ANEXO XII – MINUTA DE CONTRATOContrato De Conta Vinculada • October 13th, 2014
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA para a realização dos serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município de São Paulo, após aprovação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 54.148, de 29 de julho de 2013, em conformidade com o disposto no Edital de Concorrência Internacional nº [•], na Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Parcerias Público-Privadas), na Lei Municipal nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 (Lei Municipal de Parcerias Público-Privadas), na Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica
