não esteja de acordo com as normas e especificações técnicas recomendadas neste documento.
17.1.617.1.7. Assumir inteira responsabilidade pela prestação dos serviços, responsabilizando-se por eventual transporte, acondicionamento e descarregamento dos materiais necessários a prestação, se houver.
17.1.717.1.8. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua na proposta.
17.1.817.1.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado ao Estado ou à entidade estadual, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à ContratadaCONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.
17.1.9. Responsabilizar-se pela garantia dos materiais empregados na prestação dos serviços, dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme previsto na legislação em vigor e na forma exigida neste termo de referência.
17.1.10. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto deste Termo de Referência.
17.1.11. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem onerar o objeto deste Termo de Referência.
17.1.12. Manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
17.1.13. Manter preposto, caso necessário, aceito pela Administração, para representá-lo no local da execução do objeto contratado.
17.1.14. Devolver na devida proporçãoDisponibilizar o suporte técnico 7 dias por semana, o valor antecipado atualizado caso não executados 24 horas por dia, 365 dias por ano, incluindo feriados e pontos facultativos, com tempo de resposta aos chamados abertos em até 04 (quatro) horas.
17.1.15. ▇▇▇▇▇▇▇▇ as falhas apresentadas, por meio de seu representante técnico, colocando os serviços contratadosem plenas condições de execução, sem prejuízo de multa e demais sanções previstas em leiquando solicitado pela CONTRATANTE.
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Sources: Licensing Agreements