ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO SETOR DE LICITAÇÕES

Carazinho – Capital da Hospitalidade e da Logística

CONTRATO Nº 066/2020

Processo Licitatório n.º 088/2020. Pregão Eletrônico n.º 005/2020.

O MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ n.º 87.613.535/0001-16, com sede na Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, xxxxxx 0000, Xxxxxx, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Xxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa INVIOCAR SERVIÇOS DE RASTREAMENTO ELETRÔNICO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ n.º

14.567.714/0001-90, estabelecida na Xxx Xxxxxxx, xxxxxx 00, Xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, telefone (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, e-mail xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx, neste ato representada por seu sócio, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, portador da Carteira de Identidade n.º 1049832197. expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, é celebrado o presente contrato discriminado na Cláusula Primeira - OBJETO, que será executado, em conformidade ao disposto nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Federal n.º 10.024/2019, Decreto Executivo n.º 133/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, demais legislações pertinentes e à proposta vencedora, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 Constitui o objeto deste processo a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de rastreamento e monitoramento de veículos pertencentes à frota municipal, via satélite por GPS/GSM/GPRS, compreendendo a instalação de módulos rastreadores em comodato e a disponibilização de software de gerenciamento com acesso via web para a gestão de frota, incluindo o fornecimento de equipamentos a título de comodato, componentes e licença de uso de software e os respectivos serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento para diversas Secretarias Municipais, conforme a solicitação do Setor de Compras da Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação, através do MEMO 050-2020/COMPRAS, com as condições e especificações constantes no edital Pregão Eletrônico n.º 005/2020 e seus anexos.

Item

Unidade

Período

Descrição

Marca/ Modelo

Valor Unitário

Valor Mensal

Para 98 Veículos

Valor Anual

Valor mensal por veículo

meses

Contratação de serviços especializados de monitoramento e rastreamento de veículos com ransmissão de dados na tecnologia GPS/GSM/GPRS com instalação e fornecimento de equipamentos e software em comodato via web ntegrando logística – gerenciamento de frota.

CONCOX / CRX1

R$ 19,79

R$ 1.939,42

R$ 23.273,04

t i

1.2 Os equipamentos e os serviços deverão ser executados pela CONTRATADA conforme condições,

especificações e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do edital Pregão Eletrônico nº 005/2020.

1.3 Relação dos 98 (noventa e oito) veículos pertencentes à frota municipal, nos quais serão realizados os serviços de rastreamento e monitoramento via satélite por GPS/GSM/GPRS:

ITEM	SECRETARIA	SETOR	VEÍCULO	PLACA	Nº PATRIMÔNIO
1	Saúde	ESF	Mobi - Fiat	IZB3E55	-
2	Saúde	ESF	Mobi - Fiat	IZB3E79	-
3	Saúde	ESF	Mobi - Fiat	IXH-9449	-
4	Saúde	ESF	Mobi - Fiat	IXH-9442	-
5	Saúde	ESF	Uno - Fiat	ISU-6850	-
6	Saúde	Transporte	YES – Moto Suzuki	IOT-3427	-
7	Saúde	ESF	Uno - Fiat	ISU-7550	-
8	Saúde	ESF	Spin - GM	XXX-0000	-
0	Xxxxx	XXX	Spin - GM	XXX-0000	-
00	Xxxxx	XXX	Spin - GM	XXX-0000	-
00	Xxxxx	XXX	Spin - GM	XXX-0000	-
00	Xxxxx	XXX	Spin - GM	IYR5J00	-
13	Saúde	ESF	Spin - GM	IYR5J14	-
14	Saúde	Transporte	Uno - Fiat	IUE-1707	-
15	Saúde	Transporte	Uno - Fiat	ISC-5772	-
16	Saúde	Transporte	Montana - GM	IQR-3086	-
17	Saúde	Transporte	Ducato (ambulância) - Fiat	ITC-8563	-
18	Saúde	Transporte	Boxer (ambulância) - Peugeot	IWA-9382	-
19	Saúde	Transporte	Ducato (ambulância) - Fiat	IZP5I95	-
20	Saúde	Transporte	Micro – Volare	IYQ-9702	-
21	Saúde	Transporte	Micro - Volare	IZB3F37	-
22	Saúde	Transporte	Kombi - VW	IMV-5743	-
23	Saúde	SAE	Idea - Fiat	IWT-6391	-
24	Saúde	SAE	Toro – Fiat	IZO7C82	-
25	Saúde	Vigilância Sanitária	Strada - Fiat	IKY-8160	-
26	Saúde	Vigilância Sanitária	Uno - Fiat	ISO-1703	-
27	Saúde	Vigilância Sanitária	Ducato (van) - Fiat	IUK-8725	-
28	Saúde	Vigilância Sanitária	Uno – Fiat	IPL-3381	-
29	Saúde	Vigilância Sanitária	Uno - Fiat	ISO-1242	-
30	Saúde	Vigilância Sanitária	Palio - Fiat	IWS-5422	-

ITEM	SECRETARIA	SETOR	VEÍCULO	PLACA	Nº PATRIMÔNIO
31	Saúde	SAMU	Sprinter (ambulância) - Mercedes	IZJ2G23	-
32	Saúde	SAMU	Ducato (ambulância) - Fiat	IRE-9255	-
33	Saúde	SAMU	Master (ambulância) - Renault	PAQ-9955	-
34	Saúde	SAMU	Ducato (ambulância) – Fiat	IQT-3260	-
35	Saúde	XXXX	Xxxxxx (moto) - Yamaha	IRD-4484	-
36	Obras	Pedreira	VW Parati CLI	IFQ-2925	7097
37	Obras	Pedreira	Caminhão Volvo VM 330 6x4	IVK1A27	25459
38	Obras	Pedreira	Caminhão Volvo VM 330 6x4	IVK2B10	25455
39	Obras	Pedreira	VW Gol Trend 1.0	NFU-7272	24837
40	Obras	Pedreira	Escavadeira Hidráulica New Holland	-	2917
41	Obras	Pedreira	Pá Carregadeira CASE 621DZB	-	23521
42	Obras	Interior	Caminhão Prancha Fiat FNM 210	IIY-9986	2915
43	Obras	Interior	Caminhão Volvo VM 330	IVH-0698	25388
44	Obras	Interior	Fiat Strada Fire Flex	ISN-5013	7852
45	Obras	Interior	Caminhão Ford Cargo 2423	IVH3F58	23590
46	Obras	Interior	Caminhão Volvo VM 330 3x4	IVK1A28	25456
47	Obras	Interior	Rolo XCMG	-	31771
48	Obras	Interior	Chevrolet Classic	IQQ-9644	6861
49	Obras	Interior	Motoniveladora New Holland 140.B	-	27415
50	Obras	Interior	Chevrolet Classic	IQQ-9649	6859
51	Obras	Pavimentação	Rolo Compactador Xxxxxxx VAP70	-	25317
52	Obras	Pavimentação Urbana	Fiat Fiorino Furgão	ILG-2065	634
53	Obras	Administração	Fiat Palio Weekend Ex	ILJ-9654	26436
54	Obras	Administração	Chevrolet Classic	IQQ-9654	6860
55	Obras	Administração	Chevrolet Classic	IQQ-9640	6862
56	Obras	Administração	Astra Sedan Advantage	JVK-4651	24842
57	Obras	Drenagem Urbana	Retroescavadeira Xxx Xxxxxxx X00X	-	00000
58	Obras	Drenagem Urbana	Fiat Strada Fire Flex	INK-2131	369
59	Obras	Drenagem Urbana	Retroescavadeira Case 000 X	XXX-0000	136
60	Obras	Recolhimento de Xxxxxx	Xxxxxxxxxxxx New Holland 12B	IOE-2480	2502
61	Obras	Recolhimento de Galhos	Caminhão Ford Cargo 0000 X	XXX-0000	3928
62	Obras	Praças	Chevrolet Montana Conquest	IQR-3063	6870
63	Obras	Roçadas	Trator de rodas John Deere	S/N	S/N
64	Obras	Asfalto	Retroescavadeira New Holland	-	25319
65	Obras	Asfalto	Rolo Compactador Xxxxxxx VAP55A	-	25320
66	Obras	Asfalto	Caminhão Ford Cargo 2422 E	IOG-6916	3929
67	Obras	RSU	Caminhão Ford Cargo 2428 CN	ITI-8433	21904
68	Obras	RSU	Caminhão Ford Cargo 2428 CN	ITI6J67	21905
69	Obras	Oficina	Chevrolet Montana Conquest	IQR-3049	7271
70	Educação	Transporte Escolar (alunos cadeirasntes/AP AE/CEMAEE)	VW/15.190 EOP E. HD ORE 43P 185CV	ITB-7608	-
71	Educação	Transporte Escolar (alunos cadeirasntes/AP AE/CEMAEE)	VW/15 190 EOD E. S. Ore – 60P 000 XX	XXX-0000	-
72	Educação	Transporte	Marcopolo Volare – 21p 000 XX	XXX-0000	-

ITEM	SECRETARIA	SETOR	VEÍCULO	PLACA	Nº PATRIMÔNIO
		Escolar
73	Educação	Transporte Escolar	Fiat/Ducato M Bus 16P 000 XX	XXX-0000	-
74	Educação	Transporte Escolar	Fiat/Ducato Greencar – 20p 127CV	IST-7111	-
75	Educação	Transporte Escolar	Fiat/Ducato Minibus – 16p 000 XX	XXX-0000	-
76	Educação	Almoxarifado	Fiat/Ducato Cargo – 1,50T/127CV	IPJ-5373	-
77	Educação	Almoxarifado/Ma nutenção	Mercedes Bens Sprinter – 3,50PBT-095CV	IHO-7027	-
78	Educação	Manutenção Escolar	VW/Kombi -15P/85CV	INE-8567	-
79	Educação	Transporte Escolar	Fiat Ducato Engesiomic Micro Ônibus	IZS7H46	-
80	Educação	Departamento	Fiat/Pálio Fire Flex – 5p 066CV	IND-7574	-
81	Educação	Departamento	Fiat Linea LX 1.8 5p - 127CV	IRS-8829	-
82	Educação	Alimentação Escolar	Fiat Ducato Maxi Cargo 2.3 – 130 CV	IZI7J38	-
83	Educação	Departamento	Spin - GM	IZS7H12	-
84	Planejamento	Planejamento	Palio Weckend - Fiat	DWA-0128	-
85	Planejamento	Planejamento	Ônix - GM	IYV-9754	-
86	Planejamento	Planejamento	Celta - GM	IQQ-7029	-
87	Desenvolvimento Social	CRAS Floresta	Spin - GM	IYE-5431	-
88	Desenvolvimento Social	CRAS Ouro Preto	Spin - GM	IXA-4527	-
89	Desenvolvimento Social	Casa Acolhimento	Spin - GM	IYC-8827	-
90	Desenvolvimento Social	Conselho Tutelar	Citroen - Renault	IXP-0905	-
91	Desenvolvimento Social	CREAS	Doblo - Fiat	IYD-0872	-
92	Desenvolvimento Social	CREAS	Micro-ônibus	PBN7D44	-
93	Agricultura	Manutenção da Secretaria de Agricultura	GM Chevrolet Montana	IKS-9758	7851
94	Agricultura	Serviço de Inspeção Municipal	Fiat Uno Mille Fire Flex Economy	IKX-4415	29723
95	Agricultura	Manutenção da Secretaria de Agricultura	Fiat Uno Mille Economy	ISU-6851	2325
96	Agricultura	Patrulha Agrícola	Trator John Deere - B6100JHJO	-	32024
97	Agricultura	Patrulha Agrícola	Trator Ursus - 465 – Chassi RSMN1133	-	-
98	Agricultura	Patrulha Agrícola	Trator John Deere – 6415/6615 SLC	IOC-7202	-

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE INSTALAÇÃO

2.1 As instalações dos rastreadores e acessórios em todos os veículos deverão ocorrer em até 30

(trinta) dias, após a assinatura do contrato.

2.2 O Software de Monitoramento e o Sistema de Gestão deverão estar em operação e funcionando em até 05 (cinco) dias, após a instalação dos rastreadores e acessórios em todos os veículos.

2.3 Os equipamentos deverão ser instalados pela CONTRATADA na sede da Secretaria solicitante ou em local a ser indicado pela Secretaria, em horário de expediente, de segunda a sexta-feira, correndo por conta da CONTRATADA as despesas de transporte, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

2.3.1 A CONTRATADA deve agendar com a Secretaria requisitante, a data e horário para a instalação dos equipamentos.

2.4 O CONTRATANTE poderá rejeitar no todo ou em parte dos equipamentos, em desacordo com as especificações e condições do Anexo I - Termo de Referência, do edital Pregão Eletrônico nº 005/2020 e do contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA GARANTIA

3.1 O prazo de garantia de funcionamento, locação e prestação dos serviços se manterão durante todo

o período que o contrato estiver válido.

3.2 Durante o prazo de garantia de funcionamento a CONTRATADA prestará serviços de assistência técnica aos serviços e produtos, através de estrutura própria ou de parceiro autorizado, efetuando manutenção preventiva e corretiva, sem ônus adicionais para evitar descontinuidade.

3.2.1 Entende-se por manutenção preventiva a série de procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de quebras e defeitos dos produtos, conservando-os em perfeito estado de uso, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas.

3.2.2 Entende-se por manutenção corretiva a série de procedimentos destinados a recolocar os serviços e produtos em seu perfeito estado de uso, compreendendo inclusive substituições de peças, ajustes e reparos necessários, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas.

3.3 A manutenção corretiva será realizada sempre que necessária, inclusive nos finais de semana, em até 48 (quarenta e oito horas), após abertura de chamado junto à empresa contratada.

3.4 A CONTRATADA apresentará um relatório de visita contendo data, hora do chamado, início e término do atendimento, identificação do produto defeituoso, as providências adotadas e as informações pertinentes, tanto para a manutenção preventiva quanto para a corretiva. O relatório deverá ser assinado pelo usuário ou responsável pela solicitação.

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR E PAGAMENTO

4.1 O valor global do presente contrato para o período de 12 (doze) meses é de R$ 23.273,04 (vinte e três mil, duzentos e setenta e três reais, quatro centavos), sendo R$ 1.939,42 (um mil, novecentos e trinta e nove reais, quarenta e dois centavos) mensais e R$ 19,79 (dezenove reais, setenta e nove centavos) o valor unitário por veículo, aceito pela CONTRATADA, entendido este preço justo e suficiente para a execução do presente objeto.

4.2 O pagamento será efetuado conforme Decreto Executivo n.º 011/2017, conforme agendamento no Setor de Tesouraria do Município, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente vistada e carimbada pelo(a) Gestor(a) da Secretaria solicitante.

4.3 O pagamento será realizado através de depósito em conta corrente conforme dados fornecidos pela CONTRATADA.

4.4 Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês, pro rata.

4.5 Serão processadas as retenções previdenciárias nos termos da lei que regula a matéria.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1 Fornecer ao CONTRATANTE relação atualizada dos funcionários credenciados a efetuar os

serviços, contendo, nome e número da carteira de identidade dos mesmos. Qualquer alteração posterior, encaminhar imediatamente a nova relação com as devidas atualizações.

5.2 Apresentar os funcionários responsáveis pelos serviços, devidamente identificados, portando crachá de identificação, com foto recente e demais dados pessoais.

5.3 Prestar os serviços, objeto do contrato, sempre por intermédio de técnicos treinados e habilitados com todo o ferramental, aparelhos de medição, peças, materiais e equipamentos necessários.

5.4 Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem imperfeições, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços, por exigência que lhe assinará prazo compatível com as providências ou reparos a realizar em até 48 (quarenta e oito) horas após solicitado.

5.5 Realizar o treinamento de no mínimo 05 (cinco) servidores indicados pelo CONTRATANTE acerca da operação do sistema, com carga horária mínima de 08 (oito) horas/aula.

5.6 Prestar assistência técnica autorizada e qualificada, incluindo o fornecimento de peças e pessoal especializado para reparos atendendo eventuais demandas, se necessário, na cidade de Carazinho/RS, para a instalação, manutenção e atendimento em garantia ou não, do objeto ofertado.

5.7 Garantir o perfeito funcionamento do sistema, de acordo com as especificações técnicas dos equipamentos.

5.8 Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a solicitação de suporte.

5.9 Guardar sigilo de todas as informações obtidas pelo sistema de rastreamento, devendo se reportar única e exclusivamente ao CONTRATANTE.

5.10 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE.

5.11 Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a bens e/ou instalações do CONTRATANTE ou de terceiros, independentemente de culpa ou dolo dos profissionais ou prepostos destacados para executar a entrega dos produtos/serviços.

5.12 Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitados pelo CONTRATANTE ou pelo Fiscal ou Comissão Fiscalizadora do contrato.

5.13 Comunicar imediatamente ao setor competente, a ocorrência de quaisquer situações anormais relacionadas com a rotina de trabalho.

5.14 Substituir qualquer equipamento defeituoso no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após solicitação formal do CONTRATANTE.

5.15 Zelar pela qualidade dos serviços executados.

CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6.1 Permitir ao pessoal técnico credenciado e identificado da CONTRATADA, o acesso aos

equipamentos e às instalações relativas ao objeto do presente contrato, para efeito de execução dos serviços, durante o expediente normal.

6.2 Não permitir a execução de serviços de assistência técnica, modificações de instalação e manutenção do sistema por parte de pessoas não credenciadas pela CONTRATADA.

6.3 Acatar e colocar em prática as recomendações feitas pela CONTRATADA, no que diz respeito as condições de uso e funcionamento dos equipamentos e instalações.

6.4 Fiscalizar, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no contrato. A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato por parte do CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA em relação ao mesmo.

6.5 Efetuar o pagamento mensal à CONTRATADA mediante a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo Gestor de cada Secretaria solicitante.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:

Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitado esta a 20 (vinte) dias, após o qual será considerado inexecução contratual;

Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;

Multa de 10 % (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

Observação 1: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

Observação 2: As multas aplicadas na execução do contrato serão descontadas do pagamento, a critério exclusivo do MUNICÍPIO e, quando for o caso, cobradas judicialmente.

CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO

8.1 Será rescindido o presente contrato, nos seguintes casos:

a) por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVIII do art. 78 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, não cabendo indenização de qualquer das partes;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante formalização através de aviso-prévio, não cabendo indenização de qualquer das partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) judicialmente, nos termos da legislação vigente.

CLÁUSULA NONA: DA FISCALIZAÇÃO

9.1 A fiscalização caberá diretamente à Secretaria solicitante, ou através de servidor ou comissão formalmente designada na forma do artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93 a quem compete verificar se a CONTRATADA está executando o fornecimento/serviço, observando o contrato e os documentos que o integram.

9.2 A fiscalização terá poderes para agir e decidir perante a CONTRATADA, inclusive rejeitando o fornecimento/serviço que estiver em desacordo com o contrato, obrigando-se, desde já, a CONTRATADA deverá assegurar e facilitar o acesso da fiscalização a todos os elementos que forem necessários ao desempenho de sua missão.

9.3 A fiscalização terá plenos poderes para sustar qualquer fornecimento/serviço que não esteja sendo realizado dentro dos termos do contrato, solicitando providências da CONTRATADA.

9.4 Cabe à fiscalização verificar a ocorrência de fatos para os quais haja sido estipulada qualquer penalidade contratual. A fiscalização informará ao setor competente quanto ao fato, instruindo o seu relatório com os documentos necessários, e, em caso de multa, a indicação do seu valor.

9.5 A ação e/ou omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá a CONTRATADA da integral responsabilidade pela execução do objeto deste contrato.

9.6 Para fiscalização da implementação do objeto deste contrato, o servidor ou a comissão de fiscalização verificará o cumprimento de normas e especificações técnicas definidas, cumprimento de prazos e verificação/fiscalização dos planos de testes e operação dos produtos e serviços contratados.

9.7 O CONTRATANTE deverá fiscalizar, através do Gestor de cada Secretaria solicitante, como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das cláusulas e condições contratadas, registrando as deficiências porventura existentes e comunicar, por escrito diretamente à CONTRATADA, todas e quaisquer irregularidades ocorridas com os empregados desta, a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.01 GABINETE DA SECRETARIA

08.01.04 ADMINISTRAÇÃO 08.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

08.01.04.122.2002 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

08.01.04.122.2002.2066 MANUT SERVIÇOS ADM SECRETARIA OBRAS

33515/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.08 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

08.08.17 SANEAMENTO

00.00.00.000 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

08.08.17.512.1009 SANEAMENTO BÁSICO

08.08.17.512.1009.2314 MANUTENÇÃO/AMPLIAÇÃO DA DRENAGEM

33622/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.04 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS

08.04.18 GESTÃO AMBIENTAL

00.00.00.000 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

08.04.18.541.1010 MEIO AMBIENTE

08.04.18.541.1010.2630 MANUT PRAÇAS PÚBLICAS E ÁREAS VERDES

33608/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.08 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

08.08.17 SANEAMENTO

00.00.00.000 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

08.08.17.512.1009 SANEAMENTO BÁSICO

08.08.17.512.1009.2310 SERVIÇOS DE PODAS E RECOLHIMENTOS

33677/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.04 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS

08.04.15 URBANISMO

00.00.00.000 INFRAESTRUTURA URBANA

08.04.15.451.1008 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

08.04.15.451.1008.2151 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS

33536/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.08 DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO

08.08.17 SANEAMENTO

00.00.00.000 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

08.08.17.512.1009 SANEAMENTO BÁSICO

08.08.17.512.1009.2311 SERVIÇOS DE COLETA DE RSU

33638/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.05 VIAS PÚBLICAS URBANAS E INTERIOR

08.05.20 AGRICULTURA

00.00.00.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

08.05.20.608.1003 DESENVOLVIMENTO RURAL

08.05.20.608.1003.2283 MANUTENÇÃO ESTRADAS DO INTERIOR

34483/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.04 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS

08.04.15 URBANISMO

00.00.00.000 INFRAESTRUTURA URBANA

08.04.15.451.1008 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

08.04.15.451.1008.2625 PROD MATERIAIS PARA PAVIM E MANUT

33533/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

08 SECRETARIA DE OBRAS

08.04 SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS

08.04.15 URBANISMO

00.00.00.000 INFRAESTRUTURA URBANA

08.04.15.451.1008 TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

08.04.15.451.1008.1319 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

33538/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

09 SECRETARIA DA SAÚDE

09.02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

09.02.10 SAÚDE

00.00.00.000 ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL

09.02.10.302.1004 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE

09.02.10.302.1004.2607 MANUTENÇÃO TRANSPORTE DE PACIENTES

33740/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0040 ASPS

09 SECRETARIA DA SAÚDE

09.02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

09.02.10 SAÚDE

00.00.00.000 SUPORTE PROFILÁTICO TERAPÊUTICO

09.02.10.303.1004 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE

09.02.10.303.1004.2081 MANUT SERVIÇOS ASSIST ESPEC DST/AIDS

34835/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

4502 CUSTEIO – VIG SAÚDE

09 SECRETARIA DA SAÚDE

09.02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

09.02.10 SAÚDE

00.00.00.000 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

09.02.10.304.1004 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE

09.02.10.304.1004.2612 MANUT SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

33939/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0040 ASPS

09 SECRETARIA DA SAÚDE

09.02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

09.02.10 SAÚDE

00.00.00.000 ASSIST HOSPITALAR E AMBULATORIAL

09.02.10.302.1004 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE

09.02.10.302.1004.2608 MANUT SERVIÇOS MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

33783/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0040 ASPS

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.20 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.20.12 EDUCAÇÃO 00.00.00.000 ENSINO FUNDAMENTAL

07.20.12.361.1005 EDUCAÇÃO BÁSICA

07.20.12.361.1005.2036 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

33429/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0020 MDE

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.20 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.20.12 EDUCAÇÃO

07.20.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

07.20.12.122.2002 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

07.20.12.122.2002.2168 MANUT SERV ADMINISTRATIVOS EDUCAÇÃO

33341/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0020 MDE

07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.20 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

07.20.12 EDUCAÇÃO

00.00.00.000 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

07.20.12.306.1005 EDUCAÇÃO BÁSICA

07.20.12.306.1005.2054 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

33358/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0020 MDE

10 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

10.01 GABINETE DA SECRETARIA

10.01.04 ADMINISTRAÇÃO 10.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

10.01.04.122.2002 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

10.01.04.122.2002.2119 MANUT SECR PLANEJAMENTO E URBANISMO

34065/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.02.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.02.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

12.02.08.244.1006 FORTALECIMENTO DO SUAS

12.02.08.244.1006.2434 SERV PROT ATEND INTEGRAL FAMÍLIA

35397/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

1450 FMAS

12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.02.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.02.08.243 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

12.02.08.243.1006 FORTALECIMENTO DO SUAS

12.02.08.243.1006.2181 SERV PROT ATEND INTEGRAL FAMILIA

34257/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

1450 FMAS

12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.07 CONSELHOS MUNICIPAIS

12.07.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.07.08.243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

12.07.08.243.1006 FORTALECIMENTO DO SUAS

12.07.08.243.1006.2160 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

34417/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

12 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

12.02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

12.02.08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.02.08.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

12.02.08.244.1006 FORTALECIMENTO DO SUAS

12.02.08.244.1006.2436 SERV PROT ATEND ESPECIAL A FAMÍLIA

35440/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

1450 FMAS

15 SECRETARIA DE AGRICULTURA

15.01 GABINETE DA SECRETARIA

15.01.04 ADMINISTRAÇÃO 15.01.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

15.01.04.122.2002 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

15.01.04.122.2002.2843 SECRETARIA DE AGRICULTURA

34491/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

15 SECRETARIA DE AGRICULTURA

15.01 GABINETE DA SECRETARIA

15.01.20 AGRICULTURA

00.00.00.000 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

15.01.20.608.1003 DESENVOLVIMENTO RURAL

15.01.20.608.1003.2642 PROGRAMA PATRULHA AGRÍCOLA

34491/3.3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

0001 LIVRE

09 SECRETARIA DA SAÚDE

09.02 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

09.02.10 SAÚDE 00.00.00.000 ATENÇÃO BÁSICA

09.02.10.301.1004 AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DA SAÚDE

MANUTENÇÃO UNIDADES ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA -

09.02.10.301.1004.2074 ESF

34824/3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

4500 CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE

11.1 Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal n° 8.666/93, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela CONTRATADA, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

11.2 O preço ajustado no contrato será alterado quando ocorrer acréscimo ou supressão, ou no caso de reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente reconhecido em processo administrativo, respeitando-se os limites previstos em Lei.

11.3 O objeto da licitação será reajustado de acordo com a variação nominal do IPCA/IBGE, de forma anual ou outro índice que legalmente venha substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VIGÊNCIA

12.1 O termo inicial do contrato terá a vigência a contar da presente data, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, mediante justificativa a critério da Administração, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Carazinho/RS, para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado pelas partes.

Carazinho (RS), 17 de julho de 2020.

CONTRATANTE CONTRATADA

MUNICÍPIO DE CARAZINHO INVIOCAR SERVIÇOS DE RASTREAMENTO

ELETRÔNICO LTDA - EPP

Este CONTRATO se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria Jurídica.

Em - - .

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Table of Contents

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO SETOR DE LICITAÇÕES

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