PROGRAMA DE CONCURSO

PROGRAMA DE CONCURSO

“SERVIÇOS LAVAGEM A QUENTE, DESINFEÇÃO, DESENGORDURAMENTO E DESODORIZAÇÃO DE CONTENTORES E BALDES DE RSU NO CONCELHO DO CARTAXO”

(ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos (CCP)) ÍNDICE DO PROGRAMA

1 – Identificação do Concurso 2

2 – Entidade Adjudicante 2

3 – Xxxxx que tomou a decisão de contratar e de autorizar a despesa 2

4 – Preço base do procedimento 2

5 – Prazo e modo de fornecimento do objecto a concurso 2

6 – Fornecimento e consulta das peças do procedimento 2

7 – Esclarecimentos e rectificações das peças do procedimento 2

8- Documentos da proposta 2

9- Idioma dos documentos da proposta 3

10- Propostas variantes 3

11- Prazo para apresentação das propostas 3

12- Prazo da obrigação de manutenção das propostas 3

13- Erros e omissões de caderno de caderno 3

14- Modo de apresentação das propostas 3

15- Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 3

16- Critério de adjudicação 4

17- Preço anormalmente baixo 4

18- Esclarecimentos sobre as propostas 4

19- Relatório preliminar 4

20- Audiência prévia 4

21- Relatório final 4

22- Notificação da decisão de adjudicação 4

23- Documentos de habilitação 5

24 – Documentos de habilitação directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos

termos do disposto no nº6 do artigo 81º 5

25 – Prazo para apresentar os documentos de habilitação pelo adjudicatário 5

26- Idioma dos documentos de habilitação 5

27- Modo de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário 5

28- Notificação da apresentação dos documentos de habilitação 6

29- Falsidade de documentos e declarações 6

30- Valor da caução 6

31- Aprovação da minuta do contrato 6

32- Notificação da minuta do contrato 6

33- Aceitação da minuta do contrato 6

34- Assinatura eletrónica 6

35- Prevalência 6

36- Legislação aplicável 6

PROGRAMA DE CONCURSO

1 – Identificação do Concurso

1.1 – Trata-se do processo de concurso para aquisição do serviço que consiste na lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização de contentores e baldes de RSU no concelho do Cartaxo.

2 – Entidade Adjudicante

2.1 – A entidade adjudicante é o Município do Cartaxo, Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx, 0000-000 XXXXXXX, telefone 000 000 000, fax 000 000 000, e-mail xxxx@xx-xxxxxxx.xx e web site xxxx://xxx.xx-xxxxxxx.xx.

3 – Xxxxx que tomou a decisão de contratar e de autorizar a despesa

3.1 – O Sr. Vice-Presidente, Dr. Xxxxxxxx Xxxxxx no uso das competências delegadas conforme Despacho nº 3/2014/PC-PMR de 27-01-2014.

4 – Preço base do procedimento

4.1- O preço base do procedimento é de 182.463,68€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

5 – Prazo e modo de fornecimento do objecto a concurso

5.1- Os serviços objecto de contrato decorrem no período compreendido entre a outorga do contrato e o dia 31-12- 2016, sendo que a contratação poderá ser prorrogável por mais um ano.

5.2- O modo de fornecimento do objeto a concurso é o estabelecido no caderno de encargos.

6 – Fornecimento e consulta das peças do procedimento

6.1- As peças do procedimento encontram-se patentes no Município do Cartaxo, na Divisão de Ambiente, Obras e Equipamentos Municipais-Área de Apoio Técnico e Administrativo, onde podem ser examinadas durante as horas de expediente, desde o dia do envio do convite até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

6.2- As peças do procedimento estão disponíveis para download gratuito na plataforma electrónica Gatewit – Compras Públicas no link xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx até ao prazo fixado no número anterior.

6.3- Para a obtenção de mais informações detalhadas sobre a plataforma electrónica, consulte xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, ou contacte o Centro de Apoio Técnico através do número 707 501 500.

7 – Esclarecimentos e rectificações das peças do procedimento

7.1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.

7.2- Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados por escrito pelo Júri do procedimento, até ao dia anterior do termo do prazo fixado para apresentação das propostas.

7.3- O órgão competente para a decisão de contratar, pode proceder à rectificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e prazos previstos no número anterior.

7.4- Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados na plataforma eletrónica xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas.

7.5- Os referidos esclarecimentos e rectificações são juntos às peças do procedimento que se encontram patentes para consulta no Município do Cartaxo, na Divisão de Ambiente, Obras e Equipamentos Municipais -Área de Apoio Técnico e Administrativo, onde pode ser examinado, durante as horas de expediente, desde a data da publicação do anúncio até ao prazo fixado para apresentação das propostas.

7.6- A existência de esclarecimentos e rectificações serão imediatamente notificadas a todos os concorrentes.

7.7- Os esclarecimentos e as rectificações referidos nos números anteriores fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência.

8- Documentos da proposta

8.1- A proposta é constituída pelos seguintes documentos:

8.1.1- Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP e do qual faz parte integrante.

8.1.2- A declaração referida no ponto anterior deve ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar.

8.1.3-Documento de proposta enquanto aspecto da execução do contrato, elaborado em conformidade com o modelo do anexo III ao presente convite do qual faz parte integrante – n.º 1, do art. 57.º, do CCP;

8.1.4- Documento que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixam, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento.

8.1.5- Certidão do registo comercial actualizada.

8.1.6- Quando o documento a que se refere o número anterior se encontre disponível na Internet, o concorrente pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aquele pode ser consultado, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos deles constantes estejam redigidos em língua portuguesa.

9- Idioma dos documentos da proposta

9.1- Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.

10- Propostas variantes

10.1- Não é admitida a apresentação de propostas variantes.

11- Prazo para apresentação das propostas

11.1- As propostas serão entregues até às 17h00m do 15.º dia a contar da data de envio de envio do anúncio para publicação no Diário da República

12- Prazo da obrigação de manutenção das propostas

12.1- O prazo de manutenção das propostas é de 66 dias contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas.

13- Erros e omissões de caderno de caderno

13.1- Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados devem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do caderno de encargos detectados e que digam respeito a:

a) Aspectos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; ou

b) Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objecto do contrato a celebrar; ou

c) Condições técnicas de execução do objeto do contrato a celebrarem que o interessado não considere exequíveis.

13.2- Exceptuam-se do disposto no número anterior os erros e as omissões que os interessados, actuando com a diligência objectivamente exigível em face das circunstâncias concretas, apenas pudessem detectar na fase de execução do contrato.

13.3- A apresentação da lista referida no ponto 13.1, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a apresentação das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo até à publicação da decisão prevista no ponto 13.5 ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo.

13.4- As listas de identificação dos erros e das omissões detectadas pelos interessados devem ser disponibilizadas na plataforma electrónica xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas, devendo todos aqueles que tenham adquirido as peças do procedimento serem imediatamente notificados daquele facto.

13.5- Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, o órgão competente para a decisão de contratar deve pronunciar-se sobre erros e omissões identificados pelos interessados, considerando-se rejeitados todos os que não sejam por ele expressamente aceites.

13.6- A decisão prevista no número anterior é publicada na plataforma electrónica xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas e junta às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados do facto.

13.7- Nos documentos previstos na alínea b) do nº1 do artigo 57º do CCP, os concorrentes devem identificar, expressa e inequivocamente os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissões aceites nos termos do disposto no ponto 13.5, do qual não pode, em caso algum, resultar a violação de qualquer parâmetro base fixado no caderno de encargos, bem como o valor incorporado no preço ou preços indicados na proposta, atribuído a cada um dos suprimentos.

14- Modo de apresentação das propostas

14.1- Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente na plataforma electrónica xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas.

14.2- Os concorrentes deverão assinar eletronicamente, com assinatura digital qualificada, todos os documentos que associarem à proposta.

14.3- A receção das propostas é registada com referência às respectivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo electrónico comprovativo dessa recepção.

14.4- Os termos a que deve obedecer a apresentação e a recepção das propostas nos termos dos números anteriores são definidos pelo Decreto-Lei nº 143-A/2008 de 25 de Julho.

15- Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas

15.1- O Júri, no dia útil imediato ao termo do prazo fixado para apresentação das propostas, procede à publicitação da lista dos concorrentes na plataforma Gatewit-Compras Públicas.

15.2- Aos concorrentes incluídos na lista, é facultada a consulta directamente na plataforma Gatewit-Compras Públicas de todas as propostas apresentadas.

15.3- O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes, pode reclamar desse facto, no prazo de três

xxxx contados da publicação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta.

15.4- Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida mas não se encontre a proposta do reclamante, os serviços fixa-lhe novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 138º do CCP.

16- Critério de adjudicação

16.1- A adjudicação será feita pelo critério do mais baixo preço.

16.2- Em caso de propostas com a mesma classificação final o desempate é feito de acordo com a ordem de submissão na plataforma, pelo que ficarão melhor classificadas as que forem submetidas mais cedo relativamente às outras.

17- Preço anormalmente baixo

17.1- Considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 50% ou mais inferior ao preço base fixado no caderno de encargos.

18- Esclarecimentos sobre as propostas

18.1- O Júri do procedimento pode pedir aos concorrentes quaisquer esclarecimentos sobre as propostas apresentadas que considere necessários para efeito da análise e da avaliação das mesmas.

18.2- Os esclarecimentos prestados pelos respectivos concorrentes fazem parte integrante das mesmas, desde que não contrariem os elementos constantes dos documentos que as constituem, não alterem ou não completem os respectivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão nos termos do disposto na alínea a) do nº2 do artigo 70º do CCP.

18.3- Os esclarecimentos referidos no número anterior devem ser disponibilizados na plataforma electrónica xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas, devendo todos os concorrentes ser imediatamente notificados desse facto.

19- Relatório preliminar

19.1- Após a análise das propostas e a aplicação do critério de adjudicação constante no programa do concurso, o júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar, no qual deve propor a ordenação das mesmas.

19.2- No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente a

exclusão das propostas em função do disposto no artigo 146º do CCP.

19.3- Do relatório preliminar deve ainda constar a referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes nos termos do disposto no artigo 72º do CCP.

20- Audiência prévia

20.1- Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhe o prazo de 5 dias, para que se pronunciem por escrito ao abrigo do direito de audiência prévia.

20.2- Durante a fase de audiência prévia, os concorrentes têm acesso às atas das sessões de negociação com os demais concorrentes e às informações e comunicações escritas de qualquer natureza que estes tenham prestado, bem como às versões finais integrais das propostas apresentadas.

21- Relatório final

21.1- Cumprida a audiência prévia o júri elabora um relatório final fundamentado, no qual pondera as observações dos concorrentes efetuadas ao abrigo do direito da audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de qualquer proposta se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no n.º 2 do artigo 146º do CCP.

21.2- No previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia, nos termos previstos no artigo 147º do CCP, sendo subsequentemente aplicável o disposto no número anterior.

21.3- O relatório final, juntamente com os demais documentos que compõem o processo de concurso, é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar.

21.4- Cabe ao órgão competente para a decisão de contratar decidir sobre a aprovação de todas as propostas contidas no relatório final, nomeadamente para efeitos de adjudicação ou para efeitos de seleção das propostas ou concorrentes para a fase de negociação quando, seja adotada essa fase.

22- Notificação da decisão de adjudicação

22.1- A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo a todos os concorrentes.

22.2- Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para:

a) Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no artigo 81º do CCP;

b) Prestar caução, se esta for devida, nos termos do disposto nos artigos 88º a 91º do CCP, indicando expressamente o seu valor;

c) Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras

entidades relativos a atributos ou termos ou condições da proposta adjudicada.

22.3- As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas.

23- Documentos de habilitação

23.1- O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação:

23.1.1- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do CCP e do qual faz parte integrante. (Em anexo ao presente programa de procedimento segue o modelo de declaração acima referida.)

23.1.2- Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções.

23.1.3- Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

23.1.4- Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

23.1.5- Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos

seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação:

i)Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2º da Ação Comum nº 98/773/JAI, do Conselho;

ii)Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do nº1 do artigo 3º da Ação Comum nº 98/742/JAI, do Conselho;

iii)Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv)Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.

23.1.6 – Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar.

24 – Documentos de habilitação directamente relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do disposto no nº6 do artigo 81º.

24.1- Não aplicável

25 – Prazo para apresentar os documentos de habilitação pelo adjudicatário 25.1- Será de 5 dias a contar da data de notificação da adjudicação.

25.2- Quando o adjudicatário não apresentar os documentos de habilitação de acordo com o disposto no artigo 86º do CCP por facto que não lhe seja imputável, será concedido um prazo adicional de 5 dias para a supressão das irregularidades detectadas.

26- Idioma dos documentos de habilitação

26.1- Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa.

26.2- Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.

27- Modo de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário

27.1- O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação referidos através de plataforma xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas, ou no caso de esta se encontrar indisponível, através de correio eletrónico para o endereço xxxx@xx-xxxxxxx.xx.

27.2- Quando os documentos a que se referem a alínea b) do nº1 e os nºs 2 a 4 do artigo 81º do CCP se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa.

27.3- Quando o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos da lei, para que a entidade adjudicante consulte a informação relativa a qualquer dos documentos referidos na alínea b) do nº1 ou nos nºs 2 a 4 do artigo 81º do CCP, é dispensada a sua apresentação nos termos do nº 1.

27.4- O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do

disposto no nº1, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes, sendo aplicável com as

necessárias adaptações, o disposto no artigo 86º.

28- Notificação da apresentação dos documentos de habilitação

28.1- O órgão competente para a decisão de contratar notifica, em simultâneo, todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, indicando o dia em que ocorreu essa apresentação.

28.2- Os documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário devem ser disponibilizados, para consulta de

todos os concorrentes na plataforma electrónica xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx, disponibilizada pela empresa Gatewit – Compras Públicas.

29- Falsidade de documentos e declarações

29.1- Sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de qualquer documento de habilitação ou apresentação culposa de falsas declarações determina a caducidade da adjudicação, sendo aplicável o disposto nos nºs. 3 e 4 do artigo 86º do CCP.

30- Valor da caução

30.1- Não é exigível a prestação de caução.

30.2- A entidade adjudicante, se o considerar conveniente, pode proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efectuar.

31- Aprovação da minuta do contrato

31.1- Nos casos em que a celebração do contrato implique a sua redução a escrito, a respectiva minuta é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar depois de comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário.

31.2- Nos casos previstos no número anterior, quando não haja lugar à prestação de caução, a minuta do contrato é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar, em simultâneo com a decisão de adjudicação.

31.3- A aprovação da minuta do contrato a celebrar, tem por objectivo verificar se o seu conteúdo está conforme à decisão de contratar e a todos os documentos que o integram nos termos do disposto nos nºs. 2 e 5 do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo de serem propostos ajustamentos nos termos do disposto no artigo seguinte.

31.4- Da minuta do contrato devem constar expressamente os termos ou condições da proposta adjudicada excluídos do contrato nos termos do disposto no nº 4 do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos.

32- Notificação da minuta do contrato

32.1- Depois de aprovada a minuta do contrato a celebrar, o órgão competente para a decisão de contratar notifica-a ao adjudicatário, assinalando expressamente os ajustamentos propostos nos termos do disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos.

32.2- Nos casos em que não haja lugar à prestação de caução, a minuta do contrato a celebrar deve ser notificada ao adjudicatário em simultâneo com a decisão de adjudicação, nos termos do disposto no nº1 do artigo 77º do Código dos Contratos Públicos.

33- Aceitação da minuta do contrato

33.1- A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos consideram-se aceites pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respectiva notificação.

34- Assinatura eletrónica

34.1- Todos os documentos carregados nas plataformas electrónicas deverão ser assinados electronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura electrónica qualificada.

34.2- Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função e poder

de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante.

35- Prevalência

35.1- As normas constantes do CCP relativas às fases de formação e de execução do contrato prevalecem sobre quaisquer disposições das peças do procedimento com elas desconformes.

36- Legislação aplicável

36.1- Em tudo o que for omisso no presente Programa de procedimento observar-se-á o disposto no CCP e restante legislação aplicável.

CADERNO DE ENCARGOS

“SERVIÇO DE LAVAGEM A QUENTE, DESINFEÇÃO, DESENGORDURAMENTO E DESODORIZAÇÃO DE CONTENTORES E BALDES DE RSU NO CONCELHO DO CARTAXO”

(ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos (CCP))

ÍNDICE DO CADERNO DE ENCARGOS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS 2

Cláusula 1.ª – Objeto 2

Cláusula 2.ª – Disposições por que se rege a prestação do serviço 2

Cláusula 3.ª – Contrato 2

Cláusula 4.ª – Interpretação dos documentos que regem a prestação do serviço 2

Cláusula 5.ª – Prazo 2

Cláusula 6.ª – Entidade Pública Contratante 2

Cláusula 7.ª – Exclusão 2

Cláusula 8ª - Definições 2

Cláusula 9ª - Informações preliminares 3

Cláusula 10ª- Local da prestação de serviços 3

Cláusula 11.ª - Periodicidade de Execução dos Serviços 3

Cláusula 12ª - Especificações 3

CAPÍTULO II – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 4

Secção I – Obrigações Principais do adjudicatário 4

Cláusula 13.ª – Obrigações do adjudicatário 4

Clausula 14.ª - Programa de Lavagem de Contentores 4

Cláusula 15.ª - Exigências na Realização da Prestação de Serviço de lavagem de contentores e baldes de RSU 4

Cláusula 16.ª - Obrigações Complementares 5

Cláusula 17.ª - Responsabilidade do adjudicatário 6

Cláusula 18.ª - Modificação do plano de trabalhos e/ou Programa de Lavagem 6

Cláusula 19.ª - Acompanhamento 6

Cláusula 20.ª - Controlo e fiscalização 6

Cláusula 21ª - Obrigações referentes aos funcionários do Adjudicatário 7

Cláusula 22ª - Dever de Sigilo 7

Secção II – Obrigações da Entidade Adjudicante 8

Cláusula 23ª - Preço base e preço contratual 8

Cláusula 24ª - Condições de Pagamento 8

CAPITULO III - PENALIDADES CONTRATUAIS E RESOLUÇÃO 8

Cláusula 25ª - Penalidades Contratuais 8

Cláusula 26ª - Força maior 9

Cláusula 27ª - Resolução por parte da Entidade Adjudicante 9

Cláusula 28ª - Resolução por parte do Adjudicatário 9

CAPÍTULO IV - CAUÇÃO 10

Cláusula 29ª - Caução 10

CAPÍTULO V - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS..................................................................................................... ……. 10

Cláusula 30ª - Foro Competente 10

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 10

Cláusula 31ª - Subcontratação e Cessão da Posição Contratual 10

Cláusula 32ª - Comunicações e Notificações 10

Cláusula 33ª - Contagem de Prazos 10

Cláusula 34ª - Legislação Aplicável 10

Cláusula 35.ª – Peças do Procedimento 10

CADERNO DE ENCARGOS

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

Cláusula 1.ª – Objeto

O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar no âmbito do concurso para aquisição de serviços que consistem na lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização de contentores e baldes de RSU no concelho do Cartaxo.

Cláusula 2.ª – Disposições por que se rege a prestação do serviço 1 - A execução do Contrato obedece:

a) Às cláusulas do Contrato e ao estabelecido em todos os elementos e documentos que dele fazem parte integrante;

b) Ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Código dos Contratos Públicos, doravante “CCP”), na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº 278/2009 de 2 de Outubro;

c) À restante legislação e regulamentação aplicável.

Cláusula 3.ª – Contrato

1- O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos.

2 - O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos:

a) Os suprimentos dos erros e das omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que tais erros e omissões tenham sido expressamente aceitos pelo órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto no artigo 61.º do CCP;

b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos;

c) O caderno de encargos;

d) A proposta adjudicada;

e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário;

f) Todos os outros documentos que sejam referidos no clausulado contratual ou no caderno de encargos.

Cláusula 4.ª – Interpretação dos documentos que regem a prestação do serviço

1 - No caso de existirem divergências entre os vários documentos referidos na cláusula anterior, prevalecem os documentos pela ordem em que são aí indicados.

2- Em caso de divergência entre os documentos referidos na cláusula anterior e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal.

Cláusula 5.ª – Prazo

1 – O contrato mantém-se em vigor no período compreendido entre a outorga do contrato e o dia 31-12-2016, sendo que a contratação será pelo período máximo de dois anos, prorrogável por mais uma ano, em conformidade com os respetivos termos e condições, bem como o disposto na lei, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato.

Cláusula 6.ª – Entidade Pública Contratante

1 – A entidade pública contratante é o Município do Cartaxo, sito na Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx, 0000-000 XXXXXXX, telefone 000 000 000, fax 000 000 000, e-mail xxxx@xx-xxxxxxx.xx e web site xxxx://xxx.xx-xxxxxxx.xx

Cláusula 7.ª – Exclusão

1 – Ficam excluídos do âmbito dos serviços objeto do presente caderno de encargos:

a) A recolha de produtos de entulho, terras, escombros e resíduos de obras;

b) A recolha de carácter meramente industrial;

c) A recolha dos resíduos volumosos, monstros e monos.

Cláusula 8ª - Definições

1. Para efeitos do presente caderno de encargos consideram-se RSU, ou equiparados:

a) Resíduos Sólidos Domésticos: os que são produzidos nas habitações, ou que embora produzidos em locais não destinados a habitação, a eles se assemelham;

b) Resíduos Sólidos Comerciais: os que são provenientes do sector de serviços, nomeadamente os produzidos em estabelecimentos comerciais, escritórios e similares, estando igualmente incluídos nesta categoria, os

resíduos produzidos por um único estabelecimento industrial, desde que a sua produção não exceda os 1100

litros;

c) Resíduos de Limpeza Pública: os que são provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de atividades que se destinem a recolher os resíduos existentes nas vias ou outros espaços públicos;

d) Resíduos Sólidos Industriais equiparados a RSU: aqueles que pela sua natureza ou composição se assemelham aos resíduos sólidos domésticos;

e) Resíduos Sólidos Hospitalares equiparados a RSU: aqueles produzidos nos Hospitais, Centros de Saúde e similares não contaminados por quaisquer produtos biológicos, físico ou químicos.

2. Para efeitos do presente caderno de encargos entende-se como População Alvo, a população doméstica, residencial, comercial e escolar.

Cláusula 9ª - Informações preliminares

1. Neste momento existem 356 contentores de 1000/1100 /800 litros e 16 baldes de 90/110 litros na cidade do Cartaxo. As freguesias de Pontével, Vila Chã de Ourique, Lapa, Vale da Pinta, Ereira, Valada e Vale da Pedra, dispõem aproximadamente de 912 contentores de 1000/1100 litros e 210 baldes de 90/110 litros.

2. Independentemente das informações fornecidas nos documentos integrados no Caderno de Encargos, entende-se que o adjudicatário se inteirou localmente das condições de realização dos trabalhos referentes à prestação de serviços.

3. A falta de informações relativas às condições locais, ou a sua inexatidão, só poderá servir de fundamento para reclamações quando os trabalhos a que der origem não estejam previstos no Caderno de Encargos.

Cláusula 10ª- Local da prestação de serviços

1. Os serviços objeto do caderno de encargos serão prestados em todas as freguesias do concelho do Cartaxo, conforme se indica no quadro 1:

Tipo de Operação	Local
	Cidade do Cartaxo
	União de Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta
Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização	Pontével
dos contentores e baldes de RSU com a devida descarga dos	Vila Chã de Ourique
contentores imediatamente antes, efetuada por veículo da empresa.	Valada
	Vale da Pedra
	União de Freguesias de Lapa e Ereira

Quadro 1 – Operação e local da prestação de serviço.

Cláusula 11.ª - Periodicidade de Execução dos Serviços

Os serviços objeto do caderno de encargos serão prestados com a periodicidade indicada no quadro 2:

Operação	Freguesias abrangidas	Periodicidade de Execução
Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU.	Cidade do Cartaxo	4 vezes no ano de 2015 6 vezes nos anos de 2016 e 2017
Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU.	Todas as freguesias, exceto a cidade do Cartaxo	4 vezes no ano de 2015 4 vezes nos anos de 2016 e 2017

Quadro 2 – Periodicidade da prestação de serviço.

Cláusula 12ª - Especificações

A prestação de serviços, objeto do contrato, envolve a lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU com a prévia recolha de resíduos sólidos urbanos indiferenciados que eventualmente estejam depositados nos contentores e baldes no momento da lavagem, através de veículo próprio e encaminhamento desses resíduos para o Aterro da Raposa.

Capítulo II – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

Secção I – Obrigações Principais do adjudicatário Cláusula 13.ª – Obrigações do adjudicatário

1- Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas

cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais:

a) Obrigação de prestar o serviço nos termos por si proposto, com o respeito integral das condições impostas no caderno de encargos e demais documentação e legislação em vigor;

b) Garantia do serviço prestado;

c) Cumprimento dos requisitos legais em vigor;

2- A título acessório, o adjudicatário fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.

Clausula 14.ª - Programa de Lavagem de Contentores

1. No que se refere à lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização de contentores e baldes de RSU, o Adjudicatário deverá apresentar à Entidade Adjudicante, no prazo de 5 dias a contar da outorga do contrato, um programa de lavagem de contentores para a área definida no anexo II, o qual ficará sujeito a aprovação da entidade adjudicante.

2. Conteúdo do programa:

a) Lavagem na Cidade do Cartaxo, tendo em consideração uma média de 115 contentores por dia;

b) Lavagem nas freguesias, tendo em conta uma média de 90 contentores por dia;

c) Datas previstas da execução dos trabalhos, tendo em conta a indicação do número de vezes indicadas no contrato, considerando o período parcial e total de um ano

d) O adjudicatário terá de apresentar, tanto para a lavagem na cidade do Cartaxo, como nas freguesias, os circuitos a executar de forma a passar por todos os contentores e baldes;

e) Tipo de equipamentos utilizados e respetivas especificações técnicas;

f) Meios humanos e equipamentos de reserva;

g) Apresentação de modelo de cartão de identificação do pessoal com número mecanográfico, nome e categoria;

h) Apresentação de formulário de controlo operacional, com o objetivo de acompanhar o bom funcionamento da lavagem e a necessidade de ajustes ao programa.

Cláusula 15.ª - Exigências na Realização da Prestação de Serviço de lavagem de contentores e baldes de RSU

1. O adjudicatário obriga-se a colocar ao serviço um veículo de lavagem de contentores com idade não superior a 5 (cinco) anos a contar da data de primeira matrícula.

2. A viatura de lavagem e de recolha de RSU não pode permitir escorrências para a via pública, devendo ter funcionamento silencioso e não poluente (cumprindo a Norma EURO IV ou EURO V no que se refere às emissões de gases de escape).

3. O adjudicatário obriga-se, a durante a vigência do contrato, a proceder à lavagem manual e mecânica a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização de todos os meios de contentorização de RSU existentes na cidade do Cartaxo e nas freguesias do concelho e executar autonomamente o seu trajeto.

4. O adjudicatário obriga-se a confirmar antecipadamente num prazo mínimo de 48 horas por fax ou correio eletrónico a data em que executará a lavagem e desinfeção dos contentores (correio eletrónico: xxxx@xx-xxxxxxx.xx).

5. Antes de os contentores serem colocados no veículo de lavagem, deve ser efetuada, obrigatoriamente, uma lavagem de alta pressão com água e detergente, com mangueira e pistola de alta pressão adequada, especialmente nos rebordos e tampas de forma a retirar todas as impurezas eventualmente existentes.

6. Deverão ser removidos, caso existam, grafites e publicidade. Para tal, o adjudicatário deverá utilizar todos os utensílios e produtos adequados que julgar necessários para garantir a eficácia do serviço.

7. A lavagem mecânica, desinfeção, desodorização e desengorduramento dos contentores deverá ser efetuada a quente, com água a pelo menos 90ºC, e pressão de lavagem 180 bar, no interior e exterior dos contentores, devendo ser feita na via pública por viaturas mecânicas apropriadas para a lavagem de contentores.

8. Os contentores deverão ser deixados, após esta operação, em perfeitas condições de higiene e salubridade, sem vestígios de detergente e/ou água no seu interior.

9. Sempre que através do processo de lavagem mecânica a quente os contentores não fiquem em ótimas condições de higiene e salubridade no interior e exterior dos contentores, o Adjudicatário deverá recorrer à lavagem manual dos contentores com escovas e raspadores retirando toda a sujidade e submeter novamente à lavagem mecânica sem que apresente qualquer vestígio de detergente e/ou água no seu interior.

10. Este serviço deverá ser efetuado logo após a passagem da viatura de recolha de RSU com capacidade de 15m3 e

por viatura específica de lavagem de contentores com equipa constituída no mínimo por dois motoristas e pelo menos quatro cantoneiros.

11. No caso de, por razões de ineficiência na lavagem mecânica, se ter de recorrer à lavagem manual dos contentores, poderá o adjudicatário utilizar uma viatura de apoio.

12. Após a lavagem dos contentores deve o Adjudicatário proceder à lavagem de todas as gares e zonas envolventes.

13. Após esvaziamento, lavagem e desinfeção dos contentores e baldes de RSU e respetivas gares e zonas envolventes, deverão ser recolocados no mesmo local, devidamente fechados e travados.

14. Nesta operação deverá recorrer-se a produtos químicos, com características desengordurantes, desinfetantes e desodorizantes, que devem respeitar os requisitos de qualidade impostos pela legislação nacional.

15. O adjudicatário terá de apresentar, juntamente com o plano de trabalhos, todas as fichas de segurança dos produtos químicos, com características desengordurantes, desinfetantes e desodorizantes dos produtos a usar.

16. Os produtos químicos a usar na lavagem dos contentores devem a obedecer aos critérios da legislação em vigor relativa a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas. Na (s) viatura (s) afeta (s) ao serviço de lavagem deve (m) existir cópias das fichas de segurança de todos os produtos químicos utilizados.

17. A operação de diluição de todos os produtos químicos, com características desengordurantes, desinfetantes e desodorizantes nos depósitos, terá de ser realizada na presença de um funcionário da Divisão Ambiente, Obras e Equipamentos Municipais -Área de Recolha de Resíduos e Limpeza Urbana.

18. As águas sujas resultantes da lavagem e desinfeção dos contentores e baldes, não podem ser descarregados sem indicação prévia do local, a definir pela Entidade Adjudicante.

19. Após a lavagem e desinfeção dos contentores e baldes, deverão ser colocados em cada contentor ou balde, etiquetas com a data da última operação de lavagem e desinfeção e assinatura do responsável.

20. O autocolante a colocar deve incluir um slogan e uma imagem que sensibilize os utilizadores para a importância dos resíduos serem devidamente ensacados, fecho da tampa do contentor e contento o horário em que deverá ser efetuado a deposição.

21. O autocolante a colocar nos contentores deverá ser submetido previamente à apreciação do Município do Cartaxo para dar o seu parecer.

22. Caso a fiscalização detete algum contentor danificado durante a operação de lavagem e desinfeção nas freguesias o Adjudicatário será responsável pela sua reparação ou substituição.

23. O abastecimento de água para as operações de lavagem será da responsabilidade do adjudicatário.

24. A operação de lavagem a ocorrer na cidade do Cartaxo não poderá colocar em causa a recolha de RSU, devendo a recolha estar concluída até às 13h. Para tal, o adjudicatário deverá ter uma equipa específica que assegura a lavagem e a recolha.

25. O fornecimento de todo o material necessário à execução deste serviço é da responsabilidade do adjudicatário.

26. Antes de efetuar a lavagem, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes, o Adjudicatário deverá proceder à recolha dos resíduos sólidos urbanos neles depositados através de veículo próprio e respetivo pessoal (conforme descrito no ponto 11 desta cláusula)

27. Os resíduos sólidos urbanos recolhidos serão encaminhados para o Aterro Sanitário da Raposa.

Cláusula 16.ª - Obrigações complementares

1. Sempre que o adjudicatário detete qualquer resíduo indevidamente depositado junto aos contentores a recolher/lavar, como sejam resíduos de construção e demolição e materiais volumosos, vulgarmente designados por “entulhos” e “trastes velhos”, respetivamente, tem a obrigação de participar esta ocorrência, o mais breve possível, à entidade adjudicante.

2. O adjudicatário é responsável pelo fornecimento de todo o pessoal necessário à boa execução dos trabalhos, sendo do encargo do Adjudicatário os custos a isso inerente.

3. O adjudicatário é responsável pelo fornecimento, manutenção e conservação de todas as viaturas, máquinas, equipamentos, ferramentas, fardas e respetivas reservas, necessários à boa execução dos trabalhos, sempre que possível devidamente identificados com o respetivo logótipo, sendo todos os custos do encargo do adjudicatário.

4. O adjudicatário obriga-se a dispor em todas as viaturas de uma placa com a seguinte inscrição “Ao serviço do Município do Cartaxo”, em local visível do exterior, cujo modelo deverá ser proposto pelo adjudicatário e aprovado pela entidade adjudicante.

5. Todas as viaturas utilizadas pelo adjudicatário na realização da prestação de serviços deverão possuir seguro obrigatório, manter-se com boa imagem e em bom estado de conservação, sendo lavadas e desinfetadas com frequência adequada, bem como ser objeto de assistência mecânica adequada e sujeitas a vistorias permanentes.

6. O adjudicatário deverá dispor, no concelho do Cartaxo ou nas imediações deste, de instalações e respetivas estruturas administrativas e operacionais necessárias ao funcionamento normal dos trabalhos da prestação de serviços, sendo todos os custos do encargo do adjudicatário.

7. A entidade adjudicante, sempre que ocorram fatores imponderáveis e supervenientes, reserva-se o direito de modificar os horários e frequências dos serviços, sendo de aceitação obrigatória para o adjudicatário, sem que o mesmo possa solicitar qualquer indemnização pelo facto.

8. O adjudicatário fica obrigado, sempre que tal se justifique, a adotar os procedimentos de sinalização de pessoas,

viaturas, equipamentos, e áreas de serviço, cumprindo as normas em vigor, de forma a garantir a sua visibilidade e segurança e a de terceiros.

9. A sinalização dos trabalhos deve ser de imediato retirada, quando os mesmos terminem.

10. A presente prestação de serviços deve garantir:

a) A sistematização de práticas;

b) A monitorização dos procedimentos adotados;

c) A melhoria contínua dos serviços;

d) A otimização dos meios e dos recursos;

e) A satisfação e, se possível, o exceder dos requisitos, necessidades, expectativas e exigências do serviço, que se expressa pelos métodos operacionais e de gestão adotados pelo Adjudicatário.

Cláusula 17.ª - Responsabilidade do adjudicatário

1. Correrão por conta do adjudicatário, que se considerará, para o efeito, o único responsável, a reparação e indemnização de todos os prejuízos que por motivos imputáveis a este venham a ocorrer sobre terceiros, em consequência do modo de execução dos trabalhos, da atuação do pessoal do adjudicatário, subadjudicatários, e do deficiente comportamento ou de negligência de utilização dos materiais, produtos ou equipamentos afetos aos trabalhos;

2. Serão inteiramente da conta do adjudicatário os encargos e responsabilidades decorrentes da utilização, na prestação de serviços, de materiais ou de outros elementos a que respeitem quaisquer patentes, licenças, marcas, desenhos registados e outros direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual.

3. Se a entidade adjudicante vier a ser demandada por ter infringido qualquer dos direitos acima mencionados, o Adjudicatário indemnizá-la-á de todas as despesas que, em consequência, haja de fazer e de todas as quantias que tenha de pagar, seja a que título for.

Cláusula 18.ª - Modificação do plano de trabalhos e/ou Programa de Lavagem

1. O adjudicatário pode, em qualquer momento, propor modificações ao plano de trabalhos e/ou ao programa de lavagem, ou apresentar outro para substituir o vigente, justificando a sua proposta, devendo a modificação, ou o novo plano, ser aprovada pela entidade adjudicante.

2. Das modificações ou substituições efetuadas no plano de trabalhos e/ou ao programa de lavagem, não pode resultar prejuízo para o cumprimento da prestação de serviços nos devidos termos deste caderno de encargos ou da legislação vigente.

3. A entidade adjudicante poderá, em qualquer momento, alterar o plano de trabalhos e/ou ao programa de lavagem, em vigor, ficando o adjudicatário obrigado a cumpri-lo.

4. Caso à alteração referida acima não corresponda uma variação dos meios afetos à prestação do serviço nem da sua ocupação (horário), mas apenas uma variação da localização, não haverá lugar a qualquer ajuste de preços.

Cláusula 19.ª - Acompanhamento

1. Para o acompanhamento da execução do contrato, o adjudicatário fica obrigado a manter, com uma periodicidade mensal, reuniões de coordenação com os representantes da entidade adjudicante, das quais deve ser lavrada ata a assinar por todos os intervenientes na reunião.

2. As reuniões previstas no número anterior devem ser alvo de uma convocação escrita por parte da entidade adjudicante, o qual deve elaborar a agenda prévia para cada reunião.

3. O adjudicatário fica obrigado a apresentar à entidade adjudicante os relatórios identificados nos números seguintes, durante o tempo em que decorre a prestação de serviços.

4. Os modelos dos relatórios deverão ser apresentados pela entidade adjudicante.

6. Relatórios Mensais: o adjudicatário deve enviar, até ao dia 8 de cada mês, em suporte digital, relatórios com o resumo do trabalho desenvolvido durante o mês anterior, indicando os seguintes dados:

a)Pessoal, viaturas e equipamentos utilizados; b)Quantidade de resíduos recolhidos e entregues; c)Número de recolhas por equipamento;

d)Relação do equipamento lavado (frequência de lavagem de cada equipamento, nº de lavagens média por dia); e)Quantidade de água utilizada;

f)Anomalias ocorridas e seus motivos; g)Entrega das guias de pesagem.

7. No final da execução do contrato, o adjudicatário deve ainda elaborar um relatório final, discriminando os principais acontecimentos e atividades ocorridos em cada fase de execução do contrato.

Cláusula 20.ª - Controlo e fiscalização

1. O adjudicatário obriga-se, sob reserva de aceitação da Entidade Adjudicante, a confiar a direção técnica da prestação de serviços a um técnico com a qualificação mínima de engenheiro.

2. Deve intervir obrigatoriamente por parte do adjudicatário, um “encarregado”, para acompanhar os trabalhos e informar

a fiscalização do Entidade Adjudicante.

3. O Diretor Técnico da prestação de serviços e o Encarregado devem ser indicados pelo adjudicatário à Entidade Adjudicante, com a sua identificação completa, qualificação técnica e o seu contacto telefónico.

4. As ordens, avisos e notificações que se relacionem com os aspetos técnicos da execução da prestação de serviços poderão ser dirigidos diretamente ao Diretor Técnico.

5. O Diretor Técnico da prestação de serviços deverá acompanhar assiduamente os trabalhos e estar presente nos locais da realização da prestação de serviços sempre que para tal seja convocado.

6. A Entidade Adjudicante poderá impor a substituição do Diretor Técnico da prestação de Serviços ou de qualquer outro trabalhador afeto à prestação.

7. O Adjudicatário ou um seu representante deve acompanhar diariamente os trabalhos da prestação de serviços no local da mesma e estar habilitado com os poderes necessários para responder, perante a Entidade Adjudicante, pela marcha dos trabalhos incluídos na prestação de serviços.

8. As funções de Diretor Técnico da prestação de serviços podem ser acumuladas com as de representante do Adjudicatário, ficando o mesmo Diretor Técnico com os poderes necessários para responder perante o Entidade Adjudicante pela marcha dos trabalhos.

9. Compete à Entidade Adjudicante o controlo e fiscalização dos trabalhos inerentes à prestação de serviços.

10. A Entidade Adjudicante notificará o Adjudicatário da identidade dos representantes que designe para a fiscalização local dos trabalhos.

11. A prestação de serviço fica também sujeita à fiscalização que, em virtude de legislação especial, incumba a outras entidades.

12. A Entidade Adjudicante poderá fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, bem como, das cláusulas do contrato de prestação de serviços onde quer que o Adjudicatário exerça a sua atividade, podendo para tanto exigir-lhe as informações e os documentos que considere necessários.

13. Quando o Adjudicatário, por sua iniciativa e sem que tal se encontre previsto neste Caderno de Encargos ou resulte de força maior, proceda à execução de trabalhos fora das horas regulamentares ou por turnos, a Entidade Adjudicante poderá exigir-lhe o pagamento dos acréscimos das horas suplementares de serviço a prestar pelos representantes com funções de fiscalização.

Cláusula 21ª - Obrigações referentes aos funcionários do Adjudicatário

1. São da exclusiva responsabilidade do Adjudicatário as obrigações relativas ao pessoal empregado na execução dos trabalhos afetos à prestação de serviços, nomeadamente a sua aptidão profissional e a sua disciplina.

2. O pessoal terá de possuir fardamento apropriado e completo, de acordo com as condições de higiene e segurança que o serviço requer e legalmente aplicáveis, assim como a respetiva identificação pessoal.

3. O pessoal deve ter robustez física necessária para o cargo e demonstrar sensibilidade em relação ao trato com os munícipes.

4. As sugestões e reclamações feitas pelos munícipes deverão ser encaminhadas para o Entidade Adjudicante.

5. O Adjudicatário fica sujeito ao cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor sobre acidentes de trabalho e medicina no trabalho relativamente a todo o pessoal empregado para a realização da prestação de serviços, sendo da sua conta os encargos que de tal resultem.

6. Os funcionários do Adjudicatário deverão, ainda, estar dotados de todos os meios de proteção necessários e legalmente exigíveis, em conformidade com o regulamento de higiene e segurança do trabalho.

7. O Adjudicatário apresentará, antes do início dos trabalhos e posteriormente, sempre que o Entidade Adjudicante o exija, apólices de seguro contra acidentes no trabalho relativamente a todo o pessoal.

8. As apólices apresentadas terão de manter-se válidas até ao término da prestação de serviços.

9. As condições estabelecidas nos números anteriores, abrangem igualmente o pessoal dos subadjudicatários ou Tarefeiros que trabalhem na prestação de serviços, respondendo plenamente o Adjudicatário, perante a Entidade Adjudicante, pela sua observância.

10. O Adjudicatário deve cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como os preceitos de higiene e segurança do pessoal no trabalho.

11. Entidade Adjudicante reserva-se o direito de ordenar que seja retirado dos serviços cometidos ao Adjudicatário, qualquer elemento do seu pessoal que haja desrespeitado os agentes da entidade Adjudicante, seus colaboradores ou quaisquer outros intervenientes, ou que provoque indisciplina no desempenho dos seus deveres. A ordem poderá ser fundamentada por escrito, quando o Adjudicatário o solicitar, mas sem prejuízo da imediata suspensão do elemento ou elementos indicados.

Cláusula 22ª - Dever de Sigilo

1. O Adjudicatário deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Entidade Adjudicante, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato.

2. A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato.

3. Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que seja comprovadamente do domínio público

à data da respetiva obtenção pelo Adjudicatário ou a que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido das entidades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes.

Secção II – Obrigações da Entidade Adjudicante Cláusula 23ª - Preço base e preço contratual

1. O preço base é de 182.463,68€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.

2. O valor proposto será considerado anormalmente baixo quando corresponder a um montante 50% inferior ao constante no número anterior.

3. Pela prestação de serviço objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos, a Entidade Adjudicante deve pagar ao Adjudicatário o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido.

4. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não seja expressamente atribuída à Entidade Adjudicante.

5. Todos os preços apresentados são considerados fixos, pelo que não serão objeto de qualquer revisão de preços.

Cláusula 24ª - Condições de Pagamento

1. As quantias devidas pela Entidade Adjudicante, nos termos da cláusula anterior, devem ser pagas no prazo de 60 dias após a receção por este Município das respetivas faturas.

2. Em caso de discordância por parte da Entidade Adjudicante, quanto aos montantes indicados nas faturas, deve este comunicar ao Adjudicatário, por escrito os respetivos fundamentos, ficando o Adjudicatário obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura devidamente corrigida.

3. As faturas serão emitidas sempre após a conclusão do ciclo de lavagem a que respeitam.

4. A fatura deve conter as seguintes informações:

a)Designação e endereço do adjudicatário; b)Data e número da fatura;

c)Designação do procedimento;

d)Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU na Cidade do Cartaxo (Data de início e fim);

e) Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU nas freguesias exceto a cidade do Cartaxo (Data de início e fim);

f) Preço antes e depois de impostos;

g) A taxa e o valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);

h) Indicação do número de cabimento e número de compromisso.

Capitulo III - Penalidades Contratuais e Resolução Cláusula 25ª - Penalidades Contratuais

1. Nos casos em que, injustificadamente, o adjudicatário se recuse, se atrase, ou não substitua em devido tempo os

serviços rejeitados, a Entidade Adjudicante poderá aplicar as seguintes penalidades:

a)Em caso de incumprimento dos prazos fixados para prestação dos serviços, por causa imputável ao adjudicatário, poderá ser aplicada uma penalidade, calculada de acordo com a seguinte fórmula: P = V * A / 500, em que: P = montante da penalidade; V = valor da contratação; A = nº de dias em atraso.

b)A penalidade deverá ser liquidada no prazo de 30 dias sobre a notificação para pagamento.

c)Os pagamentos previstos nas alíneas anteriores poderão ser sujeitos a desconto em faturas ainda não liquidadas.

2. Sejam consideradas nas cláusulas jurídicas as seguintes penalidades, considerando:

2.1 Faltas leves, as que estiverem relacionadas com a imagem dos serviços, estruturas e/ou equipamentos do Adjudicatário, ou outras não abrangidas por disposições legais, mas que a Entidade Adjudicante entenda como lesivas da imagem do serviço prestado.

2.2 Faltas graves as seguintes:

a)A ocorrência de três e mais faltas leves durante um mês ou mais que três durante o período do contrato;

b)Todas as paralisações de funcionamento das tarefas previstas no Caderno de Encargos que de um modo geral não possam ser atribuídas a negligência do Adjudicatário;

c)O incumprimento das frequências e horários dos serviços a prestar, desde que o Adjudicatário não tenha comunicado à Entidade Adjudicante a ocorrência de uma situação anormal;

d)Todas aquelas que impliquem o não cumprimento das cláusulas contratuais e que não sejam consideradas como muito graves, mas que pela sua natureza não sejam faltas leves.

2.3 Faltas muito graves as seguintes:

a)A ocorrência de duas faltas graves durante um mês ou mais que três durante o período do contrato;

b)O abandono do serviço, que se considera a ausência de realização de qualquer uma das tarefas, nos respetivos horários, por mais de 12 horas, salvo caso de força maior, devidamente fundamentado.

c)Utilização indevida de água a partir de qualquer ponto da rede de abastecimento.

3. As faltas cometidas pelo Adjudicatário serão sancionadas da seguinte forma:

3.1 As faltas leves sancionar-se-ão através de reclamação escrita, por parte da Entidade Adjudicante, podendo impor-se multas até ao valor de 500 euros;

3.2 As faltas graves sancionar-se-ão através de reclamação escrita, por parte da Entidade Adjudicante, podendo impor- se multas até ao valor de 1000 euros;

3.3 As faltas muito graves sancionar-se-ão através de reclamação escrita, por parte da Entidade Adjudicante, podendo impor-se multas com valor entre 2000 euros e 8000 euros;

3.4 Todos os incumprimentos ou reclamações que a Entidade Adjudicante, comunique por escrito ao Adjudicatário, implicarão, à partida, a aplicação de sanção, sendo porém concedido um prazo máximo de cinco dias, improrrogáveis, para que o Adjudicatário possa apresentar resposta ou explicação;

3.5 Decorrido esse prazo, caso tenha havido ou não contestação por parte do Adjudicatário, a Entidade Adjudicante adotará as medidas que entenda convenientes, sendo o Adjudicatário informado, por escrito, e devendo proceder ao seu cumprimento no prazo indicado na notificação;

3.6 A interposição de recurso contra a sanção imposta não suspenderá o imediato cumprimento da mesma;

3.7 O valor das sanções económicas impostas reverterá a favor da Entidade Adjudicante, dentro do prazo indicado na notificação;

3.8 Se o referido pagamento não se verificar dentro do prazo indicado, o valor da sanção, será deduzido das importâncias a pagar pela Entidade Adjudicante, ou retirado da caução.

4. As penas pecuniárias previstas na presente cláusula não obstam a que a Entidade Adjudicante exija uma indemnização pelo dano excedente.

Cláusula 26ª - Força maior

1. Não podem ser impostas penalidades ao Adjudicatário, nem é tida como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar.

2. Podem constituir força maior nos termos do número anterior, nomeadamente, os tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas.

3. Não constituem força maior, designadamente:

a)Circunstâncias que não constituem força maior para os subcontratados do Adjudicatário, na parte em que intervenham;

b)Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do Adjudicatário ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedade ou grupos de sociedades dos seus subcontratados;

c)Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo Adjudicatário de deveres ou ónus que sobre ele recaiam;

d)Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo Adjudicatário de normas legais;

e)Incêndios ou inundações com origem nas instalações do Adjudicatário cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança;

f)Xxxxxxx nos sistemas informáticos ou mecânicos do Adjudicatário não devidas a sabotagem.

4. A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte.

5. A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior.

Cláusula 27ª - Resolução por parte da Entidade Adjudicante

1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a Entidade Adjudicante pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o Adjudicatário violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem.

2. A Entidade Adjudicante pode resolver o contrato quando ocorra qualquer circunstância que leve à perda da confiança entre si e o adjudicatário.

3. O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao Adjudicatário.

Cláusula 28ª - Resolução por parte do Adjudicatário

1. Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o Adjudicatário pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de seis meses, excluindo juros.

2. O Adjudicatário pode resolver o contrato quando ocorra qualquer circunstância que leve à perda da confiança entre si

e o adjudicatário.

3. Nos casos previstos no n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à Entidade Adjudicante, que produz efeitos trinta dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar.

Capítulo IV - Caução Cláusula 29ª - Caução

1. O valor da caução é o definido nas disposições do art.º 89.º, do CCP.

2. A entidade adjudicante pode, caso considere conveniente, proceder à retenção de até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, conforme o previsto no art.º 88, n.º 3 do mesmo diploma legal indicado no n.º anterior.

Capítulo V - Resolução de Litígios Cláusula 30ª - Foro Competente

Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a Competência do Tribunal Administrativo e

Fiscal de Leiria, com expressa renúncia a qualquer outro.

Capítulo VI - Disposições Finais

Cláusula 31ª - Subcontratação e Cessão da Posição Contratual

1. A subcontratação pelo Adjudicatário e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do CCP.

2. Caso o Adjudicatário, por razões de natureza excecional, necessite de realizar quaisquer partes de serviços por subadjudicação, ou por tarefa, requererá previamente, como indicado no número anterior, a autorização à Entidade Adjudicante, indicando o Fornecedor, Prestador ou Xxxxxxxxx a que pretende recorrer. Deve fazer acompanhar tal solicitação de elementos comprovativos e esclarecedores da necessidade invocada e da capacidade e competência do subadjudicatários que propõe.

3. A Entidade Adjudicante reserva-se no direito de aceitar ou não a utilização dos subadjudicatários propostos, tendo em consideração o previsto no art.º 320.º do CCP.

4. No caso de existir subcontratação, o co-contratante permanecerá integralmente responsável perante a Entidade Adjudicante, pelo exato e pontual cumprimento de todas as obrigações emergentes do contrato.

Cláusula 32ª - Comunicações e Notificações

1. Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do CCP, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato.

2. Qualquer alteração das informações de contrato constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte.

Cláusula 33ª - Contagem de Prazos

Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e feriados, salvo indicação expressa em contrário.

Cláusula 34ª - Legislação Aplicável

O presente contrato é regulado pelo Código dos Contratos Públicos, bem como pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, de acordo com a natureza do serviço a contratar, vigentes na legislação portuguesa.

Cláusula 35.ª – Peças do Procedimento

As peças patenteadas do procedimento são:

- Convite;

- Caderno de Encargos;

- Anexo I, II e III:

- Localizações

ANEXO I

Modelo de declaração

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º]

1 — ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)

... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de ... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas.

2 — Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3):

a) ...

b) ...

…

3 — Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

4 — Mais declara, sob compromisso de honra, que:

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente;

b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6);

c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9);

d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10);

e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11);

f) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória;

g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13);

h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14);

i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17):

i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho;

ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho;

iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias;

iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais;

j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência.

5 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos

Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

6 — Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga -se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração.

7 — O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

... (local), ... (data), ... [assinatura (18)].

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas.

(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».

(3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos 2 e 3 do artigo 57.º

(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

(7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

(10) Declarar consoante a situação.

(11) Declarar consoante a situação.

(12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(14) Declarar consoante a situação.

(15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.

(16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação.

(17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

(18) Nos termos do disposto nos 4 e 5 do artigo 57.º

ANEXO II

Modelo de declaração

[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º]

1 — ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)

... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de ... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2):

a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente;

b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5);

c) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (6);

d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7);

e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8);

f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência.

2 — O declarante junta em anexo [ou indica ... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

3 — O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.

... (local), ... (data), ... [assinatura (11)].

(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas.

(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».

(3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação.

(5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

(6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória.

(8) Declarar consoante a situação.

(9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.

(10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».

(11) Nos termos do disposto nos 4 e 5 do artigo 57.º

ANEXO III MINUTA DA PROPOSTA

[a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º]

…… (indicar firma e sede, ou nome, estado civil, profissão, e morada), depois de ter tomado conhecimento do objecto do procedimento, para “Serviço de lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização de contentores e baldes no concelho do Cartaxo”, a que se refere o concurso público publicado em DR de ……(data), obriga-se a executar a prestação do serviço, de acordo com as condições estabelecidas no programa de concurso, caderno de encargos e demais documentação, pela quantia de

………. (em algarismos e por extenso), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, no prazo compreendido entre a outorga do contrato e 31-12-2016, constituindo este elemento o atributo da sua proposta para os efeitos do disposto no n.º 1, art.º 57.º do Código dos Contratos Públicos.

Designação	Ano	Quantidade	Valor unitário	Valores totais
Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU na cidade do Cartaxo	2015	4
	2016	6
	2017	6
Lavagem a quente, desinfeção, desengorduramento e desodorização dos contentores e baldes de RSU em todas as freguesias, exceto a cidade do Cartaxo	2015	4
	2016	4
	2017	4
			Total geral

O prazo de validade da proposta é de 66 dias conforme estabelecido no convite.

Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do seu contrato, ao qual se achar prescrito na Legislação Portuguesa em vigor.

Data … Assinatura …

Caminho Municipal do Casal Viegas

Rua Xxxx Xxxxx

Travessa dos

Rua da Cintieira

Rua Prof. Xxxxxx Xxxxxxxxxx

aves a da Xxxxxx xx Xxxx

Xxx xxx X xxxxxx

Xxxxx xx Xxxxx

Estrada Municipal 000

Xxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxx

X tio de Sales

B dos Combatentes

Caminho Municipal 1394

Sem Nome

Rua Professor Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx

Rua Xxxx Xxxxxx

Estrada do Sampaio

Caminho Municipal 1398

rogresso

Rua dos Areeiros

Estrada Municipal 587-1

Rua do Prioste

eco o

Rua do Casalinho

Rua da Bela Vista

Rua dos Valdelinhos

Casal do Falcão

Sem Nome

Rua 3 d u

Nó de Acesso à A1

a Alves Re

Rua Ramalho Ortigã

Ru i rdade

Rua das Corriolas

em me

arecha armon

ua Davi é

Rua da Fonte

Circular Urbana do Cartaxo

Beco das Corriolas

Rua D Xxxxxx e

Sem Nome

Rua do Olival

Caminho Municipal 1397

Estrada Municipal 600

Rua de Valdemoinhos

Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Sem Nome

entino D o dos Santos

a mendador Xxxxxxxxx x Xxxxxxx xx Xxxxx

Travessa da Igrej

eco do Outei ão

Caminho Municipal 97

Estrada Municipal 514-3

xxxx xx Xxxxx Xxxxx

Sítio de Sales

Rua e Abril de 197

Circular Urbana do Cartaxo

Caminho Municipal 1397

en

e Braga

Casal da Amoreira

Sítio do Palhão

Sem Nome

Casal Viegas

Quinta do Bairro do Falcão de Baixo

Xxxxxxx Xxxxxxxx 0

X Xxx xx Xxxxxxx

Beco da Sei heira

Travessa dos Valdelinhos

Rua da Espe ança

Caminho Municipal 1400

Xxx xx Xxxxxx

xx 0x xx X xx

Xxxxx xx Xxxxx

ua 25

Rua C el Lopes eus

Nó de Acesso à A1

Cabeços Ferreiros

Sí o d Patachoca

Xxxxx xx Xxxx xx Xxxxx

Xxx xx Xxxxxx xx Xxxx

Tra a do Padre Xx

Rua r. Lope sta

Quintas de Cima

Vila Chã de Ourique

Caminho Municipal 1399

Rua dos Lavadoures

Rua X xx Xxxxxx

Sítio do Algar

Sem Nom

Rua dos Moinhos

Estrada Mun cipal 514

Rua Xx xxxx Xxxxx

Estrada Municipal 512

Dr. Ramada Curto

a do Sil stre

Rua do Regato

Moinho Saloio

Rua do Lamarão

a An ero de al

Rua de Sales

Rua do Progresso

Sem Nome

Sem ome

Xxxx xx Xxxxx

Xxx X - Xxxxxx xxx Xxxxxxxx

Beco do Prio te

Xxx xx Xxxxxxxx

Xxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx

Xxxxx xx Xxx Posto

Rua João

Rua Angola

Rua do Desembargador

Encos do Moin

Rua do Progresso

Estrada Nacional 3

A1 A1

Rua F - Quinta da Co reias

Rua A Quinta das Correias

Ladeira do Moinho Saloio

Sem Nome

X x xx Xxxxxxxxx

Xxxxxxx 00 xx Xxxxx

xx 00 xx Xxxxxxx

Trave a Nora

Quinta da Providência

Sítio d s Pratas

Rua do Ramalhos

Beco dos e

Ru do P nuel

Quinta da Cruz

Rua Xxxx

ogueira

B

alho

Rua da cola Nova

União das freguesias de Ereira e Lapa

Xxxxxxx Xxxxxxxxx 0 0

Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxx

Rua do Alto Pedrão

Sít o Arneiro

a

Rua Ba

Sítio da Boca da apa

Xxx 00 xx Xxxxx

Xxxxx xx Xx

Rua Xxxx xx Xxxxxx

Urbaniza a Qu a do Vapor

Travess Senhora

Quinta de Malpique

Rua da Ponte

Rua da Capela

Sem ome

Rua J é Xxxxxxx xx Xxxxx

ra essa do Cur

Travessa do Chiné

Casal do Sol Posto

Sítio do Valmosqueiro

a Boavist

io nis

Rua M uel Xxxxxxxx xx xxx

Rua das arias

Rua do Campo da Bola

Trave do Soares

B dador

Ru e Rio Maior

Xxxxxxx Xxxxxxxxx 000

Xxxxxx xx Xxxxxx

Rua a de Lourdes In ante da Câm a

Rua das engas

Rua da Carrasqueira

Rua da Horta da Font

Ru Antón eixo

Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxx

Rua do Algar

Rua Ma ano de valho

Sem Nome

Rua do Cemitério

Rua Xxxxxxx X xxxxxxx Xxx o Ferre

Circular Urbana do Cartaxo

Rua do Pinheiro

Rua Xxxxxxx Xxxxxx

Pátio P

Travessa dos Celeiros

Sítio do Casal da Velha

Trave a do Progresso

Rua de S. Gens

R das Fontainhas

Rua Xxxxx Xxxxx

Rua exandre Hercula

hado

Rua de São Sebastião

Rua G Quinta s Correias

Xx Xxxxx Xxxxxx

Beco do amarão

Rua Vasco R iro

Traves Inácios

r vessa da Cane

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx

xx Xxxx xx X

Xxx X - Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Régio

Rua Prof. Xxxxxxxx Xxxxxx

Rua do Cemitér

Sem Nome

União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta

Xxxxxxx das Várzeas

Beco d e de Baixo

ua 1º

Urbanizaçã e São Francisco

Xxxxxxx Xxxxxxxx 000-0

Xxx xx Xxxxxxx

Rua Magalhães ma

Sítio da Precateira

Estrada Municipal 600-1

Xxxxx xx Xxxxx xx Xxxxx

Xxxxxxx Xxxxxxxxx 0000

Xxxxxx xx Xxxxxxxxx

Xxx x Xxxxx xx Xxxx

Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx

Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx

Estrada Municipal 600-1

Travessa Serp Pinto

Estrada da Fonte da Tel

Sem Nome

a e Outub

Rua Xxxxxxx Xxxxx

Cas l al

Sem Nome

Xxx Xxx Xxxxxxxxx

Xxx xx Xxxxxx Xxxxxx

Av nida 9 d bril

Rua 1º de Dezembro

0 de Jun

Xxxxxxxx Xxxx X xxxxx

Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx

Xx Gil

Xxx 0

Xxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Estrada Municipal 600-1

Rua dos Valentes

Travessa do Matias

Beco da Ru

rascal

Sítio do Valverde

Xxx Xxxxx

Xxx xx Xxxxxx

X xxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Rua do Moinho

Sítio da Carrasqueira

Rua do Carrascal

U banização do Valverde

A João de eus

Quinta da Aroeira

m N me

Xxxxxxx xxx Xxxxxx

Xxx xx Xxxxxxx

Xxxxx xx Xxxxxx

Sem Nome

Sí o d C ascal

Rua do Covão de Baixo

Avenida Calouste Gulb kian

Casal do Alto do Mouzinho

Casais dos Luíses

Sítio squeiro

Xxxxxxx Xxxxxxxxx 000

Xxx 00 Xxxxxxxx

Xx Professor Artu s

Rua do Larau

Casal Branco

Sem Nome

a Luí Cam

Traves do Vidal

Rua dos Fazendeiros

Rua dos o

Rua Xxxx Xxxxxxx

Sem Nome

Sem Nome

Rua da Preca eira

Rua 16 de Novembro

Sem Nome

Sem No e

Xxx xxx Xxxxxxxxx

Xxxxx xx Xxxx xxx

Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxx

X xxx Xxxxxx

Sem Nome

Avenida Mestre C d

Sem N

ua Xxxxxxx Xxxxxxx

Estrada Nacional 365-2

Be o d C a

Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx

ua da Ribeirinha

Sem No

Sítio da Fonte da Telha

Casal Branco

ua das Mar

Urbanização do to

ua as Bairradas

Rua N do Aç

Rua 1º de Mai

Estreita

Ru Regresso

Variante à Estrada Nacional 365-2

Rua X xxx Xxxxxxx

Rua do Serrador

Rua . Franc

Beco d ogueira

Rua Dr. Xxxxxx Xxx s da S va

Sítio das Sesmarias

Ru arcelino Mesq ta

Rua d De terro

Estrada Nacional 3-3

Rua Padre Xxxx

Ca ais das Areias

Xxxxxxx das Sesmarias

Rua do Cemi o

Rua Pin do Bairro

ua Luís arte

Trave sa da Triana

Sem Nome

Rua bal

Rua a Esco

Rua Vale do Gaio

Rua Marcelino Mesquit

Rua Fonte da Serra

Rua Nova da rota

Rua dos Moinhos

Quinta das Malhadas

Casais Vale da Zebra

Rua Xxxx x Xxxxx Xxxxxxx

Xxx xx Xxxxx xx Xxxx xx Xxxx

Xxxxxx xxx Xxxxxxxx

Rua dos Capeludos

Beco dos Suzanos

Estrada de Xxxxxxx

co da Azenha

Rua do Carril

Rua do Cemitério

Rua da F da

Sem Nome

Rua da Oira

Gaio de Cima

Casais das Ar s

a Dr. Xxxx Xx xxxx Xxx

Rua do Arrodel

Rua do Coronel Centeno

Sem Nome

Casais do Vale da Zebra

Xxxxxxx Xxxxxxxxx 000

Xxxx Xxxx

Xxxxx xx Xxxxxx

Vale d oupos

asais das Areias

Vale de Choupos

Estrada dos Luíses

Rua da Laranjeira

Rua e o

Quinta do Gaio de Baixo

Rua Vale de Choupos

Pero Rego

Rua dos Choupos

Rua das Areias

Sítio da Capela

C sal das Galveias

Casais da Charneca

Rua do Beitão

Rua do Reguen

Caminho Municipal 1402

Rua da Pedre ra

Rua Porto G r

R os Escudeiros

Beco dos Barrelas

Rua dos Cedros

Sem Nome

Rua riana

Moinho da Pedreira

Rua das Amendoeiras

Santana

Rua dos Suzanos

ua da Volta

ua das Falagueiras

Caminho Municipal 1396

Rua da Madre de Deus

Xxxxxxx Xxxxxxxxx 0000

Xxxxxx xx Xxxxxxxxxx

Sítio do Arrodel

Beco da Laranjeira

Be nedos

Sem Nome

Xxxxxx xx Xxxxxxxxx

Xxxx xx Xxxx

Xxx xxx Xxxxxxx

Qu o Rosmaninho

Rua Az nh

Travessa dos Capeludos

Rua da Madalena

Beco dos s

Casal do Santo Cristo

Estrada Nacional 365-2

Rua da a ias

Casal Branco

Rua das Enxurreiras

Ca al da Pe ra

Vale de Choupos

Rua dos Penedos

Pontével

Rua do ombatentes

C ais das Sesmarias

Rua dos P la

Rua dos Aviário

ua da Fábrica

Bec os Lagartos

Travessa Bernardo S eno

Casais do Latagão

Cruz do Campo

Rua da Pa meira

Xxx xxx Xxxxxxxxx

Xxx 0x xx Xxxx

Xxxxxx xxx Xxxxxxxxxx

Rua de Todos os Santos

Rua do Casal Velho

Rua das F agueiras

B co dos Jo nicas

Rua de Outubro

Rua do Figueiral

Rua os Casa Latagão

a da Capela

Rua Xxxxxxxxx X xxxxxxx a S va

Falagueiras

Xxx 00 x Xxxxx

Xxx xx Xxxxxx X ho

Estrada Nacional 114-2

Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Rua do Maltêz

Beco da Rua da Volta

Sem Nome

Sem Nome

das Sesma s

Rua do Amaral

Sem Nome

Beco dos S s

Beco da Rua das Se marias

Rua Fonte do Baligoto

Rua os Loureiros

Vale da Pedra

Sem Nome

Urbaniz a Caridade

Casal do Girassol

Rua 1º d Maio

X x Xxxxxx

Xxx Xxxxxx Xxxx

Xxxxxx xx Xxxxxxxx

Xxxxx Xxxxxx X. Xxxxxx

Xxx xx XXXX

Xxx xx Xxxxx xx Xxxx

Rua ipriano

Ba o Frances

Xxxxxxxx 00 xx Xxxx

Rua Xxxxxxxx x Xxxxx

Rua da Ponderosa

Sem Nome

R a Gener Humb o Xxxxxxx

Rua -Escola

Rua do azendeiros

Rua 25 d Abril

Beco os Beirões

Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx

Rua d esta

asais do Latagão

o de D s

Xxx xx Xxxxx

Xxx xx X xxx

Rua do Campo da Bola

Beco o 27

Rua do Mo a o

Rua da Cabine

Rua da Chefa

B c das Assoteias

Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx

Xxx xx Xxxxxxxxxx

Xxx 00 xx Xxxx

Rua do Maltratado

Estrada Nacional 3

Sem Nome

Setil

m Nome

Sem ome

Xxx x xxxx

Xxx xx Xxx

Xxxxxx xx Xxxxxxx

Rua Xxxx X xxx Xxxxxx

Sem Nome

Rua dos Serenos

Sem Nome

Rua da ácia

Largo da sta

Rua N a Rosa

Sem ome

Rua dos Emigrantes

R a dos La artos

Sem Nom

Valada

Rua Dr xxx Xxxxx

a a Palmeira

Estrada Nacional 3-2

Avenida n z

Ru a Pinto

Xxxxxxx Xxxxxxxx 0-0

Xxx Xxxx

Xxx xx Xxxx xx Xxxx

Sem Nome

ona Ribeirinha de V ada

Ru de M

Sem Nome

Xxx 0

XXXXXXXXX XX XXXXXXX

Xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx

Estrada Nacional 3-3

DIVISÃO DE PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO URBANÍSTICA

Salgueiral

Quinta das Adélias

RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DO CARTAXO

Sem Nome

Rua do Marmelo

LOCALIZAÇÃO DE CONTENTORES E BALDES

Mouchão das Casal Altas

Estrada cional 3-3

Rua Direita

Limites Administrativos Balde

Aldeia da Palhota

Contentor

1:25,000 °

DIVISÃO DE AMBIENTE, OBRAS E EQUIPAMENTO MUNICIPAL

Secção de Recolha de Residuos Sólidos

Circuito de recolha de rsu da cidade do Cartaxo

Rua	Localizaçã o/nºporta /outra referencia	NºOrd em	NºConten tor	Capacidad e	NºBalde	Estado em que se encontra
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	xx000	1	0025	1000
Xxxxx xx Xxxxxx	xx.xxxxxx	0	0000	0000
Xxxxx do Rossio	14	3	270	1000
Xxxxx xx Xxxxxx	00	0X	00-X	1000
Rua Batalhoz	142	4	16397	1000
Xxx Xxxxxxxx	000	0	0	0000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx	24	6	17598	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx	0	0	0	0000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx	fr.es.sec.	7A	16338	1000
Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	221	8	15866	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	000	8A	116-A	1000
Rua da Quinta das Correias	c.refugio	9	15099	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	000	10	15111	1000
Xxxxxxxx xx Xxxxxx	00	00	X-000	1000
Rua Batalhoz	88	12	15971	1000
Rua Batalhoz	81	13	145-A	1000
Xxx Xxxxxxxx	00	14	144-A	1000
Beco do Jogo de Cima	7	15	A-447	1000
Xxxxx xx Xxxxxxxx	00	00	X-000	0000
Xxxxx xx Xxxxxxxx	34	17	14218	1000
Rua da Boavista	30	18	13890	1000
Travessa da Boavista	27	19	17446	1000
Xxx Xxxxxxxx	00	00	X-000	1000
Xxx Xxxxxxxx	00	00X	X-000	1000
Rua Batalhoz	20	21	0009	1000
Xxx Xxxxxxxx	00	00X	143-A	1000
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	0	22	498-A	1000
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	0	00X	s/n	800
Travessa do Comendador	6	22B	15457	1000
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx	0	00X	0000	0000
Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx	XXX	23	14210	1000
Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx	XXX	23A	13005	1000
Xxxxx 00 xx Xxxxxxxx	XXX	23B	18143	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx	00	00	x/x	1000

Rua Xxxx xx Xxxxxx	merc.	25	13009	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx	xxxx.	00X	x/x	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx		00X	x/x	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxxx		00X	x/x	1000
Rua do Jardim	tr.escol.	26	164-A	1000
Rua do Jardim	tr.escol.	26A	235-A	1000
Xxxxx xx Xxxxxx		00	00-X	1000
Xxx xx Xxxxxx	00	00	X-000	1000
Rua do Jardim	39	29	16367	1000
Xxx xx Xxxxxx	00	00X	x/x	1000
Rua do Jardim	17	30	13887	1000
Beco do Jardim		31	15115	1000
Xxx Xx. Xxxxx Xxxxxx	00	32	13032	1000
Largo do Ozório	3	33	16344	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	0	00X	55-A	1000
Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	32	34	15976	1000
Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	32	34A	15863	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	00	35	155-A	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	00	36	110-A	1000
Travessa das Olarias		37	0012	1000
Xxxxxxxx xxx Xxxxxxx		00X	X-000	1100
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	000	38	13031	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	000	38A	82-A	1000
Rua da Républica	31	39	0027	1000
Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxx		00	000-X	0000
Xxxxx xx Xxxxxxxx Mor		40A	17459	1000
Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxx		00X	000-X	000
xxxxx xx Xxxxxxxx Mor		40C	s/n	800
Rua Horta da Fonte		41	13014	1000
Xxx xx Xxxxx	00	00	0-X	800
Xxx xx Xxxxx	xxxx 0	43	13742	1000
Xxx xx Xxxxx		00	x/x	1000
Xxx xxx Xxxxxxx	00	00	X-000	1000
Xxx xxx Xxxxxxx	0	00	X-000	0000
Xxxxxxxxxxx xx Xxxxx		47	16349	1000
Urbanização do Algar		48	16346	1000
Urbanização do Algar		49	16348	1000
Urb. Projectada à Rua do Progresso		50	13752	1000
Urb. Projectada à Rua do Progresso		50A	13932	1000
Urb. Projectada à Rua do Progresso		50B	12488	1000
Urb. Projectada à Xxx xx Xxxxxxxxx		00X	000-X	0000
Xxx. Xxxxxx xxx Xxxxxxxx		51	13861	1000
Xxx. Xxxxxx xxx Xxxxxxxx		00	00000/00	0000
Xxx. Xxxxxx xxx Xxxxxxxx		53	16380	1000
Urb. Quinta do Outeiro	viv.28	54	17907	1000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxxxx	xxx.00	00	X-000	0000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxxxx	21	56	A-615	1000

Urb. Quinta do Outeiro	21	56A	17573	1000
Rua Prof. Xxxxx Xxxxxxx		57	13928	1000
Xxx xx Xxxxxxxxx	xxxx 0	00	X-000	1000
Rua do Progresso	traz.28	59	17456	1000
Xxx xx Xxxxxxxxx	00	00	X-000	1000
Xxx xx Xxxxxxxxx		00	X-000	0000
Xxx xx Xxxxxxxxx	00	00	X-000	1000
Rua do Progresso	48	63	10769	1000
Rua do Progresso	lar	64	17583	1000
Xxx xx Xxxxxxxxx	xxx	00X	x/x	800
Rua do Progresso	lar	64B	13894	1000
Largo do Progresso		65	231-A	1000
Rua do Progresso		66	13913	1000
Xxxxxxxx xxx Xxxxxxxx		00	X-000	0000
Rua do Progresso		68	0014	1000
Rua do Progresso	c.saude	69	15118	1000
Rua do Progresso	lidl	70	0022	1000
Xxx xx Xxxxxxxxx	xxxx	00	x/x	800
Rua do Progresso	rotunda	72	0026	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	bombei	73	169-A	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	bombei	73A	16342	1000
Xxx Xxxxx Xxxxx	xxxxxx	00X		000	balde
Rua Xxxxx Xxxxx	lar	74	15875	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	lar	74A	X-000	0000
Xxx xx Xxx		00	x/x	800
Xxx xx Xxx		00	00-X	1000
Xxx xx Xxx	xxxxxxxx	00X	00-X	000
Rua Xxxxx Xxxxx		77	207-A	1000
Xxx Xxxxx Xxxxx		00X	113-A	1000
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	eb2+3	78	0030	1000
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	xx0x0	00X	x/x	1000
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	xx0x0	00X	x/x	1000
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx		79	127-A	1000
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx		00X	x/x	1000
Xxx Xxxxx Xxxxxxx	0	00	X-000	1000
Rua Xxxxx Xxxxxxx	39	81	171-A	1000
Rua Xxxxx Xxxxxxx	73	82	15483	1000
Xxx xx Xxx	0	83	14203	1000
Xxxxxxxx xx Xxxx	0	00	X-000	0000
Xxxxx X.Xxxx Xxxxxxx	igreja	85		110	balde
Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx	00	86	11110/03	1000
Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx	00	87	13893	1000
Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx	20	87A	12495	1000
Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxx	0	00	X-000	1000
Rua de Todos os Santos	14	89	15109	1000
Xxxxxxx 0x xx Xxxxxxxx	x.xxxx	00	X-000	0000
Xxxxxxx 0x xx Xxxxxxxx	x.xxxx	90A	A-350	1000

Praceta 1º de Novembro	b.azul	90B	13757	1000
Praceta 1º de Novembro	b.azul	90C	185-A	1000
Rua 1º de Novembro	50	91	17445	1000
Xxx 0x xx Xxxxxxxx	00	00	x/x	1000
Rua 1º de Novembro		93	251-A	1000
Xxx xx Xxxxxxxx	xxxx 0	00	X-000	1000
Xxx xx Xxxxxxxx	xxxx 0	00X	104-A	800
Xxx xx Xxxxxxxx	xxxx 0	94B	139-A	1000
Xxx xx Xxxxxxxx	xxxx 0	94C	392-A	1000
Xxx xx Xxxxxxxx	xxxx 0	94D	13926	1000
Rua dos Combatentes do Ultramar	loja pau	95	0094	1000
Xxx xxx Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx	00	00	X-000	1000
Rua dos Combatentes do Ultramar		97	13119	1000
Rua Xxxx Xxxxxxx	52	98	0021	1000
Xxx Xxxx Xxxxxxx		00	X-000	0000
Xxxxxxxx xx Xxxxx	2	100	130-A	1000
Xxxxxxxx xx Xxxxx		000X	X-000	0000
Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	24	101	15966	1000
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx		000	186-A	1000
Xxx xx Xxxxx	00	000	0007	1000
Xxx xx Xxxxx	00	000X	x/x	800
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx		000	X-000	1100
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx		000X	X-000	0000
Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	finibolos	105	s/n	800
Travessa Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	finibolos	105A	s/n	800
Travessa Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	finibolos	105B	s/n	1100
Travessa Xxxxx Xxxxxxxxx		106	14208	1000
Travessa Xxxxx Xxxxxxxxx		107	0028	1000
Travessa Jorge Maltieira		108	157-A	1000
Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	11	109	175-A	1000
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	00	110	0018	1000
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	00	000X	217-A	1000
Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	48	111	313-A	1000
Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxx	00	000X	X-000	0000
Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	83	112	X-000	0000
Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx	00	112A	s/n	1000
Xxx. Xxxxx Xxxxxxx		000	X-000	0000
Xxx. Xxxxx Xxxxxxx		114	13758	1000
Xxx. Xxxxx Xxxxxxx		000X	X-000	0000
Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx		115	16264	1000
Xxx xx Xxxxx Xxxxxxx	00	116	0005	1000
Rua de Santo António	39	116A	17809	1000
Xxx xx Xxxxx Xxxxxxx	00	000	00000	0000
Xxxxxxx xx Xxxxxxx	ecoponto	118	16381	1000
Rua Xxxxx xx Xxxxxx Infante da Câmara	22	119	290-A	1000
Rua Xxxxx xx Xxxxxx Infante da Câmara	c.edp	120	345	800
Rua Xxxxx xx Xxxxxx Infante da Câmara	rotunda	121		110	balde

Xxx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx	00	000	X-000	0000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx	35	122A	18150	1000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx		000	00000	0000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxxxxx	ecoponto	124	115-A	1000
XX 0	xxx.XX	000	X-000	1000
EN 3	bom.BP	125A	13733	1000
XX 0	xxxxx	000	x/x	800
XX 0	xxxxx	000	00-X	800
XX 0	x.xxxxxx	000	x/x	800
EN 3	lar	129	X-000	0000
EN 3	lar	129A	15100	1000
Beco da Rua do Prioste		130	13958	1000
Xxx xx Xxxxxxx	X.Xxxxxxxx	000		110	balde
Rua do Prioste	viv.azul	132		90	738
Rua do Prioste	marmores	133	13871	1000
Xxx xx Xxxxxxx		000		90	517
Xxx xx Xxxxxxx	X.Xxxxxxx	000		110	balde
Rua do Prioste	Q.S.Mart	136		110	balde
Xxx xx Xxxxxxx	X.Xxxxxxxx	000	X-000	1000
Rua do Xxxxxx Xxxxxx	xxxxxx	138	219-A	1000
Rua do Xxxxxx Xxxxxx	Xxx.rosa	139		110	balde
Rua do Moinho Saloio	viv.3arcos	140		110	balde
Ladeira do Moinho Saloio	viv.famili	141	669	1000
Ladeira do Moinho Saloio	c.ladeira	142	0021	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	ecoponto	143	243-A	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	ecoponto	143A	15568	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	ecoponto	143B	13943	1000
Rua Xxxxx Xxxxx	ecoponto	14C	181-A	1000
Rua 5 de Outubro	ctt	144	0027	1000
Rua 5 de Outubro	tribunal	145	0016	1000
Rua 5 de Outubro	tribunal	145A	112-A	1000
Xxx Xxxxx xx Xxxx	x.xxxxxxxx	000	00000/00	0000
Xxx Xxxxx xx Xxxx	c.convivio	146A	160-A	1000
Xxx Xxxxx xx Xxxx	xxxxxx	000	X-000	1000
Rua Xxxx Xxxxx x Xxxxx	inatel	148	37-A	800
Xx. Xxxx xx Xxxx	XX0	000	x/x	0000
Xx. Xxxx xx Xxxx	ortobest	150	179-A	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	videoclub	151	73-A	1000
Rua Manuel Correia Ramalho	xavieres	152	15977	1000
Rua Manuel Correia Ramalho	xavieres	152A	11122/03	1000
Rua Manuel Correia Ramalho	c.telef	153	213-A	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	x.xxxxx	000X	X-000	0000
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	ecoponto	154	13756	1000
Rua Capitão Xxxxxxxxx Xxxx	ecoponto	154A	115-A	1000
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	xxxx00	000	275-A	1000
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	xxxx00	000X	93-A	1000
Jardim da Musica		156	135-A	1000

Jardim da Musica	ecoponto	157	156-A	1000
Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx	xxxxxxxx	000	X-000	0000
Av. Calouste Gulbenkian	ecoponto	158A	15116	1000
Av. Calouste Gulbenkian	ecoponto	158B	17455	1000
Xx. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx	0X	159	15474	1000
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	0	000	X-000	0000
Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	7	160A	11120/03	1000
Rua Manuel Correia Ramalho	12	161	134-A	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	00	161A	142-A	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	xxx.xxxxxx	000	x/x	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	00	000	X-000	0000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	17	163A	12499	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	xxxxxxxxx	000	X-000	0000
Xxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	filarmoni	164A	13559	1000
Xx. Xxxxxx Xxx	x.xxxxxxxx	000	x/x	800
Travessa da Av. Mestre Cid	chines	166	X-000	0000
Travessa da Av. Mestre Cid	chines	166A	X-000	0000
Xxx Xxxxx Xxxxxxx	000	000	00-X	800
Xxx Xxxxx Xxxxxxx	000	167A	140-A	1000
Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx		000	000-X	0000
Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx		169	0004	1000
Rua Nova da Boavista		170	13035	1000
Xxx Xxxxxxxxxx x Xxx Xxxx xx Xxxxxxxx		171	13907	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	16	172	0020	1000
Rua Nova do Valmosqueiro	EB2	173	14224	1000
Xxx xx Xxxxxxxx	00	000	X-000	1100
Rua do Regatinho	2	175	119-A	1000
Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx		000	X-000	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	c.kábulas	177	17900	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	Escola	177A	18137	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	Escola	177B	18152	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	Escola	177C	18153	1000
Travessa junto às escolas novas		178	A-566	1000
Trav. junto às novas instalações da PSP		179	A-420	1000
Xxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxx		000	X-000	0000
Xxxxxxxx Xxxx xx XXX		180A	18204	1000
Valmosqueiro	viv.grande	181		110	balde
Valmosqueiro	estufas	182	A-632	1000
Urb. Quinta do Brito		183	15954	1000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxx		000X	X-000	0000
Xxx. Xxxxxx xx Xxxxx	lote41	184	15873	1000
Urb. Quinta do Brito	lote41	184A	11119/03	1000
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx		000	X-000	0000
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx		185A	263-A	1000
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx		185B	13565	1000
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx		000X	X-000	0000
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx		185D	13904	1000

Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxx	00	000	X-000	0000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxx	15	187	13579	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	15	187A	13868	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxx	xxxxxxxxx	000	x/x	1000
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xxx Xxxxx	xxxxxxxxx	000X	x/x	1000
Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx das Neves	intermach	188B	s/n	1000
Av. Mestre Xxx	18	189	A-550	1000
Xx. Xxxxxx Xxx	00	000X	X-000	0000
Xx. Xxxx xx Xxxx		190	17593	1000
Xx. Xxxx xx Xxxx		000X	x/x	0000
Xx. Xxxx xx Xxxx		190B	s/n	800
Xx. Xxxx xx Xxxx	xxxxxxxx	000	X-000	0000
Xx. Xxxx xx Xxxx	seg.soc.	192	11118/03	1000
Xx. Xxxx xx Xxxx	00	000	X-000	1000
Rua 16 de Novembro	r.dia	194	294-A	1000
Xxx 00 xx Xxxxxxxx	xxxxxxxx	000	x/x	1000
Xxx 00 xx Xxxxxxxx	xxx	000	x/x	800
Rua 5 de Outubro	cafecafe	197	A-446	1000
Xxx 0 xx Xxxxxxx	xxxxxxxx	000X	0-X	1000
Rua Nova do Açude	37	198	13891	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxx		000	000-X	1000
Xxx Xxxx xx Xxxxx		000X	00-X	1000
Rua do Açude		200	17582	1000
Xxx xx Xxxxx	000	000	X-000	1000
EN 114-2		202	16272	1000
EN 114-2	trz.cemite	203	16405	1000
EN 114-2	ecoponto	204	51-A	1000
Estrada do Cemitério		205	13750	1000
Estrada do Cemitério		205A	11104/03	1000
Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx		000X	X-000	0000
Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx		205C	20-A	1000
Ecocentro		206	13570	1000
Rua do Arrodel		207	0010	1000
Rua dos Machados		208	15098	1000
Rua dos Nogueiras		209	0019	1000
Beco dos Nogueiras		210	12211/03	1000
Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Marques	ecoponto	211	13921	1000
Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Marques	ecoponto	211A	14217	1000
Xxx xx Xxxxxx	00	000	329-A	1000
Rua da Capela	25	212A	12482	1000
Xxx xxx Xxxxxxxxx	x.xxx	000	X-000	0000
Xxxxxx Xxxxxxxxx		214		90	984
Rua dos Nogueiras	junto EN3	215	15455	1000
Xxx. Xxxxx xx Xxxxx		000	00000	0000
Xxx. Xxxxx xx Xxxxx		216A	12510	1000
Urb. Ponte da Pedra	17	217	15872	0000
Xxx xx Xxx Xxxxxxxxx		218	106-A	800

Rua de São Francisco	portão	219	14220	1000
Rua de São Francisco	j.infancia	220	16367	1000
Rua de São Francisco	j.infancia	220A	13574	1000
Rua de São Francisco	j.infancia	220B	16366	1000
Rua de São Francisco	viv.novas	221	192-A	1000
Rua de São Francisco	viv.novas	221A	14213	1000
Xxx xx Xxx Xxxxxxxxx		000	x/x	800
Rua de São Francisco	c.boavista	223	13941	1000
Xxx xx Xxx Xxxxxxxxx	xxx.xxxxx	000		00	000
Xxx xx Xxx Xxxxxxxxx	vivhonrado	225		90	362
Rua das Varzeas	ecoponto	226	312-A	1000
Rua Joaquim Bernardo Ferreira	13	227	17586	1000
Xxx xx Xxx Xxxxxxxxx		000	000-X	1000
EN 365-2		229	95-A	800
EN 365-2		230		110	balde
EN 365-2	fermac	231	188 -A	1000
EN 365-2	urb.nova	232	284-A	1000
EN 365-2	c.xxxxxxxx	233	212-A	1000
EN 365-2	rotunda	234	268-A	1000
EN 365-2	rotunda	234A	384-A	1000
EN 365-2	rotunda	234B	248-A	1000
Circular Externa		235	A-435	1000
Urb. Quinta do Vapor	ecoponto	236	A-458	1000
Urb. Quinta do Vapor	ecoponto	236A	A-191	1000
EN 512		237	13915	1000
EN 512		237A	13552	1000
XX 000	xxx.xxxxx	000	150-A	1000
XX 000	xxxx xxxx	000	00-X	1000
Sol Posto	m.frangos	240	140-A	1000
Sol Posto	m.frangos	241	A-379	1000
Sol Posto	tuc	242	A-621	1000
Sol Posto	metalgr	243	13562	1000
Sol Posto	metalgr	243A	16252	1000
Sol Xxxxx	x.xxxxxx	000X	x/x	0000
Xxx Xxxxx	x.xxxxxx	243C	s/n	1000
Sol Posto	c.arcos	244	s/n	800
EN 114-2	c.bola	245	A-685	1000
EN 114-2	c.bola	245B	s/n	800
Rua 25 de Abril	columbof	246	X-000	0000
Rua 25 de Abril	GNR	247	0002	1000
Xxx 00 xx Xxxxx	X.xxxxxx	000	X-000	1000
Xxx 00 xx Xxxxx	X.xxxxxx	000X	00-X	1000
Xxx 00 xx Xxxxx	X.xxxxxx	000X	X-000	1000
Xxx 00 xx Xxxxx	X.xxxxxx	000X	X-000	1000
Xxx 00 xx Xxxxx	xxxxx	000	X-000	1000
Xxx 00 xx Xxxxx	xxxxx	000X	X-000	1000
Rua 25 de Abril	estadio	250	14230	1000

Alameda Norte	rotunda	251	13746	1000
Alameda Norte	c.palmeira	252	15881	1000
Alameda Norte	c.avós	253	14205	1000
Xxxxxxx Xxxxx	xxxxxxxx	000	0-X	0000
Xxxxxxx Xxxxx	x.xxxxxxx	255	114-A	1000
Xxxxxxx Xxxxx	x.xxx	000	x/x	800

O Encarregado Geral Operacional 08-05-2014

Valter Monteiro

Obs.