Condições Gerais do Contrato de Adesão e Credenciamento ao Sistema Vero

Condições Gerais do Contrato de Adesão e Credenciamento ao Sistema Vero

As Condições Gerais estabelecidas neste Instrumento, juntamente com as Condições Específicas constantes na Proposta de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO (“Termo de Adesão”) e/ou Proposta de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO - BanriCard (“Termo de Adesão”), são partes integrantes e indissociáveis do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO (“Contrato”) e Anexos, firmado entre a Banrisul Cartões S.A. (“BANRISUL CARTÕES”), sociedade anônima inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 92.934.215/0001-06, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx, 000, 00x Xxxxx, xxxxxx Xxxxxx Histórico, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (“BANRISUL”), instituição financeira inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o número 92.702.067/0001-96, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, 000, xxxxxx Xxxxxx Histórico, no município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul e o Aderente ao SISTEMA VERO (“CREDENCIADO”), identificado e qualificado no Termo de Adesão.

1. OBJETO

1.1 Constitui-se objeto do presente contrato:

a) Captura, roteamento, transmissão e processamento de transações, mediante a adesão do CREDENCIADO para integrar o SISTEMA VERO, habilitando-o a aceitar CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO.

b) Realização de transações de transferência eletrônica de fundos entre os clientes da BANRISUL CARTÕES ou USUÁRIOS de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e o CREDENCIADO, referentes a operações nas modalidades à vista, pré-datadas ou parceladas para pagamento de compras ou serviços realizados.

1.2 Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO:

a) Realização de promoção e divulgação do CREDENCIADO aos USUÁRIOS, mediante sinalização específica, de uso obrigatório, definida pela BANRISUL CARTÕES e colocada no CREDENCIADO, em locais de destaque e boa visibilidade, para exposição ao público em geral.

b) Outros PRODUTOS e serviços que a BANRISUL CARTÕES venha a disponibilizar ao CREDENCIADO.

1.3 Por meio da adesão ao CONTRATO, o CREDENCIADO reconhece e aceita que a BANRISUL CARTÕES:

a) Atua como adquirente de determinadas BANDEIRAS de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, ou seja, é responsável pela afiliação dos CREDENCIADOS ao SISTEMA VERO e pela coleta, captura, processamento e liquidação das TRANSAÇÕES. Neste caso, todas as cláusulas e condições do presente CONTRATO são aplicáveis para o CREDENCIADO, conforme o tipo de CARTÃO e/ou MEIO DE PAGAMENTO utilizado por este. Para estes casos, a BANRISUL CARTÕES informará no momento do

credenciamento que o relacionamento se trata de adquirência, sendo a relação do CREDENCIADO havida diretamente com a BANRISUL CARTÕES.

b) Atua como PRESTADORA DE SERVIÇOS DE REDE (PSR) para certas BANDEIRAS de cartões, meios de pagamento e/ou PRODUTOS, em razão disto, somente determinadas cláusulas e condições do CONTRATO, tais como as referentes aos TERMINAIS, à taxa de conectividade e quaisquer outros valores devidos à BANRISUL CARTÕES, são aplicáveis ao CREDENCIADO.

1.4 A BANRISUL CARTÕES poderá oferecer novos PRODUTOS e serviços para os CREDENCIADOS, assim como suprimir ou modificar regras de negócio e modo operacional dos PRODUTOS já oferecidos, realizando a adequação do sistema e do treinamento, se necessário.

1.5 Toda inclusão de novos PRODUTOS ou serviços, a supressão, o acréscimo, a alteração ou a modificação de cláusulas contratuais, estarão disponibilizadas no SITE DA BANRISUL CARTÕES e anexada, aditada ou alterada a este CONTRATO.

2. CREDENCIAMENTO

2.1 O CREDENCIADO somente estará integrado ao SISTEMA VERO após a prévia aprovação do credenciamento pela BANRISUL CARTÕES, segundo critérios próprios de avaliação e de análise cadastral, financeira e creditícia.

2.2 O Termo de Adesão e/ou a Proposta assinada pelo CREDENCIADO poderá ser aprovada total ou parcialmente pela BANRISUL CARTÕES, que definirá, a seu exclusivo critério, quais os PRODUTOS ou serviços serão disponibilizados, conforme objeto deste contrato.

2.3 O CREDENCIADO deverá disponibilizar a infraestrutura elétrica, de telefonia e/ou de internet necessárias à instalação do Equipamento e do Meio de Captura, arcando com o seu custo.

2.4 A partir da adesão do CREDENCIADO, o MEIO DE CAPTURA instalado ou entregue ao CREDENCIADO estará automaticamente habilitado a aceitar Transações de Meios de Pagamento de todas as BANDEIRAS que contratarem, direta ou indiretamente, os serviços de captura do SISTEMA VERO.

2.5 Sem prejuízo do disposto na Cláusula 2.4, durante a vigência deste Contrato, a BANRISUL CARTÕES poderá, a qualquer tempo, habilitar o MEIO DE CAPTURA utilizado pelo CREDENCIADO para aceitar Transações de Meios de Pagamento de qualquer BANDEIRA que contratar os serviços de captura da BANRISUL CARTÕES. O CREDENCIADO será comunicado pela BANRISUL CARTÕES, inclusive por meio telefônico, eletrônico, portal MINHA CONTA VERO e/ou diretamente pela Credenciadora da BANDEIRA, quanto à disponibilidade da Transação do respectivo Meio de Pagamento no Meio de Captura.

2.6 A ativação técnica do MEIO DE CAPTURA para aceitar Meios de Pagamento estará condicionada: (i) a aprovação do CREDENCIADO pela BANRISUL CARTÕES e/ou pela Credenciadora responsável pela Adquirência daquela BANDEIRA; (ii) a utilização pelo CREDENCIADO do Meio de Captura da BANRISUL CARTÕES apto a aceitar transações com os

Meios de Pagamento da BANDEIRA; e (iii) ao pagamento das eventuais taxas, tarifas e demais encargos determinados pela BANRISUL CARTÕES e/ou pela BANDEIRA.

2.7 A primeira Transação realizada pelo CREDENCIADO no MEIO DE CAPTURA com o Meio de Pagamento da BANDEIRA habilitada será considerada como aceite às condições comerciais estabelecidas pela Credenciadora da respectiva BANDEIRA.

2.7.1 Os serviços de Adquirência de cada BANDEIRA estarão regulados em instrumento específico disponibilizado ao CREDENCIADO pela Credenciadora responsável. O cumprimento das condições comerciais aplicáveis aos serviços de Adquirência compete exclusivamente à Credenciadora contratada.

2.8 O CREDENCIADO já afiliado ao SISTEMA VERO terá sua adesão ao presente Contrato a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em vigor deste CONTRATO e terá a adesão a novos PRODUTOS, serviços ou BANDEIRAS aceitas no SISTEMA VERO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO.

2.9 A habilitação inicial do MEIO DE CAPTURA para aceitar as transações dos PRODUTOS regulados nos respectivos Anexos poderá estar condicionada à prévia contratação do respectivo Produto pelo CREDENCIADO nos termos do presente Contrato e dos Anexos.

2.10 O CREDENCIADO não poderá efetuar TRANSAÇÕES em segmentos ou ramos de atividades diferentes daquele(s) constante(s) no seu pedido de cadastramento ao SISTEMA VERO (ainda que estes segmentos constem em seu objeto social) sem autorização prévia.

2.11 Para utilização dos serviços contratados, o CREDENCIADO deverá escolher o MEIO DE CAPTURA que melhor se adapte ao seu negócio, tais como:

a) POS

b) Mobile

c) TEF

d) Outros.

2.11.1 Caso a escolha seja a aquisição do POS, o equipamento será adquirido pelo CREDENCIADO diretamente de empresa fornecedora/fabricante, podendo o CREDENCIADO obter financiamento a ser contratado junto ao BANRISUL, conforme condições estabelecidas pelo BANRISUL.

2.11.1.1 Havendo a necessidade de atualização tecnológica, a BANRISUL CARTÕES poderá efetuar a substituição do equipamento POS adquirido pelo CREDENCIADO por outro modelo do mesmo fabricante, com tecnologia mais avançada, sem ônus para o CREDENCIADO, utilizando os recursos oriundos da MENSALIDADE paga pelo CREDENCIADO, para custear a substituição do equipamento.

2.12 Quando da afiliação do CREDENCIADO, ou durante a vigência do CONTRATO, serão definidos, conforme critérios da BANRISUL CARTÕES, os tipos de PRODUTOS ou MEIOS DE PAGAMENTO que o CREDENCIADO poderá aceitar e os tipos de TRANSAÇÕES e formas de captura de TRANSAÇÕES que ele estará autorizado a realizar. De acordo com tais tipos de MEIOS DE PAGAMENTO ou PRODUTOS, formas de captura e tipos de TRANSAÇÕES, aplicar- se-ão adicionalmente as condições específicas determinadas nos Anexos a este CONTRATO.

2.13 A participação do CREDENCIADO no SISTEMA VERO implica no cumprimento, por parte do CREDENCIADO das regras e determinações das BANDEIRAS e do PCI Data Secutity Standart (PCI-DSS), bem como autorização automática para que a BANRISUL CARTÕES, sempre que julgar necessário e inclusive através de terceiros por ela credenciados: (i) verifique a regularidade da sua constituição, podendo para tanto solicitar documentos adicionais; (ii) avalie as suas instalações conferindo a regularidade das práticas de aceitação dos MEIOS DE PAGAMENTO, da sinalização existente, dos TERMINAIS e das TRANSAÇÕES, bem como o armazenamento e guarda dos materiais, TERMINAIS, documentos e informações sobre TRANSAÇÕES e dados dos PORTADORES.

2.14 A contratação e habilitação de novos PRODUTOS e serviços poderá estar condicionada ao envio de todos os documentos ou informações solicitadas pela BANRISUL CARTÕES que deverão ser encaminhados pelo CREDENCIADO no prazo de até 30 (trinta) dias. A aceitação do CREDENCIADO pela BANRISUL CARTÕES está condicionada à prévia análise desses documentos.

2.14.1 Uma vez aceita a adesão do CREDENCIADO ao novo Produto, a realização da primeira Transação do Produto no Meio de Captura representará expressa aceitação do CREDENCIADO às condições comerciais, operacionais e específicas estabelecidas pela BANRISUL CARTÕES.

3. TRANSAÇÕES

3.1 TRANSAÇÕES COM CARTÃO PRESENTE

3.1.1 O CREDENCIADO deverá utilizar os TERMINAIS para realização das TRANSAÇÕES lícitas e regulares, de pagamento de produtos ou serviços, consultas, concessão de crédito pelo BANRISUL aos seus clientes, e outras previstas neste Contrato e nos Anexos.

3.1.2 É vedado ao CREDENCIADO realizar transações fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:

a) Xxxxxxxx ou restituir aos USUÁRIOS de CARTÕES, sob qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito).

b) Pagar, assumir, ceder ou transferir obrigações (incorporadas ou não em títulos de crédito) de USUÁRIOS de CARTÕES.

c) Transações fraudulentas, simuladas e/ou fictícias.

3.1.3 O CREDENCIADO não deve realizar transação ilegal ou que, ao critério exclusivo da BANRISUL CARTÕES, dos EMISSORES e/ou dos INSTITUIDORES DE ARRANJO DE PAGAMENTO, possa prejudicar a reputação da BANRISUL CARTÕES ou afetar negativamente a imagem das Marcas do SISTEMA VERO.

3.1.4 Incluem-se nas atividades vedadas, não se limitando a:

a) Vender ou colocar à venda produto ou serviço que não esteja em conformidade total com a lei que se aplica a BANRISUL CARTÕES, EMISSOR, CREDENCIADO, PORTADOR DO CARTÃO, Cartões, Instrumentos de Pagamento ou à Empresa.

b) Vender um produto ou serviço, incluindo uma imagem, que ostensivamente seja ofensiva e não tenha um valor artístico sério (tal como, como exemplo e sem limitação, imagens de comportamento sexual não-consensual, exploração sexual de um menor, mutilação não-consensual de uma pessoa ou parte do corpo e bestialidade) ou qualquer outro material que a Empresa considerar inaceitável para a venda em conexão com as Marcas do SISTEMA VERO.

3.1.5 Somente serão consideradas transações válidas, aquelas que forem finalizadas com confirmação do ambiente de processamento de dados da BANRISUL CARTÕES, com emissão do comprovante para entrega ao USUÁRIO e ao CREDENCIADO.

3.1.6 No momento da realização da transação, o CREDENCIADO deverá, obrigatoriamente:

a) Verificar o prazo de validade do CARTÃO e/ou se o CARTÃO não está adulterado ou rasurado.

b) Nas TRANSAÇÕES em que não for utilizada SENHA, o CREDENCIADO deve identificar o PORTADOR DO CARTÃO, anotar o número do Documento de Identidade oficial no COMPROVANTE DE VENDA e colher a assinatura do USUÁRIO no COMPROVANTE DE VENDA.

c) Observar as características de segurança utilizadas pelas BANDEIRAS como marcas de segurança, letras estilizadas, hologramas tridimensional, dentre outras.

d) Cumprir com todos os procedimentos exigidos pela BANRISUL CARTÕES para a conclusão das TRANSAÇÕES.

3.1.7 Nas TRANSAÇÕES realizadas com CARTÕES com CHIP, o CREDENCIADO deve efetuar a leitura do CHIP no EQUIPAMENTO.

3.1.8 O CREDENCIADO está impedido de impor condições e/ou restrições ao pleno uso e à aceitação de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO, sendo-lhe expressamente vedado efetuar qualquer discriminação relativamente a quaisquer EMISSORES ou BANDEIRAS.

3.1.9 O CREDENCIADO reconhece e aceita que a BANRISUL CARTÕES poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de realização das TRANSAÇÕES, de forma a obter maior segurança. A BANRISUL CARTÕES poderá determinar que os Terminais, equipamentos e materiais operacionais utilizados para a realização das TRANSAÇÕES, contenham novos dispositivos, características de segurança ou ainda que sejam substituídos.

3.1.10 De acordo com as regras do sistema de monitoramento de comportamento de fraudes e CHARGEBACKS estabelecidas pela BANRISUL CARTÕES e/ou BANDEIRAS, caso o CREDENCIADO atinja um percentual de TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES de acordo com as escalas pré-definidas pela BANRISUL CARTÕES e/ou BANDEIRAS, o CREDENCIADO será informado pela BANRISUL CARTÕES para regularização e, caso não haja redução no índice de TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES, ou no índice de CHARGEBACK, o CREDENCIADO poderá ser multado e/ou ter o seu contrato rescindido, sem prejuízo das demais condições previstas neste Contrato.

3.2. TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE

3.2.1 TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE é a modalidade de TRANSAÇÃO na qual o PORTADOR está ausente no momento da transação e o CREDENCIADO possui prévia e expressa autorização do portador do cartão para o respectivo débito e cobrança. Essas TRANSAÇÕES podem ser realizadas por telefone, internet, telemarketing direto, correio ou catálogo (M.O.T.O. = Mail Order & Telephone Order), e apenas por ramos de negócios específicos.

3.2.2 O CREDENCIADO deve ser previamente autorizado para realizar a TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE, sendo que ao realizá-la assume total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas do CREDENCIADO, sem prejuízo do previsto na Cláusula 3.1.10 do presente CONTRATO.

3.2.2.1 As TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO SEM CARTÃO PRESENTE podem ser realizadas apenas com CARTÕES das BANDEIRAS especificadas pela BANRISUL CARTÕES. O CREDENCIADO deverá aceitar todos os CARTÕES especificados pela BANRISUL CARTÕES para o pagamento de quaisquer produtos ou serviços fornecidos pelo CREDENCIADO.

3.2.3 Na modalidade de TRANSAÇÃO acima, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a BANRISUL CARTÕES deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao CREDENCIADO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o CREDENCIADO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR.

3.2.4 O CREDENCIADO desde já, reconhece que as TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE são, em todos os casos, risco exclusivo do CREDENCIADO, sendo o CREDENCIADO integralmente responsável por quaisquer constestações, multas, cancelamentos, penas, perdas e danos relacionados às TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE, ainda que o CREDENCIADO tenha observado todas as condições previstas neste CONTRATO.

3.2.4.1 O CREDENCIADO é responsável por orientar e controlar seus empregados, contratados, representantes, prestadores de serviços e quaisquer terceiros que atuem na efetivação da TRANSAÇÃO para que estes cumpram as disposições do CONTRATO e garantam a qualidade e a segurança dos serviços prestados.

3.2.5 Adicionalmente ao disposto no CONTRATO, o CREDENCIADO obriga-se a:

a) Comprovar à BANRISUL CARTÕES, quando solicitado, a perfeita formalização jurídica da TRANSAÇÃO.

b) Fornecer única e exclusivamente, bens ou serviços para o qual foi autorizado expressamento pelo PORTADOR.

c) Havendo contestação por parte do PORTADOR, fica o CREDENCIADO ciente de que deverá atender à solicitação de cópia de toda documentação pertinente à TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE questionada dentro dos prazos e condições estabelecidas pela BANRISUL CARTÕES.

3.2.6 O CREDENCIADO está ciente e concorda que para aceitar e processar as TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE deverá implementar e aderir a todas as exigências, orientações, regulamentos e medidas de segurança concebidas para assegurar a transmissão segura dos dados do PORTADOR, conforme emitidas pela BANRISUL CARTÕES, pelas BANDEIRAS e/ou pelos EMISSORES.

3.2.6.1 O CREDENCIADO reconhece e concorda que deverá adotar as precauções contratualmente exígiveis ou comercialmente recomendáveis para a realização das TRANSAÇÕES SEM CARTÕES PRESENTE, independente do meio de captura adotado pelo CREDENCIADO e/ou EQUIPAMENTO utilizado.

3.2.6.2 O CREDENCIADO deverá informar prontamente à BANRISUL CARTÕES qualquer violação de segurança, suspeita de fraude ou atividade suspeita em seus equipamentos.

3.2.7 Sempre que identificados indícios de fraudes nas TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE ou confirmação de fraude registrada pelos EMISSORES, a BANRISUL CARTÕES poderá bloquear imediatamente esta modalidade de TRANSAÇÃO para o CREDENCIADO.

3.3. SERVIÇO DE PRÉ-AUTORIZAÇÃO

3.3.1. A presente cláusula fixa as condições para a utilização, pelo CREDENCIADO, do Serviço de Pré-Autorização, composto de 3 (três) operações básicas, abaixo descritas:

a) Solicitação de Pré-Autorização: pedido de reserva (“indisponibilização”), de determinado valor do limite de crédito do PORTADOR do CARTÃO, por período certo de tempo, permitindo a realização de TRANSAÇÃO futura pelo CREDENCIADO.

b) Confirmação de Pré-Autorização: confirmação da Solicitação de Pré-Autorização, com a realização da TRANSAÇÃO pelo CREDENCIADO até o valor pré-autorizado, nas MODALIDADES À VISTA ou PARCELADO ESTABELECIMENTO.

c) Desfazimento ou Estorno de Pré-Autorização: operação que cancela a Solicitação de Pré-Autorização, liberando o valor indisponibilizado do limite de crédito do CARTÃO, para utilização pelo PORTADOR. Como a liberação do limite de crédito ao PORTADOR fica exclusivamente sujeita a condições sistêmicas de cada EMISSOR, o CREDENCIADO reconhece e concorda, expressamente, que a BANRISUL CARTÕES não poderá ser responsabilizada por eventuais reclamações decorrentes da demora nessa liberação do valor indisponibilizado.

3.3.2. O Serviço de Pré-Autorização estará disponível automaticamente apenas para determinados ramos de CREDENCIADOS, previamente definidos e autorizados pela BANRISUL CARTÕES.

3.3.3. As TRANSAÇÕES de Pré-Autorização realizadas sem CARTÃO presente e que não possuírem assinatura no COMPROVANTE DE VENDAS ficam sujeitas às regras do documento Condições da Cláusula 3.2.

3.3.4. A Solicitação de Pré-Autorização, a Confirmação de Pré-Autorização ou o seu Desfazimento/Estorno serão acatados pela BANRISUL CARTÕES, desde que sejam observados os prazos e procedimentos informados oportunamente pela BANRISUL CARTÕES ao CREDENCIADO.

3.3.5. Toda Solicitação de Pré-Autorização não confirmada pelo CREDENCIADO até a data de validade da Solicitação de Pré-Autorização, será automaticamente cancelada pela BANRISUL CARTÕES.

3.3.6. Será considerada prática abusiva, passível de rescisão contratual, a Solicitação de Pré-Autorização em valor significativamente superior à expectativa de gastos do PORTADOR no CREDENCIADO.

3.3.7. O CREDENCIADO será o único e exclusivo responsável por quaisquer prejuízos eventualmente ocasionados ao PORTADOR do CARTÃO, à BANRISUL CARTÕES ou a quaisquer terceiros, em decorrência da utilização irregular ou inadequada, pelo CREDENCIADO, do Serviço de Pré-Autorização.

3.4. TRANSAÇÕES BANRICOMPRAS VERO PAY

3.4.1 O Banricompras Vero Pay é um serviço que permite ao correntista do Banrisul S.A. emitir cartões virtuais do Banricompras. As transações com o Banricompras Vero Pay serão aceitas nos terminais de captura POS e na solução Vero Mobile.

3.4.2 O CREDENCIADO, ao selecionar a opção Serviços > Vero Pay, nos terminais POS e na solução Vero Mobile deverá preencher as informações do cartão virtual solicitadas (número do cartão, vencimento e código de segurança), inserir o valor e confirmar a transação.

3.4.3 A transação com o Banricompras Vero Pay será processada como débito à vista.

3.4.4 O percentual de MDR cobrado do CREDENCIADO é o mesmo cadastrado para Banricompras na modalidade débito à vista.

4. CANCELAMENTOS E OPERAÇÕES PENDENTES DE BANRICOMPRAS

4.1 O CREDENCIADO poderá solicitar o cancelamento de transações, regularmente realizadas conforme citado a seguir:

4.1.1 Das condições:

a) Na data da transação: o próprio CREDENCIADO poderá realizar o cancelamento diretamente na solução tecnológica por ele utilizada.

b) Após a data da transação: se estiver dentro dos prazos definidos na cláusula 4.1.2, o CREDENCIADO poderá encaminhar e-mail para a BANRISUL CARTÕES, solicitando o cancelamento da transação. Nessa solicitação, além da identificação do CREDENCIADO, deverá ser enviada a cópia digitalizada do COMPROVANTE DE VENDA para identificação da operação ou informados os seguintes dados: Data da transação, NSU, Valor e BANDEIRA.

4.1.2 Dos Prazos:

a) Transações de Débito à vista: até 30 dias a contar da data de efetivação da operação.

b) Transações Pré-Datadas ou Parceladas: até 90 dias a contar da data de efetivação da operação.

4.2 Tendo em vista que a BANRISUL CARTÕES não tem relacionamento direto com o PORTADOR, fica esclarecido que após a realização do cancelamento pela BANRISUL CARTÕES, a regularização junto ao PORTADOR será efetivada pelo EMISSOR.

4.3 Estarão sujeitas a cancelamento, pela BANRISUL CARTÕES, as Transações irregularmente realizadas pelo CREDENCIADO, de forma conivente ou não, que ocasionarem fraudes ou visem à obtenção de vantagens ilícitas e/ou em desacordo com este Contrato.

4.3.1 Na ocorrência da hipótese acima, o CREDENCIADO devolverá, mediante estorno ou compensação, os valores indevidamente recebidos.

4.4 Em caso de cancelamento e/ou estorno em favor da BANRISUL CARTÕES, o valor da Transação cancelada ou estornada a ser restituído pelo CREDENCIADO deverá ser atualizado de acordo com a variação do IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de pagamento da Transação ao CREDENCIADO, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, dos encargos operacionais e de eventuais perdas e danos incorridos pela BANRISUL CARTÕES.

4.5 O modo de cancelamento será determinado exclusivamente pela BANRISUL CARTÕES e ficará condicionado à existência de créditos suficientes na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO para que seja a possível a compensação do valor da transação a ser cancelada.

4.6 O cancelamento em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula 4 depende de autorização da BANRISUL CARTÕES.

4.6.1 Os cancelamentos de TRANSAÇÕES cujos valores já foram repassados ao CREDENCIADO serão efetuados de imediato, respeitados os prazos e procedimentos operacionais necessários para tanto e observados os procedimentos para devolução de valores conforme previstos neste contrato. Caso a TRANSAÇÃO a ser cancelada ainda não tenha sido liquidada na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO, o estorno será efetivado na data da respectiva liquidação, conforme o prazo de repasse acordado com a BANRISUL CARTÕES.

5. CANCELAMENTO DE TRANSAÇÕES DAS DEMAIS BANDEIRAS:

5.1 Na hipótese do PORTADOR posteriormente não reconhecer ou discordar do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, a BANRISUL CARTÕES poderá, nos prazos e condições previstos nos Manuais das BANDEIRAS, cancelar a Transação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5.2 O CREDENCIADO poderá solicitar o cancelamento de transações regularmente realizadas conforme regras a seguir:

5.2.1 Das Condições:

a) Na data da transação: o próprio CREDENCIADO poderá realizar o cancelamento diretamente na solução tecnológica por ele utilizada.

b) Após a data da transação: se estiver dentro dos prazos definidos na cláusula 5.2.2, o CREDENCIADO poderá encaminhar e-mail para a BANRISUL CARTÕES, solicitando o cancelamento da Transação. Nessa solicitação, além da identificação do CREDENCIADO, deverá ser enviada a cópia digitalizada do COMPROVANTE DE VENDA para identificação da operação ou informados os seguintes dados: Data da transação, NSU, Valor e BANDEIRA.

5.2.2 Dos Prazos:

a) Transações de Débito à vista: até 10 dias a contar da data de efetivação da operação.

b) Transações de Crédito à Vista ou Parcelado: até 90 dias a contar da data de efetivação da operação.

c) Transações com CARTÕES BANRICARD: até 30 dias a contar da data de efetivação da operação.

5.2.2.1 Decorridos esses prazos, o cancelamento somente poderá ser solicitado pelo PORTADOR, junto ao EMISSOR de seu cartão de crédito ou débito, por meio de uma contestação da transação (CHARGEBACK).

5.3 Estarão sujeitas a cancelamento, pela BANRISUL CARTÕES, as Transações irregularmente realizadas pelo CREDENCIADO, de forma conivente ou não, se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraude.

5.4 Em caso de cancelamento e/ou estorno em favor da BANRISUL CARTÕES, o valor da Transação cancelada ou estornada a ser restituído pelo CREDENCIADO deverá ser atualizado de acordo com a variação do IGP-M/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de pagamento da Transação ao CREDENCIADO, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pró-rata, dos encargos operacionais e de eventuais perdas e danos incorridos pela BANRISUL CARTÕES.

5.5 Caso a BANRISUL CARTÕES já tenha efetuado o repasse dos valores, o cancelamento ficará condicionado à existência de créditos suficientes na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO para que seja possível a compensação do valor a ser cancelado. O cancelamento em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula depende de autorização da BANRISUL CARTÕES.

5.5.1 Os cancelamentos de TRANSAÇÕES cujos valores já foram repassados ao CREDENCIADO serão efetuados de imediato, respeitados os prazos e procedimentos operacionais necessários para tanto e observados os procedimentos para devolução de valores conforme previstos neste contrato. Caso a TRANSAÇÃO a ser cancelada ainda não tenha sido liquidada na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO, o estorno será efetivado na data da respectiva liquidação, conforme o prazo de repasse acordado com a BANRISUL CARTÕES.

6. PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES AOS CREDENCIADOS

6.1 No caso de utilização do BANRICOMPRAS para transações de pagamento de produtos e serviços, na modalidade à vista, e demais BANDEIRAS, na modalidade débito à vista, os créditos dos VALORES LÍQUIDOS serão efetivados na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO no dia útil seguinte ao da operação (D+1).

6.2 No caso de utilização dos CARTÕES das BANDEIRAS para transações de pagamento de produtos e serviços, na modalidade crédito à vista, o crédito do VALOR LÍQUIDO será efetivado na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO em 30 (trinta) dias a contar da data da operação.

6.3 No caso de utilização do BANRICOMPRAS e demais BANDEIRAS para pagamentos de forma parcelada e pré-datada, o correspondente crédito do VALOR LÍQUIDO será efetuado na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO no prazo que for fixado para cada operação (D+n) pelo CREDENCIADO.

6.4 As partes, desde já, admitem a variação de até um dia útil para a realização efetiva do crédito, sem ônus ou encargos, por eventuais motivos de força maior, contingenciais ou operacionais.

6.4.1 O CREDENCIADO poderá solicitar o pagamento antecipado dos VALORES LÍQUIDOS referentes às Transações de crédito à vista, pré-datadas e parceladas, sendo certo que as condições financeiras e encargos de cada antecipação serão ajustadas caso a caso. Caberá à BANRISUL CARTÕES definir as condições dessas negociações de recebíveis.

6.5 O CREDENCIADO terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da operação, para apontar eventual divergência em relação aos valores das Transações e os respectivos créditos na conta-corrente, mediante apresentação do COMPROVANTE DE VENDA. Após esse prazo, não caberá qualquer reclamação a esse respeito, implicando na quitação automática e definitiva quanto aos pagamentos .

6.5.1 No caso de operações à vista, pré-datadas ou parceladas, o prazo de confirmação de 30 dias será contado a partir da data de efetivação da operação.

7. CUSTOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

7.1 Em retribuição aos serviços descritos neste Contrato, prestados de forma conjunta pela BANRISUL CARTÕES, EMISSOR e BANDEIRA, o CREDENCIADO pagará o MDR vigente na data da contratação. Os percentuais de MDRs, descontados do valor bruto da transação, incluem os valores devidos à BANRISUL CARTÕES, ao EMISSOR do CARTÃO (TAXA DE INTERCÂMBIO) e à BANDEIRA (TAXA DE BANDEIRA) que serão rateados entre os mesmos, conforme os regramentos específicos da BANDEIRA.

7.1.1 Para cada Operação de venda à vista, parcelada e pré-datada será cobrado o percentual correspondente, vigente na data da contratação, disponível para consulta no link Minha Conta Vero, no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e no Menu Vero no Office Banking do BANRISUL.

7.1.2 Na hipótese de aquisição ou substituição de equipamentos, o valor do MDR para as transações realizadas com cartão BANRICOMPRAS poderá ser diferenciado, sendo

consideradas as condições comerciais vigentes na data de ativação do respectivo terminal.

7.2 Os MDRs e tarifas contratados serão devidos ainda que ocorra o cancelamento da transação, previsto nas cláusulas 4 e 5.

7.3 Independente da solução de comunicação adotada, os custos de comunicação de dados serão suportados pelo CREDENCIADO.

7.3.1 Na hipótese do CREDENCIADO utilizar alternativa de comunicação contratada ou custeada pela BANRISUL CARTÕES, será acrescido ao percentual informado no custo de comunicação relativo a cada Transação efetuada, conforme tabela utilizada pela BANRISUL CARTÕES.

7.4 O CREDENCIADO pagará MENSALIDADE pelos serviços prestados, conforme definido no Termo de Adesão, cujo reajuste estará sujeito a revisão periódica.

7.4.1 As MENSALIDADES serão devidas por equipamento utilizado pelo CREDENCIADO. Os valores referentes à mensalidade estão divulgados no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx.

7.5 Na hipótese do CREDENCIADO optar pela utilização da solução de TEF (SOLUÇÃO PDV) da própria BANRISUL CARTÕES, assumirá também os seguintes custos, sem prejuízo dos demais estipulados neste instrumento:

7.5.1 TAXA DE ADESÃO no valor informado no Termo de Adesão, referente aos serviços de instalação de software e treinamento inicial. Esta taxa também será devida em caso de necessidade de reinstalação ou reconfiguração do software, decorrente de erro operacional ou equivalente, por responsabilidade do CREDENCIADO, ou solicitação de visita técnica ou treinamento complementar, após 30 (trinta) dias da instalação do sistema.

7.5.2 TARIFA DE CONECTIVIDADE, no valor informado no Termo de Adesão, pela prestação dos serviços de atendimento e manutenção de sinalização visual, software, e/ou periféricos necessários para atendimento do objeto deste Contrato. Na hipótese de visita técnica ou treinamento complementar, solicitados pelo CREDENCIADO, após 30 (trinta) dias da instalação do sistema, será cobrada, por visita, uma taxa equivalente ao valor da MENSALIDADE vigente.

7.6 Na hipótese do CREDENCIADO optar pela utilização da solução de TEF de empresa HOMOLOGADA pelo BANRISUL CARTÕES, deverá assumir integralmente os custos por ela cobrados e condições por ela definidos, sem prejuízo dos demais estipulados neste Contrato:

7.6.1 Taxa de adesão, seguindo tabela de preços praticados pela empresa HOMOLOGADA.

7.6.2 Pagamento mensal, seguindo tabela de preços praticada pela empresa HOMOLOGADA.

7.6.3 Pagamento mensal, referente à taxa de aluguel ou manutenção de equipamentos, seguindo tabela de preços praticada pela empresa HOMOLOGADA e/ou BANRISUL CARTÕES caso o equipamento seja fornecido por esta.

7.6.4 Pagamento mensal referente à Tarifa de Conectividade para BANRISUL CARTÕES.

7.6.5 Os valores podem ser reajustados a qualquer momento conforme modificação nas tabelas de preços da empresa HOMOLOGADA.

7.6.6 A BANRISUL CARTÕES não terá qualquer responsabilidade com relação a TERMINAIS, equipamentos, software ou materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo CREDENCIADO da empresa HOMOLOGADA.

7.7 A BANRISUL CARTÕES poderá, a seu critério, alterar os MDRs e tarifas informadas, aplicados conforme os itens respectivos por um determinado período ou em datas especiais, sem necessidade de comunicação formal ou aprovação do CREDENCIADO, retornando aos valores contratuais após a data ou período estipulados.

7.8 Os MDRs, valores e tarifas contratados, aplicados conforme itens respectivos poderão ser alterados pela BANRISUL CARTÕES durante a vigência deste Contrato ou por ocasião de suas renovações, independentemente de aditamento, de acordo com os valores vigentes na BANRISUL CARTÕES. Os MDRs, valores e tarifas alterados estarão publicados no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, no link MINHA CONTA VERO.

7.9 A BANRISUL CARTÕES poderá instituir novas modalidades de remuneração pelos seus serviços prestados, tais como tarifas ou taxas: (i) pela utilização dos seus recursos de atendimento; (ii) pelo fornecimento e reposição de materiais e insumos; (iii) pela instalação, reposição, manutenção e/ou fornecimento adicional de equipamentos; (iv) pela emissão de extratos, relatórios e borderôs; (v) por pesquisa de dados e documentos; (vi) pela manutenção de CREDENCIADO inativo ao SISTEMA VERO; (vii) por programas de incentivos e pacotes de PRODUTOS, objetivando incrementar a utilização dos CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO junto aos CREDENCIADOS; e (viii) por outros serviços.

7.10 Quando da inclusão de novos PRODUTOS, serviços ou BANDEIRAS ao SISTEMA VERO, o CREDENCIADO poderá efetuar a consulta dos respectivos custos junto link Minha Conta Vero, no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e no Menu Vero no Office Banking do BANRISUL.

8. PAGAMENTOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

8.1 O pagamento pelos serviços disponibilizados pelo SISTEMA VERO será feito pelo CREDENCIADO de acordo com a forma estabelecida pela BANRISUL CARTÕES, que poderá ser:

a) Valores debitados na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO onde haverá a compensação dos créditos devidos pela BANRISUL CARTÕES.

b) Boleto bancário emitido pelo SISTEMA VERO.

c) Débito em conta corrente de titularidade do CREDENCIADO no BANRISUL.

d) Outra forma que a BANRISUL CARTÕES definir durante a vigência do Contrato.

8.2 No caso de débito em conta corrente, o CREDENCIADO autoriza o BANRISUL, mediante solicitação da BANRISUL CARTÕES, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, a debitar em sua conta corrente, todos os valores devidos à BANRISUL CARTÕES constantes

neste Contrato, comprometendo-se a manter saldo disponível para os correspondentes débitos, conforme previsão de débito informada no extrato bancário.

8.3 O CREDENCIADO poderá contestar os valores referentes ao aluguel e às MENSALIDADES debitadas em conta corrente no prazo máximo de 30 dias.

8.4 O CREDENCIADO autoriza o BANRISUL, mediante solicitação da BANRISUL CARTÕES, no caso do saldo em conta corrente não ser suficiente para suportar os lançamentos de valores a débito, relacionados neste Contrato, a efetuar nos dias úteis subsequentes novas tentativas de efetivação do referido débito.

8.4.1 Na hipótese das cobranças descritas nos itens respectivos não serem efetivadas, por insuficiência de recebíveis na AGENDA FINANCEIRA, o CREDENCIADO autoriza o BANRISUL mediante solicitação da BANRISUL CARTÕES a efetuar o débito na conta corrente do CREDENCIADO, acrescido dos demais encargos contratuais e legais.

8.4.2 Todavia, caso o débito na conta não seja possível em virtude de ausência de fundos, o CREDENCIADO obriga-se a ressarcir a BANRISUL CARTÕES, através de boleto bancário, no prazo máximo de 10 (dez) dias após solicitação da BANRISUL CARTÕES.

8.5 A falta, parcial ou total ou o atraso no pagamento de qualquer quantia devida à BANRISUL CARTÕES, que devam ser disponibilizados pelo CREDENCIADO para a BANRISUL CARTÕES, constituirá o CREDENCIADO em mora, independentemente de qualquer aviso ou notificação, e poderá sujeitar o CREDENCIADO ao pagamento dos seguintes encargos adicionais, sem prejuízo da inclusão de débitos do CREDENCIADO no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito: (i) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, apurados pro rata die; (ii) atualização monetária do débito, apurada com base na variação positiva do IGPM/FGV ou índice que vier a substituí-lo, verificada entre a data do vencimento e a data do pagamento do débito; (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total do débito; (iv) despesas suportadas pela BANRISUL CARTÕES com a eventual cobrança administrativa ou judicial do débito, inclusive honorários advocatícios, sendo que estes serão fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total em atraso.

8.5.1 A não realização do débito automático no DOMICÍLIO BANCÁRIO informado pelo CREDENCIADO na data do vencimento da obrigação, por qualquer motivo, quando esta for a forma de pagamento definida, ensejará a aplicação das penalidades previstas no item anterior. A BANRISUL CARTÕES poderá realizar tentativas de débito automático no DOMICÍLIO BANCÁRIO, ou emitir boleto bancário com o valor atualizado da dívida, cujos custos serão suportados pelo CREDENCIADO para fins de pagamento pelo CREDENCIADO, sem que isto constitua novação.

8.6 O CREDENCIADO correntista BANRISUL autoriza esse Banco, mediante informação da BANRISUL CARTÕES, a debitar em sua conta corrente e creditar à HOMOLOGADA, os valores correspondentes ao pagamento de aquisição e de instalação de equipamento destinado ao processamento de solução do SISTEMA VERO.

8.7 A BANRISUL CARTÕES poderá instituir, durante a vigência deste Contrato, outras formas de cobrança dos serviços descritos neste Contrato.

9. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

9.1 Para a ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS junto à BANRISUL CARTÕES deverão ser observadas as seguintes condições:

a) Cessão de recebíveis: A operação será feita obrigatoriamente por meio de cessão dos recebíveis pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, o que implicará na transferência definitiva da propriedade de recebíveis à BANRISUL CARTÕES, deixando os referidos recebíveis cedidos de fazer parte do patrimônio ou ativo do CREDENCIADO. Caso seja de seu interesse, o CREDENCIADO solicitará a cessão da totalidade ou de parte dos recebíveis existentes em sua Agenda Financeira, identificando a data dos recebíveis das TRANSAÇÕES com CARTÕES que serão cedidos. Recebida a solicitação da cessão, a BANRISUL CARTÕES a analisará, informará se a operação poderá ser realizada e qual a taxa de antecipação e taxa de comissão da cessão. Caso o CREDENCIADO aceite, a BANRISUL CARTÕES creditará o valor no prazo acordado com o CREDENCIADO, já deduzido o preço da cessão e os demais valores devidos em razão do contrato. A BANRISUL CARTÕES, ainda que autorize a antecipação dos recebíveis, poderá realizar a operação somente para parte dos recebíveis, conforme seus critérios de avaliação e risco. Os recebíveis não cedidos serão repassados ao CREDENCIADO no prazo originalmente acordado com a BANRISUL CARTÕES.

b) Taxas: Quando o CREDENCIADO solicitar a ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, a BANRISUL CARTÕES, informará a Taxa de Antecipação e a Tarifa de Registro, levando em conta o valor a ser cedido e o prazo de repasse dos recebíveis cedidos e o índice de CHARGEBACK do cliente.

c) Canais de Atendimento: A solicitação de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS pelo CREDENCIADO poderá ser feita pelos canais disponibilizados pela BANRISUL CARTÕES para esse fim, tais como Office Banking do BANRISUL, MINHA CONTA VERO e agências BANRISUL para seus correntistas.

d) Operação Automática: O CREDENCIADO poderá solicitar à BANRISUL CARTÕES, que a ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS se opere de forma automática em relação aos futuros Recebíveis, aplicando-se a Taxa de Antecipação e a Tarifa de Registro, nos valores praticados para o dia pela BANRISUL CARTÕES.

e) Validação da Operação: Para formalização e eficácia da ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, o CREDENCIADO deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação (ex. Login de acesso e digitação de senha, confirmação de dados, etc.) eventualmente exigidos pela BANRISUL CARTÕES no momento da solicitação da antecipação. A BANRISUL CARTÕES poderá ainda exigir documentos, gravar ligações e/ou tomar providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da cessão. Em razão disto, o CREDENCIADO expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à cessão dos seus recebíveis, que a BANRISUL CARTÕES poderá adotar quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias com relação à cessão dos recebíveis.

f) Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, o CREDENCIADO desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a BANRISUL CARTÕES em caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis cedidos, devidamente corrigidos. Fica convencionado que o valor dos estornos, débitos e cancelamentos será deduzido da AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO ou ainda

debitado do seu DOMICÍCLIO BANCÁRIO no BANRISUL.

g) Cancelamento: As operações de antecipação aqui estipuladas não poderão ser canceladas pelo CREDENCIADO.

9.2 Para as negociações de recebíveis com a BANRISUL CARTÕES, as seguintes condições básicas serão observadas: (a) as negociações sempre serão a título oneroso; (b) será aplicado o preço da ANTECIPAÇÃO determinado pela BANRISUL CARTÕES e, (c) os recebíveis cedidos e/ou negociados deverão ser sempre referentes a TRANSAÇÕES já realizadas e estar completamente livres e desembaraçados de quaisquer vínculos, ônus ou gravames e não poderão estar vinculados ou sujeitos a outros contratos firmados pelo CREDENCIADO. A BANRISUL CARTÕES não realiza operações de ANTECIPAÇÃO de recebíveis futuros, ou seja, referente a TRANSAÇÕES ainda não realizadas.

9.3 O CREDENCIADO responderá pela legitimidade e legalidade das TRANSAÇÕES que originaram os recebíveis negociados e sua regularidade de acordo com este Contrato, sob pena de estorno, débito ou cancelamento, que poderão ocorrer nos prazos previstos neste Contrato, independentemente da vigência de eventuais negociações de recebíveis.

10. GUARDA DE COMPROVANTES DE VENDAS

10.1 O CREDENCIADO deverá manter sob sua guarda e segurança, organizadamente, para fins de eventual verificação quanto à regularidade das TRANSAÇÕES e para fornecimento à BANRISUL CARTÕES, as vias originais e/ou cópias (vias do CREDENCIADO), dos respectivos COMPROVANTES DE VENDA, bem como qualquer documentação de comprovação de entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data das respectivas emissões.

10.1.1 Os COMPROVANTES DE VENDA relativamente às transações de CARTÃO da BANDEIRA VERDECARD deverão ser armazenados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da respectiva emissão.

10.2 O CREDENCIADO deverá, sempre que lhe for solicitado, enviar à BANRISUL CARTÕES cópias legíveis dos COMPROVANTES DE VENDA, bem como qualquer documentação adicional de comprovação da venda realizada, da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada, tais como a via do CREDENCIADO da respectiva Nota Fiscal, comprovante de entrega ou outro documento comprobatório adequado, dentro do prazo determinado pela BANRISUL CARTÕES, quando da solicitação, nas formas previstas neste CONTRATO.

10.3 As partes estabelecem que os COMPROVANTES DE VENDA ou documentação adicional não entregue nos prazos estabelecidos, serão considerados irregulares, podendo a BANRISUL CARTÕES cobrar os respectivos valores do CREDENCIADO, através de débito em conta corrente do CREDENCIADO no BANRISUL ou por meio de débito na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO, onde haverá a compensação dos créditos devidos pela BANRISUL CARTÕES.

11. RESPONSABILIDADES DO CREDENCIADO

11.1 O CREDENCIADO, por meio deste CONTRATO, adere e subordina-se sem restrições aos Regulamentos dos Arranjos de Pagamento que vier a operar, devendo observar todas as regras incidentes, inclusive no que diz respeito às remunerações existentes, declarando-se ciente que eventuais modificações nos Regulamentos dos Arranjos de Pagamento serão automaticamente aplicadas.

11.2 O CREDENCIADO compromete-se a cientificar a BANRISUL CARTÕES, por escrito e em tempo hábil, sobre quaisquer ações judiciais, notificações, interpelações ou medidas judiciais ou extrajudiciais, oriundas do poder público ou particular, que estejam relacionadas ao objeto deste Contrato.

11.3 O Sistema da Vero será integralmente operado por pessoa designada pelo CREDENCIADO (podendo ser sócio, empregado ou preposto), que ficará responsável pela execução dos serviços disponibilizados.

11.3.1 O CREDENCIADO assume a responsabilidade por prejuízos acarretados à BANRISUL CARTÕES decorrentes de atos, dolosos ou não, praticados pelas pessoas designadas para operação do SISTEMA VERO.

11.3.2 A parte infratora indenizará a parte inocente, na hipótese de condenação solidária em processo judicial de qualquer natureza, relativamente a quaisquer atos praticados em decorrência deste Contrato, que der causa.

11.4 O CREDENCIADO deverá fornecer e custear o funcionamento dos terminais do SISTEMA VERO, relativos à comunicação (linha telefônica, energia elétrica e outros que, por ventura, existirem), sendo que a BANRISUL CARTÕES oferecerá serviços de assistência técnica rotineiras nos equipamentos que forem de propriedade deste(s) último(s).

11.5 O CREDENCIADO deverá utilizar para a realização das transações eletrônicas autorizadas pela BANRISUL CARTÕES somente softwares por ele autorizados, fornecidos por empresas homologadas.

11.5.1 A BANRISUL CARTÕES poderá suspender temporariamente os serviços prestados ao CREDENCIADO, sem prévia notificação, a seu exclusivo critério, se verificar a utilização, pelo CREDENCIADO, de versões de equipamentos e softwares de pagamento, não homologadas pela BANRISUL CARTÕES, bem como em caso de suspeitas de irregularidades ou comportamentos atípicos que possam colocar em risco as operações.

11.5.2 Nos equipamentos cedidos pela BANRISUL CARTÕES em comodato/aluguel aos CREDENCIADOS, não será permitido, em hipótese alguma, a inserção de softwares e/ou aplicativos estranhos à solução do SISTEMA VERO.

11.6 O CREDENCIADO se responsabilizará pela guarda e conservação, na forma da lei, de todo o material de sinalização fornecido pela BANRISUL CARTÕES, obrigando-se a somente utilizá-lo na execução deste Contrato, e responderá pela utilização indevida, seja por ele próprio, seus empregados, prepostos ou, ainda, por terceiros.

11.7 O CREDENCIADO deverá somente utilizar materiais de sinalização em perfeitas condições, devendo solicitar à BANRISUL CARTÕES sua troca ou reposição em caso de PRODUTOS por ele fornecidos.

11.8 A BANRISUL CARTÕES não permitirá, em hipótese alguma, a disponibilização do SISTEMA VERO, independentemente da solução utilizada, em CREDENCIADO que sejam

realizadas ou permitam que se realizem atividades que se constituam em ilícitos, de qualquer natureza. Caso não seja do conhecimento da BANRISUL CARTÕES esta situação quando da habilitação, assim que este tomar conhecimento desta condição e das atividades desenvolvidas no CREDENCIADO, desabilitará o sistema imediatamente, a seu exclusivo critério, sem notificação prévia.

11.9 O CREDENCIADO será o único responsável por solucionar, diretamente com os USUÁRIOS, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos, e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou serviços prestados, objetos das TRANSAÇÕES, inclusive em caso de devolução por desistência, exonerando desde já a BANRISUL CARTÕES de quaisquer responsabilidades convencionais ou legais em relação aos fatos mencionados nesta Cláusula.

11.10 O CREDENCIADO expressamente se responsabiliza, única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os tributos e contribuições e cumprimento das respectivas obrigações acessórias impostas pelas autoridades competentes, decorrentes da utilização do TERMINAL escolhido, isentando o SISTEMA VERO de toda e qualquer responsabilidade que venha a ser imposta, inclusive o próprio SISTEMA VERO, em função da escolha e utilização do TERMINAL.

11.11 O CREDENCIADO está ciente e concorda expressamente que a responsabilidade do BANRISUL/BANRISUL CARTÕES limita-se a execução das obrigações descritas neste Contrato, sendo certo que quaisquer obrigações, ônus decorrentes, direta ou indiretamente, de quaisquer procedimentos administrativos ou judiciais, resultantes de eventual descumprimento de qualquer obrigação principal ou acessória por parte do CREDENCIADO e promovida por qualquer órgão Federal, Estadual ou Municipal competente, deverão ser suportados integralmente pelo CREDENCIADO.

11.12 O CREDENCIADO, ao aderir a este Contrato, compromete-se a seguir estritamente todas as recomendações de segurança e de dados, de forma a proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS, bem como evitar TRANSAÇÕES indevidas e fraudulentas no SISTEMA VERO.

11.13 O CREDENCIADO deverá comunicar imediatamente à BANRISUL CARTÕES, quaisquer alterações relativas ao cadastro da empresa, especialmente às referentes à composição societária, denominação social, objetivo social, endereços comerciais e eletrônicos, endereços de correspondência ou números de telefone sob pena de cancelamento do presente Contrato, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

11.14 É vedado ao CREDENCIADO ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS vinculados a VERO sem a anuência da BANRISUL CARTÕES, ficando o CREDENCIADO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais, fiscais e possibilidade de descredenciamento imediato.

12. RESPONSABILIDADES DA BANRISUL CARTÕES

12.1 A BANRISUL CARTÕES enviará ao DOMICÍLIO BANCÁRIO do CREDENCIADO, o crédito do VALOR LÍQUIDO das transações eletrônicas de pagamentos de serviços e produtos,

desde que sejam realizadas conforme os parâmetros aqui definidos e desde que não hajam débitos para serem compensados na AGENDA FINANCEIRA do CREDENCIADO.

12.1.1 O DOMICÍLIO BANCÁRIO dos CARTÕES VISA e MASTERCARD avençados neste instrumento, poderão ser alterados para outro DOMICÍLIO BANCÁRIO mediante solicitação de Instituição Financeira detentora da Manutenção de XXXXXXXXX XXXXXXXX (Trava). Neste caso, será de responsabilidade da Instituição Financeira obter, guardar e apresentar quando solicitado, o termo de autorização de manutenção de DOMICÍLIO BANCÁRIO assinado pelo CREDENCIADO e/ou os contratos que comprovem a existência de operações de crédito com garantia destes recebíveis.

12.2 A BANRISUL CARTÕES enviará ao DOMICÍLIO BANCÁRIO do CREDENCIADO o crédito das TRANSAÇÕES de débito à vista, no dia subsequente à realização da operação (d+1) e o crédito das TRANSAÇÕES pré-datadas e parceladas nas datas agendadas.

12.2.1 Caso a data para o crédito das TRANSAÇÕES caia em sábado, domingo e feriado nacional, a BANRISUL CARTÕES enviará o crédito das TRANSAÇÕES ao CREDENCIADO no dia útil subsequente.

12.3 A BANRISUL CARTÕES fornecerá ao CREDENCIADO materiais de promoção e de visualização, tais como adesivos, banners, faixas, displays e outros, ou então, indicará ao CREDENCIADO quais os fornecedores credenciados pela BANRISUL CARTÕES para que este faça sua aquisição, segundo a padronização de forma e conteúdo definidos pela BANRISUL CARTÕES.

12.4 A BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, uma estrutura de atendimento telefônico, 7 (sete) dias por semana, através do qual este poderá esclarecer dúvidas sobre a utilização dos PRODUTOS do SISTEMA VERO, sobre as ocorrências nas transações realizadas e solicitar apoio técnico, visita técnica, treinamentos, material de sinalização e outros.

12.4.1 O prazo para atendimento presencial/visitas técnicas para a realização de manutenções está disponível para consulta do CREDENCIADO no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx> Atendimento Vero> Suporte ao Serviço.

12.4.2 Não obstante a previsão de manutenção do POS e/ou PINPAD, o Credenciado reconhece e aceita que a captura e processamento das Transações poderá ser eventualmente interrompido por razões técnicas, não garantindo a BANRISUL CARTÕES, a intermitência dos seus serviços ou mesmo que estes estarão livres de erros.

12.5 A BANRISUL CARTÕES poderá disponibilizar ao CREDENCIADO, MATERIAL para utilização em equipamentos Point Of Sale (POS), observadas as seguintes condições, cumulativamente:

a) Cadastro ativo do CREDENCIADO, junto ao SISTEMA VERO na Solução POS.

b) DOMICÍLIO BANCÁRIO no BANRISUL, da BANDEIRA MASTERCARD e/ou da BANDEIRA VISA.

12.5.1 O fornecimento será mensal considerando o perfil de utilização do CREDENCIADO, definido pela BANRISUL CARTÕES. O acompanhamento para fornecimento de novas remessas será automático e levará em conta a quantidade e tipo de transações realizadas.

13. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

13.1 AO CREDENCIADO compete à utilização apenas de equipamentos e softwares de pagamentos homologados pela BANRISUL CARTÕES e a manutenção de sua integridade e segurança, sob pena de cancelamento do presente Contrato, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

13.2 O CREDENCIADO é responsável pela segurança das Transações, em especial pela segurança das SENHAS e dados confidenciais dos USUÁRIOS, desde o dispositivo de origem (POS, PINPAD ou M-POS ) até o centro de processamento de dados da BANRISUL CARTÕES, atendendo às regras e padrões estabelecidos pela BANRISUL CARTÕES, sob pena de cancelamento do presente Contrato, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

13.3 O CREDENCIADO se compromete a colaborar em quaisquer investigações e diligências, além de autorizar a BANRISUL CARTÕES a, sempre que julgar necessário ou em caso de suspeita de vazamento de informações ou fraudes, verificar seus sistemas, equipamentos e instalações, diretamente ou por terceiros por ele ou pela BANDEIRA indicados, para avaliação do nível de segurança do CREDENCIADO, as quais serão executadas de acordo com os padrões de segurança determinados pela BANRISUL CARTÕES ou pela(s) BANDEIRA(S).

13.3.1 Caso o resultado na investigação ou diligência determine que ocorreu fraude ou vazamento de informações, e que a responsabilidade foi do CREDENCIADO, este arcará com os custos decorrentes da investigação e pelos danos causados pelo vazamento ou fraude.

13.4 O CREDENCIADO é responsável pela utilização no SISTEMA VERO, apenas de Terminais, PINPADS, M-POS e POS, homologados pela BANRISUL CARTÕES e fornecidos apenas por empresas por ela homologadas, bem como pela manutenção de sua integridade e segurança, sob pena de cancelamento do presente Contrato, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

13.5 O PINPAD, M-POS e POS utilizados pelo CREDENCIADO no SISTEMA VERO, devem obrigatoriamente ser homologados nos padrões PCI e EMV (níveis 1 e 2) cujas listagens de dispositivos homologados podem ser encontrados nos sites xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx e xxx.xxxxx.xxx, respectivamente.

13.6 Caso a BANRISUL CARTÕES considere necessário, poderá solicitar a exclusão da Chave Criptográfica de sua propriedade do POS, por intermédio de visita técnica ou solicitando ao CREDENCIADO a execução de operação específica do próprio POS, caso disponível.

13.7 O CREDENCIADO se compromete, em qualquer caso de encerramento do presente Contrato, a disponibilizar à BANRISUL CARTÕES, seus PINPAD, M-POS e POS, para que possa ser excluída a Chave Criptográfica de propriedade da BANRISUL CARTÕES, com posterior devolução do equipamento ao CREDENCIADO.

13.8 Sempre que julgar necessário, ou quando solicitado pela(s) BANDEIRA(S), a BANRISUL CARTÕES poderá solicitar ao CREDENCIADO a comprovação da conformidade com os padrões de segurança, em especial em relação aos padrões PCI (Payment Card Industry) fornecida mediante auditoria indicada pela BANRISUL CARTÕES.

13.8.1 A não observância deste item poderá resultar no cancelamento do presente Contrato, sem prejuízo das providências legais cabíveis.

14. PRAZO DE VALIDADE, ALTERAÇÕES E RESCISÃO

14.1 O presente Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das Partes, mediante denúncia escrita e protocolada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa ou motivo, segurado seus efeitos, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação.

14.1.1 Caso a rescisão do presente contrato seja motivado pelo CREDENCIADO, este será responsável pela solicitação de exclusão dos equipamentos cadastrados no SISTEMA VERO, caso contrário os terminais permanecerão cadastrados como ativos e gerarão os débitos das tarifas pela utilização do serviço.

14.2 Se for verificada a utilização pelo CREDENCIADO de uso de versões não autorizadas de aplicativos pelo SISTEMA VERO, conforme item respectivo, este Contrato poderá ser cancelado, a critério exclusivo da BANRISUL CARTÕES, após 10 (dez) dias corridos da notificação.

14.3 O presente Contrato e quaisquer alterações, podendo-se citar, mas não se limitando a inclusão, alteração, exclusão ou modificação das cláusulas e dos anexos, serão disponibilizadas nas agências do BANRISUL, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, onde estarão registrados e averbados. As alterações tornar- se-ão eficazes para todos os contratos e todas as prorrogações que se fizerem após a data de sua averbação.

14.3.1 Se o CREDENCIADO não concordar com as alterações na forma acima, poderá rescindir este CONTRATO, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o CREDENCIADO não se manifeste em tal prazo, comprovadamente, em contrário a tais alterações, tal fato implicará na sua aceitação plena e irrestrita, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o CONTRATO, a qualquer tempo, nos termos da Cláusula 14.1 acima.

14.3.2 Os CREDENCIADOS já cadastrados no SISTEMA VERO por meios de contratos anteriormente vigentes, e que não se manifestem nos termos da Cláusula 14.3.1 acima, terão sua adesão ao presente CONTRATO a partir da realização da primeira TRANSAÇÃO após a entrada em vigor do presente CONTRATO.

14.4 Este Contrato será considerado imediatamente rescindindo, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação na hipótese do CREDENCIADO, tendo adquirido equipamentos de empresas homologadas não realizar o seu pagamento, e/ou na tentativa de débito automático previsto no item respectivo, houver insuficiência de saldo em conta corrente para sua efetivação.

14.5 Este Contrato também poderá ser rescindido, de imediato e de pleno direito pelas Partes signatárias, independentemente de prazo, notificação judicial ou extrajudicial:

a) Na hipótese de falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial do CREDENCIADO, bem como procedimento de intervenção do BANRISUL/BANRISUL CARTÕES.

b) Se o CREDENCIADO praticar ou tentar praticar quaisquer atos que tenham por objetivo, direto ou indireto, realizar TRANSAÇÕES consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o CONTRATO ou que pretendam burlar ou descumprir o CONTRATO, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança da BANRISUL CARTÕES ou das BANDEIRAS, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal.

c) Quando o CREDENCIADO realizar ou permitir que se realizem nos equipamentos instalados em suas dependências ou sob sua responsabilidade, próprios ou alugados, nas diversas soluções, transações que se constituem em operações financeiras, com a disponibilização de recursos a terceiros, em desacordo com o objeto do presente Contrato.

d) Se qualquer das informações escritas ou verbais dadas pelo CREDENCIADO, incluindo, mas não se limitando àquelas constantes do TERMO DE ADESÃO ao SISTEMA VERO, bem como representação legal e dados cadastrais do CREDENCIADO, não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo CREDENCIADO em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração.

e) Não cumprir a legislação e regulamentação aplicável ao CREDENCIADO, bem como as regras estabelecidas pela BANRISUL CARTÕES e/ou pelas BANDEIRAS.

f) Se o CREDENCIADO ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS vinculados a VERO sem a anuência da BANRISUL CARTÕES , ficando o CREDENCIADO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais e fiscais.

14.6 Nos casos previstos nesta Cláusula, a BANRISUL CARTÕES não estará obrigada a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias podendo efetivar a rescisão no momento de sua ciência da ocorrência de quaisquer das hipóteses acima.

14.7 Em caso de suspeita de qualquer atividade ilícita, a BANRISUL CARTÕES poderá, no momento efetivo da rescisão, reter eventuais repasses a serem realizados ao CREDENCIADO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até conclusão de auditoria sobre os eventos.

15. PUBLICIDADE E CONFIDENCIALIDADE

15.1 Fica estabelecido ao BANRISUL/BANRISUL CARTÕES amplos e ilimitados direitos de publicidade, dos serviços aqui conveniados, não cabendo ao CREDENCIADO qualquer remuneração.

15.1.1 O CREDENCIADO compromete-se a manter programação visual mínima, que identifique a existência do Contrato junto ao SISTEMA VERO, conforme material de sinalização disponibilizado pela BANRISUL CARTÕES.

15.2 Ao aderir a este Contrato, o CREDENCIADO autoriza o BANRISUL/BANRISUL CARTÕES a incluir, sem qualquer ônus, seu nome e endereço e das empresas ou dependências que designar como CREDENCIADO, em ações de marketing, catálogos, meios eletrônicos e outros materiais promocionais do SISTEMA VERO.

15.3 O CREDENCIADO obriga-se, sob a pena de indenização a ser apurada, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso, ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência, incluindo-se, mas não se limitando aos dados dos USUÁRIOS, suas transações e movimentações efetuadas.

15.4 O CREDENCIADO compromete-se a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos operacionais e materiais que lhe sejam entregues, em decorrência do presente Contrato, em local absolutamente seguro e impossibilitado ao acesso de terceiros. Este acesso deverá ser dado somente a pessoas autorizadas e cientes do sigilo ora avençado, as quais também se obrigam a observar.

15.5 Ao aderir a este Contrato, o CREDENCIADO autoriza a BANRISUL CARTÕES, sem qualquer ônus e sem que isto caracterize quebra do sigilo bancário, a informar a Instituição Financeira de escolha do CREDENCIADO, a movimentação financeira (Agenda de Recebíveis) gerada pelas suas vendas com CARTÕES de crédito efetuadas por meio do SISTEMA VERO, desde que esta Instituição seja detentora do DOMICÍLIO BANCÁRIO e/ou da Manutenção de DOMICÍLIO BANCÁRIO (Trava) da respectiva Bandeira transacionada pelo CREDENCIADO.

15.5.1 Neste caso, fica sob responsabilidade da Instituição Financeira obter e manter sob sua guarda a documentação comprobatória da autorização do CREDENCIADO para a Manutenção do DOMICÍLIO BANCÁRIO ou o(s) contrato(s) que comprovem a existência de operação(ões) de crédito vinculada(s) aos recebíveis sobre os quais tenham sido realizadas operações de crédito.

15.6 O CREDENCIADO autoriza expressamente a BANRISUL CARTÕES, sem que isso caracterize quebra de sigilo ou confidencialidade a prestar às autoridades competentes, como por exemplo, Secretarias da Fazenda dos Estados, Finanças, Tributação dos Estados e do Distrito Federal, Secretaria da Receita Federal, Banco Central do Brasil, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, dentre outras, todas as informações que forem solicitadas ou que estiver obrigada a fornecer por norma legal, com relação ao CREDENCIADO, as transações e operações executadas no âmbito deste Contrato.

15.7 O CREDENCIADO concorda e autoriza a BANRISUL CARTÕES e as empresas do Conglomerado Financeiro Banrisul a:

15.7.1 Colher e manter seus dados cadastrais, comerciais e de suas Transações, bem como compartilhá-los com as BANDEIRAS, EMISSORES, Instituições de Xxxxxxxxx, Credenciadores e Operadoras de Telefonia, para os fins deste contrato.

15.7.2 Obter, fornecer e compartilhar as informações cadastrais, financeiras e de operações ativas e passivas e serviços prestados junto a outras instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Banrisul, ficando todos autorizados a examinar e utilizar, no Brasil e no exterior, tais informações, inclusive para oferta de PRODUTOS e serviços.

15.7.3 Informar aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, os dados relativos à falta de pagamento de obrigações assumidas junto a BANRISUL CARTÕES.

15.7.4 Compartilhar informações cadastrais com outras instituições financeiras pertencentes ao Conglomerado Financeiro Banrisul e a contatar o CREDENCIADO por meio de cartas, e-mails, Short Message Service (SMS) e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços.

15.7.5 Fornecer toda e qualquer informação solicitada pelas autoridades federais, estaduais e municipais relativas às Transações realizadas pelo CREDENCIADO.

15.7.6 Divulgar seu nome, endereço e telefone, sem nenhum ônus, nos sites, aplicativo, catálogos e outros materiais promocionais da BANRISUL CARTÕES e das instituições pertencentes ao Conglomerado Financeiro Banrisul para ações de marketing.

15.8 O CREDENCIADO autoriza a BANRISUL CARTÕES e as Credenciadoras ou Instituições Financeiras conveniadas ao SISTEMA VERO a obter e trocar informações relativas ao seu antecedente de crédito junto às instituições de mercado ou ao Sistema de Informações de Crédito, a fornecer informações solicitadas por autoridades competentes e a inscrever seu nome nos serviços de proteção ao crédito na ocorrência da inadimplência das obrigações assumidas.

15.9 A BANRISUL CARTÕES poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.

16. CANAIS DE COMUNICAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

16.1 Para sugestões, reclamações e solução amigável de eventuais conflitos decorrentes do presente CONTRATO, o CREDENCIADO poderá dirigir-se a sua agência de relacionamento BANRISUL. O BANRISUL/BANRISUL CARTÕES disponibiliza, também, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), disponível 24h – fone 08006461515 – e sua OUVIDORIA, que atende em dias úteis, das 09h às 17h- fone 08006442200.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 O CREDENCIADO, ao aderir a este CONTRATO, se subordinará sem restrições, a todas as normas e condições deste CONTRATO e a quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança instituídas pela BANRISUL CARTÕES, pelas BANDEIRAS, Credenciadoras e pelas Regulamentações e legislação aplicável.

17.2 Nenhuma penalidade, indenização ou ônus de qualquer natureza poderá ser imposto ao BANRISUL/BANRISUL CARTÕES ou ao CREDENCIADO na hipótese dos serviços aqui conveniados virem a sofrer temporariamente interrupções de qualquer ordem.

17.3 Considera-se comunicação formal, o conhecimento por parte do CREDENCIADO, da informação disponibilizada pelo BANRISUL/BANRISUL CARTÕES, podendo a mesma ser eletrônica, convencional ou outra forma que o BANRISUL/BANRISUL CARTÕES utilize.

17.4 As Partes declaram que leram antecipadamente o presente Contrato e seus Anexos, estando de acordo com todos os seus termos e condições.

17.5 As definições que permitem um melhor entendimento deste CONTRATO, de seus Aditivos e de documentos vinculados encontram-se no ANEXO I.

18. FORO

18.1. As partes elegem o foro de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, para resolver todas as ações decorrentes do presente contrato.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2017

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CNPJ/MF 92.702.067/0001-96

BANRISUL CARTÕES S.A. CNPJ/MF 92.934.215/0001-06

Anexo I – Princípios, Termos e Definições

O presente Anexo I – Princípios, Termos e Definições é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A. e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1.1 Os termos em letras maiúsculas ou com iniciais em maiúsculas, empregados e que não estejam de outra forma definidos no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e nos Anexos que o compõem, serão utilizados com o significado atribuído a tais termos, neste Anexo. Todos os termos no singular, definidos neste Anexo, deverão ter os mesmos significados quando empregados no plural e vice-versa. As expressões “deste Contrato”, “neste Contrato” e “conforme previsto neste Contrato” e palavras da mesma importância, quando empregadas no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e nos Anexos que o compõe, a não ser que de outra forma exigido pelo contexto, referem-se a este Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e os Anexos que o compõem como um todo e não a uma disposição específica deste Contrato, e referências a cláusula, sub-cláusula, adendo e anexo, estão relacionadas a este Contrato, a não ser que de outra forma especificado. Todos os termos definidos neste Anexo I, terão as definições a eles aqui atribuídas quando utilizados em qualquer certificado, termo ou documento celebrado ou formalizado de acordo com os termos aqui previstos.

1.2 Para entendimento e interpretação do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e os Anexos que o compõe, são adotadas as seguintes definições:

i. AGENDA FINANCEIRA DO CREDENCIADO: Sistema de controle que reflete o movimento de créditos e débitos do CREDENCIADO derivados das TRANSAÇÕES realizadas em um período e das condições previstas no CONTRATO.

ii. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS: Valor que o CREDENCIADO poderá antecipar em prazo inferior ao estipulado, mediante desconto dos respectivos encargos deduzidos do valor dos recebíveis, referente às TRANSAÇÕES realizadas.

iii. APLICATIVO: Programa de computador (software) responsável pela operacionalização dos EQUIPAMENTOS M-POS , disponibilizado pela BANRISUL CARTÕES ao CREDENCIADO.

iv. ARRANJOS DE PAGAMENTO: Significa o conjunto de regras e procedimentos que disciplina a prestação dos serviços de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos Usuários, pagadores e recebedores, conforme as normas legais e regulamentares vigentes.

v. BANDEIRAS: Empresas nacionais e estrangeiras, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos, para uso do BANRISUL e/ou BANRISUL CARTÕES e dos EMISSORES, mediante a especificação de regras gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e MEIOS DE PAGAMENTO e/ou PRODUTOS.

vi. BANRICOMPRAS: Meio de pagamento que realiza funções de transferência de valores de conta corrente de Clientes BANRISUL, Crédito 1 Minuto e outras que vierem a ser desenvolvidas.

vii. BANRISUL/BANRISUL CARTÕES: Quando à cláusula se referir tanto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. quanto à Banrisul Cartões S.A..

viii. CARTÕES: Instrumentos de identificação e pagamento, físicos, apresentados sob a forma de cartões plásticos, dotados de número de identificação, nome do PORTADOR, prazo de validade, marca ou logomarca do Banrisul e mecanismos de identificação e segurança como tarja magnética e/ou chip, capazes de realizar várias funções, disponibilidades pelos EMISSORES, para uso pessoal e intransferível dos USUÁRIOS, que venham a ser aceitos no SISTEMA VERO.

ix. CHARGEBACK: Contestação por parte do EMISSOR ou do PORTADOR de uma TRANSAÇÃO efetuada pelo CREDENCIADO que poderá resultar na não realização do repasse ou no estorno do crédito efetuado pela BANRISUL CARTÕES ao CREDENCIADO.

x. COMPROVANTES DE VENDAS: Documentos padronizados, fornecidos pelo BANRISUL CARTÕES ou gerados pelo próprio CREDENCIADO, e por este preenchido de acordo com o determinado nos Manuais Operacionais e, sempre que aplicável, assinado pelo USUÁRIO no momento de realização da TRANSAÇÃO.

xi. CREDENCIADO: Pessoa Física e/ou Pessoa Jurídica, fornecedora de bens e/ou prestadora de serviços, credenciada ao SISTEMA VERO, mediante aprovação do respectivo Contrato de Adesão e Credencimento ao SISTEMA VERO.

xii. XXXXXXXXX XXXXXXXX: Conta de depósito à vista, de titularidade do CREDENCIADO, mantida junto ao Banco de domicílio, onde receberá os créditos e débitos decorrentes das Transações previstas neste Contrato e Anexos.

xiii. EMISSORES: Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas BANDEIRAS a emitir e conceder CARTÕES/INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO, para uso no Brasil e/ou no Exterior.

xiv. HOMOLOGADA: Empresa autorizada a fornecer a estabelecimentos comerciais, equipamentos e sistemas destinados à realização de transações eletrônicas com o SISTEMA VERO.

xv. MATERIAL: Todo e qualquer suprimento que poderá ser fornecido pela BANRISUL CARTÕES ao CREDENCIADO, a título oneroso ou gratuito, tais como: bobinas, comprovantes de venda, formulários, adesivos, display, material promocional ou operacional.

xvi. MENSALIDADE: Remuneração mensal devida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES pela disponibilização do Sistema Vero.

xvii. MINHA CONTA VERO: Conjunto de serviços e informações relativas às transações efetuadas no SISTEMA VERO, disponíveis por meio de conexão via internet com o ambiente computacional do BANRISUL/BANRISUL CARTÕES.

xviii. MDR: Sigla para Merchant Discount Rate, que é o percentual cobrado dos CREDENCIADOS pela prestação de serviços de captura, transmissão, processamento e liquidação financeira das transações realizadas com cartão de crédito e débito, o qual é aplicado sobre o valor bruto da transação realizada no estabelecimento. O MDR é composto de valores devidos à BANRISUL CARTÕES, ao EMISSOR do CARTÃO (TAXA DE INTERCÂMBIO) e à BANDEIRA (TAXA DE BANDEIRA), que possuem denominações e condições conforme os regramentos específicos da BANDEIRA.

xix. M-POS: Equipamento móvel, sem fio que pode ser utilizado em soluções de pagamento quando acoplado em smatphones ou tablets, via bluetooth ou USB.

xx. OUVIDORIA: Canal dedicado a ouvir os clientes (críticas, sugestões e reclamações) agindo de forma imparcial no sentido de mediar conflitos entre as partes envolvidas (no caso, a empresa e seus consumidores).

xxi. SOLUÇÃO PDV: Solução tecnológica de transferência eletrônica de fundos disponibilizada ao estabelecimento comercial pela BANRISUL CARTÕES.

xxii. PINPADS: Dispositivos acoplados a uma Estação, de propriedade do CREDENCIADO ou de terceiros ou da BANRISUL CARTÕES, para leitura da tarja magnética e/ou chip e digitação de SENHA.

xxiii. PCI: Payment Cards Industry, instituição responsável pela definição de regras e procedimentos fundamentais de segurança adotados globalmente pelos membros dos Arranjos de Pagamento.

xxiv. PORTADOR DO CARTÃO/PORTADOR/USUÁRIO: Indivíduo que realizou a compra utilizando-se de um cartão de crédito ou débito.

xxv. POS: Terminais eletrônicos, adquiridos pelo CREDENCIADO e/ou locados pela empresa Homologada, para a realização de Transações eletrônicas, emissão de COMPROVANTES DE VENDAS, resumos de vendas eletrônicas e execução de outras funções atribuídas pelo SISTEMA VERO.

xxvi. PRODUTOS: Todo e qualquer produto ou serviço disponibilizado através do SISTEMA VERO, cujas características, especificações e condições de utilização e aceitação, determinadas pelo BANRISUL/BANRISUL CARTÕES e aceita pelo CREDENCIADO, encontram- se reguladas em Anexos e/ou Aditivos deste Contrato.

xxvii. RECARGA: Venda de créditos, aquisição de créditos de telefonia, destinados a aparelhos habilitados no Plano de Telefonia Pré-Paga.

xxviii. SENHA: Código de exclusivo conhecimento e uso do USUÁRIO do cartão, utilizado para validação de sua presença durante a realização de transações financeiras.

xxix. SISTEMA VERO: Conjunto composto por meios sistêmicos de comunicação, transmissão de dados, hardware, software e outros recursos componentes da infraestrutura tecnológica, de propriedade do BANRISUL e da BANRISUL CARTÕES ou de terceiros por eles contratados, com a finalidade de permitir a captura, o processamento e a liquidação de operações financeiras das BANDEIRAS conveniadas ao SISTEMA VERO.

xxx. SITE DA BANRISUL CARTÕES: Site na internet, disponivel no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, de acesso público, que concentra as principais informações relacionadas à empresa (dados institucionais, produtos e serviços disponibilizados, canais de comunicação, entre outros).

xxxi. TARIFA DE CONECTIVIDADE: Tarifa de manutenção da conexão de canal eletrônico para as soluções PDV e TEF rede própria.

xxxii. TARIFA DE REGISTRO: Tarifa de registro de processamento, incidente sobre cada operação de antecipação efetuada, deduzida do valor antecipado e descriminada no RECIBO de ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS.

xxxiii. TAXA DE ADESÃO: Taxa cobrada do CREDENCIADO quando da aderência à solução de pagamento VERO MOBILE ou Solução de TEF da BANRISUL CARTÕES.

xxxiv. TAXA DE ANTECIPAÇÃO: Sobre o valor de cada ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS incidirão encargos, cuja taxa será informada pela BANRISUL CARTÕES ao CREDENCIADO no ato da realização de cada Transação.

xxxv. TAXA DE INTERCÂMBIO: Taxa paga pela CREDENCIADORA/ADQUIRENTE ao EMISSOR DE CARTÕES/INSTRUMENTO DE PAGAMENTO.

xxxvi. TAXA DE BANDEIRA: Taxa paga pela CREDENCIADORA/ADQUIRENTE à detentora da BANDEIRA.

xxxvii. TEF: Solução de Transferência Eletrônica de Fundos. Solução tecnológica integrada na automação comercial própria do estabelecimento CREDENCIADO.

xxxviii. TERMINAL/MEIO DE CAPTURA: Equipamentos de processamento de dados (hardware e/ou software) de propriedade e/ou posse do CREDENCIADO, integrantes do seu sistema de automação comercial e que conectados ao SISTEMA VERO, além de funções de gerenciamento interno de informações, podem realizar Transações, emitir COMPROVANTES DE VENDAS, efetuar intercâmbio de informações e executar outras funções atribuídas e/ou autorizadas pela BANRISUL CARTÕES.

xxxix. TRANSAÇÃO: Toda e qualquer aquisição de bem e/ou serviço, transferência de fundos e, inclusive, saque de dinheiro ou outras modalidades de operações permitidas pelas BANDEIRAS, realizadas pelo PORTADOR em CREDENCIADOS no país, mediante utilização de cartões e/ou meios de pagamento e efetivadas sob forma eletrônica ou manual, e/ou todos e quaisquer produtos ofertados aos CREDENCIADOS, EMISSORES, parceiros e fornecedores, realizadas no âmbito do SISTEMA VERO.

xl. TRANSAÇÕES SEM CARTÃO PRESENTE (MAIL ORDER & TELEPHONE ORDER –

M.O.T.O”): Transações realizadas por telefone, catálogo, correio, telemarketing direto ou outros meios físicos ou eletrônicos, exclusivamente sem a presença do CARTÃO, mediante prévia solicitação do PORTADOR ao ESTABELECIMENTO.

xli. TRANSAÇÕES SUSPEITAS OU IRREGULARES: São aquelas transações de pagamento que fogem dos padrões de Transações do Estabelecimento, do seu ramo de atividade ou do mercado em que atua.

xlii. TRAVA: Autorização para manter o DOMICÍLIO BANCÁRIO das BANDEIRAS de cartão em uma determinada Instituição de Domicílio. Refere-se ao termo de autorização de fixação de DOMICÍLIO BANCÁRIO que exige anuência da Instituição de Domicílio para sua liberação.

xliii. USUÁRIOS: Pessoas físicas ou prepostos de pessoas jurídicas, detentoras de Cartão e/ou usuárias de Produtos concedidos pelos EMISSORES e autorizados a realizar Transações.

xliv. VALOR BRUTO: Valor total das TRANSAÇÕES realizadas pelo CREDENCIADO antes da dedução de taxas, tarifas e/ou quaisquer deduções.

xlv. VALOR LÍQUIDO: Valor a ser creditado ao CREDENCIADO correspondente ao VALOR BRUTO, já deduzido de Taxas, tarifas e/ou quaisquer deduções.

xlvi. VERO MOBILE: Plataforma tecnológica que permite ao CREDENCIADO a utilização de equipamentos m-POS, em conjunto com aplicativo instalado em aparelhos celulares smartphone e/ou tablets, como meio de recebimento de pagamentos efetuados com CARTÕES.

xlvii. VERO NFC-e: Aplicativo do Sistema Vero que permitirá ao CREDENCIADO emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no Vero Mobile.

Anexo II – Condições Específicas Para a Contratação do Vero Mobile

O presente Anexo II– Condições Específicas Para a Contratação do Vero Mobile é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

Por este instrumento, a pessoa jurídica ou a pessoa física devidamente credenciada ao SISTEMA VERO, ora designada CREDENCIADO e a BANRISUL CARTÕES, tem entre si justo e acordado as condições específicas para contratação do VERO MOBILE, nos termos e condições abaixo:

1 . DO SERVIÇO

1.1 Disponibilização de plataforma tecnológica que, observadas as regras descritas nessas Condições Especificas, permitirá ao CREDENCIADO receber transações de pagamento em equipamentos M-POS por meio da solução VERO MOBILE, utilizado em conjunto com aplicativo instalado em aparelhos celulares smartphone e/ou tablets, proporcionando o recebimento dos instrumentos de pagamentos aceitos pelo SISTEMA VERO.

1.1.1 Os pagamentos por cartão de débito ou crédito serão realizados por meio dos terminais de captura M-POS fornecidos pela BANRISUL CARTÕES e serão comandados por meio de software/aplicativo instalado no tablet/smartphone do CREDENCIADO e integrado com a BANRISUL CARTÕES.

2 . DOS EQUIPAMENTOS

2.1 A BANRISUL CARTÕES disponibilizará equipamento móvel para operacionalização dos pagamentos (m-POS ), após o cliente aderir ao credenciamento ao VERO MOBILE, mediante o pagamento da TAXA DE ADESÃO prevista neste contrato.

2.2 A conectividade dos equipamentos móveis (m-POS ) que exigem a integração com smartphones ou tablets se dará de acordo com o plano de dados contratado pelo CREDENCIADO junto à sua prestadora de serviços de telecomunicações, sujeitando-se aos valores, restrições e limitações impostos pela operadora escolhida pelo CREDENCIADO.

2.3 Os equipamentos móveis (m-POS ) possuem garantia de 12 meses contra defeitos de fabricação.

2.3.1 Para efetuar a manutenção ou troca do equipamento móvel (m-POS ) com defeito, as condições abaixo deverão ser cumpridas:

a) Abrir a requisição de troca até 12 (doze) meses, a contar da data de recebimento do equipamento móvel.

b) O dispositivo móvel deverá estar em bom estado e não deve ter sofrido qualquer tipo de dano físico ou violação.

c) Abrir uma solicitação manutenção por meio da Atendimento VERO informando os detalhes do defeito apresentado pelo equipamento móvel.

d) Após a abertura da requisição de manutenção, caso necessário, o novo dispositivo móvel só será encaminhado, após a confirmação do recebimento do dispositivo defeituoso pela área de infraestrutura da BANRISUL CARTÕES.

3. RESPONSABILIDADES DO CREDENCIADO

3.1 Ao aderir ao VERO MOBILE, o CREDENCIADO declara, que leu e concordou com os Termos e aceita que os direitos e obrigações do CREDENCIADO em relação ao Serviço sejam regidos por estes Xxxxxx, aderindo aos Termos.

3.2 O CREDENCIADO é o único responsável pelo uso do serviço em relação à seu contrato, independentemente de quem de fato utilize o Serviço. O CREDENCIADO também concorda que os Termos podem ser modificados de tempos em tempos pela BANRISUL CARTÕES.

3.3 O CREDENCIADO se compromete a verificar de tempos em tempos se houve alguma modificação nos Termos.

3.4 O CREDENCIADO declara-se ciente que a solução VERO MOBILE, composta por equipamento e aplicativo, é disponibilizada em caráter personalíssimo, não podendo qualquer de seus componentes ser repassados à terceiros.

3.5 O CREDENCIADO, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no CONTRATO e nesse instrumento, é responsável pela:

3.5.1 Utilização correta de quaisquer informações, imagens, logotipos e marcas de propriedade da BANRISUL CARTÕES e/ou das BANDEIRAS, e/ou EMISSORES, de acordo com as especificações (tamanho, cor, formato etc.) fornecidos pela BANRISUL CARTÕES, se houver prévia e expressa autorização da BANRISUL CARTÕES para tanto.

3.5.2 O CREDENCIADO deverá sempre observar a legislação aplicável e deverá, mediante solicitação da BANRISUL CARTÕES, fornecer a assistência necessária para que a BANRISUL CARTÕES cumpra a legislação aplicável. O CREDENCIADO concorda em observar as diretrizes do Serviço fornecidas pela BANRISUL CARTÕES.

3.5.3 O CREDENCIADO deverá indenizar a BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer reclamação de terceiro contra a BANRISUL CARTÕES resultante do descumprimento, pelo CREDENCIADO, dos Termos, das leis ou regulamentações aplicáveis ou das regras editadas pela BANRISUL CARTÕES e/ou em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas BANDEIRAS, pelos EMISSORES ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento pelo CREDENCIADO das regras e exigências previstas no CONTRATO.

3.5.4 O CREDENCIADO deverá imediatamente notificar a BANRISUL CARTÕES sobre qualquer processo de recuperação extrajudicial (homologada ou não), recuperação judicial, decretação de falência ou processo ou procedimento, judicial ou extrajudicial, de liquidação e/ou dissolução, parcial ou total do CREDENCIADO ou da controladora do CREDENCIADO. O CREDENCIADO deverá também imediatamente notificar a BANRISUL CARTÕES se o CREDENCIADO tiver conhecimento de qualquer violação da legislação relacionada a este Contrato ou ao Serviço.

3.5.5 AO CREDENCIADO é expressamente vedada a divulgação ou comercialização de qualquer informação sobre o APLICATIVO.

3.5.6 O CREDENCIADO poderá utilizar-se livremente dos serviços de qualquer prestadora de serviços de telefonia de sua escolha, permanecendo como a única e exclusiva responsável pela sua contratação.

3.5.7 A BANRISUL CARTÕES permanecerá isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes do relacionamento entre o CREDENCIADO e prestadora de serviços de telefonia por ele escolhida, principalmente se este não puder realizar qualquer TRANSAÇÃO em razão de indisponibilidade dos serviços prestados por referida empresa.

3.5.8 O CREDENCIADO declara que teve conhecimento dos Termos de Serviço do APLICATIVO e não os violará.

3.5.9 O CREDENCIADO é responsável pela adequada guarda dos EQUIPAMENTOS, sendo-lhe vedado alterar sua estrutura física, adulterá-lo ou efetuar qualquer modificação (abertura, violação, entre outras) em sua estrutura física.

3.5.10 O CREDENCIADO compromete-se a adotar medidas preventivas contra a perda de dados, invasão da rede e outros eventuais danos que possam ser causados, por si, seus prepostos e funcionários ou ainda por terceiros, na utilização da prestação de serviços, sendo certo que, na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, a BANRISUL CARTÕES não assumirá qualquer responsabilidade.

3.5.11 Nas hipóteses previstas no subitem acima, o CREDENCIADO deverá colaborar com a BANRISUL CARTÕES no acesso aos equipamentos utilizados, para vistoria.

3.5.12 O CREDENCIADO compromete-se a encaminhar o COMPROVANTE DE VENDA da TRANSAÇÃO para o e-mail informado pelo PORTADOR ou entregar a versão impressa, sempre que solicitado.

3.5.13 O CREDENCIADO compromete-se, ainda, a cooperar com o fornecimento de documentos e informações sempre que solicitados pela BANRISUL CARTÕES, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos da data da solicitação.

3.5.14 O CREDENCIADO será o exclusivo responsável por solucionar, diretamente com os PORTADORES, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens adquiridos e/ou serviços prestados, que resultem em CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÃO, nos termos do CONTRATO.

3.5.15 O CREDENCIADO reconhece que a BANRISUL CARTÕES efetuará o débito dos valores das TRANSAÇÕES efetuadas pelo APLICATIVO, em caso de desacordo comercial, observados os termos e condições do CONTRATO.

3.5.16 O CREDENCIADO concorda em realizar as manutenções/adequações consideradas necessárias pela BANRISUL CARTÕES, para utilizar o APLICATIVO, dentro dos prazos previamente comunicados pela BANRISUL CARTÕES, arcando com os eventuais custos provenientes destas manutenções/adequações, sob pena de término imediato desta contratação.

3.5.17 É vedado ao CREDENCIADO ceder, sublocar, transferir ou alienar, total ou parcialmente, os EQUIPAMENTOS vinculados a VERO sem a anuência da BANRISUL CARTÕES , ficando o CREDENCIADO ciente de que, em caso de desrespeito ao aqui previsto, será o responsável e arcará com os riscos decorrentes de tal inobservância, dentre os quais se incluem, mas não se limitam, aos riscos legais, fiscais e possibilidade de descredenciamento imediato.

3.5.18 O CREDENCIADO é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as TRANSAÇÕES com CARTÃO, vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a efetiva captura da TRANSAÇÃO, observando-se ainda o disposto no CONTRATO.

3.5.19 O CREDENCIADO garante que todas as transações de pagamentos serão feitas de boa-fé.

4. RESPONSABILIDADES DA BANRISUL CARTÕES

4.1 A BANRISUL CARTÕES disponibilizará os EQUIPAMENTOS e os ACESSÓRIOS para o CREDENCIADO.

4.2 A BANRISUL CARTÕES é responsável pela manutenção do APLICATIVO, podendo ser realizada por si ou através de terceiros por ela indicados.

4.3 A BANRISUL CARTÕES envidará os seus melhores esforços para assegurar ao CREDENCIADO a utilização do APLICATIVO com o mesmo padrão de qualidade que oferece em seus demais PRODUTOS. Na eventualidade de interrupções, falhas ou problemas, a BANRISUL CARTÕES, dentro das possibilidades técnicas e no menor prazo possível, efetuará espontaneamente as devidas correções.

4.4 A BANRISUL CARTÕES não será responsável (i) por quaisquer outros defeitos ou erros no processamento do Serviço (ii) por garantir que o Serviço esteja disponível 24 horas por dia para a realização de transações de pagamento, ou (iii) pelo acesso ou uso não autorizado da Informação de Conta armazenada nos servidores da BANRISUL CARTÕES, a não ser que de outra forma seja determinado pela legislação aplicável.

5. CONDIÇÕES DAS TRANSAÇÕES

5.1. As TRANSAÇÕES realizadas através do sistema VERO MOBILE poderão ser realizadas nas seguintes modalidades, dependendo, a critério da BANRISUL CARTÕES, da habilitação dessas modalidades no cadastro do CREDENCIADO:

a) Crédito: a.1). À vista

a.2). Parcelado Lojista (respeitando as regras de afiliação BANRISUL CARTÕES) a.3). Parcelado EMISSOR / administradora

b) Débito: b.1). À vista

5.2 As TRANSAÇÕES realizadas no VERO MOBILE deverão observar as condições, orientações e procedimentos de segurança específicos previstos no Contrato e materiais explicativos disponibilizados pela BANRISUL CARTÕES.

5.3 As transações de pagamento podem ser realizadas apenas com CARTÕES das BANDEIRAS especificadas pela BANRISUL CARTÕES. As BANDEIRAS de Cartões aceitas podem ser aumentadas a qualquer tempo e sem qualquer notificação prévia. O CREDENCIADO deverá aceitar todos os CARTÕES especificados pela BANRISUL CARTÕES para o pagamento de quaisquer produtos ou serviços fornecidos pelo CREDENCIADO.

5.4 É responsabilidade do CREDENCIADO garantir que quaisquer obrigações impostas ao CREDENCIADO, por qualquer legislação aplicável, relacionadas aos produtos e serviços fornecidos pelo CREDENCIADO ao titular do CARTÃO, sejam cumpridas, assim como garantir que o valor debitado da conta do titular do CARTÃO é correto e preciso.

5.5 O CREDENCIADO está ciente de que o PORTADOR poderá não reconhecer ou discordar do valor da TRANSAÇÃO com CARTÃO efetivada pelo CREDENCIADO, ainda que a TRANSAÇÃO tenha sido autorizada pelo EMISSOR. Nesta hipótese, a BANRISUL CARTÕES poderá deixar de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO, ou caso este já tenha sido efetivado, poderá realizar o débito no DOMICÍLIO BANCÁRIO do CREDENCIADO no montante da TRANSAÇÃO contestada ou poderá efetuar a compensação, na forma prevista no CONTRATO.

5.6 A BANRISUL CARTÕES se reserva o direito de reter recursos recebidos e creditados ao CREDENCIADO na medida do que for necessário para a BANRISUL CARTÕES completar investigações em andamentos ou resolver disputas em andamento com o CREDENCIADO, ou se exigido por lei ou por ordem judicial, ou se de qualquer outra forma exigido por lei ou por autoridade governamental.

5.7 Qualquer valor atribuível a uma transação pode ser recuperado do CREDENCIADO (qualquer uma das ações caracterizando um “Estorno”) se a transação (i) for contestada, de qualquer maneira (incluindo em relação ao não fornecimento de produtos ou serviços ou por falha do CREDENCIADO em atender os padrões exigidos), (ii) por qualquer razão, for revertida ao titular do cartão ou EMISSOR do cartão, (iii) não for autorizada ou a BANRISUL CARTÕES tiver razões para acreditar que a transação não foi autorizada, ou (iv) for ilegal ou infringir direitos de terceiros, for questionável ou violar os Termos ou as regras da credenciadora ou das Redes. O CREDENCIADO não deverá submeter ou processar novamente qualquer transação de pagamento que tenha sido sujeita a um Estorno.

5.8 Para cada transação que a BANRISUL CARTÕES considerar que possa resultar em um Estorno, a BANRISUL CARTÕES terá o direito de reter o montante igual ao provável montante do Estorno nas Contas de Cliente, até que seja confirmado se um Estorno é devido. Em relação a qualquer Estorno, a BANRISUL CARTÕES poderá também debitar de contas correntes ou solicitar ao CREDENCIADO um montante igual às taxas ou multas cobradas que sejam relacionadas ao Estorno ou a Estornos relacionados ao CREDENCIADO.

5.9 Se não houver fundos suficientes na conta corrente para cobrir um Estorno, o CREDENCIADO deverá imediatamente reembolsar à BANRISUL CARTÕES o valor do Estorno (incluindo as despesas da BANRISUL CARTÕES associadas com o Estorno).

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 O uso do Serviço do Vero Mobile está sujeito ao pagamento de TAXA DE ADESÃO ao SISTEMA VERO que se dará na forma acordada entre as partes, nos termos da proposta comercial disponibilizada pela BANRISUL CARTÕES.

6.2 As TAXAS DE ADESÃO ao SISTEMA VERO serão pagas pelo CREDENCIADO, por meio de débito em conta corrente mantida no Banco do Estado do Rio Grande do Sul ou outra forma a ser acordada e aceita pela BANRISUL CARTÕES.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 A BANRISUL CARTÕES outorga ao CREDENCIADO uma licença não exclusiva e intransferível de uso do Aplicativo, bem como o direito de usar quaisquer outros softwares, aplicativos e serviços da BANRISUL CARTÕES disponíveis na Internet necessários para utilizar o Serviço. A BANRISUL CARTÕES concede ao CREDENCIADO o direito de fazer download e instalar atualizações do Serviço e/ou do Aplicativo, conforme seja disponibilizado ao CREDENCIADO pela BANRISUL CARTÕES, de tempos em tempos.

7.2 Pertencem à BANRISUL CARTÕES todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais patrimoniais) sobre o APLICATIVO, incluindo, mas não se limitando a todo e qualquer conteúdo criado e produzido exclusivamente pela BANRISUL CARTÕES, por si ou por terceiros por ela contratados, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelo CREDENCIADO fora das hipóteses expressamente previstas nesse documento.

7.3 O CREDENCIADO não deverá (i) ceder, sublicenciar, copiar, publicar ou distribuir o Serviço e/ou o Aplicativo, (ii) permitir que terceiros utilizem o Serviço e/ou o Aplicativo, (iii) ceder os direitos que o CREDENCIADO tenha adquirido sob os Termos, ou (iv) burlar e/ou alterar quaisquer limitações técnicas do Serviço e/ou do Aplicativo, ou decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou de outra forma determinar ou tentar determinar o código fonte ou protocolos executáveis do código fonte do Aplicativo ou de, outra forma, reconstruir o Serviço e/ou o Aplicativo, ou criar qualquer trabalho derivado baseado no Serviço e/ou no Aplicativo, exceto na medida e nas circunstâncias permitidas pela legislação aplicável.

8. GARANTIA

8.1 O equipamento M-POS terá garantia de 12 (doze) meses, a contar da data da disponibilização do equipamento ao CREDENCIADO.

8.2 Durante o período da garantia, a BANRISUL CARTÕES obriga-se a substituir os equipamentos que apresentarem defeito, por outro em perfeito estado de funcionamento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento do equipamento defeituoso.

8.3 As obrigações da BANRISUL CARTÕES relativas à garantia somente se aplicam se for comprovado que o defeito existente não foi causado por instalação ou uso inadequados, qualquer negligência, caso fortuito, acidente, incêndio ou outro risco. O reparo ou substituição do equipamento não prorroga o período de garantia.

8.4 Após o perído de 12 (doze) meses não haverá garantia para eventuais defeitos no equipamento, não sendo devida sua substituição sem ônus pela BANRISUL CARTÕES.

9. NOTIFICAÇÕES E INFORMAÇÕES

9.1 As notificações da BANRISUL CARTÕES para o CREDENCIADO serão enviadas por e-mail ao endereço de e-mail indicado pelo CREDENCIADO, por meio de correspondência postal, por meio do Aplicativo ou através da Minha Conta VERO e Office Banking. Uma notificação enviada ao CREDENCIADO dessa maneira será considerada como recebida pelo CREDENCIADO no dia seguinte ao envio.

10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 A não observância das condições dispostas neste documento, e em quaisquer outros materiais explicativos do VERO MOBILE, facultará à BANRISUL CARTÕES cancelar, na forma e condições previstas no CONTRATO, o credenciamento do CREDENCIADO, sem que a BANRISUL CARTÕES incorra em qualquer ônus ou penalidades.

10.2 O CREDENCIADO não poderá ceder a um terceiro quaisquer direitos ou obrigações relacionados ao serviço sem o consentimento escrito da BANRISUL CARTÕES.

10.3 O pagamento dos impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre os serviços objeto deste instrumento, serão de exclusiva responsabilidade do respectivo contribuinte, conforme definido na legislação em vigor.

10.4 A BANRISUL CARTÕES poderá, também, acessar cadastros de crédito negativos e/ou positivos (tais como SPC e SERASA) para verificar se todas as informações fornecidas pelo CREDENCIADO são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas. O CREDENCIADO reconhece o direito da BANRISUL CARTÕES de fazer as verificações acima e concorda em tomar todas as medidas necessárias para auxiliar a BANRISUL CARTÕES a fazer tais verificações.

10.5 É dever do CREDENCIADO cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do serviços, ou ainda a rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

10.6 Este documento está vinculado aos termos e cláusulas das Condições Gerais do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, que serão aplicados nesta contratação.

Anexo III – Locação e/ou Comodato de POS e/ou PINPAD e seus acessórios

O presente Anexo III – Locação e/ou Comodato de POS e/ou PINPAD é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela BANRISUL CARTÕES S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

A BANRISUL CARTÕES poderá alugar e/ou ceder em comodato o POS e/ou PINPAD e seus acessórios, para a realização de TRANSAÇÕES:

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo III – Locação e/ou Comodato de POS e/ou PINPAD e seus acessórios regulam, em conjunto, a locação e o comodato de POS e/ou PINPAD, entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1. Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo III – Locação e/ou Comodato de POS e/ou PINPAD e seus acessórios, prevalecerão as disposições constantes neste.

2. Vigência: A locação e/ou comodato permanecerão vigentes até o término do Contrato e/ou deste Anexo e/ou até que a BANRISUL CARTÕES determine, unilateralmente, a rescisão deste Contrato e/ou Anexo.

3. Condições Preliminares: O CREDENCIADO, para estar apto à presente Locação e/ou Comodato, deverá preencher os seguintes requisitos:

3.1. Ter aderido ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, mediante assinatura do Termo de Adesão.

3.2. Possuir e manter aberta, durante todo o período de vigência do Contrato, conta corrente no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

3.3. Autorizar que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. seja o DOMICÍLIO BANCÁRIO de todos os créditos oriundos do SISTEMA VERO.

3.4. Preenchidos os requisitos acima, o SISTEMA VERO poderá, a seu juízo e conforme disponibilidade de equipamentos POS e/ou PINPAD, locar e/ou dar em comodato ao CREDENCIADO, os mesmos.

3.5. O CREDENCIADO, neste ato, obriga-se a respeitar os termos do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e este Anexo.

4. Aluguel: O CREDENCIADO acorda que pagará o aluguel do POS e/ou PINPAD, conforme valores praticados pelo SISTEMA VERO, que poderão variar conforme o pacote de locação contratado pelo CREDENCIADO, acrescido dos respectivos reajustes na menor periodicidade permitida em lei. O pagamento será efetuado na data acordada mensalmente no Termo de Adesão, mediante débito contra os valores de repasse que o CREDENCIADO faz jus em função de Transações realizadas, ou, na conta corrente do CREDENCIADO no Banrisul.

4.1. Em caso de atraso, sobre o débito incidirá correção monetária pelo índice do IGP-M, juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento).

4.2. Como parte do pacote de locação do POS e/ou do PINPAD, o SISTEMA VERO providenciará a correção dos defeitos de funcionamento do POS e/ou do PINPAD ou a

troca destes, se houver necessidade, exceto nos casos comprovados de mau uso pelo CREDENCIADO.

4.3. A manutenção preventiva e corretiva será realizada somente pelo SISTEMA VERO ou empresas por esta indicadas. Primeiramente, o reparo será feito remotamente e, sendo necessário reparo físico, será aberto chamado junto ao SISTEMA VERO, para atendimento do POS e/ou PINPAD, no local de instalação do POS e/ou PINPAD.

4.4. Não obstante a previsão de manutenção do POS e/ou PINPAD, o CREDENCIADO reconhece e aceita que a captura e processamento das Transações poderá ser eventualmente interrompido por razões técnicas, não garantindo o SISTEMA VERO, a intermitência dos seus serviços ou mesmo que estes estarão livres de erros.

5. Instalação e Devolução: O(s) POS e/ou PINPAD e seus acessórios deverá(ão) ser mantido(s) no endereço do CREDENCIADO designado no Termo de Adesão, não podendo ser removidos sem autorização prévia e escrita do SISTEMA VERO, a não ser especificamente quando o equipamento é entregue para que o CREDENCIADO participe de feiras, convenções ou a sua utilização ocorra fora do endereço do Credenciado.

5.1. A instalação será realizada pela SISTEMA VERO ou por terceiros por ela indicados, e o CREDENCIADO compromete-se a devolvê-los no mesmo estado que os recebeu, funcionando normalmente, salvo desgaste natural pelo uso normal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término da locação, do comodato ou de qualquer forma de rescisão prevista no Contrato.

5.1.1. A não devolução no prazo acima previsto, acarretará multa não compensatória, equivalente ao valor pro rata do aluguel, acrescido de 40,00% (quarenta por cento).

5.1.2. A aplicação da multa será mensal, até a devolução do POS e/ou PINPAD e seus acessórios.

6. Guarda e Uso: O CREDENCIADO deverá às suas expensas, zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos e seus acessórios, protegendo-os contra danos, mau-uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior.

6.1. Em caso de software de propriedade ou fornecido pelo SISTEMA VERO, o CREDENCIADO não poderá copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa.

6.2. Deverá, para tanto, realizar o controle efetivo dos equipamentos, mantendo inventário atualizado.

6.3. O CREDENCIADO não poderá ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes os POS e/ou PINPAD ou acessórios, software ou materiais que receber em virtude deste Contrato e deste Anexo, sob pena de arcar com as perdas e danos correspondentes causados à SISTEMA VERO e/ou a quaisquer terceiros.

6.4. Em caso de furto ou roubo, o CREDENCIADO deverá providenciar boletim de ocorrência, do qual deverá constar o número de série externo do POS ou PINPAD em questão.

6.5. O CREDENCIADO será responsável em caso de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão do POS e/ou PINPAD, por quaisquer órgãos ou autoridades, e arcará com o custo do reparo, substituição ou liberação do POS e/ou PINPAD, bem como eventuais multas e penalidades impostas ao CREDENCIADO e/ou ao SISTEMA VERO, pelos órgãos ou autoridades competentes, em função do mau-uso ou uso incorreto pelo CREDENCIADO do POS e/ou PINPAD.

6.6. Em qualquer desses eventos, o CREDENCIADO deverá comunicar o SISTEMA VERO imediatamente indicando todas as características do equipamento e tomar as providencias necessárias para proteger os interesses do SISTEMA VERO, incluindo, mas não se limitando, a retomada, desbloqueio ou remoção do lacre.

6.7. O CREDENCIADO, seu representante legal e o Fiador, na qualidade de fiéis depositários do Equipamento e do Meio de Captura, ressarcirão à BANRISUL CARTÕES todos e quaisquer danos causados ao Equipamento/Meio de Captura e seus acessórios decorrente de imprudência, imperícia, negligência, furto ou roubo, má conservação, fraude ou uso indevido ou em caso de não devolução, pelo valor de mercado do Equipamento/Meio de Captura ou similar na época em que o evento danoso por constatado.

6.8. Quando do desligamento do SISTEMA VERO ou quando solicitado pela BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO compromete-se a restituir o Equipamento/Meio de Captura e seus acessórios à BANRISUL CARTÕES, em perfeito estado de conservação e funcionamento, ficando ajustado que incidirá o valor do aluguel e as demais cominações legais e contratuais aplicáveis até o momento em que ocorrer a devolução do Equipamento/Meio de Captura

6.9. O CREDENCIADO deverá manter a integridade e perfeito funcionamento do POS e/ou PINPAD, respondendo perante o SISTEMA VERO em qualquer dos eventos acima indicados, bem como pelo uso irregular ou fora das especificações do fabricante do POS e/ou PINPAD.

7. Uso e Despesas: O CREDENCIADO deverá utilizar o POS e/ou PINPAD somente de acordo com a legislação aplicável e conforme as especificações do fabricante do POS ou PINPAD, não efetuando ou autorizando que seja feita qualquer alteração ou modificação em qualquer deles sem o consentimento prévio e expresso do SISTEMA VERO.

7.1. Os custos e despesas com o funcionamento do POS e/ou PINPAD, relativos a comunicação, telefonia (fixa e móvel), energia elétrica e outros, serão de responsabilidade única e exclusiva do Credenciado.

7.2. Caberá ao SISTEMA VERO as despesas com a manutenção preventiva e corretiva do POS e/ou PINPAD.

7.3. Na hipótese da SISTEMA VERO vir a ser responsabilizada, a qualquer título, por qualquer obrigação e/ou penalidade imposta por órgãos ou autoridades competentes, por culpa ou dolo do Credenciado, ficará o CREDENCIADO obrigado a proceder ao reembolso dos custos despendidos pelo SISTEMA VERO em função de tais responsabilidades.

8. O SISTEMA VERO não terá qualquer responsabilidade com relação a POS e/ou PINPAD, equipamentos, softwares ou materiais operacionais adquiridos ou contratados pelo CREDENCIADO de terceiros, ainda que credenciados ou homologados pelo SISTEMA VERO.

8.1. O CREDENCIADO deverá providenciar a aquisição, instalação, atualização e/ou adequação, bem como arcar com os custos de manutenção dos equipamentos, POS e/ou PINPAD e software de sua propriedade ou de propriedade de seus contratados, ainda que estes estejam conectados ao POS e/ou PINPAD do SISTEMA VERO.

8.2. O CREDENCIADO se compromete a realizar todas as atualizações necessárias ao POS ou PINPAD, que sejam de sua propriedade ou não, para permitir a adequada execução deste Contrato e Anexos, nos prazos estabelecidos pelo SISTEMA VERO.

9. A BANRISUL CARTÕES poderá, a qualquer tempo, notificar o CREDENCIADO, em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias, para que o POS e/ou PINPAD locado e/ou em comodato, seja substituído ou trocado por outro que exerça as mesmas Transações.

9.1. Também poderá ser trocado ou substituído o POS e/ou o PINPAD, por outro de tecnologia existente ou que venha a ser desenvolvida, sempre a critério exclusivo da BANRISUL CARTÕES.

9.2. A BANRISUL CARTÕES, ao notificar o CREDENCIADO poderá, após decorrido o prazo dado na notificação, alterar os valores cobrados do CREDENCIADO, caso o valor cobrado seja promocional e não ocorra a substituição ou troca do POS e/ou do PINPAD por culpa ou negativa de troca e/ou substituição exclusiva do CREDENCIADO.

10. Fiel Depositário: O Credenciado, ao receber o POS e/ou o PINPAD e periféricos, em aluguel ou comodato, o aceita na condição de Fiel Depositário, respondendo cível e penalmente, pelos ônus oriundos da presente obrigação.

11. Foro: Fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul para a solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Contrato e Anexo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo IV.a – Condições Gerais de Credenciamento ao BanriCard Alimentação

O presente Anexo IV.a – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Alimentação é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo IV.a – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Alimentação regulam, em conjunto, o credenciamento ao BanriCard Alimentação entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1. Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo IV.a – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Alimentação, prevalecerão as disposições constantes neste.

1.2. Considera-se BanriCard Alimentação, o cartão com tarja magnética, com chip ou smartcard emitido pela BANRISUL CARTÕES, para utilização como Meio de Pagamento para a aquisição de gêneros alimentícios in natura, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador, criado pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991 e demais legislação.

2. Somente estará habilitado a oferecer e receber a Transação com BanriCard Alimentação, o CREDENCIADO ao SISTEMA VERO que se enquadre nos requisitos do Programa de Alimentação do Trabalhador e que tenha recebido autorização expressa da BANRISUL CARTÕES para fins de recebimento e aceitação do BanriCard Alimentação.

2.1. O credenciamento ao BanriCard Alimentação dar-se-á através de assinatura de (i) Termo de Adesão, (ii) Adesão Sistêmica ou (iii) qualquer outra forma que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar ao CREDENCIADO.

2.2. A autorização expressa que trata esta cláusula é a disponibilização ao CREDENCIADO

de menu de acesso à Transação com o BanriCard Alimentação.

2.3. Compreende-se por Adesão Sistêmica a permissão pela qual a BANRISUL CARTÕES dá ao CREDENCIADO para transacionar com o BanriCard Alimentação, disponibilizando ao CREDENCIADO acesso à Transação com o BanriCard Alimentação e a adesão pelo CREDENCIADO ao credenciamento ao BanriCard Alimentação quando qualquer Transação for capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

3. Condições gerais e adicionais do credenciamento ao BanriCard Alimentação:

3.1. O CREDENCIADO estando habilitado a receber Transação com o BanriCard Alimentação, obriga-se a (i) aceitar o BanriCard Alimentação como Meio de Pagamento somente na aquisição de gêneros alimentícios in natura, (ii) disponibilizar ao USUÁRIO gêneros alimentícios em conformidade com as exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador e de acordo com as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, (iii) responsabilizar- se, única e exclusivamente, pela qualidade dos gêneros alimentícios ofertados ao USUÁRIO e (iv) a não cobrar do USUÁRIO, qualquer tarifa, preço, taxa ou acréscimo, a

qualquer título ao valor cobrado pelos gêneros alimentícios in natura que forem pagos através do BanriCard Alimentação ou recusar-se, sem justo motivo, a recebê-lo.

3.2. O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

3.3. O CREDENCIADO observará estritamente as regras constantes no Programa de Alimentação do Trabalhador, neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, sob pena de extinção da relação existente entre BANRISUL CARTÕES e CREDENCIADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

3.4. O CREDENCIADO tem o direito de cancelar a Transação efetuada, sempre que constatar (i) fraude ou (ii) utilização incorreta e/ou indevida do BanriCard Alimentação.

4. Condições gerais e adicionais da Transação com o BanriCard Alimentação:

4.1. A Transação através do BanriCard Alimentação somente poderá ser processada, pela BANRISUL CARTÕES, mediante captura online e sempre que não houver rejeição da Transação pela BANRISUL CARTÕES e desde que atendidas as condições constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

4.2. Toda e qualquer Transação deverá ser submetida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, dos dados constantes no BanriCard Alimentação do USUÁRIO e mediante a digitação de SENHA, pessoal e intransferível, deste.

4.3. Para a Transação e o exercício das atividades previstas neste Anexo, a BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, acesso e/ou menu e/ou software nas tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

4.4. O CREDENCIADO manterá em arquivo os dados referentes à cada Transação, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da Transação. Mediante solicitação por escrito da BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para exibir ou fornecer à BANRISUL CARTÕES, os dados referentes à Transação solicitada. O não atendimento do disposto acima, sujeitará o CREDENCIADO ao cancelamento ou devolução do valor relativo à respectiva Transação, na forma prevista no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5. Reembolso:

5.1. A BANRISUL CARTÕES procederá ao Reembolso de cada Transação ao CREDENCIADO no prazo constante no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e será contado a partir do fechamento do borderô de vendas que ocorre uma vez por semana.

5.2. O Reembolso dar-se-á mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, especificada no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5.3. Caso a data prevista para o Reembolso ocorrer em dia considerado não útil na sede da BANRISUL CARTÕES ou na agência que o CREDENCIADO possua a conta corrente para crédito, o Reembolso ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao evento.

5.4. O CREDENCIADO poderá efetuar ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, mediante operação a ser contratada com a BANRISUL CARTÕES, o valor referente à cada Transação, através do (i) Office Banking, (iii) Agência ou outras formas que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar.

5.5. A BANRISUL CARTÕES reterá, no momento do Reembolso, o valor referente à taxa de reembolso (MDR).

6. A BANRISUL CARTÕES disponibiliza ao CREDENCIADO o acesso ao endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para consulta de Transação com o BanriCard Alimentação.

6.1. O CREDENCIADO receberá da BANRISUL CARTÕES, através de correspondência eletrônica, chave de acesso e senha, que permitirão acesso ao sistema.

Anexo IV.b – Condições Gerais de Credenciamento ao BanriCard Refeição

O presente Anexo IV.b – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Refeição é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela BANRISUL CARTÕES S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo IV.b – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Refeição regulam, em conjunto, o credenciamento ao BanriCard Refeição entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1 Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo IV.b – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Refeição, prevalecerão as disposições constantes neste.

1.2 Considera-se BanriCard Refeição, o cartão com tarja magnética, com chip ou smartcard emitido pela BANRISUL CARTÕES, para utilização como Meio de Pagamento para a aquisição de refeição, em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador, criado pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991 e demais legislação.

2. Somente estará habilitado a oferecer e receber a Transação com BanriCard Refeição, o CREDENCIADO a SISTEMA VERO que se enquadre nos requisitos do Programa de Alimentação do Trabalhador e que tenha recebido autorização expressa da BANRISUL CARTÕES para fins de recebimento e aceitação do BanriCard Refeição.

2.1. O credenciamento ao BanriCard Refeição dar-se-á através de assinatura de (i) Termo de Adesão, (ii) Adesão Sistêmica ou (iii) qualquer outra forma que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar ao CREDENCIADO.

2.2. A autorização expressa que trata esta cláusula é a disponibilização ao

CREDENCIADO de menu de acesso à Transação com o BanriCard Refeição.

2.3. Compreende-se por Adesão Sistêmica a permissão pela qual a BANRISUL CARTÕES dá ao CREDENDIADO para transacionar com o BanriCard Refeição, disponibilizando ao CREDENCIADO acesso à Transação com o BanriCard Refeição e a adesão pelo CREDENCIADO ao credenciamento ao BanriCard Refeição quando qualquer Transação for capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

3. Condições gerais e adicionais do credenciamento ao BanriCard Refeição:

3.1. O CREDENCIADO estando habilitado a receber Transação com o BanriCard Refeição, obriga-se a (i) aceitar o BanriCard Refeição como Meio de Pagamento somente na aquisição de refeição, (ii) disponibilizar ao USUÁRIO refeição em conformidade com as exigências do Programa de Alimentação do Trabalhador e de acordo com as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, (iii) responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela qualidade refeição ofertada ao USUÁRIO e (iv) a não cobrar do USUÁRIO, qualquer

tarifa, preço, taxa ou acréscimo, a qualquer título ao valor cobrado pela refeição que for paga através do BanriCard Refeição ou recusar-se, sem justo motivo, a recebê-lo.

3.2. O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

3.3. O CREDENCIADO observará estritamente as regras constantes no Programa de Alimentação do Trabalhador, neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, sob pena de extinção da relação existente entre BANRISUL CARTÕES e CREDENCIADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

3.4. O CREDENCIADO tem o direito de cancelar a Transação efetuada, sempre que constatar (i) fraude ou (ii) utilização incorreta e/ou indevida do BanriCard Refeição.

4. Condições gerais e adicionais da Transação com o BanriCard Refeição:

4.1. A Transação através do BanriCard Refeição somente poderá ser processada, pela BANRISUL CARTÕES, mediante captura online e sempre que não houver rejeição da Transação pela BANRISUL CARTÕES e desde que atendidas as condições constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

4.2. Toda e qualquer Transação deverá ser submetida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, dos dados constantes no BanriCard Refeição do USUÁRIO e mediante a digitação de SENHA, pessoal e intransferível, deste.

4.3. Para a Transação e o exercício das atividades previstas neste Anexo, a BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, acesso e/ou menu e/ou software nas tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

4.4. O CREDENCIADO manterá em arquivo os dados referentes à cada Transação, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 ( cento e oitenta) dias a contar da data da Transação. Mediante solicitação por escrito da BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para exibir ou fornecer à BANRISUL CARTÕES, os dados referentes à Transação solicitada. O não atendimento do disposto acima, sujeitará o CREDENCIADO ao cancelamento ou devolução do valor relativo à respectiva Transação, na forma prevista no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5. Reembolso:

5.1. A BANRISUL CARTÕES procederá ao Reembolso de cada Transação ao CREDENCIADO no prazo constante no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e será contado a partir do fechamento do borderô de vendas que ocorre uma vez por semana.

5.2. O Reembolso dar-se-á mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, especificada no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5.3. Caso a data prevista para o Reembolso ocorrer em dia considerado não útil na sede da BANRISUL CARTÕES ou na agência que o CREDENCIADO possua a conta corrente para crédito, o Reembolso ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao evento.

5.4. O CREDENCIADO poderá efetuar ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, mediante operação a ser contratada com a BANRISUL CARTÕES, o valor referente à cada Transação, através do (i) Office Banking, (ii) Banrifone, (iii) Agência ou outras formas que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar.

5.5. A BANRISUL CARTÕES reterá, no momento do Rembolso, os valores referentes à taxa de reembolso.

6. A BANRISUL CARTÕES disponibiliza ao CREDENCIADO o acesso ao endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para consulta de Transação com o BanriCard Refeição.

6.1. O CREDENCIADO receberá da BANRISUL CARTÕES, através de correspondência eletrônica, chave de acesso e senha, que permitirão acesso ao sistema.

Anexo IV.c – Condições Gerais de Credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura

O presente Anexo IV.c – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela BANRISUL CARTÕES S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO regulam, em conjunto, o credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1. Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo IV.c – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura, prevalecerão as disposições constantes neste.

1.2. Considera-se BanriCard Vale-Cultura, o cartão com tarja magnética, com chip ou smartcard emitido pela BANRISUL CARTÕES, para utilização como Meio de Pagamento para a aquisição de serviços e produtos culturais, em conformidade com o Programa de Cultura do Trabalhador, criado pela Lei 12.761, de 12 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto 8.084, de 26 de agosto de 2013, Instrução Normativa 2, de 04 de setembro de 2013, do Ministério da Cultura e demais legislação.

2. Somente estará habilitado a oferecer e receber a Transação com BanriCard Vale- Cultura, o CREDENCIADO CREDENCIADO ao SISTEMA VERO que se enquadre nos requisitos do Programa de Cultura do Trabalhador e que tenha recebido autorização expressa da BANRISUL CARTÕES para fins de recebimento e aceitação do BanriCard Vale-Cultura.

2.1. O credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura dar-se-á através de assinatura de

(i) Termo de Adesão, (ii) Adesão Sistêmica ou (iii) qualquer outra forma que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar ao CREDENCIADO.

2.2. A autorização expressa que trata esta cláusula é a disponibilização ao

CREDENCIADO de menu de acesso à Transação com o BanriCard Vale-Cultura.

2.3. Compreende-se por Adesão Sistêmica a permissão pela qual a BANRISUL CARTÕES dá ao CREDENCIADO para transacionar com o BanriCard Vale-Cultura, disponibilizando ao CREDENCIADO acesso à Transação com o BanriCard Vale-Cultura e a adesão pelo CREDENCIADO ao credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura quando qualquer Transação for capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

3. Condições gerais e adicionais do credenciamento ao BanriCard Vale-Cultura:

3.1. O CREDENCIADO estando habilitado a receber Transação com o BanriCard Vale- Cultura, obriga-se a (i) aceitar o BanriCard Vale-Cultura como Meio de Pagamento somente na aquisição de produtos e serviços culturais, conforme definido no artigo 2º, § 1º, Lei 12.761, (ii) disponibilizar ao USUÁRIO produtos e serviços em conformidade com as exigências do Programa de Cultura do Trabalhador e de acordo com as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, (iii) responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela qualidade do

produto ou serviço cultural ofertado ao USUÁRIO e (iv) a não cobrar do USUÁRIO, qualquer tarifa, preço, taxa ou acréscimo, a qualquer título ao valor cobrado pelo produto que for pago através do BanriCard Vale-Cultura ou recusar-se, sem justo motivo, a recebê-lo.

3.2. O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

3.3. O CREDENCIADO observará estritamente as regras constantes no Programa de Cultura do Trabalhador, neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, sob pena de extinção da relação existente entre BANRISUL CARTÕES e CREDENCIADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

3.4. O CREDENCIADO tem o direito de cancelar a Transação efetuada, sempre que constatar (i) fraude ou (ii) utilização incorreta e/ou indevida do BanriCard Vale-Cultura.

4. Condições gerais e adicionais da Transação com o BanriCard Vale-Cultura:

4.1. A Transação através do BanriCard Vale-Cultura somente poderá ser processada, pela BANRISUL CARTÕES, mediante captura online e sempre que não houver rejeição da Transação pela BANRISUL CARTÕES e desde que atendidas as condições constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

4.2. Toda e qualquer Transação deverá ser submetida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, dos dados constantes no BanriCard Vale-Cultura do USUÁRIO e mediante a digitação de SENHA, pessoal e intransferível, deste.

4.3. Para a Transação e o exercício das atividades previstas neste Anexo, a BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, acesso e/ou menu e/ou software das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

4.4. O CREDENCIADO manterá em arquivo os dados referentes à cada Transação, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da Transação. Mediante solicitação por escrito da BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para exibir ou fornecer à BANRISUL CARTÕES, os dados referentes à Transação solicitada. O não atendimento do disposto acima, sujeitará o CREDENCIADO ao cancelamento ou devolução do valor relativo à respectiva Transação, na forma prevista no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5. Reembolso:

5.1. A BANRISUL CARTÕES procederá ao Reembolso de cada Transação ao CREDENCIADO no prazo constante no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e será contado a partir do fechamento do borderô de vendas que ocorre uma vez por semana.

5.2. O Reembolso dar-se-á mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, especificada no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5.3. Caso a data prevista para o Reembolso ocorrer em dia considerado não útil na sede da BANRISUL CARTÕES ou na agência que o CREDENCIADO possua a conta corrente para crédito, o Reembolso ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao evento.

5.4. O CREDENCIADO poderá efetuar ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, mediante operação a ser contratada com a BANRISUL CARTÕES, o valor referente à cada Transação, através do (i) Office Banking, (ii) Banrifone, (iii) Agência ou outras formas que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar.

5.5. A BANRISUL CARTÕES reterá, no momento do Rembolso, os valores referentes à taxa de reembolso.

6. A BANRISUL CARTÕES disponibiliza ao CREDENCIADO o acesso ao endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para consulta de Transação com o BanriCard Vale- Cultura.

6.1. O CREDENCIADO receberá da BANRISUL CARTÕES, através de correspondência eletrônica, chave de acesso e senha, que permitirão acesso ao sistema.

Anexo IV.d – Condições Gerais de Credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas

O presente Anexo IV.d – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela BANRISUL CARTÕES S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo

IV.d – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas regulam, em conjunto, o credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1. Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo IV.d – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas, prevalecerão as disposições constantes neste.

1.2. Considera-se BanriCard Manutenção de Frotas, o sistema administrado pela BANRISUL CARTÕES para utilização como Meio de Pagamento para o pagamento de produtos e serviços relativos à manutenção preventiva e corretiva de frota de veículos automotores e rodoviários em CREDENCIADO ao SISTEMA VERO.

2. Somente estará habilitado a oferecer e receber a Transação com BanriCard Manutenção de Frotas, o CREDENCIADO ao SISTEMA VERO e que tenha recebido autorização expressa da BANRISUL CARTÕES para fins de recebimento e aceitação do BanriCard Manutenção de Frotas.

2.1. O credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas dar-se-á através de assinatura de (i) Termo de Adesão, (ii) Adesão Sistêmica ou (iii) qualquer outra forma que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar ao CREDENCIADO.

2.2. A autorização expressa que trata esta cláusula é a disponibilização ao

CREDENCIADO de menu de acesso à Transação com o BanriCard Manutenção de Frotas.

2.3. O CREDENCIADO, previamente à habilitação da Transação com BanriCard Manutenção de Frotas, deverá preencher formulário com os dados de atendimento ao USUÁRIO do BanriCard Manutenção de Frotas e disponibilizado na Agências do Banrisul.

2.4. Compreende-se por Adesão Sistêmica a permissão pela qual a BANRISUL CARTÕES dá ao CREDENCIADO para transacionar com o BanriCard Manutenção de Frotas, disponibilizando ao CREDENCIADO acesso à Transação com o BanriCard Manutenção de Frotas e a adesão pelo CREDENCIADO ao credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas quando qualquer Transação for capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

3. Condições gerais e adicionais do credenciamento ao BanriCard Manutenção de Frotas:

3.1. O CREDENCIADO estando habilitado a receber Transação com o BanriCard Manuntenção de Frotas, obriga-se a (i) aceitar o BanriCard Manutenção de Frotas como

Meio de Pagamento na aquisição e pagamento de produtos e serviços relativos à manutenção preventiva e corretiva de frota de veículos automotores e rodoviários, (ii) disponibilizar ao USUÁRIO produtos e serviços em conformidade e de acordo com as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, (iii) responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela qualidade dos produtos e serviços ofertada ao USUÁRIO e (iv) a não cobrar do USUÁRIO, qualquer tarifa, preço, taxa ou acréscimo, a qualquer título ao valor cobrado pela refeição que for pag através do BanriCard Manutenção de Frotas ou recusar-se, sem justo motivo, a recebê-lo.

3.2. O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

3.3. O CREDENCIADO observará estritamente as regras constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, sob pena de extinção da relação existente entre BANRISUL CARTÕES e CREDENCIADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

3.4. O CREDENCIADO tem o direito de cancelar a Transação efetuada, sempre que constatar (i) fraude ou (ii) utilização incorreta e/ou indevida do BanriCard Manutenção de Frotas.

4. Condições gerais e adicionais da Transação com o BanriCard Manutenção de Frotas:

4.1. A Transação através do BanriCard Manutenção de Frotas somente poderá ser processada, pela BANRISUL CARTÕES, mediante captura online e sempre que não houver rejeição da Transação pela BANRISUL CARTÕES e desde que atendidas as condições constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

4.2. Toda e qualquer Transação deverá ser submetida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, dos dados constantes no BanriCard Manutenção de Frotas do USUÁRIO e mediante a digitação de SENHA, pessoal e intransferível, deste.

4.3. Para a Transação e o exercício das atividades previstas neste Anexo, a BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, acesso e/ou menu e/ou software das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

4.4. O CREDENCIADO manterá em arquivo os dados referentes à cada Transação, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da Transação. Mediante solicitação por escrito da BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para exibir ou fornecer à BANRISUL CARTÕES, os dados referentes à Transação solicitada. O não atendimento do disposto acima, sujeitará o CREDENCIADO ao cancelamento ou devolução do valor relativo à respectiva Transação, na forma prevista no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5. Reembolso:

5.1. A BANRISUL CARTÕES procederá ao Reembolso de cada Transação ao CREDENCIADO no prazo constante no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e será contado a partir do fechamento do borderô de vendas que ocorre uma vez por semana.

5.2. O Reembolso dar-se-á mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, especificada no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5.3. Caso a data prevista para o Reembolso ocorrer em dia considerado não útil na sede da BANRISUL CARTÕES ou na agência que o CREDENCIADO possua a conta corrente para crédito, o Reembolso ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao evento.

5.4. O CREDENCIADO poderá efetuar ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, mediante operação a ser contratada com a BANRISUL CARTÕES, o valor referente à cada Transação, através do (i) Office Banking, (ii) Banrifone, (iii) Agência ou outras formas que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar.

5.5. A BANRISUL CARTÕES reterá, no momento do Rembolso, os valores referentes à taxa de reembolso.

6. A BANRISUL CARTÕES disponibiliza ao CREDENCIADO o acesso ao endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para consulta de Transação com o BanriCard Manutenção de Frotas.

6.1. O CREDENCIADO receberá da BANRISUL CARTÕES, através de correspondência eletrônica, chave de acesso e senha, que permitirão acesso ao sistema.

7. São obrigações do CREDENCIADO:

7.1. Utilizar-se do sistema disponibilizado pelo BANRISUL CARTÕES única e exclusivamente para pagamento dos bens, produtos e serviços automotores previamente contratados entre CREDENCIADO e USUÁRIO.

7.2. Zelar pelo bom estado dos bens, produtos e pela qualidade dos serviços oferecidos, fornecendo as informações necessárias ao USUÁRIO de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e demais legislação em vigor, ficando o CREDENCIADO o único responsável pelo serviço prestado, seja por culpa ou dolo, inclusive judicialmente, isentando a BANRISUL CARTÕES S.A. de qualquer responsabilidade por danos aos consumidores descontentes dos produtos vendidos ou serviços prestados.

7.3. Garantir que, no caso de serviço de manutenção, todos os veículos deixados pelos USUÁRIOS/ empresas sejam segurados contra eventual roubo, furto, colisão, incêndio ou qualquer outro tipo de sinistro.

7.4. Permitir que a BANRISUL CARTÕES, periodicamente, inspecione suas instalações para averiguar as condições necessárias para o bom funcionamento do sistema.

7.5. Prestar os serviços na forma ajustada.

7.6. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados.

7.7. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais, trabalhistas e previdenciárias de seus empregados.

7.8. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, tributárias, comerciais, civis e outras decorrentes da execução do presente contrato.

7.9. Responsabilizar-se pelos veículos automotores rodoviários deixados para manutenção preventiva ou corretiva, equipamentos e acessórios neles instalados, assumindo total responsabilidade por prejuízos causados ou a terceiros, inclusive durante as remoções necessárias, do local onde se encontra o veículo automotor rodoviário até a sua sede.

7.10. Fornecer livre acesso aos gestores encarregados da fiscalização e execução do serviço, bem como, para a guarda provisória das peças condenadas retiradas dos veículos automotores rodoviários.

7.11. O serviço será considerado recebido depois de inspecionado e expressamente liberado pelo gestor da empresa conveniada. Ocorrendo a rejeição do serviço inspecionado, o CREDENCIADO deverá, sem ônus, providenciar a sua imediata recuperação ou substituição.

7.12. A aceitação pelo órgão não isenta o CREDENCIADO de sua responsabilidade quanto ao cumprimento dos termos de garantia do serviço realizado.

7.13. Antes de executar os serviços, o CREDENCIADO deverá fornecer orçamento de peças, acessórios e de mão-de-obra, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após o recebimento do veículo automotor rodoviário em sua oficina.

7.14. Executar os serviços de acordo com a Tabela de Tempo Padrão de Mão-de- Obra do fabricante do veículo automotor rodoviário após autorização.

7.15. Para pequenos serviços a execução deverá ser imediata. Para os serviços de média e grande monta, o prazo máximo para início da execução dos serviços será de 24 horas após a aprovação do orçamento pelo gestor.

7.16. Nos serviços de manutenção preventiva e corretiva, o CREDENCIADO somente poderá utilizar peças originais do fabricante ou homologadas por este.

7.17. Manter em estoque suficiente e em quantidade as peças necessárias aos serviços realizados, devolvendo as peças substituídas.

7.18. Manter segura, limpa e organizada as instalações em que se encontrarem depositados os veículos automotores rodoviários para conserto.

7.19. O prazo de garantia será de no mínimo quatro meses para os serviços de mão de obra, peças (materiais), acessórios e conjunto fechado (caixas de câmbio, motor, diferencial, motor de partida, bomba injetora, bomba da direção hidráulica, alternador, etc.).

7.20. Não subcontratar, ceder ou transferir total ou parcialmente as obrigações assumidas.

8. O CREDENCIADO declara ter conhecimento e estar de acordo com os termos que lhe são afetos e previstos neste Anexo e no Contrato e também os abaixo reproduzidos:

8.1. Para execução dos serviços técnicos de manutenção da frota de veículos automotores rodoviários a BANRISUL CARTÕES só aceitará como credenciadas as

oficinas/lojas de autopeças que disponham dos seguintes requisitos:

8.1.1. Possuir Microcomputador, impressora e conexão à internet.

8.1.2. Disponibilizar boxes de serviços cobertos e delimitados em pátio pavimentado, dotados de bancadas de alvenaria com revestimento cerâmico ou com chapas de metal.

8.1.3. Possuir equipamentos eletrônicos apropriados para aferições e regulagem de motores.

8.1.4. Dispor de ferramentaria adequada para atendimento da frota de veículos automotores rodoviários.

8.1.5. Dispor de área física adequada à prestação dos serviços.

8.1.6. Possuir macacos do tipo ”eleva-car”.

8.1.7. Dispor de equipe técnica especializada, preferencialmente uniformizada.

8.2. Executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de acordo com sua especialidade, com fornecimento de peças e componentes, acessórios e demais materiais destinados à manutenção da frota de veículos automotores rodoviários nas suas instalações, independentemente da marca do veículo automotor rodoviário.

8.3. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos ou prejuízos causados, tanto por seus empregados, representantes ou prepostos, direta ou indiretamente, inclusive aos decorrentes de serviços prestados ou peças fornecidas com vícios ou defeitos, durante os prazos de validade das garantias, mesmo depois do vencimento do contrato.

8.4. Responsabilizar-se integralmente pelos veículos automotores rodoviários recebidos para orçamento inclusive incluindo todos os pertences, acessórios e objetos nele contidos, obrigando-se à reparação total da perda em casos de furto ou roubo, incêndios ou acidentes, independente de culpa, não transferindo tal responsabilidade a possíveis subcontratadas ou terceiros, desde o momento do recebimento do veículo automotor rodoviário para orçamento até a entrega do bem a empresa conveniada.

8.5. Executar os serviços solicitados, com pessoal qualificado, mediante o emprego de técnica e ferramental adequados, devolvendo o veículo automotor rodoviário para a empresa conveniada em perfeitas condições de funcionamento, observando-se as seguintes condições:

8.5.1. Executar fielmente dentro das melhores normas técnicas os serviços que lhe forem confiados, de acordo com as especificações de fábrica e rigorosa observância aos demais detalhes emanados e/ou aprovados pelo CONVENIADO, bem como executar tudo o que não for explicitamente mencionado, mas que seja necessário à perfeita execução dos serviços, desde que autorizado pelo demandante do serviço.

8.5.2. A execução dos serviços a serem prestados pela oficina/loja de autopeças credenciadas pela Contratada deverá vir acompanhada sempre que possível de mais de um orçamento, a fim de estabelecer um parâmetro com os preços de mercado.

8.5.3. Fornecer, sem qualquer ônus adicional para os CONVENIADOS todos os materiais utensílios, equipamentos, ferramentas, instalações, etc., necessários para a completa realização dos serviços.

8.5.4. Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e/ou refazer prioritariamente

e exclusivamente à sua custa e risco, no total ou em parte e dentro de um prazo não maior que o original, as peças substituídas ou serviços executados com vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas, imperfeições ou recusados, decorrente de sua culpa, inclusive por emprego de mão-de-obra, acessórios ou materiais impróprios ou de qualidade inferior, sem que tal fato possa ser invocado para justificar qualquer cobrança adicional, a qualquer título, mesmo nas aquisições e serviços recebidos pelas empresas conveniadas, mas cujas irregularidades venham a surgir quando da aceitação e/ou dentro do prazo de garantia.

8.5.5. Somente utilizar peças, materiais e acessórios genuínos, originais ou homologados pelo fabricante do bem, não podendo valer-se em nenhuma hipótese, de itens recondicionados, salvo nos casos excepcionais com autorização da empresa conveniada.

8.5.6. Fornecer em seu orçamento a relação das peças e componentes, acessórios e materiais a serem substituídos, com os respectivos códigos do fabricante do veículo automotor rodoviário, bem como o volume de tempo de serviço e o custo da hora/homem a ser empregado para aprovação da empresa conveniada.

8.5.7. Responder por danos e desaparecimento de bens, materiais e avarias (equipamentos e acessórios), causados por seus empregados, prepostos ou as subcontratadas.

8.5.8. Entregar, logo após a conclusão dos serviços, o veículo automotor rodoviário no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, limpo internamente e lavado externamente, com todas as peças, acessórios e componentes substituídos.

8.5.9. Disponibilizar estrutura de remoção destinada ao atendimento do veículo automotor rodoviário com problemas, buscando o bem na sede da empresa conveniada ou outro local indicado por este.

8.5.10. Disponibilizar local adequado para inspeção prévia de todas as peças a serem substituídas nos veículos automotores rodoviários fornecendo relação das mesmas e seus respectivos códigos, que poderão ser verificados por funcionário da empresa conveniada previamente indicado para este fim.

8.5.11. Arcar diretamente com as despesas necessárias para a realização de inspeção de vistoria, Laudo Técnico a ser realizado nos veículos automotores rodoviários consertados/recuperados, que tenham envolvimento em acidente automobilístico, tendo como resultado danos de média monta. Entendendo por média monta, os danos sofridos pelo veículo automotor rodoviário quando for afetado seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo substituições de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, e que reconstituídos, possam voltar a circular nas vias públicas. Nestes casos, o recebimento do veículo automotor rodoviário somente se dará com o recebimento do Certificado de Segurança Veicular - CSV aprovando o veículo automotor rodoviário para uso, emitido por órgão/entidade credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia - INMETRO, no Estado.

8.5.12. O pagamento das despesas realizadas pela oficina credenciada da BANRISUL CARTÕES relativo as vistorias e Laudos Técnicos nas hipóteses a que se refere este Anexo serão liquidadas através do contrato, sendo que a liquidação somente ocorrerá com a emissão de vistoria e/ou Laudo que comprove que o veículo automotor rodoviário possui perfeitas condições técnicas para circular em vias públicas com segurança.

8.6. Durante o atendimento do veículo automotor rodoviário a oficina/loja de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES deverá:

8.6.1. Receber e inspecionar o veículo automotor rodoviário da empresa conveniada.

8.6.2. Enviar para a empresa conveniada através do sistema informatizado da BANRISUL CARTÕES orçamento dos serviços necessários a serem aplicados no veículo automotor rodoviário com as descrições de peças, materiais e respectivos códigos do fabricante do veículo automotor rodoviário e serviço com o tempo de execução em horas centesimais ou horas normais e preços líquidos.

8.6.3. Somente executar os serviços mediante autorização do GESTOR responsável pelo veículo automotor rodoviário.

8.6.4. Fornecer, para os veículos automotores rodoviários, peças e acessórios, componentes genuínos, originais ou homologados pelo fabricante do bem.

8.6.5. Prestar serviços de forma regular e eficiente, disponibilizando profissionais qualificados para tanto.

8.6.6. Responder civil e penalmente por qualquer descumprimento das disposições legais, inclusive por acidentes decorrentes da sua ação ou omissão, que ocorram durante a realização dos serviços, objeto deste contrato.

8.7. A rede de oficinas/lojas de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES deverá fornecer peças e componentes, acessórios e materiais para a manutenção da frota de veículos automotores rodoviárias, pelo preço à vista.

8.7.1. O não cumprimento, por parte das oficinas/lojas de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES dos itens referenciados, permitirá a empresa conveniada a não mais utilizar-se dos serviços prestados e denunciará as mesmas à BANRISUL CARTÕES.

9. O CREDENCIADO declara ter conhecimento e estar de acordo com os termos abaixo reproduzidos:

9.1. Os serviços serão prestados na sede das oficinas/lojas de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES que deverão retirar o veículo automotor na empresa conveniada ou local indicado, quando este não tiver condições de trafegabilidade, ocorrendo a despesa às suas expensas, se possuírem serviço de remoção. Caso contrário, a remoção fica ao encargo de cada órgão. O trabalho será efetuado com as especificações técnicas necessárias, nos seguintes serviços:

9.1.1. Serviço de revisão e assistência mecânica preventiva.

9.1.2. Serviço de assistência mecânica corretiva.

9.1.3. Serviço de assistência e reparos no sistema elétrico.

9.1.4. Serviço de chapeação em geral, pintura e funilaria.

9.1.5. Serviço de substituição e instalação de peças e acessórios.

9.1.6. Serviço de vidraçaria, borracharia (conserto de pneus).

9.1.7. Estofamento, capotaria e tapeçaria.

10. Da forma de execução:

10.1. Caberá à CONTRATANTE determinar a prioridade dos serviços, controlar as condições de trabalho e solucionar quaisquer casos concernentes à matéria.

10.2. Antes de executar os serviços, as oficinas/lojas de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES deverão fornecer orçamentos de peças e acessórios e de mão- de-obra, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas após o recebimento do veículo automotor rodoviário em sua sede.

10.3. O desconto em percentual a ser fornecido pelas oficinas/lojas de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES sobre a tabela dos fabricantes deverá ser único para todas as marcas.

10.4. Os preços das peças e acessórios serão majorados mediante atualização da Tabela do fabricante que deverá ser disponibilizada pelas oficinas/lojas de autopeças credenciadas pela BANRISUL CARTÕES à Contratante a cada reajuste de preços.

10.5. A rede de pontos de manutenção e de fornecimento de peças e acessórios apresentada pela BANRISUL CARTÕES deverá praticar preço no mercado à vista, observando a boa qualidade dos serviços, mão-de-obra, peças e acessórios, com base na tabela de preços de peças originais ou homologadas pelo fabricante do respectivo bem.

11. O CREDENCIADO receberá, através de correio eletrônico, username e senha pessoal, que permitirá acesso ao software disponibilizado na Internet do Sistema BANRISUL MANUTENÇÃO.

Anexo IV.e – Condições Gerais de Credenciamento ao BanriCard Voucher e Empresarias

O presente Anexo IV.e – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Voucher é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo

IV.e – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Voucher regulam, em conjunto, o credenciamento ao BanriCard Benefício, BanriCard Presente, BanriCard Salário, BanriCard Despesas, BanriCard Pagamentos e qualquer outro voucher que a BANRISUL CARTÕES desenvolver, entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1. Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo IV.e – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Voucher, prevalecerão as disposições constantes neste.

1.2. Considera-se BanriCard Voucher, o cartão com tarja magnética, com chip ou smartcard emitido pela BANRISUL CARTÕES, para utilização como Meio de Pagamento para a aquisição de produtos e/ou serviços em CREDENCIADO CREDENCIADO ao SISTEMA VERO, disponíveis nas modalidades de (i) BanriCard Benefício, (ii) BanriCard Presente, (iii) BanriCard Salário, (iv) BanriCard Despesas (v) BanriCard Pagamentos, entre outros que a BANRISUL CARTÕES vier a criar e implementar e nos formatos (x) pré-pago e (y) pós-pago.

2. Somente estará habilitado a oferecer e receber a Transação com BanriCard Voucher, o CREDENCIADO CREDENCIADO ao SISTEMA VERO e que tenha recebido autorização expressa da BANRISUL CARTÕES para fins de recebimento e aceitação do BanriCard Voucher.

2.1. O credenciamento ao BanriCard Voucher dar-se-á através de assinatura de (i) Termo de Adesão, (ii) Adesão Sistêmica ou (iii) qualquer outra forma que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar ao CREDENCIADO.

2.2. A autorização expressa que trata esta cláusula é a disponibilização ao

CREDENCIADO de menu de acesso à Transação com o BanriCard Voucher.

2.3. Compreende-se por Adesão Sistêmica a permissão pela qual a BANRISUL CARTÕES dá ao CREDENCIADO para transacionar com o BanriCard Voucher, disponibilizando ao CREDENCIADO acesso à Transação com o BanriCard Voucher e a adesão pelo CREDENCIADO ao credenciamento ao BanriCard Voucher quando qualquer Transação for capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

3. Condições gerais e adicionais do credenciamento ao BanriCard Voucher:

3.1. O CREDENCIADO estando habilitado a receber Transação com o BanriCard Voucher, obriga-se a (i) aceitar o BanriCard Voucher como Meio de Pagamento na aquisição de produtos e serviços, (ii) disponibilizar ao USUÁRIO produtos e serviços em conformidade e de acordo com as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, (iii) responsabilizar-se, única e

exclusivamente, pela qualidade dos produtos e serviços ofertada ao USUÁRIO e (iv) a não cobrar do USUÁRIO, qualquer tarifa, preço, taxa ou acréscimo, a qualquer título ao valor cobrado pela produto que for pago através do BanriCard Voucher ou recusar-se, sem justo motivo, a recebê-lo.

3.2. O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

3.3. O CREDENCIADO observará estritamente as regras constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, sob pena de extinção da relação existente entre BANRISUL CARTÕES e CREDENCIADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

3.4. O CREDENCIADO tem o direito de cancelar a Transação efetuada, sempre que constatar (i) fraude ou (ii) utilização incorreta e/ou indevida do BanriCard Voucher.

4. Condições gerais e adicionais da Transação com o BanriCard Voucher:

4.1. A Transação através do BanriCard Voucher somente poderá ser processada, pela BANRISUL CARTÕES, mediante captura online e sempre que não houver rejeição da Transação pela BANRISUL CARTÕES e desde que atendidas as condições constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

4.2. Toda e qualquer Transação deverá ser submetida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, dos dados constantes no BanriCard Voucher do USUÁRIO e mediante a digitação de SENHA, pessoal e intransferível, deste.

4.3. Para a Transação e o exercício das atividades previstas neste Anexo, a BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, acesso e/ou menu e/ou software através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

4.4. O CREDENCIADO manterá em arquivo os dados referentes à cada Transação, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da Transação. Mediante solicitação por escrito da BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para exibir ou fornecer à BANRISUL CARTÕES, os dados referentes à Transação solicitada. O não atendimento do disposto acima, sujeitará o CREDENCIADO ao cancelamento ou devolução do valor relativo à respectiva Transação, na forma prevista no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5. Reembolso:

5.1. A BANRISUL CARTÕES procederá ao Reembolso de cada Transação ao CREDENCIADO no prazo constante no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e será contado a partir do fechamento do borderô de vendas que ocorre uma vez por semana.

5.2. O Reembolso dar-se-á mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, especificada no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5.3. Caso a data prevista para o Reembolso ocorrer em dia considerado não útil na sede da BANRISUL CARTÕES ou na agência que o CREDENCIADO possua a conta corrente para crédito, o Reembolso ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao evento.

5.4. O CREDENCIADO poderá efetuar ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, mediante operação a ser contratada com a BANRISUL CARTÕES, o valor referente à cada Transação, através do (i) Office Banking, (ii) Banrifone, (iii) Agência ou outras formas que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar.

5.5. A BANRISUL CARTÕES reterá, no momento do Rembolso, o valor referente à taxa de reembolso.

6. A BANRISUL CARTÕES disponibiliza ao CREDENCIADO o acesso ao endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para consulta de Transação com o BanriCard Voucher.

6.1. O CREDENCIADO receberá da BANRISUL CARTÕES, através de correspondência eletrônica, chave de acesso e senha, que permitirão acesso ao sistema.

Anexo IV.f – Condições Gerais de Credenciamento ao BanriCard Combustível

O presente Anexo IV.f – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Combustível é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo

IV.f – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard Combustível regulam, em conjunto, o credenciamento ao BanriCard combustível entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

1.1. Exclusivamente para este credenciamento, na hipótese de conflito entre as disposições constantes no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e as disposições constantes no Anexo IV.f – Condições gerais de credenciamento ao BanriCard combustível, prevalecerão as disposições constantes neste.

1.2. Considera-se BanriCard Combustível, o cartão com tarja magnética, com chip ou smartcard emitido pela BANRISUL CARTÕES, para utilização como Meio de Pagamento para a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes em CREDENCIADO ao SISTEMA VERO.

2. Somente estará habilitado a oferecer e receber a Transação com BanriCard Combustível, o CREDENCIADO ao SISTEMA VERO e que tenha recebido autorização expressa da BANRISUL CARTÕES para fins de recebimento e aceitação do BanriCard Combustível.

2.1. O credenciamento ao BanriCard Combustível dar-se-á através de assinatura de (i) Termo de Adesão, (ii) Adesão Sistêmica ou (iii) qualquer outra forma que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar ao CREDENCIADO.

2.2. A autorização expressa que trata esta cláusula é a disponibilização ao

CREDENCIADO de menu de acesso à Transação com o BanriCard Combutível.

2.3. Compreende-se por Adesão Sistêmica a permissão pela qual a BANRISUL CARTÕES dá ao CREDENCIADO para transacionar com o BanriCard Combustível, disponibilizando ao CREDENCIADO acesso à Transação com o BanriCard Combustível e a adesão pelo CREDENCIADO ao credenciamento ao BanriCard Combustível quando qualquer Transação for capturada através através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

3. Condições gerais e adicionais do credenciamento ao BanriCard Combustível:

3.1. O CREDENCIADO estando habilitado a receber Transação com o BanriCard Combustível, obriga-se a (i) aceitar o BanriCard Combustível como Meio de Pagamento na aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, (ii) disponibilizar ao USUÁRIO produtos e serviços em conformidade e de acordo com as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, (iii) responsabilizar-se, única e exclusivamente, pela qualidade dos produtos e serviços ofertada ao USUÁRIO e (iv) a não cobrar do USUÁRIO, qualquer tarifa, preço, taxa ou acréscimo, a qualquer título ao valor cobrado pelo produto que for pago através do BanriCard Combustível ou recusar-se, sem justo motivo, a recebê-lo.

3.2. O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação capturada através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

3.3. O CREDENCIADO observará estritamente as regras constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, sob pena de extinção da relação existente entre BANRISUL CARTÕES e CREDENCIADO, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

3.4. O CREDENCIADO tem o direito de cancelar a Transação efetuada, sempre que constatar (i) fraude ou (ii) utilização incorreta e/ou indevida do BanriCard Combustível.

4. Condições gerais e adicionais da Transação com o BanriCard Combustível:

4.1. A Transação através do BanriCard Combustível somente poderá ser processada, pela BANRISUL CARTÕES, mediante captura online e sempre que não houver rejeição da Transação pela BANRISUL CARTÕES e desde que atendidas as condições constantes neste Anexo e no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

4.2. Toda e qualquer Transação deverá ser submetida pelo CREDENCIADO à BANRISUL CARTÕES, através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO, dos dados constantes no BanriCard Combustível do USUÁRIO e mediante a digitação de SENHA, pessoal e intransferível, deste.

4.3. Para a Transação e o exercício das atividades previstas neste Anexo, a BANRISUL CARTÕES disponibilizará ao CREDENCIADO, acesso e/ou menu e/ou software através das tecnologias homologadas no Sistema Vero e cadastrado em nome do CREDENCIADO.

4.4. O CREDENCIADO manterá em arquivo os dados referentes à cada Transação, mantendo-os à disposição da BANRISUL CARTÕES pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da Transação. Mediante solicitação por escrito da BANRISUL CARTÕES, o CREDENCIADO terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para exibir ou fornecer à BANRISUL CARTÕES, os dados referentes à Transação solicitada. O não atendimento do disposto acima, sujeitará o CREDENCIADO ao cancelamento ou devolução do valor relativo à respectiva Transação, na forma prevista no Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5. Reembolso:

5.1. A BANRISUL CARTÕES procederá ao Reembolso de cada Transação ao CREDENCIADO no prazo constante no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e será contado a partir do fechamento do borderô de vendas que ocorre uma vez por semana.

5.2. O Reembolso dar-se-á mediante crédito em conta corrente do CREDENCIADO, especificada no Termo de Adesão ao Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO.

5.3. Caso a data prevista para o Reembolso ocorrer em dia considerado não útil na sede da BANRISUL CARTÕES ou na agência que o CREDENCIADO possua a conta corrente para crédito, o Reembolso ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao evento.

5.4. O CREDENCIADO poderá efetuar ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, mediante operação a ser contratada com a BANRISUL CARTÕES, o valor referente à cada Transação, através do (i) Office Banking, (ii) Banrifone, (iii) Agência ou outras formas que a BANRISUL CARTÕES disponibilizar.

5.5. A BANRISUL CARTÕES reterá, no momento do Rembolso, os valores referentes à taxa de reembolso.

6. A BANRISUL CARTÕES disponibiliza ao CREDENCIADO o acesso ao endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para consulta de Transação com o BanriCard Combustível.

6.1. O CREDENCIADO receberá da BANRISUL CARTÕES, através de correspondência eletrônica, chave de acesso e senha, que permitirão acesso ao sistema.

Anexo V – Vero NFC-e

O presente Anexo V– Condições Específicas Para a Contratação do Vero NFC-e é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1 O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo VI – Condições Específicas Para a Contratação do Vero NFC-e regulam, em conjunto, o credenciamento ao Vero NFC-e entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

2 Considera-se Vero NFC-e, o aplicativo da Vero que permitirá ao CREDENCIADO emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no Vero Mobile.

3 Para optar pela emissão da NFC-e, o CREDENCIADO deverá obter o Código de Segurança do Contribuinte, por meio de cadastramento no site da Secretaria Estadual da Fazenda do Rio Grande do Sul. Uma vez realizada esta opção, o CREDENCIADO não poderá mais emitir notas fiscais manuais.

4 O CREDENCIADO deverá providenciar a Certificação Digital para cada equipamento mobile utilizado, para garantir proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet.

5 Somente estará habilitado a utlizar o Vero NFC-e, o CREDENCIADO que aderir este produto por meio de assinatura no Termo de Adesão e possuir as condições técnicas e legais necessárias para a utilização deste aplicativo.

6 Ao aderir ao Vero NFC-e, o CREDENCIADO deverá baixar os aplicativos Vero Mobile e Vero NFC-e nas lojas Play Store (Google Play) para dispositivos Android e/ou App Store para dispositivos iOS.

7 O CREDENCIADO responsabiliza-se perante à BANRISUL CARTÕES por toda e qualquer Transação capturada através do equipamento cadstrado e a respectiva emissão da Nota Fiscal Eletrônica por meio do Vero NFC-e, respondendo à BANRISUL CARTÕES e/ou a terceiros, civil ou penalmente, por qualquer violação deste Anexo, do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e à legislação da República Federativa do Brasil.

8 O CREDENCIADO que aderir ao Vero NFC-e pagará tarifa mensal à BANRISUL CARTÕES, pela disponibilização e utilização do aplicativo, conforme definido no Termo de Adesão, cujo valor estará sujeito à revisão anual.

8.1 As MENSALIDADES serão devidas por equipamento utilizado pelo CREDENCIADO. Os valores referentes à mensalidade estão divulgados no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx .

Anexo VI – Produtos e Serviços para correntistas BANRISUL

O presente Anexo VI – Produtos e Serviços para correntistas BANRISUL é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A..

1. PRODUTOS E SERVIÇOS

1.1 Constituem atividades relacionadas ao objeto deste CONTRATO, que serão realizadas pelo BANRISUL para seus correntistas:

a) Realizar transações de TRANSFERENCIA ELETRONICA DE FUNDOS entre os clientes do BANRISUL, com concessão simultânea de crédito, para os clientes que tiverem limites pré- aprovados (Crédito 1 Minuto e Giro Fácil -PJ).

b) Realizar transações de aquisição de créditos para telefonia de equipamentos habilitados no Plano de Telefonia Pré-Paga.

c) Disponibilizar ao CREDENCIADO outros PRODUTOS/serviços que o BANRISUL venha a lançar.

1.2 O BANRISUL poderá oferecer novos PRODUTOS e serviços para os CREDENCIADOS, assim como suprimir ou modificar regras de negócio e modo operacional dos PRODUTOS já oferecidos, realizando a adequação do sistema e do treinamento, se necessário.

1.3 Toda inclusão de novos PRODUTOS ou serviços, a supressão, o acréscimo, a alteração ou a modificação de cláusulas contratuais, estarão disponibilizadas no SITE do BANRISUL e anexada, aditada ou alterada a este CONTRATO.

2. RECARGAS DE CELULAR

2.1 O CREDENCIADO poderá realizar RECARGAS (venda de créditos para telefonia em equipamentos habilitados para Plano Pré-Pago) com pagamento através do cartão BANRICOMPRAS, na modalidade débito ou em moeda corrente.

2.2 O CREDENCIADO autoriza o BANRISUL a debitar em sua conta corrente, diariamente, o valor correspondente à prestação de contas dos valores recebidos em espécie.

2.3 O CREDENCIADO assume total responsabilidade pelas RECARGAS efetuadas em seu estabelecimento, sendo também responsável pelo acompanhamento de toda e qualquer manutenção nos seus equipamentos, para evitar o uso indevido por técnicos.

2.3.1 O CREDENCIADO está ciente que o BANRISUL ou a BANRISUL CARTÕES não realiza testes ou atualização nos terminais POS e/ou PINPAD para o produto “Recarga de Celular” por meio de chamadas telefônicas. O CREDENCIADO que realizar testes ou atualização nos terminais para o produto “Recarga de Celular” será responsável pelos possíveis danos ocasionados por fraudes, eximindo o BANRISUL e a BANRISUL CARTÕES de arcar com quaisquer custos ou danos causados ao CREDENCIADO.

3. CUSTOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANRISUL

3.1 Para serviços de RECARGA DE CELULAR e CONCESSÕES DE CRÉDITO BANRISUL (Crédito 1 Minuto e Giro Fácil -PJ), incidirão os valores praticados pelo BANRISUL e disponíveis para consulta no SITE do BANRISUL.

3.1.1 O CREDENCIADO correntista do BANRISUL autoriza expressamente o BANRISUL a debitar em sua conta-corrente os valores relativos às consultas constantes neste item.

Anexo VII – XXXXXXXXXXXX.XXX

O presente Anexo VII – XXXXXXXXXXXX.XXX é parte integrante do Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO, instituído em 31 de março de 2014, pela Banrisul Cartões S.A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

1. O Contrato de Adesão e Credenciamento ao SISTEMA VERO e o presente Anexo VII – Condições Específicas Para a Contratação do Xxxxxxxxxxxx.xxx regulam, em conjunto, o credenciamento ao Xxxxxxxxxxxx.xxx entre a BANRISUL CARTÕES e o CREDENCIADO.

2. O produto Xxxxxxxxxxxx.xxx tem por finalidade permitir o pagamento de produtos e serviços, oferecidos pelo CREDENCIADO por meio de comércio eletrônico na Internet, através da transferência eletrônica de fundos (TEF) e da emissão de boleto bancário.

3. As formas de pagamento que serão disponibilizadas aos clientes do CREDENCIADO são as seguintes:

a) Pagamento “Banricompras à vista”;

b) Pagamento “Banricompras pré-datado”;

c) Pagamento “Banricompras parcelado”;

d) Emissão de Boleto Bancário Banrisul.

4. O CREDENCIADO poderá disponibilizar aos seus clientes a totalidade dos serviços mencionados nos itens de “a” a “d”, ou somente as modalidades que desejar e segundo parâmetros próprios, desde que dentro dos limites definidos pelo BANRISUL e pela BANRISUL CARTÕES para cada produto.

5. DO DESENVOLVIMENTO DA INTEGRAÇÃO

5.1 O desenvolvimento da integração com a loja virtual do CREDENCIADO deverá seguir obrigatoriamente as especificidades contidas no Manual do Desenvolvedor da solução Xxxxxxxxxxxx.xxx, desenvolvido e disponibilizado pela BANRISUL CARTÕES.

5.1.2 Após a conclusão deste desenvolvimento, a loja virtual do CREDENCIADO será homologada pelas áreas técnica e comercial da BANRISUL CARTÕES. Somente após a conclusão e liberação do processo homologatório que a loja virtual do CREDENCIADO poderá disponibilizar a solução Xxxxxxxxxxxx.xxx em produção.

5.1.3 Após a implantação em produção, o CREDENCIADO deve observar periodicamente eventuais alterações no “Manual do Desenvolvedor da solução Xxxxxxxxxxxx.xxx”, a fim de manter a aderência a essa especificação.

6. DA SEGURANÇA

6.1 O CREDENCIADO deve possuir em sua página certificados digitais emitidos com chaves criptográficas RSA de no mínimo 2048 bits ou ECC de no mínimo 256 bits, e algoritmo de hash SHA-256 ou superior.

6.2 O certificado digital deve ser emitido para o domínio (DNS) do credenciado, por alguma autoridade certificadora reconhecida pelos principais browsers e sistemas operacionais, deve estar dentro do prazo de validade e possibilitar consulta à lista de certificados revogados.

6.3 O CREDENCIADO deve validar o certificado do servidor do BANRISUL, de forma a:

a) Inviabilizar o desvio de informações para outra página que não a do BANRISUL;

b) Impedir a captura de dados fornecidos pelos usuários (clientes do BANRISUL).

6.4 O CREDENCIADO deverá implementar em sua página práticas eficazes de informação ao usuário acerca de segurança e proteção das informações prestadas.

6.5 O BANRISUL e a BANRISUL CARTÕES poderão, a qualquer tempo, executar procedimentos de avaliação do nível de segurança junto ao CREDENCIADO, ao seu ambiente web e à existência de certificação de segurança, bem como sua vigência e validade, quando aplicável.

6.6 A loja virtual do CREDENCIADO deve estar aderente às melhores práticas de segurança no desenvolvimento de aplicações web, incluindo, mas não se limitando a:

6.6.1 Monitorar as vulnerabilidades de segurança divulgadas por sites especializados, como OWASP (Open Web Application Security Project), providenciando tratamento ágil para aquelas consideradas críticas;

6.6.2 Utilizar práticas de desenvolvimento seguro e revisão de código, a fim de proteger as aplicações web contra ameaças do tipo: SQL Injection, Buffer Overflow, armazenamento criptográfico inseguro, comunicações inseguras, tratamento impróprio de erros, controle de acesso impróprio, Cross-Site Scripting (XSS), Cross-site Request Forgery (CSRF), quebra de autenticação e gerenciamento de sessões, aplicáveis a sistemas com interface web;

6.6.3 Realizar revisão de segurança do seu ambiente e aplicações, por meio de ferramenta especializadas, métodos de avaliação de vulnerabilidades de segurança, ou instalação de WAF (Web Application Firewall), de forma a prevenir ataques a partir da web;

6.6.4 Nunca armazenar números de cartões (PAN – Primary Account Number) completos do BANRISUL, após a autorização, a menos que encriptados conforme requisitos da norma PCI DSS.

7. USO DAS MARCAS

7.1 O CREDENCIADO deverá utilizar exclusivamente a logomarca atualizada do produto Xxxxxxxxxxxx.xxx para a sinalização do produto no site, não sendo permitida a veiculação da logomarca do BANRISUL ou do produto Banricompras físico para este fim. É importante que a sinalização ocorra já na tela inicial (tela de acesso) da loja virtual e não apenas na seção reservada às formas de pagamento. Assim permitirá aos clientes do BANRISUL, mais facilmente, a identificação do meio de pagamento no site.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Aplicam-se ao Xxxxxxxxxxxx.xxx, no que couber, as regras estipuladas nas Condições Gerais do Contrato de Adesão e Credenciamento ao Sistema Vero, especialmente as cláusulas referentes às transações, cancelamentos, custos, pagamentos, antecipação de recebíveis, responsabilidades, segurança, rescisão e demais disposições gerais.