CONTRATO Nº 20220434

XXXXXX XXXX XXXXXXX:20729 740200

CONTRATO Nº 20220434

Assinado de forma digital por XXXXXX XXXX XXXXXXX:20729740200

O Município de SANTA BÁRBARA DO PARÁ, através da FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na R XXXXXXXX XX XXXX XXXX, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 31.036.716/0001-72, representado pelo(a) Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXX, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, portador do CPF nº

000.000.000-00, residente na XXX XXXXXXXXX XXXX, 000., e de outro lado a licitante M.P. DA CONCEIÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/CPF (MF) sob o n.º CNPJ 32.599.840/0001-09, estabelecida na XXX XXXXXXX XXXXXXX, XXXXXX 000, XXXX 00 XXXXX, XXXXXX, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-

325, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por XXXXXXX XXXXXXX DA CONCEICAO, residente na XXX XXXXXXX XXXXXXX 000 XXXX 00XXXXX, XXXXXX,

Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, celebram o presente contrato, do qual serão partes integrantes o edital do Pregão n.º 0026/2022 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se o CONTRATANTE e a CONTRATADA às normas disciplinares das Leis nºs.8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, decreto federal 7.892/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente contrato tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E RECARGA DE GÁS EM CENTRAIS DE AR E EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ/PA.

ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
016943	DESINSTALAÇÕES DE SPLIT TIPO PAREDE DE 7.000 A 30.00	SERVIÇO	65,00	239,250	15.551,25
	0 BTUS
030685	TROCA DAS BORRACHAS DE VEDAÇÃO NA GELADEIRAS OU FREE	UNIDADE	90,00	225,000	20.250,00
030686	TROCA DO FILTRO DO GÁS DO COMPRESSOR NA GELADEIRA OU	UNIDADE	90,00	217,400	19.566,00
	FREEZER
030687	TROCA DO SENSOR DE DEGELO NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	90,00	244,500	22.005,00
030688	TROCA DA LÂMPADA INTERNA NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	130,00	115,920	15.069,60
030689	TROCA DO COMPRESSOR NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	90,00	586,200	52.758,00
030690	TROCA DO RELÉ NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	100,00	440,000	44.000,00
030691	TROCA DANPER NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	100,00	219,980	21.998,00
030692	TROCA DO TERMOSTATO NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	105,00	247,200	25.956,00
030694	MANUTENÇÃO DA PARTE ELÉTRICA NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	105,00	236,800	24.864,00
030695	TROCA DE FIAÇÃO NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	105,00	147,200	15.456,00
030793	MANUTENÇÃO PREVENTIVA BÁSICA MENSAL DE SPLIT DE 7.00	UNIDADE	130,00	146,870	19.093,10
	0 À 24.000 BTUS.
LIMPEZA DE FILTRO DE AR E APLICAÇÃO DE SPRAY ANTIFUNGOS
	E ANTI BACTERICIDAS
030794	TROCA DE CAPACITOR HERMETICA PARA COMPREENSOR,NA CEN UNIDADE		260,00	158,400	41.184,00
	TRAL DE AR SPLIT 7.000 À 24.
	TROCA DE CAPACITOR HERMETICA PARA COMPREENSOR, com
	vácuo no sistema NA CENTRAL DE AR SPLIT 7.000 À 24.000
	BTUS
030802	MANUTENÇÃO DA SERPENTINA DE COBRE CENTRAL DE AR 7.00	UNIDADE	65,00	137,980	8.968,70
	0 À 24.000 BTUS - Marca.: 0
030804	MANUTENÇÃO DO VENTILADOR CENTRAL DE AR 7.000 À 24.00	UNIDADE	65,00	126,800	8.242,00
	0 BTUS
030806	TROCA DE FILTRO SECADOR CENTRAL DE AR 7.000 À 24.000	UNIDADE	65,00	178,900	11.628,50
	BTUS
030812	SOLDAS EM GERAL CENTRAL DE AR 7.000 À 24.000 BTUS	UNIDADE	65,00	154,500	10.042,50

000000	XXXXXXXXXX XX XXXXXXX XX XX SPLIT 7.000 À 24.000 BTU UNIDADE		60,00	581,000	34.860,00
	INCLUINDO TUBO DE COBRE, TUBO ESPONJOSO, CABO PP 4 X
	2,5 PAR DE SUPORTES, PARAFUSOS, PORCA, ARRUELAS,
	AMORTECEDORES, ROB DE FITA BLACKOUT, BUCHA E
	ABRAÇADEIRAS
030827	MANUTENÇÃO PREVENTIVA GERAL DE SPLIT DE 7.000 À 24.0 UNIDADE		130,00	326,700	42.471,00
	00 BTUS
	HIGIENIZAÇÃO EM CONDICIONADOR DE AR SPLIT COM
	MANUTENÇÃO GERAL DA EVAPORADORA, SERPENTINA, VENTOINHA,
	BANDEJA, ISOLAMENTO TERMO ACÚSTICO, DRENO COM MASTER
	PLUS REFRI, HIGIENIZAÇÃO COM ANTI BACTERICIDA AROMA BAC
	0+ E MAIS APLICAÇÃO DE SPRAY ANTIFUGOS, QUÍMICOS,
	FONTES DE RADIAÇÃO DE CALOR EXCESSIVO, E FONTES DE
	GERAÇÃO DE MICROORGANISMOS
030828	REPOSIÇÃO DE GÁS refrigerante R22 E R410A NA CENTRAL UNIDADE		65,00	411,000	26.715,00
	DE AR SPLIT 7.000 À 24.000
	REPOSIÇÃO DE GÁS refrigerante R22 E R410A NA CENTRAL DE
	AR SPLIT 7.000 À 24.000 BTUS
030829	TROCA DE SENSOR CENTRAL DE AR 7.000 À 24.000 BTUS UNIDADE		65,00	167,500	10.887,50
030830	TROCA DO FILTRO CENTRAL DE AR 7.000 À 24.000 BTUS UNIDADE		65,00	148,100	9.626,50
030832	DESINSTALAÇÕES DE SPLIT TIPO CASSETE UNIDADE		65,00	416,000	27.040,00
030833	MANUTENÇÃO NA PARTE ELÉTRICA CENTRAL DE AR 7.000 À 2 UNIDADE		65,00	169,800	11.037,00
	4.000 BTUS
030834	SERVIÇO E TROCA DE COMPRESSOR,FILTRO SECADOR,TURBO C UNIDADE		260,00	1.288,900	335.114,00
	APILAR E XXXX.XX SISTEMA.
	EM SPLIT DE 7.000 A 24.000 BTUS
030835	SERVIÇO E TROCA DO MOTOR DA EVAPORADORA EM SPLIT DE UNIDADE		65,00	325,300	21.144,50
	7.000 A 24.000 BTUS.
030836	SERVIÇO E TROCA DO MOTOR DO VENTILADOR DA CONDENSADO UNIDADE		65,00	526,650	34.232,25
	RA EM SPLIT 7.000 A 24.000 B SERVIÇO E TROCA DO MOTOR DO VENTILADOR DA CONDENSADORA EM SPLIT 7.000 A 24.000 BTUS
030839	SERVIÇO E TROCA DE CONTATORA DE 18.000 À 24.000 BTUS	UNIDADE	65,00	384,000	24.960,00
030840	SERVIÇO E TROCA DA PLACA DE COMANDO DA EVAPORADORA D	UNIDADE	260,00	297,890	77.451,40
	E 7.000 À 24.000 BTUS
030841	SERVIÇO E TROCA DA PLACA DE COMANDO DA CONDENSADORA	UNIDADE	65,00	669,630	43.525,95
	DE 18.000 A 36.000 BTUS.
030842	SERVIÇO E TROCA DA VALVULA DE SERVIÇO 1/4 A 3/4.	UNIDADE	65,00	437,400	28.431,00
030843	SERVIÇO DE TROCA DE COMPRESSOR,FILTRO SECADOR,TUBO C	UNIDADE	65,00	220,300	14.319,50
	APILAR,LIMPEZA DO SISTEMA.
	EM SPLIT DE 7.000 A 24.000 BTUS
000000	XXXXXXX E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NO BEBED	UNIDADE	200,00	194,700	38.940,00
	OUROS INDUSTRIAL OU PURIFICA LIMPEZA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA BEBEDOURO INDUSTRIAL E PURIFICADOR DE ÁGUA.	EM
030937	TROCA DE COMPRESSOR NO BEBEDOURO INDUSTRIAL OU PURIF	UNIDADE	60,00	449,980	26.998,80
	ICADOR DE ÁGUA
030938	TROCA DO FILTRO NO BEBEDOURO INDUSTRIAL OU PURIFICA	UNIDADE	100,00	474,100	47.410,00
	DOR DE ÁGUA
030939	MANUTENÇÃO ELÉTRICA NO BEBEDOURO INDUSTRIAL OU PURIF	UNIDADE	60,00	264,600	15.876,00
	ICADOR DE ÁGUA
030940	REPOSIÇÃO DE GÁS NO BEBEDOURO INDUSTRIAL OU PURIFICA	UNIDADE	60,00	264,600	15.876,00
	DOR DE ÁGUA
030941	TROCA DO TERMOSTATO NO BEBEDOURO INDUSTRIAL OU PURIF	UNIDADE	60,00	190,980	11.458,80
	ICADOR DE ÁGUA
030942	TROCA DO REFIL DO FILTRO NO BEBEDOURO INDUSTRIAL OU	UNIDADE	500,00	197,500	98.750,00
	PURIFICADOR DE ÁGUA
030943	SERVIÇO E TROCA DE CAPACITOR ELETROLITICO PARA VENTI	UNIDADE	65,00	127,300	8.274,50
	LADOR SPLIT.
030944	SERVIÇO E TROCA DE DEGELO E TEMPERATURA DE 7.000 A 9	UNIDADE	65,00	129,980	8.448,70
	.000 BTUS.
030945	SENSOR DE DEGELO E SENSOR DE DEGELO E TEMPERATURA DE	UNIDADE	65,00	167,500	10.887,50
	12.000 A 18.000 BTUS.
030946	MANUTENÇÃO CORRETIVA TROCA DE SENSOR DE 20.000 A 24.	UNIDADE	65,00	223,600	14.534,00
	000 BTUS.
	MANUTENÇÃO CORRETIVA TROCA DE
	SENSOR DE DEGELO E
	TEMPERATURA DE 20.000 A
	24.000BTUS
030948	MANUTENÇÃO CONTRA VAZAMENTOS NA GELADEIRA OU FREEZER	UNIDADE	105,00	302,000	31.710,00
030949	MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NAS GELADEIRAS OU	UNIDADE	290,00	572,200	165.938,00
	FREEZER
030950	SOLDAS EM GERAL NA GELADEIRAS OU FREEZER.	UNIDADE	105,00	252,700	26.533,50
				VALOR GLOBAL R$	1.640.084,05

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E DO VALOR DO CONTRATO

2.1 - Os preços dos serviços são aqueles constantes da Planilha apresentada pela CONTRATADA, sendo que o valor total do contrato é de R$ 1.640.084,05(um milhão, seiscentos e quarenta mil, oitenta e quatro reais e cinco centavos).

2.2 - Os quantitativos indicados na planilha constante no anexo I do edital do Pregão n.º 0026/2022 são meramente estimativos, não acarretando à administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

2.3 - As despesas oriunta do presente contrato correrão por conta da dotação orçamentária:Exercício 2022 Atividade 1618.123610010.2.071 Gestão do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 825.687,52, Exercício 2022 Atividade 1618.123650011.2.080 Gestão do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 406.553,07, Exercício 2022 Atividade 1618.123650011.2.081 Gestão do Ensino Infantil Pré Escolar - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 407.843,46

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS

3.1 - A CONTRATADA ficará obrigada cumprir os prazos apresentados em sua proposta e aceitos pela administração para execução dos serviços, contado do recebimento da autorização de serviço expedida pelo(a) CONTRATANTE.

3.2 - Eventuais retrabalhos deverão ser iniciados em até 48 horas a contar da notificação da FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, sem prejuízo de outros serviços autorizados para execução

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL

4.1 - A lavratura do presente contrato decorre da realização do Pregão nº 0026/2022, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.666/93 e decreto federal 7.892/2013.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

5.1 - A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-ci-ão pela claúsulas contratuais e pelos preceitos de direito público aplicando-selhes, supletivamente, os principios da teroria geral dos contratos e as dispoições de direito privado, na foma do artigo 54 da lei 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

6.1 - A vigência deste contrato será até 31 de Dezembro de 2022, contados da data de sua assinatura, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, podendo ser prorrogado por iguais e sussecivos periodos, limitado a 60 (sessenta) meses, nos termos doa artigo 57, II da lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

7.1 - Caberá ao CONTRATANTE:

7.2 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o termo de referência, instrumento convocatório, as cláusulas contratuais, e os termos de sua proposta;

7.3 - Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

7.4 - Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;

7.5 - Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste instumento contratual e no Termo de Referência anexo I do edital Anexo I do edital do Pregão x

7.6 - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber;

7.7 - Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:

7.7.1 - exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;

7.7.2 - direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;

7.7.3 - considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.

7.8 - Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;

7.9 - Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;

7.10 - Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pelo art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666, de 1993.

7.11 - Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes neste Termo de referência anexo I do edital do Pregão n.°0026/2022;

7.12 - Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste Pregão, ressalvados os casos autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ;

7.13 - Solicitar que seja refeito o serviço que não atenda às especificações constantes no termo de referência anexo I do edital do Pregão eletrônico n.°0026/2022;

7.14 - Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio de servidor nomeado para esse fim.

CLÁUSULA OITAVA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

8.1 - Caberá à CONTRATADA:

8.2 - Responder, em relação aos seus técnicos, por todas as despesas de correntes da execução dos serviços, tais como:

a. salários;

b. seguros de acidente;

c. taxas, impostos e contribuições;

d. indenizações;

e. vales-refeição;

f. vales-transporte; e

g. outras que xxxxxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

8.3 - Manter os seus técnicos sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE quando em trabalho no órgão, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

8.4 - Manter os seus técnicos identificados por crachá, quando em trabalho no órgão, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

8.5 - Responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus técnico s durante a prestação dos serviços alvo deste contrato;

8.6 - Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus técnicos no recinto do CONTRATANTE;

8.7 - Executar os serviços conforme especificações no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão eletrônico n.°0026/2022; e de sua proposta, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

8.8 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

8.9 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CONTRATANTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;

8.10 - Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor;

8.11 - Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante.

8.12 - Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.

8.13 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante;

8.14 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;

8.15 - Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contrata nte ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;

8.16 -Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

8.17 - Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, equipamentos, e tudo o que for necessário à execução dos serviços, durante a vigência do contrato;

8.18 - Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que i ntegram o Termo de Referência anexo I do edital do pregão eletrônico n.°0026/2022, no prazo determinado.

8.19 - Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.

8.20 - Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do termo de referência anexo I do edital do pregão eletrônico n.°0026/2022;

8.21 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

8.22 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.23 - Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei

para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei nº 13.146, de 2015.

8.24 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

8.25 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.26 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante;

8.27 - Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

8.28 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a prestação dos serviços objeto deste contrato.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

9.1 - À CONTRATADA caberá, ainda:

9.2 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

9.3 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

9.4 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas a este contrato, originariamente ou vinculados por prevenção, conexão ou continência; e

9.5 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da execução deste contrato.

9.6 - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renun cia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na formados arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993;

10.2 - O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

10.3 - A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.°0026/2022;

10.4 - A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.5 - A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência anexoI do edital do Pregão Eletrônico n.°0026/2022, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

10.6 - O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.7 - O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previs tas neste contrato, bem como no Termo de Referência anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.° 0026/2022 e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.8 - As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.

10.9 - Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

10.10 - O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.11 - Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.

10.12 - A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.

10.13 - Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório;

10.14 - O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços;

10.15 - O servidor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

10.16 - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a Autoridade Competente da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes;

10.17 - A CONTRATADA deverá manter preposto para representá-la durante a execução do Contrato, desde que aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ

10.18 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

11.1. A atestação da execução dos serviços caberá à servidor do CONTRATANTE designado para fim representando o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

12.1 - A despesa com a execução dos serviços de que trata o objeto deste Pregão, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2022 Atividade 1618.123610010.2.071 Gestão do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 825.687,52, Exercício 2022 Atividade 1618.123650011.2.080

Gestão do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 406.553,07, Exercício 2022 Atividade 1618.123650011.2.081 Gestão do Ensino Infantil Pré Escolar - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.17, no valor de R$ 407.843,46.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

13.1 - Executados e aceitos os serviços, a CONTRATADA apresentará a Nota Fiscal/Fatura a sede da CONTRATANTE, situado na R RAIMUNDO DA VERA CRUZ, para fins de liquidação e pagamento, que serão efetuados em até 30 dias, contados da entrega dos documentos.

13.2 - Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993;

13.3 - A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666, de 1993;

13.4 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018;

13.5 - O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

13.5.1 - o prazo de validade;

13.5.2 - a data da emissão;

13.5.3 - os dados do contrato e do órgão contratante;

13.5.4 - o período de prestação dos serviços;

13.5.5 - o valor a pagar; e

13.5.6 - eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

13.6 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

13.7 - de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

13.8 - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a

critério da contratante;

13.9 - Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas;

13.10 - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

13.11 - Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

13.12 - Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF;

13.13 - Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante;

13.14 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = TX ==>	I = (6/100)	==>	I = 0,00016438
365	365

TX - Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

14.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

15.1 - No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste contrato poderá ser aumentado ou suprimido ato o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93;

15.2 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

15.3 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

16.1 - O atraso injustificado na execução dos serviços ou o descumprimento das obrigações estabelecidas no contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, uma vez comunicada oficialmente;

16.2 - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

16.3 - ensejar o retardamento da execução do objeto

16.4 - falhar ou fraudar na execução do contrato;

16.5 - comportar-se de modo inidôneo; ou

16.6 - cometer fraude fiscal

16.7 - Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

16.7.1 - Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;

16.7.2 - Multa de:

16.7.3 - 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá

ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

16.7.4 - 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto nosubitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;

16.7.5 - 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o val or adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;

16.7.6 - 0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato; e

16.7.7 - 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;

16.7.8 - as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si;

16.7.9 - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

16.7.10 - Sanção de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;

16.7.11 - A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa constante no Termo de Referência anexo I do edital do pregão eletrônico n.°0026/2022

16.7.12 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

16.7.13 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que;

16.7-14 - tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

16.7.15 - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

16.7.16 - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados;

16.7.17 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à C ONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999;

16.7.18 - As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão ded uzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente;

16.7.19 - Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízo s causados pela conduta do licitante, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil;

16.7.20 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

16.7.21 - Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR;

16.7.22 - A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas nã o consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa;

16.7.23 - O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública municipal, resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público;

16.7.24 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

17.1 - A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93

17.2 - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

17.3 - A rescisão deste contrato poderá ser:

17.4 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, notificando-se a CONTRATADA

com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos;

17.5 - amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; ou

17.6 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria;

17.7 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente;

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA

18.1 - Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão Eletrônico n.º 0026/2022, Ata de Registro de Preços n° XXXXXXXXXXXXX e aos termos das propostas da CONTRATADA..

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO

19.1 - Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, em imprensa oficial, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

00.0.Xx questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de SANTA BÁRBARA DO PARÁ/PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja;

20.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

SANTA BÁRBARA DO PARÁ - PA, em 05 de Setembro de 2022.

XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXX:68606303291

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXX XX XXXXXX:68606303291

FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ(MF) 31.036.716/0001-72

CONTRATANTE

M P DA CONCEICAO Assinado de forma

CONCEICAO

EIRELI:32599840000 digital por M P DA

109

EIRELI:32599840000109

M.P. DA CONCEIÇÃO EIRELI

CNPJ 32.599.840/0001-09 CONTRATADO(A)

Testemunhas:

1.   2.