Lei 9.985/2000 definição

Lei 9.985/2000. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), regulamenta o Inciso III do art. 225 • Lei 11.284/2006 – Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, cria o Instituto Florestal Brasileiro. • Inúmeras Resoluções CONAMA, com força de lei. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 7374/06, do Senado, que estabelece procedimentos básicos e parâmetros mínimos para a produção de cal. O objetivo principal da proposta é reduzir a emissão de componentes tóxicos, principalmente dioxinas e furanos. A calcinação da rocha calcária para a produção de cal virgem deverá ser feita em fornos industriais que possibilitem o controle e o registro da queima de combustíveis. • A legislação ambiental evoluiu e avolumou-se nos últimos 30 anos; • A legislação ambiental consolidou um Sistema Nacional de Meio Ambiente, resultando em uma maior permeabilidade no país do controle e gestão dos recursos naturais renováveis; • A lei de ações civis públicas, difusa quando da sua criação em 1985, tornou-se, claramente, um forte elemento de controle ambiental; • A legislação mineral mantém-se, basicamente, com os mesmos procedimentos de gestão e fomento à atividade preconizados há 30 anos.
View Source

Examples of Lei 9.985/2000 in a sentence

  • A Lei 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC que estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão destas áreas protegidas.

  • De acordo com o artigo 15 da Lei 9.985/2000, conhecida como Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): • “A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem- estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais”.

  • Nesse sentido, o Plano de Manejo do PNMOS contemplou princípios e diretrizes fundamentados pelos dispositivos da Lei 9.985/2000, o que possibilitou a elaboração de um instrumento de gestão que oriente a administração e a sociedade para o gerenciamento e participação conservacionista frente aos preceitos ecológicos e sociais delineados pela legislação.

  • Deverá ser verificada a situação das Unidades de Conservação encontradas, tais como carências existentes, bens e serviços, do plano de manejo, da regularização fundiária e da infraestrutura, tendo em vista subsidiar a decisão da Câmara de Compensação Ambiental da SMA sobre a aplicação dos recursos da Compensação Ambiental, conforme previsto na Lei 9.985/2000.

  • Nesse sentido, o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ deve contemplar diretrizes e princípios fundamentados pelos dispositivos da Lei 9.985/2000, visando à elaboração de um instrumento de gestão que oriente a administração e a sociedade para o gerenciamento e participação conservacionista frente aos preceitos ecológicos e sociais delineados pela legislação.

  • A partir do final da década de 1950, fortaleceu-se uma onda mundial conservacionista, que defendia a necessidade da existência de espaços naturais institucionalmente protegidos, posteriormente substanciados no Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), Lei 9.985/2000.