MINUTA DO EDITAL 18/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO	28/2017
PREGÃO REGISTRO DE PREÇOS	17/2017
TIPO	MENOR PREÇO – UNITARIO POR ITEM
DATA DA REALIZAÇÃO	15/12/2017
HORARIO	14h00min
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO.

REQUISITANTE

SECRETARIA EDUCAÇÃO

MUNICIPAL

ADMINISTRAÇÃO

ESCLARECIMENTOS

PERÍODO: 04/12/2017 À 14/12/2017

HORARIO: 08:00 AS 11:00 E DAS 13:00 AS 17:00

TELEFONE: (00) 0000-0000

ÍNDICE:

1.0 DO OBJETO

2.0 DA PARTICIPAÇÃO

3.0 DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

4.0 DA SESSAO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇAO PARA HABILITAÇÃO

5.0 DAS PROPOSTAS (Envelope 01)

6.0 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

7.0 DA HABILITAÇÃO (Envelope 2)

8.0 DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

9.0 DA ADJUDICAÇÃO

10.0 DA HOMOLOGAÇÃO

11.0 DA DESPESA

12.0 DO RECEBIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

13.0 DO PAGAMENTO

14.0 DAS PENALIDADES

15.0 DOS DEVERES DA CONTRATADA

16.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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A PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMINANOPOLIS, através de sua Comissão Permanente de Licitação, designado pelo decreto nº 422/2017 torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará às 14h00min do dia 15 de dezembro de 2017, em sua sala de comissão de licitações, situada na Avenida Goiás, n° 139 – Centro – Damianópolis Goiás, CEP: 73.980-000 licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM

PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO para realização das festividades de fim de ano REVEILLON 2017/2018, regida pela Lei 10.520/2002, e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Os envelopes de proposta de preços e habilitação do objeto especificado neste edital serão recebidos e abertos no dia, hora e local acima designado.

I. DO OBJETO

1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO para realização das festividades de fim de ano REVEILLON 2017/2018.

II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

2.1. Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível como objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste edital e seus anexos.

2.2. Não poderão participar desta licitação, empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações:

a) que tenha sido declarada inidônea e/ou suspensa temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal;

b) que esteja sob-regime de recuperação judicial ou falência;

c) qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no país;

d) empresa que tenha como sócio, gerente ou diretor, Membro ou Servidor ocupante de cargo pública na Prefeitura Municipal de Damianópolis e/ou seu cônjuge.

2.3. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente. Caso inexistam, tal fato deverá ser declarado de acordo com Xxxxx XX, sob pena de responsabilidades administrativas e penais cabíveis, conforme legislação vigente.

2.4. Não serão admitidas nesta licitação empresas que opere sob regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição.

2.5. Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta “ON-LINE”, na data de realização da Sessão Pública.

2.6. As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF deverão apresentar os documentos relacionados no item 7.2 do edital, observando-se os respectivos prazos de validade.

III. DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES

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3.1. Os proponentes deverão se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro por um único representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

3.2. O credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, acompanhado do estatuto ou contrato social, para fins de comprovação de poderes para subscrevê-lo, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos, e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, dispensada, neste caso, a apresentação de procuração.

3.3. Apresentar, juntamente com os documentos acima detalhados, declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante do Anexo IV deste edital.

3.4. As empresas que se enquadrarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, deverão apresentar, no ato do credenciamento, para comprovação de tal condição, Certidão Simplificada emitida pela junta comercial a partir de maio de 2013, para aplicação da lei complementar 123/2006, nas fases de habilitação e julgamentos das propostas.

3.5. Todos os documentos exigidos neste capitulo devem ser entregues ao pregoeiro em original, ou copia devidamente autenticada em cartório.

3.6. Nenhuma pessoa física ou jurídica, mesmo que credenciada por processo local, não poderá representar mais de uma empresa na presente licitação.

IV - DA SESSAO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇAO PARA HABILITAÇÃO

4.1 - Os documentos de habilitação e as propostas de preços de cada licitante deverão ser apresentados em envelopes distintos, indevassáveis e colocados, sob pena de desqualificação, contendo em sua parte externa as seguintes informações:

Envelope nº 01

À PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS-GO AT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

“PROPOSTAS DE PREÇOS”

PREGAO PRESSENCIAL N.º 18/2017 RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

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Envelope nº 02

À PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS-GO AT. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

“DOCUMENTOS DE HABILITACAO” PREGAO PRESSENCIAL N.º 18/2017 RAZÃO SOCIAL:

ENDEREÇO:

V. DAS PROPOSTAS (Envelope 01)

5.1. A proposta deverá obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:

a) ser datilografada, digitada ou impressa através de edição eletrônica de textos, em uma via, em papel timbrado da empresa licitante, contendo a razão social, o CNPJ, os números dos telefones, do fax, sítio na Internet, e-mail, se houver, e o respectivo endereço com CEP, sem alternativas, rasuras, emendas, ou entrelinhas;

b) o valor POR ITEM da proposta, detalhado na forma do Anexo V deste Edital (Modelo de Proposta de Preços), considerando todos os custos e despesas diretas e indiretas para o fiel atendimento do objeto deste certame;

c) uma única cotação para cada item;

d) valor total, expresso em dois algarismos após a vírgula e por extenso;

e) conter preços de cada item, expressos em moeda corrente nacional, em algarismos, neles incluídas todas as despesas de impostos, transporte, mão-de- obra e demais itens indispensáveis ao perfeito cumprimento do objeto deste Pregão. Em caso de discordância entre os preços unitários e totais, prevalecerão os primeiros; ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão os últimos;

f) conter prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura das propostas;

g) conter prazo de execução dos serviços objeto da presente licitação, conforme solicitado no edital.

5.2. Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e consequente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se dá prestação do serviço objeto da presente licitação.

5.3. Caso os prazos de validade da proposta, de execução dos serviços, e de garantia não esteja expressamente indicados na proposta, fica estabelecido que estes prazos sejam os estipulados no edital, no item 5.2, alíneas “f”, “g” respectivamente.

VI. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

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6.1. Analisadas as propostas serão desclassificadas as que:

a) forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital;

b) apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado;

c) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero;

d) apresentarem proposta alternativa.

e) APRESENTAREM VALORES POR ITEM SUPERIOR AO VALOR MÁXIMO ESTABELECIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BASE – ANEXO I.

6.2. Serão proclamados, pelo pregoeiro, os proponentes que apresentarem as propostas de menor preço total, para a prestação dos serviços objeto deste edital, e em seguida, as propostas com preços até 10% superiores àquela, ou as propostas das 3 (três) melhores ofertas.

6.3. Aos proponentes proclamados conforme o item anterior será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes.

6.4. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentarem lances verbais, inferiores ao valor total da proposta de menor preço, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

6.5. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

6.6. Caso não se realize lance verbal será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, ou, caso contrário, será verificada a conformidade da proposta do licitante que apresentou o menor lance e o valor estimado para a contratação.

6.7. Após esse ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas definidas no objeto deste edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM.

6.8. Em seguida o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto definido neste edital e seus anexos e valor, decidindo motivadamente a respeito.

6.9. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitação:

a) Com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e documentação complementar exigida no edital; ou.

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b) no caso dos não cadastrados, na documentação exigida no edital.

6.10. Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos, efetuada pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

6.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos, pelo MENOR PREÇO POR ITEM.

6.12. Caso não se realize lances verbais, ou nas situações previstas nos subitens

6.8 e 6.11, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

6.13. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo pregoeiro, sua equipe de apoio e pelos proponentes presentes.

6.14. Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

6.15. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

6.16. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos.

6.17. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, o que somente poderá ocorrer no caso das propostas escritas, o desempate far-se-á, obrigatoriamente, por sorteio, para decidir quem iniciará a etapa de lances verbais. Entretanto, não havendo interesse de nenhum dos licitantes em oferecer lances verbais, permanecendo o empate, será realizado novo sorteio para desfazer o empate.

6.18. O pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

6.19. Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

6.20. Concluída a fase de julgamento com a adjudicação do objeto do presente certame, o licitante vencedor deverá no prazo de 02 (dois) dias, apresentar nova Proposta, nos moldes do Anexo V deste edital, ajustada aos novos valores, respeitada a proporção inicial entre os preços unitários de cada item e o valor total da proposta.

6.21. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no momento da emissão da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, e, observado o disposto nos subitens 6.11 e 6.12.

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6.22. Se o licitante vencedor recusar-se, injustificadamente, a cumprir as obrigações contraídas, será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, quanto à convocação de outro licitante, sem prejuízo da aplicação das penalidades do Capítulo XIV deste Edital.

VII. DA HABILITAÇÃO (Envelope 2)

7.1. O envelope "2" deverá conter os documentos a seguir relacionados:

7.1.1. Habilitação Jurídica

a) registro comercial, devidamente registrado na respectiva Junta Comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na respectiva Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores;

c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

7.1.2 - Os documentos relacionados nas alíneas do item “7.1.1” não precisarão contar do “Envelope Documentos de Habilitação” se tiverem sido apresentados no ato do credenciamento deste pregão, desde que sejam originais ou estejam autenticados em cartório.

7.1.3. Regularidade Fiscal

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cartão CNPJ).

b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (FAC – Ficha de Atualização Cadastral) ou Municipal.

c) Alvará de Funcionamento, relativo ao domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

d) prova de regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal, e a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme IN/SRF nº 574/2005;

e) prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito

– CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS;

f) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

g) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e relativa aos tributos relacionados com o objeto licitado.

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h) comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal: Certidão dos Tributos relativos ao domicílio ou sede da proponente.

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei n° 12.440/2011.

j) Comprovante de Registro da licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da licitante, expedido pelo conselho da região da sede da licitante, com indicação do responsável técnico devidamente habilitado e competente desempenho do serviço objeto desta licitação, conforme regulamento do referido conselho;

7.1.4. Qualificação Econômico-financeira

a) Certidão negativa de pedido de falência e/ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica em data não superior a 30 (trinta) dias da data da abertura do certame, se outro prazo não constar do documento.

7.2. Às empresas cadastradas no SICAF, fica facultada a apresentação do documento do SICAF, que for competente para substituir os documentos possíveis e válidos, referente aos itens 7.2.1 e 7.2.2. Esse formulário somente será válido para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem disponíveis e dentro do prazo de validade, responsabilizando-se a própria licitante caso não inclua os documentos dentro do respectivo envelope, por sua inabilitação.

7.3. A documentação deverá:

a) estar em nome da licitante;

b) estar no prazo de validade estabelecido neste edital, em caso de não estabelecido no edital estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 90 (noventa) dias, contados da data de expedição do respectivo documento;

c) referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz.

7.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com regularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.

7.5. Os documentos passíveis de consulta via internet poderão ter sua validade verificada, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observado o disciplinamento constante do item 7.3.

7.6. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada, todos deverão ser perfeitamente legíveis.

VIII. DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

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8.2. A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada em 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser entregue diretamente ao pregoeiro no SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICICIPAL DE DAMIANOPOLIS, anexando os seguintes documentos, sob pena de não acolhimento:

a) cópia devidamente autenticada de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física ou CNPJ;

b) Procuração (quando for o caso);

c) Atos Constitutivos, em se tratando de pessoa jurídica (por documento original ou cópia autenticada).

8.3. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

8.4. A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

8.5. Dos atos do pregoeiro neste processo licitatório cabe recurso, sendo a manifestação da intenção de interpô-lo expressa no final da sessão pública, com registro em ata da síntese das suas razões e contrarazões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias.

8.6. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

8.7. O acolhimento do recurso importará a invalidação, apenas, dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

8.8. Se não reconsiderar sua decisão o pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da autoridade superior competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento.

8.9. Os memoriais dos recursos e contrarrazões deverão dar entrada no Serviço de Protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS, observado o disciplinamento do item 8.5.

8.10. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Sede desta PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS, no Setor de Licitação.

IX. DA ADJUDICAÇÃO

9.1. Verificando o atendimento das condições de habilitação da proponente de menor preço por item esta será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto desta licitação.

9.1.1. A licitante vencedora terá um prazo de 02 (dois) dias para assinar o contrato.

9.1.2. Se a proponente de menor preço por lote não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das proponentes das ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que

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atenda a todas as exigências do Edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora e a ela feita à adjudicação do objeto da licitação.

X. DA HOMOLOGAÇÃO

10.1. A homologação, em favor da licitante adjudicada nesta licitação, será feita pelo Ordenador de Despesa da PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua equipe de apoio.

XI. DA DESPESA

11.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados a esta PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS, conforme especificado abaixo:

02- Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2-002–Recepção Festividades Cívicas e Comemorações 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídico

XII. DO RECEBIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

12.1. O recebimento do objeto desta licitação será fiscalizado por servidor nomeado por portaria, lotado na Secretaria requisitante, e dar-se-á mediante termo circunstanciado, na forma do § 1º e Inciso II, do Art. 73, da Lei de Licitações da seguinte forma:

A.(1) quanto à prestação dos serviços, se a quantidade e/ou qualidade não corresponderem ao solicitado, será comunicado à Contratada para que no prazo máximo de 4 (quatro) horas, faça a devida substituição, sem ônus para o Contratante.

12.2. As estruturas deverão ser entregues e instaladas em pleno funcionamento até o dia 31/12/2017 no local indicado pela Prefeitura Municipal na Avenida Goiás na antiga quadra de esportes conforme determinação da Comissão do Evento.

12.3 O início da prestação de serviços se dará a partir do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município, podendo ser prorrogado, desde que plenamente justificado, atendendo aos interesses e conveniências da Administração.

XIII. DO PAGAMENTO

13.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após as medições, devidamente atestado em Boletim de Medição, por meio de depósito na conta corrente da contratada, através de Ordem Bancária, após a apresentação dos seguintes documentos:

a) Nota Fiscal de serviços discriminativo, em via única, devidamente atestado pela Secretaria requisitante, assim como pelo fiscal do contrato;

b) Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei n° 12.440/2011.

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c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; e

d) Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme IN/SRF nº 574/2005, Certidão Negativa Estadual e Municipal da sede do licitante.

e) Relatório de Fiscalização.

f) Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros e ART emitida pelo Responsável Técnico.

13.2. A apresentação de Nota Fiscal com incorreções ou desacompanhada da documentação requerida no subitem anterior implicará na sua devolução à Empresa contratada para regularização, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

13.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS reterá, na fonte, sobre o pagamento efetuado os tributos e contribuições de que trata a Instrução Normativa SRF nº 539/2005.

13.4. Se a empresa contratada for optante pelo SIMPLES, deve anexar à Nota Fiscal documento que comprove esta opção, da IN/SRF nº 480/2004, alterada pela IN/SRF nº 539/2005, situação em que incidirá a retenção no percentual estabelecido na Lei 123/06, devendo a CONTRATADA discriminar o percentual na nota fiscal.

13.5. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

13.6. Considera-se data do pagamento o dia da efetiva entrega da Ordem Bancária na unidade bancária.

XIV. DAS PENALIDADES

14.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Damianópolis poderá garantida a prévia defesa do contratado no prazo legal, aplicar as seguintes sanções;

a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) multa moratória – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 0,1% sobre o valor total do contrato, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, quando for o caso, cobrado Judicialmente;

c) multa compensatória - em razão de inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar esse valor sobre o valor total do contrato, podendo esse valor ser abatido do pagamento a que fizer jus o contratado, recolhido através de GRU, ou cobrado judicialmente;

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d) suspensão temporária - de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de Inidoneidade - para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

f) Xxxx recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a Contratada se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

14.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS aplicará as penalidades previstas na lei 8.666/93 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

14.3. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar em Pregão e ser contratada com a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

14.4. São admissível recurso das penalidades previstas neste capítulo, exceto para a prevista na alínea “e”, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato (publicação no DIO/GO), de acordo com os preceitos do artigo 109, da Lei 8.666/93 atualizada.

14.5. No caso de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 14.1 alínea “e”, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.

14.6. Os recursos serão dirigidos à Autoridade que aplicou a penalidade, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou mantê-la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

XV. DOS DEVERES DA CONTRATADA

15.1 - Garantir, na execução do contrato, o adimplemento das obrigações e encargos trabalhistas em relação a seus empregados, na forma do art. 71, da Lei 8.666/93.

15.2 - Garantir que cada trabalhador faça uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual) aplicáveis ao desempenho de suas funções.

15.3 - O descumprimento total ou parcial de quaisquer dos itens deste capítulo, sujeitará a CONTRATADA às penalidades descritas na cláusula 14ª.

XVI. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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16.1. A participação nesta licitação implica na plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes.

16.2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar na mesma condição contratual, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do contrato.

16.3. À PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANOPOLIS reserva-se o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista o interesse público, ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, não cabendo aos licitantes o direito a indenizações, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da mesma Lei.

16.4. A proposta da Contratada, juntamente com a Nota de Xxxxxxx e as disposições deste edital, terá conjuntamente valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a Contratada quanto para a Contratante, conforme Art. 62 da Lei nº 8.666/93.

16.5. Os interessados em adquirir ou obter esclarecimentos sobre este edital serão atendidos no horário das 08h30 as 11h00, no Setor de Licitações, situado na Avenida Goiás, n° 139 – Centro Damianópolis, ou através do telefone (00) 0000-0000, ou e-mail xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou pelo site xxx.xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

16.6. Os casos omissos neste aviso serão resolvidos pelo pregoeiro, de acordo com o que rezam a Lei 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações.

16.7. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta licitação, é competente, por disposição legal, o Foro de ALVORADO DO NORTE GO.

16.8. O licitante ficará obrigado a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigida para a contratação.

16.9. O licitante fica obrigado a atender a todas as exigências do gestor do contrato referente ao cumprimento da legislação brasileira vigente.

16.10. Integram este edital:

Anexo I – termo de referência;

Anexo II - declaração de inexistência de fato impeditiva para a habilitação; Xxxxx XXX – declaração que não emprega menores;

Xxxxx XX – declaração de que cumpre os requisitos da habilitação; Anexo V – modelo de proposta de preços;

Anexo VI – minuta do contrato;

Damianópolis/GO, 29 de novembro de 2017.

EDIVANILSON APOSTOLO DE ARAUJO

Pregoeiro

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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. INTRODUÇÃO

O presente Termo de Referencia tem por objeto estabelecer as condições e os procedimentos que regerão a eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO para

realização das festividades de fim de ano REVEILLON 2017/2018.

A contratação se dará mediante licitação, na modalidade de Pregão, em sua forma presencial, no SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS, do tipo menor preço unitário, conforme condições do Edital do Pregão, deste Termo de Referencia.

2. JUSTIFICATIVA

Essa contratação se faz necessária, para o bom desenvolvimento e organização das festividades de fim de ano REVEILLON 2016/2017, cujo evento visa proporcionar entretenimento, lazer e cultura ao publico participante em geral.

3. METODOLOGIA

Os serviços serão contratados por meio de processo licitatório, na modalidade de Pregão Presencial, observando os dispositivos legais, notadamente os princípios da lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo decreto federal nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, pela lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e pelas condições e exigências estabelecidas em Edital.

4. JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO

A escolha da modalidade de Pregão Presencial para a realização deste processo licitatório justifica-se pela maior rapidez em sua execução e pela possibilidade de se obter preços mais vantajosos pela Administração, pela possibilidade que têm os licitantes de reduzir preços durante o próprio processo de escolha.

5. ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

O presente tem por objeto a contratação de empresa para locação de estrutura para realização da 49ª FESTA DE ABRIL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO para

realização das festividades de fim de ano REVEILLON 2017/2018 no Município, conforme segue:

O valor máximo a ser pago para a contratação, objeto deste edital será o valor aproximadamente de R$: 41.742,50 (quarenta e um mil setecentos quarenta e dois reais e cinquenta centavos) conforme planilha abaixo:

PLANILHA ORÇAMENTÁRIA BASE

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Item

Descrição

Quant.

Diária

Valor Unit.

Valor Total

LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZACÃO DE GRANDE PORTE.

Descrição: Locação de Sistema de Sonorização profissional com montagem e desmontagem composto por P.A 48 SISTEMA DE P.A. LINE ARRAY COM COBERTURA E SPL SUFICIENTES PARA O LOCAL, (V.DOSC, K1,KUDO, JBL VertecVt 4888 / Vt4889,ADAMSOM Y10,NEXO,GEOT,GEOD,EAW, FZ AUDIO J015A / J08A, ATTACK LAS212, LS AUDIO SLINPEC 4612 contendo 48

caixas, com sistema de Front Fill e backingline completo para atender os Riders Técnicos de todas as atrações artísticas que se apresentarão no evento , disponível em anexo . Com console digital de 48 canais YAMAHA PM5D- RH, CL5, DIGICO-SD8, SD10, ,DIGIDESING AVID VENUE - DSHOW, PROFILE, MIX RACK PLUS, ,microfones e

pedestais, microfones sem fio, direct box, sub Snake com multipinos, multicabos 56 vias. Todo o sistema de alimentação e de áudio deverá conter aterramento de acordo com as normas técnica de segurança, NBR 5410 e a NBR 13570 da ABNT (Associação Brasileira de Normas

Técnicas) com o atestado do engenheiro responsável.

10.583,33

LOCAÇAO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE.

Descrição: Locação de Sistema de Iluminação Profissional completo com montagem e desmontagem, para atender os Riders Técnicos de todas as atrações artísticas que se apresentarão no evento. 03-Rack Main-Power HPL 01- Mesa de iluminação Avolites Pearl 201001-Mesa de iluminação Grand MA03- Rack – Dimmer HPL c/ 36 canais dimmers de 4kwa cada.06 -Pro-Power HPL36- Refletorespar Led RGBW 14-Refletores Elipsoidal 750w , c/ íris.08-Atomic 3000w08-Mini-Bruttes de 06- Lâmpadas04- Mini-Bruttes de 04-Lâmpadas04- Mini- Bruttes de 02-Lâmpadas04-Varas de Araras/12- Par 64 focus 05com Corretivo 6216- Moving Beam 200 5r ou 7r16- Moving SPOT -DTS XR9 ou Superior.02-Maquina de fumaçaDMX 3000W02-Exaustores02-Canhao seguidor HMI PHARUS 1500W DTS c/ operador.150- Cabos XLR de Sinal DMX de 03, 06 e 10 m.200m. Cabos 1KVA de 50 mm. Com conectores de 400A. P/ Alimentação do Sistema. Todos os Cabos de AC necessário na distribuição e instalação do Sistema. Todo o sistema elétrico deve ser obrigatoriamente aterrado dentro das normas técnicas de segurança NBR 5410 e a NBR 13570 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e atestado pelo engenheiro

responsável.

6.350,00

LOCAÇÃO DE GROUND EM BOX TRUSS (GRID).

Descrição: locação com montagem e desmontagem, de ground ou (Grid) em alumínio Q-50, com 05 linhas de Box truss Q-50 nas dimensões de 12 metros de frente x 9,5 metros de profundidade, com 07 metros de altura, com base reforçada, pau de carga, com 08 pontos de talhas de 1 tonelada cada. Mais uma linha de 11 metros de Box truss em Q-50 montada individualmente no fundo do Grid para instalação de painel de Led. Toda a estrutura deverá ser obrigatoriamente aterrada, conforme NBR 13570. (OBS: A montagem deverá seguir conforme rider técnico

e mapa de palco do artista).

1.673,33

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LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO MULTI-MIDEAS E PAINEL DE LED.

Descrição: Contendo 24 metros de Led indoor Ph5 slim, com processador Led Sync, Sendcard, sendo montado em uma (01) tela de 8x3m, ou 4x3m, instalados no fundo do palco para caracteres, ou dados do show, ou como transmissão simultânea. Com estrutura suplementares fixada ao Grid da Iluminação. Entradas, conexão VDI, VGA e HDMI. Contém 01 notebook para configuração do sistema e ficar disponível utilização de imagens, vídeos,

DVD ou efeitos do cenário do show.

3.813,33

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO no Formato

GEOSPACE.

Descrição: Com montagem e desmontagem de palco, medindo 16 metros de frente x 12 metros de profundidade com estrutura para PA Fly, com cobertura em arcos de alumínio, revestimento com lona anti-fungos e anti chamas. O piso do palco em plataforma em chapas de aço revestido em compensado multi laminado, fenólico, de 20mm, com material antiderrapante, acabamento em saia frontal com Tnt ou lonil preto e com guarda corpo de proteção lateral e no fundo em grade metálica com altura de 1.10 e espaçamento de 11cm, altura do piso mínimo de 1,60 a 2,20 metros. Com house – mix coberto medindo 5x5, com pé direito de 3 m, barricada de contenção e 02 escadas de acesso em alumínio. A estrutura devera conter atestado de

estabilidade, memorial descritivo e ART emitido pelo fabricante.

5.766,67

LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR.

Descrição: Locação de grupo gerador de energia, móvel, silencioso, com capacidade de 260 KVA, trifásico, tensão 380/220 Volts, 60 Hz, operador e cabos elétricos para ligação. Instalado conforme NBR 10898 e com atestado de abrangência do mesmo, em regime de trabalho de 12 horas. Fornecimento de energia elétrica para o Sistema de Iluminação Profissional e Cenário dos shows no palco do

evento.

12 H

2.220,00

LOCAÇÃO DE TENDA ABERTA.

Descrição: Locação com montagem e desmontagem de tendas abertas nas dimensões mínimas de 06 metros de frente x 06 metros de profundidade, com 03 metros altura em seus pés de sustentação, cobertura do tipo pirâmide, com lona branca, estrutura em tubo galvanizado, para uso do público em geral. Apresentar cópia doCertificado de Flamabilidade da lona durante a

vistoria pelo CBM-GO.

4.000,00

LOCAÇÃO DE TENDA ABERTA.

Descrição: Locação com montagem e desmontagem de tendas abertas nas dimensões mínimas de 03 metros de frente x 03 metros de profundidade, com 2,00 metros altura em seus pés de sustentação, cobertura do tipo pirâmide, com lona branca, estrutura em tubo galvanizado, para uso do público em geral. Apresentar cópia do Certificado de Flamabilidade da lona durante a

vistoria pelo CBM-GO.

1.026,67

LOCAÇÃO DE TENDA ABERTA.

Descrição: Locação com montagem e desmontagem tendas aberta nas dimensões mínimas de 10 metros de frente x 10 metros de profundidade, com 04 metros de

altura em seus pés de sustentação, cobertura do tipo

4.320,00

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pirâmide, com lona branca, estrutura em tubo galvanizado, para uso do público em geral. Apresentar cópia do Certificado de Flamabilidade da lona durante a

vistoria pelo CBM-GO.

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BALCÃO.

Descrição: Locação com montagem e desmontagem de Balcões em laminados de alumínio, medindo 2 metros de

largura por 1,20m de altura.

metros

522,50

LOCAÇÃO DE SANITÁRIO QUÍMICO.

Descrição: Locação de sanitários químicos individuais, portáteis com montagem, manutenção diária e desmontagem, em polietileno ou material similar, com teto translúcido, dimensões mínimas de 1,10m de frente x 1,10m de fundo x 2,10 de altura, composto de caixa de dejeto, porta papel higiênico, fechamento com

identificação de ocupado, para uso do público em geral.

20 und

1.466,67

Valor total

R$: 41.742,50

6. OUTRAS PRESCRIÇÕES

Além das especificações acima, deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento do objeto licitado:

6.1 - Não serão aceitos materiais em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência;

6.2 - Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de abertura das propostas de preço.

6.3 - Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, embalagens, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na locação das estruturas cotados, bem como transporte, custos, até a entrega total do objeto, carga e descarga, testes, leis sociais e tributos.

6.4 – Alimentação, transporte e demais custos com os profissionais responsáveis Pela instalação manutenção e desinstalação dos serviços e equipamentos fica por conta da contratada.

6.5 – é vedada a terceirização do objeto licitado.

6.6 – Vistorias do Corpo de Bombeiro (Apresentar juntamente com a Nota Fiscal)

• A - Exigências do CORPO DE BOMBEIROS quanto a Estrutura.

• B - Comprovação de Laudo Técnico do Fabricante (ART) do palco e comprovação de suporte de carga, com medição de deformações, através de laboratório especializado em ensaio tecnológico, devidamente reconhecido e credenciado com apresentação dos respectivos laudos, pisos estruturados, passarela de acesso. (OBS: Está documentação deverá ser apresentada juntamente com a nota fiscal).

• C - O responsável pelo palco deverá instalar no mínimo 01 extintor de CO2 e 01 de água pressurizada em local bem visível de fácil acesso conforme XX 00 e sinalizado conforme a XX 00 (Sinalização de emergência), instalar no mínimo duas luminárias de emergência, realizar aterramento da estrutura metálica e da energia elétrica. Deverá entregar ao agente do Corpo de Bombeiros as Notas Fiscais dos referidos extintores, das luminárias de

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emergência e da sinalização de emergência. Deverá entregar ainda ART de montagem do palco, das instalações elétricas conforme NBR 5410 e da sonorização que deverá funcionar mesmo com eventual falta de energia elétrica por um tempo mínimo de uma hora. No palco ainda deverá conter corrimão em escadas com altura mínima entre 0,80 e 0,92 cm.

7. DA EXIGÊNCIA

7.1 – A empresa vencedora devera cumprir todos os requisitos do RIDER TECNICO dos artistas.

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ANEXO II

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA

(Papel timbrado da empresa)

A empresa _ , CNPJ nº

, sediada , declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no processo licitatória PROCESSO Nº 28/2017, PREGÃO PRESENCIAL nº 18/2017 da Prefeitura Municipal de Damianópolis, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data,

(assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO III DECLARAÇÃO

(Papel timbrado da empresa)

Processo Licitatório PROCESSO Nº 28/2017 Pregão Presencial nº 18/2017

, inscrito no CNPJ nº

, DECLARA, para fins do disposto, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

Local e data

Assinatura do representante Legal da empresa

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ANEXO IV

Declaração de que cumpre os requisitos de habilitação (Papel timbrado da empresa)

PROCESSO Nº 28/2017

Pregão Presencial nº 18/2017

A empresa , CNPJ nº , sediada , declara, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante a Fazenda Federal, a Seguridade Social - INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, bem como, atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica para os fins previstos no processo licitatórios PROCESSO Nº 28/2017, Pregão Presencial nº 18/2017 da Prefeitura Municipal de Damianópolis.

Local e data,

(assinatura do representante legal da empresa)

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ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

A Empresa , CNPJ nº

, estabelecida no (endereço), vem apresentar proposta de preços para os fins de participação do Pregão Presencial nº 18/2017, PROCESSO Nº 28/2017, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO para realização das festividades de fim de ano REVEILLON 2017/2018.

Item

Descrição

Quant.

Diária

Valor Unit.

Valor Total

LOCAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZACÃO DE GRANDE PORTE.

Técnicas) com o atestado do engenheiro responsável.

LOCAÇAO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE.

Brasileira de Normas Técnicas) e atestado pelo engenheiro responsável.

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LOCAÇÃO DE GROUND EM BOX TRUSS (GRID).

e mapa de palco do artista).

LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO MULTI-MIDEAS E PAINEL DE LED.

Descrição: Contendo 12 metros de Led indoor Ph5 slim, com processador Led Sync, Sendcard, sendo montado em uma (01) tela de 4x3m, ou 6x2m. instalados no fundo do palco para caracteres, ou dados do show, ou como transmissão simultânea. Com estrutura suplementares fixada ao Grid da Iluminação. Entradas, conexão VDI, VGA e HDMI. Contém 01 notebook para configuração do sistema e ficar disponível utilização de imagens, vídeos,

DVD ou efeitos do cenário do show.

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE PALCO no Formato

GEOSPACE.

estabilidade, memorial descritivo e ART emitido pelo fabricante.

LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR.

evento.

12 H

LOCAÇÃO DE TENDA ABERTA.

vistoria pelo CBM-GO.

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LOCAÇÃO DE TENDA ABERTA.

vistoria pelo CBM-GO.

LOCAÇÃO DE TENDA ABERTA.

Descrição: Locação com montagem e desmontagem tendas aberta nas dimensões mínimas de 10 metros de frente x 10 metros de profundidade, com 04 metros de altura em seus pés de sustentação, cobertura do tipo pirâmide, com lona branca, estrutura em tubo galvanizado, para uso do público em geral. Apresentar cópia do Certificado de Flamabilidade da lona durante a

vistoria pelo CBM-GO.

SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BALCÃO.

Descrição: Locação com montagem e desmontagem de Balcões em laminados de alumínio, medindo 2 metros de

largura por 1,20m de altura.

metros

LOCAÇÃO DE SANITÁRIO QUÍMICO.

identificação de ocupado, para uso do público em geral.

20 und

Valor total

R$:

VALOR TOTAL DOS ITENS R$: 0,00

VALOR TOTAL DOS INTENS POR EXTENSO: XXXXXX. PRAZO DE EXECUÇÃO E DATA DE ENTREGA: XXXXX VALIDADE DA PROPOSTA:

Local e data Assinatura e carimbo da empresa

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ANEXO VI MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SICELEBRAM O MUNICÍPIO DE DAMIANOPOLIS - GO E A EMPRESA: ...

O MUNICÍPIO DE DAMIANOPOLIS - GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.740.505/0001-55, com sede na Xxxxxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx - XX, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. XXXXXX XXXX XXXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, portador da CI/RG nº. 4515002 DGPC/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa..., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. ..., estabelecida na..., , representada pelo (a) Sr. (a) ..., nacionalidade, estado civil, profissão..., portador do CPF nº. ...e CI nº. ..., residente na..., doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o Pregão Presencial nº. /2017, e o PROCESSO Nº /2017 e outros, nos termos das Leis n.º 10.520/2002 e 8.666/1993, proposta julgada e aceita pelo Pregoeiro Oficial da PMD resolve assinar o presente contrato que reger-se á pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SOM PROFISSIONAL E ILUMINAÇÃO para realização das festividades de fim de ano REVEILLON 2017/2018, COM SERVIÇOS DE MONTAGEM E DESMONTAGEM de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência e do Pregão Presencial nº

/2017, partes integrantes deste contrato para todos os efeitos, independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO

2.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados a PREFEITURA MUNICIPAL DE DAMIANÓPOLIS, conforme especificado abaixo:

02- Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2-002–Recepção, Festividades Cívicas e Comemorações 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídico.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. O presente contrato tem por valor total estimado a quantia de R$: ( ), ressalvando-se o direito do município efetuar o pagamento do que efetivamente for utilizado, conforme planilha de preços unitários (anexo I do contrato).

3.1.1. O pagamento do preço pactuado será efetuado após a prestação de serviço, devendo a Contratada, emitir as respectivas Notas Fiscais que devidamente comprovadas e atestadas pelo Órgão Gestor do Objeto desta licitação, por meio do Boletim de Medição, deverão ser pagas até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços.

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3.2. Para efetivação do pagamento é obrigatório a apresentação das Certidões Negativas de Débito de INSS e FGTS, devidamente atualizados, (originais ou cópias autenticadas em cartório), CNDS Federal, Estadual e Municipal do município da sede da empresa CONTRATADA, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Lei n° 12.440/2011, que deverão ser anexadas à(s) nota(s) fiscal(ais) atestada(s) pelo Secretário e gestor do contrato juntamente com o relatório de fiscalização.

3.3. O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidos pela Contratada, em decorrência de inadimplemento contratual.

3.4. Estão incluídos no valor POR ITEM os encargos sociais, impostos, taxas, seguros, transportes, embalagens, licenças, despesas de frete, combustíveis, lubrificantes, manutenção, motoristas, tais como despesas necessárias para o fornecimento e entrega dos respectivos itens locados.

3.5. Os valores estipulados no presente contrato são irreajustáveis, salvo por fato superveniente devidamente comprovado e deferido pelo município.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO CONTRATUAL

4.1. O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

CLÁUSULA QUINTA- PRAZOS E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1. A execução dos serviços deverá obedecer rigorosamente aos prazos estipulados no edital, podendo ser modificada, desde que plenamente justificado, atendendo ao interesse e conveniência da Administração.

5.1.1. O início da prestação de serviços se dará a partir do recebimento da Ordem de Serviço expedida pelo Município, podendo ser prorrogado, desde que plenamente justificado, atendendo aos interesses e conveniências da Administração.

5.2. Se a qualidade do serviço não corresponder às especificações do Edital, será comunicado à Contratada para que no prazo máximo de 04 (quatro) horas, faça a devida substituição, sem ônus para o Contratante. Caso não sejam atendidas as solicitações da Contratante, serão aplicadas as penalidades cabíveis.

5.3. A Contratada será responsável pela execução do objeto deste instrumento contratual, pelo preço POR ITEM proposto e aceito pelo Contratante.

5.4. A Contratada deverá observar rigorosamente as especificações do objeto realizado pela Secretaria Municipal requisitante.

5.5. As estruturas deverão ser entregues e instaladas em pleno funcionamento até o dia / /2017 na Avenida Goiás antiga quadra de esporte conforme determinação da Comissão do Evento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

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6.1. A Contratada obriga-se a executar o objeto do presente contrato, sempre em regime de atendimento à fiscalização do preposto do Contratante, dispondo este de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. O recebimento do objeto desta licitação será fiscalizado por servidor nomeado por portaria, lotado na Secretaria requisitante, e dar-se-á mediante termo circunstanciado, na forma do § 1º e Inciso II, do Art. 73, da Lei de Licitações.

CLÁUSULA OITAVA - DA SUBCONTRATAÇÃO

8.1. É vedada a subcontratação total ou parcial da execução do objeto deste Contrato, salvo autorização prévia do Contratante no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento).

CLÁUSULA NONA - DA ASSINATURA DO CONTRATO

9.1. A assinatura do presente contrato fica condicionada a apresentação por parte da Contratada, de cópia da Certidão Negativa de Débito – CND (INSS) e do Certificado de Regularidade de Situação – CRF (FGTS) atualizadas e CNDS da Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da contratada e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

9.2. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Contratada perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), do Certificado de Regularidade de Situação – CRS (FGTS), Federal, Estadual e Municipal, e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, estiverem com os prazos de validade vencidos, o Contratante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

9.3. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Contratada será notificada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

9.4. Quando a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular ou se recusar a assinar o contrato, será convocada a licitante subsequente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, com vistas à celebração da contratação, em conformidade com o artigo 4º, inciso XXIII da Lei 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

10.1. A Contratada assumirá integral responsabilidade por danos causados ao Contratante e/ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto ora contratado, isentando o contratante de todas as reclamações que surjam subsequentemente, sejam elas resultantes de atos de seus prepostos, ou de qualquer pessoa física ou jurídica envolvida no fornecimento dos respectivos itens licitados.

10.2 A Contratada ficará obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1. Havendo interesse público, o presente contrato poderá ser rescindido conforme previsão nos art. 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E DOS ENCARGOS SOCIAIS.

12.1. À Contratada cabem os recolhimentos em favor da Previdência Social e os ônus inerentes às obrigações trabalhistas de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

13.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Prefeitura Municipal de Damianópolis poderá garantir à prévia defesa do contratado no prazo legal, aplicar as seguintes sanções;

a) advertência – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;

b) multa moratória – a empresa contratada ficará sujeita a multa diária de 0,1% sobre o valor total do contrato, pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fizer jus a contratada, ou ainda, quando for o caso, cobrado judicialmente;

c) multa compensatória - em razão de inexecução total ou parcial do contrato, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida ou, não sendo possível determinar esse valor sobre o valor total do contrato, podendo esse valor ser abatido do pagamento a que fizer jus o contratado, recolhido através de GRU, ou cobrado judicialmente;

d) suspensão temporária - de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e) declaração de Inidoneidade - para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.

f) Xxxx recusa em aceitar o pedido de fornecimento e/ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, a Contratada se sujeitará à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

13.2. A Prefeitura Municipal de Damianópolis aplicará as penalidades previstas na lei 8.666/93 e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.

13.3. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

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13.4 São admissível recurso das penalidades previstas neste capítulo, exceto para a prevista na alínea “e”, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato (publicação no DIO/ES), de acordo com os preceitos do artigo 109, da Lei 8.666/93 atualizada.

13.5 No caso de declaração de inidoneidade, prevista no subitem 13.1 alínea “e”, caberão pedidos de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.

13.6 Os recursos serão dirigidos à Autoridade que aplicou a penalidade, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou mantê-la, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

14.1. Quando necessária a modificação no valor contratual, em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa de seu objeto, poderá ocorrer até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

15.1. A execução do contrato será fiscalizada por servidor nomeado por portaria, lotado na Secretaria requisitante, e dar-se-á mediante termo circunstanciado, na forma do § 1º e Inciso II, do Art. 73, da Lei de Licitações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS DEVERES DA CONTRATADA

16.1 - Garantir, na execução do contrato, o adimplemento das obrigações e encargos trabalhistas em relação a seus empregados, na forma do art. 71, da Lei 8.666/93.

16.2 - Garantir que cada trabalhador faça uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual) aplicáveis ao desempenho de suas funções.

16.3 – A Contratada deverá apresentar o laudo de vistoria técnica emitido pelo Corpo de Bombeiros à Comissão organizadora, bem como atender a todas as exigências do corpo de bombeiros quanto à montagem das estruturas.

16.4 - O descumprimento total ou parcial de quaisquer dos itens deste capítulo, sujeitará a CONTRATADA às penalidades descritas na cláusula 13ª.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Naquilo em que for omisso, o presente instrumento contratual, reger-se-á pelas Leis nº. 10.520/2002 e 8.666/1993 e pelas condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº. /2017.

17.2 – A CONTRATADA deverá atender todas as exigências da CONTRATANTE quanto ao cumprimento da legislação pertinente, independente de transcrição.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE DO CONTRATO

18.1 - A Administração Municipal deverá publicar o resumo deste Instrumento de Contrato até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de assinatura, na Imprensa oficial, em conformidade com o parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666/1993.

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CLAUSULA DECIMA NONO: DO PRAZO DE VIGENCIA

19.1 - O prazo de vigência do presente termo de contrato será da data de assinatura do mesmo, ou seja, de de 2017 e termino dia __ de de 2017.

19.1 - A Administração Municipal deverá publicar o resumo deste Instrumento de Contrato até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de assinatura, na Imprensa oficial, em conformidade com o parágrafo único do artigo 61 da lei 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGESSIMA - DO FORO

20.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento fica eleito o Foro da Comarca de Alvorada do Norte - GO, por mais privilegiado que outros sejam.

20.2 - E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Damianópolis - GO, _ de , de 2017.

Prefeitura Municipal de Damianópolis

Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Contratante

xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx CNPJ: xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada

Testemunhas

1ª

Nome: CPF:

2ª

Nome: CPF:

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MINUTA DO EDITAL 18/2017

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