CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE

PREÂMBULO

A ASSEMBLEIAESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos

poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o POVO, inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA e SOB A PROTEÇÃO DE DEUS,

promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE.1

1 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/2000

TÍTULO I

O Estado do Acre e seu Território

Art. 1º O Estado do Acre, com seus Municípios, é parte integrante da República Federativa do Brasil, exercendo os poderes decorrentes de sua autonomia e regulando-se por esta Constituição e leis que vier a adotar.

Art. 2º São limites do Estado do Acre os definidos no Tratado de Xxxxxxxxxx xx 0000, xx Xxxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx de 1909 e os reconhecidos e homologados pelo art. 12, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 3º O Estado do Acre, no limite de sua competência e no âmbito de seu território, assegura aos brasileiros e estrangeiros a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais individuais, coletivas, sociais, de nacionalidade e político-partidárias, nos termos da Constituição Federal.

Art. 4º Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido nos limites conferidos a seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Da Organização do Estado

Art. 5º A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas leis que vierem a ser adotadas.

Art. 6º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 0x Xxxxx as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

§ 2º Quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

Art. 7º A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, podendo o governador decretar sua transferência, temporariamente, para outra cidade do território estadual, nas seguintes condições:

I - de calamidade pública, para dar continuidade à administração pública; e

II - simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

Art. 8º São símbolos do Estado a bandeira, o hino e as armas que foram adotados pelo Estado Independente do Acre, com as modificações contidas no Parágrafo único deste artigo, além de outros que a lei estabelecer.

Parágrafo único. Nas armas serão introduzidas as seguintes modificações:

I - no círculo branco, a expressão NEC LUCEO PLURIBUS IMPAR; e

II - na faixa em forma de laço, nas laterais, as datas de início e término da Revolução Acreana e, na faixa central, a data de elevação do Acre à categoria de Estado.

Art. 9º Incluem-se entre os bens do Estado:

I - as terras devolutas não pertencentes à União; e

II - os rios que tenham nascentes e foz em terras estaduais.

§ 1º Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de lei específica.

§ 2º Dependerá também de lei especial a aquisição de bens imóveis, salvo as doações não onerosas e a dação em pagamento.

CAPÍTULO II

Da Competência do Estado

Art. 10. Compete ao Estado, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Federal:

I - decretar e promulgar a Constituição e as leis por que deve reger-se;

II - prover as necessidades do seu governo e da sua administração; e

III - exercer todos os poderes que, explícita ou implicitamente, lhe sejam atribuídos pela Constituição Federal.

Art. 11. Compete ao Estado, juntamente com a União, legislar sobre todas as matérias previstas na Constituição Federal.

Parágrafo único. Inexistindo lei federal sobre tais matérias, o Estado poderá exercer a competência legislativa para atender as suas peculiaridades.

Art. 12. O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

CAPÍTULO III

Dos Municípios

Art. 13. Os Municípios são unidades territoriais que integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotados de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição e pelas respectivas Leis Orgânicas.

Art. 14. A criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios obedecerão aos requisitos previstos em lei

complementar, dependerão sempre de consulta prévia, mediante plebiscito junto às populações interessadas, e se efetivarão por lei.

Art. 15. A sede dos Municípios terá a categoria de cidade e as demais aglomerações urbanas, nos seus limites territoriais, de vilas e distritos.

Art. 16. A Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, observados os seguintes preceitos:

I - eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o Estado, observado o disposto no art. 72;

II - é assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato, na circunscrição do Município;

III - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa;

IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; e

V - cooperação das associações representativas da população com o planejamento municipal.

Art. 17. O número de vereadores será no mínimo de nove e, no máximo, de vinte e um, respeitados os limites contidos na Constituição Federal e a proporcionalidade com o número de habitantes.2

Art. 18. O prefeito e o vice-prefeito serão eleitos até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos e tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 19. O prefeito não poderá, desde a posse:

I - exercer outro mandato eletivo;

2 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 35/2003

II - patrocinar causas contra o Município ou suas entidades descentralizadas;

III - residir fora da sede do Município; e

IV - firmar ou manter contrato com o Município, suas entidades descentralizadas ou com pessoas que realizem serviços e obras municipais.

Art. 20. Perderá o mandato o prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Art. 21. A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente.

Parágrafo único. A remuneração de que trata o caput deste artigo não poderá exceder, a qualquer título, para prefeito municipal, a dois terços do que receber o governador e, para vice- prefeito, a dois terços do que receber o vice-governador.

Art. 22. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - legislar, supletivamente, no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observado o que a lei estadual dispuser a respeito;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

IX - zelar pelo patrimônio histórico-cultural local; e

X - fazer publicar as leis, decretos e editar em jornal oficial.

Art. 23. A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas do prefeito e da Câmara Municipal enviadas, conjuntamente, até 31 de março do exercício seguinte.

§ 2º Somente por deliberação de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, assegurado o contraditório.

§ 3º As contas do Município, com todos os seus documentos, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade.

§ 4º O Tribunal de Contas do Estado, se não receber as contas no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, comunicará o fato à Câmara Municipal respectiva, para as providências cabíveis.

§ 5º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

Art. 24. Os serviços públicos ou encargos de responsabilidade do Estado, transferidos aos Municípios, compreenderão, igualmente, a incorporação ao patrimônio do Município dos bens e instalações respectivas, que se fará no prazo máximo de cinco anos, período no qual o Estado não os poderá alienar nem dar-lhes outra destinação.

Parágrafo único. Durante o prazo em que ocorrer a incorporação de que trata o caput deste artigo, cabe ao Estado a manutenção destes serviços.

CAPÍTULO IV

Da Intervenção

Art. 25. O Estado não intervirá no Município, salvo quando:

I - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

II - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - se verificar, sem justo motivo, impontualidade no pagamento de empréstimo garantido pelo Estado;

V - forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados; e

VI - o Tribunal de Justiça do Estado der provimento à representação do procurador-geral da Justiça, para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

Art. 26. A intervenção em Município dar-se-á por decreto do governador, observado o seguinte procedimento:

I - nas hipóteses dos incisos I a V do artigo anterior, a denúncia será apresentada ao Tribunal de Contas do Estado por autoridade pública ou por qualquer cidadão, para a comprovação da ilegalidade;

II - comprovada a denúncia, o Tribunal de Contas do Estado comunicará o fato ao governador que, em vinte e quatro horas, decretará a intervenção, justificando-a em igual prazo à Assembleia Legislativa que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para apreciar o ato; e

III - na hipótese do inciso VI do artigo anterior, recebida a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado, o governador, se não puder determinar a execução da lei, da ordem ou da decisão judicial, expedirá, em quarenta e oito horas, o decreto de intervenção, comunicando o seu ato à Assembleia Legislativa, no prazo e condições do inciso anterior.

§ 1º O decreto de intervenção nomeará o interventor e especificará o prazo de vigência, não superior a cento e vinte dias, e as condições de execução dos objetos da medida extrema.

§ 2º O interventor deverá prestar contas de sua administração à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob as mesmas condições estabelecidas para o prefeito municipal.

§ 3º Cessados os motivos da intervenção ou findo o prazo legal, a autoridade afastada reassumirá as suas funções, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal decorrente dos seus atos.

CAPÍTULO V

Da Administração Pública SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 27. A administração pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes do Estado e de seus Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e mais aos seguintes:

I - os empregos, cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

II - a primeira investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V - a convocação a que se refere o inciso anterior será feita pela ordem de classificação;

VI - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

VII - é garantido ao servidor público civil estadual e municipal o direito à livre associação sindical;

VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na legislação federal;

IX - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas carentes de cuidados especiais e definirá os critérios de sua admissão;

X - Lei Complementar estabelecerá os casos de contratação de pessoal, por tempo limitado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 3

XI - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices;

XII - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membro da Assembleia Legislativa, desembargadores, secretários de Estado e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração pelo prefeito;

XIII - os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV – é vedada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos três Poderes, com os servidores da União ou outras unidades da Federação, ressalvado o disposto no inciso anterior;

XV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, sujeitos aos impostos gerais, incluído o de renda e os extraordinários, ressalvado o que preceitua o art. 17 das Disposições Constitucionais e Transitórias da Constituição Federal;

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos que se seguem:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e

c) a de dois cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a emprego e função e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder público;

XVIII - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública;

3 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3/1991

XIX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XX - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, excetuando-se os casos de estado de emergência ou calamidade pública, os quais somente permitirão as exigências de qualificação técnico-econômica indispensáveis à garantia de cumprimento das obrigações;

XXI - ficam obrigados a prestar, anualmente, declaração pública de bens, os secretários de Estado, o procurador-geral do Estado, os diretores de departamento, os chefes de serviços, os presidentes, superintendentes e diretores de autarquias, além dos servidores com atribuições fiscais.

XXII - os concursos públicos realizar-se-ão, exclusivamente, no período de domingo a sexta-feira, das oito às dezoito horas; e4

XXIII - é assegurado ao servidor público estadual e municipal repouso semanal remunerado, preferencial-mente aos domingos, ou concedido aos sábados, a requerimento do servidor, por motivo de crença religiosa. 4

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º A não observância do disposto nos incisos II, III, IV e V deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na

4 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 6/1992

indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 4º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 5º Os vencimentos dos servidores estaduais e municipais deverão ser pagos até o décimo dia do mês seguinte ao vencimento, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei, se tal prazo for ultrapassado.

§ 6º Os cargos, funções e chefias na administração pública estadual, direta ou indireta, inerentes às áreas de recursos humanos, organização e métodos, orçamento, administração de material, financeira, mercadológica, produção industrial e relações públicas e outras em que essas se desdobrem, serão exercidos, preferencialmente, por bacharéis em administração, devidamente inscritos no Conselho Regional de Administração.

§ 7º Os cargos, funções e chefias na administração pública estadual, direta ou indireta, inerentes à área de comunicação social e outras em que essa de desdobre, serão exercidos, preferencialmente, por jornalistas, devidamente registrados no Ministério do Trabalho.

§ 8º Os cargos, funções e chefias da administração pública estadual, direta ou indireta, na área de economia, serão exercidos, preferencialmente, por economistas.

Art. 28. O funcionário público dos três Poderes do Estado, chamado a exercer cargo de confiança em qualquer um deles, poderá fazer opção pelos vencimentos ou função de origem, devendo o órgão solicitante complementar a diferença entre os vencimentos do cargo ou função, se houver.

Art. 29. Aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; e

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

SEÇÃO II

Dos Servidores Públicos Civis

Art. 30. O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A lei assegurará aos servidores do Estado e dos Municípios, da administração direta, das autarquias e das fundações públicas isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre os de servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º Aplica-se aos servidores do Estado, no que couber, o disposto no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal.

§ 3º O Estado responsabilizará seus servidores por alcance e outros danos causados à administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, afastando-os de imediato das funções e apurando-lhes a responsabilidade através de inquérito administrativo, sem prejuízo da ação penal correspondente.

§ 4º É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

§ 5º Ao servidor público será assegurado o direito de remoção para o lugar de residência do cônjuge, se este for servidor, para igual cargo, se houver vaga e atendidas as condições que a lei determinar.

§ 6º É assegurado aos servidores da administração indireta do Estado o direito de participação nos órgãos colegiados, bem como na eleição destes.

Art. 31. Aos bacharéis em direito que exerçam cargos de assistente ou assessor jurídico dos diversos órgãos públicos estaduais, admitidos através de concurso público, fica assegurada a mesma remuneração mensal atribuída aos defensores públicos do Estado, a cujos impedimentos ficam sujeitos.

Art. 32. Revogado. 5

Art. 33. Fica assegurada aos servidores estaduais e municipais, detentores de cargos em comissão, para efeito de aposentadoria ou pensão, a remuneração percebida sob quaisquer títulos relativos a esses cargos.

Art. 34. O servidor público estadual e municipal será aposentado:

I - por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, com proventos integrais;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; e

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício, em função de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

5 Revogado pela Emenda Constitucional n. 26/2001

c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; e

d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou empregos temporários, na ocorrência das hipóteses previstas no inciso I, deste artigo.

§ 3º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 29.6

§ 4º O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

§ 5º Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 6º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º A proibição de acumular cargos ou funções públicas não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato

6 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 36/2004

eletivo, aos de um cargo em comissão e à prestação de serviços técnicos ou especializados.

§ 8º O funcionário, após dois anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

Art. 35. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se funcionário, será reconduzido ao cargo de origem e, se estranho ao quadro, exonerado, sem direito à indenização.

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro, recebendo integralmente os vencimentos do respectivo cargo.

Art. 36. A cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público estadual, na condição de titular do cargo de provimento efetivo ou que esteja no exercício de cargo em comissão, o servidor terá direito a licença prêmio de três meses, com todos os direitos e vantagens do cargo, nos termos fixados em lei.

§ 1º O período aquisitivo de direito será contado a partir da data de admissão em qualquer órgão da administração pública.

§ 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades do serviço, a licença especial poderá ser concedida integralmente, de uma só vez, ou em duas ou três parcelas.

§ 3º A licença especial será contada em dobro, para efeito de aposentadoria, caso o servidor não a goze.

§ 4º Ao servidor público estadual ou municipal será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço público estadual e municipal, prestado exclusiva- mente no âmbito do Estado do Acre, gratificação correspondente à sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.7

§ 5º Se a repartição pública, por qualquer razão, deixar de efetuar, no tempo hábil, o pagamento da gratificação a que se refere o parágrafo anterior, o servidor a requererá formalmente, e terá direito a receber, integralmente, toda a importância em atraso, com as devidas correções.

SEÇÃO III

Dos Servidores Públicos e Militares

Art. 37. São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

§ 1º As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel, cujo soldo não será inferior ao dos servidores militares federais.8

§ 2º As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo governador do Estado.

§ 3º O servidor público militar ou bombeiro militar em atividade que aceitar cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva.

7 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 36/2004

8 A expressão em negrito foi declarada inconstitucional em julgamento do STF na Sessão de 15/08/2002, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 196.

§ 4º Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são proibidas a sindicalização e a greve.

§ 5º O servidor público militar, enquanto em efetivo exercício, não pode estar filiado a partidos políticos.

§ 6º A lei disporá sobre:

a) direitos e garantias, promoções, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar; e

b) a transferência para reserva remunerada, a pedido, será concedida, mediante requerimento, ao policial militar que conte, no mínimo, trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher, e ao reformado por invalidez permanente. 9

§ 7º Aplica-se aos servidores a que se refere este artigo o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal.

§ 8º Aplica-se, no que couber, aos servidores a que se refere este artigo e a seus pensionistas, o disposto no art. art. 27, incisos XXII e XXIII, art. 34, §§ 5º e 6º e art. 36, §§ 1º, 2º, 3º e 4º desta Constituição. 10

§ 9º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que xxxxxxx das prerrogativas de secretário de Estado.

9 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 37/2005

10 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 6/1992

TÍTULO III

Da Organização dos Poderes

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Das Garantias e Composição

Art. 38. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com independência, respeitando as tradições do povo acreano e tendo como limite às disposições desta Constituição e da Constituição da República.

§ 1º Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira e administrativa e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Estado, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Legislativo será repassado em duodécimos, até o dia vinte de cada mês.

§ 3º Integrará o orçamento do Poder Legislativo, o do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 39. O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais, acima de doze.

§ 1º Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

§ 2º A remuneração dos deputados estaduais será fixada em cada legislatura para a seguinte, pela Assembleia Legislativa, sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

§ 3º Ao início e término do mandato, o deputado estadual deverá apresentar a sua declaração pública de bens.11

Art. 40. Os deputados estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.12

§ 1º Desde a expedição do diploma, os deputados estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa para

11 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 18-A/2000

12 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28/2002

que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 12

§ 2º Recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação. 12

§ 3º O pedido de sustação será apreciado pela Assembleia Legislativa no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. 12

§ 4º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. 12

§ 5º Os deputados estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações, recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6º Nos demais casos, as prerrogativas processuais dos deputados estaduais arrolados como testemunhas não subsistirão se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial.

§ 7º A incorporação de deputados estaduais às Forças Armadas, em tempo de guerra, ainda que militares, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa, que deliberará em votação secreta e pela maioria absoluta de seus membros.

§ 8º As imunidades dos deputados estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa que sejam incompatíveis com a execução da medida.13

13 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 28/2002

Art. 41. Os deputados estaduais não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive aos de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior.

II – desde a posse:

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo;

c) patrocinar causa em que sejam interessadas quaisquer das entidades referidas no inciso I, alínea "a", deste artigo; e

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Art. 42. Perderá o mandato o deputado:

I - que infringir quaisquer das proibições do artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;

IV - que abusar das prerrogativas asseguradas ao parlamentar, ou auferir, no desempenho do mandato, vantagens ilícitas ou imorais, além de outros casos definidos no Regimento Interno;

V - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VI - quando decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; e

VII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1º Nos casos dos incisos I, II, IV e VII, a perda do mandato será decidida pelo plenário, por voto nominal e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.14

§ 2º Nos casos previstos nos incisos III, V e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer deputado ou partido político com representante na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.

§ 3º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 1º e 2º.15

Art. 43. Não perderá o mandato o deputado:

I - investido no cargo de secretário de Estado, de prefeito de capital ou chefe de missão diplomática ou cultural temporária;

II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

§ 1º Dar-se-á a convocação de suplente somente nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença para tratamento de saúde por prazo superior a cento e vinte dias e de licença para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo superior a sessenta dias. 16

14 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 10/1995

15 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 34/2003

16 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 14/1996

§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

§ 3º Na hipótese do inciso I deste artigo, o deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

SEÇÃO II

Das atribuições da Assembleia Legislativa

Art. 44. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

I - eleger a sua Mesa Diretora e constituir suas comissões;

II - elaborar e votar o seu Regimento Interno, dispor sobre sua organização, política, criação, extinção e provimento de cargos, fixando-lhes os respectivos vencimentos e vantagens;

III - originariamente, legislar sobre matéria previdenciária em relação aos deputados e aos servidores do Poder Legislativo, seguindo a determinação do art. 24 da Constituição Federal;

IV - julgar as contas do Poder Legislativo, apresentadas, obrigatoriamente, pela Mesa Diretora, até sessenta dias após o início de cada ano legislativo;

V - dar posse ao governador e ao vice-governador do Estado, conhecer-lhes da renúncia e apreciar os seus pedidos de licença;

VI - julgar as contas do governador do Estado e promover- lhe a responsabilidade, quando for necessário;

VII - processar e julgar o governador e o vice-governador do Estado nos crimes de responsabilidade e os secretários de Estado, nos crimes da mesma natureza, conexos com aqueles;

VIII - declarar a procedência da acusação, o impedimento e a perda dos cargos de governador e vice-governador do Estado e demais autoridades, nas hipóteses previstas nesta Constituição;

IX - fixar a remuneração de seus membros, de uma legislatura para a subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal e o limite de setenta e cinco por cento do que percebem, a qualquer título, os deputados federais;

X - fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do governador e do vice-governador do Estado;

XI - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo do Estado;

XII - conhecer o veto e sobre ele deliberar;

XIII - criar comissões de inquérito;

XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de regulamento que considerar ilegal e sustar os atos normativos que exorbitem dos limites da delegação legislativa;

XV - convocar, inclusive por intermédio de suas comissões, qualquer secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o procurador-geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas, a fim de prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade;

XVI - designar, inclusive por suas comissões, dia e hora para ouvir qualquer autoridade mencionada no inciso anterior que lhe queira solicitar providências ou informações;

XVII - aprovar os limites do território estadual, bem assim os convênios intermunicipais para suas modificações;

XVIII - solicitar a intervenção federal, quando necessária, para assegurar o livre exercício de suas funções;

XIX - aprovar ou suspender a intervenção estadual nos Municípios;

XX - proceder à tomada de contas do governador do Estado, quando não apresentadas nos prazos estabelecidos nesta Constituição;

XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;

XXII - zelar pela preservação de sua competência legislativa;

XXIII - mudar temporariamente a sua sede, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros;

XXIV - escolher cinco dos membros do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o art. 63, Parágrafo único, inciso II;

XXV - fixar representação de gabinete dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, para vigorar na legislatura seguinte;

XXVI - aprovar, previamente, por voto nominal, após argüição em sessão pública, a escolha de dois membros que comporão o Conselho do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo governador. 17

17 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 10/1995

XXVII - autorizar, previamente, a alienação ou cessão de uso de bens móveis e imóveis do Estado;

XXVIII - aprovar, previamente, por voto nominal, a indicação de candidatos, nos casos previstos nesta Constituição. 17

XXIX - autorizar, previamente, a compra de bens imóveis pelo Estado;

XXX - autorizar consulta plebiscitária;

XXXI - autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado e do País, nos termos do art. 74 desta Constituição;

XXXII - propor, em conjunto com as Assembléias Legislativas, emendas à Constituição Federal; e

XXXIII - apreciar e julgar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 45. Além de outros casos previstos nesta Constituição, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador do Estado, legislar sobre:

I - matérias de competência do Estado;

II - pedido de autorização para o Estado garantir ou contrair empréstimos;

III - proposta de concessão de auxílio aos Municípios e autorização para o Estado garantir-lhes empréstimos;

IV - criação de cargos públicos e a fixação dos vencimentos respectivos;

V - impostos, taxas e contribuições;

VI - arrecadação e distribuição de rendas públicas;

VII - dívida pública;

VIII - concessão de anistia fiscal;

IX - concessão de incentivos fiscais;

X - o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito;

XI - fixação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

XII - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

XIII - transferência temporária da sede do governo;

XIV - bens do domínio do Estado;

XV - organização municipal e administrativa do Estado, Judiciária, do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado;

XVI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública estadual;

XVII - convênios, acordos ou contratos firmados com os governos federal, estadual e municipal, com entidades de direito público ou privado, ou com particulares, de que resultem para o Estado quaisquer encargos não estabelecidos na lei orçamentária estadual; e

XVIII - ratificação de convênios que, por motivo de urgência ou interesse público relevante, forem efetivados sem a prévia autorização, desde que encaminhados à Assembleia Legislativa nos dez dias subseqüentes à sua celebração.

Art. 46. A convocação de que trata o art. 44, incisos XV e XVI, deverá ser encaminhada, por escrito, através da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Parágrafo único. Importa em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento da convocação no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas.

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO III

Das Reuniões

Art. 48. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na sede do Poder Legislativo, Palácio Senador Xxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, Rua Arlindo Porto Leal, 241 – Centro, na capital do Estado do Acre, de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 31 de julho a 23 de dezembro.9

§ 1º As reuniões marcadas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem em sábados, domingos e feriados.

§ 2º A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 3º O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa nos sessenta dias anteriores à eleição para a composição de sua Mesa Diretora.

§ 4º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessão solene para:

I - inaugurar a sessão legislativa; e

II - receber o compromisso de posse do governador e vice- governador do Estado eleitos.

§ 5º A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a 1º de fevereiro, para posse de seus membros e, a cada dois anos, para eleição de sua Mesa Diretora, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subseqüente.18

§ 6º A Assembleia Legislativa funcionará em sessões públicas, observadas as seguintes condições:

I - não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia, podendo, entretanto, ser realizadas tantas quantas sessões extraordinárias forem necessárias para a aprovação das matérias em pauta;

II - não será autorizada publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas a instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crime contra a honra ou incitamento à prática de delito de qualquer natureza;

III - não poderão funcionar, concomitantemente, mais de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito, salvo deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa; e

IV - não será subvencionada viagem de deputado ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter diplomático ou cultural, mediante licença da Assembleia Legislativa e prévia designação do Poder Executivo.

§ 7º A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa far-se-á:

I - pelo presidente da Assembleia Legislativa:

a) em caso de decretação de intervenção estadual em Município;

b) para conhecer da renúncia do governador e do vice- governador; e

c) em caso de urgência ou interesse público relevante.

II - pela maioria de seus membros; e

III - pelo governador do Estado.

§ 8º Nas convocações extraordinárias, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre as matérias para a qual foi convocada.

SEÇÃO IV

Das Comissões

Art. 49. A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º Na constituição da Mesa Diretora e de cada comissão é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares nelas representados. 19

§ 2º Às comissões, em razão de matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar parecer sobre projeto de lei;

II - realizar audiências públicas com entidades associativas; III - convocar secretários de Estado e outras autoridades previstas nesta Constituição, para prestarem informações sobre

assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - acompanhar, junto ao Poder Executivo, os atos de regulamentação, zelando por sua completa adequação;

V - receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

VI - acompanhar, junto ao Poder Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

19 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 4/2001

VII - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e

VIII - apreciar programas de obras, plano estadual, regional e setorial de desenvolvimento, e sobre eles emitir parecer.

§ 3º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros do Poder Legislativo, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados.

§ 4º Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Assembleia Legislativa, com atribuições definidas no Regimento Interno, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade de representação partidária.

SEÇÃO V

Da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa

Art. 50. A representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria jurídica do Poder Legislativo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, são exercidos pelos advogados da Assembleia Legislativa, integrantes da Advocacia Geral da Assembléia, vinculada à Mesa Diretora.

§ 1º Os advogados da Assembleia Legislativa oficiarão nos atos e procedimentos administrativos, no que diz respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo, e promoverão a defesa de interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeiro-orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público.

§ 2º A carreira de advogado da Assembleia Legislativa, sua organização e funcionamento, serão disciplinados em lei ordinária, respeitando-se, desde logo, o direito profissional dos que exercem, até a promulgação desta Constituição, a função de assessor jurídico deste Poder.

§ 3º O ingresso na carreira de advogado da Assembleia Legislativa fica condicionado à classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela Advocacia Geral da Assembléia, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Acre, respeitando-se o previsto no parágrafo anterior.

§ 4º O advogado-geral da Assembléia, chefe da Instituição, será nomeado pelo presidente da Casa, dentre os integrantes da Advocacia Geral da Assembleia Legislativa.

Art. 51. Às carreiras disciplinadas nesta Seção aplicam-se os princípios do art. 27, inciso XII, e do art. 30, § 1º, desta Constituição.

de:

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

Art. 52. O Processo Legislativo compreende a elaboração

I - Emendas à Constituição;

II - leis complementares à Constituição;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos; e

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a

elaboração, redação, alteração e consolidação da técnica legislativa a ser observado no processo legislativo.

Art. 53. A Constituição do Estado poderá ser emendada mediante proposta:

I - da terça parte dos membros da Assembleia Legislativa;

II - do governador do Estado;

III - de iniciativa popular, na forma desta Constituição; e

IV – de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma delas pela maioria absoluta de seus membros.20

20 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 8/1993

§ 1º A Constituição Estadual não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio que abranja seu território.

§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, dentro de sessenta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.

§ 3º A emenda à Constituição do Estado será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com respectivo número de ordem.

§ 4º A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

§ 5º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa, de Emenda Constitucional e projeto de lei, subscrito por entidades associativas legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela idoneidade das assinaturas dos eleitores, cujo número será definido por lei complementar.

Art. 54. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado, no âmbito de sua competência, satisfeitos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa do governador do Estado as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autarquia do Poder Executivo, ou aumento de vencimento e da despesa pública;

II - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

III - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;

IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma

e transferência de integrantes da Polícia Militar do Estado para a inatividade.10

V - organização do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado; e

VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgão do Poder Executivo.

§ 2º Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:

a) nos projetos de iniciativa exclusiva do governador do Estado; e

b) naqueles relativos à organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça do Estado e do Ministério Público.

§ 3º O governador do Estado poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre qualquer matéria que, se assim o solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento, salvo matéria estatutária, de leis complementares e orgânicas.

§ 4º A solicitação do prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

§ 5º Na falta de deliberação, dentro do prazo previsto, o projeto de lei deverá ser incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação sobre as demais matérias, para que se realize a votação.

§ 6º O prazo estipulado no § 3º não correrá no período de recesso da Assembleia Legislativa.

Art. 55. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em, pelo menos, cinco Municípios, com três por cento de eleitores de cada um dos Municípios subscritores.

10 Nova redação dada pela Emenda Constitucional n. 44/2014

Art. 56. As leis complementares à Constituição serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único. Consideram-se leis complementares:

I - a Lei de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo;

II - a Lei de Organização Judiciária;

III - a Lei Orgânica do Ministério Público;

IV - a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado;

V - a Lei Orgânica da Defensoria Pública;

VI - a Lei da Administração Financeira e Orçamentária do Estado;

VII - a Lei do Sistema Tributário Estadual;

VIII - a Lei Orgânica das entidades descentralizadas;

IX - a Lei Orgânica do Magistério Público;

X - a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado;

XI - a Lei Orgânica da Polícia Civil;

XII - a Lei Orgânica da Polícia Militar;

XIII - o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

e

XIV - outras leis de caráter estrutural, incluídas nesta

categoria pelo voto preliminar da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 57. As leis delegadas serão elaboradas pelo governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa.

§ 1º Não poderão ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, nem as leis que dependam da iniciativa do Poder Judiciário.

§ 2º No caso de delegação à Comissão Especial, que será constituída nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado, em plenário, pela maioria dos deputados, será o projeto remitido à sanção governamental.

§ 3º A delegação ao governador, que dependerá de solicitação deste, terá forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará o seu conteúdo e os termos para o seu exercício.

§ 4º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, far-se-á em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 58. Concluída a votação do projeto de lei, a Assembleia Legislativa o enviará ao Poder Executivo, para sanção governamental.

§ 1º Se o governador do Estado considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao presidente da Assembleia Legislativa, os motivos do veto.

§ 2º O veto parcial deverá abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º Decorrido o prazo de que trata o § 1º, o silêncio do governador do Estado importará em sanção.

§ 4º As razões do veto serão apreciadas, dentro de tinta dias, a contar de seu recebimento, e somente serão rejeitadas pelo voto da maioria absoluta dos deputados estaduais, em votação nominal.21

§ 5º Havendo rejeição do veto, será o projeto enviado ao governador do Estado, para promulgação.

§ 6º Se a sanção for negada, quando estiver finda a sessão legislativa, o governador do Estado publicará o veto.

§ 7º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 8º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o presidente da Assembleia Legislativa a promulgará e, se este não

21 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 10/1995

o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente xxxx-lo e, na omissão deste, a qualquer membro da Mesa Diretora.

Art. 59. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 60. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das conversões e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e interno de cada um dos Poderes.

Parágrafo único. Prestará contas ao Tribunal de Contas do Estado qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos ou pelo quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 61. O controle externo, sob a responsabilidade da Assembleia Legislativa, será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, mediante parecer prévio a ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento;

II - fiscalizar e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo à Fazenda Estadual;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público Estadual, as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o

fundamento legal do ato concessório, excetuadas as nomeações para cargos de natureza especial e provimento em comissão;

IV - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requeridas pela Assembleia Legislativa e por iniciativa de comissão técnica ou de inquérito, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidade referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênio, acordos, ajustes ou outros instrumentos;

VI - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, após aprovação pelo plenário da Casa;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público;

VIII - estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se constatadas as ilegalidades sanáveis;

IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;

XI - emitir parecer prévio, no prazo de cento e vinte dias do seu recebimento, sobre as contas que os prefeitos e Câmaras Municipais devem apresentar anualmente; e

XII - fiscalizar os cálculos das cotas dos ICMS devidas aos Municípios.

§ 1º No caso de contratos, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2º Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal de Contas do Estado decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de Contas do Estado que resultem em débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

§ 4º O Tribunal de Contas do Estado encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades e a esta prestará contas, na forma da lei.

Art. 62. A Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá, pela maioria absoluta de seus membros, solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes por deliberações da maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, esta solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º O Tribunal de Contas do Estado, considerando irregular a despesa e que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa a sustação da despesa.

Art. 63. O Tribunal de Contas do Estado do Acre, integrado por sete conselheiros, tem sede na capital do Estado, quadro próprio e jurisdição em território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas nesta Constituição.

§ 1º Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

II - idoneidade moral, reputação ilibada;

III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e

IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional, que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 2º Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, serão escolhidos:

I – três, pelo governador do Estado, precedida a nomeação da aprovação da Assembleia Legislativa; e

II – quatro, pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre. 11

Art. 64. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, das garantias, dos direitos e obrigações do Estado; e

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, de quaisquer irregularidades ou abusos de que tiverem conhecimento.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato será parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos ao Tribunal de Contas do Estado.

Capítulo II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 65. O Poder Executivo é exercido pelo governador do Estado e auxiliado pelos secretários de Estado.

11 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2007

Art. 66. O governador e o vice-governador do Estado serão eleitos, simultaneamente, dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos e no exercício de seus direitos políticos, por eleição e sufrágio universal e secreto, em todo o Estado, noventa dias antes do término do mandato governamental.

Art. 67. Será considerado eleito governador do Estado o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 1º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição, em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 2º Se, antes de realizada a segunda votação, qualquer dos candidatos que a ela tiver o direito de concorrer, vier a falecer, desistir de sua candidatura ou, ainda, sofrer qualquer impedimento que o inabilite, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o candidato com maior votação.

§ 3º Se, na hipótese do parágrafo anterior, houver, dentre os remanescentes mais votados, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 68. O governador e o vice-governador do Estado tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em Sessão Solene na Assembleia Legislativa, prestando compromisso de manter, defender, cumprir as Constituições Federal e Estadual, observar as leis e promover o bem geral do povo acreano.

Parágrafo único. Se, decorridos os dez dias da data fixada para posse, o governador ou o vice-governador do Estado, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 69. Substituirá o governador do Estado, imediata- mente no caso de impedimento, licença e ausência, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-governador do Estado. 22

Parágrafo único. O vice-governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o governador do Estado sempre que por ele for convocado para missões especiais. 22

Art. 70. O governador e o vice-governador, no ato da posse e no término do mandato, deverão fazer declaração pública de bens e nas mesmas condições exigidas para os deputados estaduais.

Art. 71. Em caso de impedimento do governador e do vice- governador do Estado ou vacância dos respectivos cargos, serão, sucessivamente, chamados ao exercício da governadoria, o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 72. Vagando os cargos de governador e vice- governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Parágrafo único. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, serão chamados ao exercício do cargo o presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente.

Art. 73. O mandato do governador é de quatro anos, no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.23

Art. 74. O governador e o vice-governador do Estado não poderão ausentar-se do País, por qualquer tempo, e do Estado,

22 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 12/1996

23 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 30/2002

quando a ausência exceder a quinze dias, sem licença da Assembleia Legislativa.24

Art. 75. Perderá o mandato o governador do Estado que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

Parágrafo único. Se o governador for servidor público, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem direito a optar por sua remuneração.

Art. 76. A renúncia do governador ou vice-governador do Estado tornar-se-á efetiva com o conhecimento da respectiva mensagem pela Assembleia Legislativa.

Art. 77. Xxxxxxx a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e representação do cargo. 25

§ 1º Se o ocupante do cargo de que trata o caput deste artigo for servidor público, de qualquer das esferas de poder, encerrado o mandato, poderá optar entre a percepção da remuneração de seu cargo efetivo e o subsídio mensal previsto para o cargo de governador, sendo vedada, a qualquer título, a acumulação de vencimentos. 25

§ 2º Não sendo o ocupante servidor público, deverá requerer o pagamento do subsídio mensal diretamente à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.25

§ 3º O subsídio de que trata este artigo reverterá em benefício do cônjuge supérstite e dos filhos, enquanto

24 A expressão por qualquer tempo foi declarada inconstitucional pelo STF na Sessão de 28/08/2002, à julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade n. 703

25 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 27/2001

menores, sendo reversível entre os beneficiários em caso de morte de qualquer deles.25

Seção II

Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 78. Compete privativamente ao governador do Estado:

I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas que a lei não atribuir a outras autoridades;

II - nomear e exonerar os secretários de Estado, os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VII - remeter mensagem e plano de governo à Assembleia Legislativa por ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII - nomear o procurador-geral da Justiça e o procurador- geral do Estado;

IX - nomear os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista nesta Constituição;

X - decretar e fazer executar a intervenção nos Municípios, na forma desta Constituição;

XI - celebrar ou autorizar convênios ou acordos com entidades públicas;

XII - nomear e exonerar dirigentes de autarquias e empresas públicas, obedecidos os estatutos e leis específicas;

XIII - nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição;

XIV - conferir condecorações e distinções honoríficas estaduais;

XV - prestar as informações solicitadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, no prazo de trinta dias;

XVI - enviar à Assembleia Legislativa o Plano Plurianual de Investimentos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Orçamento previstos nesta Constituição;

XVII - prestar à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior;

XVIII - colocar as contas do Estado, a partir de 1º de maio, durante sessenta dias, anualmente, na sede do Tribunal de Contas do Estado, à disposição dos contribuintes, para exame e apreciação, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, questionar-lhes a legitimidade;

XIX - encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração;

XX - prover e extinguir os cargos públicos estaduais com as restrições desta Constituição e na forma que a lei estabelecer;

XXI - decretar situação de emergência e estado de calamidade pública; e

XXII - decretar os atos de vacância do cargo público.26

Parágrafo único. O governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XI, XIX e XXII, aos secretários de Estado, procurador-geral do Estado e procurador-geral de Justiça, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. 26

Art. 79. Em caso de relevância e urgência, o governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa, que, se estiver em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

§ 1º As medidas provisórias perderão a eficácia desde sua edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa

disciplinar, obrigatoriamente, as relações jurídicas delas decorrentes.

§ 2º As medidas provisórias não apreciadas pela Assembleia Legislativa nem convertidas em lei não podem ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Seção III

Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 80. São crimes de responsabilidade os atos do governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal ou Estadual e, especialmente, contra a existência do Estado, o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do Estado, a probidade na administração, a Lei Orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. O processo de apuração e julgamento desses crimes obedecerá a normas definidas em lei federal específica.

Art. 81. Admitida a acusação contra o governador do Estado, por dois terços da Assembleia Legislativa, é ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

Art. 82. O governador do Estado ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça; e

II - nos crimes de responsabilidade, após instauração de processo pela Assembleia Legislativa.

§ 1º Se, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do governador do Estado, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o governador do Estado não estará sujeito à prisão.

Art. 83. O governador do Estado, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV

Dos Secretários de Estado

Art. 84. Os secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 85. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado.

Art. 86. Compete ao secretário de Estado, além de outras atribuições que a Constituição e as leis estabelecerem:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo governador;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao governador do Estado relatório anual circunstanciado dos serviços realizados nas respectivas Secretarias de Estado; e

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo governador do Estado.

§ 1º Os secretários de Estado são obrigados a atender a convocação da Assembleia Legislativa ou de suas comissões.

§ 2º São crimes de responsabilidade dos secretários de Estado os mesmos atribuídos ao governador do Estado.

Art. 87. Os secretários de Estado, independentemente de convocação, poderão comparecer à Assembleia Legislativa para expor assunto de relevância de sua pasta.

Art. 88. Os secretários de Estado terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os deputados, enquanto permanecerem em suas funções.

Seção V

Do Conselho do Estado

Art. 89. Fica criado o Conselho do Estado, órgão superior de consulta do governador, sob sua presidência e dele participam:

I - o vice-governador do Estado;

II - o presidente da Assembleia Legislativa;

III - os líderes da maioria e da minoria na Assembleia Legislativa;

IV - o procurador-geral do Estado; e

V - quatro cidadãos brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo governador do Estado, um eleito pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois eleitos pela Assembleia Legislativa.

Art. 90. Compete ao Conselho do Estado pronunciar-se, dentre outras matérias que a lei estabelecer, sobre:

I - intervenção em Municípios;

II - estabilidade das instituições do Estado; e

III - problemas de complexidade e implicações sociais.

§ 1º O governador do Estado poderá convocar secretários de Estado para participar da reunião do Conselho do Estado, quando constarem da pauta questões relacionadas com a respectiva secretaria.

§ 2º A lei regulamentará a competência, organização e o funcionamento do Conselho do Estado.

Capítulo III

Do Poder Judiciário

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 91. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:

I - Tribunal de Justiça;

II - Juízos de Direito;

III - Tribunais do Júri;

IV - outros juízos instituídos por lei; e

V - Auditoria e Conselhos de Justiça Militar.

Art. 92. O Tribunal de Justiça, com jurisdição em todo o Estado e sede na capital, compõe-se de desembargadores, em numero fixado em lei de sua iniciativa. 12

Art. 93. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado a iniciativa da Lei de Organização Judiciária do Estado, observados os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação;

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade ou merecimento, observados os seguintes:

a) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que conte com dois anos de efetivo exercício e integre a quinta parte da lista de antigüidade da entrância;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite a vaga;

c) a aferição do merecimento pelos critérios da presteza e segurança no exercício da jurisdição e, ainda, pela freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento; e

d) na apuração da antigüidade, o Tribunal de Justiça do Estado somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se à indicação.

III - para a determinação das entrâncias de que trata o inciso anterior, deverão ser observados os fatores de dificuldade para que sejam adotados critérios justo de promoção;

IV - previsão de cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisitos para ingresso e promoção na carreira;

12 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 43/2011

V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder os dos ministros do Supremo Tribunal Federal;

VI - a aposentadoria com vencimentos integrais é compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade e será facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;

VII - o juiz titular residirá na respectiva comarca;

VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse, fundar-se-á em decisão, por voto de dois terços do Tribunal de Justiça do Estado, assegurada ampla defesa;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e seus advogados, ou somente a estes;

X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo que as disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; e

XI - o presidente e o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado perceberão a verba de representação em decorrência da função somente enquanto perdurarem em seus respectivos mandatos.

Art. 94. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça do Estado:

I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar seu Regimento Interno, com observância das normas do processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem subordinados, zelando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhe forem imediatamente subordinados;

IV - propor a criação de novas comarcas e varas judiciárias; V - prover, por concurso público de provas e titulo, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de

confiança, assim definidos em lei;

VI - prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juízes de carreira da respectiva jurisdição;

VII - propor ao Poder Legislativo:

a) a alteração do número de seus membros;

b) a criação e a extinção de cargos, a fixação de vencimentos de seus membros, dos juízes e dos serviços auxiliares;

c) a criação de tribunais inferiores; e

d) a alteração da organização e da divisão judiciária.

Art. 95. Em matéria judiciária, compete ao Tribunal de Justiça do Estado, funcionando em plenário:

I - processar e julgar, originariamente:

a) o vice-governador, os secretários de Estado, o procurador geral do Estado, o procurador geral da Justiça, os prefeitos e os juízes titulares e substitutos, e os defensores públicos, em crimes comuns e de responsabilidade; 27

b) os deputados estaduais e o prefeito da capital, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;

c) os habeas-corpus e os habeas-data, nos termos da Constituição Federal;

d) os mandatos de segurança contra os atos do governador do Estado, do presidente da Assembleia Legislativa Estadual, dos membros de sua Mesa Diretora, do presidente e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do procurador-geral da Justiça, do procurador-geral do Estado, dos secretários de Estado e do próprio Tribunal, do seu presidente, do vice-presidente e do corregedor-geral de Justiça;

e) os mandados de injunção, nos termos da Constituição Federal;

f) as ações de inconstitucionalidade contra ato ou omissão que fira preceito desta Constituição;

g) as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais; e

h) as execuções de sentença, nas causas de suas competências originárias.

27 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 39/2005

II - solicitar intervenção:

a) federal, nos termos da Constituição Federal; e

b) estadual, no caso previsto nesta Constituição, art. 26, inciso III.

III – julgar, em grau de recurso:

a) as causas decididas em primeira instância, na forma das leis processuais e de organização judiciária; e

b) as questões de sua competência estabelecidas por lei.

Art. 96. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira e de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes, após eleição direta por seus membros.

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça do Estado formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.

Art. 97. O Tribunal de Justiça do Estado poderá convocar juízes de direito de segunda entrância, em caráter provisório, como substituto dos desembargadores, segundo dispuser a lei de organização judiciária, para funcionarem em seus impedimentos ou eventuais afastamentos, sendo-lhes vedado o exercício de atividade administrativo-judiciária.

Art. 98. Os magistrados do Estado gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, devidamente comprovado; e

III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

§ 1º Na primeira entrância, a vitaliciedade será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por proposta do Tribunal de Justiça do Estado, assegurada ampla defesa.

§ 2º Aos magistrados é vedado:

I - receber, a qualquer título ou pretexto, participação ou custas em qualquer processo;

II - dedicar-se à atividade político-partidária; e

III - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo um de magistério.

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada a autonomia administrativa e financeira.

§ 1º O Poder Judiciário elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados com os demais Poderes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º O encaminhamento da proposta orçamentária, aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado, compete ao seu presidente.

§ 3º No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder Judiciário será repassado em duodécimos, até o dia 20 de cada mês.

Art. 100. Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, à exceção dos casos de crédito de natureza alimentícia.

§ 1º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo- se o pagamento, obrigatoriamente, até o final do exercício seguinte.

§ 2º As dotações orçamentárias dos créditos abertos serão consignadas ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar a requerimento do credor, e, exclusivamente para o caso de preterimento de seu

direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

Art. 101. A Lei de Organização Judiciária fixará, também, a estrutura, competência e funcionamento dos Juizados de Direito e de seu pessoal administrativo, e criará:

I - os Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos, para o julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos orais e sumaríssimos, permitida a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

II - a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional além de outras previstas na legislação;

III - a Justiça Militar Estadual, com a sua organização, funcionamento e competência, será constituída, em primeiro grau, pela Auditoria e Conselhos da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça;

IV - o juiz auditor militar terá todos os direitos, garantias e impedimentos dos magistrados;

V - a Auditoria Militar, que disporá de um promotor de Justiça, de um advogado de ofício e de auxiliares de justiça.

Seção II

Da Justiça Militar do Estado

Art. 102. À Justiça Militar, composta de Auditoria e dos Conselhos de Justiça, compete processar e julgar os policiais militares e os bombeiros militares nos crimes militares previstos na legislação federal.

Seção III

Do Tribunal do Júri

Art. 103. Aos Tribunais do Júri, com a composição que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude

de defesa e a sabedoria dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.

Seção IV

Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Art. 104. São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:

I - o governador do Estado e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;

II - o procurador geral da Justiça do Estado;

III - o prefeito e a Mesa Diretora da Câmara dos respectivos Municípios, se se tratar de lei ou de ato normativo local;

IV - a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;

VI - as federações sindicais e entidades de classes estaduais, demonstrado seu interesse jurídico no caso; e

VII - o procurador-geral do Estado.

§ 1º O procurador-geral da Justiça do Estado será sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade.

§ 2º Declarada, nestas ações, a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal, para suspensão da execução, no todo ou em parte, da lei ou ato impugnado.

§ 3º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de ordem administrativa, para fazê- lo em trinta dias.

§ 4º Quando o Tribunal de Justiça do Estado apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará previamente, o procurador geral do Estado, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Art. 105. Somente pela maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal de Justiça do Estado declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta.

Capítulo IV

Das Funções Essenciais à Administração da Justiça

Seção I

Do Ministério Público

Art. 106. O Ministério Público, órgão em regime jurídico especial, é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, administrativa e financeira, com orçamento próprio.

Art.107. O Ministério Público tem por chefe o procurador- geral da Justiça, nomeado pelo governador do Estado dentre integrantes de carreira, em exercício, maiores de trinta e cinco anos, que gozem de vitaliciedade, indicados em lista tríplice formada pelos membros da instituição, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art.108. O procurador-geral da Justiça poderá ser destituído antes do tempo mencionado no artigo anterior, por iniciativa:

I - do Poder Legislativo, por deliberação da maioria absoluta, proposta por qualquer dos seus membros; e

II - do governador do Estado, precedido de autorização legislativa, nos termos do inciso anterior.

Art. 109. A fixação dos vencimentos dos membros do Ministério Público será feita de conformidade com a Constituição Estadual, com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos da mais elevada noventa por cento do que receber o procurador-geral de Justiça.

Art. 110. Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais da carreira mediante concurso público de

provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Art. 111. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 112. O Ministério Público fixará suas despesas com pessoal ativo e inativo, inclusive administrativas, propondo ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e títulos, não podendo exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 113. Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao procurador-geral da Justiça do Estado, estabelecerá a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público, observadas relativamente aos seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo se não por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa; e

c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Art. 114. O Ministério Público é exercido:

I - pelo procurador-geral da Justiça do Estado;

II - pelo subprocurador geral da Justiça do Estado;

III - pelo Colégio de Procuradores;

IV - pelo Conselho Superior do Ministério Público;

V - pelo corregedor geral do Ministério Público;

VI - pelos procuradores da Justiça;

VII - pelos promotores de Justiça; e

VIII - pelos promotores de Justiça substitutos.

Art.115. Fica assegurada aos membros do Ministério Público a aposentadoria com vencimentos integrais: compulsória, por invalidez permanente ou aos setenta anos de idade; facultativa, aos trinta anos de serviços, após cinco anos de efetivo exercício na carreira.

Art. 116. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

Art. 117. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma

da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito aos Poderes Públicos e aos

serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

III - promover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover ação de inconstitucionalidade ou representação para interpretação de lei ou ato normativo e para fins de intervenção da União e do Estado, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual;

V - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações de documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

VI - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar; e

VIII - requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição Federal, Estadual e legislação específica.

§ 2º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93, inciso II.

Art. 118. Aos membros do Ministério Público Especial, junto ao Tribunal de Contas do Estado, aplicam-se as garantias, vedações e forma de investidura nos respectivos cargos, de acordo com o disposto nesta seção.

Seção II

Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 119. A Procuradoria Geral do Estado é a instituição que representa o Estado do Acre, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º A representação extrajudicial do Estado do Acre será realizada nos casos previstos em lei.

§ 2º A Procuradoria Geral do Estado é dotada de autonomia administrativa e funcional, vinculada diretamente ao Governador do Estado. 13

Art. 120. O ingresso no quadro da Procuradoria Geral do Estado é privativo de bacharel em direito com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e far-se-á na classe inicial da carreira, mediante concurso público especifico de provas e títulos, coordenado pela instituição e com a participação da OAB em todas as suas fases,

13 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2009

observando-se nas nomeações a ordem de classificação do candidato. 14

Art. 121. Os membros da Procuradoria Geral do Estado são regidos por lei orgânica própria, aplicando-lhes nos casos omissos o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Acre. 15

Art. 122. Lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado estabelecerá os direitos e deveres observando-se:

I – as seguintes garantias:

a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador Geral do Estado;

b) a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

c) a irredutibilidade de vencimentos, observado o disposto nesta Constituição; e

d) a estabilidade após o estágio confirmatório.

II – as seguintes vedações:

a) exercer acumulação remunerada de cargos públicos, salvo com a de magistério;

b) exercício de advocacia fora de suas funções institucionais;

c) perceber, a qualquer título, e sob qualquer pretexto, honorários e percentagens de custas prossessuais no desempenho do cargo; e

d) participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou quotista.16

Art. 123. A aposentadoria do Procurador do Estado dar- se-á nos termos da Constituição Federal. 17

14 Idem

15 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2009

16 Idem

17 Idem

Art. 124. A Procuradoria Geral do Estado terá por chefe o procurador geral do Estado, que será nomeado pelo governador dentre os membros estáveis da carreira maiores de trinta anos. 18

Art. 125. O pessoal do serviço auxiliar da Procuradoria Geral do Estado será organizado em carreira, com quadro próprio, observando os termos do art. 27 desta Constituição.

19

Seção III

Da Defensoria Pública

Art. 126. A Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Art. 127. A Defensoria Pública terá sua organização e suas atribuições fixadas em lei complementar, obedecidas normas gerais previstas na legislação federal, nos termos do art. 134 e seu Parágrafo único da Constituição da República, e suas funções serão exercidas por defensores públicos, aos quais é vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Art. 128. O ingresso no quadro da Defensoria Pública far-se-á na entrância inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, devendo o candidato ser bacharel em Direito, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Acre, observando-se nas nomeações a ordem de classificação do concurso.29

Parágrafo único. Aplicam-se à carreira de defensor público os princípios dos arts. 37, XII e 39, § 1º, combinados com o art. 135 da Constituição Federal.

18 Idem

19 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2009

29 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 24/2001

TÍTULO IV

Da Defesa do Estado

CAPÍTULO I

Da Defesa Social

Art. 129. A Defesa Social, dever do Estado e responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica, visando a:

I - garantir a segurança pública, mediante a manutenção da ordem, com a finalidade de proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os ilícitos penais e as infrações administrativas;

II - prestar a defesa civil, por meio de atividades de socorro e assistência, em casos de calamidade pública, sinistros e outros flagelos; e

III - promover a integração social, com a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade.

Art. 130. O Conselho da Defesa Social, responsável pela definição da política de defesa social do Estado, é órgão de consulta do Governo do Estado, assegurada a participação:

I - do governador do Estado, que o presidirá;

II - de um representante indicado pelo Poder Legislativo;

III - do comandante-geral da Polícia Militar;

IV - do secretário de Segurança Pública;

V - de representante do Ministério Público; e

VI - de três representantes da sociedade civil, sendo um da Ordem dos Advogados do Brasil, um da Imprensa e um assistente social.

Parágrafo único. Na definição da política a que se refere o

caput deste artigo serão observadas as seguintes diretrizes:

a) valorização dos direitos individuais e coletivos;

b) estímulo ao desenvolvimento da consciência individual e coletiva a respeito da lei e do direito;

c) valorização dos princípios éticos e das práticas de sociabilidade; e

d) eficiência e presteza na atividade de colaboração para a atuação jurisdicional na aplicação da lei penal.

CAPÍTULO II

Da Segurança Pública

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 131. A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - Polícia Civil; e

II - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Art. 132. A Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado são órgãos executivos, de atuação integrada, subordinados ao governador do Estado, sob orientação operacional da secretaria de Estado responsável pela segurança pública.30

SEÇÃO II

Da Polícia Civil

Art. 133. Ã Polícia Civil, instituição permanente do Poder público, dirigida por delegado de polícia de carreira e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina , incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais em todo o

30 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 31/2002

território do Estado, exceto as militares, sendo-lhes privativas as atividades pertinentes a:

I - polícia técnico-científica;

II - processamento e arquivo de identificação civil e criminal;

III - registro e licenciamento de veículos automotores e a habilitação de seus condutores; e

IV - licenciamento de porte de armas.

Art. 134. A Polícia Civil é estruturada em carreira, verificando-se as promoções pelo critério alternado de antigüidade e merecimento.

§ 1º O ingresso na Polícia Civil dar-se-á na classe inicial das carreiras, mediante concurso público de provas e títulos, realizado pela Polícia Civil, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

§ 2º O exercício dos cargos policiais civis é privativo dos integrantes das respectivas carreiras.

§ 3º Os cargos da carreira de delegado de polícia serão providos por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Acre, em todas as suas fases, dentre bacharéis em direito que possuam bons antecedentes e gozem de conceito social incontestável.

Art. 135. Os Municípios poderão constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei federal.

SEÇÃO III

Da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 136. A Polícia Militar, força pública estadual, é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina militar, competindo-lhe as seguintes atividades:

I - polícia ostensiva de prevenção criminal, de segurança de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais e as relacionadas com a preservação, restauração da ordem pública e defesa civil; e

II - garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, especialmente os das áreas fazendárias, sanitárias e de

proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

§ 1º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado são forças auxiliares e reservas do Exército.

§ 2º Ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado incumbe a execução de atividades de Defesa Civil.

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Estadual

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

Art. 137. O Estado e seus Municípios, observado o disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos diretamente prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; e

III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.

Art. 138. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Art. 139. Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição dos tributos estaduais e suas espécies, dos respectivos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes;

b) o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; e

c) anistia ou remissão que envolva a matéria tributária estadual ou municipal.

SEÇÃO II

Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 140. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios:

I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; e

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Poder público;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e

d) livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão.

§ 1º A vedação expressa na alínea a do inciso VI deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º O disposto na alínea a do inciso VI deste artigo e no parágrafo anterior não compreende o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º As vedações expressas nas alíneas b e c do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

Art. 141. É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Art. 142. Toda disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição, terá efeito avaliado durante o primeiro ano de cada legislatura, pela Assembleia Legislativa, nos termos do disposto em lei complementar federal.

SEÇÃO III

Dos Impostos do Estado

Art. 143. Compete ao Estado instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações, ainda que os operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores; e

IV - adicional ao imposto federal incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital, até o limite de cinco por cento do imposto pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no respectivo território.

§ 1º O imposto previsto no inciso I será devido:

I - relativamente ao bem imóvel e respectivos direitos, onde se situar o bem, mesmo que resultem de sucessão aberta no exterior;

II - onde se processar o inventário ou arrolamento quanto a bens móveis, título e créditos;

III - na forma da lei complementar que o instituirá e o regulamentará:

a) quando o doador xxxxx xxxxxxxxx ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve inventário no exterior; e

IV - com alíquotas cujos limites não excedam aos estabelecidos pelo Senado Federal.

§ 2º O imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo

será:

a) não-cumulativo, admitida a sua seletividade em função à essencialidade das mercadorias e dos serviços, compensando-se o que for devido, em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestações de serviços, com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado; e

b) isento ou não incidente, salvo determinação em contrário da legislação, não implicando crédito de imposto para compensação daquele devido nas operações ou prestações seguintes, e acarretando anulação de crédito do imposto relativo às operações anteriores.

§ 0x Xxxxx deliberação em contrário, as alíquotas internas nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

§ 4º Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

I - alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; e

II - alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.

§ 5º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior, caberá ao Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, se nele for domiciliado o destinatário.

§ 6º O imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá também:

I - sobre a entrada de mercadoria importada, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo, ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço prestado no exterior; e II - sobre o valor total da operação, quando mercadorias

forem fornecidas em conjunto com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

§ 7º O imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo incidirá também:

I - sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados;

II - sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica; e

III - nas transações entre associados e as cooperativas de trabalhadores assalariados ou de servidores públicos.

§ 8º O imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos.

§ 9º Cabe a lei complementar, quanto ao imposto de que trata o inciso II do caput deste artigo:

a) definir seus contribuintes;

b) dispor sobre os casos de substituição tributária;

c) disciplinar o regime de compensação;

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

e) excluir da incidência, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos xxxx xxx xxxxxxxxxxx xx § 0x, xxxxxx X;

f) prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado, de exportação para o exterior de serviços e de mercadorias; e

g) regular a forma como, mediante autorização do Poder Legislativo do Estado, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

SEÇÃO IV

Dos Impostos dos Municípios

Art. 144. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; e

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do artigo anterior, definidos em lei complementar.

§ 1º O imposto de que trata o inciso I deste artigo poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a assegurar o comprimento da função social da propriedade.

§ 2º O imposto de que trata o inciso II deste artigo não incide sobre a transmissão de bens ou diretos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,

incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º O imposto de que trata o inciso II deste artigo compete ao Município da situação do bem.

§ 4º A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no inciso III não exclui a do Estado para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o inciso II do artigo anterior.

SEÇÃO V

Da Repartição das Receitas Tributárias

Art. 145. A repartição das receitas tributárias do Estado obedecerá ao que, a respeito, determinar a Constituição Federal.

§ 1º O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

§ 2º Os dados de que trata o parágrafo anterior serão obrigatoriamente divulgados no Diário Oficial do Estado ou em local de destaque.

Art. 146. Pertencem aos Municípios as receitas tributárias, na forma estabelecida na Constituição Federal e legislação complementar, além dos impostos e taxas que lhes são facultados por lei instituir.

Art. 147. É vedada ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega dos tributos devidos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, importando, tais fatos, em crime de responsabilidade.

CAPÍTULO II

Das Finanças Públicas

SEÇÃO I

Normas Gerais

Art. 148. O Poder Executivo, através da lei complementar, baixará normas em consonância com as existentes no âmbito federal sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida interna e externa, concessão de garantias, incluídas as das autarquias, fundações e entidades estaduais;

III - emissão e resgate de títulos da dívida pública estadual;

e

IV - fiscalização das instituições financeiras.

Art. 149. As disponibilidades financeiras do Estado, dos

Municípios, das autarquias, das fundações e das empresas cujo controle acionário majoritário pertençam ao Governo do Estado, serão movimentadas em instituições bancárias que atendam, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:31

I – promovam o pagamento dos vencimentos salariais dos servidores públicos estaduais e municipais, inclusive inativos; 31

II - promovam o recebimento de quaisquer receitas relativas a serviços prestados por terceiros; 31

III - mantenham, ou se proponham a instalar, no prazo de sessenta dias, contados a partir da promulgação desta emenda constitucional, nas sedes municipais com mais de dois mil habitantes urbanos, postos de atendimentos bancários capazes de promover o atendimento das atividades produtivas dos Municípios e das exigências previstas nos incisos I e II deste artigo; 31

IV - realizem, mesmo que por período certo e determinado, o pagamento dos benefícios da Previdência Social e dos servidores a que se refere o inciso I, nas sedes municipais cujas populações urbanas sejam inferiores à estipulada no inciso anterior; e 31

V - promovam recolhimento de tributos estaduais e municipais. 31

Parágrafo único. Nos casos em que a sede municipal já disponha de agência bancária que não aquela credenciada pelo Estado e, por anuência desta, os serviços bancários

poderão ser delegados, desde que as exigências contidas nos incisos I a V sejam criteriosamente cumpridas.31

SESSÃO II

Dos Orçamentos

Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias; e

III - os orçamentos anuais.

Art. 151. A lei que trata do plano plurianual definirá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e outras despesas delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 152. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades da administração pública estadual, orientação para a elaboração da lei orçamentária anual, alterações na legislação tributária, a política de aplicação de agências financeiras oficiais de fomento e incluirá, pormenorizando, fisicamente, as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Art. 153. A Lei Orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder público;

II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social; e

III - o orçamento da seguridade social, através de órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos e fundações do Poder público Estadual.

Art. 154. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as contas de

receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 155. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Parágrafo único. Não se incluirá na proibição:

I - as autorizações para a abertura de créditos adicionais suplementares; e

II - as operações de crédito por antecipação da receita, que não excederá à quarta parte da estimativa orçamentária para o exercício financeiro e, até trinta dias após o encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

Art. 156. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 157. A lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, evidenciando a política econômico-financeira dentro das diretrizes preestabelecidas e obedecerá aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.

§ 1º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

§ 2º Todos os recursos oriundos de convênios ou contratos celebrados pela administração pública estadual ou municipal deverão ser incluídos na prestação geral de contas do Estado ou do Município.

Art. 158. O projeto de lei orçamentária anual será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa até o dia 30 de setembro. 32

Parágrafo único. A Assembleia Legislativa deverá devolver o projeto de lei orçamentária para sanção governamental até o dia 30 de novembro e só entrará em recesso depois de concluídas as fases de apreciação e votação da matéria em pauta.

Art. 159. A Assembleia Legislativa apreciará, na forma do Regimento Interno, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

§ 1º O plano plurianual, com suas modificações, para o exercício seguinte, deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo, para estudos, até o dia 30 de setembro, ficando este obrigado a devolvê-lo, no prazo máximo de sessenta dias, ao Poder Executivo, para sanção. 32

§ 2º O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de maio e sancionado pelo Poder Executivo após sessenta dias do seu recebimento.32

Art. 160. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa, na forma do Regimento Interno.

§ 1º Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo;

II - apreciar em toda a sua plenitude as contas apresentadas anualmente pelo Governo do Estado e emitir parecer sobre as mesmas;

III - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas regionais e setoriais previsto nesta Constituição; e

IV - exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões.

§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, sendo apreciadas na forma regimental.

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou as que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferência tributária para Municípios; e

d) correção de erros ou omissões ou sobre os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 161. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a abertura de crédito suplementar ou especial, a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; e

IV - a concessão ou utilização de créditos ilimitados ou instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização.

Art. 162. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Parágrafo único. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art.163. As despesas com o pessoal ativo ou inativo não poderão exceder o limite de sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes, até que lei complementar as defina.

§ 1º O Estado e os Municípios, quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, deverão retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto por ano.

§ 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal na administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, só poderão ser feitas:

I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes; e

II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

TÍTULO VI

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais

Art. 164. A organização econômica e social do Estado observará os preceitos da Constituição e das leis federais e será fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por finalidade assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

§ 1º O Estado planejará o seu desenvolvimento econômico, observando, prioritariamente, a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes.

§ 2º O Estado reprimirá quaisquer formas de abuso do poder econômico que se verificarem em seu território.

§ 3º O Estado concederá especial proteção ao trabalho, reconhecido como fator principal da produção de riquezas.

§ 4º O Estado planejará o desenvolvimento econômico com observância do disposto na Constituição Federal, sendo livre a iniciativa privada que não contrariar o interesse público.

§ 5º O Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, funções de fiscalização, incentivo e planejamento, no campo do desenvolvimento econômico, sendo os planos resultantes determinantes para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 165. A lei estabelecerá diretrizes para a integração dos planos municipais e regionais ao planejamento estadual, expedindo normas técnicas convenientes.

Art.166. O Estado incentivará o desenvolvimento tecnológico conveniente às necessidades e às peculiaridades regionais, utilizando-se dos meios oficiais, da iniciativa particular, da pesquisa universitária e da especialização dos seus profissionais.

Art.167. Para efeitos administrativos, o Estado poderá articular a sua ação em microrregiões, que se constituem num mesmo complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades internas.

Parágrafo único. Estas microrregiões obedecerão ao que determinar a lei complementar federal a respeito de regiões.

Art. 168. O Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 169. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Estado e dos Municípios tratamento jurídico diferenciado, nos termos da Constituição Federal.

Art. 170. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais, o caráter especial do seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e permissão, bem como sobre os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviços adequados.

Art. 171. Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta pelo Estado de atividade econômica só será permitida quando de relevante interesse coletivo, conforme definida em lei.

Parágrafo único. Somente por lei específica o Estado e os Municípios criarão autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sujeitando as que explorem atividades econômicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo as mesmas gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Art. 172. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e alienações da administração pública direta e indireta, do Estado e dos Municípios, serão contratados mediante processo de licitação, na forma da lei.

Art. 173. O Estado favorecerá a criação, organização e desenvolvimento de cooperativas, concedendo-lhes apoio técnico, incentivos financeiros e tributários.

CAPÍTULO II

Da Política Urbana

Art. 174. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor.

§ 3º É obrigatória a destinação de áreas para atividades desportivas nos projetos de urbanização pública e habitacionais.

§ 4º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 5º É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto, progressivo no tempo, sobre a propriedade predial e territorial urbana; e

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pela Assembleia Legislativa, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 175. As populações dos Municípios pela manifestação de, no mínimo, cinco por cento de seu eleitorado, poderão ter iniciativa de projeto de lei de interesse específico dos Municípios, das cidades ou dos bairros.

Art. 176. O transporte coletivo urbano é serviço público essencial, de responsabilidade do Município, podendo ser operado por concessão ou permissão.

CAPÍTULO III

Da Política Agrícola e Fundiária

Art. 177. O Estado planejará política agrícola em seu território, observados os princípios da Constituição Federal, compatibilizando-a com o projeto federal de organização e reforma agrária.

Parágrafo único. A destinação de terras públicas e devolutas do Estado será compatibilizada na forma do disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

Do Sistema Financeiro Estadual

Art. 178. O Sistema Financeiro Estadual será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do Estado e a servir à coletividade, proporcionando adequada assistência creditícia aos sistemas produtivos públicos e privados, no sentido de ampliar a capacidade produtiva dos agentes econômicos do Estado.

§ 1º O Sistema Financeiro Estadual é constituído por todas as empresas financeiras sob o controle acionário direto e indireto do Estado e será regulamentado por lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:

I - a forma de organização e a participação societária do Estado no Banco Oficial;

II - a composição da diretoria do Banco Oficial, assegurando a participação mínima de funcionários de seu quadro de carreira;

III - a garantia do Tesouro do Estado nos depósitos, aplicações e créditos junto ao Banco Oficial;

IV - os limites nos financiamentos concedidos pelo Banco Oficial aos Tesouro Estadual e Municipal;

V - da arrecadação mensal dos impostos do Estado, três por cento será, obrigatoriamente, destinado a programas de financiamento do setor produtivo, preferencialmente na agricultura, pecuária, extrativismo e pequenas indústrias, com juros nunca superiores a doze por cento ao ano. 33

33 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 1/1990

§ 2º Lei Complementar que disporá sobre o Sistema Financeiro Estadual será elaborada e promulgada no prazo de seis meses após a edição da lei complementar federal, que regulamentará o Sistema Financeiro Nacional.

CAPÍTULO V

Da Saúde, da Assistência Social e da Previdência

SEÇÃO I

Da Saúde

Art. 179. O Estado, por todos os meios a seu alcance e em cooperação e participação com os órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, inclusive com entidades privadas, desenvolverá ações e serviços públicos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde de seus habitantes, através do Sistema Único de Saúde, obedecidos os princípios inscritos na Constituição Federal.

Art. 180. As ações nos serviços públicos de saúde e nos privados, que os complementam, sob a conformação de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem o Sistema Estadual de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - integração das ações e serviços de saúde no Município ao Sistema Único de Saúde;

II – co-participação das ações preventivas e curativas, adequadas às realidades epidemiológicas;

III - elaboração e atualização anual do Plano Estadual de Saúde em consonância com o Plano Nacional de Saúde e de acordo com as diretrizes ditadas pelos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde;

IV - atualização do Plano Estadual de Alimentação e Nutrição, através das diretrizes ditadas pelo Conselho Estadual de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com os processos de controle de alimentação e nutrição;

V - integração das ações assistenciais de saúde e de saneamento básico com as de educação em saúde; e

VI - execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, fazendo, anualmente, o combate aos vetores e hospedeiros de doenças tropicais.

Art. 181. Ao Estado cumpre zelar pela saúde e o bem-estar da população, incumbindo-lhe:

I - promover assistência à saúde, mediante serviços próprios ou, complementarmente, pela iniciativa privada, priorizando as instituições filantrópicas e as sem fim lucrativos, assegurando gratuidade aos que não possam retribuir a prestação; II - dar especial atenção à capacitação e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos da saúde, à pesquisa, à educação em saúde, à assistência à saúde da mulher e da criança, do idoso, do trabalhador e aos carentes de cuidados

especiais;

III - fiscalizar as instituições privadas que, de qualquer forma, exerçam atividades relativas à saúde;

IV - exercer o controle e fiscalização da produção, transporte, armazenamento e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos, radiativos e medicamentos; e

V - desenvolver o sistema estadual de coleta, processamento, transfusão de sangue e seus derivados, a ser regulamentado por lei complementar.

Parágrafo único. O Plano Estadual de Saúde será aprovado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde.

SEÇÃO II

Da Assistência Social

Art. 182. O Estado contribuirá, através de órgão específico, com habitação para a população de baixa renda, compreendendo, além da moradia, adequada assistência sanitária, escolar e social.

Art. 183. Ao Estado incumbe criar órgão e manter estabelecimentos especializados, com o objetivo de estudar os problemas relacionados com o menor abandonado, desvalido e carecedor de cuidados especiais, a fim de que lhe seja proporcionada a necessária proteção.

Art. 184. O Estado criará programas de atendimento e recuperação do menor infrator, com sua integração ao convívio social, sendo assegurada sua reabilitação por pessoa especializada e em locais adequados.

Parágrafo único. Por meio de órgãos assistenciais, serão criados programas que visem à qualificação profissional do menor infrator.

Art. 185. O Estado cooperará no amparo à saúde, à educação, à assistência social e à profissionalização do deficiente físico.

Art. 186. O Estado concederá assistência jurídica gratuita aos necessitados, na forma da lei.

SEÇÃO III

Da Previdência

Art. 187. O Estado e os Municípios poderão incentivar a criação de programas de previdência social para os seus funcionários, ativos e inativos, mediante contribuição dos respectivos beneficiários, obedecidos os princípios constitucionais.

CAPÍTULO VI

Da Educação, da Cultura, do Desporto, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia

SEÇÃO I

Da Educação

Art. 188. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Parágrafo único. O Estado administrará e difundirá o ensino no âmbito de seu sistema.

Art. 189. O Estado e os Municípios organizarão seus sistemas de forma articulada, assegurando à escola unitária e universal o ensino de boa qualidade.

Art.190. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, xxxxxxx, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização, na forma da lei, dos profissionais do ensino, garantido plano único de carreira para o magistério público, com ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurados o regime jurídico e piso salarial para a categoria;

VI - atualização e aperfeiçoamento dos corpos docente e técnico-administrativo do sistema de ensino;

VII - gestão democrática do ensino público e privado, na forma da lei;

VIII - autonomia didático-científica e administrativa para o ensino de terceiro grau;

IX - indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; e

X - garantia do padrão de qualidade de ensino.

Art. 191. O dever do Estado para com a educação efetivar- se-á mediante a garantia de:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

II - gratuidade de ensino médio e progressiva extensão de sua obrigatoriedade;

III - oferta pelo Poder público de atendimento especializado, prioritariamente, no nível de ensino fundamental, aos carecedores de cuidados especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, e empenho no sentido de garanti-lo a todos que dele necessitem;

IV - a abertura de crédito de creches para crianças de zero a três anos de idade e manutenção da educação pré-escolar às de quatro a seis anos;

V - programas que possibilitem o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa, da criação e da arte, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular adequado às condições do educando; e

VII - atendimento ao educando no ensino fundamental através de:

a) programas de material didático;

b) alimentação escolar;

c) transporte, principalmente na zonas rural; e

d) assistência médica e odontológica.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório, pelo Poder público, ou sua oferta irregular, importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Estado e aos Municípios recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada, garantir- lhes a permanência e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 4º Toda escola pública e privada com mais de quatro salas de aulas deverá, obrigatoriamente, contar com instalações adequadas para a prática de atividades físicas, observadas as peculiaridades climáticas do Estado.

Art. 192. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Conselho Estadual de Educação; e

III - cumprimento das normas baixadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 193. Ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Cultura, respectivamente, compete contribuir com o planejamento, fixação e normatização da política estadual de educação e cultural.

Parágrafo único. Os Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura, na sua composição, obedecerão aos princípios democráticos da representatividade e gozarão de autonomia administrativa.

Art. 194. Na estruturação do currículo, observar-se-á o seguinte: 34

I - conteúdos mínimos fixados a nível nacional para o ensino, de modo a assegurar a formação básica comum e a unidade nacional;

34 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 22/2000

II - conteúdos voltados para a representação dos valores culturais, artísticos e ambientais da região;

III - o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem;

IV - ensino da cultura e da história acreana nas escolas de primeiro e segundo graus, bem como da educação ambiental;

V. ensinamentos de espanhol nas escolas de primeiro e segundo graus, em caráter facultativo, que deverão ser regulamentados pelo Conselho Estadual de Educação;

VI - obrigatoriedade, no ensino de primeiro grau, em todas as escolas públicas e privadas, dentro da área de educação para a saúde, de ensinamento de primeiros socorros e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, que deverão ser regulamentados pelo Conselho Estadual de Educação.

VII - O Estado implantará em todos os Municípios acreanos onde houver escolas de segundo grau, dentro das possibilidades financeiras do Tesouro Estadual, o ensino profissional em nível técnico.34

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educação realizará pesquisa junto à rede de ensino público e privado, com o apoio da Secretaria de Educação, a fim de apurar em quais áreas serão implementados os ensinamentos de nível técnico-profissional, desde que condizentes com o mercado local. 34

Art. 195. A prestação de assistência financeira da União ao desenvolvimento do sistema estadual de ensino poderá ser regulada em convênio ou acordo.

Art. 196. O Estado fomentará a educação física com a construção de praças de esportes adequadas às necessidades locais e regionais.

Art. 197. O Estado do Acre aplicará, anualmente, com a educação, nunca menos de trinta por cento da receita

34 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 22/2000

resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências constitucionais da União. 35

§ 1º Oitenta e cinco por cento dos recursos de que trata este art i go serão destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. 35

§ 2º A ampliação dos investimentos na educação, prevista no caput deste artigo, deverá ser alcançada no prazo de três anos, considerando o exercício de 2001, à razão de um por cento ao ano, observado o disposto no art. 205 da Constituição Federal. 35

Art. 198. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão, também, ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que comprovem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder público.

Art. 199. O Plano Estadual de Educação, de duração plurianual, observará os seguintes princípios:

I - garantia de participação da comunidade científica e das entidades representativas populares e sindicais na sua definição;

II - articulação entre os diversos níveis de ensino;

III - integração com as demais ações do Poder público;

35 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 33/2002, que modificou a redação do dispositivo da emenda Constitucional n. 20/2000

IV - criação de mecanismos democráticos para o acompanhamento e controle de sua execução;

V - erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar;

VI - igualdade de oportunidade educacional a toda a população do Estado; e

VII - melhoria da qualidade do ensino.

Parágrafo único. O Plano Estadual de Educação, com base nos princípios estabelecidos neste artigo, será aprovado pelo Conselho Estadual de Educação.

Art. 200. O ensino científico e tecnológico será incentivado pelo Poder público.

SEÇÃO II

Da Cultura

Art. 201. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares indígenas.

§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, especialmente as de alta significação para os diferentes segmentos étnicos estaduais.

Art. 202. Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - dos modos de criar, de fazer e de viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e

V - os conjuntos urbanos, nascentes, rios, lagos, reservas e sítios de valor histórico, paisagístico e artístico.

§ 1º O Poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural acreano, através de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2º Cabe ao Conselho Estadual de Cultura, na forma da lei, fiscalizar a distribuição e a aplicação de verbas destinadas às entidades culturais do Estado, assim como tutelar a ética dentre as atividades por elas desenvolvidas.

§ 3º Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta.

§ 4º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 5º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 203. O Estado organizará sistemas integrados de arquivos, bibliotecas, museus, rádios, televisões educacionais e casas de cultura.

Art. 204. As entidades culturais, com os bens de valor artístico, histórico, literário, turístico e paisagístico, serão auxiliados pelo Estado.

SEÇÃO III

Do Desporto

Art. 205. O Estado fomentará atividades físicas e práticas desportivas formais e não-formais, observados os seguintes princípios:

I - autonomia ampla das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - destinação de recursos para a atividade esportiva, oriundos do orçamento público e de outras fontes, captados com a criação de instrumentos e programas especiais com tal finalidade, priorizando o desporto educacional;

III - incentivo a programas de capacitação de recursos humanos, ao desenvolvimento científico e à pesquisa, aplicados à atividade esportiva;

IV - criação de medidas de apoio ao desporto, participação e desporto performance, inclusive programas específicos para a valorização do talento desportivo;

V - atendimento especializado às crianças carecedoras de cuidados especiais para prática esportiva, prioritariamente no âmbito escolar; e

VI - incentivo às atividades esportivas e de lazer especiais para a terceira idade, como forma de promoção e integração social do idoso.

Parágrafo único. Cabe ao Conselho Regional de Desporto, na forma da lei, fiscalizar a distribuição e aplicação de verbas às entidades desportivas, bem como coordenar suas atividades.

SEÇÃO IV

Do Meio Ambiente

Art. 206. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder público, juntamente com a coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para garantir a efetividade desse direito, compete ao Poder público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, com base em estudos prévios, as áreas e seus componentes a serem protegidos, sendo a alteração e a supressão permitida somente por lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V - proteger a fauna e a flora da prática predatória e devastadora das espécies ou que submetam os animais à crueldade;

VI - preservar os rios, lagos e igarapés da ação de agentes poluente que venham a alterar o habitat das espécies;

VII - fiscalizar a utilização e comercialização de fertilizantes, pesticidas ou similares que comprometam a qualidade do solo, a vida a ele associado e ao homem; e

VIII - proibir a utilização do solo, subsolo e mananciais hídricos, para fins de deposição de lixo atômico ou similar, no espaço territorial do Estado.

§ 2º Todos que explorarem recursos minerais farão, obrigatoriamente, a recuperação do meio ambiente degradado, usando a técnica determinada pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º Serão aproveitadas todas as espécies de preservação permanentes que, por qualquer razão, tornaram-se estéreis, de forma economicamente útil, obrigando-se o beneficiário à reposição através do plantio de igual espécie pelo décuplo.

§ 4º As atividades e comportamentos lesivos ao meio ambiente submeterão seus infratores, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 207. Dependerá de autorização legislativa o licenciamento para a execução de programas e projetos, produção ou uso de substância química ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana.

Parágrafo único. Os equipamentos nucleares destinados às atividades de pesquisas ou terapêutica terão seus critérios de instalação definidos em lei.

SEÇÃO V

Da Ciência e Tecnologia

Art. 208. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

§ 1º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o aproveitamento dos recursos naturais e regionais, objetivando a preservação do meio ambiente e o progresso das ciências.

§ 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á para o aprimoramento e desenvolvimento de recursos técnicos, com vistas à solução dos problemas de abastecimento, extrativismo e industrialização.

§ 3º A formação de recursos humanos será apoiada pelo Estado nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, concedendo- se aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos advindos do produto de seu trabalho.

CAPÍTULO VII36

Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência

SEÇÃO I

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

Art. 209. O Estado promoverá o amparo à criança, ao adolescente e ao idoso no limite de sua competência e em seu território, tendo como órgão gestor, executor e articulador a Fundação do Bem Estar Social do Acre.36

§ 1º Entende-se, também, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 36

36 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 5/1991

§ 2º O Estado assegurará assistência à família, na pessoa dos membros que integrem, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito dessas relações. 36

Art. 210. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 36

Parágrafo único. O direito à proteção especial, conforme a lei, abrangerá, dentre outros aspectos, a criação de programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins. 36

Art. 211. O Estado e os Municípios promoverão, conjuntamente com entidades não-governamentais, programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, obedecendo aos seguintes princípios: 36

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; e 36

II - estímulo do Poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob forma de guarda, da criança ou adolescente órfão ou abandonado. 36

Art. 212. O Estado executará programas de amparo aos idosos carentes, preferencialmente em seus lares. 36

SEÇÃO II

Da Pessoa Portadora de Deficiência

Art. 213. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, obedecendo aos seguintes princípios: 36

I - garantir a adaptação de provas e critérios específicos para concursos para ingresso nos serviços públicos; 36

II - assegurar às pessoas portadoras de deficiência o direito desde o nascimento, incluindo a estimulação precoce, a educação de primeiro, segundo e terceiro graus e profissionalizante, obrigatórios e gratuitos, sem limite de idade; 36

III - garantir às pessoas portadoras de deficiência o direito à habitação e reabilitação com todos os equipamentos necessários; 36

IV - garantir à pessoa portadora de deficiência a realização de exames periódicos por médicos especialistas nas diversas deficiências; 36

V - com participação estimulada de entidades não- governamentais, prover a criação de programas de prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência, e atendimento especializado para portadores de deficiência física, sensorial, mental, múltipla e ao superdotado e de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e a convivência; 36

VI - elaborar lei que disponha sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência; 36

VII - garantir às pessoas portadoras de deficiência, pela forma que a lei estabelecer, a adoção de mecanismos capazes de assegurar o livre acesso aos veículos de transporte coletivo, bem assim aos cinemas, teatros e demais casas de espetáculos públicos; 36

VIII - assegurar a formação de recursos humanos, em todos os níveis, especializados no tratamento, na assistência e na educação dos portadores de deficiência; 36

IX - garantir o direito à informação e à comunicação, considerando-se as adaptações necessárias às pessoas portadoras de deficiências; 36

X - adotar mecanismos, no setor de saúde, capazes de prestar informações às entidades ligadas às áreas de deficiências sobre a clientela deficiente que procura os serviços públicos de saúde; 36

XI - incentivar a organização, construção e manutenção de oficinas pedagógicas para as pessoas portadoras de deficiência; 36

XII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento acessível às pessoas portadora de deficiência; 36

XIII - estabelecer obrigatoriedade de utilização de tecnologia e normas de segurança destinadas à prevenção de doenças ou condições que levem à deficiência; e 36

XIV - adotar mecanismos capazes de conscientizar a sociedade sobre prevenção, imunização, diagnóstico e orientação genética. 36

Art. 214. O Estado proverá, diretamente ou através de convênios, censos periódicos de sua população portadora de deficiências. 36

Art. 215. O Estado, na forma da lei, oferecerá subsídios e/ou incentivos fiscais às empresas privadas que mantiverem em seu quadro pessoas portadoras de deficiência. 36

Art. 216. O Estado incentivará o surgimento e a manutenção de empregos, inclusive com a redução da jornada de trabalho, destinado às pessoas portadora de deficiência que não tenham acesso a empregos comuns. 36

Art. 217. O Poder público garantirá a gratuidade nos transportes coletivos estaduais e municipais para pessoas portadoras de deficiência, e de seu acompanhante, nos casos de reconhecida dificuldade de locomoção. 36

Parágrafo único. A gratuidade dar-se-á à vista de passes especiais expedidos por autoridades competentes. 36

Art. 218. O Poder público, na forma da lei, passará recursos financeiros às instituições públicas e filantrópicas que trabalham com pessoas portadoras de deficiência. 36

36 Redação dada pela Emenda Constitucional n. 5/1991

Art. 219. Leis municipais instituirão organismos deliberativos sobre a política municipal de apoio à pessoa portadora de deficiência, assegurando a participação de suas entidades representativas, onde houver. 36

Art. 220. Cabe ao Poder público celebrar os convênios necessários a garantir às pessoas portadoras de deficiência as condições ideais para o convívio social, o estudo, o trabalho e a locomoção, com a participação de suas entidades representativas. 36

SEÇÃO III 37

Dos Povos Indígenas

Art. 220-A. O Estado e os Municípios promoverão a proteção, a preservação e incentivarão a autonomia dos povos indígenas e sua cultura, organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, assim como conhecerão seus direitos originários sobre as terras que, tradicionalmente, ocupam. 37

§ 1º Nas políticas estaduais e municipais destinadas aos povos indígenas as ações e serviços públicos, de qualquer natureza, devem integrar-se e adaptar-se às tradições, línguas e organizações sociais. 37

§ 2º O Poder público poderá participar, quando couber, das definições e implementações de planos, programas e projetos da União destinados aos povos indígenas. 37

§ 3º O Estado e os Municípios, no limite de suas competências, devem garantir a posse permanente dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, assim como o usufruto exclusivo sobre as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. 37

37 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 23/2001

§ 4º A participação dos povos indígenas é essencial à formulação de conceitos políticos e na tomada de decisões sobre assuntos que lhes digam respeito, sendo instrumento dessa participação o Conselho Estadual Indígena, composto majoritariamente por representantes desses povos e organizações, que terá sua implantação e funcionamento regulados em lei. 37

§ 5º O Poder público do Estado, quando couber, disporá de promotores de justiça e defensores públicos especializados para a defesa dos direitos e interesses dos índios, suas comunidades e organizações existentes no território acreano. 37

§ 6º São asseguradas aos povos indígenas proteção, assistência social e de saúde, prestadas pelo poder público estadual e municipal. 37

§ 7º Cabe ao poder público a responsabilidade legal pela implementação de educação escolar indígena, observando a legislação em vigor. 37

§ 8º O poder público criará e incentivará programas e projetos de proteção e gestão ambiental, de apoio às atividades produtivas e de desenvolvimento econômico para os povos indígenas. 37

TÍTULO VII

Das Disposições Constitucionais Gerais

Art. 221. As arrecadações decorrentes de contribuições para programas de integração social terão, obrigatoriamente, que destinar quarenta por cento dos seus recursos para programas de desenvolvimento econômico.

Art. 222. A lei disporá sobre a adaptação dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes, para garantir o adequado acesso às pessoas portadoras de deficiência.

Art. 223. O Estado do Acre exerce a sua autonomia nos seguintes limites e confrontações:

37 Acrescido pela Emenda Constitucional n. 23/2001

Nos termos do Tratado de Xxxxxxxxxx xx 0000, Xxxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxx de 1909 e levantamentos cartográficos e geofísicos realizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados do Acre, Amazonas e Rondônia, e serviços técnicos especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, reconhecidos e homologados pelo art. 1º, § 5º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgado com a Constituição Federal de 1988, são limites do Estado do Acre: marco 01, situado próximo à cabeceira do rio Jaquirana, na fronteira com o Perú, Estação SAT 91003, com coordenadas Lat. S-07º07’01.140" e Long. W-73º47’40.781"; deste ao marco 02, situado próximo à confluência do igarapé Guajará com o rio Juruá, no município de Cruzeiro do Sul; Estação SAT 91004, com coordenadas Lat. S-07º33’05.914" e Long. W-72º35’03.294" em linha reta; daí ao marco 03, situado na Vila Jurupari, Estação SAT 91005, com coordenadas Lat. S-07º50’41.220" e Long. W-70º03’16.075" em linha reta; daí ao marco 04, situado próximo à confluência do rio Caeté com o rio Iaco, no município de Sena Madureira, Estação SAT 91007, com coordenadas Lat. S-09º02’56.569" e Long. W-68º38’48.021" em linha reta; xxx xx xxxxx 00, xxxxxxx xxxxxxx x xxxxxxxxxxx xx xxxxxxx Xxxxxxx com o rio Acre, no município de Porto Acre, Estação SAT 91008, com coordenadas Lat. S-09º33’37.918" e Long. W-67º30’58.936" em linha reta; daí ao marco 07, situado próximo à confluência do Riozinho com o rio Ituxi, Estação SAT 90998, com coordenadas Lat. S-09º29’09.020" e Long. W-66º47’47.310" em linha reta; deste, até encontrar a Serra do Divisor, pelo prolongamento da reta formada pelos marcos 5 e 7; daí continuarão pela cumeada da referida serra até a cabeceira do Igarapé dos Ferreiras ou Simãozinho, Estação SAT 91047, com coordenadas Lat. S-09º28’19.864" e Long. W-65º29’30.294"; deste pelo referido igarapé até sua confluência com o rio Madeira, confrontando com o Estado de Rondônia, Estação SAT 91048, com coordenadas Lat. S-09º 36’36.101" e Long. W-65º24’03.129"; daí, até o marco de fronteira com a Bolívia, situado na confluência do rio Abunã com o rio Madeira, ainda confrontando com o Estado de Rondônia, com coordenadas Lat.S-09º4’03.600" e Long. W-65º26’46.900"; deste à cidade de Assis Brasil, confrontando com a Bolívia; daí ao ponto de partida na nascente do rio Jaquirana, conforme estabelecido nos Tratados de Petrópolis e do Rio de Janeiro, respectivamente.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º O governador do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça e os membros da Assembleia Legislativa prestarão, em Sessão Solene da Assembleia Legislativa, o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal e Estadual, na data da promulgação desta.

Art. 2º É criada uma Comissão de Transição, com a finalidade de propor à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado as medidas legislativas e administrativas necessárias à organização institucional estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, sem prejuízo das iniciativas dos três Poderes, na esfera de sua competência.

§ 1º A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, quatro indicados pelo governador do Estado e cinco pelo presidente da Assembleia Legislativa, com os respectivos suplentes.

§ 2º A Comissão de Transição será instalada no prazo de trinta dias a contar da promulgação desta Constituição.

Art. 3º Após promulgada a Constituição do Estado, caberá às Câmaras Municipais, no prazo de seis meses, votar e promulgar a Lei Orgânica do Município, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 4º Ficam revogados todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgãos do Poder Executivo a competência assinalada por esta Constituição à Assembleia Legislativa, no prazo de cento e oitenta dias, prorrogáveis por lei, após sua promulgação.

Art. 5º Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, nesse caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.