CONTRATO Nº 2805012-2021

CONTRATO Nº 2805012-2021

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na Av. Xxxxxx Xxxxxxxxxx, s/nº, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.441.240/0001-48, representado pelo(a) Sr.(a) XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na TV. MATRIZ SEM N/UMERO, e de outro lado a firma J DO X X XXXXXX XXXXX-EPP., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 35.959.183/0001-51, estabelecida à XX. XX XX XXXXXXXX, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000- 000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXX DO XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX, residente na XXX XXXXXXX XXXXXX, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX

00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2021-010 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto Registro de preço para a aquisição de gêneros alimentícios para atender as necessidades da Prefeitura, Secretarias e Fundos do Município de Curralinho- Pa

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
010143	ALHO - Marca.: IN NATURA	QUILO	18,00	14,800	266,40
	Apresentação natural, aspecto	físico em cabeça, tipo
branco/importado, tamanho médio a grande, fresco. Embalado contendo data de fabricação, validade e número de lote.
010150	BATATA INGLESA - Marca.: IN NATURA		QUILO	140,00	3,910	547,40
	BATATA TIPO MONALISA SELECIONADA, em bom		estado de
	conservação para consumo
010180	SAL IODADO REFINADO - Marca.: XXXXXX		XXXXX	140,00	0,490	68,60
	Refinado, iodado, 1ª qualidade, não deve		apresentar
sujidades, misturas inadequada ao produto. Embalagem: deve estar intacta, acondicionado em pacotes de polietileno transparente, termossoldada, atóxica, com

capacidade de 1 kg. Prazo de validade mínimo 12 meses a contar a partir da data de entrega

010288 AÇUCAR REFINADO - Marca.: UNIÃO QUILO 390,00 2,440 951,60

(embalagem plástica de 1 kg, , com prazo de validade não inferior a 180 dias.)

010306 LEITE EM PÓ DESNATADO. - Marca.: CCGL PACOTE 290,00 4,990 1.447,10

Especificação: 100% de origem animal, leite desnatado, instantâneo, enriquecido com vitamina A e D, com embalagem primaria em papel aluminizado, e embalagem secundaria de papelão reforçado, atentar para composição química, prazo de validade e data de entrega. Pacote com 200g.

010308 MACARRÃO SÊMOLA TIPO ESPAGUETE. - Marca.: RICOSA PACOTE 500,00 2,440 1.220,00

(Embalagem plástica de 500g, acondicionado em fardos plásticos transparentes de até 05 kg, com prazo de validade não inferior a 180 dias.)

010367 FARINHA DE MANDIOCA REGIONAL. - Marca.: REGIONAL QUILO 215,00 3,580 769,70

Deverá ser fabricada a partir de matéria-prima sã e limpa, isenta de matérias estranhas e parasitas, não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Embalagem:

Primária: saco de polietileno atóxico, transparente, resistente, com capacidade para 1 kg.

010384 ÓLEO DE SOJA REFINADO, - Marca.: SOYA UNIDADE 130,00 6,600 858,00

Garrafas pet de 900 ml acondicionados em caixa de papelão transportando total de até 20 garrafas, com prazo de validade não inferior a 180 dias

010411 ALMONDEGAS AO MOLHO - Marca.: BORDON UNIDADE 215,00 5,280 1.135,20

(Especificação : Almôndega- Carne Bovina Ao Molho, Enladata Contendo Embalagem De 420G, Com Dados De Validade E Peso.)

010493 FEIJÃO CARIOQUINHA. - Marca.: GAMA LOPES QUILO 325,00 5,890 1.914,25

Especial tipo 1, novo grãos inteiros, aspectos brilhoso, liso, isento de matéria terrosa, pedras ou corpos estranhos, fungos, ou parasitas e livre de umidade. Embalagem de polipropileno, transparente original, com 1 Kg, dados de identificação do produto,

	marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido e atender as normas e resoluções vigentes da ANVISA.
010498	CARNE DE FRANGO TIPO INTEIRO - Marca.: AMERICANO QUILO	70,00	6,890	482,30
	Congelado, aspecto próprio, não amolecida e nem
	pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e
	sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos,
	larvas ou qualquer substancia contaminantes que possa
	alterá-la ou encobrir alguma alteração, acondicionada
	em embalagem plástica de polipropileno, resistente e
	transparente, não deve ser composta de material
	contaminante e perecível em agua, deve constar
	especificações do produto, informações sobre o
	fabricante, prazo de validade e lote, registro no
	Ministério da Agricultura - Serviço de Inspeção Federal
	(SIF) ou Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
010506	MARGARINA 250G. - Marca.: DELICIA UNIDADE	325,00	1,930	627,25

Especificação : MARGARINA C/ SAL. Embalagem de 250 gr. O produto deve ser isento de gorduras trans e conter no minimo 60% de lipídios, aspecto,cheiro, sabor e cor peculiares aos mesmos e deverão estar isentos de ranço e de outras características indesejáveis, com recomendação para uso culinário - embalagem de polietileno leitoso e resistente, apresentando vedação adequada. Embalagem deverá conter externamente os dados de identificação, procedência, informações nutricionais, número de lote, Deverá apresentar validade mínima de 6(seis) meses a partir da data de entrega. com registro no ministério da agricultura, SIF/DIPOA.)

010508 MASSA PARA SOPA TIPO PARAFUSO - Marca.: RICOSA PACOTE 290,00 2,700 783,00

(TAMANHO MÉDIO).(Embalagem plástica de 500g, acondicionado em fardos plásticos transparentes de até 05 kg, com prazo de validade não inferior a 180 dias)

010551 ABACATE - Marca.: IN NATURA QUILO 145,00 4,000 580,00

Frutas inteiras, limpo apresentando casca lisa integra, pouco porosa, resistente, com calcificação uniforme e formato característico, sem danos físicos e mecanismos oriundos de manuseio e transporte.

010552 BANANA - Marca.: IN NATURA QUILO 110,00 5,000 550,00

De primeira qualidade, grau médio de amadurecimento, cascas sãs, sem rupturas, com prazo de validade semanal. Sem danos físicos e mecanismos oriundos de manuseio e transporte.

010553 BETERRABA - Marca.: IN NATURA QUILO 110,00 3,360 369,60

De boa qualidade, inteiras, sem manchas, sem fungos. Sem danos físicos e mecanismos oriundos de manuseio e transporte.

010555 CERAL INFANTIL - Marca.: XXXXXXX XXXXXX 215,00 4,200 903,00

À base de farinha de arroz, açúcar, farinha de aveia, extrato de malte, adicionado de vitaminas, sais minerais e probiótico, embalagem original, deve constar especificações do produto, informações sobre o fabricante, prazo de validade e lote, registro no Ministério da Agricultura - Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Pacote de 230g.

000000	XXXXXX - Marca.: IN NATURA	QUILO	110,00	2,860	314,60
010558	De boa qualidade adequada para o consumo, inteiras, sem manchas, sem fungos. Sem danos físicos e mecanismos oriundos de manuseio e transporte. CONC. LIQUIDO P/PREP. DE SUCO DE CAJU - Marca.: XXXX XXXXXXX		215,00	1,800	387,00
	CONC. LIQUIDO P/PREP. DE SUCO DE CAJU: Tipo natural, concentrado, garrafa de 500 ml.
000000	XXXXXXX. - Marca.: IN NATURA QUILO		180,00	4,200	756,00

De boa qualidade adequada para consumo, inteiras, sem manchas, sem fungos. Sem danos físicos e mecanismos oriundos de manuseio e transporte.

010578 ERVILHA ENLATADA - Marca.: QUERO LATA 250,00 1,960 490,00

Ervilha reidratada, água e sal, latas de 280 g, acondicionado em recipiente integro, resistente, vedado de hermeticamente e limpo. A embalagem devera conter externamente os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, registro no MS de acordo com a NTA 31 (decreto 12.486/78).

010579 CARNE DE FRANGO TIPO PEITO. - Marca.: AMERICANO CAIXA 70,00 9,120 638,40

010583	TEMPERO MISTO - Marca.: MARATA	PACOTE	215,00	1,300	279,50
	Obtido a partir de cominho e pimenta	do reino
	selecionado. Pacote com 97g.
010584	LIMÃO - Marca.: IN NATURA	QUILO	110,00	3,990	438,90
	In natura, de boa qualidade - casca lisa	livre de

Congelado, aspecto próprio, não amolecida e nem pegajosa, cor própria sem manchas esverdeadas, cheiro e sabor próprio, com ausência de sujidades, parasitos, larvas ou qualquer substancia contaminantes que possa alterá-la ou encobrir alguma alteração, acondicionada em embalagem plástica de polipropileno, resistente e transparente, não deve ser composta de material contaminante e perecível em agua, deve constar especificações do produto, informações sobre o fabricante, prazo de validade e lote, registro no Ministério da Agricultura - Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Serviço de Inspeção Estadual (SIE).

	fungos. Sem danos físicos e mecanismos oriundos manuseio e transporte.	de
010585	COUVE FLOR. - Marca.: IN NATURA	MAÇOS	290,00	3,000	870,00
	De boa qualidade, compacta e firme, sem lesões	de

origem física ou mecânica, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isentos de sujidades, parasitas e larvas. Sem danos físicos e mecanismos oriundos de manuseio e transporte.

010595 CARNE BOVINA MOÍDA CONGELADA - Marca.: MAFRINORT QUILO 540,00 15,400 8.316,00

Características do Produto: Capa de costela ou carne magra (sem nervos e sem gordura) Carne bovina de 1ª sem aponeuroses proveniente de animais sadios manipulados em condições Higiênicas satisfatórias, aspecto próprio da espécie, não amolecida e nem pegajosa cor própria da espécies sem manchas esverdeadas ou pardacentas odor próprio.

010600 SARDINHA EM LATA. - Marca.: XXXXX XX XXXXX UNIDADE 215,00 2,580 554,70

(Especificação : Sardinha, ao próprio suco com óleo de soja,acondicionada em embalagem primaria lata de 130g(peso liquido) com respectiva informação nutricional, data de fabricação/validade/lote, inspecionada pelo S.I.F. Data de fabricação de prazo de validade não inferior a 180 dias.)

010769 BOLACHA DOCE TIPO MARIA. - Marca.: MARILAN UNIDADE 740,00 2,600 1.924,00

Especificação: Ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e acido fólico (vit B9), açúcar, gordura vegetal hidrogenada, soro de leite em pó, açúcar invertido, fubá de milho enriquecido com ferro e acido fólico, sal, fermentos químicos: bicarbonato de sódio, bicarbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja, aromatizante, acidulante acido lático, contendo glúten, acondicionado em embalagem plástica de polipropileno original do fabricante, se corantes artificiais. Deve ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas de matérias terrosas, parasitas, em perfeito estado de conservação. Deveram constar informações do fabricante, especificações do produto, prazo de validade e lote, registro no Ministério da Agricultura ? Serviço de Inspeção Federal (SIF) ou Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Caixa com

10 unidades.

VALOR GLOBAL R$ 28.442,50

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 28.442,50 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2021-010 são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9/2021-010, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

1. A execução deste Contrato, bem como os casos nele omissos regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 28 de Maio de 2021 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2021, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínvulo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o fornecimento do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9/2021-010.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste

Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor desigano para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2021 Atividade 1401.103010200.2.035 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 9.813,85, Exercício 2021 Atividade 1401.103010200.2.036 Manutenção do Piso de Atenção Básica , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 9.381,25, Exercício 2021 Atividade 1401.103020210.2.040

Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.07, no valor de R$ 9.247,40 .

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal ap fornecedor no prazo de 10 (dez) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX) 365

I = (6/100) 365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do

(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2021-010, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXX XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de CURRALINHO, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

CURRALINHO - PA, 28 de Maio de 2021

FUNDO MUNICIPAL DE

Assinado de forma digital por FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SAUDE DO MUNICIPIO DE DO MUNICIPIO DE

CURRALIN:114412400001 CURRALIN:11441240000148

48 Dados: 2021.05.28 11:03:43

-03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 11.441.240/0001-48

CONTRATANTE

J DO X X XXXXXX XXXXX-EPP CNPJ 35.959.183/0001-51 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1. 2.