EDITAL DE LICITAÇÃO
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2021
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, INCLUSOS OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO CORRETIVA E EVENTUAIS CUSTOMIZAÇÕES (MANUTENÇÃO EVOLUTIVA), PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EUNÁPOLIS.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2021
O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS – Estado da Bahia, através do Pregoeira e Equipe de Apoio, por determinação do Exmª. Srª. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx torna público, para conhecimento das empresas interessadas que será realizada licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo “MENOR PREÇO GLOBAL”, regido pela Lei Federal nº. 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Federal nº 3.555 de 08/08/2000, pelo Decreto Municipal n° 7.221/2018 de 16/01/2018, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, e pelas condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos. O Pregão será realizado em sessão pública, conforme segue:
DATA: 14/05/2021 às 09:00h
LOCAL: Rua dos Fundadores, nº 204 – 1º andar – Centro – Eunápolis - BA.
Cópia deste Edital e seus anexos estarão, a partir da data da publicação de seu resumo em Diário Oficial, a disposição no site do Município por meio do link: xxxxx://xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx, ou ainda através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx para todos os interessados.
Outras informações sobre a licitação serão prestadas pelo Pregoeiro e equipe de apoio da Prefeitura Municipal de Eunápolis, situada na Xxx xxx Xxxxxxxxxx, xx 000, 0x xxxxx – Xxxxxx – Xxxxxxxxx - XX – CEP: 45.820-120.
1. DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em cessão de uso de software integrado de gestão pública, inclusos os serviços de implantação, locação, suporte, manutenção corretiva e eventuais customizações (manutenção evolutiva), para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Eunápolis, nos quantitativos e especificações discriminados no Processo Administrativo nº 071/2021 e na forma do Termo de Referência.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
2.1. Poderão participar desta licitação os interessados que atendam a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.
2.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
a) proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
b) que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
c) estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993;
e) que estejam sob falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, ou em processo de recuperação extrajudicial, bem como em dissolução ou liquidação;
f) entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
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g) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
3 – DO CREDENCIAMENTO
3.1 Aberta a fase para credenciamento dos eventuais participantes do pregão, o representante da proponente entregará ao pregoeiro documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se apresentando cópia da Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia;
3.2 Os representantes legais das empresas licitantes ou seus procuradores constituídos na forma da Lei, deverão se apresentar para o credenciamento da seguinte forma:
a) Tratando-se de representante legal, o mesmo deverá apresentar cópia do estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, devidamente autenticado, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
b) Tratando-se de procurador, deverá ser apresentada procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes a procedimentos licitatórios, acompanhado do correspondente documento, que comprove os poderes do mandante para a outorga;
b1) Não se admitirá o credenciamento em caso de apresentação de procuração por instrumento particular sem o reconhecimento de firma.
3.3 No ato de credenciamento, deverá ser entregue a declaração formal de que a empresa encontra-se habilitada para participar do pregão e de que inexistem fatos supervenientes à habilitação, na forma do modelo em anexo;
3.4 Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por sua representada.
3.5 As Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP), que desejarem fazer uso dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, deverão apresentar declaração do responsável técnico (Contador) ou outro documento idôneo, de que a empresa é considerada Microempresa ou EPP (Conforme modelo anexo).
3.5.1 A não entrega da Declaração do subitem anterior indicará que a licitante optou por não utilizar os benefícios da Lei Complementar 123/2006.
3.6 Uma vez entregues todas as credenciais, não será permitida a participação de retardatários, salvo se com isso, concordarem expressamente e em unanimidade, os presentes, devendo essa circunstância ficar consignada na ata da sessão.
3.7 A falsidade das declarações prestadas poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas neste edital, mediante o devido processo legal e implicará, também, na inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.
3.8 Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia, desde que autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial ou pelos membros da Comissão de Licitação, mediante apresentação dos originais, no momento de abertura dos envelopes.
4 – APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES: PROPOSTA DE PREÇOS e HABILITAÇÃO
4.1 Os envelopes, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope I) e HABILITAÇÃO (envelope II) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do NOME DA PROPONENTE, os seguintes dizeres:
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ENVELOPE I - PROPOSTA DE PREÇOS
Ref.: Edital PREGÃO PRESENCIAL 001/2021
Razão Social completa do licitante e/ou carimbo do CNPJ.
ENVELOPE II - HABILITAÇÃO
Ref.: Edital PREGÃO PRESENCIAL 001/2021
Razão Social completa do licitante e/ou carimbo do CNPJ.
5 - ENVELOPE I - PROPOSTA DE PREÇOS
5.1 O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:
a) Apresentar o número do Processo e/ou o número deste PREGÃO;
b) Apresentar a razão social da proponente, CNPJ, endereço e telefone para contato;
c) Apresentar a descrição detalhada do objeto do PREGÃO, em conformidade com as especificações contidas no Termo de Referência – Conforme anexo. A descrição referida deve ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado do item;
d) Apresentar prazo de validade da proposta, não inferior a de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data- limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93 e art. 6º da Lei nº 10.520/02;
e) Apresentar preço unitário e total por item, expresso em moeda corrente nacional, em algarismo fixo e irreajustável, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, nos termos da planilha de preços, em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros;
f) Incluir nos preços propostos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do PREGÃO, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc., exceto quanto aos preços nas hipóteses de desequilíbrio econômico-financeiro previsto na legislação incidental;
5.2 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. Na hipótese do licitante vencedor ser convocado e aceitar assinar o contrato, considerar-se-á como prorrogada a validade da proposta de preços apresentada.
5.3 A formulação da proposta implica para o licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares, tornando-o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
5.4. Não serão aceitas propostas com preços unitários superiores aos valores apurados pela Administração, conforme estabelecido no Termo de Referência.
6 - ENVELOPE II – HABILITAÇÃO
6.1 Os documentos do envelope II – Habilitação deverão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão de Imprensa Oficial. Os licitantes poderão, junto à Comissão de Licitação, autenticar as cópias, apresentando os respectivos originais até a data da sessão de recebimento dos envelopes, conforme relação a seguir:
6.1.1 DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Deverá ser apresentado pela licitante o que segue:
I) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
II) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;
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III) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
IV) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
V) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
b) Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão fiscalizador do Município de domicílio ou sede da empresa (já que qualquer atividade econômica deve ser licenciada no âmbito local, conforme arts. 156 e seguintes da Lei Municipal nº 764/2010);
6.1.1.1 Quando o licitante apresentar os documentos elencados acima juntamente com a credencial, ficará dispensado da apresentação de tais documentos no Envelope B – Habilitação.
6.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União inclusive quanto às contribuições previstas na alínea “a” a “d” do Art. 11, da Lei 8.212.91, com abrangência aos tributos relativos ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
c) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
d) Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual e Municipal, do domicílio ou sede da empresa;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.1.3. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio de atestados/declarações, expedidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, de que tenha executado serviço semelhante ao objeto do presente Certame;
6.1.4. DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.
a.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados:
1. Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima):
I. publicados em Diário Oficial; ou
II. publicados em jornal de grande circulação; ou
III. por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
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I. por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou
II. por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
3. sociedade criada no exercício em curso:
I. por fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante.
a.2) As empresas obrigadas por Lei a apresentarem ECD – Escrituração Contábil Digital, para satisfação da exigência do item 6.1.4. alinea “a” do Edital, deverão anexar o respectivo comprovante de transmissão ao SPED (Serviço Público de Escrituração Digital) e os documentos transmitidos à Secretaria da Receita Federal através de Sistema de Escrituração Digital, conforme abaixo:
I. “Recibo de Entrega de Livro Digital”, documento que dispõe de identificação do arquivo (balanço e demonstrações) apresentados a Receita, sendo que o mesmo pode ser confirmado no site da Receita Federal sobre o número de autenticação/identificação;
II. Termo de abertura e encerramento do Livro (arquivo digital) apresentado;
III. Balanço Patrimonial;
a.3) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
b) A boa situação financeira da licitante, será avaliada pelos Índices de Liquidez Corrente e Índice de Solvência Geral = IET, resultantes da aplicação das seguintes fórmulas, cujo cálculo deverá ser demonstrado em documento próprio, devidamente assinado por contabilista habilitado, sob pena de inabilitação:
Ativo Circulante
ILC - ÍNDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE = ≥ 1
Passivo circulante
ISG - ÍNDICE DE LIQUIDEZ GERAL =
Ativo Total
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ≥ 1
b.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço.
b.2) Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos.
b.3) A empresa que apresentar resultado menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor estimado da contratação, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira.
c) Certidão Negativa de Falência e Concordata, ou de Execução Patrimonial da sede ou domicílio da licitante expedida pelo distribuidor judicial competente, com validade até 30 (trinta) dias anteriores à abertura do certame;
6.1.5 CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL
a) Declaração do licitante, conforme modelo constante no Anexo VI deste Edital, de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregado (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
6.2 A falta de quaisquer dos documentos exigidos no item 6.1 deste Edital, bem como a colocação de elementos de um envelope em outro, implicará na inabilitação da empresa.
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6.3 Sob hipótese alguma será aceita a inclusão de documento de habilitação que não estiver dentro do respectivo envelope, devidamente lacrado. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o Proponente inabilitado.
6.4 O envelope de documentação deste pregão que não for aberto ficará em poder do pregoeiro, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da homologação da licitação, devendo o licitante retirá-lo, após aquele período, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inutilização do envelope.
6.5 A constatação, a qualquer tempo, de adulteração ou falsificação dos documentos apresentados, ensejará a adoção imediata da aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de até 05 (cinco) anos, bem como de proposta à autoridade competente, de aplicação de penalidade de inidoneidade, independentemente de outras medidas penais cabíveis.
7 – DO PROCEDIMENTO
7.1 Da fase de credenciamento e recebimento de envelopes
7.1.1 Iniciada a sessão pública do pregão, o representante do licitante efetuará o seu credenciamento de acordo com as exigências contidas neste edital;
7.1.2 Concluída a fase de credenciamento, o Pregoeiro solicitará o Envelope A - Propostas de Preços e o Envelope B – Habilitação, não cabendo após esse momento desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeiro; caso contrário o licitante ficará sujeito às penalidades previstas neste edital;
7.2 Da fase de análise e classificação das Propostas de Preços
7.2.1 O pregoeiro e equipe de apoio procederão à abertura dos Envelopes A, conferindo e examinando as propostas nele contidas e no tocante aos preços. As propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total proposto, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta;
7.2.2 O pregoeiro, após o exame e conferência das propostas, classificará a de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos em até 10% (dez por cento) superiores ao mesmo, para a fase de lances verbais até a proclamação do vencedor;
7.2.3 Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos;
7.2.4 Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro suspenderá o pregão e estabelecerá uma nova data, dentro do prazo de até 08 (oito) dias, para o recebimento de novas propostas.
7.2.5 Havendo empate será efetuado sorteio para definir a ordem de classificação para formulação dos lances verbais;
7.3 Da fase de Lances, Direito de preferência das ME ou EPP e Negociação
7.3.1 O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor;
7.3.2 A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances;
7.3.3 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço;
7.3.4 A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances;
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7.3.5 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas;
7.3.6 Após a fase de lances, se a proposta melhor classificada não tiver sido ofertada por ME ou EPP e houver proposta apresentada por licitante que se enquadre nos termos da LC 123/2006, de até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:
7.3.6.1 A ME´s ou EPP´s melhor classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, situação em que, após atendidas as exigências habilitatórias, será declarada vencedora;
7.3.6.2 No caso em que a “ME” ou “EPP” melhor classificada declinar do direito de manifestar seu lance no prazo determinado, o Pregoeiro convocará a(s) remanescente(s) que porventura se enquadre(m) no intervalo dos 5% (cinco por cento), por ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito;
7.3.6.3 Na hipótese da não classificação de “ME´s” ou “EPP´s”, voltará à condição de primeira classificada a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada na disputa de lances;
7.3.7 O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;
7.3.8 Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta de preço apresentada e o valor estimado pelo setor competente;
7.3.9 O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com o objeto ora licitado. Tem-se como valor referencial os fornecidos pela Prefeitura Municipal de Eunápolis e constantes do Processo Administrativo que compõe o presente Certame;
7.4 Fase de Habilitação
7.4.1 Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o Envelope II, contendo os documentos de habilitação de seu autor;
7.4.2 A verificação da autenticidade dos documentos obtidos por meio eletrônico, será certificada pelo Pregoeiro na sessão;
7.4.2.1 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade, a verificação ocorrerá posteriormente e o resultado será devidamente publicado nos Meios de comunicação previstos em Lei;
7.4.3 Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o licitante habilitado será declarado vencedor;
7.4.4 Se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta que atenda às condições estabelecidas neste edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
7.4.5 Caso as ME ou EPP apresentem na fase de habilitação alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que, em caso de não regularização da documentação dentro do prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, assegurando-se às ME e EPP em situação de empate o exercício do direito de preferência (LC nº 123/06, art. 43, §§ 1º e 2º, alterada pela LC nº 147/14);
7.4.6 Na hipótese da não-contratação das ME´s e EPP´s, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
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7.4.7 Será lavrada ata circunstanciada da sessão, bem assim daquelas convocadas para a divulgação do resultado de avaliação técnica, que serão assinadas pelo pregoeiro, juntamente com a equipe de apoio e pelos representantes dos licitantes nos quais poderão inserir motivações de recurso, defesa, reclamação, observação e quaisquer outros registros que entenderem cabíveis.
8 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO
8.1 O critério de julgamento será o de menor preço global;
8.2 Serão desclassificadas as Propostas de Preços que não atenderem às exigências deste edital e/ou consignarem preços inexeqüíveis ou superfaturados, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado, para execução do objeto do contrato;
8.3 Não serão consideradas para julgamento das propostas, vantagens não previstas no edital;
8.4 Havendo discordância entre os valores em algarismos e por extenso e/ou constatação de erros de somas e/ou produtos nas planilhas apresentadas, o Pregoeiro deverá considerar os valores por extenso e procederá à correção dos cálculos, passando o resultado a ser o novo preço global da Proposta de Preços;
8.5 Não será causa de desclassificação a irregularidade formal que não afete o conteúdo das propostas ou não impeça o seu entendimento e que não comprometa os interesses da Administração, podendo os erros materiais serem objeto de saneamento, mediante ato motivado do Pregoeiro;
8.6 O pregoeiro poderá, a juízo da autoridade competente, desclassificar qualquer licitante, se tiver conhecimento de fato anterior, no curso, ou posterior ao julgamento da licitação, que denuncie dolo ou má-fé, ou que comprometa a capacidade ou idoneidade administrativa, técnica ou financeira do licitante, garantida a prévia defesa, disso não resultando para o mesmo, direito a qualquer ressarcimento ou indenização;
8.7 As normas que disciplinam esse Pregão serão sempre interpretadas em favor da disputa entre os interessados, sem comprometimento à segurança do futuro contrato;
8.8 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
9 – IMPUGNAÇÃO
9.1 É facultada a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos, providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 02 (dois) úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas. O pedido de providências, esclarecimentos ou impugnação do ato convocatório do Pregão deverá ser feito por escrito, e protocolado unicamente na Superintendencia de Licitações e Contratos;
9.2 As impugnações entregues após o decurso dos prazos legais não serão conhecidas pelo pregoeiro.
10 – DOS RECURSOS
10.1 No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá, sob pena de decadência, manifestar-se imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então, ao prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, com início no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
10.2 Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento;
10.3 A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação;
10.4 O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
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10.5 Manifestações posteriores bem como os recursos que forem enviados por fax ou e-mail não serão acatadas pelo Pregoeiro;
10.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sala do Departamento de Licitações e Contratos;
10.7 Aos licitantes que apresentarem questionamentos, quer sob a forma de impugnação, quer em caráter de recurso, para obter o retardamento do certame licitatório, aplicars-se-ão as penalidades previstas no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002.
11. DA PROVA DE CONCEITO
11.1 A detentora da melhor proposta será convocada para, em até 2 (dois) dias úteis, a contar da solicitação do pregoeiro, iniciar a apresentação/demonstração dos seus respectivos softwares, para verificação do cumprimento dos requisitos contidos nas ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO, conforme segue:
1. Requisitos Gerais de Tecnologia e de segurança (item 3.), Atender 100%, o não cumprimento dos 100%, estará desclassificando a empresa por não cumprir os Requisitos Gerais de Tecnologia e de segurança.
2. Atender, no mínimo, 80% os tópicos 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14,
4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 4.23, 4.24, 4.25 e 4,26. O não cumprimento dos 80%,
estará desclassificando a empresa por não cumprir o que especifica o termo de referência.
11.1.1 A apresentação será efetuada na sede da Prefeitura Municipal, em local a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração.
11.2.1 O não atendimento ao percentual mínimo previsto no presente instrumento resultará na desclassificação
da licitante.
11.3 Na demonstração do sistema todos os itens eventualmente não atendidos pela empresa proponente, ressalvando-se o atendimento de no mínimo 80% (noventa por cento) das funcionalidades, nos termo do item 4 do Termo de Referência, deverão ser implementados, no prazo máximo de 01 (um) mês, contado da data da assinatura do contrato, sob pena de rescisão contratual e aplicação das sanções cabíveis.
11.4 A licitante deverá disponibilizar técnico(s) qualificado(s) para a demonstração e operação da solução durante a realização do teste de conformidade, capaz de demonstrar todas as funcionalidades exigidas, bem como esclarecer eventuais dúvidas.
11.5 Correrão por conta da Licitante todas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação para seus funcionários, bem como as decorrentes de fatores logísticos para a instalação/preparação do ambiente.
11.6 Na data agendada para início das apresentações a detentora da melhor proposta deverá comparecer no endereço indicado munida dos equipamentos necessários (notebook, computadores desktop, projetores, cabos de rede, etc.) bem como do pessoal adequado para a efetiva demonstração/ certificação da ferramenta proposta.
11.7 Os trabalhos de preparação do ambiente pela licitante, assim como o desenvolvimento dos testes, deverão acontecer em dias úteis entre 08h e 17h, com intervalo mínimo de 01h para almoço.
11.8 Somente será concedida uma única oportunidade de realização da prova de conceito para a empresa proponente.
11.9 Após a conclusão dos testes de conformidade, a equipe da Contratante elaborará, no prazo de 03 (três) dias úteis, relatório informando os resultados.
11.10 Caso a detentora da melhor proposta não comprove o pleno atendimento à todos os itens descritos como obrigatórios e ao percentual mínimo previsto no termo de referência, será convocada a licitante detentora do segundo melhor preço para exercício do mesmo procedimento, bem como as remanescentes, observada a ordem de classificação final das propostas.
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11.11 O teste de conformidade poderá ser acompanhado pelas demais licitantes, não sendo permitidas manifestações ou interferências no andamento dos testes, exceto por escrito ao responsável indicado pela Contratante ao final dos testes, época em que será oportunizado a manifestação do interesse recursal.
11.12 Condições de reprovação, individual ou cumulativamente:
(I) Não comparecimento para execução da prova em data e hora marcada;
(II) Não atendimento a qualquer dos itens apontados como obrigatórios, conforme item 3 do termo de referência;
(III) Não atendimento ao percentual mínimo previsto no item 4 do presente TERMO DE REFERÊNCIA para cada um dos módulos do sistema licitado.
11.13 A apresentação do sistema será avaliada por técnico do Departamento de Tecnologia da Informação e um servidor de cada área requisitante da solução, os quais deverão emitir parecer técnico conclusivo acerca do atendimento ou não dos requisitos mínimos obrigatórios.
12 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, se constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o Pregoeiro proclamará vencedor o licitante que mantiver a proposta de menor preço nas condições estabelecidas, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, desde que inexista manifestação de recursos por parte das demais licitantes, hipótese esta em que será proporcionada a consignação das manifestações recursais, sendo os respectivos recursos processados e julgados na forma do item supracitado e a adjudicação efetivada pela autoridade competente;
12.2 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente, adjudicará o objeto e homologará o resultado do procedimento;
12.3 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto pelo pregoeiro ao proponente vencedor ou, quando houver recurso, pela própria autoridade competente.
13- DAS PROPOSTAS REFORMULADAS
13.1 O licitante vencedor obriga-se a fornecer, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do encerramento da disputa ou da convocação no caso de remanescentes, nova Proposta com os devidos preços unitários e totais, igual ou imediatamente inferior ao lance ofertado na sessão, devendo estes guardar compatibilidade e proporcionalidade com o último lance ofertado;
13.2 Será desclassificada a Proposta de Preços ou inabilitado o licitante que descumprir os prazos e condições estabelecidos no(s) item(ns) anterior(es), devendo o Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação;
13.3 Na reformulação das propostas deverão ser mantidos, linearmente, em todos os itens, o mesmo desconto dado na proposta final vencedora, sob pena de não aceitação da mesma.
14 – CONTRATAÇÃO
14.1 Homologada a licitação pela autoridade competente, o Município firmará contrato com o licitante vencedor, visando à execução do objeto desta licitação nos termos da minuta que integra este edital;
14.1.1 O fornecedor será convocado a assinar o termo de contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação e da aplicação das sanções conforme previsto no Art. 7º da Lei 10.520/02;
14.1.2 O não comparecimento da empresa vencedora no prazo estabelecido será considerado como desistência, facultando ao Município a contratação com o segundo colocado;
14.3 Xxxxx parte integrante do contrato todos os elementos apresentados pelo licitante vencedor, que tenham servido de base à Licitação, bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
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15 - DO PAGAMENTO
15.1 O pagamento devido à empresa vencedora do certame será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura e depois de atestada pelo Contratante a satisfação do objeto licitado, por meio de transferência bancária, sendo que, o Documento Fiscal hábil, deverá vir acompanhado dos seguintes documentos:
a) Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal;
b) Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual;
c) Prova de regularidade junto à Fazenda Federal, referente à Dívida Ativa da União e Tributos Federais;
d) Prova de regularidade junto ao INSS:
e) Prova de regularidade junto ao FGTS;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
15.2 Ocorrendo erros na apresentação do documento fiscal, o mesmo será devolvido à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;
15.3 O Municipio poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhes forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual;
15.4 O pagamento das faturas somente será feito em carteira ou cobrança simples, sendo expressamente vedada à contratada a cobrança ou desconto de duplicatas através da rede bancária ou de terceiros.
16 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
16.1 Os recursos para fazer face à despesa do objeto do presente edital correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas na Minuta do contrato em anexo ao presente Edital.
17 - DAS PENALIDADES E SANÇÕES
17.1 A licitante ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:
a) Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
b) Multas sobre o valor remanescente do contrato de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
c) Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;
d) Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
17.2 Nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02, o licitante será penalizado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do contrato e, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município, e descredenciado do Cadastro Municipal, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa para participação no certame;
b) Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
c) Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
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d) Comportamento inidôneo;
e) Cometimento de fraude fiscal;
f) Fraudar a execução do contrato;
g) Falhar na execução do contrato.
17.3 Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº. 8.666/93;
17.4 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso;
17.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
18 – DA RESCISÃO
18.1 O contrato será rescindido, de pleno direito, independente de notificação ou interpelação extrajudicial, sem qualquer espécie de indenização, no caso de falência ou liquidação da CONTRATADA;
18.2 A inexecução, total ou parcial, do contrato, também ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais previstas da Lei Federal nº. 8.666/93;
18.3 A Contratante poderá rescindir unilateralmente o respectivo Contrato, nas hipóteses previstas nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, não cabendo ao Contratado direito a qualquer indenização;
18.4 Será rescindido o contrato, amigavelmente, por acordo das partes, mediante formalização através de aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização à qualquer das partes, resguardado o interesse público;
18.5 A rescisão contratual poderá ser judicial, nos termos da lei vigente.
19 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
19.1 As responsabilidades das partes contratantes constam da minuta do contrato que segue em anexo a este edital.
20 – DA REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO
20.1 A presente licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.
21 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação;
21.2 A apresentação da proposta implica, por parte do licitante, na aquiescência irrestrita a todas as condições e deveres contidos neste Edital e dos seus anexos;
21.3 Caso as datas previstas para realização desta licitação sejam declaradas feriado ou ponto facultativo, e não havendo retificação da convocação, deverá ser realizado no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora anteriormente estabelecidos, independentemente de qualquer comunicação aos interessados;
21.4 O Município de Eunápolis reserva-se o direito de efetuar diligências com a finalidade de verificação da autenticidade e veracidade dos documentos e das informações apresentadas nas propostas;
21.5 O Pregoeiro e sua Equipe de apoio, ou a Autoridade Municipal Superior, em qualquer fase da licitação, poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo;
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21.6 Poderão ser convidados a colaborar, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes;
21.7 A critério da Contratante, considerando a disponibilidade de recursos financeiros, os quantitativos previstos neste Edital poderão ser alterados para mais ou para menos, respeitando os limites permitidos pela Lei 8.666/93, na sua redação atual;
21.8 O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente;
21.9 Os recursos ou impugnações eventualmente interpostos pelas licitantespoderão ser realizados de forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço da Rua dos Fundadores, nº 204 – 1º andar – Centro – Eunápólis-BA. Em todas as hipóteses, inclusive por via eletrônica, os interessados deverão se identificar nas petições e documentos encaminhados, sob pena de não conhecimento dos recursos ou impugnações;
21.10 As demais informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação, que não sejam feitos por meio de impugnações, serão prestados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, diariamente, das 08 às 12h, na Superintendência de Licitações e Contratos, situada na Rua dos Fundadores, 204, 1 andar – Centro-Eunápolis/BA ou pelo e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx
21.11 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº. 8.666/93 e 10.520/02, bem assim nos princípios gerais de direito;
21.12 Integram o presente Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Declaração de Cumprimento do Disposto no inc.XXXIII, do Art. 7º da CF;;
Anexo III – Modelo de Apresentação da Proposta
Anexo IV – Minuta do Contrato
Anexo V – Modelo de Procuração;
Anexo VI - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento;
Anexo VII – Declaração de Microempresa
Eunápolis, 27 de abril de 2021.
Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx Oficial
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ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
1.1. Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em cessão de uso de software integrado de gestão pública, inclusos os serviços de implantação, locação, suporte, manutenção corretiva e eventuais customizações (manutenção evolutiva), para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Eunápolis.
1.2 Os custos de implantação e cessão de uso dos softwares são os seguintes:
1. SECRETARIA DA FAZENDA
a) Implatação dos Sistemas
b) Sistema Integrado de Contabilidade Pública
c) Sistema Integrado de Controle Orçamentário - Lei Orçamentária Anual (LOA)
d) Sistema Integrado de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e) Sistema Integrado de Plano Plurianual (PPA)
f) Sistema Integrado de Folha de Pagamento
g) Sistema Integrado de Arrecadação Tributária Municipal
h) Sistema Integrado de Controle de Obituário
i) Sistema Integrado de Portal do Contribuinte
j) Sistema Integrado de Nota Fiscal Eletrônica
k) Sistema Integrado de Auditoria Fiscal
2. SECRETARIA DA GESTÃO
a) Implatação dos Sistemas
b) Sistema Integrado de Controle de Protocolo
c) Sistema Integrado de Licitações
d) Sistema Integrado de Contratos
e) Módulo de Business Intelligence (BI)
f) Sistema Integrado de Portal da Transparência Pública
g) Sistema Integrado de Patrimônio
h) Sistema Integrado de Almoxarifado
i) Sistema Integrado de Compras
3. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
a) Implantação do Sistema
b) Sistema Integrado de Obras
4. PROCURADORIA MUNICIPAL
a) Implantação do Sistema
b) Sistema Integrado de Procuradoria Municipal
5. SECRETARIA DE SAÚDE
a) Implantação do Sistema
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b) Sistema Integrado de Regulação e Marcação
c) Sistema Integrado de Urgência e Emergência
d) Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico do Paciente
e) Sistema Integrado de Tratamento Fora do Domicílio
f) Sistema Integrado de Laboratório
g) Sistema Integrado da Central de Assistência Farmacêutica (CAF)
1.2. Todos os sistemas contemplados no objeto deste termo devem ser 100% Web
2. JUSTIFICATIVA
2.1. A Prefeitura Municipal de Eunápolis-BA, visa suprir a necessidade de promover uma melhor integração das diversas Secretarias Municipais, associado à necessidade de atualização constante dos Sistemas da Administração Pública Municipal, atendendo ainda a perfeita integração dos servidores x comunidade x setores sociais básicos, pretende-se com esta contratação, atender a crescente demanda pelo gerenciamento das informações.
2.2. A locação dos referidos sistemas tem como objetivo informatizar de forma integrada as atividades dos diversos órgãos da Administração Municipal, permitindo um efetivo controle das ações de cada órgão, auxiliando o gestor a tomar decisões técnicas e administrativas, de forma ágil e confiável, bem como cumprir com as obrigações de ordem legal junto aos órgãos do controle externo.
2.3. Inicialmente cumpre destacar que a administração municipal, calçada na experiência vivenciada nos últimos anos, optou por deflagrar procedimento licitatório que contemple integralmente todos os módulos de sistema de informática da Prefeitura Municipal de Eunápolis-BA.
2.4. Esta facilidade com a integração dos sistemas evita o retrabalho e só é possível através de um sistema integrado e que atende todas as áreas da Prefeitura, tanto que se exige dos licitantes que cumpram exigências mínimas quanto Às integrações do Sistema a ser contratado.
2.5. Ademais, com o avanço tecnológico atual, existem no mercado inúmeras empresas que detém sistemas integrados, com condições de atendimento ao objeto do procedimento licitatório, o que também está a assegurar o seu amplo caráter competitivo.
3. REQUISITOS DE TECNOLOGIA E DE SEGURANÇA (ATENDER 100%)
✓ Os sistemas devem funcionar com o SGBD MS SQL Server;
✓ Os sistemas devem funcionar em arquitetura de três camadas, 100% na web e compatíveis com as últimas versões dos browsers Mozilla Firefox, Internet Explorer e Google Chrome;
✓ Os sistemas devem ser compatíveis com e Java Script, HTML5 e CSS3;
✓ Os sistemas devem funcionar com os servidores de aplicação tomcat;
✓ Os sistemas devem funcionar na plataforma JEE (Java Enterprise Edition);
✓ Os sistemas devem fazer uso de tecnologia Ajax;
✓ Os Sistemas devem operacionalizar a edição dos formulários com teclas de atalho;
✓ Os Sistemas devem permitir que se configure uma inclusão de dados padronizados para cada formulário, através de um registro que sirva de modelo para cada inclusão;
✓ Os Sistemas devem possuir nos formulários de edição, uma grade gerenciável para realizar a busca dos registros, ocultando colunas da grade, mudando sua posição ou ordem na grade;
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✓ Os sistemas devem permitir exportar os dados visualizados na grade dos formulários nos formatos de XML, HTML, e TXT;
✓ Os Sistemas devem possuir nos formulários de edição, uma consulta avançada, para aplicar um ou mais filtros, em todos os campos do formulário e trazendo os dados filtrados para a grade de visualização;
✓ Os sistemas devem permitir realizar o consumo de webservice de outros sistemas;
✓ Os sistemas devem possuir um gerador de relatórios100% web, integrado, para operação pelos usuários capacitados, e que não necessite realizar nenhuma compilação para sua utilização;
✓ Os relatórios construídos pelo gerador de relatório devem gerar os seguintes formatos: XML,
✓ HTML, PDF, XLS, RTF, TXT, CSV e JPEG;
✓ Os sistemas devem permitir a criptografia dos dados desejados e armazenados no banco de dados;
✓ Os sistemas devem permitir navegar em conexão segura e criptografada na internet através de certificado digital;
✓ Os sistemas devem permitir realizar bloqueio de acesso dos usuários, tanto manualmente pelo administrador do sistema ou automaticamente através de uma determinada quantidade de tentativas de acesso sem sucesso ou por um certo número de dias sem se realizar algum acesso ao sistema.
✓ Os sistemas devem possuir uma tela que permita a visualização dos usuários bloqueados e das informações do bloqueio (data do bloqueio e do tipo de bloqueio);
✓ Os sistemas devem permitir visualizar os usuários que estão conectados ao mesmo, em tempo real, mostrando o tempo de conexão e o ip de acesso;
✓ Os sistemas devem possuir um cadastro de usuários, que permita configurar o limite de expiração do acesso em dias contados a partir de uma data de referência ou de uma data específica, troca de senha a cada número de dias e controle de permissão para acesso externo, informação do histórico de login de acesso e informações históricas dos bloqueios e desbloqueios de acesso com seus tipos e motivos;
✓ Os sistemas devem permitir associar um usuário a um ou mais de um grupo de acesso do sistema, com efeito acumulativo das permissões e restrições;
✓ Os sistemas devem permitir definir as permissões de acesso e visualização aos formulários e relatórios do sistema, bem como aos campos e demais objetos existentes nos formulários por grupo de usuários;
✓ Os sistemas devem permitir a consulta e impressão do log de operação dos registros do sistema, apontando o usuário responsável pela operação, a data e a hora do registro, o tipo da operação (inclusão, alteração, exclusão ou impressão) e o conteúdo antes e depois da modificação, quando se tratar de alteração de dados;
✓ Os sistemas devem possuir uma tela para configurar os parâmetros e realização do backup do banco de dados, pelo administrador do sistema dentro do próprio sistema;
4. FUNCIONALIDADES EXIGIDAS PARA OS SISTEMAS: (ATENDER NO MÍNIMO 80%)
4.1. SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
✓ Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e receitas nos cadastros;
✓ Controlar a programação financeira;
✓ Gerar o cronograma mensal de desembolso;
✓ Efetuar a digitalização e gravação da documentação que acompanha o processo de despesa (notas fiscais, recibos, contratos, etc.) em todas as suas fases;
✓ Emitir todos os relatórios e anexos solicitados pelas Leis 4.320/64, LC 101/00, portarias interministeriais e instruções normativas;
✓ Emitir todos os relatórios e anexos da prestação de contas anual (balanço);
✓ Possibilitar a integração com o Sistema de Compras;
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✓ Gerar relatórios gerenciais de Receita, Despesa, Restos a Pagar, Depósitos de Diversas
✓ Origens, Bancos e outros, de acordo com o interesse do Tribunal de Contas, bem como Boletim Financeiro Diário;
✓ Gerar os razões sintéticos de todas as contas integrantes dos Sistemas Financeiros, Sistema Orçamentário, Patrimonial e de Apuração;
✓ Possibilitar o registro de empenhos por Estimativa, Global e Ordinário (normal);
✓ Possibilitar o registro de Sub - Empenhos sobre o empenho Global e Estimativo;
✓ Possibilitar a anulação dos empenhos por estimativa no final do exercício, visando a não inscrição em Restos a Pagar;
✓ Possibilitar que cada unidade orçamentária processe o respectivo empenho;
✓ Gerar relatórios de saldos disponíveis de dotações, de saldos de empenhos globais e outros de interesse do Município;
✓ Possibilitar a anulação total e parcial do empenho e a exclusão da anulação;
✓ Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de pagamento, fazendo os lançamentos necessários;
✓ Fazer os lançamentos de receita e despesa automaticamente nos Sistemas Financeiro,
✓ Orçamentário, Patrimonial e de apuração, conforme o caso;
✓ Efetuar o lançamento do cancelamento de restos a pagar em contrapartida com a receita orçamentária, em rubrica definida pelo usuário;
✓ Possibilitar o controle de Restos a Pagar em contas separadas por exercício, para fins de cancelamento, quando for o caso;
✓ Executar o encerramento do exercício, com todos os lançamentos automáticos e com a apuração do resultado;
✓ Emitir Notas de Pagamento, de Despesa extra, de Empenhos e de Sub – Empenhos;
✓ Emitir ordens de Pagamento de Restos a Pagar, Despesa Extra e de Empenho;
✓ Possibilitar a consolidação dos balancetes financeiros das autarquias juntamente com o balancete financeiro do cliente;
✓ Cadastrar e controlar as dotações constantes do Orçamento do Município e das decorrentes de Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários;
✓ Cadastrar e controlar os Créditos Suplementares e as anulações de dotações;
✓ Registrar bloqueio e desbloqueio de dotações;
✓ Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação e do excesso de arrecadação pela tendência do exercício;
✓ Controlar as dotações orçamentárias, impossibilitando a utilização de dotações com saldo insuficiente para comportar a despesa;
✓ Gerar relatórios gerenciais de execução da despesa, por credores, por classificação, por período de tempo e outros de interesse do Município;
✓ Permitir registrar as despesas em liquidação, que demonstra uma fase intermediária entre o empenho e a liquidação, no qual o fato gerador da despesa já ocorreu, porém ainda não foi liquidada;
✓ Estar de acordo com as regras definidas pela portaria 184/2008 e 467/2009 do STN, que definem as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
✓ Utilizar de forma integrada o PCASP – Plano de contas Aplicado ao Setor Público, definido pelas portarias do STN para utilização a partir do ano de implantação, para efetivação dos registros dos atos e fatos
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contábeis do órgão público, sem interferência no plano de contas anteriormente utilizado antes da implantação das NBCASP;
✓ Gerar os novos DCASP – Demonstrativos Contábeis Aplicados ao Setor Público, de acordo com a portaria 749/2009 e as definições constantes no MCASP – Manual de Contabilidade
✓ Aplicado ao Setor Público;
✓ Possuir rotina de escrituração automática para os procedimentos orçamentários, patrimoniais e específicos gerados pelos sistemas periféricos a contabilidade (planoplurianual, orçamento, contrato, convênio, tributário, pessoal, almoxarifado e patrimônio), através de consumo de webservices garantindo assimrapidez e integridade na
✓ escrituração das informações necessárias;
✓ Registrar a geração de nota explicativa avulsa ou a partir do lançamento contábil;
✓ Possuir tabela de eventos contábeis agrupando os lançamentos contábeis em partidas dobradas de acordo com as naturezas patrimoniais, orçamentárias e de controle;
✓ Permitir que se visualize as partidas dobradas específicas dos eventos a partir do registro de um lançamento de previsão de receita, fixação de despesa, arrecadação de receita, empenho, liquidação, pagamento, entre outras operações do sistema;
✓ Permitir o controle de reservas de dotação antecedendo a fase de empenho;
✓ Permitir a prescrição total ou parcial de reservas de dotação;
✓ Geração de despesa extra automática a partir das retenções das liquidações;
✓ Inclusão de retenções em despesas extras orçamentárias;
✓ Permitir o pagamento parcial de despesas orçamentárias e restos a pagar;
✓ Possibilitar a prestação de contas de suprimentos de fundos;
✓ Validação dos vencimentos das certidões negativas dos fornecedores no momento do pagamento;
✓ Validação do cadastro do PIS/PASEP no cadastro dos fornecedores, obrigatório na exportação do MANAD.
4.2. SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
✓ Atender às exigências da Lei 4.320/64 e da lei 101/00 (Responsabilidade Fiscal);
✓ Viabilizar as ações governamentais necessárias para atingir os objetivos e metas dentro de um exercício fiscal, através da disponibilização dos recursos financeiros necessários às realizações;
✓ Controlar os lançamentos contábeis (Receitas e Despesas);
✓ Ser totalmente integrado com o PPA, LDO e Execução;
✓ Permitir integração e acompanhamento dos valores planejados na LOA com a execução orçamentária na contabilidade;
✓ Possibilitar integração e comparação dos valores constantes na LOA com os valores constantes da Contabilidade;
✓ Orientar as movimentações da execução orçamentária;
✓ Elaborar as atividades e funções programáticas;
✓ Permitir a geração dos lançamentos contábeis;
✓ Gerar o QDD (Quadro de Detalhamento da Despesa) por Poder, Órgão e Unidades;
✓ Ser totalmente integrado com os sistemas dos Tribunais de Contas do Estado;
✓ Emitir os diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual.
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4.3. SISTEMA INTEGRADO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
✓ Permitir o planejamento estratégico, estabelecendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública ano a ano que deverá constar na Lei Orçamentária Anual (LOA);
✓ Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente. Observando que o mesmo também está totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto 2829/98 e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04;
✓ Controlar a Seleção das Metas e Prioridades;
✓ Ser totalmente integrado com os sistemas de PPA (Plano Plurianual) e LOA (Lei
✓ Orçamentária Anual);
✓ Apresentar simplicidade no cadastramento da Lei;
✓ Apresentar facilidade na localização dos registros;
✓ Possuir Integração e acompanhamento dos valores planejados na LDO com a execução orçamentária na contabilidade;
✓ Possibilitar integração e comparação dos valores constantes na LDO com os valores constantes da LOA;
✓ Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e prioridades assim já lançadas no Sistema Integrado do PPA;
✓ Orientar a elaboração da LOA;
✓ Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo elaborado;
✓ Emitir diversos anexos e relatórios que integrarão a lei de Diretrizes Orçamentárias.
4.4. SISTEMA INTEGRADO DE PLANO PLURIANUAL (PPA)
✓ Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição Federal, Decreto 2829/98 e das Portarias Interministeriais 42/99, 163/01 e 219/04;
✓ Ser totalmente integrado com os sistemas de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
✓ Controlar o Planejamento do Quadriênio;
✓ Permitir consultas rápidas da situação de um determinado programa ou ação;
✓ Permitir integração e acompanhamento dos valores planejados no Plano Plurianual com a execução orçamentária na contabilidade;
✓ Possibilitar integração e comparação dos valores constantes no Plano Plurianual com os valores constantes da Proposta Orçamentária Anual;
✓ Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices, incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;
✓ Permitir o planejamento das ações com identificação das regiões a serem atendidas no município durante a vigência do Plano;
✓ Permitir a descrição das ações, finalidades, como também a definição do produto, situação, base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;
✓ Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano, assim como dos índices pretendidos ao final do plano para cada programa;
✓ Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas, ações e indicadores;
✓ Emitir a memória de cálculo de receitas e despesas;
✓ Emitir os demonstrativos de gastos com saúde e educação.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
4.5. SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE PROTOCOLO
4.5.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro de pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, ponto de referência, CEP, cidade, estado, email) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, estado civil, filiação, naturalidade (cidade, estado), nacionalidade, ano de chegada, instrução, ano de conclusão, carteira de trabalho, título de eleitor, número do CRC.
✓ Permitir o cadastro de pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, ponto de referência, CEP, cidade, estado, e-mail, pessoa para contato, página na internet) CNPJ, Inscrição Estadual, telefone, fax, data de fundação, atividade econômica, sócios, situação.
✓ Permitir o cadastro de funcionários/servidores podendo definir se o funcionário é auditor, o seu cargo, o tipo de ordenador, o centro de custo, seu local de trabalho.
✓ Permitir o cadastro de assuntos contendo os seguintes dados: descrição do assunto, previsão de dias, dias para o arquivamento, qual a categoria e a procedência, roteiro previsto, documento e observação.
✓ Permitir o cadastro de bancos, juntamente com sigla, site e número do convênio bancário. É possível no cadastro de banco, visualizar as agências que tem relação com o mesmo.
✓ Permitir o cadastro de agências bancárias, juntamente com os dados só seu banco, da sua localização física, e da dos referentes a pessoa responsável pelo contato da agência.
✓ Permitir o cadastro de centro de custos, atribuindo o centro de custo a uma unidade, e a um responsável.
✓ Permitir o cadastro de cargos.
✓ Permitir o cadastro de categoria de assuntos, que será utilizado no cadastro de assunto.
✓ Permitir o cadastro de CNAE (Cadastro Nacional de Atividade Econômica) com os seguintes dados: Identificação e descrição.
✓ Permitir o cadastro de documentos, definindo o tipo de documento.
✓ Permitir o cadastro de locais de tramitações, vinculando um centro de custo, cadastrado anteriormente.
✓ Permitir o cadastro de localização, como: Bairro, município, estado e país.
✓ Permitir o cadastro de órgãos com campos como: Número, órgão e poder.
✓ Permitir cadastrar pareceres, com campos como: Nome e descrição, e opção de ativar ou inativar o parecer.
✓ Permitir e o cadastro dos poderes.
✓ Permitir o cadastro do tipo de documento, que será utilizado para cadastro de documento.
✓ Permitir o cadastro do tipo de requerente.
✓ Permitir o cadastro de processo com os seguintes dados: data de abertura, procedência, número da SD, requerente, setor requerente, tipo do requerente, funcionário requerente, assunto, beneficiados, valor, súmula, observação, fornecedor, documentos.
4.5.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Possuir rotina especifica que permite visualizar o roteiro previsto do processo, os prérequisitos e as tramitações.
✓ Possuir rotina especifica de envio de processo entre setores distintos, estipulando a previsão em dias, a situação e o parecer.
✓ Possuir rotina que permite cancelar o envio de processo entre setores.
✓ Possuir rotina especifica para o recebimento de processo entre os setores.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotina que permite cancelar o recebimento de processo entre os setores envolvidos.
✓ Possuir rotina que permite buscar os últimos trâmites utilizando com o filtro ano de pesquisa, número do processo, setor requerente e período de trâmite.
✓ Possuir rotina que finaliza o processo, podendo atribuir ao processo duas situações: concluído ou cancelado.
✓ Possuir rotina especifica que permite cancelar a finalização de um processo atribuindo ao processo o
status de trâmite / andamento.
✓ Possuir rotina para arquivar um processo, sendo necessário informar o local físico, a temporariedade, a sala, a prateleira, a estante, a caixa e um complemento.
✓ Possuir rotina que permite a saída de um arquivo, sendo necessário registrar informações como: data de saída, tipo da saída, data de retorno, motivo da saída e solicitante.
✓ Possuir uma rotina especifica que sinaliza quais os processos que estão em atraso.
✓ Possuir rotina que permita pesquisar processos utilizando como filtro o número do processo/ano, CPF ou CNPJ.
4.5.3. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatório da guia de remessa do processo sendo filtrado pelo número de trâmite.
✓ Possuir relatório referente aos processos, trazendo dados como: requerente, assunto, valor e sumula.
✓ Possuir relatório que traz os trâmites dos processos, ou os trâmites de cada processo.
✓ Possuir relatório que torna possível visualizar o andamento dos processos.
✓ Possuir relatório que elenca todos os documentos de cada processo.
✓ Possuir documento que atesta o recebimento de um processo, ou de um lote de processos.
✓ Possuir relatórios que trazem os dados dos processos que foram finalizados, arquivados, e que tiveram saída.
✓ Possuir relatório que traz todos os processos elencando a quantidade de dias de diferença entre o envio e o recebimento.
✓ Possuir relatório que traz o fechamento do mês por assunto.
4.6. SISTEMA INTEGRADO DE FOLHA DE PAGAMENTO
4.6.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro de pessoa com as seguintes informações pessoais: todos os documentos, endereço, grau de instrução, estado civil, raça, nome dos pais, conjugue, naturalidade, tipo de sangue, deficiência, línguas estrangeiras, Foto.
✓ Permitir cadastro de servidor completo, reunindo informações admissionais, de pagamento e complementares.
✓ Permitir cadastro de dependentes com informações sobre o grau de parentesco que este possui com o servidor, o tipo de dependência e sobre seu nascimento.
✓ Possuir toda a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO com as seguintes tabelas: Afinidade, Família, Grande Grupo, Ocupação, sinônimo, Subgrupo, Subgrupo Principal.
✓ Possuir cadastro de cargos associado ao grupo operacional, ao vínculo empregatício e a tabela de Classificação Brasileira de Ocupação – CBO.
✓ Permitir cadastramento de eventos periódicos, de um determinado período que são gerados automaticamente na folha, como por exemplo, as consignações.
✓ Possuir cadastro de Entidade com informações referentes a: Tipo de Entidade, CNPJ, Dados dos responsáveis, inscrição municipal e estadual, brasão, natureza jurídica, endereço completo.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir cadastro de eventos/verbas onde possibilita que seja montado os próprios cálculos, sem necessidade de modificação do sistema.
✓ Possuir cadastro de banco com as informações já disponibilizadas pelo sistema referente aos bancos existentes.
✓ Possuir cadastro de agencias bancária com as seguintes informações: Nome da Agência, Banco, Endereço, contatos, responsável.
✓ Possuir cadastro de contas da entidade com as seguintes informações: Nome da Conta, Número da conta, tipo, data de abertura, banco, número do convênio para pagamento.
✓ Possuir cadastro de lotações completo contemplando: Órgão, unidades orçamentárias, centro de custo e local de trabalho.
✓ Permitir cadastramento de diversos regimes: Administrativo Regime Geral de Previdência Social (CLT), Cargo Comissionado, Estatutário, Estagiários, etc.
✓ Permitir o cadastramento de feriados com os seus tipos (Cívico/Religioso) e abrangência (Nacional / Estadual / Municipal).
✓ Possuir cadastro de tabelas de salário mínimo com informações referentes ao período de vigência e valor naquele período.
✓ Possuir cadastramento de tabelas individuais de (INSS, IRRF, Previdência Própria, Salário Família e Salário Família Previdência Própria).
✓ Possuir tabelas com informações que são utilizadas para exportação SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social tais como (Categoria do Trabalhados, Ocorrência, Recolhimento, GPS).
✓ Possuir tabelas com informações que são utilizadas para exportação RAIS – Relação Anual de Informações Sociais,tais como (Tipo de Admissão, Vínculo Empregatício, Motivos de Desligamento, Tipos de Afastamentos, Naturalidade, Natureza Jurídica, Tipo de Salário).
✓ Possuir cadastro especifico para estagiários.
✓ Possuir cadastro de perfis profissionais que devem ser vinculados a tela de cadastramento de cargo.
✓ Possuir cadastro de Lei de alteração salarial que devem ser vinculadas no momento de efetuar um reajuste salarial.
✓ Possuir cadastro de Plano de Saúde com informações referentes aos planos e as respectivas faixas de Idade, percentual e valor.
4.6.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Possuir parametrização com cálculos já definidos e Automatizados o cliente apenas escolhe os códigos que deseja utilizar para diversos eventos como (INSS, IRRF, Previdência Própria, 13º Salário, Adiantamento 13º, Desconto de Adiantamento 13º, 1/3 Férias, Abono Férias, Salário Família, Salario Maternidade, Licença Premio, Tempo de Serviço, Férias Vencidas, Férias Proporcionais, Horas Extras, Adicionais, Faltas além de diversos outros.
✓ Controlar todas as atividades referentes à Administração de Pessoal, efetuando todos os cálculos da Folha de Pagamento e emitir os respectivos relatórios.
✓ Possuir rotina que permite o bloqueio de verbas de acordo ao regime do funcionário.
✓ Permite efetuar o controle dos afastamentos, seus períodos e a previsão e seu retorno às atividades.
✓ Permitir administração de múltiplos planos de cargos e salários compostos por grupo operacionais, níveis, classes e referencia salarial.
✓ Permitir controlar a experiência profissional do servidor, registrando as empresas que já trabalhou, período, tempo de serviço e cargos ocupados.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir efetuar o controle dos pensionistas, com informações sobre a pensão e seus dados para se efetuar o pagamento.
✓ Permitir a inclusão de variáveis, via valor digitado (horas extras, faltas, prêmios, etc...) ou Percentuais.
✓ Permitir o arquivamento de registros que correspondam a toda vida funcional dos empregados permitindo há quaisquer tempos, a geração de fichas impressas ou relatórios que informem todas as variáveis de cada funcionário.
✓ Administrar os períodos de férias e controlar seus vencimentos, com cálculos
✓ individuais.
✓ Permitir o cálculo de valores com base em qualquer índice ou percentual.
✓ Possuir banco de dados que armazena e permite a alimentação de todos os períodos que o servidor trabalhou e/ou trabalha no Município para fins de emissão de certidões de tempo de serviço e declarações. Em caso de recontratação, deverá permitir reaproveitamento de dados.
✓ Permitir controlar períodos de férias, horas extras, salário família, etc., de acordo com as normas do Estatuto dos Servidores municipais.
✓ Permitir a digitalização ou copiar a partir de um arquivo, a foto dos funcionários, a qual também sairá na ficha cadastral.
✓ Permitir que seja parametrizado um Limite de Quantidade de Tempo de Serviço (Anos) por Funcionário.
✓ Possuir rotina que possibilite efetuar Exoneração Em Lote, Por Cargo, Centro de Custo, Unidade, Regime e Local de Trabalho.
✓ Possuir Rotina para Programação de Férias Coletivas.
✓ Possuir Rotina para Preenchimento de Endereço através do CEP, sem necessidade de conexão com internet para tal rotina ser executada.
✓ Possuir Rotina de Progressão Automática de Nível e Referencia de Acordo ao Tempo Configurado pelo Usuário.
✓ Possuir Modulo para Pagamento de Benefícios (Alimentação – Refeição).
✓ Possuir Módulo para Pagamento de Vale Transporte.
✓ Permitir o processamento de Folha de Pensão Alimentícia para Pensionistas automaticamente com o valor Descontado do funcionário.
✓ Permitir o Fechamento e Exclusão de Folhas em lote (Diversas Folhas de Uma Única Vez).
✓ Possuir Interface única para Lançamento de Eventos Fixo e Periódicos.
✓ Permitir a visualização de forma rápida e fácil os lançamentos diretamente da Tela de Cadastramento de Funcionário.
✓ Possuir rotina para geração de Períodos de Férias Automaticamente.
✓ Possuir rotina de Cadastramento de Contrato Por Funcionário, onde o cliente pode cadastrar vários modelos diferentes de contrato.
✓ Possuir rotina para efetuar o lançamento de forma coletiva de eventos periódicos, onde estes lançamentos pode ser por (Cargo, Regime, Centro de Custo, Unidade ou Geral).
✓ Possuir rotina para efetuar reajuste salarial que pode ser (Por Faixas de valores / Por Cargo, Por Nível ou Geral) ou reajuste pode ser um percentual, um valor a ser acrescido ou um novo valor fixo a ser definido.
✓ Possuir rotina de processamento da folha que pode ser (Geral, Por Lote, centro de Custo, Unidade, Cargo, Regime ou Individual).
✓ Possuir rotina para identificar servidores com valores negativos.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotina de informativo, ao acessar o sistema é exibido informativos tais como: Atualização de Tabelas de (IRRF, INSS, Salário Mínimo e etc). Assim como informativos diversos relacionados a alterações de funcionamento do sistema. Os informativos podem ser desativados para um login específico do sistema.
✓ Possuir rotina no momento de calculo da folha que exibe a composição de todas as bases de cálculos utilizadas no processamento da folha.
✓ Possuir rotina de atualização automática das tabelas de (INSS, IRRF, Salário Família e Salário Mínimo).
✓ Possuir rotina que exibe inconsistências no momento de efetuar exportação para SEFIP.
✓ Possuir rotina no momento de processamento da folha que verifica os casos de múltiplos vínculos e avisa ao usuário quando identificar situação de 2 servidores com vínculos incorretos de acordo ao que é exibido pelo programa SEFIP.
✓ Possuir na tela de afastamento um informativo que exibe em caso de Licença Prêmio qual o período aquisitivo a respectiva licença se refere.
✓ Possuir parametrização que possibilita efetuar o controle das contas de débito em caso de pensionistas alimentícios diretamente no cadastro dos mesmos.
✓ Possuir formulário onde é possível consultar todos os dados das folhas fechadas, neste formulário as informações são separadas por funcionário.
4.6.3. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Permitir a geração de arquivos de exportação para integração bancária com base em qualquer layout.
✓ Permitir a geração de arquivos de exportação para abertura de contas Bradesco.
✓ Permitir a geração de arquivos de exportação para abertura de contas Caixa Econômica Federal.
✓ Permitir a geração de arquivos de exportação que possibilita a geração de contracheque nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações anuais para RAIS.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações anuais para DIRF.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações mensais para SEFIP.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações mensais para CAGED.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações mensais para SIGA/TMC-BA.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações para o MANAD.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações para o
✓ PIS/PASEP.
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético das informações para SICCOB.
✓ Permitir a geração de exportação em meio magnético de exportação especifica para Convênios (EBAL).
✓ Permitir a geração de exportação em meio magnético de exportação especifica para Convênios (GRCONSIG).
✓ Permitir a importação por meio de arquivo TXT de arquivo de consignação especifica para Convênios (EBAL).
✓ Permitir a importação por meio de arquivo TXT de arquivo de consignação especifica (GRCONSIG).
✓ Permitir a importação de Arquivo para Pagamento PASEP.
✓ Permitir a Importação de Consignação (Banco do Brasil, Caixa Econômica e Bradesco).
✓ Permitir a exportação com os tipos (DOC / TED) sendo configurados em cada funcionário se o pagamento será efetuado desta forma.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir geração de exportação em meio magnético de todas as informações referentes ao SICAP/TMC-AL (Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública).
4.6.4. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatórios de conferencia de eventos periódicos por servidor, com valores e quantidade de parcelas.
✓ Possuir relatórios de conferencia de eventos Fixos por servidor, com valores e quantidade de parcelas.
✓ Possuir relatórios de conferencia de Cargos com informações (Vagas Disponíveis, Vagas Ocupadas, Diferença).
✓ Possuir relatórios de folha de pagamento demonstrando os valores pagos para o funcionário assim como os respectivos descontos, base de inss, irrf, previdência própria, jornada de trabalho, regime, cargo, banco agencia, conta e etc.
✓ Possuir relatório de relação bancária da folha dos funcionários que acompanha a remessa do arquivo bancário.
✓ Possuir relatório de relação bancária dos pensionistas que acompanha a remessa do arquivo bancário.
✓ Possibilitar a impressão de contracheque impresso em layout específico para o cliente.
✓ Possuir relatório de relação de verbas mensal e relação de verbas anual.
✓ Possuir relatório de relação de descontos por centro de custo.
✓ Possuir relatório de GPS – Guia da Previdência Social.
✓ Possuir relatório de GPP – Guia da Previdência Própria.
✓ Possuir relatório de resumo inss por centro de custo.
✓ Possuir relatório de Resumo Geral da Folha, demonstrando todos os valores pagos de provento e desconto incluindo os cálculos patronais.
✓ Possuir relatório de Mapa da Folha de Pagamento, demonstrando detalhadamente os valores dos encargos sociais.
✓ Possuir relatório de comparativo da folha de pagamento, possibilitando efetuar o comparativo dos valores pagos na folha em dois meses diferentes.
✓ Possuir relatório de comparativo da folha de pagamento por funcionário, possibilitando efetuar o comparativo dos valores pagos por funcionário entre dois meses diferentes.
✓ Possuir relatório de comparativo de verbas por funcionário, possibilitando efetuar o comparativo dos valores pagos por funcionário e por verba de dois meses diferentes.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de vale transporte, englobando os seguintes itens: Pedido de vale transporte, protocolo de entrega de vale transporte, relação de vale transporte por centro de custo e relatório de frequência (Faltas e Afastamentos).
✓ Possuir relatório de aviso e recibo de férias, podendo ser emitido de forma individual ou unificados.
✓ Possuir relatório de ficha cadastral contendo as informações funcionais do funcionário.
✓ Permitir a emissão de relatório de rescisão contratual.
✓ Possuir relatório de certidão de tempo de serviço.
✓ Possuir relatório de informe de rendimentos.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de períodos aquisitivos de férias, controlando só períodos em aberto.
✓ Possuir relatório de aviso prévio.
✓ Possuir rotina para geração e emissão de DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir relatório de relação de servidores admitidos por período.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de afastamentos e frequências.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de valores de margem consignável.
✓ Possuir relatórios de requerimento de férias.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de valores de margem consignável.
✓ Possuir relatórios de quantitativo de servidores por faixa salarial, contemplando os valores de salário base e bruto.
✓ Possuir rotina para configuração de BACK-UP de banco de dados com no mínimo (Caminho para Salvar o Back-up, Se Deseja Compactar o back-up ou não, se Deseja Disponibilizar para Download após conclusão do back-up).
✓ Possuir rotina que possibilite restauração de Banco de Dados.
✓ Emitir relatório que demonstra o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação das obrigações e provisões, por competência, para escrituração contábil mensal no PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada aos Setores Públicos, atendendo a portaria 184/2008 e 467/2009 do STN.
✓ Possuir rotina para efetuar geração de DARF, Documento de Arrecadação de Receitas Federais.
✓ Possuir relatório de resumo por regime com patronal. Neste relatório os valores são detalhados por regime.
✓ Possuir relatório que demonstra os períodos aquisitivos de Licença Premio dos servidores facilitando o gerenciamento e controle.
✓ Possuir relatório resumo de líquido bancário sintético por unidade, detalhando os valores pagos por conta de débito e unidade.
✓ Possuir relatório resumo centro de custo por evento, separando os valores calculados dos eventos por centro de custo com os respectivos totais.
✓ Possuir relatório de demonstrativo de pagamento de pensão alimentícia.
✓ Possuir relatório de demonstrativo de servidor com remuneração por local de trabalho.
4.7. SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÕES
4.7.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro da comissão de licitação.
✓ Permitir o cadastro de veículo de publicação.
4.7.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Compor todo o processo licitatório, seja qual for a modalidade: Carta Convite, Tomada de Preço, Concorrência e Pregão.
✓ Permitir a confecção das ATAS.
✓ Acompanhar todo o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação até o julgamento, deliberação (preço global), mapa comparativo de preços, parecer jurídico, sua homologação e adjudicação.
✓ Permitir inclusão dos fornecedores e suas cotações no processo licitatório.
✓ Definir o vencedor de forma automática, conforme cadastro de cotação.
✓ Permitir anexar documentos a um processo licitatório.
✓ Possibilitar consulta aos preços praticados em licitações ou despesas anteriores.
✓ Validar validade das certidões dos fornecedores.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possibilitar mudar o status de um processo licitatório (Em Andamento, Impugnada, Anulada, Fracassada ou Suspensa).
✓ Permitir a criação de termos de referência.
✓ Permitir cadastrar a rodada de lances do pregão.
✓ Permitir declinar um fornecedor durante o pregão.
✓ Permitir inabilitar um fornecedor durante o pregão.
✓ Permitir o cadastro de Dispensas e Inexigibilidade.
4.7.3. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatório de cotação.
✓ Permitir emissão de ofícios e pareceres.
✓ Possuir relatório dos mapas comparativos.
✓ Possuir relatórios pertinentes à dispensa.
✓ Possuir relatórios pertinentes à inexigibilidade.
✓ Possuir relatórios pertinentes ao pregão.
✓ Possuir relatório para acompanhamento do processo licitatório (Quantidade vencida pelo fornecedor, entregue e saldo a entregar).
4.7.4. EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
4.8. SISTEMA INTEGRADO DE CONTRATOS
4.8.1. CADASTROS
✓ Possuir cadastro de todas as pessoas envolvidas no processo do contrato: Xxxxxxxxxx, contratante, fiscal.
✓ Permitir o cadastro de todas as informações relativas aos contratos: número, objeto, datas, pareceres, valor total, tipo de moeda, valor mensal, conta bancária.
4.8.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Controlar aditivos de contratos.
✓ Controle de prazos de término de contratos.
✓ Informar dotações orçamentárias.
✓ Permitir o armazenamento de documentos anexados ao contrato.
✓ Possuir o controle dos contratos por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar a quantidade de dias que o Sistema deve informá-lo antes de sua finalização.
✓ Permitir o lançamento das notas fiscais referentes aos pagamentos dos contratos.
✓ Permitir requisitar do fornecedor a entrega de materiais contratados.
✓ Permitir cancelar uma requisição feita a um fornecedor.
✓ Permitir consultar separadamente os contratos vencidos e a vencer.
✓ Permitir fechar e abrir competências.
✓ Permitir a criação de contratos.
✓ Permitir lançar notificações ou advertências a fornecedores.
✓ Permitir lançar e validar as datas de validade das certidões dos fornecedores.
4.8.3. RELATÓRIOS
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Emitir relatório de saldo de contratos.
✓ Emitir relatório de contratos vigentes.
✓ Emitir relatório de contratos vencidos.
✓ Emitir relatório de contratos vencidos ou vigentes filtrando um determinado fornecedor.
4.8.4. EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
4.9. SISTEMA INTEGRADO DE FROTA
4.9.1. CADASTROS
✓ Possuir cadastro de preço de combustível.
✓ Possuir cadastro de modelo dos veículos.
✓ Possuir cadastro de estado de conservação.
✓ Possuir cadastro de motorista.
✓ Possuir cadastro de itens, peças e acessórios.
4.9.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Permitir registrar a frota de automotivos, máquinas pesadas e similares.
✓ Controlar os custos de abastecimento de combustível por veículo.
✓ Permitir registrar as manutenções dos veículos.
✓ Permitir registrar as movimentações, abastecimentos, trocas de óleo, pneus, peças e manutenção.
4.9.3. RELATÓRIOS
✓ Emitir solicitações para abastecimento de combustível.
✓ Possuir relatório de vistoria de veículos.
✓ Possuir relatório de abastecimento por veículo.
✓ Possuir relatório de abastecimento realizado por período.
✓ Possuir relatório de saída de veículos.
✓ Possuir relatório de multas por veículos.
✓ Possuir relatório de manutenções realizadas.
✓ Gráfico de consumo de combustível.
✓ Gráfico de manutenção.
✓ Gráfico de despesas por multas.
4.9.4. EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
4.10. SISTEMA INTEGRADO DE PATRIMÔNIO
4.10.1. CADASTROS
✓ Possuir cadastro das comissões patrimonial;
✓ Possuir cadastros dos eventos contábeis conforme MCASP;
✓ Permitir o cadastro de localização;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir o cadastramento de classe do bem com definição de vida útil, valor residual e método de depreciação;
✓ Permitir o cadastramento de termo de responsabilidade;
✓ Possuir cadastro de corretoras e seguradoras;
4.10.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Deverá partir do princípio da competência validando as inclusões e movimentação conforme rotina de fechamento mensal;
✓ Permitir o tombamento do bem por tipo de entrada com informações de localização, classe, data de tombo, data de uso, foto do bem;
✓ Permitir o tombamento dos bens em série;
✓ Deverá contemplar a transferência interna e/ou externa do bem podendo ser definitiva ou provisória;
✓ Contemplar as manutenções e respectivo responsável com validade e data de recebimento do bem;
✓ Permitir a exclusão individual ou em série;
✓ Permitir efetuar baixa de bens individual ou em série;
✓ Possuir rotinas de redução de valor por uso, ou seja, depreciação, amortização e exaustão dos bens;
✓ Possuir rotinas de reavaliação, redução de valor recuperável (impairment) e ajuste de exercícios anteriores com variação a maior ou a menor;
✓ Deve contemplar a fórmula de cálculo patrimonial conforme os métodos: linear ou cotas constantes, unidades produzidas e soma de dígitos;
✓ Deve controlar o seguro patrimonial com informação da apólice, pagamento e vencimento;
✓ Deve efetuar o cadastramento do inventário;
✓ Deve possuir gráficos evolutivos por patrimônio e quantitativo por centro de custo;
✓ Permitir a exportação da movimentação mensal conforme layout disponibilizado pelo tribunal de contas do município;
4.10.3. RELATÓRIOS
✓ Relatório Mensal de Bens (RMB) em conformidade com o MCASP/STF.
✓ Livro tombo.
✓ Sumário do patrimônio.
✓ Sumário do patrimônio por faixa de valor.
✓ Relatório de informação do movimento contábil.
✓ Histórico do movimento contábil.
✓ Relatório de transferência de bens.
✓ Relatório de baixa dos bens.
✓ Relatório de inventário.
✓ Termo de responsabilidade.
✓ Relatório de bens adicionado.
4.10.4. EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
4.11. SISTEMA INTEGRADO DE OBRAS
✓ Permitir o cadastramento Fiscais de Obras, centros de custos e seus responsáveis;
✓ Permitir o cadastro completo da Ordem de Serviço (OS), contendo: Número da OS, Descrição, Valor, Fornecedor, Objeto, Licitações/Dispensas ou Inexigibilidades, etc);
✓ Cadastro completo da Obra contendo: Número, Descrição, Número da OS, Valor, Função da Obra, Datas, Prazo de Conclusão, Situação, Tipo de Obra e Fiscais da Obra;
✓ Cadastro e Controle das Medições/Planilha da Obra contendo: início e termino da medição, das notas fiscais da medição, Atestadores da medição e Valor;
✓ Controle dos Contratos/Contratação de Mão de Obra anexos a Obra.
✓ Cadastro e Controle dos Termos de Parceria/OSCIP e posteriores prorrogações;
✓ Informações de Dotações Orçamentárias e posteriores apostilamentos da Obra.
✓ Permitir o armazenamento de documentos anexados ao contrato;
✓ Possuir cadastro da todas as pessoas envolvidas no processo da obra (Contratado, Fornecedores, Prestadores de Serviços, etc);
✓ Possuir o controle das Obras por prazo de término, possibilitando ao gestor configurar a quantidade de dias que o software deve informá-lo antes de sua finalização.
✓ Exportar todos os arquivos relativos ao SIGA - Módulo Contratos (Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia);
4.12. SISTEMA INTEGRADO DE ALMOXARIFADO
4.12.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro de fornecedor pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, estado civil, naturalidade (cidade estado), nacionalidade;
✓ Permitir cadastrar fornecedor pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, email, pessoa para contato, página na internet) CNPJ, Inscrição Estadual, telefone, fax,
✓ CRC;
✓ Permitir o cadastro de país, estados e municípios, compatível com o IBGE. (Dados précadastrado no sistema);
✓ Permitir o cadastro de unidade de medidas;
✓ Sistema deverá possuir cadastro das Comissões;
✓ Sistema deve possuir cadastros dos Eventos Contábeis conforme MCASP;
✓ Sistema deve possuir cadastro de funcionário Responsável do centro de custo;
✓ Permitir o cadastramento de item com descrição, foto, ramo de atividade, família com numeração, Grupo, Almoxarifados autorizados;
✓ Permitir o cadastro de local de Entrega;
✓ Permitir o cadastro de cargos;
✓ Permitir Cadastro de Almoxarifado descentralizado ou central.
4.12.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Possuir rotina de Requisição de Material para Distribuição Interna;
✓ Possuir rotina de Requisição Externa de Material para Fornecimento fracionado;
✓ Possuir Entrada de Nota Fiscal com Detalhamento dos Materiais;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotina de saída/baixa de Material por tipo (Consumo, Perda em Estoque e Perda Involuntária) por Lote/Requisição;
✓ Possuir rotina de Transferência entre Almoxarifados; Possuir rotina de devolução de material.
✓ Possuir rotina de reserva de material.
✓ Permitir realizar consulta ao estoque dos almoxarifados em tempo real.
✓ Permitir localizar facilmente as requisições não atendidas ou parcialmente atendidas.
✓ Possuir rotina de inventário.
4.12.3. EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Permitir a Exportação da movimentação mensal Conforme Layout disponibilizado pelo Tribunal de Contas do Município.
4.12.4. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatórios para gerenciamento das requisições de materiais.
✓ Possuir relatórios, sintético e analítico, para gerenciamento da saída de material.
✓ Possuir relatórios, sintético e analítico, para gerenciamento da transferência de material.
✓ Possuir relatório de devolução de material.
✓ Possuir relatórios para controle de estoque, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.
✓ Possuir relatório de Movimentação de material.
✓ Possuir relatório de Mapa de contagem - divergência, para controle de inventário.
✓ Possuir relatórios sintéticos e analíticos de custo com recebimento de material, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.
✓ Possuir relatórios sintéticos e analíticos de custo com requisição de material, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.
✓ Possuir relatórios de custo com perda de material, subdivididos em perda de estoque e perda involuntária.
4.13. SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS
4.13.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro Fornecedor, pessoa física com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) CPF, RG, telefone residencial e comercial, telefone celular, data de nascimento, sexo, naturalidade (cidade estado), nacionalidade, ano de chegada, carteira de trabalho, Foto, Nº CRC e Categoria do Credor;
✓ Permitir cadastrar pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal, telefone, fax, Foto, Nº CRC e Categoria do Credor;
✓ Permitir o cadastro de Dotações, bem como dos campos que compõe o cadastro da mesma;
✓ Permitir o cadastro da Comissão de Licitação;
✓ Permitir o cadastro de Forma de Pagamento;
✓ Permitir o cadastro do Forma de Entrega;
✓ Permitir o cadastro de Unidade de Medidas, Almoxarifado, Produto, Ramo de Atividade e Família;
✓ Permitir o cadastro de Cargo, Centro de Custo e Local de Trabalho;
✓ Permitir o cadastro do Processo Administrativo de forma simplificada.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
4.14. SISTEMA INTEGRADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
4.14.1. CADASTROS
✓ Oferecer a prefeitura, os instrumentos necessários para a geração, emissão e controle dos tributos administrados pelo Município;
✓ Possuir menus categorizados por modulo (Imobiliário, Mobiliário, Dívida Ativa, Atendimento, Arrecadação, Utilitários);
✓ Possuir uma tela única de atalhos com diversificados cadastros, parametrizado a opção “pop-ups” ao login do usuário, para abertura automática após autenticação no sistema;
✓ Possui cadastro único de contribuintes com a natureza física e jurídica de diversas categorias;
✓ Possuir o cadastro de uma ou mais endereços vinculados ao contribuinte;
✓ Possuir acesso ao cadastro de imóveis, empresas, sócios e conta corrente vinculado ao cadastro do contribuinte;
✓ Possuir cadastro de transferência de contribuinte, unificando o CPF/CNPJ em um único cadastrado, registrando todo o seu histórico, assim como data e usuário do responsável pelo cadastramento;
✓ Possuir cadastro de ambulantes vinculado com o cadastro unificado dos contribuintes do município;
✓ Possuir cadastro de atividades, assim como ponto de referência vinculado ao cadastro de ambulantes;
✓ Possuir cadastro de transferência de Ambulantes/Barracas, registrando todo seu histórico, assim como data e usuário responsável pelo cadastramento;
✓ Possuir cadastro Transporte/Permissionário vinculado ao cadastro unificado dos contribuintes do município;
✓ Possuir cadastro de Tipo de Transporte/Fabricante/Modelo e Cor do Veículo,
✓ Possuir cadastro de tipo de permissão, parametrizável por tipo de validade, relatório/layout a ser emitido, título e subtítulo do relatório e, o tipo e os responsáveis pelas respectivas assinaturas;
✓ Possuir cadastro e o gerenciamento de emissões de alvarás e permissões pertinentes ao cadastro de Transporte/Permissionário;
✓ Possuir cadastro de distrito e setor, quadra, lote;
✓ Possuir cadastro de bairro e zoneamento do município;
✓ Possuir cadastro de equipamentos e serviços dos logradouros e seus fatores corretivos aplicados na planta genérica de valores do terreno por exercício;
✓ Possuir cadastro de logradouros por faixa (seção), identificando a numeração das folhas Atlas e o logradouro inicial e final;
✓ Possuir cadastro das características gerais, do terreno e da edificação com seus fatores corretivos e/ou pontuação, utilizadas no cadastro imobiliário por exercício;
✓ Possuir cadastro dos imóveis relacionado com o cadastro unificado dos contribuintes do Município;
✓ Possuir identificação se o cadastro de imóvel, é participante do programa minha casa minha vida;
✓ Possuir campos para identificação dos números dos medidores de consumo das concessionárias de água e energia elétrica dos imóveis;
✓ Possuir no cadastro de imóveis, campos específicos para endereço de correspondência dos imóveis;
✓ Possuir no cadastro de imóveis, campos específicos vinculados à informação do registro do imóvel junto ao cartório;
✓ Possuir no cadastro de imóveis, campos específicos vinculados à informação do primeiro proprietário do imóvel;
✓ Possuir no cadastro de imóveis, cadastro de imagem ou arquivos;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possui no cadastro de imóveis, cadastro que permite a vinculação de outros contribuintes como demais proprietários do imóvel;
✓ Possuir cadastro de loteamento associado ao cadastro imobiliário;
✓ Possuir cadastro de equipamentos especiais associado ao cadastro imobiliário;
✓ Possuir cadastro de logradouros/trechos vinculado à testada principal ou não, vinculado ao cadastro imobiliário;
✓ Cadastrar de todas as características do Terreno bem como da Edificação do Imobiliário;
✓ Cadastrar das características do BCI com seus respectivos valores na tabela de Pontos por exercício;
✓ Possuir cadastro da Planta Genérica de Valores da Construção por exercício associada ao cadastro imobiliário;
✓ Possuir acesso aos lançamentos do exercício vigente e dos exercícios anteriores do IPTU e da Dívida vinculado ao cadastro do imóvel;
✓ Possuir rotina para avaliação do valor venal territorial e predial dos imóveis, independente do lançamento dos IPTU do exercício;
✓ Possuir cadastro e o gerenciamento quanto à entrega do IPTU/Carnê por exercício; Possuir Layout de impressão do lançamento do IPTU em formato DAM ou Carnê, assim como à configuração de tamanho do papel A5;
✓ Possuir cadastro das naturezas de transações do ITBI/ITIV;
✓ Possuir cadastro de financiador;
✓ Possuir cadastro de despachantes;
✓ Possuir cadastro de tabelionatos;
✓ Possuir cadastro de cartório;
✓ Possuir campos específicos que permite à parametrização por exercício da emissão ITBI/ITIV, quanto à: quantidade de parcelas, alíquotas para pagamento avista, alíquota laudêmio, alíquota ITIV não financiado e alíquota ITIV financiado;
✓ Possuir a identificação do tabelionato, tabelião, despachantes e financiador da transação do ITBI/ITIV;
✓ Possuir Layout de impressão do lançamento do ITBI/ITIV em formato DAM ou Carnê, assim como à configuração de tamanho do papel A5;
✓ Possuir listagem do espelho da transação do ITBI/ITIV, contendo todos os dados transmitente, do adquirente e das características do imóvel, assim como terreno e construção; Possuir regra de transferência automática de proprietário do imóvel, após a confirmação do pagamento do ITBI/ITIV;
✓ Possuir cadastro das atividades econômicas mobiliário do Município relacionado com o cadastro de contribuintes unificados do Município;
✓ Possuir relacionamento do cadastro de atividade econômica mobiliário com o cadastro de imóveis do município.
✓ Possuir cadastro de contadores responsáveis pelas inscrições dos contribuintes do cadastro mobiliários;
✓ Cadastrar os sócios das empresas que possuem atividade econômica, identificação o CPF e endereço de residência;
✓ Possuir tabela para o Cadastro Nacional de Atividade Econômica – CNAE, associada ao cadastro de Atividade econômica mobiliário do Município;
✓ Possuir um cadastro das atividades e serviços para cobrança de Taxas associadas ao cadastro de atividade econômica mobiliário, identificando atividade principal e secundária; Possuir um cadastro das atividades e serviços para cobrança do ISS associadas ao cadastro de atividade econômica mobiliário, identificando atividade principal e secundária;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir cadastro de natureza jurídica associado ao cadastro mobiliário;
✓ Possuir cadastro de tipo de sociedade associado ao cadastro mobiliário;
✓ Possuir cadastro de tipo de enquadramento associado ao cadastro mobiliário;
✓ Possuir cadastro de características do estabelecimento associado ao cadastro de mobiliário;
✓ Possuir cadastro de porte de empresa associado ao cadastro mobiliário;
✓ Realizar cadastro de isenção por motivo e exercício associado ao cadastro mobiliário;
✓ Realizar cadastro de horário de funcionamento associado ao cadastro de atividades econômicas;
✓ Realizar cadastro de Faturamento por exercício associado ao cadastro de atividades econômicas;
✓ Possuir campos identificadores no cadastro de atividades econômicas mobiliário, quanto à incidência de: TFF, TLL, ISS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
✓ Possuir telas identificadoras no cadastro mobiliário que demonstram informações quanto à: emissão de ocorrência fiscal e ação fiscal, associado ao cadastro de atividades econômicas;
✓ Possuir acessos dinâmicos de atalhos a partir do cadastro de atividades econômicas mobiliário para: (lançamento de TFF, TLL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ISS, OUTROS TRIBUTOS, DIVIDA ATIVA, MOVIMENTAÇÕES DA AIDF);
✓ Possuir campo identificador no cadastro de atividades econômicas mobiliário que informa se o cadastro é emissor de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
✓ Controlar o tipo de exigibilidade do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), como também o tipo de enquadramento/regime especial de tributação, conforme modelo conceitual da ABRASF;
✓ Possuir um cadastro de atividades simplificado para aquelas empresas que não são estabelecidas no município ou que não possuem inscrição municipal;
✓ Calcular todos os impostos ou taxas, em cota única ou parcelas, com descontos ou não, pertinentes a cada cadastro técnico utilizando dados implantados na tabela de parâmetros por exercício, sem a dependência de alterações nos programas de cálculo e ainda permitir cálculos ou recalculo individuais ou de um grupo de contribuintes;
✓ Possuir gráficos quanto à emissão de certidão online e 2ª via de impostos e taxas emitidas no portal do contribuinte;
✓ Possuir gráficos quanto à emissão geral de DAM/Boleto, e pagamentos;
✓ Possuir cadastros de bancos e contas bancaria, responsáveis pela arrecadação dos tributos.
4.14.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Todas as taxas/impostos deverão ser tratados pelo sistema, de forma parametrizada de acordo com a legislação local quanto a sua fórmula de cálculo, juros, multa, correção, índices e alíquotas por exercício;
✓ Permitir controle de isenções e imunidades definido no cadastro imobiliário, registrando a data e o motivo;
✓ Registrar o responsável pelo levantamento das informações do cadastro imobiliário em campo, sua data, bem como as revisões efetuadas neste cadastro e sua data;
✓ Controlar a situação do imóvel: normal, baixa, pendente, remembrado cancelado e sua data e motivo;
✓ Controlar o desmembramento de unidades imobiliárias, registrando a data do ocorrido, a ocupação da unidade, sua área e os proprietários;
✓ Controlar o remembramento de unidades imobiliárias, registrando a data do ocorrido a ocupação da unidade, sua área e os proprietários;
✓ Registrar todas as alterações sofridas pelo cadastro imobiliário registrando a data, o responsável pelas alterações e os valores anteriores frente aos novos;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Realizar emissão do ITBI/ITIV sobre os parâmetros definidos por tipo de transação;
✓ Permite à emissão e o gerenciamento do ITBI/ITIV agregando junto a cobrança taxa de laudêmio;
✓ Possuir regra que impede a emissão do ITBI/ITIV sobre existência de débito junto ao IPTU e Dívida Ativa;
✓ Controlar a situação do cadastro da atividade econômica mobiliária por situação normal, baixada, pendente, suspensa, em fiscalização ou inscrição temporária, registrando data e motivo;
✓ Registrar o responsável pelo levantamento das informações do cadastro mobiliário em campo e sua data;
✓ Identificar se o contribuinte vinculado à atividade econômica mobiliário do Município, é participante do programa do simples, assim como alíquota e data de opção;
✓ Permitir identificar através de tabela própria os tipos de publicidades principal e secundárias de Fachada, utilizadas pelas atividades econômicas mobiliária e suas quantificações e métricas para cobrança;
✓ Possuir campos identificadores dos dados do contrato social na junta comercial do estado, da atividade econômica mobiliária;
✓ Permitir controle de isenções e imunidades definido no cadastro mobiliário, registrando a data e o motivo;
✓ Permitir cadastrar o cronograma de obrigatoriedade quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), assim como o tipo obrigação do cronograma, data inicial, data final e dia para prorrogação, associado ao cadastro mobiliário;
✓ Possuir campos específicos da numeração inicial associada à emissão da NFS-e;
✓ Possuir campos identificadores vinculados à informação Recibo Provisório de Serviços
✓ (RPS) número, série, data;
✓ Impedir a movimentação no sistema das atividades econômicas que estejam em situação de pendência ou em fiscalização;
✓ Registrar, controlar e emitir A.I.D.F - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais, para o contribuinte de ISS, por Empresas Gráficas;
✓ Registrar e controlar e autenticação dos Talões emitidos pelas Atividades Econômicas do Município;
✓ Registrar e controlar a devolução de talões efetuados pelas Atividades Econômicas do Município;
✓ Realizar controle das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas pela empresa no cadastro Mobiliário;
✓ Permitir geração de arquivo (chave criptografada) contendo os dados do cadastro mobiliário e informações complementares do Prestador da (NFS-e) do município, para utilização do Sistema Integração de emissão de RPS (off-line);
✓ Registrar e controlar as certidões municipais emitidas dos tipos: negativa, positiva, positiva com efeito negativa, baixa, cadastral, informação, talão, pela Prefeitura;
✓ Registrar e gerencia à emissão de diversos tipos de declarações, associado o relatório a ser emitido, o título, e texto;
✓ Registrar e gerencia à emissão de diversos alvarás associado ao cadastro de tipo de alvará, onde é parametrizado a origem do módulo, o título do relatório, layout do alvará, tipo de validade, assim como o tipo os responsáveis pelas respectivas assinaturas;
✓ Possuir regra que impede a emissão de alvará sobre existência de débito de acordo à parametrização no cadastro do tipo de alvará;
✓ Registrar e gerencia à emissão de diversas certidões associada ao cadastro de tipo de certidões, onde é parametrizado a origem do módulo, título do relatório, layout da certidão, tipo de validade, assim como o tipo e os responsáveis pelas respectivas assinaturas;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir regra que impede a emissão de certidões sobre existência de débito de acordo à parametrização no cadastro do tipo de certidões;
✓ Registrar e gerencia à emissão do Cartão CGA;
✓ Registrar e controlar os alvarás Municipais emitidos pela Prefeitura;
✓ Possuir o Módulo do SisObra-Pref, com a emissão do Alvará de Obras/Habita-se e a exportação dos alvarás para o SisObra-Pref;
✓ Possuir rotina para geração de lançamento de Carne de ISS em branco para todas ou apenas uma Atividade Econômica do Município;
✓ Registrar e controlar a autenticação dos livros de ISS das Atividades Econômicas do
✓ Município;
✓ Permitir parametrizar de mais de um convênio bancário FEBRABAN para emissões dos tributos;
✓ Permitir parametrizar a quantidade de vias a serem impressão na emissão da nota fiscal avulsa;
✓ Possuir procedimento de processamento em Lote dos impostos e taxas: (IPTU, TFF, ISS, ISS AUTONOMO, Outro Tributos) por faixa de valores;
✓ Permitir gerar segunda via (2ª via) dos DAM's/Boletos emitidos, calculando automaticamente os encargos parametrizados após o vencimento;
✓ Permitir o Parcelamento/ Agrupamento dos tributos do exercício vigente para a emissão de um único boleto/DAM referente ao contribuinte/empresa/imóvel selecionado;
✓ Permitir o cadastro de lançamento referente a Diferença de Imposto do IPTU e TFF;
✓ Efetuar a emissão dos respectivos carnês, segunda vias de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas em papel no formato A5, conforme padrão de arrecadação bancário estabelecido pela FEBRABAN;
✓ Emitir extrato da movimentação financeira por contribuinte dos tributos pagos em abertos ou cancelados;
✓ Gerar arquivos para a impressão dos carnês de tributos com base nos lay-out IGG702, CBR454, CNAB 643 ou CNAB240;
✓ Efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos movimentos de arrecadação fornecidos por Banco via arquivo de retorno;
✓ Efetuar as baixas dos débitos automaticamente referente ao simples nacional, através dos movimentos de arrecadação fornecidos por Banco via arquivo de retorno;
✓ Possuir Estorno da Baixa, bem a Compensação de baixa;
✓ Possibilitar efetuar baixa manual de todos os tributos lançados;
✓ Gerar relatórios analíticos e sintéticos com a receita classificada de acordo com o plano de contas da receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública;
✓ Possuir Movimentação de Caixa com rotina de abertura e fechamento do caixa controlada por operador e supervisor, suprimento e sangria de caixa por dinheiro ou cheque;
✓ Efetuar a leitura ótica de código de barras e autenticação mecânica de documentos de arrecadação municipal - DAM em duas vias;
✓ Realizar Impressão e reimpressão em fita e visualização em tela, dos lançamentos do caixa e com a abertura e o fechamento;
✓ Efetuar o Fechamento do Exercício, Prescrição da Dívida e Abertura do Exercício;
✓ Permitir consultas unificada geral da situação da dívida ativa mostrando os débitos decorrentes de todas as receitas do contribuinte com valores atualizados e opção para impressão;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotinas de movimentações e alterações de dívidas via baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos e execução judicial de dívida;
✓ Emitir notificação de cobrança para os contribuintes devedores, sendo que o conteúdo da notificação seja parametrizado pelo usuário do sistema;
✓ Possuir rotina de inscrição em dívida ativa e notificação da inscrição em dívida ativa;
✓ Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro, folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos legais;
✓ Realizar emissão dos livros de dívida ativa;
✓ Possuir opção de parametrização de quantidade máxima permitida para parcelamento da dívida ativa;
✓ Possuir opção de parametrização de valor mínimo da parcela de um parcelamento da dívida ativa para pessoa física e jurídica;
✓ Possuir opção de parametrização do texto do relatório correspondente à confissão do parcelamento da dívida ativa;
✓ Possuir opção para efetuar parcelamento da dívida ativa com cobrança de juros de financiamento e cálculo do valor da parcela em função do número de parcelas e com entrada diferente em valor e datas;
✓ Possuir opção de parametrização correspondente à anistia fiscal da dívida ativa por forma de pagamento e quantidade de parcelas e valores;
✓ Possuir opção de parametrização do tipo de cálculo a ser utilizado no cancelamento do parcelamento da divida ativa;
✓ Possuir opção de atualização automática do sistema, com parametrização de horário;
✓ Possuir nota de versão, a cada atualização realizada;
✓ Possuir opção que permite o gerenciamento de licença.
4.14.3. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DADOS
✓ Possuir procedimento de Importação dos Arquivo de REGIN (sistema integrados de registros de empresas junto à Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Prefeituras), contemplando inclusões e alterações das inscrições no Mobiliário;
✓ Possuir procedimento de Importação do arquivo disponibilizado pela receita federal, contendo todos os CNPJ estabelecido no município;
✓ Possuir procedimento de Exportação de arquivo a ser disponibilizado à receita federal, contendo as empresas pendente junto ao município em relação às taxas.
4.14.4. RELATÓRIOS
✓ Possuir listagem de imóveis imunes/isento de IPTU;
✓ Possuir relatório dos maiores devedores de IPTU; com diversificados filtro de pesquisa: (exercício, por faixa de valores, por nome do proprietário, por código e inscrição do imóvel, por área do terreno, área da edificação, nome logradouro, quadra, lote, loteamento, tipo de ocupação, tipo de utilização), contendo exercício, código e inscrição do imóvel, nome do proprietário, logradouro, número, quadra, lote, loteamento, bairro, ocupação do lote, tipo de utilização, área do terreno, área da edificação, valor do IPTU, do desconto e demais taxas associadas, assim como agrupamento quantitativo do IPTU e cada taxa associada;
✓ Possuir relatório de Arrecadação do IPTU (Quadro de Resumo) por exercício, descriminando o percentual de adimplência e inadimplência, assim como montante total geral lançado no exercício sem desconto, total lançado das taxas em cota única e parcelas, quantitativo de lançamentos lançados, arrecadado e em aberto por cota única e parcela, com demonstrativo de imóveis por tipo territorial ou predial;
✓ Possuir listagem de resumo para impressão do IPTU por exercício;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir listagem de lançamentos e pagamentos de IPTU por faixa, inscrição e endereço, com filtro de cota única ou parcelas, assim como valores do IPTU e demais taxas e data de pagamento;
✓ Possuir listagem de lançamento realizados de IPTU agrupado por faixa de distrito, setor e quadra;
✓ Possuir listagem de lançamentos e arrecadação do IPTU por contribuinte, bairro e logradouro;
✓ Possuir listagem de imóveis adimplentes do IPTU;
✓ Possuir listagem de imóveis inadimplentes do IPTU;
✓ Possuir relatório espelho do cadastro imobiliário, que demonstra todas as informações existente no cadastro imobiliário;
✓ Possuir relatório espelho do cadastro imobiliário simplificado, contendo as informações dos contribuintes, número do logradouro, número e subnúmero métrico, testada principal, área do terreno, área construída, área total construída, loteamento, quadra e lote;
✓ Possuir listagem de imóveis por Logradouro;
✓ Possuir listagem do cadastro imobiliário por loteamento e bairro;
✓ Possuir listagem do cadastro de regiões, contendo código, nome, valor e observações;
✓ Possuir listagem do cadastro imobiliário com opções de filtro de pesquisa por (inscrição, situação, contribuinte, CPF/CNPJ, logradouro, distrito, setor, quadra, lote, unidade e ocupação do lote);
✓ Possuir listagem dos imóveis rurais;
✓ Possuir listagem simplificada do cadastro de imóveis sobre terreno;
✓ Possuir listagem quadro de resumo do cadastro imobiliário por situação;
✓ Possuir listagem de logradouro com filtro de pesquisa por:(exercício, faixa de data de cadastro, faixa de número do logradouro, CEP, bairro, trecho e faixa de valores da planta genérica);
✓ Possuir listagem de logradouro com filtro de pesquisa por:(nível de bairro), contendo o número e nome do logradouro, nome e nível do bairro, valor da planta genérica de valores predial e não predial por exercícios;
✓ Possuir listagem de logradouro por trecho com filtro de pesquisa por: (nome do logradouro e trecho), contendo o número, tipo, título, nome, extensão, número do logradouro inicial e final, e o número do trecho;
✓ Possuir relatório declaração de localização do imóvel com informações dos confrontantes;
✓ Possuir relatório declaração de avaliação do imóvel com informações dos confrontantes;
✓ Possuir listagem de loteamento;
✓ Possuir relatório Título Dominial, contendo parecer do fiscal e da comissão;
✓ Emitir relatório que transcreve claramente a composição do valor do IPTU e as taxas devidas por exercício, destacando a fórmula, fatores, características do Valor Venal Territorial, Valor Venal Predial, Valor Venal do Imóvel, Alíquota, quantidade de parcelas, valor da cota única com desconto de acordo a parametrização e informações existentes no cadastro imobiliário no período do lançamento do IPTU;
✓ Possuir gráficos quanto ao cadastro da dívida ativa, por módulo, natureza, situação e exercício;
✓ Possuir listagem da situação financeira geral do cadastro da dívida ativa;
✓ Possuir listagem de parcelamentos realizados sobre o cadastro da dívida ativa;
✓ Possuir listagem da situação financeira por parcelamento do cadastro da dívida ativa;
✓ Possuir listagem de parcelamentos da dívida ativa pagos sobre execução;
✓ Possuir listagem de dívida ativa não executadas;
✓ Possuir listagem de dívida ativa pagas sem execução;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir listagem dos maiores devedores da dívida ativa sobre execução;
✓ Possuir listagem de dívida ativa canceladas por exercício;
✓ Possuir listagem de dívida ativa prescritas por exercício;
✓ Possuir listagem dos maiores devedores da dívida com diversificados filtros de pesquisa por (faixa de exercícios, natureza da dívida, contribuinte, faixa de valores e dívida sobre execução ou não, assim como layout de apresentação as informações);
✓ Possuir relatório de Média de recebimento da dívida ativa dos últimos três exercícios;
✓ Possuir listagem dos contribuintes beneficiados na adesão do programa de anistia fiscal;
✓ Possuir listagem de extrato de pagamento do ITBI/ITIV;
✓ Possuir listagem de empresa com opção de filtro por (situação, atividade TFF, atividade TLL, Porte, período por data de abertura e opção do programa do simples);
✓ Possuir listagem de empresa por logradouros;
✓ Possuir listagem de empresa por CNPJ e nome de fantasia;
✓ Possuir listagem de empresas ativas;
✓ Possuir listagem de empresas baixadas;
✓ Possuir listagem de empresas isenta/imune;
✓ Possuir listagem de empresa por Incidência de ISS;
✓ Possuir listagem quantitativa de empresa por regime tributação e situação da empresa;
✓ Possuir listagem de contadores associado ao cadastro de atividades econômicas;
✓ Possuir listagem de atividade da TFF por exercício, faixa de referência e valores;
✓ Possuir listagem de atividade da TLL por exercício, faixa de referência e valores;
✓ Possuir listagem de atividades unificadas de TFF e TLL por exercícios e valores;
✓ Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas sem vinculação com atividade da TFF;
✓ Possuir listagem de atividade de Taxas de Publicidades;
✓ Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas de ISS Autônomo;
✓ Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas de ISS Pessoa Jurídica;
✓ Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas, associado à atividade de TFF por porte de da empresa por valores;
✓ Possuir listagem do cadastro de atividades econômicas, associado à atividade de TLL por porte de da empresa por valores;
✓ Possuir listagem dos lançamentos realizados do ISS em branco por das empresas;
✓ Possuir listagem dos inadimplentes do ISS Autônomo por exercícios;
✓ Possuir listagem dos inadimplentes da TFF por exercícios;
✓ Possuir listagem dos lançamentos realizados por exercícios do: (ISS, ISS Terceiro, TFF);
✓ Possuir listagem analítica e sintética de todos os lançamentos realizados no sistema (Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação dos Créditos Tributários);
✓ Emitir relatório que demonstra o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação do crédito tributário, ou não tributário, por competência, para escrituração contábil mensal no PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme as NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Públicos, atendendo a portaria 184/2008 e 467/2009 do STN;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir diversos relatórios analíticos e sintéticos que demonstram à arrecadação por data de pagamento e data de crédito desmembrando por rubrica contábil.
4.15. SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DO CONTRIBUINTE
✓ Permitir parametrizar o Portal do Contribuinte (Serviços Online), possibilitando o gerenciamento de menus, submenus e link;
✓ Permitir a emissão online de Alvará de Funcionamento, com item de segurança ativado (Captcha), para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro de atividades econômicas do município, através da inscrição municipal;
✓ Permitir a validação online de Alvará de Funcionamento, com item de segurança ativado (Captcha), para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro de atividades econômicas do município, através do número de identificador/de controle;
✓ Permitir a emissão online de Cartão C.G.A, com item de segurança ativado (Captcha), para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro de atividades econômicas do município, através do número da inscrição Municipal;
✓ Permitir a validação online de Cartão C.G.A, com item de segurança ativado (Captcha), para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro de atividades econômicas do município, através do número da inscrição Municipal;
✓ Permitir a emissão online de Certidões, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos aos cadastro imobiliário e mobiliário do município;
✓ Permitir a negociação de débito existente no cadastro da divida ativa online com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos aos cadastros imobiliário ou, ao cadastro mobiliário do município, permitindo concretizar simulações, adesão de programa de anistia, e assim como forma de pagamento, a vista ou parcelado, quantidade de parcelas;
✓ Permitir a emissão online de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de dívidas ativa, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos aos cadastros imobiliário ou ao cadastro mobiliário do município.
✓ Permitir a emissão online de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de Parcelamento da dívida ativa, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos aos cadastros imobiliário ou mobiliário do município ;
✓ Gerar o espelho de Cadastro Imobiliário Online, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário do município;
✓ Gerar o espelho de Cadastro Mobiliário Online, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário do município;
✓ Gerar o extrato de lançamento Imobiliário Online, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário do município;
✓ Permitir impressão Online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão Online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto de Transferência Imobiliária (ITBI/ITIV), com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro imobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento (TFF/TLL) com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) da Taxa Vigilância Sanitária (VISA) com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - Autônomo, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos ao cadastro mobiliário do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza Terceiro, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com vínculos ao cadastro único do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir emissão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente à Preços Públicos, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com vínculos ao cadastro único do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente à Preços Públicos, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com vínculos ao cadastro único do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir impressão online do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) correspondente à Taxa de Publicidades, com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com vínculos ao cadastro único do município, aplicando os encargos previsto na legislação municipal em caso de tributo vencido;
✓ Permitir consulta por documento (CPF/CNPJ) permitindo impressão online da lista de Inscrições vinculado ao documento (CPF/CNPJ), com item de segurança ativado (Captcha) para os contribuintes com inscrições com vínculos aos cadastro imobiliários ou ao cadastro mobiliário do município.
4.16. SISTEMA INTEGRADO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
✓ Oferecer a prefeitura, os instrumentos necessários para a geração, emissão e controle do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), substituindo as tradicionais notas fiscais de serviços impressas, pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que é um documento fiscal de existência apenas digital, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da prefeitura municipal;
✓ Atender as especificações do ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributário) e da ABRASF (Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitas) “Modelo Conceitual e Manual de Integração versão 2.1 de 12/2011”;
✓ Possuir cadastro e parametrização específica das atividades da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, relacionado com o cadastro de contribuinte do município;
✓ Permitir a vinculação de um ou mais de um item (s) da lista de serviços do ISS (Imposto sobre Serviço) correspondente a lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, assim como suas respectivas alíquotas, associado ao cadastro mobiliário;
✓ Possuir cadastro único de contribuintes com a natureza física e jurídica, assim quanto os endereços de correspondência totalmente integrado com o sistema de arrecadação;
✓ Registro do responsável pelo levantamento das informações do cadastro mobiliário em campo, sua data, bem como as revisões efetuadas neste cadastro e sua data;
✓ Controle da situação da empresa: normal/ativa, baixada, pendente, suspensa, em fiscalização ou inscrição temporária, registrando data e motivo;
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✓ Controle do supersimples / simples nacional no cadastro de empresa, registrando alíquota e data da opção;
✓ Registrar todas as alterações sofridas no cadastro mobiliário, registrando a data, o responsável pelas alterações e os valores anteriores;
✓ Possuir cadastro de sócios, bem como as informações referente à quantidade de quotas, qualificação, data inicial e final, associado ao cadastro mobiliário;
✓ Permite a vinculação de um ou mais de um CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas), associado ao cadastro mobiliário;
✓ Possui tabela para o Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE versão 2.0, associada ao cadastro de Atividade econômica do Município;
✓ Controlar o tipo de exigibilidade do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), como também o tipo de enquadramento/regime especial de tributação, conforme modelo conceitual da ABRASF;
✓ Permitir cadastrar o cronograma de obrigatoriedade quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), assim como o tipo obrigação do cronograma, data inicial, data final e dia para prorrogação, associado ao cadastro mobiliário;
✓ Permitir parametrizar o portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), possibilitando e o gerenciamento de menus, submenus e link;
✓ Permitir o gerenciamento e as tramitações dos cadastros eletrônicos realizados por prestadores de serviços ao pedido de credenciamento de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
✓ Permitir no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) consultas diversificadas como: Andamento do pedido de credenciamento para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Consulta de Nota, Consulta de RPS, Consulta de Prestadores Habilitados a emissão de NFS-e, Registro de Denúncias espontaneas;
✓ Permitir cadastro e o gerenciamento das notícias e divulgações das informações relacionadas ao projeto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) do município;
✓ Permitir o cadastro e gerenciamento de perguntas e dúvidas mais frequentes (FAQ), de forma integrada ao portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
✓ Permitir cadastro de usuário, assim como seu nível de privilégio relacionado à: Emissão, Cancelamento, Substituição de Nota Fiscal, Emissão e cancelamento de Guia de ISS, Permissão alterar a logomarca do prestador, assim quanto à permissão de criar sub – usuários;
✓ Permitir o cadastro e gerenciamento de avisos/notificações com envio de mala direta, para os contribuintes cadastrados no sistema;
✓ Permitir à demonstração e personalização de avisos, notificações e pendência aos contribuintes com existência de débitos ao autenticar no portal da nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e);
✓ Permitir o envio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por e-mail, com o link de acesso à nota fiscal emitida;
✓ Permitir à emissão, o cancelamento e a substituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo portal da Nota Fiscal, mediante a utilização de senha e login.
✓ Permitir à conversão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) de forma individual ou em lote via webservices/portal;
✓ Permitir o gerenciamento, emissão, consulta e cancelamento das guias de recolhimentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);
✓ Permitir consultas diversificadas: Notas Emitidas, Notas Recebidas, Notas Canceladas;
✓ Permitir o cadastramento e gerenciamento dos credenciamento de Empresas Estabelecidas em Outros Municípios, para emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônico (DANFS-e),
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permitindo declarar as informações existente na NFS-e emitida no município da empresa prestadora do(s) serviços(s);
✓ Integração do Web Service conforme especificação do Modelo da Abrasf 2.1 12/2011 (Recepção e Processamento de Lote de RPS, Enviar Lote de RPS Síncrono, Geração de NFS-e, Cancelamento de NFS-e, Substituição de NFS-e, Consulta de Lote de RPS, Consulta de NFS-e por RPS, Consulta de NFS-e – Serviços Prestados, Consulta de NFS-e Serviços tomados ou intermediados, Consulta de NFS-e por Faixa entre outros;
✓ Possuir procedimentos de exportações em arquivos das tabelas complementares do município/sistema para integração e utilização da NFS-e via webservices pelos prestadores ou tomadores de serviços;
✓ Controle e gerencia as requisições de solicitação de credenciamento por situação (Aprovada, Não Aprovada, Rejeitada e Pendente);
✓ Possuir placa gerencial, que permitir a visualização imediata de quantidades de empresa credenciadas a emitir NFS-e, data e inscrição municipal do último credenciamento, data de emissão, número e inscrição municipal da última NFS-e emitida, quantitativo geral total de NFS-e emitidas, assim como o valor do ISS previsto desde do início da implantação do sistema e o valor previsto neste mês;
✓ Emitir extrato da movimentação financeira por contribuinte dos tributos pagos em abertos ou cancelados;
✓ Efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos movimentos de arrecadação fornecidos por Banco via arquivo de retorno;
✓ Possuir Estorno da Baixa, bem a Compensação de baixa;
✓ Possibilitar efetuar baixa manual de todos os tributos lançados;
✓ Gerar relatórios analíticos e sintéticos com a receita classificada de acordo com o plano de contas da receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública;
✓ Possuir diversos relatórios analíticos e sintéticos que demonstram à arrecadação por data de pagamento e data de crédito desmembrando por rubrica contábil;
✓ Efetuar a leitura ótica de código de barras, permitindo autenticar ou imprimir o comprovante de pagamento dos documentos de arrecadação municipal - DAM em duas vias;
✓ Permitir gerar segunda via (2ª via) dos DAM's/Boletos emitidos, calculando automaticamente os encargos parametrizados após o vencimento;
✓ Possuir listagem de empresas cadastradas, associadas à solicitação do credenciamento da NFS-e, optante do programa do simples e por período de data;
✓ Possuir listagem de empresas obrigadas a emitir NFS-e, e que não emitiu nenhuma nota, com opção de filtro de pesquisa por: Mês e Ano;
✓ Possuir listagem de empresa emitente de NFS-e, e que não emitiram a guia de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), contendo opção de filtro de pesquisa por, exercício, mês, nome da empresa e inscrição Municipal;
✓ Possuir listagem de empresa emitente de NFS-e, que emitiram a guia para recolhimento do ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), e que encontra-se inadimplentes junto ao município, contendo opção de filtro de pesquisa por, exercício, mês, nome da empresa e inscrição municipal;
✓ Possuir listagem de NFS-e emitidas por período de data de emissão, exercício, empresa, informação se a NFS-e é retida ou não, assim como a situação da NFS-e, e se a mesma foi substituída ou não;
✓ Possuir opção de atualização automática do sistema, com parametrização de horário;
✓ Possuir nota de versão, a cada atualização realizada;
✓ Possuir opção que permite o gerenciamento de licença.
4.17. SISTEMA INTEGRADO DE CONTROLE DE OBITUÁRIO
✓ Cadastrar os setores, as ruas e as quadras para localização das sepulturas;
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✓ Possuir cadastro das sepulturas;
✓ Possuir cadastro de óbitos com informações sobre a causa morte;
✓ Este sistema deverá permitir controlar vários cemitérios sob a administração do Município;
✓ Possuir controle do número de vagas por carneiras;
✓ Controlar o status da sepultura (construído, em construção, vendido e disponível);
✓ Possuir controle sobre as sepulturas gratuitas e remuneradas;
✓ Possuir controle sobre as sepulturas temporárias e perpétuas;
✓ Possuir opção para renovar prazo das sepulturas temporárias;
✓ Possuir cadastro de proprietários (titulares) das sepulturas e seus dependentes;
✓ Controlar os sepultamentos e as funerárias responsáveis pelos velórios;
✓ Controlar as exumações dos cadáveres, seus responsáveis, quem as acompanhou e os motivos;
✓ Controlar os translado dos cadáveres e quem os realizaram;
✓ Efetuar o lançamento de taxas diversas cobradas pelos terrenos e pelos serviços;
✓ Emitir carnes para pagamentos de taxas diversas;
✓ Gerar relatórios estatísticos por causa morte, sexo, faixa etária e período.
4.18. SISTEMA INTEGRADO DE AUDITORIA FISCAL
✓ Possuir os principais módulos integrados ao sistema de Arrecadação Tributária Municipal, dos quais são: Cadastro de Contribuintes, Mobiliário, Imobiliário, Dívida Ativa, Consulta de Lançamentos e Relatórios de Mobiliário;
✓ Possuir parametrização que gerencia as permissões para visualizar das informações por grupo de usuário;
✓ Possuir Cadastro dos documentos a serem solicitados no TAF (Termo de Ação Fiscal);
✓ Possuir Cadastro do Tipo de Tarefa Fiscal, parametrizável quanto à pontuação;
✓ Possuir Cadastro de Juros e Multa do Simples Nacional que serão utilizados como parâmetro para os cálculos dos fatos gerados pelos autos de Infração sobre incidência de ISS do simples nacional;
✓ Possuir Cadastro do Tipo de Ação Fiscal com as opções de configuração do texto a ser impresso no TAF (Termo de Ação Fiscal) , assim como os modelos de relatórios a serem utilizados;
✓ Possuir Cadastro do Tipo de Origem da Ação Fiscal;
✓ Possuir Cadastro do Tipo da Ocorrência Fiscal com a opção de configuração do texto a ser impresso no relatório de Auto de Infração;
✓ Possuir Cadastro do Tipo de Prorrogação da TAF (Termo de Ação Fiscal);
✓ Possui Cadastro do Plantão Fiscal que serão utilizados no parâmetro da pontuação do fiscal;
✓ Possuir Cadastro do Tipo da Ordem de Serviço;
✓ Possuir Cadastro da Ordem de Serviço;
✓ Possuir Cadastro das Ações fiscais por tipo de programação, origem, fiscal e contribuinte;
✓ Permitir o controle e o gerenciamento da situação da Ação fiscal;
✓ Possuir Cadastro de Termo de Ação Fiscal – TAF;
✓ Possuir atalhos de acesso dinâmicos para aberturas de formulário nas principais telas do sistema, dos quais são Ação Fiscal, Ocorrência Fiscal, Termo de Início da Ação Fiscal, Extrato/Parcelamento da Ocorrência Fiscal e Confissão de ISS;
✓ Registrar e gerenciar todas as ocorrências fiscal, como Notificações, Intimações, Autos de Infração;
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✓ Registrar e gerenciar o encerramento da Ação Fiscal, por Cancelamento, ou Lacração, ou Interdição;
✓ Permitir o cadastro das Notificações, Intimações e Autos de Infração (Multa), de acordo com os critérios da Prefeitura.
✓ Registrar e gerenciar o cadastro e emissão do Cálculo do ISS devido assim como o termo de Confissão de Dívida.
4.18.1. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Possuir rotina que permite modificar a situação da empresa para Em Fiscalização, de acordo ao tipo da Ação Fiscal definido pelo usuário no ato na emissão da mesma, alertando os demais usuários no momento de emissões de alvará, certidões, lançamentos de ISS e TFF.
✓ Permitir vincular um ou mais de um imóvel na Ação fiscal para serem auditados de acordo ao contribuinte informado.
✓ Possuir opção para efetuar o parcelamento da Confissão de Dívida do ISS com a cobrança de juros, multas e demais encargos, assim como valor da entrada e forma de pagamento, a vista ou parcelado.
✓ Possuir opção para efetuar o parcelamento do Auto de Infração com a cobrança de juros, multas, multa de infração e demais encargos, assim como valor da entrada e forma de pagamento, a avista ou parcelado.
✓ Possuir opção de constituição do auto de infração no cadastro da dívida ativa individualmente.
✓ Possuir opção de parametrização do tipo cancelamento a ser adotado no cálculo de um cancelamento de um parcelamento de Auto de Infração.
✓ Possui funcionalidade que permite reativar um Parcelamento de Confissão de ISS, cancelado, registrado data, usuário e motivo da reativação.
✓ Possui funcionalidade que permite reativar um Parcelamento de Auto de Infração, cancelado, registrado data, usuário e motivo da reativação.
✓ Possui modulo que permite realizar a baixa manual ou automática dos DAM emitidos, realizando a leitura de arquivo de retorno bancário junto ao agente arrecadador.
4.18.2. RELATÓRIOS
✓ Emitir o relatório do Auto de Infração com as informações do contribuinte a ser auditado bem as informações pertinentes à empresa matriz caso o auto de infração esteja relacionado a uma empresa filial.
✓ Possuir relatórios das Ações fiscais por empresa, com as opções de filtro de pesquisa por: data de abertura e Nome da empresa;
✓ Possuir relatórios das Ações fiscais por fiscal, com as opções de filtro de pesquisa por: nome do Auditor/Fiscal e Data programação.
✓ Possuir os relatórios de Arrecadação por Fiscal, com as opções de filtro de pesquisa por: data de crédito e nome do Auditor/Fiscal.
✓ Possuir Listagem de Auto de Infração, com as opções de filtro de pesquisa por: nome do auditor/Fiscal e exercício.
✓ Possuir Listagem de Empresas Fiscalizadas.
✓ Possuir Listagem de Empresa Não Fiscalizadas.
✓ Possuir Listagem de TAF emitidos, com as opções de filtro por: nome do Auditor/Fiscal e Data de Emissão dos TAFs.
✓ Possuir relatório de Ficha financeira por empresa.
✓ Possuir o relatório de Produção por Auditor com as informações de pontuação e quantidade de plantões realizados por Auditor definidos de acordo ao mês selecionado.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
4.19. SISTEMA INTEGRADO DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
✓ Permitir acesso às informações em tempo real, diretamente do banco de dados onde as transações ocorrem, por unidade gestora;
✓ Possuir interface HTML e estar publicado em um endereço eletrônico que possibilite amplo acesso público através da Internet;
✓ Disponibilizar as seguintes informações da despesa e receita, relativas à execução dos atos orçamentários e financeiros, por unidade gestora, para o amplo acesso público, em meio eletrônico;
✓ O Valor da despesa empenhada, o valor da despesa liquidada e o valor da despesa paga, inclusive a extra orçamentária;
✓ O Número do processo de execução da despesa, quando existir;
✓ A classificação orçamentária completa da despesa, especificando a unidade orçamentária, a ação, a função, a subfunção, a natureza da despesa, o elemento da despesa, e a fonte de recursos;
✓ O nome do beneficiário do pagamento da despesa (pessoa física ou jurídica);
✓ O número do processo de licitação da despesa, quando for o caso;
✓ O número do processo de dispensa da despesa, quando for o caso;
✓ O número do processo de inexigibilidade da despesa, quando for o caso;
✓ A descrição do bem fornecido ou o serviço prestado, quando for o caso;
✓ A previsão da receita;
✓ Os lançamentos de receitas;
✓ As receitas arrecadadas orçamentárias e extraorçamentárias;
✓ Manter mensalmente as informações (dados) a serem divulgados para o cumprimento da LEI FEDERAL No. 9.755 de 16/12/98 que torna obrigatório às entidades públicas a divulgação pela rede mundial (internet) dos itens constantes na supracitada LEI.
4.20. SISTEMA INTEGRADO DE REGULAÇÃO E MARCAÇÃO
4.20.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro de pessoa física (paciente) com os seguintes dados: Nome, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) telefone, telefone celular, data de nascimento, sexo, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, ano de chegada, RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor, certidão de nascimento.
✓ Permitir cadastrar pessoa jurídica com os seguintes dados: Razão social, nome fantasia, endereço (logradouro, número, complemento, bairro, CEP, cidade, estado, e-mail) CNPJ, inscrição estadual, inscrição municipal, telefone.
✓ Permitir o cadastro único do paciente, com a geração do prontuário eletrônico, disponível em toda rede, contendo todas as informações exigidas no CNS (Cartão Nacional de Saúde), compatível com o CADSUS.
✓ Permitir o registro da foto digital do paciente, para facilitar o processo de identificação.
✓ Possuir critério de validação para evitar duplicidade de cadastro de pessoas, comparando dados como: Nome, sexo, data de nascimento, nome da mãe e nome do pai, para realizar o controle de homônimos.
✓ Permitir o cadastro de unidade de saúde, compatível com o CNES, com seus equipamentos e instalações, os serviços especializados e suas classificações, e a população estimada como referência.
✓ Possuir rotina especifica para unificação de registro duplicados de pessoas, preservando todo o histórico do registro que será unificado.
✓ Possuir rotina de validação de documentos, como: CPF, CNS definitivo, CNS provisório e CNS da mãe.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir o cadastro estruturado dos departamentos dentro da unidade de saúde hospitalar, como: Clínicas, enfermarias e leitos, e os respectivos equipamentos existentes nessas dependências.
✓ Permitir o cadastro de locais dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc.
✓ Permitir o cadastro de profissionais de saúde, compatível com o CNES, com o registro das habilitações dos mesmos e os respectivos vínculos com as unidades de saúde.
✓ Permitir o registro de informações funcionais dos profissionais, como: Carga horária de trabalho, salário, custo com o profissional, tipo de vínculo, matrícula, documento de classe, registro na VISA e datas de ativação e desativação desse profissional.
✓ Permitir o cadastro de domicílios e famílias, compatível com o e-SUS.
✓ Permitir o cadastro de equipes de saúde da família, identificando os agentes, os profissionais responsáveis, a área de atuação e a unidade de referência da equipe.
✓ Permitir o cadastro de atividades profissionais, para a vinculação do serviço com as habilitações necessárias para realizar tais atendimentos.
✓ Permitir o cadastro da CBO de forma estruturada, por: Grande grupo, subgrupo principal, subgrupo, família, ocupação, CBO-R grande grupo, CBO-R grupo e ocupação de saúde, compatível com o MTE.
✓ Permitir o cadastro de agravos/doenças, compatível com o CID-10, identificando os casos de notificação compulsória.
✓ Permitir o cadastro de equipamento, as instalações físicas, os tipos e subtipos de instalação física dos equipamentos, para estruturação do ambiente operacional nas unidades.
✓ Permitir o cadastro de serviços, classificação, nível de hierarquia e tipos de unidade de saúde, para estruturação dos serviços oferecidos pelas unidades de saúde.
✓ Permitir o cadastro de país, estados e municípios, compatível com o IBGE.
✓ Permitir cadastro de bairro, localidade e tipos de logradouro, para composição de dados de endereços.
✓ Permitir o cadastro de dados do GRS e SRS, para estruturação das gerências e superintendências regionais de saúde.
✓ Permitir o cadastro de macro e microrregião, para estruturação das regionais de saúde.
✓ Permitir o cadastro de motivos de glosa, aplicados aos serviços prestados pelas unidades de saúde.
✓ Permitir o cadastro de plano de saúde privando que eventualmente o paciente possua.
✓ Permitir o cadastro de prioridades, como: Alta, média, baixa e urgência, que serão utilizadas em rotinas especificam, como: Requisições de procedimentos, etc.
✓ Permitir o cadastro de procedimentos de forma estruturada, por: Grupo, subgrupo, forma de organização e procedimento, compatível com o SIGTAP.
✓ Permitir o vínculo da tabela de procedimentos com os dados do CID-10, compatível com o SIGTAP.
✓ Permitir o cadastro de programas de saúde, aos quais os profissionais podem estar vinculados.
✓ Permitir o cadastro de motivos de faltas, aos quais podem ser utilizados para registro de ausências de profissionais.
✓ Permitir o cadastro da situação conjugal/familiar, ao qual a pessoa pode estar vinculada.
✓ Permitir o cadastro de tipos de impedimento, que podem ser utilizados para especificar o impedimento de agenda ou se sala de cirurgia.
✓ Permitir o cadastro de competência de trabalho, para delimitar o período correspondente de cada ciclo de produção/atividade.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
4.20.2. ROTINAS / FUNCIONALIDADES
✓ Permitir a parametrização para geração do CNS provisório, de acordo com a faixa de CNS prevista para cada município, conforme critérios do MS/SUS.
✓ Permitir configurar os dias e horário que os usuários/operadores podem acessar o sistema.
✓ Permitir a configuração de restrições quanto aos agendamentos de procedimentos que os usuários/operadores (marcadores) podem realizar na rede de saúde, de forma individual ou por grupo de usuários/operadores.
✓ Permitir a restrição de acesso do usuário/operador, ao município que o mesmo estar pactuado, assim como, as unidades de saúde que o mesmo pode solicitar serviços, agendar procedimentos e/ou realizar baixas de agendamento.
✓ Possuir o conceito de central de regulação por unidade única reguladora ou por macro ou microrregião.
✓ Permitir a configuração de semanas de antecedência para automatização das escalas de atendimento e das salas de cirurgia.
✓ Permitir a criação de escala profissional por atividade, dia e turno, para cada serviço oferecido na unidade de saúde.
✓ Permitir a definição do período de atendimento, assim como a duração prevista para cada atendimento realizado pelo profissional de saúde.
✓ Possuir parâmetro para determinar o tempo de atendimento, por profissional ou por especialidade.
✓ Permitir a definição da validade da escala do profissional, para que a mesma não seja mais exibida na pesquisa de vaga quando o prazo expirar.
✓ Permitir a definição de cotas de atendimento, por requisição ou por procedimento, para os munícipes e para pacientes de municípios pactuados.
✓ Permitir a definição de cotas de atendimento para retorno, acompanhamento e reserva, para os pacientes munícipes.
✓ Permitir realizar alteração de cota na escala do profissional para datas especificas.
✓ Permitir a adição de procedimentos da tabela vigente que o profissional pode realizar na unidade.
✓ Permitir a inclusão automática de procedimentos que o profissional pode realizar, na unidade, de acordo com a FPO da mesma.
Permitir a inclusão automática dos procedimentos da tabela vigente, de acordo com os critérios definido pelo SIGTAP para a execução do procedimento, considerando a habilitação do profissional, a atividade profissional e o nível de hierarquia da unidade de saúde.
✓ Possuir rotina que permite copiar procedimentos de outra escala já existente para a escala que está sendo configurada.
✓ Possuir rotinas especificas para a pesquisa de vagas de acordo com os critérios definidos na criação da escala e por cotas especificas de profissionais, como: Primeira consulta, vaga de retorno, para acompanhamento ou vaga reservada.
✓ Permitir a pesquisa de vaga utilizando o critério especial de extracota que exibe todas as escalas do período, mesmo as que já tiveram as cotas preenchidas, permitindo o encaixe de paciente na agenda do profissional.
✓ Permitir a consulta ao histórico de agendamento ambulatorial ou ao histórico de agendamento cirúrgico do paciente, quando for o caso, antes de realizar um novo agendamento.
✓ Possuir rotina para validação automática dos critérios definido na tabela de procedimento quando às compatibilidades para a realização do exame/consulta, antes de realizar o agendamento, evitando glosas durante o atendimento.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotina para validação automática de dupla marcação, evitando a realização do agendamento quando já houver um agendamento anterior para o paciente para o mesmo procedimento com a mesma especialidade.
✓ Possuir rotina para validação automática do intervalo mínimo, evitando a realização do agendamento quando o prazo de carência para a realização do mesmo procedimento com a mesma especialidade ainda não tenha sido completado.
✓ Possuir rotina de identificação automática da origem de referência do paciente, disponibilizando a pesquisa vagas de acordo com o município pactuado ou para munícipes, evitando o consumo de cotas contratada por outro município, conforme os critérios da PPI.
✓ Possuir rotina de validação automática da programação orçamentária da unidade executora, antes de realizar o agendamento, evitando ultrapassar as cotas e o teto financeiro previsto para cada unidade de saúde, conforme os critérios da FPO.
✓ Possuir rotina de validação automática da cota de referência da unidade solicitante, antes de realizar o agendamento, evitando ultrapassar as cotas de solicitação de exames/consultas previsto para cada unidade de saúde solicitante, conforme os critérios da Cota de Referência.
✓ Possuir rotina de agendamento individual ou por grupo de procedimentos, conforme parâmetro de quantidade máxima de procedimento por requisição.
✓ Possuir rotina de agendamento por demanda espontânea, sem requisição.
✓ Permitir a consulta de todas das requisições, filtrando pela situação (Em aberto, na fila de espera, parcialmente atendida).
✓ Possuir rotina para realizar o reagendamento, com ou sem requisição, para efeito de contabilização no BPA e para manutenção do histórico de serviços efetuados na rede de saúde e no histórico de atendimento do paciente.
✓ 70. Permitir o lançamento de atendimentos retroativos, com ou sem requisição, para efeito de contabilização no BPA e para a manutenção do histórico de serviços efetuados na rede de saúde e no histórico de atendimento do paciente.
✓ Possuir rotina de agendamento de sala para a realização de procedimento cirúrgico, definindo a cirurgia primária e secundária, a equipe cirúrgica e o tipo de clínica a ser utilizado, o anestesista, o tipo de entrada e a duração prevista da internação.
✓ Possuir rotina para realizar o reagendamento da sala cirúrgica.
✓ Possuir rotina que permite a fácil localização dos agendamentos realizados, permitindo o bloqueio de algum, desde que o usuário/operador tenha permissão para tal e que informe o motivo do bloqueio.
✓ Permitir a fácil localização de todos os agendamentos cancelados pelo prestador ou bloqueados pelas centrais de marcação.
✓ Permitir encaminhar o paciente para uma fila de espera, de forma que o mesmo possa ser agendando quando surgir vaga ou for liberada cotas na escala de atendimento do profissional em que o mesmo se encontra na fila.
✓ Possuir rotina para agrupar os procedimentos em que os pacientes possam aguardar numa mesma fila para o agendamento com o profissional de saúde.
✓ Possuir rotina especifica para a pesquisa de vagas para pacientes na fila do procedimento, numa especialidade e profissional definido, respeitando os critérios da criação da escala e definição de cotas para munícipes.
✓ Possuir rotina de agendamento individual dos pacientes que estão na fila, respeitando os critérios da escala e definição de cotas para os munícipes.
✓ Possuir rotina de agendamento em grupo dos pacientes que estão na fila, utilizando as vagas disponíveis nas escalas do período, respeitando os critérios de cada escala e das cotas de atendimento para cada profissional.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir a consulta ao histórico de execução da rotina de agendamento, dos pacientes que estavam na fila, possibilitando identificar as restrições para eventuais manutenções dos que não puderam ser agendadas no processo automático.
✓ Permitir a consulta aos pacientes incluídos da fila de espera, possibilitando a exclusão dos mesmos da respectiva fila.
✓ Permitir a consulta aos pacientes excluídos da fila de espera, possibilitando a visualização do motivo que o mesmo foi excluído.
✓ Permitir a consulta aos pacientes agendados pela fila de espera, por profissional, sua habilitação e a data da escala do mesmo, possibilitando que seja feito a exclusão do agendamento com o retorno do paciente para a fila de espera.
✓ Permitir a troca do paciente de fila de espera, com critérios para facilitar a transferência, como: A quantidade de pessoas da fila, determinando se são os primeiros, os últimos ou de forma intercalada, permitindo a seleção da fila de destino por ocupação e profissional.
✓ Permitir a consulta pública da situação do paciente na fila e de seu histórico de atendimento, identificando o mesmo pelo PEP, CNS, CPF ou RG. Esse formulário pode ser aberto de fora do sistema.
✓ Permitir a criação da programação física orçamentária da unidade executora, por competência, possibilitado a definição de valores por grupo, subgrupo e forma de organização, e a definição da quantidade por procedimento, respeitando o teto financeiro informado para cada unidade de saúde, possibilitando o acompanhamento do saldo da FPO em tempo real.
✓ Permitir a vinculação de tabela de preço própria, com valor diferenciado da tabela SUS, na FPO de cada unidade de saúde executora.
✓ Permitir a criação da programação pactuada integrada, definindo cotas para os municípios contratante, por competência, possibilitado a definição de valores por grupo, subgrupo e forma de organização, e a definição da quantidade por procedimento, respeitando o teto financeiro informado para cada município, e a quantidade de AIH, possibilitando o acompanhamento do saldo da PPI em tempo real.
✓ Permitir a criação da cota de referência da unidade solicitante, por competência, possibilitado a definição de valores por grupo, subgrupo e forma de organização, e a definição da quantidade por procedimento, respeitando o teto financeiro informado para cada unidade de saúde, possibilitando o acompanhamento do saldo da cota de referência em tempo real.
✓ Permitir a cópia de programações para outras competências, englobando a PPI, a FPO e a cota de referência.
✓ Permitir a criação de impedimento de escala, informando o tipo de impedimento, o período, e possibilitando inúmeras formas de bloqueio da escala, por unidade, por profissional, por ocupação, por turno ou por procedimento. Evitando que seja feito um agendamento quando não houver condições para a realização do procedimento.
✓ Permitir a criação de impedimento de sala, informando o tipo de impedimento, o período, e o intervalo de horas, e possibilitando inúmeras formas de bloqueio da sala, por unidade, por clínica e por enfermaria (sala). Evitando que seja feito um agendamento quando não houver condições para a disponibilização da sala.
✓ Permitir a criação de impedimento de fila de espera, informando o tipo de impedimento, e possibilitando inúmeras formas de bloqueio da fila, por unidade, por atividade, por profissional, por ocupação ou por procedimento. Evitando que seja feito a inclusão de um paciente numa fila que não tem previsão de agendamento.
✓ Permitir o registro de falta do profissional de saúde, informando o motivo e o período da ausência do mesmo.
✓ Possuir rotina especifica para a realização de auditoria das requisições de procedimento, antes e depois da autorização, possibilitando a definição da situação da mesma, inclusive com a glosa, permitindo ao profissional regulador discorrer as críticas necessária em cada auditoria realizada.
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✓ Permitir a consulta ao mapa de atendimento, exibindo todos os agendamentos da unidade, por profissional, turno de atendimento e a data da escala.
✓ Possuir rotina especifica para a realização de baixa do agendamento realizado, identificando o agendamento através do protocolo de autorização, permitindo a definição da situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou.
✓ Possuir rotina para validar o tipo do procedimento que será baixando, requerendo a CID-10 quando o mesmo for do tipo individualizado.
✓ Permitir a adição de mais procedimentos no momento de realização da baixa, informando o procedimento, a quantidade realizada, a CID-10, o profissional de saúde que executou o procedimento e a sua habilitação, respeitando os critérios de compatibilidade da tabela de procedimentos.
✓ Possuir rotina especifica para a realização de baixa do agendamento realizado, identificando o agendamento através do número do protocolo de autorização a partir da leitura óptica do código de barras gerado no comprovante de marcação, permitindo a definição da situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou.
✓ Possuir rotina para consolidação dos dados de APAC, permitindo a seleção da unidade de saúde executora em cada competência.
✓ Permitir informar procedimentos realizados nas unidades não informatizadas para que seja gerado o BPA consolidado pelo sistema, possibilitando a identificação da unidade executora, do profissional e sua habilitação, do procedimento e a quantidade realizada, assim como a idade do paciente e a data do atendimento, respeitando todos os critérios de compatibilidade de acordo com a tabela de procedimento.
✓ Possuir rotina para a geração do BPA consolidado e do BPA individualizado de cada unidade de saúde, em cada competência, consolidando de forma automática todos os atendimentos que foram efetuados, exibindo dados referentes ao volume de informações, como: Linha, folhas, número de controle e data de geração do faturamento.
✓ Permitir desconsiderar, para efeito de agrupamento dos dados do BPA consolidado, o número de autorização para realização do procedimento.
✓ Possuir rotina para recalcular o número de controle do BPA consolidado ou individualizado, para atualização dos dados quando houve movimentação ou quando for informado algum procedimento executado na competência.
✓ Possuir rotina para gerar o BPA unificado das unidades de saúde, tanto dos procedimentos consolidados, quando os individualizados, em cada competência, consolidando de forma automática todos os atendimentos que foram efetuados, exibindo dados referentes ao volume de informações, como: Linha, folhas, número de controle e data de geração do faturamento.
✓ Possuir rotina para consolidação dos dados da FPO, permitindo a seleção da unidade de saúde executora em cada competência.
✓ Possuir rotina de comunicação, com eventos pré-definidos, que podem ser habilitados para que na sua ocorrência ou de forma preventiva, os interessados, sejam notificados por e-mails e/ou SMS.
✓ Permitir a atualização da tabela de procedimento unificada do SUS, através da importação do arquivo de dados disponibilizado pelo SIGTAP/DATASUS. (xxxx://xxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx- unificada/app/download.jsp).
✓ Permitir a importação do cadastro de unidades de saúde, filtrando por município ou estado da federação, através do arquivo de dados disponibilizado pelo CNES/DATASUS. (xxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxx_XxxxXxxx_Xxxx_Xxxxxxx.xxx?xxxxxxx).
4.20.3. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento da fila eletrônica de pacientes, como: Oferta de vagas, a relação de pacientes da fila e os comprovantes para ser entregues aos pacientes.
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✓ Possuir relatórios para o gerenciamento dos agendamentos de pacientes, como: Relação e cotas de procedimentos disponíveis, procedimentos requisitados, relação de agendados por status, por unidade solicitante, relação de escalas, impedimentos e vagas para atendimento.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento do mapa de atendimento dos profissionais de acordo com o montante agendado para as unidades, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento dos perfis dos pacientes atendidos nas unidades de saúde.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento da produção das unidades, como: Produção das unidades prestadoras, mapa de pessoas atendidas, histórico de agendamento por município e produção com referências intermunicipais.
✓ Possuir relatórios de faturamento das rotinas de BPA.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de custo das unidades de saúde.
✓ Possuir relatório para gerenciamento das auditorias realizadas nas requisições e realização de procedimentos.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento das operações realizadas no sistema, como: Quantidade de encaminhamentos feitos para as filas, quantidade de agendamentos por mês, dia e hora, relação de usuários/operadores do sistema e quantidade de agendamentos realizados pelos dos usuários/operadores.
✓ Emitir etiqueta de identificação do paciente com código de barras.
✓ Emitir cartão de saúde personalizado.
✓ Emitir prontuário do paciente permitindo a impressão do mesmo de forma completa ou resumido.
✓ Permitir a geração do arquivo magnético para exportação do BPA – Consolidado, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência.
✓ Permitir a geração do arquivo para exportação do BPA – Individualizado, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência.
✓ Permitir a geração do arquivo para exportação do BPA Unificado, consolidando toda a produção das unidades de saúde, na competência.
✓ Permitir a geração do arquivo para exportação do APAC, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência.
✓ Permitir a geração do arquivo para exportação do FPO, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência.
✓ Permitir a geração do arquivo para exportação do HIPERDIA, consolidando toda a produção da unidade de saúde, na competência.
✓ Permitir a geração do arquivo para exportação do e-SUS.
4.21. SISTEMA INTEGRADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
4.21.1. CADASTROS
✓ Possuir cadastro simplificado para pacientes em admissão no pronto atendimento com os seguintes dados: Nome, nome da mãe e do pai, data de nascimento, sexo, estado civil, CPF, RG CNS e endereço (logradouro, número, complemento, bairro, ponto de referência, CEP, cidade, estado, e-mail), dando celeridade ao processo de identificação do paciente.
✓ Permitir o cadastro estruturado das clínicas, identificando o tipo de clínica, os equipamentos dentro do ambiente, o profissional responsável, as restrições quanto a faixa etária e sexo para atendimento, além do centro de custo em que a mesma está inserida dentro da unidade de saúde.
✓ Permitir o cadastro estruturado das enfermarias, com a identificação, a localização, o tipo de higienização e o tempo previsto para essa limpeza, o período de utilização para o agendamento da sala, as horas
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prevista de utilização da mesma, os leitos existentes para cada sexo ou ambos, além da clínica que a mesma está inserida dentro da unidade de saúde.
✓ Permitir o cadastro de locais de atendimento dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc.
✓ Permitir o cadastro de cores que serão utilizadas nos protocolos de classificação de risco, definido o tempo para o atendimento, o tempo para que o profissional seja alertado da demora para o atendimento do paciente e a prioridade de atendimento para cada cor, além de observações quanto ao parâmetro de cor.
✓ Permitir o cadastro dos tipos de leito que serão vinculados aos leitos dentro de cada enfermaria.
✓ Permitir o cadastro de tipos e ocorrência, que serão utilizados para identificação da ocorrência do SAMU.
✓ Permitir o cadastro de tipo de transporte, identificando se é um tipo de transporte que pode ou não ser utilizado pelo SAMU ou é apenas para outras finalidades.
✓ Permitir o cadastro de veículos (ambulâncias) com as identificações do veículo, como: Placa, ano de fabricação, marca/modelo, tipo, cor predominante, foto e categoria (Municipal ou Locado).
✓ Possibilitar a identificação do usuário/operador quando o mesmo for um TARM.
✓ Permitir o cadastro de tipos de impedimento, que podem ser utilizados para especificar o impedimento de agenda ou se sala de cirurgia.
4.21.2. ROTINAS / FUNCIONALIDADES
✓ Possuir rotina específica para o registro dos tele atendimentos (192) pelos TARM, determinado a necessidade de intervenção médica ou definindo a situação da chamada, como: Interrompida, orientação do técnico ou do médico, ou se foi trote.
✓ Possibilitar o envio do atendimento realizado pelo TRAM para o médico intervencionista, para que o mesmo proceda com as orientações via telefone para a pessoa que fez a ligação e/ou para equipe do SAMU quando já estiver no local da ocorrência.
✓ Possuir rotina para a gestão das ambulâncias, no caso de uma intervenção médica no atendimento, o mesmo poderá selecionar as viaturas necessárias para atender a ocorrência. O sistema alerta se o veículo se encontra ou não na base.
✓ Permitir o acompanhamento cronológico da viatura desde a saída da mesma até o seu retorno a central.
✓ Possibilitar a definição de prioridade para cada atendimento que houve a participação do médico intervencionista.
✓ Permitir anexar documentos que foram gerados durante o atendimento ao chamado, dos trabalhos realizados no local do evento.
✓ Permitir vincular mais de um tele atendimento a uma mesma intervenção, quando se tratar da mesma ocorrência.
✓ Possuir rotina para a adição de procedimentos realizados durante o atendimento, para que seja feito o faturamento dos procedimentos executados pela equipe do SAMU.
✓ Possuir rotina para atendimento pré-hospitalar, identificando a procedência do paciente quando o mesmo for conduzido pelo SAMU, além da identificação da equipe que prestou os primeiros socorros e os procedimentos que foram realizados antes da admissão do mesmo na unidade.
✓ Possuir rotina para gerenciamento das ambulâncias, identificando os locais das ocorrências em que as mesmas foram dirigidas, filtrado por município.
✓ Permitir o gerenciamento das escalas de plantonistas, com datas e horários, permitindo visualizar se o plantão já foi encerrado, registar a presença do profissional e consultar o histórico de plantões.
✓ Permitir o registro das equipes médicas, identificando o responsável, os membros da equipe e atribuindo um nome para cada equipe.
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✓ Permitir o registro de falta do profissional de saúde, informando o motivo e o período da ausência do mesmo.
✓ Possuir rotina especifica para o encaminhamento dos pacientes admitidos na unidade, podendo direcionar o mesmo para a classificação de risco ou diretamente para o atendimento com o médico.
✓ Possuir rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes encaminhados para a classificação de risco, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada e direcionamento do paciente dentro da unidade.
✓ Possuir rotina para a configuração do protocolo de classificação de risco utilizado no processo de acolhimento do paciente, identificando os sintomas e queixas, os sinais vitais e a escala de dor, atribuindo uma cor para cada tipo ou intervalor de dados do protocolo.
✓ Possuir rotina especifica para a realização do acolhimento e classificação de risco do paciente, utilizando protocolo de classificação previamente definido, orientando o resultado de forma automatizada, conforme os critérios do protocolo que está sendo utilizado no momento da avaliação.
✓ Possuir rotina especifica para o encaminhamento dos pacientes triados na unidade, direcionando os mesmos para o atendimento com o médico ou para a assistência social.
✓ Possuir rotina que permite a reclassificação do paciente, quando houver alteração de sintomas/queixas apresentadas, alteração de sinais vitais ou diferente percepção por parte do profissional que realiza a classificação de risco.
✓ Permitir a consulta de todo o histórico de classificação de risco a qual o paciente foi submetido.
✓ Possuir mapa (painel informativo) com todos os pacientes que foram classificados, informando os encaminhamentos feitos para cada um.
✓ Possuir rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes encaminhados para a assistência social, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada e direcionamento do paciente dentro da unidade.
✓ Possuir rotina para o registro da avaliação do paciente assistido pelo assistente social.
✓ Possuir o conceito de central de regulação de leitos por unidade única reguladora ou por macro ou microrregião.
✓ Permitir a configuração de semanas de antecedência para automatização das escalas de atendimento e das salas de cirurgia.
✓ Possuir parâmetro para determinar o tempo de utilização das salas de cirurgia.
✓ Permitir a adição de procedimentos da tabela vigente que o profissional pode realizar na unidade.
✓ Permitir a consulta ao histórico de agendamento cirúrgico do paciente, antes de realizar um novo agendamento.
✓ Possuir rotina de agendamento de sala para a realização de procedimento cirúrgico, definindo a cirurgia primária e secundária, a equipe cirúrgica e o tipo de clínica a ser utilizado, o anestesista, o tipo de entrada e a duração prevista da internação.
✓ Permitir a criação de impedimento de sala, informando o tipo de impedimento, o período, e o intervalo de horas, e possibilitando inúmeras formas de bloqueio da sala, por unidade, por clínica e por enfermaria (sala). Evitando que seja feito um agendamento quando não houver condições para a disponibilização da sala.
✓ Possuir rotina para realizar o reagendamento da sala cirúrgica.
✓ Possuir rotina que permite a fácil localização do histórico de agendamento cirúrgico, permitindo o bloqueio de algum, desde que o usuário/operador tenha permissão para tal e que informe o motivo do bloqueio.
✓ Permitir a fácil localização de todos os agendamentos de sala que foram cancelados pelo prestador ou bloqueados pelas centrais de leitos.
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✓ Possuir rotina para o registro cirúrgico com a coleta de todas as informações referente a internação, como: Dados cirúrgicos (Posição, método terapêutico, tipo e detalhes da anestesia, intercorrências e recomendações), medicamentos utilizados e procedimentos realizados durante a internação.
✓ Possibilitar o registro de informações referente ao estado se saúde do paciente ao entrar na sala cirúrgica, eventuais motivos de atraso, cancelamento ou bloqueio da cirurgia, a data de início e fim da cirurgia e o estado do paciente ao sair, permitindo ainda definir que o destino do paciente (RPA, óbito, transferência, nova cirurgia, etc.)
✓ Permitir a consulta do mapa cirúrgico dentro da unidade para orientação dos recursos e procedimentos externo (ao atendimento), filtrando por unidade, clínica, sala, médico solicitante, situação e data de atendimento.
✓ Permitir a consulta do mapa de paciente encaminhados para RPA dentro da unidade.
✓ Possuir rotina para o registro de pacientes em recuperação pós-anestésica, coletando todas as informações relativas a evolução do paciente durante o pós-operatório.
✓ Possuir rotina de observação clínica para os pacientes que aguardam liberação.
✓ Possuir a consulta ao mapa de pacientes que estão em observação.
✓ Permitir a consulta ao mapa de atendimento cirúrgico, exibindo todos os agendamentos da unidade, por profissional, turno de atendimento e a data da escala.
✓ Possuir rotina para a emissão do laudo médico de AIH, identificando os laudos que foram criticados, aprovados e rejeitados.
✓ Possuir rotina especifica para a criação de modelos de declarações de responsabilidade, criando um repositório de termos para serem usados em diversas situações, conforme necessidade da unidade hospitalar.
✓ Possuir rotina para emissão do termo de responsabilidade, utilizado modelo de declarações pré- configuradas, agilizando e padronizado os registros de declarações.
✓ Possuir rotina de pré internação do paciente, coletando os dados do paciente e do responsável, permitindo a qualquer momento realizar a internação do mesmo.
✓ Possuir rotina especifica para o acompanhamento da internação do paciente, reunindo informações para o faturamento das AIHs.
✓ Possuir rotina para o controle de visitas a paciente internados, conforme parâmetro definido para cada internação.
✓ Possuir rotina de validação do leito, de acordo com os critérios de compatibilidade do leito quando ao sexo e faixa etária do paciente.
✓ Permitir a coleta de informações necessárias para o faturamento de AIH quando o motivo da internação for por acidente de trabalho, esterilização, colocação de OPM ou por motivo de parto.
✓ Permitir a consulta ao histórico de internações do paciente, ao histórico cirúrgico e ao histórico de entradas no pronto atendimento.
✓ Permitir o registro dos dados da solicitação de liberação do paciente da internação.
✓ Possuir rotina para a transferência do paciente de leito, permitindo selecionar a clínica, a enfermaria e o novo leito.
✓ Possuir rotina para o registro de alta do paciente, informando o motivo da alta, as condições do paciente, os dados do responsável pela alta médica e o sumário da alta, permitindo ainda a consulta aos procedimentos realizado durante o período que o mesmo esteve internado.
✓ Permitir a identificação da CID-10, no caso de alta realizadas por motivo de óbito, podendo ser diferente da CID-10 que motivou a internação.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir a consulta a histórico de altas de pacientes dentro de cada unidade de saúde, permitindo o filtro por unidade, médico responsável pela internação ou pela alta, por motivo de alta, por diagnóstico definido na alta ou por período.
✓ Possuir rotina para o gerenciamento dos leitos, identificando os leitos que estão ocupados, disponíveis, em manutenção, em higienização, reservado, em obras, ativos ou inativo, permitindo ainda saber qual a previsão para a liberação do mesmo e quem está ocupando.
✓ Possuir rotina que permite a realização de reservas de leito para uma data especifica, mesmo que o mesmo esteja ocupado no momento da realização da reserva, evitado que o mesmo seja ocupado novamente.
✓ Possuir rotina especifica para a realização de baixa dos atendimentos realizados no pronto atendimento, através do BAM que é gerado para cada admissão.
✓ Possuir rotina para validar o tipo do procedimento que será baixando, requerendo a CID-10 quando o mesmo for do tipo individualizado.
✓ Permitir a adição de mais procedimentos no momento de realização da baixa, informando o procedimento, a quantidade realizada, a CID-10, o profissional de saúde que executou o procedimento e a sua habilitação, respeitando os critérios de compatibilidade da tabela de procedimentos.
✓ Possuir rotina especifica para a realização de baixa do agendamento realizado, identificando o agendamento através do número do BAM a partir da leitura óptica do código de barras gerado no comprovante de admissão, permitindo a definição da situação como efetuado, cancelado ou paciente faltou.
✓ Permitir a importação dos dados, com o retorno das AIHs que foram informadas para análise, através do e-Autorizador do DATASUS.
4.21.3. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatórios estatísticos para a gestão dos tele atendimentos recebidos pelo 192 do SAMU.
✓ Possuir relatórios estatísticos das intervenções realizadas nos atendimentos recebidos pelo 192 onde houve apoio de outros órgãos, como: PRF, Bombeiro e PM.
✓ Possuir relatórios gerenciais para a análise das intervenções realizadas e de atendimentos por unidades móveis.
✓ Possuir relatório estatístico para análise das ocorrências de CID por bairro ou localidade.
✓ Emitir a ficha de admissão do paciente na urgência/emergência da unidade.
✓ Emitir a relação de plantonistas em cada unidade de saúde, por período.
✓ Possuir relatórios estatísticos dos atendimentos realizados pela unidade, conforme critérios de tempo de atendimento definido no protocolo de classificação de risco.
✓ Emitir o extrato cirúrgico de cada internação cirúrgica realizada.
✓ Emitir mapa de atendimento cirúrgico.
✓ Emitir relatório com os principais problemas nas agendas de cirurgia.
✓ Emitir a ficha de internação hospitalar.
✓ Emitir laudo médico de autorização de internação hospitalar.
✓ Possuir relatório gráfico com o mapa de leitos de cada unidade, permitindo uma visão clara e exata das condições de hotelaria da rede hospitalar.
✓ Possuir relatórios para análise dos leitos no que diz respeito ao histórico de ocupações, quais foram os ocupantes e o período de estadia de cada paciente, fornecendo informações para o CCIH.
✓ Emitir o plano de cuidado do paciente, criado pela enfermagem.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento das internações, quantidade de altas, do tempo médio de internação e taxas de ocupação nas enfermarias, reunindo informações para o censo hospitalar.
✓ Possuir relatório gerencial das visitas realizadas aos pacientes.
✓ Emitir o sumário de alta do paciente.
✓ Emitir a declaração de óbito quando a paciente falecer durante a internação e esse for o motivo de alta do mesmo.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento da produção das unidades, como: Produção das unidades prestadoras, mapa de pessoas atendidas, histórico de agendamento por município e produção com referências intermunicipais.
✓ Possuir relatórios gerenciais de custo com internações, gastos com cada unidade, centro de custo, clínicas e enfermarias, assim como o custo com cada paciente dentro da unidade.
✓ Emitir o demonstrativo de internação, com o extrato de todos os procedimentos realizados durante a internação.
4.22. SISTEMA INTEGRADO DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO PACIENTE
4.22.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro de locais dentro das unidades de saúde, como: Consultórios, recepções, triagem, sala de curativo, etc.
✓ Permitir o cadastro de profissionais de saúde, compatível com o CNES, com o registro das habilitações dos mesmos e os respectivos vínculos com as unidades de saúde.
✓ Permitir a criação de kits de materiais/medicamentos e de equipamentos que o profissional mais utiliza durante os atendimentos.
✓ Permitir a criação de textos que serão inseridos em campos específicos, através de teclas de atalho configurado no cadastro individual de cada profissional, agilizando o processo de digitação de informações.
✓ Permitir o cadastro de alergias, seu tipo e o grau de severidade.
✓ Permitir o cadastro de avaliação da saúde bucal.
✓ Permitir o cadastro de programas de saúde, aos quais os profissionais podem estar vinculados.
✓ Permitir o cadastro de termos e declarações.
✓ Permitir o cadastro de vacina, com a sigla e o código no API, informando a forma de aplicação, o procedimento executado na aplicação, a faixa etária e dados do lote.
✓ ROTINAS / FUNCIONALIDADES
✓ Possuir mapa (painel informativo) com todos os pacientes agendados, informando os encaminhamentos feitos para cada um.
✓ Possuir rotina com mapa de atendimento de todos os pacientes agendados para uma determinada data, para que os profissionais do setor possam realizar a chamada.
✓ Permitir registrar a hora de chegada do paciente na unidade, permitindo alterar a ordem de atendimento conforme critérios para prioridade.
✓ Possuir rotina de atendimento clínico, onde o médico pode informar anamnese, antecedentes do paciente, utilizar protocolo de atendimento, informar o grupo de atendimento, o tipo de atendimento e o caráter de atendimento.
✓ Possuir rotina que permite ao médico informar o diagnóstico conforme a CID-10, identificando a afecção principal do paciente e registrando sinais, sintomas e outras observações.
✓ Possuir rotina para informar os procedimentos realizados e os medicamentos utilizados durante o atendimento. Possibilitando utilizar prescrever medicamentos e exames do protocolo de atendimento.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotina que permite ao profissional lançar requisição de procedimentos, emitir laudos de AIH, APAC e laudo de TFD.
✓ Possuir rotina que permite o médico ou ao enfermeiro, informar a evolução do paciente em campos específicos.
✓ Possuir rotina de prescrição médica, permitindo consulta, em tempo real, ao estoque das farmácias.
✓ Possuir rotina de atendimento odontológico, para registro da saúde bucal do paciente, identificando os riscos bucais e realizando a conduta/plano de cuidado, permitindo ainda informar se o tratamento já foi realizado.
✓ Possuir rotina para utilização do odontograma (gráfico), permitindo ao profissional realizar marcação e anotações em cada parte do dente, se o paciente utiliza aparelho ou alguma prótese, assim como, informar os procedimentos realizados durante o atendimento.
✓ Possuir rotina para utilização do periograma (gráfico), permitindo ao profissional realizar marcação e anotações em cada cavidade bucal, informando os procedimentos realizados durante o atendimento.
✓ Possuir rotina para o registro de pacientes do grupo de atenção aos hipertensos e/ou diabéticos, com o registro de dados clínicos, complicações, fatores de risco e os medicamentos utilizados no tratamento, quando houver.
✓ Possuir rotina especifica para atendimento de pacientes do HIPERDIA, com o registro de dados da verificação da pressão arterial, da altura e peso e da glicemia (capilar ou plasmática), das intercorrências desde a última consulta realizada pelo paciente e do tratamento atual.
✓ Possuir rotina para o registro de pacientes do grupo de gestantes, com o registro de dados da última menstruação, a data provável do parto, medições de altura e peso, altura uterina, das patologias, e o estado da gestação.
✓ Possuir rotina para o registro das informações do parto e do recém-nascido, quando o parto for realizado.
✓ Possuir rotina para o registro da interrupção do acompanhamento da gestação, informando os motivos da interrupção.
✓ Possuir rotina para a emissão do laudo médico de AIH, identificando os laudos que foram criticados, aprovados e rejeitados.
✓ Possuir rotina para a emissão do laudo médico de APAC.
✓ Possuir rotina especifica para a criação de modelos de declarações de responsabilidade, criando um repositório de termos para serem usados em diversas situações, conforme necessidade da unidade hospitalar.
✓ Possuir rotina para emissão do termo de responsabilidade, utilizado modelo de declarações pré- configuradas, agilizando e padronizado os registros de declarações.
✓ Possuir rotinas específicas para medições biomédicas, como: Altura e peso, escala de dor, FC, FR, PA (Sistólica e Diastólica), SPO2 e temperatura.
✓ Possuir rotina especifica no PEP para visualização do histórico de atendimento do paciente, com a junção de dados dos agendamentos, histórico cirúrgico, entradas no pronto atendimento, histórico de internações e classificações de risco, emissões de resultados de exames, de laudos médicos de AIH, laudos de APAC e de TFD.
✓ Possuir rotina especifica no PEP para visualização do histórico de prescrição e dispensação de medicamentos para o paciente.
✓ Possuir rotina integrada no PEP para registro e manutenção do histórico da condição atual do paciente, com as seguintes informações: Dada do ocorrido, diagnóstico, problema principal e secundário, história e situação da condição atual.
✓ Possuir rotina integrada ao PEP para registro e manutenção do histórico de indicadores, com as seguintes informações: Tipo, o valor informado e os índices de referência.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Possuir rotina integrada ao PEP para registro e manutenção da história social, história pregressa e o histórico familiar do paciente.
✓ Possuir rotina integrada ao PEP para o registro e manutenção do histórico de alergias, determinando as substâncias e a severidade, de aplicação de vacinas e dos antecedentes pessoais e familiares do paciente.
✓ Possuir rotina para vincular prontuários antigos, assim como os prontuários físicos que o paciente tenha nas unidades e demais documentos, ao prontuário eletrônico do mesmo.
✓ Possuir rotina para unificar todos os volumes de prontuários físicos do paciente, atrelando ao PEP do mesmo, permitindo ao profissional consultar todos os volumes contidos no arquivo do SAME de qualquer unidade da rede.
✓ Possuir rotina de controle da movimentação do prontuário físico do paciente, identificando o local de origem e o local onde o mesmo se encontra, assim como o responsável pela liberação e pela guarda do documento.
✓ Possuir rotina de mapa de atendimento do SAME, para visualização dos pacientes do ambulatório, urgência/emergência e da internação, permitindo identificar através do PEP quais são os prontuários físicos vinculado ao paciente.
✓ Permitir a consulta ao histórico de dispensação de medicamentos.
✓ Possuir rotina para aplicação de vacina, informando a dose e o lote utilizado.
✓ Possuir rotina para registro de protocolo de atendimento dos profissionais, informando a descrição do protocolo, seu objetivo/diagnóstico, a conduta, e as instruções ao paciente, assim como, os procedimentos que devem ser requisitados e os medicamentos de devem ser prescritos, para melhor avaliação do caso.
4.22.2. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento do mapa de atendimento dos profissionais de acordo com o montante agendado para as unidades, permitindo a visualização desses relatórios por diversos filtros.
✓ Emitir atestado médico.
✓ Emitir receita médica.
✓ Emitir histórico das prescrições.
✓ Possuir relatório de gravidez na adolescência.
✓ Possuir relatório para acompanhamento de pacientes hipertensos e diabéticos.
✓ Possuir relatório de dispensação de medicamento.
✓ Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de pacientes com sobrepeso e/ou obesidade.
✓ Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de pacientes sedentários.
✓ Possuir relatórios gráficos para gerenciamento de usuários de tabaco.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento dos perfis dos pacientes atendidos nas unidades de saúde.
✓ Emitir prontuário do paciente de forma completa ou resumido.
4.23. SISTEMA INTEGRADO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO
4.23.1. CADASTROS
✓ Permitir o registro da assinatura digital (scanner) do profissional, para impressão de documentos específicos, com a utilização da assinatura eletrônica, como: Laudo Médico para TFD.
✓ Permitir o cadastro de tipo de transporte, definindo a lotação máxima e identificando se é um tipo de transporte que pode ou não ser utilizado pelo TFD ou para outras finalidades.
✓ Permitir o cadastro de transporte com as identificações do veículo, como: placa, ano de fabricação, marca/modelo, tipo, cor predominante, foto e categoria (Municipal ou Locado).
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
✓ Permitir o cadastro de linhas para criação dos roteiros de viagens, como informações como: Nome da linha, o transporte a ser utilizado, duração, distância e valor da viagem, além da descrição completa do roteiro da viagem.
✓ Permitir o cadastro de escala, com a definição do dia, horário, a linha e o motorista responsável, possibilitando ainda ativar ou inativar uma linha de transporte.
✓ Permitir o cadastro de bancos e suas respectivas agências bancárias.
✓ 10. Permitir o cadastro de competência de trabalho, para delimitar o período correspondente de cada ciclo de produção/atividade.
4.23.2. ROTINAS / FUNCIONALIDADES
✓ Permitir configurar os dias e horário que os usuários/operadores podem acessar o sistema.
✓ Permitir a configuração de semanas de antecedência para automatização das escalas de transporte.
✓ Possuir rotina especifica para a criação de modelos de declarações de responsabilidade, criando um repositório de termos para serem usados em diversas situações, conforme necessidade da unidade de TFD.
✓ Permitir o lançamento do laudo médico para a autorização do tratamento fora do domicilio, conforme modelo disponibilizado pelo DATASUS/MS.
✓ Permitir anexar documentos a cada laudo de TFD que o paciente tenha.
✓ Permitir a consulta ao histórico de viagens realizadas pelo paciente/cliente, vinculado aos laudos de TFD emitido em nome do mesmo.
✓ Possuir rotina para emissão do termo de responsabilidade, utilizando modelo de declarações pre configuradas, agilizando e padronizando os registros de declarações.
✓ Possuir rotina para registrar todas as viagens realizadas pelo paciente, identificando o município de destino, data da viagem, transporte utilizado, e se existe pendência financeira da viagem.
✓ Possuir rotina especifica para a prestação de contas de cada viagem realizado, permitindo realizar o levantamento de custo de cada viagem, assim como os custos do suporte dado ao tratamento que o paciente/cliente foi submetido.
✓ Permitir a consulta ao histórico de viagem do paciente, para cada tratamento, conforme o laudo que originou a necessidade de tratamento em outra localidade.
✓ Possuir rotina especifica para relacionar os pacientes que realizam tratamento contínuo, informado o procedimento e os dias da semana que os mesmos devem se submeter ao tratamento, permitindo ainda ativar ou inativar um paciente da relação.
✓ Possuir rotina para o lançamento das solicitações de viagem para a realização de procedimentos fora do domicílio, permitindo a visualização do histórico de solicitação do paciente.
✓ Possuir rotina especifica para a pesquisa de escalas disponíveis (com vagas) de acordo com os critérios definidos na criação das escalas, linhas e capacidade de acomodação nos transportes, considerando a quantidade de semanas de antecedência para o agendamento de transporte.
✓ Possuir rotina para validar a quantidade de assentos em cada transporte, considerando os acompanhantes do paciente\cliente, quando recomendado pelo médico.
✓ Possuir rotina para validação automática de dupla marcação, evitando a realização do agendamento da viagem quando já houver um agendamento anterior para o paciente para o mesmo transporte, na mesma linha.
✓ Permitir o registro posterior dos procedimentos realizados, conforme os procedimentos requisitados na solicitação da viagem.
✓ Possuir rotina para realizar a baixa do agendamento da solicitação, definido a situação como: Não efetuado, efetuado, cancelado ou paciente faltou. Informando a data e o motivo da baixa.
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✓ Possuir rotina para consultar as agendas de viagens, com a relação dos passageiros, a data e o horário de partida e o motorista responsável, além da consulta ao histórico de viagens realizadas.
4.23.3. RELATÓRIOS
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento dos pacientes que fazem viagens periódicas para fora do domicílio.
✓ Emitir o mapa de viagem para cada motorista.
✓ Possuir relatórios para o gerenciamento de custo das viagens realizadas para as unidades de saúde de destino (executoras).
✓ Emitir o Laudo Médico para TFD.
4.24. SISTEMA INTEGRADO DE LABORATÓRIO
4.24.1. CADASTROS
✓ Permitir o cadastro da bancada de exame, vinculando a bancada a uma unidade, a uma área, a um setor e cadastrando um nome de cada bancada laboratorial.
✓ Permitir o cadastro de material que será utilizado pelos laboratórios.
✓ Permitir o cadastro dos postos de coleta, vinculando a uma unidade de saúde, sinalizando se o posto é móvel ou não.
✓ Permitir o cadastro dos setores em cada laboratório, vinculando cada setor a um laboratório.
✓ Permitir o cadastro de valores de referência que será utilizado para cada procedimento, permitindo definir o intervalo de valor esperado nos resultados de exames laboratoriais.
✓ Permitir o cadastro de metodologias definindo o tipo e a descrição.
✓ Permitir o cadastro de parasitas, inicialmente cadastrando o grupo parasitológico e posteriormente cadastrando o parasita vinculando o mesmo a um grupo.
4.24.2. ROTINAS / FUNCIONALIDADES
✓ Possuir rotina que permite emitir etiqueta de identificação de material no cadastro de paciente/usuário SUS.
✓ Possuir rotina especifica que permite o registro de assinatura digital para cada profissional de saúde.
✓ Possuir rotina que permite a criação de textos, que serão utilizados em campos específicos que serão obtidos através de atalhos do teclado.
✓ Possuir rotina que permite a restrição de procedimentos para um grupo específico, é necessário selecionar apenas o procedimento e o grupo de usuários.
✓ Permitir a rotina de inserção de solicitação de exame, definindo a unidade e o profissional solicitante, qual a unidade executora, o tipo de solicitação e a possível data de entrega do exame. Essa rotina gera um comprovante dessa solicitação. Essa rotina permite que seja vinculado mais de um exame para essa solicitação.
✓ Possuir rotina que elenca os exames que foram realizados ou marcados, por paciente em um posto de coleta específico.
✓ Possuir rotina que permite receber amostra de coleta, a partir da identificação por código de barras via leitor biométrico.
✓ Possuir rotina de consulta a um mapa laboratorial, podendo filtrar a consulta por: laboratório, setor, bancada ou situação. Essa rotina permite identificar quais solicitações são de rotina, de urgência e de emergência agrupando-as por cor. É possível imprimir esse mapa laboratorial.
✓ Permitir a rotina de inserção de resultado de exames, inserindo de forma distinta exames de sangue, de urina, bioquímicos e imunológicos assim como outros exames, conforme os procedimentos solicitados.
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✓ Possuir rotinas para conversão dos valores encontrados em cada amostra para valores definidos dentro dos intervalos de referência.
✓ Possuir rotina para validação de resultados de exames para babes prematuros, considerando os valores de referência específicos para essa faixa.
✓ Permitir o lançamento de resultados de exames sanguíneos e exames de urianálise, com valor de referência pré-definido para cada tipo de amostra.
✓ Permitir o lançamento de amostra parasitológica, detalhando a 1ª, 2ª e 3ª amostra, com metodologia específica para cada uma, identificando o grupo parasitológico e o parasita encontrado, além de poder realizar observações em cada amostragem.
✓ Permitir o lançamento de amostra parasitológica, podendo utilizar os métodos de pesquisa: S. Mansoni, sangue oculto e gordura fecal, com seus respectivos resultados e método específico.
✓ Permitir a definição do resultado, valor normal, valor aceitável, valor aumentado e observação, para procedimentos bioquímicos, imunológicos e outros.
✓ Permitir que o profissional responsável possa assinar o resultado de exame de forma eletrônica, para que o mesmo possa ser disponibilizado para o paciente.
✓ Possuir uma rotina específica para o registro de resultados de exames de imagem, inserindo o setor de análise, profissional responsável, com assinatura eletrônica ou não, qual o técnico responsável, o laudo do exame, possibilitando a impressão do mesmo.
✓ Possuir rotina especifica para registrar a entrega de laudo dos exames. Essa rotina sinaliza através de cores, quais os exames já foram entregues e quais estão atrasados. É possível fazer uma busca nos exames através dos filtros de unidade solicitante, código da solicitação, laboratório, código do resultado, data da solicitação, data prevista para entrega e situação.
4.24.3. RELATÓRIOS
✓ Permitir impressão do mapa laboratorial tendo como filtro laboratório, bancada, setor e situação.
✓ Permitir impressão do resultado de exames e exame de imagem, filtrando pelo número do exame.
✓ Possuir impressão de relação de exames solicitados, sendo filtrado por procedimento, unidade solicitante e período.
✓ Possuir impressão de relação de exames solicitados por paciente, sendo filtrado por procedimento, unidade solicitante e período.
✓ Possuir impressão de relação mensal de exames solicitados, sendo filtrado por período de ano e período mensal.
✓ Possuir relatório que permite geração da relação de perfil epidemiológico de enteroparasitoses, podendo filtrar por unidade solicitante, período e faixa etária.
4.25. SISTEMA INTEGRADO DE PROCURADORIA MUNICIPAL
4.25.1. CADASTROS
✓ Possuir os principais módulos integrados ao sistema de Arrecadação Tributária Municipal, dos quais são: Cadastro de Contribuintes, Mobiliário, Imobiliário, Dívida Ativa.
✓ Permitir emissão de notificação ou cobrança amigável vinculado a uma guia para pagamento.
✓ Permitir o cadastro da assinatura digitalizada nos relatórios de Certidão de Dívida, Notificação/Cobrança Administrativa, Petição e Citação.
4.25.2. ROTINAS/FUNCIONALIDADES
✓ Possuir rotina de geração de Cobranças Administrativas ou Amigável com as opções de Lote ou Individual, assim como opção de geração para os parcelamentos da dívida ativa que encontram-se vencidos em um determinado período ou quantidade de parcelas.
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✓ Possuir rotina de gerenciamento de todas as cobranças administrativas, cartas, notificações em Lote ou Individual através do número, do contribuinte, do tipo, do modulo e por data;
✓ Possuir rotina para execução de Dívida em Lote de acordo a notificação/cobrança do contribuinte.
✓ Permitir associar o número dos processos gerados mediante a emissão de cobrança amigável, notificações e homologação do parecer de execução fiscal de forma automática no cadastro da dívida ativa.
✓ Possuir opção de atualização automática do sistema, com parametrização de horário;
✓ Possuir opção que permite o gerenciamento de licença.
✓ Possuir nota de versão, a cada atualização realizada.
Obs: Os sistemas solicitados no objeto descritos nos itens 4.1 ao item 4.25. deverão atender integralmente aos requisitos de tecnologia descritos no item 3.
4.26. MÓDULO DE BUSINESS INTELLIGENCE (BI)
4.26.1. Fornecer BI com dados amplos dos Sistemas de Contabilidade Pública, Arrecadação Municipal e Folha de pagamento.
4.26.1.1. Por tratar-se de ferramenta com objetivo distinto dos demais sistemas, os requisitos técnicos do BI são:
1. Utilizar a plataforma de BussinessIntelligenceQlikview;
2. Executar o processo de ETL (Extração, transformação e carga) em horários agendados previamente de forma automática, sem a interferência humana a partir de um serviço de servidor;
3. Permitir realizar busca associativa, proporcionando respostas rápidas por todas as tabelas de negócio relacionadas;
4. Permitir a consolidação dos dados de diversas fontes de dados dentro do escopo do negócio, inclusive deformatos diferentes, em uma única visão.
5. Permitir aplicar filtros de dimensões de forma interativa por todos os dados consolidados em diversas abas de uma visão;
6. Permitir limpar de só vez, em uma única operação, todos os filtros aplicados;
7. Permitir limpar, de forma seletiva, os filtros aplicados;
8. Permitir inverter a seleção de um filtro, ou de um conjunto de filtros, para os filtros excluídos;
9. Permitir imprimir os gráficos e tabelas extraídos em formato html;
10. Permitir exportar os dados dos gráficos e tabelas para o formato xls e csv;
11. Permitir realizar uma mudança de visualização do gráfico, de forma rápida, alternando entre os tipos de exibição em formato de barras e pizza;
12. Permitir maximizar e minimizar os gráficos na tela, facilitando a sua visualização e dos outros componentes;
13. Permitir salvar um marcador com todos os parâmetros das seleções, posições, layout, valores de entrada e nomenclatura utilizados para posterior recuperação dos dados atualizados na plataforma;
14. Permitir a visualização das visões a partir de acesso realizado por dispositivos móveis com interface atrativa e interativa;
15. Permitir incluir e ocultar notas criadas pelos usuários do sistema para os objetos da tela, com opção de escolha das permissões de visualizações;
5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1. OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO SERÃO REALIZADOS DA SEGUINTE FORMA:
5.1.1. Implantação do sistema, banco de dados e serviços relacionados ao funcionamento pleno do sistema. Como funcionamento pleno do sistema, entende-se o acesso às telas e dados conforme originalmente fornecido pela
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CONTRATADA, além do cadastro inicial dos usuários e seus respectivos perfis. Na implantação deverá ser feito o levantamento com vistas à adequação dos sistemas.
5.2. MIGRAÇÃO DE DADOS:
5.2.1. Todos os dados deverão ser migrados do sistema atualmente em uso para o novo sistema implantado. Deverão ser considerados todos os movimentos e não apenas valores de saldos ou correspondentes a fechamentos mensais. Os registros podem ser adequados à formatação do banco de dados a ser implantado, mas deverá ser mantida a total fidedignidade dos dados.
5.3. ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS:
5.3.1. Entende-se como adequação dos sistemas, a promoção dos sistemas originalmente entregues pela CONTRATADA ao modelo mínimo exigido pela Prefeitura de Eunápolis, descrito no Termo de Referência, considerando todos os padrões tecnológicos mencionados.
O treinamento deverá ser executado durante o processo de implantação, a todos os usuários de todos os sistemas.
5.4. SUPORTE TÉCNICO
5.4.1. A contratada deverá prover serviços de suporte técnico (remoto e assistido) e de manutenção (corretiva e legal) do software, sem custos adicionais, além daqueles relativos à mensalidade de suporte técnico e manutenção, a fim de garantir a plenitude operacional e o funcionamento satisfatório da solução, conforme as atividades detalhadas a seguir:
5.4.2. Suporte Técnico via telefone: A Contratada deverá manter serviço de suporte Técnico via telefone ou chat on-line ilimitado prestado em idioma português, disponível contato com os técnicos da sede da Contratada, em horário 8h às 17h00min, de segunda a sexta-feira.
5.4.3. A contratada deverá manter na sede do município 01(um) funcionário para auxiliar a administração, caso aconteça algum evento no sistema de Segunda a Sexta Feira, para trabalhar nos seguintes horários: De 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 Horas.
5.5. EVENTUAIS CUSTOMIZAÇÕES (MANUTENÇÃO EVOLUTIVA)
5.5.1. A contratada deverá customizar os sistemas contratados de acordo com a necessidade de mudanças da contratante. Esse serviço será realizado sob demanda e será remunerado por meio da Contagem de Pontos de Função efetivamente utilizados, padrão adotado mundialmente.
5.5.2. O serviço só deve ser realizado após emissão de Ordem de Serviço assinada pela Contratada. Deverá ser utilizado como referência para a contagem o Manual IFPUG última versão e o Manual do SISP.
6. DA PROVA DE CONCEITO
6.1. O pregoeiro exigirá da empresa que ofertou o menor preço, a PROVA DE CONCEITO, que consiste na comprovação das funcionalidades e qualidade sistêmica descritas neste Termo de Referência como obrigatórias, por meio de 01 (um) check-list com os conceitos de Atende e Não Atende dos seguintes pontos:
3. Requisitos Gerais de Tecnologia e de segurança (item 3.), Atender 100%, o não cumprimento dos 100%, estará desclassificando a empresa por não cumprir os Requisitos Gerais de Tecnologia e de segurança.
4. Atender, no mínimo, 80% os tópicos 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14,
4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 4.23, 4.24, 4.25 - o não cumprimento dos 80%, estará
desclassificando a empresa por não cumprir o que especifica este termo.
6.2. O Departamento de Tecnologia da Informação assistira à demonstração dessas funções através do kit multimídia onde deverá ter áudio e vídeo, de forma a facilitar o entendimento. Vale salientar que a referida demonstração deverá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis contados da data da convocação pela Comissão de Licitação, sob pena de perda do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes segundo a ordem de classificação.
7. DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1 Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
7.1.1 Primeiros 15 (quinze) dias a partir da assinatura do contrato - implantação dos sistemas;
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7.1.2 Mensalmente, liberação da locação dos módulos contratados;
8. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO
8.1. A execução dos serviços será iniciada após a assinatura do termo de contrato com a instalação e manutenção de todos os módulos conforme a solicitação das unidades administrativas.
8.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 (cinco) dias, pelo (a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
8.3. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
8.4. Os serviços (implantação) serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço executado e materiais empregados, com a consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
8.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
8.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;
9.2. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.3. Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;
9.4. Apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço;
9.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante;
9.6. Atender as solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência;
9.7. Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;
9.8. Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
9.9. Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
9.10. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
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9.13. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
10. DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1 A dotação orçamentária para cobrir a despesa referente ao objeto deste termo de referência segue em anexo.
11. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
11.1. O prazo de vigência do contrato oriundo deste termo de referência será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666/93.
12. DA EXIGÊNCIA DE ÍNDICES CONTÁBEIS
12.1. Os índices acima não ferem ao disposto no art. 31, da Lei 8.666/1993 e foram estabelecidos em valores extremamente razoáveis para avaliar a qualificação econômico-financeira dos licitantes.
12.2. O índice de Liquidez Corrente demonstra a capacidade de pagamento a curto prazo, relacionando tudo que se converterá em dinheiro no curto prazo com as dívidas também de curto prazo. Índice menor do que 1,00 demonstra que a empresa não possui recursos financeiros para honrar suas obrigações de curto prazo, o que pode inviabilizar a continuidade das atividades da empresa.
12.3.O índice de Liquidez Geral demonstra a capacidade de pagamento da empresa a longo prazo, relacionando tudo que se converterá em dinheiro no curto e no longo prazo com as dívidas também de curto e de longo prazo. Índice menor do que 1,00 demonstra que a empresa não possui recursos financeiros suficientes para pagar as suas dívidas a longo prazo, o que pode comprometer a continuidade das atividades da empresa.
12.4. Os índices estabelecidos atendem ao disposto no art. 31, § 5o, da Lei 8.666/93, pois permitem a comprovação da situação financeira da empresa de forma objetiva, foram estabelecidos observando valores usualmente adotados para a avaliação da situação financeira das empresas e não frustram ou restringem o caráter competitivo do certame, pois foram estabelecidos em patamares mínimos aceitáveis.
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ANEXO II
Local e Data
À
Comissão Permanente de licitação Prefeitura Municipal de ...............
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INC.XXXIII, DO ART. 7º DA CF.
(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº , com sua sede à
Rua (endereço completo), Declara, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da
Lei Federal nº 8.666/93, acrescido pela Lei n.º 9.854/99, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )
Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.
(Assinatura do representante legal)
Nome e identidade do representante legal
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ANEXO III
MODELO DE CARTA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
DADOS DA LICITAÇÃO
PREGÃO | PROCESSO | OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA |
Nº 001/2021 | Nº 071/2021 | ESPECIALIZADA EM CESSÃO DE USO DE SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA, |
INCLUSOS OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, LOCAÇÃO, SUPORTE, MANUTENÇÃO | ||
CORRETIVA E EVENTUAIS CUSTOMIZAÇÕES (MANUTENÇÃO EVOLUTIVA), PARA | ||
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EUNÁPOLIS. |
DADOS DA LICITANTE
RAZÃO SOCIAL. | CNPJ | ||
ENDEREÇO | CEP | TELEFONE DE CONTATO | |
BANCO | CONTA | AGÊNCIA/CIDADE |
LOTE I – SOFTWARES INTEGRADOS DE GESTÃO PÚBLICA | |||||
ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTD | VALOR (R$) | |
UNIT | TOTAL | ||||
1 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||||
a) Implatação dos Sistemas | ÚNICO | 01 | |||
b) Sistema Integrado de Contabilidade Pública | MÊS | 12 | |||
c) Sistema Integrado de Controle Orçamentário - Lei Orçamentária Anual (LOA) | MÊS | 12 | |||
d) Sistema Integrado de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) | MÊS | 12 | |||
e) Sistema Integrado de Plano Plurianual (PPA) | MÊS | 12 | |||
f) Sistema Integrado de Folha de Pagamento | |||||
f) Sistema Integrado de Arrecadação Tributária Municipal | MÊS | 12 | |||
g) Sistema Integrado de Controle de Obituário | |||||
h) Sistema Integrado de Portal do Contribuinte | MÊS | 12 | |||
i) Sistema Integrado de Nota Fiscal Eletrônica | MÊS | 12 | |||
i) Sistema Integrado de Auditoria Fiscal | MÊS | 12 | |||
2 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO | ||||
a) Implatação dos Sistemas | ÚNICO | 01 | |||
b) Sistema Integrado de Controle de Protocolo | MÊS | 12 | |||
c) Sistema Integrado de Licitações | MÊS | 12 | |||
d) Sistema Integrado de Contratos | MÊS | 12 | |||
e) Módulo de Business Intelligence (BI) | MÊS | 12 | |||
f) Sistema Integrado de Portal de Transparência Pública | MÊS | 12 | |||
g) Sistema Integrado de Patrimônio | MÊS | 12 | |||
h) Sistema Integrado de Almoxarifado | MÊS | 12 | |||
i) Sistema Integrado de Compras | MÊS | 12 |
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
3 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||||
a) Implantação do Sistema | ÚNICO | 01 | |||
b) Sistema Integrado de Obras | MÊS | 12 | |||
4 | PROCURADORIA MUNICIPAL | ||||
a) Implantação do Sistema | ÚNICO | 01 | |||
b) Sistema Integrado de Procuradoria Municipal | MÊS | 12 | |||
5 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||||
a) Implantação do Sistema | ÚNICO | 01 | |||
b) Sistema Integrado de Regulação e Marcação | MÊS | 12 | |||
c) Sistema Integrado de Urgência e Emergência | MÊS | 12 | |||
d) Sistema Integrado de Prontuário Eletrônico do Paciente | MÊS | 12 | |||
e) Sistema Integrado de Tratamento Fora do Domicílio | MÊS | 12 | |||
f) Sistema Integrado de Laboratório | MÊS | 12 | |||
g) Sistema Integrado da Assistência Farmacêutica (CAF) | MÊS | 12 |
Atendendo às exigências deste EDITAL, estamos apresentando nossa “PROPOSTA COMERCIAL” relativa ao PREGÃO PRESENCIAL 001/2021, cujo valor Global do Lote é de R$ (por extenso) de acordo com as especificações
relacionadas na planilha anexa.
Declaramos expressamente que:
1) Concordamos integralmente e sem qualquer restrição com as condições desta Licitação, expressas neste PREGÃO PRESENCIAL, bem assim com as condições de contratação estabelecidas na minuta do Contrato anexa ao Edital
2) Manteremos válida a Proposta pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura.
3) Temos conhecimento dos locais e das condições da realização do objeto deste edital e seus anexos.
4) Na realização do objeto licitado (serviços/compras/fornecimento) observaremos rigorosamente as Normas Técnicas brasileiras, bem assim as recomendações e instruções da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Eunápolis, assumindo, desde já, a integral e exclusiva responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.
5) Que nos preços propostos estão incluídos todos os encargos, previdenciários, fiscais (ICMS e outros), comerciais, trabalhistas, tributários, embalagens, fretes, seguros, tarifas, descarga, transporte, responsabilidade civil e demais despesas incidentes ou que venham a incidir direta ou indiretamente sobre o objeto desta licitação.
6) Que a Prefeitura não admitirá qualquer alegação posterior que vise o ressarcimento de custos não considerados nos preços, ressalvadas as hipóteses de criação ou majoração de encargos fiscais.
7. Indicação do responsável pela assinatura do contrato, com nº do CPF e RG, além do endereço de residência.
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
ANEXO IV
MINUTA DO CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
CONTRATO DE xxxxxxxxxxxxxx, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS - BA E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.
O Município de Eunápolis, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 16.233.439/0001-02, com sede na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxxxx – Eunápolis-BA, representado pelo Prefeita Municipal, Srª. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx, aqui denominado CONTRATANTE, e EMPRESA xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxx com sede xxxxxxxxxxxx,xxxxx, n° xxxxxx, – xxxxxxx/xx, CEP: xxxxxx, aqui representada pelo Sr.xxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxx, xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o Nºxxxxxxxxxxxx e RG.: nºxxxxxxxxxx SSP/xx, aqui denominado CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, aplicando–se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, que se regerá mediante as Xxxxxxxxx e condições que subseguem.
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada em cessão de uso de software integrado de gestão pública, inclusos os serviços de implantação, locação, suporte, manutenção corretiva e eventuais customizações (manutenção evolutiva), para atendimento das necessidades das Secretarias Municipais de Eunápolis.
1.2 A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% do valor inicial atualizado do contrato;
1.3 Constitui parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem o processo Administrativo, o Termo de Referência e seus anexos, completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
2.1 O valor do presente contrato será de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme descritos abaixo e definido nas propostas apresentada pela licitante vencedora;
2.2 No preço já estão inclusos todos os custos e despesas, inclusive transporte, taxas, impostos, serviços de treinamento, manutenção, e outros relacionados ao objeto contratado;
2.3 Os valores serão pagos de acordo com a instalação dos sistemas efetivamente implantados no Município, no prazo de até 30 dias da apresentação das Notas Fiscais correspondentes e depois de atestada pelo Contratante a efetiva satisfação do objeto contratual;
2.4 Os valores acima deverão ser pagos a CONTRATADA através de transferência bancária para a Conta Corrente: xxxxxxxx , Agência: xxxxxxxxxxxx Banco xxxxxxxxxxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxxxxxxx.
2.5 A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei nº 4320/64;
2.6 Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão devolvidos à contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura, devidamente corrigida;
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2.7 O Contratante poderá deduzir do pagamento importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela contratada, em decorrência de inadimplemento contratual;
2.8 A contratante em hipótese nenhuma efetuará pagamento de reajuste, correção monetária ou encargos financeiros correspondentes ao atraso, por parte da contratada, na apresentação das faturas corretas;
2.9 Obriga-se a Contratada, nos termos do Artigo 55, Inciso XIII da Lei 8.666/93, a manter durante a execução do presente Contrato, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da licitação;
2.10 Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, independente da aplicação de multas, importâncias correspondentes a:
I - débitos a que tiver dado causa.
II - despesas relativas à correção de eventuais falhas.
III - dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS
3.1 O prazo de execução e vigência deste contrato será até 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município.
3.2. O prazo diposto poderá ser prorrogado, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, limitada a 48 (quarenta e oito) meses.
5.2 A execução dos serviços deverão ser iniciados em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da ordem de serviço pela Contratada, para sua disponilibização.
CLÁUSULA QUARTA - RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este contrato correrão por conta das dotações orçamentárias e elementos de despesa abaixo discriminados:
SECRETARIA | PROGRAMÁTICA | DESCRIÇÃO | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE |
Administração | 00.000.0000.0000 | Gestão das Ações da Secretaria de Administração | 3.3.90.39 | 00 |
Finanças | 00.000.0000.0000 | Gestão das Ações da Secretaria de Finanças | 3.3.90.39 | 00 |
Infraestrutura | 00.000.0000.0000 | Gestão das Ações da Secretaria de Infraestrutura | 3.3.90.39 | 00 |
Gabinete do Prefeito | 00.000.0000.0000 | Gestão das Ações da Procuradoria Jurídica | 3.3.90.39 | 00 |
Saúde | 00.000.0000.0000 | Fundo Municipal de Saúde | 3.3.90.39 | 02.0081 |
CLÁUSULA QUINTA – RESPONSABILIDADE DAS PARTES
5.1. Obrigações da CONTRATADA, além das dispostas no Termo de Referência, que faz parte integrante deste contrato:
a. Assinar o contrato mantendo durante a sua vigência todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital;
b. Executar o contrato nos termos aqui ajustados bem como àqueles trazidos pelo PREGÃO PRESENCIAL nº 001/2021;
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c. Cumprir o cronograma de instalação, implantação e treinamento do sistema informatizado de gestão pública, conforme as etapas relacionadas no objeto especificado, no prazo estabelecido de acordo com o cronograma apresentado no processo licitatório.
d. Acompanhar os testes de pleno funcionamento com os técnicos da contratante.
e. Executar a migração das informações e o aproveitamento, pelos módulos aplicativos ora contratados, de dados históricos e cadastrais informatizados da Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, disponibilizados pela contratante, na forma acordada com esta, em meio eletrônico.
f. Solicitar junto à contratante, por escrito, a prorrogação do prazo determinado para cada etapa prevista, caso ocorram atrasos causados por motivos atribuíveis à contratante.
g. Garantir que o sistema e suas respectivas atualizações entregues e instaladas, desempenhem todas as funções e especificações previstas na proposta técnica.
h. Manter a regularidade e a integridade do sistema informatizado, seu sistema gerenciador de banco de dados, informações e “softwares” aplicativos básicos.
i. Tornar disponível para a CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento da CONTRATANTE e a competitividade do produto no mercado.
j. Tornar disponível à CONTRATANTE, releases atualizadas da versão do produto sempre que ocorrer necessidade de correções de defeito ou de adaptações legais que não impliquem em mudanças estruturais, arquivos ou banco de dados, desenvolvimento de novas funções ou novos relatórios.
k. Promover o treinamento e a capacitação dos funcionários e ou servidores da contratante, em local a ser definidos pela mesma.
l. Atender às solicitações de esclarecimento de dúvidas e solução de problemas da contratante.
m. A contratada prestará todo e qualquer suporte à contratante, no sentido de solucionar pendências relativas à contratação do sistema informatizado de gestão pública, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais, federais ou privados, caso isto seja necessário.
n. Permitir e facilitar, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços contratados, colocando à disposição da Administração, sempre que for solicitado, o encarregado geral, facultando o livre acesso aos registros e documentos pertinentes, sem que esta fiscalização importe, a qualquer título, em responsabilidade por parte do CONTRATANTE;
o. Deverá manifestar, por escrito, seu compromisso de manutenção de sigilo, quanto a informações ou características técnicas de aplicações do material da administração da Contratante, a qual vier a obter acesso, em razão de sua atuação.
p. Manter sob absoluto sigilo, todas as informações que lhe forem transmitidas, pela Contratante, em razão da execução do objeto do presente contrato, protegendo-as contra a divulgação à terceiros, ou a seus prestadores de serviços, que no desenvolvimento de suas atividades tenham necessidade de conhecê-las, instruindo devidamente as pessoas responsáveis pelo tratamento de tais informações a protegê-las e manter a confidencialidade das mesmas.
q. A contratada obriga-se a cumprir fielmente o estipulado neste instrumento e na sua proposta, e em especial:
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r. Cumprir os prazos estipulados e demais obrigações constantes deste Contrato;
s. Substituir, no prxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) xoras, o sistema e ou módulos do sistema informatizado de gestão pública não aceito(s) pelo Contratante, por apresentar defeitos ou não atender às especificações exigidas;
t. Atender prontamente a quaisquer reclamações;
u. Esclarecer dúvidas de caráter geral ou específico quanto à utilização do sistema informatizado de gestão pública, feitas em dias úteis e no horário comercial;
v. Executar os serviços, verificações técnicas e reparos por meio de técnicos comprovadamente especializados, responsabilizando-se pela atuação.
w. A contratada não poderá caucionar nem utilizar o contrato para qualquer operação financeira, sob pena de rescisão contratual.
x. A contratada responsabilizar-se-á, independentemente de fiscalização ou acompanhamento pelo Contratante, pelos prejuízos de qualquer natureza causados ao patrimônio do contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto deste Contrato, decorrentes de dolo ou culpa de seus empregados, prepostos ou representantes, ficando obrigada a promover o ressarcimento a preços atualizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comprovação de sua responsabilidade, não o cumprindo, legitimará o desconto do valor respectivo dos créditos a que porventura faça jus.
y. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do contrato, sem prévia e expressa anuência da contratante, inclusive no caso de subcontratação de parte dos serviços, quando autorizada pela CONTRATANTE, no limite máximo de 40% do objeto do contrato, permanecendo a CONTRATADA com as obrigações e responsabilidades oringiárias.
z. A contratada arcará com todos os encargos diretos e indiretos que incidirem sobre esta contratação, inclusive os trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
aa. A contratada deverá comunicar imediatamente, por intermédio do gestor do contrato, toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do contrato.
bb. Fornecer aos funcionários e prepostos, previamente designados pela CONTRATANTE, treinamento adequado e necessário ao bom funcionamento e operação dos sistemas, com carga horária mínima de 8 (oito) horas de duração;
cc. Se durante o treinamento, for verificado o aproveitamento insatisfatório de qualquer dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE para o manuseio e operação dos sistemas, tal fato será comunicado a CONTRATANTE que deverá providenciar a substituição do funcionário/preposto, no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) da respectiva comunicação, sendo o novo treinamento executado mediante orçamento prévio a ser aprovado pela CONTRATANTE;
dd. Qualquer treinamento adicional, decorrente da eventual substituição pela CONTRATANTE de funcionário/preposto já treinado, poderá ser por esse solicitado, mediante prévio orçamento e em data a ser estabelecida pela CONTRATADA, de comum acordo com a CONTRATANTE;
ee. Constatando-se que o aproveitamento insatisfatório dos funcionários ou prepostos da CONTRATANTE decorre de inaptidão do treinador designado pela CONTRATADA, esta deverá promover
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a sua substituição no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), reiniciando-se o treinamento com observância da carga horária mínima, sem qualquer ônus adicional ao CONTRATANTE.
5.1.1. Constituem OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA a prestação dos serviços de manutenção, sem custo adicional para a CONTRATANTE, nos seguintes termos:
a.1) CORRETIVA: a relização de reparos de defeitos nos softwares, inclusive de correções por incompatibilidades verificadas pelos operadores dos sistemas e as incosnsitencias de compartilhamento e integração dentre os programas utilizados;
a.2) ADAPTATIVA:
a.2.1) Adequação dos sitemas segundo normavitas do Tribunal de Contas, referente às informações a serem enviadas, inclusive com adicionamento de funcionalidades;
a.2.2) Atualização de versões dos softwares licitados, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas;
a.3) EVOLUTIVA: adiconamento de funcionalidade ou modificação do software segundo novas necesidades da administração pública, na operacionalização de seus serviços;
5.1.2. Os serviços de manutenção deverão ser prestados no prazo dispostos neste contrato, sendo:
a) manutenção corretiva: prxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) xoras, nos termos da aliena “s”, do subitem 5.1, deste contrato;
b) manutenção adaptativa e evolutiva: prazo de 15 (quinze) dias, contados da ordem de serviço;
5.1.3. Poderá ser efetuado contrato de manutenção adicional, sem custo ou acréscimo dos valores, que tragam maiores especificações referente aos serviços de manutenção a serem prestados pela CONTRATADA.
5.2 Obrigações da CONTRATANTE:
a) Acompanhar, orientar e fiscalizar, diretamente, os serviços prestados pela CONTRATADA, exigindo o fiel cumprimento dos serviços contratados, competindo-lhe adotar todas as providências neste sentido;
b) Supervisionar e avaliar os serviços prestados pela CONTRATADA, com vistas à aferição da eficiência dos resultados das ações;
c) Efetuar os pagamentos devidos à contratada, conforme ajustado no presente Contrato;
d) Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de quaisquer imperfeições ou irregularidades na execução dos serviços contratados, fixando prazo para sua correção;
e) Designar um servidor responsável pela fiscalização deste contrato.
f) A CONTRATANTE compromete-se a usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo.
g) Obriga-se a CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá- os de qualquer
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forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse da CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma.
h) A CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação\manutenção de forma remota dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas.
i) Produzir cópias diárias (backup) dos dados nos Sistemas objeto deste contrato, para evitar transtornos como perdas de dados ocasionadas por falta de energia, problemas de hardware, operação indevida ou não autorizada, invasão de softwares externos (tais como o vírus). A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações contidas no(s) banco(s) de dados do software, sendo este de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
j) Somente é permitido à CONTRATANTE a reprodução de CÓPIA DE RESERVA (“backup”), para a finalidade e condições estabelecidas na alínea “i” desta Cláusula, considerando-se qualquer outra cópia do sistema objeto deste contrato, além daquela, como cópia não autorizada e, sua mera existência, caracterizar-se-á como violação aos direitos de propriedade da CONTRATADA, sujeitando a CONTRATANTE, e o funcionário/preposto responsável pela cópia indevida, às penalidades previstas no presente Contrato e legislação em vigor.
k) Disponibilizar um meio de acesso a rede mundial de computadores "INTERNET" (Acesso Discado, Link Discado, via rádio, etc.), ou seja, um computador munido de hardwares para o meio de acesso com a internet e softwares de comunicação sugeridos pela CONTRATADA. Nos casos onde houver filtros de pacotes (FIREWALL) a CONTRATADA deverá deter condições técnicas e legais para possíveis alterações nos filtros, mantendo, assim, permanente condições de uso, com vistas a dar maior agilidade, eficiência e segurança à prestação do serviço (SUPORTE TÉCNICO/ MANUTENÇÃO/ ATUALIZAÇÃO).
l) A CONTRATANTE será responsável pela proteção dos “softwares”, bem como das ferramentas a ela cedidos, contra o uso ou o acesso indevidos, e se obrigará a utilizá-los exclusivamente na vigência contratual e em conformidade com as condições estabelecidas pelo outorgante das licenças.
m) Não utilizar o sistema informatizado de gestão pública em evidência, em quaisquer eventos, promoções ou publicações, sem o conhecimento e autorização prévia e por escrito da contratada.
n) Pôr a disposição da contratada, na forma acordada com esta, em meio eletrônico, os dados históricos e cadastrais informatizados do Município Contratante, até a implantação do sistema informatizado de gestão pública, para conversão e aproveitamento pelos módulos aplicativos ora contratados.
o) Estabelecer orientações e determinações adequadas junto a seus funcionários e ou servidores ou pessoas as quais venha a ser facilitado o acesso, no sentido de que os materiais e dados do sistema informatizado de gestão pública sejam corretamente manuseados, de modo a não violar qualquer dos compromissos aqui estabelecidos relativos ao uso, proteção e segurança de todo o sistema. No caso de alguma violação se consumar contra a sua vontade e sem seu conhecimento prévio, a contratante dará conhecimento dos fatos à contratada, além de empreender as ações necessárias no sentido de sustar ou anular a situação de violação.
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p) Formar as equipes para atuarem com os consultores da contratada no processo de implantação, preferencialmente em tempo integral.
q) Informar e manter atualizado junto à contratada nome e telefone do gestor do contrato e seu substituto.
r) A CONTRATANTE deverá comunicar à CONTRATADA a alteração nas legislações federal, estadual e municipal, encaminhando o diploma legal anterior e o novo, informando a data de sua publicação e o início de sua vigência. A CONTRATADA de posse dessas informações fará uma análise técnica e apresentará uma estimativa do esforço e prazo para a entrega da versão do software adequada à alteração, sempre respeitando sua metodologia de desenvolvimento. A CONTRATANTE se compromete, ainda, a atuar como interlocutora da CONTRATADA, quando necessário, junto aos órgãos reguladores/fiscalizadores, para dirimir dúvidas técnicas e/ou pedidos de esclarecimentos.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
6.1. O Município se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o § 1º do artigo 65, da Lei 8666/93.
6.2. Este contrato poderá ser alterado mediante assentimento das partes através de Termos Aditivos, objetivando promover os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ou em decorrência de fatores supervenientes que possam torná-lo inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES
7.1 A CONTRATADA ficará sujeita, no caso de inexecução total ou parcial do contrato, às seguintes penalidades, garantido o direito de ampla defesa:
6.1.2 Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;
6.1.3 Multas sobre o valor remanescente do contrato de 0,5% (meio por cento) ao dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente, sem prejuízo da aplicação das demais sanções e penalidades previstas na lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
6.1.4 Suspensão do direito de contratar com o Município pelo prazo de 01 (um) ano, na hipótese de reiterado descumprimento das obrigações contratuais;
6.1.5 Declaração de Inidoneidade para contratar com a Administração Pública.
6.1.6 Nos termos do artigo 7º da Lei nº. 10.520/02, o licitante será penalizado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor anual do contrato e, poderá ficar pelo prazo de até 05 (cinco) anos, impedido de licitar e contratar com o Município, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:
a) Apresentação de documentação falsa para participação no certame;
b) Retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
c) Não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
d) Comportamento inidôneo;
e) Cometimento de fraude fiscal;
f) Fraudar a execução do contrato;
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g) Falhar na execução do contrato.
7.2 Na aplicação das penalidades prevista no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, "caput", da Lei nº. 8.666/93;
7.3 As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso;
7.4 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
7.5 As sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado;
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento;
8.2 O presente Contrato poderá ser rescindido pela contratante a qualquer tempo, na hipótese do não cumprimento pela Contratada de quaisquer das cláusulas e condições pactuadas, previstas nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666 de 21.06.93, ficando ressalvado que a rescisão, nesse caso acarretará as conseqüências previstas no art. 80 dessa mesma Lei;
8.2.1 Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização;
8.2.2 A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundada, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
9.1 O CONTRATANTE através do setor solicitante, fica investido dos mais amplos poderes para fiscalizar toda a execução do objeto, impugnando quaisquer erros ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da CONTRATADA.
9.2 Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela execução deste Contrato, o CONTRATANTE reservar-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o objeto contratado, cabendo-lhe, entre outras providências de ordem técnica:
9.2.1 Conferir a entrega do objeto contratado e atestar as notas fiscais;
9.2.2 Organizar e registrar a execução do objeto em livro de ocorrências;
9.2.3 Realizar contatos diretos com a CONTRATADA, com a finalidade de bem administrar a execução do objeto contratado;
9.2.4 Apurar eventuais faltas da CONTRATADA que possam gerar a aplicação das sanções previstas nas Cláusulas Décima-Primeira e Décima-Segunda, informando-as à Coordenação de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, sob pena de responsabilidade;
9.2.5 Realizar gestão para sanar casos omissos, na sua esfera de atribuições, submetendo à autoridade competente as questões controvertidas decorrentes da execução deste Contrato, ouvindo a Coordenação de Licitações e Contratos do CONTRATANTE, com o objetivo de dar solução às questões suscitadas, preferencialmetne no âmbito administrativo.
9.3 Em cumprimento ao disposto no art. 67 da Lei n° 8.666/93, o responsável pela fiscalização deste
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contrato será o servidor indicado pela Secretaria solicitante, através de portaria.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 A Proposta de Preços da CONTRATADA será parte integrante deste contrato;
10.2 Toda e qualquer comunicação entre as partes será sempre feita por escrito, devendo as correspondências encaminhadas pela CONTRATADA serem protocoladas na Secretaria Municipal de Educação, pois só dessa forma produzirão efeito.
10.3 Aos casos não previstos neste instrumento aplicar-se-ão os dispositivos estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Eunápolis, BA para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e combinadas, as partes firmam, em 3 (três) vias de igual teor e forma, o presente Contrato, que segue ainda subscrito por duas testemunhas.
Eunápolis, BA, XX de XXXX de 2018
MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS CONTRATANTE
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX CONTRATADA
Testemunhas:
1) CPF
2) CPF
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ANEXO V (MODELO)
Papel Timbrado da empresa PROCURAÇÃO
Pregão Presencial nº 001/2021
Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito a empresa (Nome da Empresa..............., ), com sede à Rua........................(endereço completo), devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
........................., representada, neste ato por seu sócio gerente, Sr..................., brasileiro, casado, empresário,
residente e domiciliado nesta cidade, nomeia e constitui seu representante, o Sr. , brasileiro,
(estado civil), ....(profissão...), portador da cédula de identidade nº ...................... e do CPF nº , a
quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021, instaurado pela Prefeitura Municipal de Eunápolis, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado.
Local e data
Assinatura do responsável pela outorga
ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS
XXXXX XX (MODELO)
DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021
(Nome da Empresa...............) devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ........................., com sua sede à
Rua. (endereço completo), bem como seus sócios e representantes, DECLARAM que recebeu os
documentos e de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
Local e data Assinatura e nº RG do declarante
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ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO EM REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE MICRO EMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE
(na hipótese do licitante ser uma ME ou EPP)
A empresa/pessoa física ,
Inscrita no CNPJ/CPF sob o nº , declara sob as penas da lei, que se trata de (Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte), de acordo com a receita bruta anual, podendo receber o tratamento previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2.006, com relação ao Processo Licitatório, estando ciente da responsabilidade administrativa, civil e penal.
(Local e Data)
(Assinatura, Nome e Número da Carteira de Identidade do Declarante)
OBS.: Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e/ou carimbada com o número do CNPJ da empresa.