Contract
CHECK LIST – LICENÇA DE OPERAÇÃO (Estação Radio Base) |
a) Requerimento Nº 14 – Licenciamento Ambiental, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa e com planta de localização (croquis) do empreendimento localizado no verso do formulário; b) Cópia simples RG e CPF, se pessoa física; c) Comprovante do CNPJ e contrato social com último aditivo – RG e CPF, do representante legal da empresa – cópia comum; d) Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento ambiental (Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM); e) Original da publicação do requerimento da licença em jornais de grande circulação, conforme modelo abaixo (folha completa do jornal); f) Parecer sobre os possíveis efeitos biológicos causados pelo sistema no entorno da estação com Anotação de Responsabilidade Técnica do emissor do Parecer; g) Relatório de conformidade nos padrões exigidos pela ANATEL (Resolução nº 303 de 2002); h) Laudo radiométrico (Impresso e Digital em PDF), inclusive considerando a existência de outras antenas instaladas na área de influência direta e indireta com Anotação de Responsabilidade Técnica do emissor do Laudo; i) Licença de Funcionamento de Estação emitida pela ANATEL; j) Autorização do Comando Aéreo Regional – COMAR; k) Plano de Manutenção e Operação dos equipamentos com Anotação de Responsabilidade Técnica do emissor do Plano; l) Contrato firmado entre o empreendedor e o técnico responsável pela manutenção e operação; m) Cópia da Licença de Instalação. |
OBS 1: Para tramitação de processos nessa secretaria através de terceiros, deverá apresentar procuração reconhecida firma ou autorização da empresa. |
OBS 2: Outros documentos poderão ser solicitados pelos analistas durante a análise do processo de Licença de operação, de acordo com as especificidades de cada equipamento. |
Modelo de publicação em periódico
NOME DA EMPRESA – RAZÃO SOCIAL
Torna público que requereu à SEUMA a Licença de Operação para
(Tipo de Atividade)
Localizada na , Bairro Município de Fortaleza, Estado do Ceará. (Endereço)
OBS 3: Publicar em jornal de grande circulação durante 01 (um) dia.
IMPORTANTE: As notificações relativas aos processos serão expedidas exclusivamente através do sistema DataGED. O requerente receberá login e senha do sistema virtual através do email válido cadastrado no ato da abertura do processo, sendo de sua inteira responsabilidade o acompanhamento do processo e dos prazos estabelecidos pela SEUMA.
Mais informações: Célula de Licenciamento Ambiental – CELAM - Fone: (00) 0000.0000.
Atendimento ao público na Central de Atendimento de segunda à sexta de 8h às 16h30min. Atendimento nos setores de segunda à sexta de 8h às 12h.
Xx. Xxx. Xxxxxxx Xxxxx, 0000 – Cajazeiras – CEP: 60864-311 – Fortaleza-CE