ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR

INSTRUÇÃO DE EDUCAÇÃO DE POLÍCIA MILITAR Nº 010/2019

Regula procedimentos relativos ao processo de contratação e inclusão de professores civis no âmbito da Educação de Polícia Militar.

O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR (APM), no uso das

atribuições previstas no inciso II do artigo 12 do Decreto n. 18.445, de 15 de abril de 1977 – R-100, e considerando o previsto nas Diretrizes da Educação de Polícia Militar ((DEPM) e no Regimento da Academia de Polícia Militar, exara a seguinte Instrução:

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR CIVIL

Art. 1º - O professor civil credenciado, caso seja convocado para o exercício da docência, será parte de contrato jurídico de direito administrativo, com fundamento na Lei Estadual n. 18.185/09, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 45.155/09, não gerando vínculo empregatício, nos termos do Decreto-Lei n. 5.452 de 1° de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), entre o contratado e o Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - A posse em cargo público para o desempenho de função pública decorrente de contrato temporário de docência será precedida de atestado médico admissional e exames complementares, somente poderá iniciar o desempenho das funções respectivas aquele que for julgado apto para o exercício das atribuições do cargo ou da função.

Parágrafo Único - O professor civil poderá ser dispensado da realização de exames admissionais, em caso de redesignação para a docência, quando esta ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término do contrato anterior.

Art. 3º - A Unidade de Execução da Educação de Polícia Militar (EPM) disponibilizará aos professores a lista constante do Apêndice “A”, na qual consta a documentação, o atestado médico admissional e exames complementares.

Art. 4º - O professor civil deverá entregar os exames médicos e atestado na Unidade de Execução da EPM com antecedência mínima de 10 (dez) dias do início da disciplina.

Parágrafo único. Caso seja a primeira contratação na PMMG ou haja necessidade de atualização de dados, o professor deverá entregar, ainda, a Ficha de Implantação constante no Apêndice “D” e os documentos constantes do Apêndice “A”.

Art. 5º - A Unidade de Execução da EPM realizará a verificação por meio da Nota de Conferência

constante:

I - no Apêndice “B”, para todas as contratações; e

II - no Apêndice “C”, quando se tratar de primeiro contrato ou atualização de dados.

Art. 6º - Somente após a verificação da documentação e constatação da regularidade desta pelas supervisões de ensino ou correspondentes, será acionado o candidato à docência para fins de assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais na EPM.

Parágrafo único. O modelo de contrato encontra-se no Apêndice “E” desta IEPM.

Art. 7º - O professor civil deverá preencher declaração relativa à existência, ou não, de vínculo funcional com a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, do Estado, do Município e do Distrito Federal (Modelo constante no Apêndice “F”).

Art. 8º - Caso o professor declare ser possuidor de cargo, função ou emprego público, este deverá providenciar o preenchimento dos formulários constantes nos Apêndices “G” e “H” desta IEPM, observando o seguinte:

I - a Constituição Federal, em seu inciso XVI, do art. 37 determina que “é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; [...].

II - o Decreto n. 45.841, de 26 dez11, o qual dispõe sobre processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do poder executivo, esclarece em seu art. 4º o seguinte: “[...] será considerado cargo científico aquele cujo exercício é exigida de seu titular formação em nível superior de ensino e cargo técnico aquele para cujo exercício é exigida de seu titular formação em nível de ensino médio, com habilitação para o exercício de profissão técnica. § 1º considera-se cargo de professor aquele cuja atribuição principal é a regência de turmas ou de aulas. § 2º a simples denominação de técnico ou científico não caracterizará como tal o cargo que não satisfizer as exigências deste artigo. § 3º Poderá ser considerado técnico, o cargo cujas atribuições lhe emprestem características de técnico.”

§ 1º - Para fins de definição, firma-se como cargo na Educação de Polícia Militar (EPM) a designação/contratação de um professor civil para uma disciplina específica.

§ 2º - É vedada à Unidade Executora da EPM a contratação/designação de um civil para lecionar acima de 02 (dois) cargos de professor simultaneamente.

§ 3º - Excepcionalmente, será admitida a contratação do professor para duas disciplinas em contrato único, no mesmo curso, desde que a disciplina de carga horária menor esteja compreendida no mesmo período de execução da outra.

§ 4º - A Supervisão de Ensino da Unidade Executora da EPM ou correlata deverá preencher o detalhamento da declaração de acúmulo de cargos, empregos ou função públicas (modelo no Apêndice “H”) e encaminhar à UDI para análise.

§ 5º - A UDI, após análise, deverá emitir parecer quanto à licitude/ilicitude do acúmulo de cago e publicá-lo no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG).

Art. 9º - Sendo a acumulação lícita ou inexistindo o acúmulo de cargo, o contrato será assinado pelo Comandante da Unidade de Execução da EPM e será disponibilizada ao docente uma cópia deste

assinado, impresso ou em meio digital.

Art. 10 - Sendo a acumulação ilícita, o professor não poderá ser designado/contratado para o exercício da docência no âmbito da EPM, podendo este impetrar recurso junto à Secretaria de Planejametno e Gestão (SEPLAG).

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DE PROFESSOR CIVIL NO SISTEMA INFORMATIZADO

Art. 11 - O processo de inclusão do professor civil no SIRH-WEB deve seguir o disposto na Recomendação n. 03.5/2018-DRH disponível na IntranetPM (RH/Manual do SIRH/Servidor civil/roteiro para cadastro de servidor civil).

Art. 12 - A Unidade de Execução da EPM, por meio da Seção Administrativa ou correspondente, realizará a pré-inclusão em até 2 (dois) dias antes do início da discipina, quando deverá anexar o contrato e as notas de conferência, enviando à UDI para fins de autorização da inclusão do docente.

§ 1º - A UDI deverá conferir toda a documentação anexada, decidindo pela autorização, pelo retorno à Unidade, solicitando acertos ou por negar a autorização.

§ 2º - Sanados os acertos, quando for o caso, ou autorizada pela UDI, a Seção Administrrativa ou correspondente providenciará a inclusão do professor civil no SIRH-WEB, na data do início da vigência do contrato, que deve coincidir com a data do início da disciplina e encaminhará uma mensagem ao Supervisor de Ensino ou correspondente, informando que o professor civil foi incluído e está em condição regular para exercer a docência.

§ 3º - Somente após a sua inclusão no SIRH-WEB, o docente poderá lecionar no âmbito da EPM.

§ 4º - A inclusão do professor no SIRH para o exercício da docência não poderá ocorrer com data retroativa, sob pena de pagamento de multa e juros com fins previdenciários pelo Estado à Receita Federal.

§ 5º - No caso de contratos de docência que iniciem após a formatação da folha de pagamento do mês de competência, a Seção Administrrativa ou correspondente deverá enviar mensagem à Seção de Processamento de Pagamento de Pessoal - SPPP/CAP solicitando pagamento retroativo.

Art. 13 - Imediatamente após a inclusão do docente no SIRH-WEB, a UDI publicará o extrato do contrato no DOEMG e a unidade executora da EPM publicará a designação do docente em BGPM.

Art. 14 - A documentação do professor contratado/designado deve ser arquivada na Unidade Executora da EPM, na pasta do professor.

CAPÍTULO III

DA RESCISÃO DE CONTRATO

Art. 15 - Ocorrendo a rescisão do contrato, deverá ser verificado, junto ao Centro de Administração de Pessoal (CAP), se o valor recebido pelo professor é correspondente às aulas ministradas, adotando-se as seguintes medidas:

a) ressarcimento de honorários ao erário, por meio de DAE, no caso de pagamento além do devido ao docente; ou

b) pagamento dos honorários restantes devidos ao professor, por meio de folha especial de

pagamento.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - O docente contratado que seja servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos do artigo 18, II, da Lei Estadual n. 19.973/11, na redação dada pela Lei Estadual n. 20.336/12, não poderá exercer na unidade de execução da EPM atividades de docência que ultrapassem o limite de 240 (duzentas e quarenta) horas anuais.

Parágrafo único - Deverá, ainda, ser observado pelos servidores públicos designados o disposto nos

§§ 2º e 3º do artigo 18 da Lei Estadual n. 20.336/12, que diz respeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Art. 17 - A UDI poderá realizar auditorias na documentação de docentes, e deverá informar à respectiva Supervisão de Ensino do Centro/Escola ou ao Comandante da Cia ET, por meio eletrônico, imediatamente, caso verifique alguma inconformidade, para que as irregularidades constatadas na documentação sejam imediatamente sanadas.

Art. 18 - Caso o candidato à docência omita o acúmulo indevido de cargos, empregos ou funções públicas, sendo agente público, terá o contrato rescindido pela Administração Pública, devendo o Comando/Chefia da Escola/Centro cientificar o chefe direto para adoção de providências administrativo-disciplinar.

Parágrafo único - Restando configurada a acumulação indevida de cargos, empregos e funções públicas, as Unidades Executoras da EPM encaminharão a respectiva documentação para a Academia de Polícia Militar, que se encarregará de provocar a ação disciplinar do órgão a que se vincula o agente público, bem como encaminhar ao Ministério Público ou Delegacia de Polícia em caso de existência de indício de crime.

Art. 19 - Para fins de fechamento da pasta funcional do docente ao Centro de Gestão Documental da Polícia Militar (CGDoc), deverão ser providenciados os documentos constantes em norma específica e a remessa de pastas àquele Centro.

Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante da APM. Art. 21 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições contrárias, em especial a IEPM n. 011, de 07 de março de 2016.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

Instrução aprovada pelo Conselho Superior da APM em 02 de setembro de 2019.

APÊNDICE “A” - À IEPM 010/2019

DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR CIVIL PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS UNIDADES EXECUTORAS DA EPM

D O C U M E N T O S (somente para primeira contratação ou atualização de dados)

1. Ficha de implantação preenchida com todos os dados corretos, com letra legível;

2. Uma foto 3x4;

3. Curriculum lattes; constando formação acadêmica e experiência profissional;

4. Xerox do Certificado e Histórico, conforme exigência da escola;

5. Xerox da certidão de Nascimento e/ou Casamento;

6. Xerox do CPF e RG com data de expedição;

7. Xerox da carteira de Motorista, caso possua;

8. Xerox da Carteira: OAB, CREA, CREF, CRO, COREN, CRF, CRM, Perito Criminal, etc;

9. Xerox da Carteira de Trabalho, constando: no CT, nr de série, data da expedição e registro do 1º emprego;

10. Xerox do Título de Eleitor, comprovantes de votação, ambos os turnos, da última eleição;

11. Xerox do PIS ou PASEP;

12. Xerox do Certificado Militar;

13. Comprovante de Conta-Corrente no Banco do Brasil (Agência e Conta);

14. Xerox do comprovante de Endereço, com telefone;

15. Comprovante de Tipo Sanguíneo.

EXAMES MÉDICOS (para todos, excetuando-se os casos de contrato encerrado em até 60 dias)

16. Hemograma completo com contagem de plaquetas (exame complementar) com data até 30 dias anteriores à contratação;

17. Urina rotina (exame complementar) até 30 dias anteriores à contratação;

18. Glicemia jejum (exame complementar) até 30 dias anteriores à contratação;

19. Laringoscopia indireta com laudo descritivo ou vídeolaringoscopia (exame complementar) até 90 dias anteriores à contratação;

20. Atestado Médico para o exercício da docência, com emissão em data posterior a dos exames.

ATENÇÃO:

Os documentos devem estar acondicionados em envelope pardo, o qual deve estar identificado com o nome do professor e a disciplina que lecionará, bem como ser apresentados na ordem de acordo com a relação de documentos para fins de contratação de professor civil.

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “B” - À IEPM 010/2019

NOTA DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR CIVIL PARA O EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS UNIDADES EXECUTORAS DA EPM

(REF: incisos XI e XVI da CRF/88; Decreto n. 45.841, de 26dez11; Res. ▇▇▇▇▇▇ ▇. ▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇; Res. ▇▇▇▇▇▇ ▇. ▇▇▇, ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇) – MARCAR COM “X”

DESCRIÇÃO/DOCUMENTOS			CONFERÊNCIA	S I M		N Ã O
1. Há acumulação de cargo público?				(	)	(	)
2. Caso positivo no item 1, a acumulação de cargo público é LÍCITA?				(	)	(	)
3. Atestado (Exame médico admissional)			Com emissão em data posterior a dos exames.	(	)	(	)
4. Hemograma completo (exame complementar) com contagem de plaquetas			Com data até 30 dias anteriores à contratação.	(	)	(	)
5. Urina rotina (exame complementar)			Com data até 30 dias anteriores à contratação.	(	)	(	)
6. Glicemia jejum (exame complementar)			Com data até 30 dias anteriores à contratação.	(	)	(	)
7. Laringoscopia indireta com laudo vídeolaringoscopia (exame complementar)	descritivo	ou	Com data até 90 dias anteriores à contratação.	(	)	( )
8. Redesignação para a docência dentro do prazo de 60 (sessenta) dias do término do contrato anterior. Em caso positivo, o professor estará dispensado da entrega dos itens 3 a 7.				( )		( )
9. Designação do professor com datas do início e término do exercício da docência?				(	)	(	)

ATENÇÃO: Os documentos devem estar acondicionados em envelope pardo, o qual deve estar identificado com o nome do professor e a disciplina que ele pretende lecionar, bem como ser apresentados na ordem de acordo com a relação de documentos para fins de contratação de professor civil.

Local,   de                      de    

N. PM:        POSTO/GRAD E NOME (conferente)  

                _        

DE ACORDO:

__              _          _ SUPERVISOR DE ENSINO/CMT CIA ET

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “C” - À IEPM 010/2019

NOTA DE CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO DOCENTE SOMENTE NA OCASIÃO DO PRIMEIRO CONTRATO OU DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS

DOCUMENTOS (MARCAR COM “X”)	S I M		N Ã O
1. Uma foto 3x4	(	)	(	)
2. Ficha de implantação preenchida com todos os dados corretos, com letra legível	(	)	(	)
3. Curriculum Vitae; constando formação acadêmica e experiência profissional	(	)	(	)
4. Xerox do Certificado e Histórico, conforme exigência da escola	(	)	(	)
5. Xerox do Título de Eleitor, comprovantes de votação, ambos os turnos, da última eleição	(	)	(	)
6. Xerox da Carteira: OAB, CREA, CREF, CRO, COREN, CRF, CRM, Perito Criminal, etc;	(	)	(	)
7. Xerox da Carteira de Trabalho, constando: nº CT, nº de série, data da expedição e registro do 1º emprego	(	)	(	)
8. Comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil (Agência e Conta)	(	)	(	)
9. Xerox do PIS ou PASEP	(	)	(	)
10. Xerox do Certificado Militar	(	)	(	)
11. Xerox do comprovante de Endereço, com telefone	(	)	(	)
12. Xerox da carteira de Motorista, caso possua	(	)	(	)
13. Comprovante de Tipo Sanguíneo	(	)	(	)
14. Xerox da certidão de Nascimento e/ou Casamento	(	)	(	)
15. Xerox do CPF e RG com data de expedição	(	)	(	)

ATENÇÃO: Os documentos devem estar acondicionados em envelope pardo, o qual deve estar identificado com o nome do professor e a disciplina que ele lecionou, bem como ser apresentados na ordem de acordo com a relação de documentos para fins de contratação de professor civil.

Local,   de                      de    

N. PM:        POSTO/GRAD E NOME (conferente)  

DE ACORDO:

_                 _      

__              _          _ SUPERVISOR DE ENSINO/CMT CIA ET

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “D” - À IEPM 010/2019 FICHA DE IMPLANTAÇÃO

FICHA DE IMPLANTAÇÃO
1. Nº DE POLÍCIA (a ser preenchido pela SRH):
2. NOME:
3. DATA DE NASCIMENTO:     /    /			4. ESTADO CIVIL:			5. DATA DE INCLUSÃO / / (Preenchido pela SRH)
6. Nº IDENTIDADE:			DATA DE EMISSÃO    /   /				ORGÃO EXPEDIDOR:
9. CPF:			10. TÍTULO DE ELEITOR Nº				SEÇÃO:	ZONA:
11. PROFISSÃO:
	NOME DO PAI:					PROFISSÃO
12. FILIAÇÃO
	NOME DO MÃE:					PROFISSÃO
13. CONTA BANCARIA	CÓDIGO AGÊNCIA:					CONTA CORRENTE:
	RUA/AV/AL:					Nº:		COMPLEMENTO:
14. ENDEREÇO:
	BAIRRO:			CIDADE:		CEP:		CÓDIGO: (Preenchido pela SRH)
15 TELEFONE	( ) FIXO					( ) CELULAR
16 NACIONALIDADE:			17. NATURALIDADE:
18. ESTADO:
( ) NASCIMENTO			( ) CASAMENTO
19. CERTIDÃO						LIVRO:		FOLHA:	TERMO:
CARTÓRIO (Especificar NOME, Nº SubDistrito, Cidade / Comarca):								Cód: (Preenchido pela SRH):
20. CARTEIRA DE TRABALHO		Nº:		SERIE:		DATA EMISSÃO:		ESTADO:
		Nº DO PIS/PASEP:				DATA 1º EMPREGO:
21. CARTEIRA DE MOTORISTA		CNH Nº REGISTRO			CATEGORIA			DATA DA EMISSÃO		/ /
		ÓRGÃO EXPEDIDOR:			DATA DA VALIDADE			/	/
22. ESCOLARIDADE:		( ) NÍVEL MÉDIO			( ) GRADUAÇÃO		( ) PÓS-GRADUAÇÃO
23. ALTURA:		24. TIPO SANGUÍNEO:			25. FATOR RH:
24. COR DA PELE		( ) PARDA		( ) PRETA	( ) BRANCA		( ) AMARELO		( ) INDÍGENA
25. SINAIS PARTICULARES:
26. CERTIFICADO DE RESERVIST		( )MARINHA				( ) EXÉRCITO		( ) AERONÁUTICA
		TIPO (CDI, CI, CAM, CERT 1º /2º):				Nº OU RA:		REGIÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR Nº
	DATA DE EXPEDIÇÃO   /   /					CSM, SMOB OU DN Nº:		SERIE
ASSINATURA DO CANDIDATO							RUBRICA DO CANDIDATO
Quartel em Belo Horizonte,      /							/
N de POLÍCIA					NOME DO MILITAR RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “E” - À IEPM 010/2019

MODELO REFERENCIAL DE CONTRATO DE DESIGNAÇÃO DE DOCENTE

	N° do contrato: (Inserir nome da UDI e da Unidade executora) Contrato gerado: (inserir nome da Unidade executora)
CONTRATO DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO
O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DA XXXXXXXX, no uso de suas atribuições legais, designa, por motivos curriculares, nos termos da Lei 20.010, de 05Jan12 ▇/▇ ▇ § ▇▇ ▇▇ ▇▇▇. ▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇.▇▇▇, de 17Jun2002 e das Diretrizes da EPM, o(a) professor(a) abaixo discriminado(a), doravante denominado(a) designado(a), o qual observará, também, as condições constantes neste ato:
Cláusula Primeira - Dados do Servidor (a)
NOME:			SEXO:		( ) Masculino		DATA DE NASCIMENTO	RG
					( ) Feminino
CPF:	PASEP:	TÍTULO DE ELEITOR		SEÇÃO:		ZONA	REG PROFISSIONAL
FILIAÇÃO:	PAI:
	MÃE:
DADOS BANCÁRIOS	BANCO		AGÊNCIA				CONTA
CARGO(s) EFETIVO QUE POSSUI:			TITULAÇÃO ACADÊMICA
ORGÃO DE LOTAÇÃO:	NÍVEL	CARGO		PUBLICAÇÃO “MG”			PUBLICAÇÃO BGPM	UNIDADE
Cláusula Segunda – Carga Horária a ser lecionada
O professor(a) acima qualificado(a) lecionará a(s) seguinte(s) disciplina(s):
DISCIPLINA(S)	CARGA HORÁRIA			PERÍODO			C U R S O
	Turmas	Horas	Total
EX: DIREITO PENAL	2	30	60	01/01/2018	a	01/12/2018
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .	2	30	60	01/01/2018	a	01/12/2018

Cláusula Terceira - Dos direitos

I - receber honorários a que fizer jus;

II - receber tratamento cortês, atencioso e respeitoso;

III - receber apoio pedagógico e administrativo da unidade executora da EPM a que pertencer; IV - recorrer às autoridades competentes, quando julgar prejudicados seus direitos;

V - ter acesso aos resultados da sua avaliação de desempenho; VI - ter acesso a documentos da Corporação que regulem a EPM;

VII - receber credencial para estacionamento no complexo da APM, devendo preencher os requisitos para tal.

Cont

Cláusula Quarta - Dos deveres

I - conhecer e respeitar a identidade organizacional da PMMG;

II - zelar pelo bom nome da Unidade de execução da EPM a que pertencer, respeitando os preceitos da hierarquia, da disciplina e da cultura policial-militar;

III - contribuir para a educação integral do discente, por meio de conduta que constitua exemplo de comportamento ético, moral, cívico e social, indispensável à promoção da cidadania;

IV - tratar com cortesia, atenção e respeito os demais professores, o corpo técnico-administrativo, os discentes e demais funcionários; V - manter a disciplina em sala de aula, pelo domínio de classe, e zelar pela conservação do material da Unidade de execução da EPM;

VI - dar conhecimento à Supervisão de ensino/treinamento, de qualquer situação que ofenda os bons costumes ou representem desrespeito às leis e normas internas da Corporação;

VII - cumprir, com pontualidade e assiduidade, o horário escolar;

VIII - avisar à Unidade de execução da EPM a que pertencer do seu não comparecimento em tempo hábil, e, se policial militar, acionar o substituto em caso de impedimento de comparecimento à aula;

IX - dar ciência à supervisão ou correspondente, quando da troca de aula ou substituição de professor;

X - observar o regime escolar, cumprir as diretrizes, instruções e ordens baixadas pelas autoridades competentes;

XI - acessar a IntranetPM diariamente, a fim de estar ciente das orientações e informações oriundas da unidade executora da EPM tomando as providências que a mensagem exigir;

XII - colaborar, quando demandado, com a elaboração do Projeto/Plano de curso/treinamento; XIII - conhecer o projeto/plano do curso/treinamento;

XIV - cumprir, na íntegra, o Programa de Componente Curricular, sendo-lhe vedada a transferência a outrem da tarefa de ministrar as aulas que são objeto deste instrumento, exceto se houver anuência pelo Comando desta Academia, após prévia comunicação pelo interessado.

XV - manter-se atualizado quanto aos conhecimentos de sua área e às inovações didático-pedagógicas; XVI - contribuir na elaboração dos materiais didáticos em conformidade com o Programa;

XVII - elaborar o plano de aula;

XVIII - corrigir as atividades avaliativas de sua disciplina, registrando os resultados no Sistema Informatizado prazo estipulado; XIX - registrar a ausência dos discentes no Sistema Informatizado;

XX - registrar o assunto ministrado em aula, no SiGE, em conformidade com o Programa de Componente Curricular ou Plano de aula;

XXI - participar, quando convocado, de Colegiado, de reuniões pedagógicas e demais atividades escolares, comunicando com antecedência de dois dias úteis a impossibilidade de seu comparecimento, recorrendo ao seu coordenador para inteirar-se dos assuntos tratados;

XXII – integrar, quando convocado, o Núcleo Docente Estruturante e a Comissão Própria de Avaliação da APM; XXIII - cumprir encargos e comissões que lhe forem atribuídos, no interesse da Educação de Polícia Militar (EPM); XXIV - participar do processo de Avaliação Institucional da APM;

XXV - indicar à Supervisão ou correspondente os discentes que apresentarem dificuldades de aprendizagem; XXVI – orientar os discentes de sua turma submetidos ao PRC;

XXVII - providenciar recursos didáticos necessários à sua disciplina e acionar, quando necessário, o discente responsável pela logística da turma, em tempo hábil;

XXVIII - fazer previsão de técnicas alternativas de aula, para o caso de indisponibilidade dos recursos programados; XXIX - abster-se de divulgar documentos e normas da PMMG e da EPM sem autorização da autoridade competente. Art. 97 – Quando na função de Coordenador da Disciplina, o professor terá os seguintes deveres:

I - coordenar o processo de planejamento das atividades da disciplina em seu respectivo curso;

II - orientar os docentes quanto ao alinhamento didático e metodológico no curso realizado tanto na capital quanto no interior;

III - elaborar questões de prova e Formulário de Trabalho Escolar e os respectivos gabaritos, em conjunto com o grupo de professores da disciplina, observando os prazos estipulados pela administração;

IV - propor à unidade de execução de EPM, a necessidade de atualização do Programa de Componente Curricular e demais materiais didáticos;

V - emitir pareceres afetos a sua disciplina;

VI - elaborar o Programa de Componente Curricular contendo os conteúdos perdidos pelo discente e a carga horária necessária para sua reposição, no caso de Programa de Reposição de Conteúdo (PRC).

Cláusula Quinta - Das proibições

I - quebrar o sigilo das provas;

II - utilizar-se do anonimato para fins contrários à ética pessoal e profissional;

III - ausentar-se do local onde ocorre a aula sem a devida autorização do Comando/Chefia da Unidade de Execução da EPM; IV - realizar atividades alheias ao conteúdo da aula;

V - atender, fazer chamada ou enviar mensagem telefônica durante a aula;

VI - usar palavras de “calão” e “gírias”, e expressar-se por meio de gestos pornográficos; VII - portar-se de forma incompatível e indecorosa com os preceitos da PMMG;

VIII - usar trajes incompatíveis com o ambiente escolar e militar;

IX - assentar-se em lugares não apropriados para a condução da aula;

X - deixar veículo estacionado no interior do aquartelamento, sem autorização prévia do Chefe/Comandante da Unidade executora de EPM;

IX - litigar contra o Estado ou administração militar na condição de autor ou procurador em ações relativas à justiça e/ou disciplina; XII - cooptar discentes como clientes;

XIII - organizar festas, congraçamentos e reuniões com os discentes, sem a autorização ou conhecimento da unidade executora da EPM; XIV - comercializar qualquer material no interior da Unidade de Execução da EPM;

XV - veicular fotos, filmagens e comentários relativos à PMMG e EPM contrários às normas e identidade organizacional da Corporação; XVII - portar arma de fogo ou munições durante as aulas, salvo se houver previsão, e com as devidas medidas de segurança;

XVII - usar fardas e equipamento policial, em desacordo com a norma;

XVIII - comparecer à sala de aula no horário destinado à aplicação de prova teórica;

XIX – atuar como professor de discente com o qual tenha parentesco ascendente, descendente ou colateral até quarto grau.

Cláusula Sexta – Das medidas administrativas

Os professores da EPM estão sujeitos às seguintes medidas administrativas: I - orientação pedagógica;

II - rescisão do contrato, se civil;

III - dispensa, no caso de docente militar; IV - descredenciamento.

Cláusula Sétima – Da Rescisão

A Administração, em caso de interesse público ou descumprimento de qualquer das cláusulas constantes deste instrumento pelo designado, poderá rescindir, unilateralmente, o presente Contrato.

Cláusula oitava – Do Foro

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Contrato nos termos que ele contém, elegendo o foro da Comarca de XXXXXXXXXX-MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas desta avença.

          , em           ,     de    de    

(Unidade) (local) (data)

(Assinatura)

NOME DO COMANDANTE, TENENTE CORONEL PM

(Assinatura)

NOME DO PROFESSOR PROFESSOR(A) DESIGNADO(A)

Testemunhas:

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “F” - À IEPM Nº 010/2019

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS A SER ANEXADA AO CONTRATO

ATENÇÃO! LER ANTES DE ASSINAR

Se o SENHOR ou SENHORA, é aposentado(a) e tem um cargo ou função pública municipal, estadual e federal, está impedido de celebrar contrato conosco. O Art. 37, inciso XVI da CF/1988, veda o acúmulo de cargo ou função pública.

O contratado que não observar a redação do Art. 37, inciso XVI da CF/1988, arcará com os prejuízos decorrentes.

1

Eu,                                           declaro junto à Administração da (inserir Unidade executora da EPM), que não exerço função pública municipal, estadual e Federal.

2

Eu,                                            declaro junto à Administração da (inserir
Unidade executora da EPM), nos	termos do	Art.	37, inciso	XVI	da	Constituição Federal,	de
						, e há compatibilidade
horário para o exercício da função para a qual me habilito.

3

Eu,                                            declaro junto à Administração da APM, nos termos do Art. 37, inciso XVI e Art. 95, parágrafo único da Constituição Federal, que

, e há compatibilidade de

horário para o exercício da função para a qual me habilito.

       , em           ,           de       de   

(Unidade executara da EPM) (local)

(NOME DO PROFESSOR PROFESSOR(A) DESIGNADO(A))

(ASSINATURA)

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “G” - À IEPM Nº 010/2019 ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL			DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO OU DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO/ENTIDADE
01 – NOME DO SERVIDOR:					02 – MASP/MATRÍCULA:
03 – RG:	04 – CPF:	05 – ENDEREÇO RESIDENCIAL:
	▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇	▇▇▇ ▇▇▇ ▇▇▇▇▇
▇▇ – NÚMERO:	07 – COMPLEMENTO:	08 – BAIRRO:		09 – CIDADE:
22
10 – TELEFONE RESIDENCIAL:		11 – TELEFONE CELULAR:				12 – E-MAIL:
(▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇		(▇▇) ▇▇▇▇-▇▇▇▇
DECLARA QUE É MEMBRO DE PODER, E/OU QUE OCUPA O(S) CARGO(S), FUNÇÃO(ÕES) OU EMPREGO(S) PÚBLICO(S) E/OU QUE PERCEBE PROVENTOS FEDERAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, CONFORME DESCRIÇÃO A SEGUIR:
1º CARGO
13 – CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO:			14 – APOSENTADO:
Especialista de Educação			SIM ( )			NÃO ( )
15 – ESCOLA OU ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO:			16 – AFASTAMENTO/ADJUNÇÃO/REMOÇÃO:
PMMG			SIM ( )			NÃO ( )
17 – LOCALIDADE / DISTRITO: (onde exerce o cargo):			18 – MUNICÍPIO:
Diretoria de Apoio
19 – DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
2º CARGO
13 – CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO:			14 – APOSENTADO:
			SIM ( )			NÃO ( )
15 – ESCOLA OU ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO:			16 – AFASTAMENTO/ADJUNÇÃO/REMOÇÃO:
			SIM ( )			NÃO ( )
17 – LOCALIDADE / DISTRITO: (onde exerce o cargo):			18 – MUNICÍPIO:
19 – DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
de Direito Administrativo e Direito Constitucional, m
3º CARGO
13 – CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO:			14 – APOSENTADO:
			SIM ( )			NÃO ( )
15 – ESCOLA OU ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO:			16 – AFASTAMENTO/ADJUNÇÃO/REMOÇÃO:
			SIM ( )			NÃO ( )
17 – LOCALIDADE / DISTRITO: (onde exerce o cargo)			18 – MUNICÍPIO:
19 – DESCREVER AS ATIVIDADES QUE EXERCE:
20 – DECLARO TER RECEBIDO DA UNIDADE RESPONSÁVEL A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS, EM FORMULÁRIO PADRONIZADO PELA DCGDS, NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS E ESTAR CIENTE DA MINHA OBRIGAÇÃO DE APRESENTÁ-LOS Á UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS OU UNIDADE EQUIVALENTE, NO PRAZO LEGAL. POR SER VERDADE, ▇▇▇▇▇▇ E DATO A PRESENTE DECLARAÇÃO:
_   _ /    /    _
LOCAL	DATA					ASSINATURA

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM

APÊNDICE “H” - À IEPM Nº 010/2019

DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL				DETALHAMENTO DA DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS
RESUMO DOS DADOS FUNCIONAIS – USO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO/ENTIDADE DE LOTAÇÃO
01 – ASSINALE COM UM “X”, A QUAL CARGO SE REFEREM AS INFORMAÇÕES AQUI REGISTRADAS: (preencher um para cada cargo, função ou emprego público)
02 – NOME DO SERVIDOR:						03 – MASP/MATRÍCULA:
▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇
04 – INSTITUIÇÃO/ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:						05 – UNIDADE DE EXERCÍCIO:
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS
06 – ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO CARGO:						07 – OCUPAÇÃO/CATEGORIA PROFISSIONAL: (preenchimento obrigatório para cargos privativos de profissionais da saúde)
08 – DATA E NÚMERO DA LEI QUE CRIA O CARGO E DISPÕE SOBRE A ESCOLARIDADE EXIGIDA PARA PROVIMENTO DO CARGO:
09 – FORMA DE ADMISSÃO:						10 – ADMITIDO EM:
						/   /
11 – REGIME:						12 – DATA DO AFASTAMENTO PRELIMINAR:
13 – CARGA HORÁRIA:      (informar a carga horária e assinalar uma das opções abaixo)						14 – DATA DA APOSENTADORIA:
14 – COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO: (preencher os horários, marcando com um X os respectivos dias da semana. Preencher um quadro de horários para cada turno de trabalho, se for o caso).
HORÁRIO DE TRABALHO	2ª feira	3ª feira	4ª feira		5ª feira	6ª feira	Sábado	Domingo
às
às
às
às
às
15 - OBSERVAÇÃO:
16 – RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES REGISTRADAS: Declaramos para o devido parecer sobre a situação funcional do(a) interessado(a), que as informações contidas neste formulário encontram-se corretas e de acordo com a Ficha Funcional e demais documentos existentes neste Órgão/Entidade.
/ /
LOCAL		DATA
17 – CHEFIA IMEDIATA:
LOCAL DATA   /   /    ASSINATURA

(a)▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, CEL PM COMANDANTE DA APM