CONTRATO Nº 20230142

CONTRATO Nº 20230142

PREGÃO 9/2023-002 FME

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na AV.CASTELO BRANCO, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 19.412.864/0001-49, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX, Sec. Mun. de Educação, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Xxxxxx Xxxxxxxxxx, 35, e de outro lado a firma L B DISTRIBUIDORA EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 41.126.148/0001-54, estabelecida à XXX XXXXXXX, X 00, XXXXX XXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, residente na , Imperatriz-MA, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2023-002 FME e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520 /02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE E AO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ESTADO O PARÁ PEA/PA, QUE SERÃO DIRETAMENTE EMREGADOS NA ALIMENTAÇÃO NO MUNICIPIO DE ABEL FIGUEIREDO-PA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

037187	ACHOCOLATADO EM PÓ, PCT COM 400G. - Marca.: CHOCOFOR PACOTE	6.957,00	4,200	29.219,40
	enriquecido com ferro em embalagem resistente de
	polietileno atóxico, contendo 400g, com identificação
	na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor
	nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e
	validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e
	material estranho. Validade mínima de 12 (doze) meses,
	a contar da data de entrega.
037188	ALHO IN NATURA. - Marca.: NACIONAL QUILO	495,00	17,900	8.860,50

os dentes devem estar bem definidos, limpos, firmes, sem manchas e livre de broto. Isento de lesões de origem física, mecânica ou biológica, matéria terrosa, sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa, livre de enfermidades, insetos, parasitas e larvas

037189 AÇÚCAR BRANCO, PCT DE 1 KG. - Marca.: CAUXI PACOTE 4.644,00 3,850 17.879,40

acondicionado em embalagem resistente de polietileno atóxico transparente, contendo 01 kg, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de fermentação, sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Apresentando cor, odor e sabor característicos. Validade mínima de 12 (doze) meses, a contar da data de entrega.

037190 ARROZ BRANCO TIPO 1. - Marca.: PAINHO PACOTE 5.791,00 4,800 27.796,80

	agulhinha acondicionado em embalagem resistente de
	polietileno atóxico, contendo 01 kg, com identificação
	na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor
	nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e
	validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e
	material estranho. Validade mínima de 12 (doze) meses,
	a contar da data de entrega.
037192	BISCOITO DOCE - TIPO MAISENA TRADICIONAL. PCT DE 400 PACOTE	7.245,00	4,450	32.240,25
	G. - Marca.: MESTRE CUCA
	de sabor, cor e odor característicos, textura crocante,
	acondicionado em embalagem resistente de polietileno
	atóxico transparente de dupla face, contendo 400g, com
	identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes,
	valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação
	e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e
	material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses,
	a contar da data de entrega.
037193	BISCOITO ÁGUA E SAL - TIPO CREAM-CRACKER PCT DE 400G PACOTE	7.245,00	4,250	30.791,25
	. - Marca.: MESTRE CUCA
	: de textura crocante, com odor, sabor e cor
	característicos, acondicionado em embalagem resistente

	de polietileno atóxico transparente de dupla face,
	contendo 400 gramas, com identificação na embalagem
	(rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso,
	fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de
	sujidades, parasitas, larvas e material estranho.
	Validade mínima de 06 (seis) meses, a contar da data de
	entrega.
037194	CARNE BOVINA DE 1º MOÍDA IN NATURA. - Marca.: FORTBO PACOTE	6.955,00	15,000	104.325,00
	tipo patinho congelada, proveniente de animais, sadios,
	abatidos sob inspeção veterinária, devendo apresentar
	coloração e cheiro característico e aspecto próprio não
	amolecida e nem pegajosa. Isento de: vestígios de
	descongelamento, excesso de água, excesso de gordura,
	cartilagem, coloração arroxeada, acinzentada e
	esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas,
	sujidades, larvas e qualquer substância contaminante.
	Acondicionado em embalagem atóxica, transparente, de
	polietileno com espessura acima de 14 micras, lacrada,
	à vácuo, peso líquido de 500g contendo em cada
	embalagem a identificação do produto, peso e data de
	embalagem.
037195	CARNE SALGADA IN NATURA - Marca.: GOIAS PACOTE	534,00	18,300	9.772,20
	pacote com 500g. Preparado com Carne bovina ponta de
	agulha de boa qualidade salgada, curada, seca, de
	consistência firme, com cor, cheiro e sabor próprios,
	isento de sujidades, parasitas e materiais estranhos,
	embalada à vácuo, em sacos plásticos transparentes de
	polietileno com espessura acima de 14 micras, atóxicos,
	limpos, não violados, resistentes e que garantam a
	integridade do produto até o momento do consumo. A
	embalagem deverá conter externamente os dados de
	identificação e procedência, informação nutricional,
	número do lote, data de validade, quantidade do
	produto. O produto deverá apresentar validade mínima de
	90 dias a partir da data de entrega na unidade
	requisitante.
037199	FEIJÃO CARIOCA TIPO 1 - PCT DE 1KG. - Marca.: DONA D PACOTE	1.969,00	8,380	16.500,22
	acondicionado em embalagem resistente de polietileno
	atóxico transparente, contendo 01 kg, com identificação
	na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor
	nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e
	validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e
	material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a
	contar da data de entrega.
037200	FLOCÃO DE MILHO ? PCT DE 500 G. - Marca.: IDEAL PACOTE	8.270,00	2,100	17.367,00

pré-cozidos, limpo, insento de matéria terrosa e parasita. Não podendo apresentar umidade, fermentação ou ranço. Acondicionada em embalagem de polietileno atóxico, contendo 500g, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 06 (seis) meses a contar da data de entrega.

037201 FRANGO INTEIRO CONGELADO. - Marca.: AMERICANA QUILO 5.728,00 9,580 54.874,24

limpo, não temperado, congelado, proveniente de aves sadias, abatidas sob inspeção veterinária, apresentando cor e odor característicos. Isento de: vestígio de descongelamento, cor esverdeada, odor forte e desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer substância contaminante. Acondicionado em embalagem de polietileno atóxica, resistente, contendo na embalagem a identificação do produto, peso, marca do fabricante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção do órgão competente e data de embalagem. Validade mínima de 06 (seis) meses, a contar da data de entrega.

037202	PEITO DE FRANGO IN NATURA. - Marca.: FRIATO	BANDEJA	719,00	15,470	11.122,93
	limpo, não temperado, congelado, proveniente de aves
	sadias, abatidas sob inspeção veterinária, apresentando
	cor e odor característicos. Isento de: vestígio de
	descongelamento, cor esverdeada, odor forte e
	desagradável, parasitas, sujidades, larvas e qualquer
	substância contaminante. Acondicionado em embalagem de
	polietileno atóxica, resistente, contendo na embalagem
	a identificação do produto, peso, marca do fabricante,
	prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeção
	do órgão competente e data de embalagem contendo 1 kg.
	Validade mínima de 06 (seis) meses, a contar da data de
	entrega.
037203	LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO ? PCT DE 200G. - Ma PACOTE		23.208,00	7,000	162.456,00
	rca.: SOBERANO
	para diluição, à base de leite de vaca, utilizado para
	lactentes sadios, acondicionado em embalagem de
	polietileno atóxico, contendo 200g, com identificação
	na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor
	nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e
	validade. Validade mínima de 12 (doze) meses a contar
	da data de entrega.
037204	MACARRÃO DE SÊMOLA DO TIPO ESPAGUETE PCT DE 500G. - PACOTE		5.791,00	3,750	21.716,25
	Marca.: PURISSIMA
	com ovos, acondicionado em embalagem resistente de
	polietileno atóxico transparente, contendo 500g, com
	identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes,
	valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação
	e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e
	material estranho. Validade mínima de 12 (doze) meses a
	contar da data de entrega.
037206	MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL SACHÊ DE 300G. - Marca.: UNIDADE		1.728,00	1,250	2.160,00
	POMODORO
	Embalagem integra de 300g, na embalagem deverá constar
	data da fabricação data de validade e número do lote do

	produto. O extrato de tomate deve ser preparado com frutos maduros, escolhidos, sãos, sem pele e sementes. É tolerada a adição.
037207	ÓLEO DE SOJA REFINADO - EMBALAGEM COM 900 ML - Marca UNIDADE	1.274,00	8,900	11.338,60
	.: ABC
	vegetal, envasado em garrafa plástica resistente
	transparente, ou lata contendo 900 ml, com
	identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes,
	valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação
	e validade. Validade mínima de 12 (doze) meses a contar
	da data de entrega.
037210	SAL IODADO PCT DE 1 KG. - Marca.: GOLFINHO PACOTE	480,00	1,050	504,00

refinado, acondicionado em embalagem resistente de polietileno atóxico, contendo 1 kg, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de sujidades, parasitas, larvas e material estranho. Validade mínima de 12 (doze) meses a contar da data de entrega

037211 VINAGRE DE ÁLCOOL EMB. DE 750 ML. - Marca.: SADIO UNIDADE 331,00 2,100 695,10

envasado em garrafa de polietileno atóxica resistente transparente, contendo 750 ml, com identificação na embalagem (rótulo) dos ingredientes, valor nutricional, peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega.

VALOR GLOBAL R$ 559.619,14

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 559.619,14 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e dezenove reais e quatorze centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2023-002 FME são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2023-002 FME, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 24 de Feverei ro de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesasdecorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consum o, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2023-002 FME.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civilou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos esta belecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-PORTARIA Nº 027/2022-GP designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor XXXXX XX XXXXX XXXXXXXX-PORTARIA Nº 027/2022-GP desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administraçãodo CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do prod uto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2023 Atividade 0901.123650009.2.035 Alimentação Escolar -PNAE-Creche , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 28.359,40, Exercício 2023 Atividade 0901.123650009.2.033 Alimentação Escolar -PNAE-Pré-Escolar , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 68.924,10, Exercício 2023 Atividade 0901.123620009.2.030 Alimentação Escolar -PEA-ESTADO , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 352.364,46, Exercício 2023 Atividade 0901.123610009.2.026 Alimentação Escolar - PNAE-Ensino Fundamental , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Materialde consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 92.819,80, Exercício 2023 Atividade 0901.123660009.2.041 Alimentação Escolar -PNAE-EJA , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 17.151,38 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente o u cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada

posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por o corrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA , injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demai s penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2023-002 FME, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de ABEL FIGUEIREDO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ABEL FIGUEIREDO - PA, 24 de Fevereiro de 2023

XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX:89525701204

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXX:89525701204

Dados: 2023.02.24 11:29:10 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ(MF) 19.412.864/0001-49

CONTRATANTE

L B DISTRIBUIDORA

Assinado de forma digital por L B DISTRIBUIDORA

EIRELI:4112614800

0154

EIRELI:41126148000154 Dados: 2023.02.24 11:43:31

-03'00'

L B DISTRIBUIDORA EIRELI CNPJ 41.126.148/0001-54 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.