Lei 13.303/2016 definição

Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Lei 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ainda, nos termos do Art. 66, § 3º da Lei Federal nº 13.303/2016, a CONTRATANTE não está obrigada a adquirir os produtos listados exclusivamente por intermédio desta Ata, podendo adotar para tanto, uma licitação ou procedimento legal específico. Assegura-se, todavia, a preferência de fornecimento à CONTRATADA no caso de igualdade de condições. Para estes casos, será enviado ao Preposto do contrato a menor oferta de mercado obtida, através de correspondência eletrônica. A CONTRATADA, se assim decidir, deverá igualar o preço indicado através de manifestação, por e-mail, em até 3 (três) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da comunicação mencionada. Para eventual omissão ou manifestação posterior ao prazo indicado, entender-se-á que a CONTRATADA consentiu em não exercer seu direito de preferência de fornecimento.
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Examples of Lei 13.303/2016 in a sentence

  • Este contrato é regulado pelas suas cláusulas, pela Lei 13.303/2016 e pelos preceitos de direito privado.

  • A inexecução, total ou parcial, deste CONTRATO dará ensejo a sua rescisão e acarretará as consequências previstas na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações da CESAN.

  • Apresentação de no mínimo 3 (três) orçamentos financeiros ou processo licitatório (que atenda aos requisitos definidos para orçamentos), de acordo com a Lei 8.666/1993 ou a Lei 13.303/2016, referentes à compra de materiais e equipamentos, bem como contratação de serviços contemplados no Projeto objeto deste ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.

  • Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, o presente Contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da CONTRATANTE, nos termos e limites da Lei 13.303/2016 e procedimentos previstos no Regulamento de Licitações e Contratos da CONTRATANTE.

  • Caso haja equívoco no dimensionamento dos quantitativos da proposta, a CONTRATADA deverá arcar com o ônus decorrente, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente não seja satisfatório para o atendimento ao objeto do Pregão, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados na Lei 13.303/2016 e art.

  • As alterações contratuais obedecerão às regras dispostas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPROTUR e da Lei 13.303/2016.

  • Desde que não altere a natureza do objeto contratado ou descumpra o dever de licitar, o presente contrato poderá ser alterado, por acordo entre as partes, para melhor adaptar suas previsões ao interesse da CODEMGE, nos termos e limites da Lei 13.303/2016.

  • Base Legal: Artigos 27, § 3º, 28, § 2º, 93 e 69, da Lei 13.303/2016.

  • O licitante cuja conduta esteja prevista em um dos incisos do artigo 84 da Lei 13.303/2016 ficará sujeito à sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EPAMIG, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

  • Dos atos da Comissão de Licitação, decorrentes da aplicação deste Edital, cabe recurso único, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme o disposto no Artigo 59 da Lei 13.303/2016, contados a partir da publicação do resultado.