LEILÃO ACL Nº 007/2021 ANEXO V MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. SINOP ENERGIA xxxxxxxx CCVE – XXXXXX
LEILÃO ACL Nº 007/2021
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A.
SINOP ENERGIA
X
xxxxxxxx
CCVE – XXXXXX
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE – ACL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. – CES E XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX/XXXXXX, com sede social XXXXXXXXXXX, na Cidade de XXXXX, Estado XXXXXX, CEP XXXXXXXXX, doravante denominada VENDEDOR, neste ato representada na forma prevista em seu estatuto social;
COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., empresa geradora de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.586/0002-56, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxx, 0 – XX 000 XX 163 NORTE – Fazenda Josephina – Cláudia/MT, CEP: 78.540-000, doravante denominada COMPRADOR, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, por seus representantes, ao final qualificados, e assinados; e
qualquer delas tratada indistintamente PARTE e quando em conjunto denominadas PARTES;
CONSIDERANDO:
a legislação aplicável ao setor elétrico brasileiro, em especial o contido na Lei 9.074 de 7 de julho de 1995, na Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais Resoluções ANEEL;
que as PARTES caracterizam–se, na forma da legislação aplicável, como Agentes autorizados a realizar contratos bilaterais de compra e venda de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL definido no Art. 47 e seguintes do Dec. 5.163/04, observados os procedimentos determinados pelo Art. 53 do mesmo Decreto;
que o VENDEDOR aderiu ao Leilão Público de Venda de Energia Elétrica nº 007/2021, realizado em 10/12/2021 pelo COMPRADOR e, por meio dele, apresentou uma proposta firme de venda de energia e foi devidamente habilitado;
RESOLVEM celebrar este CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante denominado CONTRATO, conforme as seguintes Cláusulas e condições:
DEFINIÇÕES E PREMISSAS APLICÁVEIS AO CONTRATO
Para os fins deste CONTRATO, incluindo seus anexos, quando grafados em maiúsculas os termos a seguir definidos terão o significado a eles respectivamente atribuído nesta cláusula:
ANEEL: significa a Agência Nacional de Energia Elétrica, órgão normativo e fiscalizador dos serviços de energia elétrica, instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, ou outra pessoa jurídica ou órgão que venha a substituí–la;
AUTORIDADE COMPETENTE: significa qualquer órgão governamental, ou entidade privada sob autorização do Poder Concedente ou da ANEEL, que tenha competência para interferir neste CONTRATO ou nas atividades das PARTES;
CCD: significa Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, celebrado entre o usuário e a concessionária de distribuição no ponto de acesso em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais para conexão ao sistema, incluindo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos;
CCT: significa Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão, celebrado entre o usuário e a concessionária de transmissão no ponto de acesso, com interveniência do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais para conexão ao sistema, incluindo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos;
CCEE: significa a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, pessoa jurídica de direito privado, sob autorização do Poder Concedente e regulação e fiscalização da ANEEL, instituída nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.848/04 e regulamentada pelo Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, com a atribuição de, entre outras coisas: (i) manter o registro dos montantes de potência e energia objeto de contratos celebrados no Ambiente de Contratação Livre – ACL; (ii) promover a medição e o registro de dados relativos às operações de compra e venda e outros dados inerentes aos serviços de energia elétrica; e (iii) efetuar a contabilização dos montantes de energia elétrica comercializados e a liquidação financeira dos valores decorrentes das operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo, ou outra pessoa jurídica ou órgão que venha a substituí–la em relação a essas atribuições;
CENTRO DE GRAVIDADE: significa o ponto virtual definido nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO onde a geração total é igual ao consumo total daquele SUBMERCADO;
COMPRADOR: tem o significado atribuído a esse termo no preâmbulo deste CONTRATO;
CONVENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO: significa a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.163/04 e da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, da ANEEL;
CUSD: significa Contrato de Uso do Sistema de Distribuição, celebrado entre o usuário e a distribuidora envolvida, em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais relativas ao uso das instalações de distribuições;
CUST: significa Contrato de Uso do Sistema de Transmissão, celebrado entre o usuário e o ONS (agindo em nome próprio e em nome das empresas de transmissão), em que se estabelecem as condições gerais, técnicas e comerciais relativas ao uso das instalações de transmissão;
DIA ÚTIL: significa qualquer dia em que os bancos estejam abertos para operação na praça de pagamento;
EDITAL: significa o edital publicado para realização do LEILÃO;
ENERGIA: significa a quantidade de energia elétrica ativa oriunda de fontes convencionais durante qualquer período de tempo, expressa em Wh (Watt–hora) ou seus múltiplos;
ENERGIA CONTRATADA: significa os montantes de ENERGIA a serem disponibilizados pelo VENDEDOR ao COMPRADOR no PONTO DE ENTREGA durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO, conforme disposto no ANEXO I;
ENERGIA MENSAL CONTRATADA: tem o significado atribuído no ANEXO I;
IPCA: Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, em caso de sua extinção, o índice definido pela ANEEL para sucedê-lo;
LEILÃO: significa o processo promovido com a finalidade de contratação de ENERGIA, a que se refere o preâmbulo deste CONTRATO e regido nos termos do EDITAL;
MÊS CONTRATUAL: significa todo e qualquer mês do calendário civil durante o PERÍODO DE SUPRIMENTO;
MODULAÇÃO: cálculo de volumes de energia contratados em montantes horários no MÊS CONTRATUAL;
NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA: significa o documento formal encaminhado por uma PARTE à outra para notificar a existência de controvérsias que versem sobre as disposições deste CONTRATO e ou a elas relacionadas;
ONS: significa o Operador Nacional do Sistema Elétrico, pessoa jurídica de direito privado, instituído nos termos do artigo 13 da Lei nº 9.648/98, responsável pela coordenação e pelo controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica no âmbito do SISTEMA INTERLIGADO, ou outra pessoa jurídica ou órgão que venha a substituí–lo nessas funções;
PARTE e PARTES: têm os significados atribuídos a esses termos no preâmbulo;
PERÍODO DE SUPRIMENTO: significa o período durante o qual o VENDEDOR disponibilizará ao COMPRADOR a ENERGIA CONTRATADA, conforme
estabelecido no ANEXO I;PONTO DE ENTREGA: CENTRO DE GRAVIDADE do SUBMERCADO da ENERGIA CONTRATADA, definido no ANEXO I deste CONTRATO;
PREÇO DE LANCE: valor em R$/MWh apresentado pelo proponente vendedor em seu lance sendo utilizado para classificação no resultado do leilão;
PREÇO DE LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS MÉDIO – PLD médio: Preço médio por SUBMERCADO determinado mensalmente pela CCEE;
PREÇO DE VENDA: tem o significado atribuído a esse termo na Cláusula 13;
PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO: significa os Procedimentos de Comercialização instituídos nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.163/04;
PROCEDIMENTOS DE REDE: significa o documento elaborado pelo ONS, com participação dos agentes e aprovado pela ANEEL, por meio do qual se estabelecem os procedimentos e os requisitos técnicos para o planejamento, a implantação, o uso e a operação do sistema de transmissão, as penalidades pelo descumprimento dos compromissos assumidos pelos diversos agentes do sistema de transmissão, bem como as responsabilidades do ONS e de todos os usuários;
REDE BÁSICA: significa o conjunto de ativos de transmissão operados de forma integrada, definidos conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, da ANEEL, ou regulamentação sucedânea;
REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO: significa as Regras de Comercialização instituídas nos termos do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 5.163/04;
SAZONALIZAÇÃO: discretização mensal de montantes anuais da ENERGIA CONTRATADA;
SISTEMA INTERLIGADO: significa o conjunto das instalações de geração, transmissão e distribuição conectadas à REDE BÁSICA e as instalações integrantes da própria REDE BÁSICA;
SISTEMÁTICA DO LEILÃO: Regras que especificam como foram feitos e classificados os Lances de Venda e como fora(m) definido(s) o(s) VENCEDOR(ES) do LEILÃO;
SUBMERCADO: significa as divisões do SISTEMA INTERLIGADO para as quais são estabelecidos Preços de Liquidação das Diferenças – PLD específicos e cujas fronteiras são definidas em razão da presença e duração de restrições relevantes de transmissão aos fluxos de energia elétrica do SISTEMA INTERLIGADO;
TRIBUTOS: são todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro de qualquer das PARTES, ou sobre suas movimentações financeiras. Tal exclusão abrange, não estando limitada ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras;
VENCEDOR(ES) DO LEILÃO: proponente(s) vendedor (es) declarado(s) vencedor(es) do processo de leilão pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. – CES, devidamente habilitado(s), conforme procedimentos e condições descritos na SISTEMÁTICA DO LEILÃO; e
VENDEDOR: tem o significado atribuído a esse termo no preâmbulo deste CONTRATO.
Parágrafo Primeiro – Os termos definidos nesta cláusula terão o mesmo significado quando usados no singular ou no plural.
Parágrafo Segundo – As denominações dos títulos, capítulos e anexos deste CONTRATO são dadas apenas para referência e não poderão ser usadas para auxiliar na interpretação das disposições deste CONTRATO.
Objetivando dar exequibilidade às disposições constantes neste CONTRATO, as PARTES concordam em se submeter à legislação pertinente, aos módulos dos PROCEDIMENTOS DE REDE e às REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.
ANEXO I – Descrição da ENERGIA CONTRATADA;
XXXXX XX – PROCURAÇÃO, conforme Cláusula 25 deste CONTRATO
A compra e venda ora contratada baseia–se nas disposições constantes na Lei nº 9.074/95, na Lei nº 9.648/98, na Lei nº 10.438/02, na Lei nº 10.604/02, na Lei nº 10.848/04, no Decreto nº 5.163/04, nas REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, nos PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO e nas demais regras da legislação e regulamentação aplicáveis.
TÍTULO II
OBJETO, PRAZO DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA
O presente CONTRATO tem por objeto estabelecer os termos e condições da compra e venda da ENERGIA CONTRATADA entre as PARTES.
Parágrafo Primeiro – Para fins deste CONTRATO, a ENERGIA CONTRATADA será considerada entregue pelo VENDEDOR ao COMPRADOR independentemente do montante de energia elétrica que o VENDEDOR ou a(s) fonte(s) geradora(s) contratada(s) pelo VENDEDOR tenha(m) gerado ou sido instruída(s) a gerar.
Parágrafo Terceiro – A venda da ENERGIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO não implica a entrega física de ENERGIA por parte do VENDEDOR, podendo a ENERGIA ser entregue por agente da CCEE ou pelo conjunto dos agentes, em função da operação otimizada do SISTEMA INTERLIGADO.
O presente CONTRATO vigorará desde a data de sua assinatura até o cumprimento efetivo e integral de todas as obrigações assumidas pelas PARTES, incluindo a compra e venda da ENERGIA CONTRATADA durante todo o PERÍODO DE SUPRIMENTO e o pagamento de todas as correspondentes faturas.
A obrigação do VENDEDOR quanto à disponibilização dos montantes de ENERGIA CONTRATADA refere–se ao PERÍODO DE SUPRIMENTO estabelecido na Cláusula 11.
Capítulo III – Acesso ao SISTEMA INTERLIGADO
A entrega da ENERGIA CONTRATADA ao COMPRADOR pelo SISTEMA INTERLIGADO dependerá do cumprimento pelas PARTES de todos as exigências regulatórias para acesso ao Sistema Interligado Nacional – SIN.
Parágrafo Único – O não atendimento ao disposto nesta cláusula não desobriga as PARTES do cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO.
TÍTULO III
Além das obrigações previstas neste CONTRATO e daquelas decorrentes da Lei, constituem obrigações exclusivas:
do VENDEDOR: registrar, após a comprovação do aporte da Garantia Financeira prevista na Cláusula 20, o montante de ENERGIA CONTRATADA objeto deste CONTRATO no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE - CliqCCEE, conforme disciplinado nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE.
do COMPRADOR: validar o registro deste CONTRATO, no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE – CliqCCEE, conforme disciplinado nas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO da CCEE e pagar pontualmente a ENERGIA CONTRATADA, nos termos deste CONTRATO.
Parágrafo Primeiro – A discretização mensal da ENERGIA CONTRATADA será efetuada proporcionalmente ao número de horas de cada MÊS CONTRATUAL (SAZONALIZAÇÃO Flat).
Parágrafo Segundo – A MODULAÇÃO da ENERGIA MENSAL CONTRATADA deverá ser flat, ou seja, a distribuição da ENERGIA MENSAL CONTRATADA deverá ser homogênea em todos os PATAMARES DE CARGA.
Parágrafo Terceiro – Caso o CONTRATO venha a ter seu registro de montante da ENERGIA CONTRATADA reduzido pela CCEE por motivo imputável ao VENDEDOR, esse ressarcirá o COMPRADOR pelos prejuízos e penalidades decorrentes da Contabilização e Liquidação Financeira promovida pela CCEE e ou da aplicação das REGRAS e ou PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.
Parágrafo Quarto O ressarcimento mencionado no Parágrafo Terceiro deverá ocorrer em até 5 (cinco) DIAS ÚTEIS após o recebimento de nota de débito emitida pela COMPRADORA.
TÍTULO IV
Capítulo I – Disponibilização da ENERGIA CONTRATADA
Capítulo II – Do Período de SUPRIMENTO
Capítulo IV – Do Preço e Do Faturamento
Parágrafo Primeiro – As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas, encargos de transmissão, distribuição e conexão porventura devidas e ou verificadas em face da disponibilização da ENERGIA CONTRATADA até o CENTRO DE GRAVIDADE.
Pela disponibilização da ENERGIA CONTRATADA em cada MÊS CONTRATUAL, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR o produto da multiplicação do PREÇO DE VENDA pela ENERGIA MENSAL CONTRATADA, em MWh, estabelecida na forma da Cláusula 12.
Parágrafo Único – Ao PREÇO DE VENDA será acrescido o valor do ICMS recolhido pela VENDEDORA, caso este TRIBUTO seja devido, bem como seus eventuais reflexos sobre os valores devidos.
Até o primeiro DIA ÚTIL do mês seguinte a cada MÊS CONTRATUAL, o VENDEDOR enviará ao COMPRADOR Nota Fiscal / Conta de Energia Elétrica com o valor devido pelo COMPRADOR pela venda da ENERGIA CONTRATADA no MÊS CONTRATUAL encerrado.
O faturamento relativo a cada MÊS CONTRATUAL será objeto de uma única fatura, cujo pagamento deverá ser realizado até o quinto DIA ÚTIL do mês seguinte ao mês de suprimento.
Parágrafo Primeiro – Caso o documento original de cobrança seja apresentado em data posterior à estabelecida no caput desta cláusula, por motivo não imputável ao COMPRADOR, a data de vencimento, relativa a esse documento de cobrança, será automaticamente prorrogada pelo mesmo número de dias do atraso verificado.
Parágrafo Segundo – O pagamento será efetuado mediante depósito em conta–corrente mantida em instituição bancária definida pelo VENDEDOR ou através de cobrança bancária.
Parágrafo Terceiro – Todos os pagamentos devidos pelo COMPRADOR deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não expressamente autorizadas por este CONTRATO, ressalvado o disposto no parágrafo único da Cláusula 17.
As divergências eventualmente existentes entre o VENDEDOR e o COMPRADOR em relação ao valor de uma fatura não afetarão o prazo para pagamento integral da parcela incontroversa do valor dessa fatura.
Parágrafo Único – Caso, em relação a qualquer fatura, existam montantes incontroversos e montantes em relação aos quais o COMPRADOR tenha questionado a respectiva certeza e liquidez, o COMPRADOR deverá (i) até a respectiva data de vencimento, efetuar o pagamento da parcela inconteste, sob pena de, em não o efetuando, independentemente de aviso ou notificação, caracterizar–se o inadimplemento do COMPRADOR e (ii) efetuar NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA ao VENDEDOR.
Capítulo VI – Da Mora no Pagamento e Seus Efeitos
Fica caracterizada a mora quando qualquer das PARTES deixar de liquidar qualquer dos pagamentos até a data de seu vencimento. Com relação a valores contestados mediante NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA, a mora ficará caracterizada tão logo tais valores forem julgados, ou considerados por acordo entre as PARTES, como devidos, sendo que nesse caso os acréscimos associados à mora incidirão retroativamente à data do vencimento do valor contestado.
No caso de mora, incidirão sobre a parcela em atraso, além da atualização monetária, os seguintes acréscimos:
a) multa moratória de 2% (dois por cento); e
b) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
Parágrafo Primeiro – Os acréscimos moratórios previstos nas alíneas precedentes incidirão sobre o valor das parcelas em atraso, mensalmente atualizadas monetariamente pela variação pro rata die do IPCA.
Parágrafo Segundo – Para os efeitos da aplicação da atualização referida no parágrafo anterior, será considerada nula eventual variação negativa do IPCA.
Parágrafo Terceiro – Não obstante o disposto no parágrafo único da Cláusula 17, caso o VENDEDOR venha a receber valores que posteriormente sejam julgados, ou considerados por acordo entre as PARTES, como não devidos pelo COMPRADOR, o VENDEDOR estará obrigado a restituir esses valores ao COMPRADOR, acrescidos dos encargos descritos na alínea “b” do caput e nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.
Parágrafo Quarto – Não obstante o disposto no parágrafo único da Cláusula 17, caso os valores que posteriormente sejam julgados como devidos ao VENDEDOR, o COMPRADOR estará obrigado a restituir esses valores ao VENDEDOR acrescidos dos encargos descritos nas alíneas “a” e “b” do caput e nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula.
Capítulo VII – Da Garantia do Pagamento
Para garantir o fiel cumprimento das obrigações previstas neste CONTRATO, o COMPRADOR deverá apresentar e manter em situação regular garantia financeira, por meio de carta de fiança bancária, emitida por instituição financeira de primeira linha, que, na data do aporte da Garantia, esteja classificada entre “A” e “B” na escala de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings, Moody´s e Standard & Poors.
Parágrafo Primeiro – O cálculo do valor da garantia deverá considerar 2 meses de faturamento (com 31 dias) valorados pelo PREÇO DE VENDA e o volume de ENERGIA CONTRATADA.
FÓRMULA:
G = PVi * MW médio * 744 * 2
Onde:
G = Garantia;
PVi é o PREÇO DE VENDA referido na Cláusula 13 em R$/MWh;
MW médio é o maior volume mensal de ENERGIA CONTRATADA (de acordo com o ANEXO I);
744 = número de horas para um mês de 31 dias;
2 = dois meses
Parágrafo Segundo – A garantia a que se refere o caput desta Cláusula deverá ser apresentada até XX/XX/XXXX, devendo ser mantida válida e eficaz até trinta dias após o vencimento da última fatura do CONTRATO.
Parágrafo Terceiro – A partir do 10º (décimo) DIA ÚTIL da data do vencimento do documento de cobrança indicado na Cláusula 17, sem que haja seu devido pagamento, o VENDEDOR poderá executar a garantia prevista no caput desta Cláusula, para a realização de seu crédito, sem prejuízo do disposto nas demais Cláusulas deste CONTRATO.
Parágrafo Quarto – O COMPRADOR poderá apresentar, a qualquer tempo, outras formas de garantia não previstas nesta Cláusula, desde que aceitas pelo VENDEDOR.
TÍTULO V
Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro, o presente CONTRATO permanecerá em vigor. Ressalvado o disposto no art. 399 do mesmo diploma legal, a PARTE afetada pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento das obrigações durante o tempo de duração do caso fortuito ou força maior e proporcionalmente aos seus efeitos, conforme disposto a seguir.
Parágrafo Primeiro – Não se caracterizam como caso fortuito ou força maior os seguintes eventos:
alterações das condições econômicas e financeiras da PARTE afetada, bem como a alteração das condições de mercado em que cada uma das PARTES coloca seus produtos e ou serviços;
atraso no desempenho das obrigações assumidas por contratados ou subcontratados da PARTE afetada que prejudique o cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela PARTE neste CONTRATO;
hidrologia desfavorável, exceto no caso previsto na Cláusula 22;
greve ou qualquer outra perturbação de natureza similar, realizada unicamente pelos empregados, agentes, contratados ou subcontratados de uma das PARTES.
Parágrafo Segundo – A ocorrência de caso fortuito ou força maior não justificará o descumprimento, pelas PARTES, de obrigações que não tenham sido afetadas pelo referido evento.
Parágrafo Terceiro – A PARTE afetada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior deverá notificar o fato à outra PARTE no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do evento. A notificação conterá descrição pormenorizada do caso fortuito ou força maior, indicação das obrigações afetadas e estimativa do período de duração do caso fortuito ou força maior.
Parágrafo Quarto – A PARTE afetada pelo evento de caso fortuito ou força maior deverá tomar e demonstrar que tomou todas as medidas e esforços comercialmente razoáveis para remover os efeitos dele decorrentes e impeditivos do cumprimento de suas obrigações ou para mitigar a extensão desses efeitos.
Parágrafo Xxxxxx – Cessado o caso fortuito ou força maior, a PARTE que o tiver invocado deverá notificar o fato de imediato à outra PARTE, ficando a PARTE, até então impedida de cumprir as suas obrigações, obrigada a retomar imediatamente o cumprimento delas na forma prevista neste CONTRATO.
Em caso de racionamento ou redução compulsória de consumo no SUBMERCADO do PONTO DE ENTREGA, determinada pelo Poder Concedente, o CONTRATO sofrerá redução nos montantes contratados na exata proporção da redução de consumo decretada pelo Poder Concedente.
TÍTULO VI
Capítulo I – Das Hipóteses de Rescisão
Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, ele poderá ser rescindido de pleno direito, pela PARTE adimplente, mediante notificação à outra PARTE, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:
caso seja decretada a falência, a recuperação judicial, a dissolução ou a liquidação judicial ou extrajudicial da outra PARTE, independentemente de aviso ou notificação, a menos que o síndico da massa falida nomeado pelo juiz competente decida cumprir o presente CONTRATO, nos termos do artigo 117 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (ou conforme regulado por nova legislação aplicável), e uma garantia aceitável ao cumprimento do presente CONTRATO seja fornecida à PARTE que não teve sua falência decretada;
caso qualquer das PARTES venha a ter revogada qualquer autorização legal, governamental ou regulatória indispensável ao cumprimento das atividades e obrigações previstas neste CONTRATO, incluindo, por exemplo, concessão de serviço público, termo de permissão e autorização, ou tenha ocorrido a suspensão, por 6 (seis) meses consecutivos, de quaisquer de seus direitos como membro da CCEE necessários ao cumprimento de quaisquer das obrigações assumidas neste CONTRATO;
caso a garantia prevista na Cláusula 20, uma vez constituída, perca sua eficácia, por razões imputáveis à ação ou à omissão do COMPRADOR, e este não a substitua ou renove por outra garantia de igual teor e forma;
por qualquer das PARTES, sem o pagamento de penalidades por uma PARTE à outra, caso a impossibilidade de cumprimento das obrigações, em razão do caso fortuito ou força maior, se prolongue por mais de 6 (seis) meses;
no caso de inadimplemento das demais obrigações deste CONTRATO.
Parágrafo Primeiro – A ocorrência de qualquer das hipóteses acima, não sanada no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, quando aplicável, a contar da notificação da PARTE adimplente à PARTE inadimplente, instando–a a adimplir a obrigação, facultará à PARTE adimplente considerar rescindido este CONTRATO.
Parágrafo Segundo – Ocorrendo rescisão deste CONTRATO, a PARTE inadimplente obriga–se a manter a PARTE adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste CONTRATO, inclusive perante a CCEE e terceiros, responsabilizando–se também pelo pagamento das penalidades previstas neste CONTRATO.
Para atendimento às hipóteses de rescisão definidas na Cláusula 24 do CONTRATO, o COMPRADOR outorga ao VENDEDOR, por meio de instrumento de procuração irrevogável, poderes para representá-lo perante a CCEE para proceder ao cancelamento do registro do CONTRATO em decorrência de sua rescisão.
Parágrafo Único – a procuração referida no caput deverá ser apresentada no momento da assinatura deste instrumento devidamente assinada por seus representantes legais, constituindo o XXXXX XX ao CONTRATO.
Capítulo II – Da Responsabilidade e Indenização
A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do presente CONTRATO por incorrer nas hipóteses tratadas na Cláusula 24 do CONTRATO, ficará obrigada a pagar à outra PARTE, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados da data da rescisão, multa rescisória no valor correspondente a 40% (quarenta por cento), da multiplicação do PREÇO DE VENDA na data de rescisão pelo volume remanescente, em MWh, de ENERGIA CONTRATADA até o final do PERÍODO DE SUPRIMENTO.
A responsabilidade de cada uma das PARTES no âmbito deste CONTRATO estará, em qualquer hipótese, limitada ao estabelecido na cláusula anterior, sendo que nenhuma das PARTES assumirá qualquer obrigação de indenizar a outra por quaisquer danos emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou qualquer outra modalidade de indenização.
TÍTULO VIII
O término do prazo de vigência deste CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e nem obrigações ou direitos de quaisquer das PARTES, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após o término do CONTRATO.
Parágrafo Primeiro – Sem prejuízo das demais obrigações aqui previstas, as PARTES obrigam–se a:
observar e cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável aos seus negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos do presente CONTRATO;
obter e manter válidas e vigentes, durante todo o prazo de vigência, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao cumprimento das obrigações assumidas no presente CONTRATO, exceto se tal situação for modificada por AUTORIDADE COMPETENTE, no âmbito de sua competência, quando então, as PARTES obrigam–se a buscar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômico–financeiros do CONTRATO, em conformidade com o originalmente pactuado;
informar a outra PARTE, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data do conhecimento do evento, sobre quaisquer eventos, de qualquer natureza, que possam representar uma ameaça ao cumprimento integral e pontual das obrigações assumidas neste CONTRATO.
Parágrafo Segundo – O VENDEDOR obriga–se a não celebrar quaisquer contratos de venda de ENERGIA, nem aditar os ora existentes, com o intuito de assumir quaisquer compromissos de suprimento de energia em montantes que impeçam ou inviabilizem a disponibilização e venda da ENERGIA CONTRATADA nos termos deste CONTRATO.
TÍTULO IX
Uma controvérsia se inicia com a NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA.
As PARTES buscarão solucionar a controvérsia amigavelmente, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da NOTIFICAÇÃO DE CONTROVÉRSIA.
Parágrafo Único – Caso a controvérsia não seja solucionada na forma do caput, as PARTES poderão recorrer à via judicial para dirimi-las em caráter definitivo.
TÍTULO X
Fica vedada a cessão de direitos e ou obrigações decorrentes deste CONTRATO, por qualquer das PARTES, sem o consentimento prévio e expresso por escrito da outra PARTE.
As PARTES concordam que, durante a vigência deste CONTRATO e por um prazo de 36 (trinta e seis) meses-calendário após seu término ou rescisão, as informações fornecidas por uma PARTE à outra, nos termos deste CONTRATO, bem como todos os documentos, minutas, estudos, projetos, projeções, plantas, estratégias comerciais e entendimentos mantidos entre as PARTES serão considerados, para todos os fins e efeitos, como confidenciais, devendo ser utilizados pela PARTE que os tiver recebido exclusivamente para fins deste CONTRATO. As PARTES comprometem–se a não divulgar tais informações e documentos a terceiros sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da outra PARTE.
Parágrafo Primeiro – As PARTES poderão facultar o acesso aos documentos e informações a que se refere o caput aos seus respectivos consultores, auditores e advogados, desde que tais pessoas se comprometam a respeitar os termos de confidencialidade previstos neste CONTRATO.
Parágrafo Segundo – As PARTES poderão divulgar informações e documentos em cumprimento a determinação judicial ou a requisição de AUTORIDADE COMPETENTE, desde que a PARTE que fizer a divulgação restrinja a divulgação da informação confidencial aos termos da ordem judicial ou requisição e, se possível, notifique com antecedência à outra PARTE informando sobre tal divulgação.
Este CONTRATO não poderá ser alterado, nem poderá haver renúncia aos direitos nele estabelecidos, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o disposto na legislação aplicável.
Nenhum atraso ou tolerância, por qualquer das PARTES, relativamente ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso contido neste CONTRATO, será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia do(s) mesmo(s) ou novação da(s) obrigação(ões).
Qualquer aviso ou notificação de uma PARTE à outra a respeito deste CONTRATO deverá ser efetuado por escrito, em língua portuguesa, podendo (a) ser entregue pessoalmente à PARTE a ser notificada ou avisada, mediante protocolo; ou (b) enviada por correio registrado ou correio eletrônico, em qualquer caso com prova formal de seu recebimento. Para efeito de qualquer aviso ou notificação, observar-se-ão os dados abaixo fornecidos pelas PARTES, que poderão ser alterados por notificação enviada por uma PARTE à outra:
Endereço: XXXXXXXXXXX
Tel.: (XX) XXXX-XXXX
Correio eletrônico: XXXXXXXXX
Se para o COMPRADOR:
Tel.: (XX) XXXX-XXXX
Parágrafo Único – Todo aviso ou notificação será considerado eficaz a partir de seu recebimento pela PARTE a ser notificada ou avisada.
As PARTES se comprometem a atuar na execução das obrigações do presente contrato com base nos mais elevados princípios e padrões de ética e integridade, observando integralmente todas as exigências legais e regulatórias vigentes, incluindo as leis e regulamentos anticorrupção aplicáveis, as quais incluem, mas não se limitam à Lei n° 12.846, de 1 de agosto de 2013, conhecida como a “Lei Anticorrupção Brasileira” e à lei anticorrupção americana (Foreign Corrupt Practices Act - "FCPA"), não tolerando qualquer prática de corrupção, lavagem de dinheiro, oferecimento ou recebimento de propina ou vantagens indevidas, e evitando qualquer situação de conflito de interesses.
As PARTES se comprometem a garantir, para a realização do objeto deste instrumento, direitos iguais a todos os seus empregados e/ou a aqueles que venham a ser admitidos ou contratados, sendo contrárias a qualquer forma de discriminação à pessoa, seja por deficiência, etnia, raça, cor, gênero, idade, estado civil, religião, condições de saúde, orientação sexual, origem social ou regional, opinião política ou a qualquer outra forma de discriminação.
As PARTES declaram que repudiam, não toleram e não utilizam trabalho em condição análoga à de escravo, forçado, degradante ou trabalho involuntário de presos em respeito ao compromisso pela erradicação do trabalho escravo.
As partes declaram que possuem política de combate permanente ao Assédio Moral e sexual no ambiente de trabalho, além de garantir que serão acolhidas e devidamente apuradas quaisquer denúncias encaminhadas sobre o assunto.
As partes declaram que respeitam o direito de todos os empregados de formar ou associar-se a sindicatos, bem como negociar coletivamente, assegurando que não haja represálias.
Na hipótese de qualquer das disposições previstas neste CONTRATO vir a ser declarada ilegal, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes não serão afetadas, permanecendo em plena vigência e aplicação. Na ocorrência da hipótese aqui prevista, as PARTES se obrigam a buscar uma disposição que a substitua e que atenda aos objetivos da disposição considerada ilegal, inválida ou inexequível, e que mantenham, tanto quanto possível, em todas as circunstâncias, o equilíbrio dos interesses comerciais e financeiros das PARTES.
Este CONTRATO contém ou faz referência expressa à integralidade do entendimento entre as PARTES com respeito ao seu objeto e engloba todos os acordos e entendimentos anteriores entre as PARTES com respeito ao seu objeto. Cada uma das PARTES reconhece e confirma que não celebra este CONTRATO com base em qualquer declaração, garantia ou outro comprometimento da outra PARTE que não esteja plenamente refletido nas disposições deste CONTRATO.
Este CONTRATO é reconhecido pelas PARTES como título executivo, na forma prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro, para efeito de cobrança dos valores devidos.
As disposições deste CONTRATO obrigam as PARTES, seus cessionários e sucessores.
Este CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras.
Fica eleito o foro da comarca de Sinop, Estado do Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a este CONTRATO.
E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES celebram o presente instrumento em duas vias de igual teor, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas.
Sinop/MT, XX de xxxxxxxxxx de 2021.
VENDEDOR: XXXXXXXXXXX
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Nome: Nome:
Cargo: Cargo:
COMPRADOR: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. – SINOP ENERGIA
_______________________________ ________________________________
Nome: Xxxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Nome: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx
Cargo: Diretora Administrativa Cargo: Diretor Presidente
Financeira e Relações com Investidores
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Nome: Nome:
RG: RG:
ANEXO I
Do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e a COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. – SINOP ENERGIA
ENERGIA CONTRATADA
PRODUTO |
PERÍODO CONTRATUAL |
SUBMERCADO |
ENERGIA MENSAL CONTRATADA MW médio |
1 |
01/01/2022 a 31/12/2022 |
Sudeste e Centro Oeste |
XXX,XX |
SAZONALIZAÇÃO: Flat
MODULAÇÃO: Flat
PREÇO DE VENDA: R$ _____/MWh
ANEXO II
PROCURAÇÃO
Outorgante: XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXX/XXXX-XX, com sede social XXXXXXXXXXXXXX, na Cidade XXXXXXX, Estado XXXXXX, CEP XXXXXX, representada nos termos de seu Estatuto Social, por seus Diretores, ao final qualificados, e assinados;
Outorgada: COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., empresa geradora de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.527.586/0002-56, com endereço na Xxxxxxx Xxxxxxx, 0 – XX 000 XX 163 NORTE – Fazenda Josephina – Cláudia/MT, CEP: 78.540-000.
Poderes: A Outorgante nomeia e constitui a Outorgada, em caráter irrevogável e irretratável, como seu fiel e bastante procurador, conferindo poderes específicos para, em seu nome e por sua conta, representar a Outorgante na prática dos atos abaixo, no caso de haver a Outorgante dado causa à rescisão do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre Outorgante e Outorgada em XX/XX/XXXX, que trata do SUPRIMENTO de XXX,XXX (XXXXXXXX) MW médios, para o período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX.
Solicitar e tomar todas as medidas necessárias para aceitar e validar o cancelamento do Registro do Contrato que venha a ser efetuado pela Outorgada, junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE ou junto à Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL ou qualquer outro órgão, agência, entidade, que venha a ser criado ou investido de competência para proceder ao cancelamento do Registro do Contrato, em especial aquelas previstas nos Procedimentos de Comercialização, promulgados pela CCEE, ou outro documento que vier a substituí-los, conforme a Legislação Aplicável;
Autorizar expressamente a CCEE, na ocorrência da hipótese definida no item (i) acima, a ingressar no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE - CliqCCEE, em nome e por conta da Outorgante e da Outorgada, para efetuar o cancelamento do registro e/ou término do Contrato conforme os procedimentos definidos nos Procedimentos de Comercialização, promulgados pela CCEE ou outro documento que vier a substituí-los, na forma da Legislação Aplicável; e
Praticar qualquer ato ou firmar qualquer documento que venha a ser necessário, obrigatório, útil ou conveniente para o fiel e pleno cumprimento do presente mandato.
A nomeação da Outorgada como procuradora da Outorgante é feita de acordo com os termos e condições estipulados nos artigos 653, 654, 683 e 684 do Código Civil Brasileiro. O presente mandato expirará em 31/01/202X.
OUTORGANTE:
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Nome: Nome:
Cargo: Cargo: