FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE USO DA PLATAFORMA MICROSOFT 365 EM SEUS PLANOS F1, E1, E3, E5 E POWERBI, DE FORMA GRADATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO n° 25/20

FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE USO DA PLATAFORMA MICROSOFT 365 EM SEUS XXXXXX X0, X0, X0, X0 E POWERBI, DE FORMA GRADATIVA

SEI - PROCESSO n° 3291/2020-40

OFERTA DE COMPRA nº 020101000012020OC00024

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx

DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/08/2020, 10h.

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O Senhor Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, usando da competência delegada pela Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 709/93 e do disposto no Inciso XX, do artigo 27 do Regimento Interno e nas Resoluções nº 1/97 e nº 4/97, torna público que se acha aberta neste Tribunal, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO DO ITEM - SEI - Processo n° 3291/2020-

40, objetivando o fornecimento de serviços de uso da plataforma MICROSOFT 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa, conforme especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I deste Edital, sob o regime de empreitada por preço unitário, que será regida pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual nº 49.722, de 24 de junho de 2005, pela Resolução nº 05/93, com a redação dada pela Resolução nº 03/08 (DOE de 04/09/08), pela Resolução nº 10/18 (DOE de 01/11/18), aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e das demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e seus anexos e serão encaminhadas por meio eletrônico, após o registro dos interessados em participar do certame e o credenciamento de seus representantes no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, no dia e hora mencionados no preâmbulo deste Edital e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da equipe de apoio, designados nos autos do processo em epígrafe e indicados no sistema pela autoridade competente.

Integram este Edital os Anexos de I a VI.

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ESCLARECIMENTOS OU IMPUGNAÇÕES: até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá, por meio do sistema eletrônico, solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão Eletrônico.

A impugnação, assim como os pedidos de esclarecimentos e informações, serão formulados em campo próprio do sistema, encontrado na opção EDITAL e serão respondidos pelo subscritor do Edital, no prazo de até 1 (um) dia útil, anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para realização da sessão pública.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa total, estimada em R$ 6.744.762,72 (seis milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), onerará os recursos orçamentários e financeiros, reservados na Funcional Programática: 00.000.0000.0000 – Elemento: 3.3.90.40.10.

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1- OBJETO

A presente licitação tem por objeto o fornecimento de serviços de uso da plataforma MICROSOFT 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa, conforme especificações constantes do Termo de Referência, que integra este Edital como Anexo I.

2- PARTICIPAÇÃO

2.1- Poderão participar deste Pregão empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação que atenderem às exigências de habilitação e que estiverem registradas no CAUFESP, em atividade econômica compatível com o seu objeto, sejam detentoras de senha para participar de procedimentos eletrônicos e tenham credenciado os seus representantes, na forma estabelecida no regulamento que disciplina a inscrição no referido Cadastro;

2.1.1- O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes que atuarão em nome do licitante no sistema de Pregão Eletrônico e a senha de acesso, deverão ser obtidos anteriormente à abertura da sessão pública e autorizam a participação em qualquer Pregão Eletrônico realizado por intermédio do Sistema BEC/SP;

2.1.2- As informações a respeito das condições exigidas e dos procedimentos a serem cumpridos, para o registro no CAUFESP, para o credenciamento de representantes e para a obtenção de senha de acesso, estão disponíveis no endereço eletrônico xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

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2.2- A participação no certame está condicionada, ainda, a que o interessado ao acessar, inicialmente, o ambiente eletrônico de contratações do Sistema BEC/SP, declare, mediante assinalação nos campos próprios, que inexiste qualquer fato impeditivo de sua participação no certame ou de sua contratação e que conhece e aceita os regulamentos do Sistema BEC/SP, relativos à Dispensa de Licitação, Convite e Pregão Eletrônico.

2.3- O licitante responde integralmente por todos os atos praticados no Pregão Eletrônico, por seus representantes devidamente credenciados, assim como pela utilização da senha de acesso ao sistema, ainda que indevidamente, inclusive por pessoa não credenciada como sua representante.

2.4- Cada representante credenciado poderá representar apenas um licitante, em cada Pregão Eletrônico.

2.5- O envio da proposta vinculará o licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame.

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2.6- Para o exercício do direito de preferência e fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal e trabalhista, previstos neste Edital, a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte deverá constar do registro do licitante junto ao CAUFESP.

2.7- Além das vedações estabelecidas pelo artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93, não será permitida a participação de empresas:

a) Estrangeiras que não funcionem no País;

b) Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

c) Impedidas e suspensas de licitar e/ou contratar com órgãos da Administração do Estado de São Paulo nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas;

d) Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98 e impedidas de contratar para os fins estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.218/99;

e) Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas.

3- PROPOSTA

3.1- As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx na opção “PREGAO - ENTREGAR PROPOSTA”, desde a divulgação da íntegra do Edital no referido endereço eletrônico, até o dia e horário previstos no preâmbulo para a abertura da sessão pública, devendo os licitantes, para formulá-las, assinalar a declaração de que cumprem integralmente os requisitos de habilitação constantes do Edital.

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3.2- A proposta de preço deverá conter o seguinte elemento:

3.2.1- Valor Mensal, em algarismos, apurado à data de sua apresentação, expresso em moeda corrente nacional, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária.

3.3- O prazo de execução do “Software como Serviço” será de 36 (trinta e seis)

meses, contados da ativação dos serviços, conforme estabelecido no subitem

8.1.2 do Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

3.4- O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento do Pregão Eletrônico.

3.5- O objeto ofertado deverá atender, sob as penas da lei, a todas as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

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3.6- É vedada apresentação de proposta parcial para esta contratação, devendo o licitante contemplar todos os itens que a integram.

3.7- Não serão admitidas quantidades inferiores às previstas neste Edital.

4- DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1- O julgamento da Habilitação se processará após a fase de lances e negociação, mediante o exame dos documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:

4.1.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (ou cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária);

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedade empresária;

d) Xxx constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedidos pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

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4.1.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

e) Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

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f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

4.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Certidão negativa de recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.1) Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.

4.1.4- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

a) Qualificação Operacional:

a.1) Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) ou Certidão(ões) expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, o(s) qual(ais) indique(m) o fornecimento de licenças e/ou fornecimento de serviços de ativação e/ou manutenção, de ao menos 1200 licenças dos planos Microsoft Office 365 (do tipo E1, E3 ou E5);

a.2) A comprovação a que se refere a alínea “a.1” poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões quanto dispuser o licitante;

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a.3) O atestado ou certidão deverá conter elementos suficientes para eventual diligência por parte do TCESP.

4.1.5- OUTRAS COMPROVAÇÕES

Declarações subscritas por representante legal do licitante, elaboradas em papel timbrado, conforme modelo mostrado no Anexo IV deste Edital, atestando que:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) A empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Está ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08) impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

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d) Está ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme Termo de Ciência e de Notificação, Anexo “A” ao Contrato;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: está ciente de que no momento da assinatura do contrato deverá apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Está ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre as descrições dos serviços existentes neste Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, devem prevalecer os estabelecidos no Edital e seus anexos;

h) Está ciente de que a empresa deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato:

h.1) Documento emitido pela Microsoft, comprovando ser um parceiro, pertencente à categoria GP (Government Partner) e que está

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capacitado a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos;

h.2) Cópia de declaração emitida pela Microsoft ou através da página do fabricante (indicando a devida URL) de que possui as seguintes competências técnicas, em nível GOLD ou SILVER:

h.2.1) Cloud Productivity;

h.2.2) Messaging;

h.2.3) Collaboration and Content;

h.2.4) Security.

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h.3) Cópia de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando, desta forma, estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume, inclusive para médias e grandes organizações, conforme página xxxxx://xxxxxxx.Xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxxx%00XXX.

i) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra.

4.2- DISPOSIÇÕES GERAIS

4.2.1- Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, este Tribunal de Contas aceitará como válidas as expedidas até 180 (cento e oitenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas;

4.2.2- Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz;

a) Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de habilitação de ambos os estabelecimentos.

5- DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO

5.1- No dia e horário previstos neste Edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

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5.2- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos;

5.2.1- Serão desclassificadas as propostas:

a) Xxxx objeto não atenda às especificações, aos prazos e às condições fixadas neste Edital;

b) Que apresentem preço baseado em proposta dos demais licitantes; e

c) Que contenham qualquer elemento que permita a identificação do licitante até a fase de lances (inclusive) no processo licitatório.

5.2.2- A desclassificação se dará por decisão motivada do Pregoeiro;

5.2.3- Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas dos demais licitantes;

5.2.4- O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema, com observância dos critérios legais estabelecidos para tanto.

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5.3- Nova grade ordenatória será divulgada pelo sistema, contendo a relação das propostas classificadas e das desclassificadas.

5.4- Será iniciada a etapa de lances, com a participação de todos os licitantes detentores de propostas classificadas;

5.4.1- A formulação de lances será efetuada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico:

a) Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, ou inferiores ao do último valor apresentado pelo próprio licitante ofertante, observada, em ambos os casos, a redução mínima no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), aplicável, inclusive, em relação ao primeiro lance formulado, prevalecendo o primeiro lance recebido quando ocorrerem 2 (dois) ou mais lances do mesmo valor;

b) A aplicação do valor de redução mínima entre os lances incidirá sobre o

valor mensal.

5.4.2- A etapa de lances terá a duração de 15 (quinze) minutos;

a) A duração da etapa de lances será prorrogada automaticamente pelo sistema, visando à continuidade da disputa, quando houver lance admissível ofertado nos últimos 3 (três) minutos do período de que trata este subitem ou nos sucessivos períodos de prorrogação automática;

b) Não havendo novos lances ofertados nas condições estabelecidas no subitem anterior, a duração da prorrogação encerrar-se-á, automaticamente, quando atingido o terceiro minuto contado a partir do registro no sistema, do último lance que ensejar prorrogação.

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5.4.3- No decorrer da etapa de lances, os licitantes serão informados pelo sistema eletrônico:

a) Dos lances admitidos e dos inválidos, horários de seus registros no sistema e respectivos valores;

b) Do tempo restante para o encerramento da etapa de lances.

5.4.4- A etapa de lances será considerada encerrada, findos os períodos de duração indicados no subitem 5.4.2.

5.5- Encerrada a etapa de lances, o sistema divulgará a nova grade ordenatória, contendo a classificação final, em ordem crescente de valores;

5.5.1- Para essa classificação será considerado o último preço admitido de cada licitante.

5.6- Com base na classificação final, será assegurada aos licitantes microempresas ou empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

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5.6.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo Pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência e, ainda:

a) No caso de empate, a convocação recairá sobre o licitante vencedor de sorteio, nos termos da Lei;

5.6.2- Não havendo apresentação de novo preço inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas ou empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 5.6.1;

5.6.3- Na grade ordenatória da classificação final, caso a detentora da melhor oferta, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço.

5.7- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições anteriores mediante troca de mensagens abertas no sistema, com vistas à redução do preço.

5.8- Após a negociação, o licitante classificado em 1º lugar / ofertante do menor preço deverá compor e apresentar os valores constantes da Proposta/Planilha de Preços, conforme modelo apresentado no Anexo II deste Edital. Esta proposta/planilha de preços deverá ser encaminhada através do campo próprio do sistema BEC, e deverá conter os seguintes elementos:

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a) Valores unitários e totais dos “Serviços por Escopo” (SE) e do “Software como Serviço” (SS) e Valor Total Global (SE+SS) da contratação, expressos em moeda corrente nacional, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, fretes e demais encargos incidentes, assim como todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

b) O prazo de execução do “Software como Serviço” será de 36 (trinta e seis) meses, contados da ativação dos serviços, conforme estabelecido no subitem 8.1.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

c) A quantidade de licenças indicadas no quadro 2 refere-se ao somatório das licenças mês a mês, servindo para o cálculo dos valores da proposta, segundo as estimativas do subitem 4.9.7 do Anexo ao Termo de Referência – Anexo I do Edital, baseando-se, sempre, na continuidade de 2010 licenças dos planos X0, X0, X0 e E5 por mês e 40 licenças PowerBiPro por mês.

d) Eventuais pagamentos mensais devidos a migrações entre planos diferentes da proposta, sejam em quantidades ou em prazos, serão calculados conforme os valores unitários indicados na proposta.

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e) O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento do Pregão Eletrônico;

f) Declaração, sob as penas da lei, de que o objeto ofertado atende a todas as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital;

g) Declaração de que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação da proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, fretes e lucro.

5.8.1- É vedada apresentação de proposta parcial para esta contratação, devendo o licitante contemplar todos os itens que a integram. Não serão admitidas quantidades inferiores às previstas neste Edital;

5.8.2- Nesta fase, será possível o envio de um único documento Proposta/Planilha de Preços, não sendo possível, através do sistema BEC, a sua substituição ou inclusão de outros. Caberá ao Pregoeiro, atendendo ao princípio de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, decidir sobre a possibilidade de retificação ou complementação de informações;

5.8.3- Após o recebimento do documento do licitante ofertante do menor preço, o Pregoeiro irá analisá-lo e examinará a aceitabilidade do menor preço assim como a conformidade da proposta com o disposto neste Edital e no Termo de Referência, decidindo motivadamente a respeito;

5.8.4- Se o licitante deixar de encaminhar o documento referido no subitem 5.8, ou em caso de o Pregoeiro decidir pela inaceitabilidade da proposta, os seus preços serão considerados inaceitáveis;

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5.8.5- O Pregoeiro poderá, a qualquer momento, solicitar aos licitantes esclarecimentos que julgar necessários;

5.8.6- A aceitabilidade de preços será aferida a partir dos valores de mercado vigentes apurados mediante pesquisa realizada por este Tribunal de Contas, juntada aos autos.

5.9- Considerada aceitável a oferta de menor preço, passará o Pregoeiro ao

julgamento da habilitação, conforme o Item 6 deste Edital;

5.9.1- Se a oferta não for aceitável, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável, passando então à fase de habilitação.

6. DA FASE DE HABILITAÇÃO:

6.1. Na fase de habilitação:

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a) O Pregoeiro verificará os dados e informações do autor da oferta aceita, constantes do CAUFESP e extraídos dos documentos indicados no Item 4

– DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deste Edital;

b) Caso os dados e informações constantes no CAUFESP não atendam aos requisitos estabelecidos no Item 4 deste Edital, o Pregoeiro verificará a possibilidade de suprir ou sanar eventuais omissões ou falhas, mediante consultas efetuadas por outros meios eletrônicos hábeis de informações;

b.1) Tal verificação será certificada pelo Pregoeiro na ata da sessão pública, devendo ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente certificada e justificada;

c) O licitante poderá suprir ou sanear eventuais omissões ou falhas, relativas ao cumprimento dos requisitos e condições de habilitação estabelecidos no Edital, mediante a apresentação de documentos, desde que os envie durante a fase de habilitação, por meio de ferramenta disponibilizada no “chat” (clicar no pictograma em forma de clipe, escolher o arquivo e clicar em “abrir”);

c.1) Sem prejuízo do disposto nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” deste subitem, serão apresentadas, obrigatoriamente, na forma indicada na alínea “c” acima, as declarações a que se refere o subitem 4.1.5, bem como demais documentos exigidos no Item 4 deste Edital que não constarem do cadastro junto ao CAUFESP;

d) Este Tribunal não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos hábeis de informações no momento da verificação a que se refere a alínea “b”, ou dos meios para a transmissão de cópias de

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documentos a que se refere a xxxxxx “c”, ambas deste subitem, ressalvada a indisponibilidade de seus próprios meios. Na hipótese de ocorrerem essas indisponibilidades e/ou não sendo supridas ou saneadas as eventuais omissões ou falhas na forma prevista nas alíneas “b” e “c”, o licitante será inabilitado, mediante decisão motivada;

e) Os originais ou cópias autenticadas por tabelião de notas, dos documentos enviados na forma constante da alínea “c”, deverão ser relacionados e apresentados no PROTOCOLO, localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000 (ou poderão ser apresentados através do PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx, a partir de 01/07/2020), endereçados à Comissão Permanente de Licitação, em até 2 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, sob pena de invalidade do respectivo ato de habilitação e a aplicação das penalidades cabíveis;

e.1) Os documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados dos originais para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

f) A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, porém, será obrigatória durante a fase de habilitação a apresentação dos documentos indicados no subitem 4.1.2, ainda, que veiculem restrições impeditivas à referida comprovação;

f.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério deste Tribunal de Contas, para a regularização da documentação com emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

f.2) A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem “f.1” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório;

g) Constatado o cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos no Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame;

h) Por meio de aviso lançado no sistema, o Pregoeiro informará aos demais licitantes que poderão consultar as informações cadastrais do licitante vencedor utilizando opção disponibilizada no próprio sistema para tanto. Xxxxxx, ainda, informar o teor dos documentos recebidos por fac-símile ou outro meio eletrônico.

6.2 - Se o licitante desatender às exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação, examinará a oferta subsequente de menor

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preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

7- RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO.

7.1- Divulgado o vencedor, o Pregoeiro informará aos licitantes, por meio de mensagem lançada no sistema, que poderão interpor recurso, imediata e motivadamente, por meio eletrônico, utilizando para tanto, exclusivamente, campo próprio disponibilizado no sistema.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

7.2- Havendo interposição de recurso, o Pregoeiro, por mensagem lançada no sistema, informará aos recorrentes que poderão apresentar memoriais contendo as razões de recurso, no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão pública, e aos demais licitantes que poderão apresentar contrarrazões, em igual número de dias, os quais começarão a correr do término do prazo para apresentação de memoriais, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos, neste Tribunal de Contas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000 - 0x xxxxxxx, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, xxx@xxx.xx.xxx.xx.

7.3- Os memoriais de recurso e as contrarrazões serão oferecidos por meio eletrônico, no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção RECURSO e a apresentação de documentos relativos às peças antes indicadas, se houver, será efetuada mediante protocolo, na Seção de PROTOCOLO, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX (ou esta apresentação de documentos, se houver, poderá ser efetuada através do PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx, a partir de 01/07/2020), aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação, observados os prazos estabelecidos no subitem 7.2.

7.4- A falta de interposição de recurso importará a decadência do direito de recurso e o Pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao vencedor, na própria sessão, propondo à autoridade competente a homologação do procedimento licitatório.

7.5- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

7.6- O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

7.7- A adjudicação será feita pela totalidade do objeto.

8 - DESCONEXÃO COM O SISTEMA ELETRÔNICO

8.1- Ao licitante caberá acompanhar as operações no sistema eletrônico, durante a sessão pública, respondendo pelos ônus decorrentes de sua desconexão ou da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema.

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8.2- A desconexão do sistema eletrônico com o Pregoeiro, durante a sessão pública, implicará:

8.2.1- Fora da etapa de lances: a sua suspensão e o seu reinício, desde o ponto em que foi interrompida. Nesse caso, se a desconexão persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada somente após comunicação expressa aos licitantes de nova data e horário para a sua continuidade;

8.2.2- Durante a etapa de lances: a continuidade da apresentação de lances pelos licitantes, até o término do período estabelecido no Edital.

8.3- A desconexão do sistema eletrônico com qualquer licitante não prejudicará a conclusão válida da sessão pública ou do certame.

9 - CONTRATAÇÃO

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

9.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, a ser assinado pela adjudicatária no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período a critério deste Tribunal de Contas, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

9.2- Se, por ocasião da formalização do contrato, a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista estiver com os prazos de validade vencidos no CAUFESP, este Tribunal de Contas verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade mediante a apresentação da respectiva documentação, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

9.3- Constituem também condições para a celebração da contratação:

a) Inexistência de registros em nome da adjudicatária no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, o qual deverá ser consultado por ocasião da respectiva celebração;

b) Somente no caso de empresa em situação de recuperação judicial: apresentação de cópia do ato de nomeação do administrador judicial da adjudicatária, ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração recente, último relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

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c) Somente no caso de empresa em situação de recuperação extrajudicial: apresentação de comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

d) Prestação de Caução em Garantia. Este Tribunal de Contas exigirá da CONTRATADA garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, que deverá ser efetivada antes de sua assinatura, podendo ser prestada por uma das seguintes modalidades (a não prestação de garantia equivale à recusa injustificada para a celebração do contrato, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida e sujeitando a adjudicatária às penalidades legalmente estabelecidas):

d.1) Caução em dinheiro: a ser recolhida nas agências do Banco do Brasil S.A. ou demais bancos autorizados a receber receitas de DARE-SP, com fornecimento de comprovante de pagamento com autenticação digital;

d.2) Títulos da dívida pública;

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d.3) Seguro-garantia ou fiança bancária, na forma da legislação vigente, que deverão conter, conforme o caso: i) Prazo de validade correspondente ao início do período de vigência do contrato até o recebimento definitivo ou término do prazo de execução; ii) expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário, fará o pagamento que for devido, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações; iii) Não poderá constar ressalva quanto à cobertura de multa administrativa, em consonância com o inciso III do artigo 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

e) Apresentação de documento emitido pela Microsoft, comprovando que o licitante vencedor seja um parceiro, pertencente à categoria GP (Government Partner) e que está capacitado a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos;

f) Apresentação de cópia de declaração emitida pela Microsoft ou através da página do fabricante (indicando a devida URL) de que possui as seguintes competências técnicas, em nível GOLD ou SILVER:

f.1) Cloud Productivity;

f.2) Messaging;

f.3) Collaboration and Content;

f.4) Security.

g) Apresentação de cópia de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando, desta forma, estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume, inclusive para

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médias e grandes organizações, conforme página xxxxx://xxxxxxx.Xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxxx%00XXX.

10 - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E PAGAMENTO

10.1- As condições de execução e pagamento estão dispostas no Termo de Referência e na Minuta de Contrato, que integram este Edital como anexos.

10.2- Para a execução dos serviços de Treinamento e de Repasse de conhecimento técnico do ambiente implantado, será permitida a subcontratação;

10.2.1- A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e somente após a aprovação da Comissão de Fiscalização do contrato os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

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10.2.2- Este Tribunal de Contas não reconhecerá qualquer vínculo com empresas subcontratadas, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

11 - DAS HIPÓTESES DE RETOMADA DA SESSÃO PÚBLICA

11.1- Serão convocados os demais licitantes classificados para participar de nova sessão pública do Pregão com vistas à celebração da contratação, quando a adjudicatária:

a) Se recusar a assinar o contrato ou quando convocada à assinatura, dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ou não atender a todas as condições para a celebração da contratação;

b) No caso de microempresa(s) e/ou empresa(s) de pequeno porte declarada(s) vencedora(s) com irregularidade fiscal e/ou trabalhista nos termos da Lei Complementar no 123/2006, e alterações, deixar(em) de apresentar a documentação de regularidade fiscal e trabalhista para fins de assinatura do contrato;

c) Deixar de apresentar os originais dos documentos de habilitação ou cópias autenticadas por tabelião de notas no PROTOCOLO localizado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxx, 000, xxxxxx, Xxxxxx Xxxxx-XX, Xxxxxx, Xxx Xxxxx/XX, XXX 00000-000 (ou através do PROTOCOLO DIGITAL: xxxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx-xxxxxxx), endereçados à Comissão Permanente de Licitação, em até 2 (dois) dias após o encerramento da sessão pública, ressalvando que tais documentos poderão ser apresentados em cópia simples, desde que acompanhados do original para que sejam autenticados por servidor da administração, ou por publicação em órgão da imprensa oficial.

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11.2 - A nova sessão será realizada em prazo, não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso.

11.3 - A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e nos endereços eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

11.4 - Na sessão, respeitada a ordem de classificação, passar-se-á diretamente à fase de negociação.

12 - SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

12.1- Ficará impedida de licitar e contratar, nos termos da Súmula nº 51 deste Tribunal de Contas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

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12.2- A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com as multas previstas na Resolução nº 5, de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008, garantido o exercício de prévia e ampla defesa, e será registrada no CAUFESP, na relação de apenados deste Tribunal de Contas, nos termos das Instruções nº 1/2008, e no sítio xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx.

13 - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

13.2- Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas, observado o disposto no artigo 14, do regulamento anexo à Resolução CC-27/2006, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pela equipe de apoio.

13.3- O sistema manterá sigilo quanto à identidade dos licitantes, para o Pregoeiro até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta e para os demais até a etapa de habilitação.

13.4- O resultado deste Pregão e os demais atos pertinentes a esta licitação, sujeitos à publicação, serão divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Legislativo e nos sítios eletrônicos xxx.xxx.xx.xxx.xx ou xxx.xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “Pregão Eletrônico”.

13.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro, e as questões relativas ao sistema, pelo Departamento de Contratações Eletrônicas da Secretaria da Fazenda do Estado.

13.6- Integram o presente Edital:

a) Anexo I	-	Termo de Referência;
b) Anexo II	-	Proposta/Planilha de Preços;
c) Anexo III	-	Minuta de Contrato;
d) Anexo IV	-	Modelo Arquivo Declarações;
e) Anexo V	-	Resolução nº 5, de 1º de Setembro de 1993 (alterada pela Resolução nº 3/08); e
f) Anexo VI	-	Ordem de Serviço GP nº 02/2001.

13.7- Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

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Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Diretor Técnico

Departamento Geral de Administração

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/20 – TCESP

1. OBJETO

1.1 Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços da plataforma Microsoft Office 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa, a fim de atender às necessidades do Tribunal de Contas do São Paulo (TCESP), conforme descrito neste Termo de Referência e seu respectivo anexo.

2. OBJETIVOS

2.1 O objetivo deste Termo de Referência é elencar as especificações e condições para contratação de empresa para fornecimento de serviços, softwares, implantação e habilitação de soluções Microsoft.

2.2 A presente aquisição visa:

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2.2.1. melhorar e aprimorar o uso de ferramentas de teletrabalho, trabalho remoto e de colaboração;

2.2.2. oferecer às equipes internas do TCESP recursos tecnológicos que propiciem eficiência operacional de forma a apoiar em atividades que demandem recursos de colaboração, gerenciamento de projetos, segurança da informação e repositórios de informação;

2.2.3. adotar o princípio da padronização da plataforma de software do TCESP com vistas a manter a compatibilidade com os produtos Microsoft Office que já se encontram em operação na Corte;

2.2.4. realizar a atualização da plataforma tecnológica do TCESP cujos produtos encontram-se em suporte estendido ou sem suporte;

2.2.5. adotar o princípio da economicidade, de modo a:

2.2.6. preservar os investimentos realizados no passado pelo TCESP em produtos da plataforma Microsoft Office;

2.2.7. beneficiar-se de conhecimentos já adquiridos por equipes internas em produtos utilizados;

2.2.8. beneficiar-se da compatibilidade para a integração entre as soluções que compõem o presente Termo de Referência e os sistemas e serviços em produção no TCESP;

2.2.9. utilizar os serviços em ambiente on-line visando desonerar o TCESP de custos com infraestrutura de tecnologia, sendo exemplos não exaustivos investimentos em equipamentos servidores, sistemas de armazenamento para aplicações acessórias, bem a como evolução e manutenção desses ambientes em Data Center locais.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1 Os serviços a serem fornecidos pela CONTRATADA consistem no seguinte:

Produto/Serviço	Descrição	Anexo
Software como serviço	Disponibilização da plataforma de colaboração integrada, através de licenciamento, com 2010 licenças do serviço Microsoft Office 365, distribuídas entre os planos X0, X0, X0 e E5, conforme descrição deste documento e seu anexo, e 40 licenças do plano PowerBi Pro.	Anexo ao Termo de Referência
Serviços por escopo	Implantação e estabilização dos ambientes conforme anexo	Anexo ao Termo de Referência

4. GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

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4.1 Além das garantias contratuais previstas em lei, os serviços e licenças fornecidos, são de responsabilidade da CONTRATADA:

4.1.1. garantir ao TCESP que os serviços disponibilizados não infrinjam quaisquer patentes, direitos autorais ou segredos de negócios (trade-secrets);

4.1.2. manter os serviços contratados dentro dos parâmetros definidos em sua contratação.

4.2 Todos os itens previstos neste Termo de Referência contarão com garantia durante todo seu período de execução.

5. VIGÊNCIA DO CONTRATO

5.1 A vigência do contrato terá início a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente e do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que não seja denunciado por qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento;

5.1.1. A Autorização para Início dos Serviços será emitida em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de publicação do extrato do contrato no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo.

5.2 O prazo de execução do “Software como Serviço” será de 36 (trinta e seis) meses, contados da ativação dos serviços, conforme estabelecido no subitem

8.1.2 deste Termo de Referência.

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6. LOCAL DE ENTREGA

6.1 Os documentos pertinentes ao licenciamento de software deverão ser entregues de forma eletrônica, por meio e dentro dos prazos acordados entre as partes;

6.1.1. Alternativamente, a entrega poderá ser realizada de segunda-feira a sexta-feira, das 9 às 18 horas, na Divisão de Tecnologia DTEC, com endereço na Capital Paulista.

6.2 Todos os elementos de software deverão estar disponíveis para acesso e/ou download em conta registrada em nome do TCESP ou de representante indicado pela Divisão de Tecnologia DTEC em site oficial designado pelo fabricante;

6.2.1. Para os softwares em que é possível a instalação local, deverá ser fornecido maneira que não necessite de elevação de privilégios (contas administrativas) para o mesmo e/ou processo de instalação remoto automatizado.

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7. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1 Para eventuais necessidades de ambiente híbrido e integração entre o ambiente local e a nuvem, as eventuais licenças de software requeridas deverão ser disponibilizadas pela CONTRATADA ao TCESP, sob supervisão de um responsável a ser designado pela equipe técnica de infraestrutura de TI do TCESP.

7.2 De comum acordo entre o TCESP e a CONTRATADA qualquer processo de instalação, configuração e/ou remediações técnicas previstas neste Termo de Referência e seu anexo poderá ser realizado de forma remota.

7.3 Inviabilizada a prestação de serviços de forma remota, a CONTRATADA ficará obrigada a fazê-la de forma presencial, nas dependências a serem designadas pela área técnica do TCESP, compreendidas na capital.

8. PRAZOS

8.1 Software como Serviço

8.1.1. O prazo para ativação dos serviços de “Software como Serviço” previstos neste Termo de Referência é de até 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços;

8.1.2. A contagem de tempo só poderá ser realizada após a ativação dos serviços, acordada entre a CONTRATADA e o TCESP.

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8.2 Serviços por Escopo

8.2.1. O prazo para início dos serviços por escopo descritos neste Termo de Referência é de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços;

8.2.2. O detalhamento dos prazos para cada fase da execução dos serviços contratados por escopo está neste Termo de Referência, em seu Anexo.

9. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

9.1 Softwares

9.1.1. O pagamento referente ao licenciamento dos softwares previstos neste Termo de Referência será realizado em Parcelas Mensais, 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura;

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9.1.2. No primeiro ano do contrato, a qualquer momento da vigência do contrato, o CONTRATANTE poderá solicitar a migração de qualquer tipo de licença para outra de tipo superior, sendo devido o ajuste dos valores para a quantidade de licenças migradas conforme os dias devidos, naquele mês;

9.1.2.1 Nos anos subsequentes, as licenças também poderão ser migradas para licenças inferiores;

9.1.3. O cálculo do pagamento será realizado pela somatória da quantidade de licenças de cada tipo utilizadas naquele mês, multiplicada pelos seus respectivos preços unitários.

9.2 Serviços por Escopo

9.2.1. Os pagamentos referentes aos serviços por escopo serão efetuados em 15 (quinze) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Xxxxxx;

9.2.2. Os pagamentos referentes aos serviços prestados nas Fases 1 a 5, serão efetuados em 15 (quinze) dias após emissão da Nota Fiscal/Fatura.

10. CONDIÇÕES GERAIS

10.1 Caso as condições de licenciamento do produto sejam alteradas pelo fabricante, as funcionalidades dos softwares deste Termo de Referência e os quantitativos definidos não deverão ser prejudicados.

10.2 Caso a alteração na forma de licenciamento implique em perdas qualitativas e/ou quantitativas, licenças complementares deverão ser fornecidas ao TCESP sem custo adicional.

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10.3 Os serviços sob demanda serão requisitados pelo TCESP mediante a definição do escopo para cada atividade.

10.4 O TCESP poderá solicitar a substituição da equipe técnica designada ao seu atendimento, em parte ou no todo, cuja operação esteja em desacordo com a melhor técnica vigente, devendo a empresa alocar grau equivalente ou superior de qualificação técnica.

10.5 O LICITANTE deverá considerar em sua proposta comercial todos os custos para a adequada prestação dos serviços contemplados no escopo definido neste Termo de Referência e seu anexo.

11. QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

11.1 O LICITANTE deverá apresentar prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) ou Certidão(ões), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, necessariamente em nome do licitante, o(s) qual(ais) indique(m) o fornecimento de licenças e/ou fornecimento de serviços de ativação e/ou manutenção, de ao menos 1200 licenças dos planos Microsoft Office 365 (do tipo E1, E3 ou E5).

11.1.1. A comprovação a que se refere o subitem 11.1 poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos atestados ou certidões quanto dispuser o licitante.

11.2 O atestado ou certidão deverá conter elementos suficientes para eventual diligência por parte do TCESP.

12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 Apresentar documento emitido pela Microsoft, comprovando que o licitante vencedor seja um parceiro, pertencente a categoria GP (Government Partner) e que está capacitado a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos.

12.2 Apresentar cópia de declaração emitida pela Microsoft ou através da página do fabricante (indicando a devida URL) de que possui as seguintes competências técnicas, em nível GOLD ou SILVER:

12.2.1. Cloud Productivity;

12.2.2. Messaging;

12.2.3. Collaboration and Content;

12.2.4. Security.

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12.3 Apresentar cópia de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando desta forma estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume, inclusive para médias e grandes organizações, conforme página xxxxx://xxxxxxx.Xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxxx%00XXX.

12.4 Repassar ao TCESP todas as vantagens promocionais oferecidas pelo fabricante dos softwares, que impactam no objeto do contrato a ser firmado, bem como fornecer acesso à documentação comprobatória destas vantagens.

12.5 Manter, durante toda a execução do contrato deste objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso da vigência do contrato, algum documento perder a validade.

12.6 Não veicular publicidade acerca dos serviços contratados, sem prévia autorização, por escrito, do TCESP.

12.7 Comunicar ao TCESP, por escrito, qualquer anormalidade verificada na entrega dos componentes e prestar ao Órgão os devidos esclarecimentos, sempre que solicitado.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

12.8 Prestar todas as informações solicitadas pelo TCESP com referência ao objeto adquirido, quando necessário.

12.9 Executar fielmente o objeto contratado, de acordo com as normas legais, em conformidade com a proposta apresentada e nas orientações do TCESP, observando sempre os critérios de qualidade e boas práticas recomendadas pelo fabricante para implantação e configuração dos produtos objeto deste Termo de Referência e seu anexo.

12.10 Zelar, através de seus colaboradores/representantes, pelo sigilo de toda e qualquer informação referente à infraestrutura de hardware e software, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topologia, configurações, políticas de segurança e ao modo de funcionamento e tratamento das informações do TCESP, durante a vigência do contrato, bem como após o seu término, salvo quando houver autorização expressa do TCESP para divulgação.

12.11 Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

12.12 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.

12.13 Fornecer todos os documentos necessários (ex.: especificações técnicas, planilhas, diagramas de arquitetura, cronogramas, etc.) em forma eletrônica e em formato compatível com as principais ferramentas Microsoft, tais como Word e Excel.

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12.13.1. A critério do TCESP, toda a documentação prevista neste Termo de Referência e seu anexo poderá ser entregue também no formato PDF ou em forma de vídeos, sem nenhum ônus adicional.

12.14 Detalhar e repassar, conforme orientação e interesse do TCESP, todo o conhecimento técnico utilizado na execução de todos os serviços por ela prestados, com a documentação destes.

12.15 Prestar suporte técnico ao time de TI do TCESP para esclarecimentos de dúvidas, resolução de problemas técnicos e acompanhamento dos chamados encaminhados à Microsoft.

12.16 Suportar o TCESP na criação dos scripts de atendimento ao usuário para as principais dúvidas de uso e acesso da plataforma contratada. Estes scripts deverão ser definidos de forma a apoiar o TCESP a suportar os seus usuários finais durante e após o período de migração.

12.17 Elaborar os relatórios, apresentações e atas de reunião.

12.18 Criar a documentação arquitetônica e técnica.

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12.19 Realizar a análise e validação de largura de banda.

12.20 Planejar, em conjunto com o time definido pelo TCESP, estratégias (técnica e de negócio) para distribuição de pacotes de instalação de softwares e/ou atualizações de software em estações de trabalho.

12.21 Planejar, em conjunto com o time definido pelo TCESP, estratégias (técnica e de negócio) para remoção de softwares em estações de trabalho, quando necessário.

12.22 Atribuir profissionais técnicos qualificados e certificados oficialmente pelo fabricante, nas soluções objeto deste Termo de Referência, com a apresentação da documentação comprobatória da certificação dos profissionais.

12.23 Alocar um Gerente de Projetos dedicado e com Certificação PMP (Project Management Professional), para a completa gestão dos serviços solicitados neste Termo de Referência.

12.24 Utilizar os serviços de apoio do fabricante intitulado FastTrack Center, conforme descrito no sítio xxxxx://xxxxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-XX/xxxxxx e no sítio xxxxx://xxxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxx/xxxxxx-000-xxxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxxxx.xxxx ou sua versão mais atualizada, sem nenhum custo adicional.

13. OBRIGAÇÔES DO CONTRATANTE

13.1 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio de Comissão de Fiscalização formalmente designada, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, comunicando quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.

13.2 Disponibilizar, antes do início das atividades de implantação previstas neste Termo de Referência e seu anexo, os requisitos elencados a seguir, bem como outros que não sejam obrigação da CONTRATADA fornecer e que sejam necessários/imprescindíveis para execução dos serviços, a saber:

13.2.1. Acesso ao ambiente físico dos Data Centers, se necessário, bem como de outras áreas do TCESP que sejam essenciais para o desenvolvimento dos serviços;

13.2.2. A configuração, ajustes ou modificações em equipamentos de rede, tais como switches, firewalls, roteadores, links ou canais de comunicação, pertencentes ou de responsabilidade do TCESP;

13.2.3. A criação dos usuários, senhas, e contas de serviço no Active Directory (AD) com as propriedades necessárias para acesso lógico aos ambientes necessários;

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13.2.4. A adequação de regras das políticas de configuração dos servidores, para o uso correto dos softwares a serem instalados pela CONTRATADA.

ANEXO AO TERMO DE REFERÊNCIA

SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE COLABORAÇÃO INTEGRADA.

1. PRAZOS E FASES

1.1 Todos os prazos definidos neste anexo poderão ser reduzidos, bastando para tal a concordância entre CONTRATANTE e CONTRATADA;

1.1.1. A concordância acima será documentada, indicando, inclusive, as razões para tal.

1.2 As fases aqui descritas, assim como suas atividades, poderão ser executadas de forma concomitante e não sequencial, quando acordado entre as partes.

1.3 A fase só será considerada concluída quando todas as suas atividades tiverem sido executadas, com a emissão do Atestado de Realização dos Serviços.

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2. AMBIENTE ATUAL

2.1 O ambiente atual de messageria (e-mails) do TCESP é suportado por um servidor Zimbra, cujas contas devem ser migradas.

2.2 Todos os e-mails são baixados e guardados em arquivos *.pst, nos equipamentos de uso dos servidores;

2.2.1. Não faz parte do escopo a migração dos conteúdos dos arquivos *.pst.

2.3 As atividades de sincronia entre AD on Premisses e Azure Directory já foram executadas, devendo apenas ser revisadas.

2.4 Em cada uma das fases, é obrigação da CONTRATADA:

2.4.1. Entregar ao TCESP evidências que comprovem a execução dos serviços, para critério de aceite desta fase;

2.4.2. Informar ao TCESP, antecipadamente, eventuais impedimentos para o cumprimento das fases nos prazos definidos;

2.4.3. É responsabilidade da CONTRATADA dimensionar adequadamente o quantitativo de recursos necessários para a perfeita execução dos serviços, devendo contar nessa fase com profissionais que tenham plenas condições de cumprir as atividades, de maneira não cumulativa.

2.5 Em qualquer das fases, caso o prazo estabelecido não seja cumprido pela CONTRATADA motivado por ação do CONTRATANTE, novo prazo deverá ser estabelecido em comum acordo entre CONTRATANTE e CONTRATADA, sem ônus para o TCESP, nos limites da Lei.

3. SERVIÇOS POR ESCOPO

Fase 1 – Iniciação e planejamento do Ambiente Online

3.1 Nessa fase prevê-se a explanação do processo de habilitação e integração do ambiente, apresentação de todos os requisitos necessários à habilitação e configuração do ambiente online, incluindo-se os requisitos para o Active Directory (AD) e planejamento das próximas fases com a realização de, no mínimo, as seguintes atividades:

Atividades da CONTRATADA:

3.1.1. Realizar a reunião de início do projeto (kick-off);

3.1.2. Elaborar e entregar a ata da reunião de início do projeto (kick-off);

3.1.3. Entregar o documento contendo todos os requisitos exigidos e o plano de validação para habilitação e configuração do ambiente online para a entrega da solução;

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3.1.4. Entregar um Plano de Serviços e Adoção que corresponde ao cronograma de atividades a serem executadas.

Atividades do CONTRATANTE:

3.1.5. Xxxxxxx e participar da reunião de abertura bem como gerenciar e orientar os participantes por parte do TCESP;

3.1.6. Fornecer seus objetivos para os serviços do Microsoft Office 365 bem como as métricas de sucesso para a construção do Plano de Serviços e Adoção;

3.1.7. Dimensionar adequadamente o quantitativo de recursos necessários para a perfeita execução dos serviços de sua responsabilidade, devendo contar nessa fase com profissionais que tenham plenas condições de cumprir as atividades, de maneira não cumulativa.

3.2 O prazo máximo para execução dessa fase é de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços.

Fase 2 – Avaliação do Ambiente Atual

3.3 Nesta fase deverá ser feita a análise do ambiente atual e de origem dos dados e todos os requisitos necessários ao correto funcionamento do ambiente online, incluindo-se a análise do Active Directory (AD).

3.4 Deverão ser utilizadas as ferramentas e métodos necessários para a coleta de dados necessários para definição da estimativa de largura de banda e da avaliação dos navegadores da Internet, sistemas operacionais clientes, DNS (sistema de nome de domínio), rede, infraestrutura e sistema de identidade para determinar se é necessário fazer alterações antes da integração.

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3.5 São previstos para esta fase a realização de, no mínimo, as seguintes atividades:

Atividades da CONTRATADA:

3.5.1. Fornecer as orientações sobre as necessidades quanto à infraestrutura, incluindo:

3.5.2. Acesso aos pontos de extremidade;

3.5.3. Qualidade da conexão;

3.5.4. Estimativas de largura de banda;

3.5.5. Pré-requisitos de suporte para a configuração de servidor de domínio dividido;

3.5.6. Sistemas operacionais, aplicativos e navegadores.

3.5.7. Fornecer orientações sobre as necessidades quanto ao gerenciamento e provisionamento de identidades;

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3.5.8. Fornecer informações sobre a habilitação de serviços qualificados e definidos como parte da integração;

3.5.9. Fornecer os diagramas técnicos da arquitetura dos ambientes a serem instalados/configurados, contemplando os seguintes cenários, independentemente da escolha a ser feita pelo TCESP nesta fase: localmente (on-premises), exclusivamente online e híbrido;

3.5.10. Fornecer cronograma com todo o sequenciamento das atividades, recursos e prazos do projeto para as correções necessárias e conseguinte habilitação e configuração do ambiente online;

3.5.11. Fornecer documento contendo as diretrizes de gerenciamento do escopo, recursos, riscos e comunicação do projeto.

Atividades do CONTRATANTE:

3.5.12. Identificar os participantes adequados para a execução das atividades de avaliação necessárias;

3.5.13. Fornecer à CONTRATADA acesso e permissões necessárias;

3.5.14. Participar das reuniões para criação da lista de verificação de correção e contribuir com o planejamento geral, incluindo infraestrutura, rede, administração, preparação de sincronização de diretórios, segurança de rede e tópicos de identidade federada;

3.5.15. Participar das reuniões para estruturar a abordagem de provisionamento de usuários;

3.5.16. Participar das reuniões de planejamento para a configuração do serviço on-line;

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3.6 O prazo máximo para execução dessa fase é de 30 (trinta) dias úteis contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços.

Fase 3 – Preparação do Ambiente Atual

3.7 Nesta fase prevê-se a execução das atividades necessárias identificadas na Fase 2 – Avaliação do Ambiente Atual de forma a cumprir os requisitos necessários à integração e adoção dos serviços.

3.8 São previstas para esta fase a realização de, no mínimo, as seguintes atividades:

Atividades da CONTRATADA:

3.8.1. Executar em conjunto com o CONTRATANTE as atividades definidas no plano de correção estabelecido na Fase 2 – Avaliação do Ambiente Atual;

3.8.2. Realizar reuniões de acordo com o cronograma preestabelecido para analisar o progresso das atividades de correção.

Atividades do CONTRATANTE:

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3.8.3. Designar os recursos humanos e técnicos necessários à execução, em conjunto com a CONTRATADA, das atividades definidas no plano de correção estabelecido na Fase 2 – Avaliação do Ambiente Atual;

3.9 O prazo máximo para execução dessa fase é de 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços.

Fase 4 – Habilitação e configuração dos serviços

3.10 Nessa fase prevê-se a habilitação e configuração dos serviços do ambiente online com a realização de, no mínimo, as seguintes atividades:

Atividades da CONTRATADA:

3.10.1. Apresentar treinamento de adoção dos administradores dos serviços online;

3.10.1.1 O treinamento poderá ser apresentado em forma de curso, para até 20 pessoas em 2 turmas de no máximo 10 pessoas;

3.10.1.2 Todo o material do treinamento deverá estar disponível para o TCESP.

3.10.2. Revisar em conjunto com o CONTRATANTE as configurações realizadas anteriormente.

3.10.3. Realizar em conjunto com o CONTRATANTE a implementação de uma abordagem de provisionamento de usuários.

3.10.4. Validar a disponibilidade de todos os serviços online devidamente habilitados, configurados e funcionais.

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3.10.5. Apresentar a documentação contendo informações detalhadas e roteiro passo a passo de todo processo de habilitação e configuração das definições globais e testes funcionais dos ambientes.

3.10.6. Fornecer apoio remoto ao time de suporte do CONTRATANTE, orientando na resolução de problemas na nova plataforma, relacionados ao acesso dos serviços.

Atividades do CONTRATANTE:

3.10.7. Analisar e implementar as propostas resultantes das atividades da CONTRATADA.

3.11 O prazo máximo para execução dessa fase é de 60 (sessenta) dias úteis contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços.

Fase 5 – Estabilização e encerramento

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3.12 Nessa fase prevê-se a estabilização dos ambientes, assim como atividades de encerramento do projeto, com a realização de, no mínimo, as seguintes atividades/entregas:

Atividades da CONTRATADA:

3.12.1. Documentação contendo o plano de trabalho dos serviços de operação assistida do novo ambiente on-line;

3.12.2. Repasse de conhecimento técnico do ambiente implantado;

3.12.3. Documentação final de todos os ambientes implantados;

3.12.4. Reunião de aceite final do projeto. Atividades do CONTRATANTE:

3.12.5. Disponibilizar os servidores que serão capacitados na administração do ambiente online;

3.12.6. Participar das atividades de encerramento do projeto.

3.13 O prazo máximo para execução dessa fase é de 80 (oitenta) dias úteis contados a partir da data de emissão da Autorização para Início dos Serviços.

4. DISPONIBILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO

4.1 As licenças de software serão providas por um único fornecedor e serão distribuídas segundo os seguintes perfis:

4.1.1. F1: Uso básico on-line;

4.1.2. E1: Uso on-line;

4.1.3. E3: Uso local e on-line;

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4.1.4. E5: Uso administrativo.

4.2 Alguns destes perfis serão complementados por licença do tipo Power BI Pro, para ferramentas próprias de BI.

4.3 Características mínimas dos perfis acima a serem mantidas durante a vigência do contrato;

Característica	F1	X0	X0	X0
Pode ser substituída por	E1, E3 ou X0	X0 ou X0	X0
Word, Excel, Outlook, Powerpoint em suas últimas versões	Apenas Online	Apenas Online	Online e instalados	Online e instalados
Access	Não	Não	Somente instalados	Somente instalados
Caixa de email (Exchange)	2GB	50GB	100GB	100GB
Mensagem email (tamanho do anexo)	1GB	150MB	150MB	150MB
Armazenamento e compartilhamento (OneDrive)	2GB	1TB	1 TB	1TB
Colaboração em Grupo (Teams)	Sim	Sim	Sim	Sim
Ferramenta colaborativa corporativa (Yammer)	Sim	Sim	Sim	Sim
Gerenciamento de tarefas em grupo (Planner)	Sim	Sim	Sim	Sim
Compatibilidade com dispositivos móveis	Sim	Sim	Sim	Sim
Automação de fluxo de trabalho (Flow)	Não	Sim	Sim	Sim
Criação de Reuniões Online por vídeo e áudio	Não	Sim	Sim	Sim
Participação nas reuniões criadas	Sim	Sim	Sim	Sim
Criação de vídeos em Stream	Não	Sim	Sim	Sim
Controle de acesso a documentos	Não	Não	Sim	Sim
Ferramentas de Business Inteligence	Não	Não	Não	Sim

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4.3.1. Para composição da solução, serão aceitas substituições das licenças de tipo superior, conforme indicado na primeira linha da tabela.

4.4 Os serviços serão disponibilizados de forma gradual, de forma a atender a adaptação do TCESP ao uso dos novos serviços.

4.5 Caso à época da contratação o fabricante tenha lançado novas versões dos produtos elencados no item anterior, ou simplesmente alterado a nomenclatura dos produtos, a CONTRATADA deverá entregar ao TCESP as novas versões dos softwares, compatíveis em funcionalidades e iguais condições de contratação, sem nenhum custo adicional.

4.6 Os usuários licenciados através do serviço também estarão licenciados para acesso aos serviços indicados, caso sejam implantados em ambiente interno do CONTRATANTE.

4.7 As licenças de servidores mencionadas deverão ser utilizadas única e exclusivamente para a prestação destes serviços aos servidores do TCESP que estejam licenciados no modelo apresentado neste documento e com implementação de forma híbrida com os serviços on-line.

4.8 Além das caixas de correio (e-mail) individuais constantes nos planos, a ferramenta também deverá permitir a criação de caixas postais por área/grupo, sem limitações.

4.9 Migração entre planos

4.9.1. O número total de licenças a serem adquiridas é de 2010 licenças distribuídas entre os planos X0, X0, X0, X0 e 40 licenças do Plano PowerBi Pro.

4.9.2. A solução deverá permitir, através da administração da mesma pelo TCESP, que as quantidades e tipos de licenças possam ser alteradas das seguintes formas:

4.9.3. Ativação, desativação e reativação de novas licenças;

4.9.4. Para o mesmo usuário, entre planos;

4.9.5. Troca de planos entre dois diferentes usuários.

4.9.6. No primeiro ano do funcionamento da ferramenta, os serviços serão instalados de forma gradual, a fim de preservar os recursos e melhor adaptação das equipes internas aos novos serviços.

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4.9.7. A tabela abaixo representa quantas licenças estarão ativas para cada plano, mês a mês, para cálculo de formação de preço. Reitera-se que, a cada mês, o total de licenças mantêm-se em 2010 unidades dos planos Microsoft Office 365 e 40 unidades do Plano PowerBi e que, a partir do 7º mês, considera- se a migração dos planos E1, não o acréscimo de novas licenças.

Mês	Quantidade F1	Quantidade E1	Quantidade E3	Quantidade E5	Quantidade PowerBI
1º mês	100	1.900	0	10	40
2º mês	100	1.900	0	10	40
3º mês	100	1.900	0	10	40
4º mês	100	1.900	0	10	40
5º mês	100	1.900	0	10	40
6º mês	100	1.900	0	10	40
7º mês	100	1.700	200	10	40
8º mês	100	1.500	400	10	40
9º mês	100	1.300	600	10	40
10º mês	100	1.100	800	10	40
11º mês	100	900	1.000	10	40
12º mês	100	900	1.000	10	40
13º mês	100	900	1.000	10	40
14º mês	100	900	1.000	10	40
15º mês	100	900	1.000	10	40
16º mês	100	900	1.000	10	40
17º mês	100	900	1.000	10	40
18º mês	100	900	1.000	10	40
19º mês	100	900	1.000	10	40

20º mês	100	900	1.000	10	40
21º mês	100	900	1.000	10	40
22º mês	100	900	1.000	10	40
23º mês	100	900	1.000	10	40
24º mês	100	900	1.000	10	40
25º mês	100	900	1.000	10	40
26º mês	100	900	1.000	10	40
27º mês	100	900	1.000	10	40
28º mês	100	900	1.000	10	40
29º mês	100	900	1.000	10	40
30º mês	100	900	1.000	10	40
31º mês	100	900	1.000	10	40
32º mês	100	900	1.000	10	40
33º mês	100	900	1.000	10	40
34º mês	100	900	1.000	10	40
35º mês	100	900	1.000	10	40
36º mês	100	900	1.000	10	40
Totais em 36 meses	3.600	40.400	28.000	360	1.440

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5. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

5.1 O cronograma físico-financeiro seguirá os seguintes parâmetros:

5.1.1. Serviços por escopo

Fase	Descrição	Prazos (dias úteis a partir da AIS)	Execução (mês)	Desembolso Financeiro (Mês)
1	INICIAÇÃO, PLANEJAMENTO DO AMBIENTE ONLINE	15	1	2
2	AVALIAÇÃO DO AMBIENTE ATUAL	30	1	2
3	PREPARAÇÃO DO AMBIENTE ATUAL	45	2	3
4	HABILITAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS SERVIÇOS	60	2	3
5	ESTABILIZAÇÃO E ENCERRAMENTO	80	3	4

5.2 Disponibilização da Plataforma de Colaboração Integrada

5.2.1. O pagamento principal será mensal, conforme os quantitativos de planos utilizados identificados no início do período;

5.2.2. Caso haja mudanças nos quantitativos e tipos de planos utilizados, as diferenças serão complementadas no mês seguinte, proporcionalmente, resguardadas questões financeiras de economicidade de pagamentos mínimos;

5.2.3. As diferenças serão apuradas através de relatório da fornecedora, com aprovação pela Comissão de Fiscalização;

5.2.4. Em caso de diferença a favor do TCESP, as diferenças serão acertadas nos pagamentos anuais.

6. Preços Referenciais

6.1 Para efeito de preços referenciais, serão considerados os valores finais a serem alcançados pela soma dos Serviços por Escopo (SE) e Software como Serviço (SS);

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6.2 Os preços referenciais são compostos conforme planilhas abaixo:

1. SERVIÇOS POR ESCOPO (SE)
Descrição do Serviço	Unidade (U)	Valor Unitário (R$) (V)	Valor Total (R$) (U x V)
A. Iniciação, planejamento do ambiente online	1	49.050,19	49.050,19
B. Avaliação do ambiente atual	1	49.050,19	49.050,19
C. Preparação do ambiente atual	1	59.381,98	59.381,98
D. Habilitação e configuração dos serviços	1	59.381,98	59.381,98
E. Estabilização e encerramento	1	63.321,18	63.321,18
Valor Total Serviços por Escopo (R$) (SE=A+B+C+D+E)			280.185,52

2. SOFTWARE COMO SERVIÇO (SS)
Tipos de Licença	Unidade (U)	Valor Unitário (R$) (V)	Total (R$) (U x V)
J. Plano F1 (ou superior)	3.600	28,77	103.572,00
K. Plano E1 (ou superior)	40.400	55,73	2.251.492,00
L. Plano E3 (ou superior)	28.000	139,75	3.913.000,00
M. Plano E5	360	247,35	89.046,00
N. Plano PowerBI	1.440	74,63	107.467,20
Valor Total Software como Serviço (R$) (SS=J+K+L+M+N)			6.464.577,20

Valor Total Global
Valor Total Global (R$) (SE+SS)	6.744.762,72

6.2.1. A quantidade de licenças indicadas no quadro 2 refere-se ao somatório das licenças mês a mês, servindo para o cálculo dos valores referenciais, segundo as estimativas em 4.9.7, baseando-se, sempre, na continuidade de 2010 licenças dos planos X0, X0, X0 e E5 por mês e 40 licenças PowerBiPro por mês.

7. Código de referência da Bolsa Eletrônica de Compras, quantidade, unidade, Valor Mensal estimado e redução mínima

Item	Qtde.	Unidade	Descrição Resumida	Código BEC	Valor Mensal estimado (R$)	Redução Mínima entre Lances (R$)
Único	36	Unidade (Mês)	Fornecimento de serviços de uso da plataforma MICROSOFT 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa	216003	187.354,52	1.400,00

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OBS: Os licitantes ficam cientes de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre as descrições dos serviços existentes neste Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, devem prevalecer os estabelecidos no Edital e seus anexos.

ANEXO II PROPOSTA/PLANILHA DE PREÇOS

Ao

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Pregão Eletrônico nº 25/20

SEI - Processo n° 3291/2020-40

Objeto: Fornecimento de serviços de uso da plataforma MICROSOFT 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa.

1. SERVIÇOS POR ESCOPO (SE)
Descrição do Serviço	Unidade (U)	Valor Unitário (R$) (V)	Valor Total (R$) (U x V)
A. Iniciação, planejamento do ambiente online	1
B. Avaliação do ambiente atual	1
C. Preparação do ambiente atual	1
D. Habilitação e configuração dos serviços	1
E. Estabilização e encerramento	1
Valor Total Serviços por Escopo (R$) (SE=A+B+C+D+E)

2. SOFTWARE COMO SERVIÇO (SS)
Tipos de Licença	Unidade (U)	Valor Unitário (R$) (V)	Total (R$) (U x V)
J. Plano F1 (ou superior)	3.600
K. Plano E1 (ou superior)	40.400
L. Plano E3 (ou superior)	28.000
M. Plano E5	360
N. Plano PowerBI	1.440
Valor Total Software como Serviço (R$) (SS=J+K+L+M+N)

Valor Total Global

Valor Total Global (R$) (SE+SS)

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O prazo de execução do “Software como Serviço” é de 36 (trinta e seis) meses, contados da ativação dos serviços, conforme estabelecido no subitem 8.1.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

A quantidade de licenças indicadas no quadro 2 refere-se ao somatório das licenças mês a mês, servindo para o cálculo dos valores da proposta, segundo as estimativas do subitem 4.9.7 do Anexo ao Termo de Referência – Anexo I do Edital, baseando- se, sempre, na continuidade de 2010 licenças dos planos X0, X0, X0 e E5 por mês e 40 licenças PowerBiPro por mês.

Eventuais pagamentos mensais devidos a migrações entre planos diferentes desta proposta, sejam em quantidades ou em prazos, serão calculados conforme os valores unitários indicados nesta proposta.

Validade da proposta: 60 (sessenta) dias contados da data da sessão de processamento deste Pregão Eletrônico.

Declaro, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende a todas as especificações exigidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Declaro que os preços apresentados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, fretes e lucro.

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Antes de encaminhar este arquivo, certifique-se de sua correção no preenchimento de preços em relação ao valor final negociado e quanto a sua conformidade ao solicitado neste modelo, pois será possível o envio de um único documento, não sendo permitida, através do sistema BEC, a sua substituição ou a inclusão de quaisquer outros arquivos.

ANEXO III MINUTA DE CONTRATO

Contrato nº

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA            (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL,

quando for o caso) PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE USO DA PLATAFORMA MICROSOFT 365 EM SEUS XXXXXX X0, X0, X0, X0 E POWERBI, DE FORMA GRADATIVA.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ sob nº

50.290.931/0001-40, isento de Inscrição Estadual, com sede na Xx. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx, Xxx Xxxxx, Capital, neste ato representado pelo seu Diretor Técnico do Departamento Geral de Administração, Senhor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, RG nº

      e CPF nº           _, conforme delegação de competência fixada pelas Resoluções nº 1/97 publicada no D.O.E. de 08/03/97, e nº 4/97 publicada no

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D.O.E. de 20/03/97, e Ato nº 1.917/15, publicado no DOE de 8 de outubro de 2015, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa            _    (em recuperação judicial/extrajudicial, quando for o caso), inscrita no CNPJ sob nº            , com sede na                  , nº _     _,

    _ -   _, representada na forma de seu estatuto/contrato social pelo Sr(a.)

            , RG nº     _    e CPF n°        , na qualidade de vencedora do Pregão Eletrônico nº 25/20, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, firmam o presente contrato, autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Xxxxxxxxxxx Presidente nos autos do SEI - Processo n° 3291/2020-40, com as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1- Fornecimento de serviços de uso da plataforma MICROSOFT 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa, conforme especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e demais disposições deste contrato.

1.2- Consideram-se partes integrantes do presente instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 25/20 e seus Anexos;

b) Proposta de    de      de 2020, apresentada pela CONTRATADA;

c) Ata da sessão do Pregão Eletrônico nº 25/20.

1.3- O regime de execução é de empreitada por preço unitário.

1.4- O valor inicial atualizado deste contrato poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões nos termos do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA

VIGÊNCIA, PRAZOS DE EXECUÇÃO, DE EMISSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS E DOS ATESTADOS DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1- A vigência deste contrato inicia-se na data de emissão da Autorização para Início dos Serviços, encerrando-se com o término do prazo de execução do “Software como Serviço”, com eficácia após a publicação de seu extrato no DOE - Diário Oficial do Estado de São Paulo.

2.2- A Autorização para Início dos Serviços será expedida em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do extrato do contrato no DOE.

2.3- O cronograma de execução dos “Serviços por escopo” segue no subitem

5.1.1 do Anexo ao Termo de Referência – Anexo I do Edital;

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2.4- O prazo de execução do “Software como Serviço” será de 36 (trinta e seis)

meses, contados da ativação dos serviços, conforme estabelecido no subitem

8.1.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital;

2.4.1- O prazo de execução do “Software como Serviço” poderá ser prorrogado, a critério do CONTRATANTE, nos termos da legislação vigente e do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que não sejam denunciados por qualquer das partes, por escrito e com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias de seu vencimento;

2.4.2- A prorrogação do prazo de execução do “Software como Serviço” será formalizada mediante celebração do termo de aditamento a este contrato, respeitadas as condições prescritas na Lei Federal nº 8.666/1993.

2.4.3- A não prorrogação contratual por conveniência do CONTRATANTE não gerará à CONTRATADA direito a qualquer espécie de indenização.

2.4.4- Não obstante o prazo estipulado na cláusula 2.4, a vigência contratual nos exercícios subsequentes ao da publicação do extrato deste contrato estará sujeita à condição resolutiva, consubstanciada na existência de recursos aprovados nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício, para atender as respectivas despesas.

2.5- O prazo para emissão dos Atestados de Realização dos Serviços será de 3

(três) dias úteis contados:

a) Da comunicação, pela CONTRATADA, da conclusão de cada fase dos

“Serviços por Escopo”, em caso de aceitação;

b) Da aceitação dos relatórios mensais de “Software como Serviço”, entregues pela CONTRATADA, conforme os quantitativos de planos

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utilizados, identificados em até 3 (três) dias úteis do início do período mensal subsequente ao da prestação dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

3.1- O recebimento do objeto dar-se-á por Comissão de Fiscalização designada pelo CONTRATANTE, que expedirá a Autorização para Início dos Serviços e os Atestados de Realização dos Serviços;

3.1.1- Constitui requisito para emissão dos Atestados de Realização dos Serviços, o pleno atendimento às especificações técnicas e às diretrizes para execução dos serviços constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

3.2- Correrão por conta da CONTRATADA as despesas para efetivo atendimento ao objeto contratado, tais como materiais, equipamentos, acessórios, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes de sua execução;

3.3- O cronograma físico-financeiro dos “Serviços por escopo” segue no subitem

5.1.1 do Anexo ao Termo de Referência – Anexo I do Edital;

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a) A Comissão de Fiscalização expedirá os correspondentes Atestados de Realização dos Serviços em 3 (três) dias úteis contados da comunicação, pela CONTRATADA, da conclusão de cada fase dos serviços, em caso de aceitação;

b) O valor dos pagamentos referentes aos “Serviços por escopo” será o discriminado na tabela disposta no anexo “B” a este contrato.

3.4- A tabela de implantação das licenças do “Software como Serviço” segue no subitem 4.9.7 do Anexo ao Termo de Referência – Anexo I do Edital;

a) A Comissão de Fiscalização expedirá os correspondentes Atestados de Realização dos Serviços em 3 (três) dias úteis contados da aceitação dos relatórios mensais de quantitativos de planos entregues pela CONTRATADA, identificados em até 3 (três) dias úteis do início do período mensal subsequente ao da prestação dos serviços;

b) O valor unitário de cada plano de “Software como Serviço” será o discriminado na tabela disposta no anexo “B” a este contrato.

3.5- Com a emissão dos Atestados de Realização dos Serviços, a Comissão de Fiscalização autorizará a emissão da(s) respectiva(s) nota(s) fical(is)/fatura(s) pela CONTRATADA, a ser(em) apresentada(s) à Comissão de Fiscalização no prazo de 3 (três) dias a contar da data da autorização.

3.6- Constatadas irregularidades na execução do objeto, a Comissão de Fiscalização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá rejeitá-la no todo ou em parte se não corresponder às especificações do Termo de Referência do Edital, determinando sua correção;

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3.6.1- As irregularidades deverão ser sanadas pela CONTRATADA, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento por ela da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado, exceto quando a irregularidade for justificadamente considerada de caráter grave ou urgente, hipótese em que poderá ser fixado prazo menor;

3.6.2- Eventuais pedidos de prorrogação de prazo de execução ou para saneamento de irregularidades, desde que devidamente justificados, deverão ser apresentados por escrito à Comissão de Fiscalização e serão apreciados pelo Diretor Geral de Departamento, que os decidirá;

a) Os pedidos de prorrogação deverão ser submetidos com a devida antecedência, considerando o tempo necessário para o trâmite processual e para que não haja paralisação das atividades pela CONTRATADA.

3.7- Eventual irregularidade dos serviços prestados por motivos imputáveis à CONTRATADA ensejará aplicação de multa por atraso e/ou inexecução dos serviços contratados, previstas na Resolução nº 05/93, com a redação dada pela Resolução nº 03/08, Anexo V do Edital, além das demais sanções cabíveis.

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3.8- Caso as condições de licenciamento do produto sejam alteradas pelo fabricante, as funcionalidades dos softwares do Termo de Referência – Anexo I do Edital e os quantitativos definidos não deverão ser prejudicados, nos termos do subitem 10.1 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

3.9- Caso a alteração na forma de licenciamento implique em perdas qualitativas e/ou quantitativas, licenças complementares deverão ser fornecidas ao CONTRATANTE sem custo adicional, nos termos do subitem 10.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital.

3.10- Para a execução dos serviços de Treinamento e de Repasse de conhecimento técnico do ambiente implantado, será permitida a subcontratação;

3.10.1- A proposta de subcontratação, no ato da execução, deverá ser apresentada por escrito, e somente após a aprovação da Comissão de Fiscalização do contrato os serviços a serem realizados pela subcontratada poderão ser iniciados;

3.10.2- Este Tribunal de Contas não reconhecerá qualquer vínculo com empresas subcontratadas, sendo que qualquer contato porventura necessário, de natureza técnica, administrativa, financeira ou jurídica que decorra dos trabalhos realizados será mantido exclusivamente com a CONTRATADA, que responderá por seu pessoal técnico e operacional e, também, por prejuízos e danos que eventualmente estas causarem.

CLÁUSULA QUARTA VALOR, RECURSOS E PAGAMENTO

4.1- O valor total do presente contrato é de R$_      _ ( ),

o qual correrá por conta da Funcional Programática 00.000.0000.0000 – Elemento: 3.3.90.40.10.

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4.2- Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do CONTRATANTE em 15 (quinze) dias contados da data de expedição da(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), em conta corrente da CONTRATADA por meio do Banco do Brasil S.A, à vista de nota(s) fiscal(is)/fatura(s) apresentada(s);

4.3- Caso o término da contagem aconteça em dias sem expediente bancário, o pagamento ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente subsequente.

4.4- Havendo divergência ou erro na emissão da documentação fiscal, será interrompida a contagem do prazo para fins de pagamento, sendo iniciada nova contagem somente após a regularização da documentação fiscal.

4.5- Não será iniciada a contagem de prazo, caso os documentos fiscais apresentados ou outros necessários à contratação contenham incorreções.

4.6- A contagem do prazo para pagamento considerará dias corridos e terá início e encerramento em dias de expediente no CONTRATANTE.

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4.7- Quando for constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, será imediatamente solicitada à CONTRATADA, carta de correção, quando couber, ou ainda pertinente regularização, que deverá ser encaminhada para a Comissão de Fiscalização no prazo de 2 (dois) dias.

4.8- Caso a CONTRATADA não apresente carta de correção no prazo estipulado, o prazo para pagamento será recontado a partir da data da sua apresentação.

4.9- Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no “Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL”.

4.10- Os pagamentos respeitarão, ainda, as disposições do termo contratual e, no que couber, a Ordem de Serviço GP nº 02/2001 do CONTRATANTE - Anexo VI do Edital.

4.11- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial.

4.12- No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

4.13- A não apresentação das comprovações de que tratam as cláusulas 4.11 e 4.12 assegura ao CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.

4.14- Havendo atraso nos pagamentos não decorrente de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados “pró-rata tempore”, em relação ao atraso verificado.

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4.15- Não será considerado atraso no pagamento, as retenções efetuadas em virtude da aplicação da Resolução nº 5, de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008.

CLÁUSULA QUINTA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Além das disposições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital, a

CONTRATADA obriga-se a:

5.1- Prestar os serviços deste contrato nas condições previstas no Edital, no Termo de Referência e na Proposta Comercial apresentada no certame licitatório que deu origem a este contrato.

5.2- Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, em conformidade com as disposições do Termo de Referência - Anexo I do Edital, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outras que vierem a substituí-la, alterá-la ou complementá-la.

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5.3- Garantir ao CONTRATANTE que os serviços disponibilizados não infrinjam quaisquer patentes, direitos autorais ou segredos de negócios (“trade-secrets”).

5.4- Não veicular publicidade acerca dos serviços contratados, sem prévia autorização, por escrito, do CONTRATANTE.

5.5- Zelar, através de seus colaboradores/representantes, pelo sigilo de toda e qualquer informação referente à infraestrutura de hardware e software, sistemas, dados hospedados em algum dispositivo de armazenamento, usuários, contribuintes, topologia, configurações, políticas de segurança e ao modo de funcionamento e tratamento das informações do CONTRATANTE, durante a vigência do contrato, bem como após o seu término, salvo quando houver autorização expressa do CONTRATANTE para divulgação.

5.6- Substituir equipe técnica, em parte ou no todo, cuja operação esteja em desacordo com a melhor técnica vigente, devendo a CONTRATADA alocar grau equivalente ou superior de qualificação técnica.

5.7- Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros resultantes da execução deste contrato;

5.7.1- A inadimplência da CONTRATADA não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

5.8- Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.

5.9- Comunicar imediatamente à Comissão de Fiscalização quaisquer fatos ou anormalidades que possam prejudicar o bom andamento e/ou o resultado final dos serviços.

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5.10- Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitadas pela

Comissão de Fiscalização.

5.11- Repassar ao CONTRANTE todas as vantagens promocionais oferecidas pelo fabricante dos softwares, que impactam no objeto do contrato, bem como fornecer acesso à documentação comprobatória destas vantagens.

5.12- Atribuir profissionais técnicos qualificados e certificados oficialmente pelo fabricante, nas soluções objeto deste contrato, com a apresentação da documentação comprobatória da certificação dos profissionais.

5.13- Manter, durante toda a execução do contrato deste objeto, em compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso deste contrato, algum documento perder a validade.

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5.14- A CONTRATADA em situação de recuperação judicial/extrajudicial deverá comprovar o cumprimento das obrigações do plano de recuperação judicial/extrajudicial sempre que solicitada pela Comissão de Fiscalização e, ainda, na hipótese de substituição ou impedimento do administrador judicial, comunicar imediatamente, por escrito, à Comissão de Fiscalização.

5.15- Atender, no que couber, aos dispositivos da Ordem de Serviço nº 02/2001 do

CONTRATANTE, publicada no DOE em 30/05/2001.

CLÁUSULA SEXTA OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das disposições constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital, o

CONTRATANTE obriga-se a:

6.1- Indicar, formalmente, Comissão de Fiscalização para acompanhamento da execução contratual.

6.2- Cumprir os prazos fixados para emissão dos Atestados de Realização dos Serviços, para avaliação da solução ou para recusa.

6.3- Comunicar à CONTRATADA sobre qualquer irregularidade na execução dos serviços contratados.

6.4- Exercer a mais ampla fiscalização dos serviços prestados.

CLÁUSULA SÉTIMA GARANTIA CONTRATUAL

7.1- Para assegurar a execução ora pactuada, a CONTRATADA prestou garantia conforme previsão contida no instrumento convocatório, no valor de R$     (       _) equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato.

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7.2- A garantia prestada será liberada ou restituída após o término da vigência deste contrato;

7.2.1- Após a emissão do Atestado de Realização dos Serviços referente à última fase dos “Serviços por escopo”, a CONTRATADA poderá apresentar, em substituição à garantia prestada, outra equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente ao prazo de execução restante do “Software como Serviço”.

7.3- Quando a garantia for prestada em dinheiro, será atualizada monetariamente.

7.4- Se o valor da garantia for utilizado no pagamento de quaisquer obrigações, incluindo a indenização de terceiros, a CONTRATADA, notificada por meio de correspondência simples, obrigar-se-á a repor ou completar o seu valor, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) dias, contadas do recebimento da referida notificação.

7.5- Ao CONTRATANTE, cabe descontar da garantia toda a importância que a qualquer título lhe for devida pela CONTRATADA.

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CLÁUSULA OITAVA REAJUSTE

8.1- O reajuste será calculado em conformidade com a legislação vigente, e de acordo com a seguinte fórmula:

R = Po × ⎡⎛ IPC ⎞ − ⎤

⎢⎜ IPCo ⎟

⎣⎝

⎠

1⎥

⎦

Onde:

R = parcela de reajuste;

Po = preço inicial do serviço no mês de referência dos preços ou preço do serviço no mês de aplicação do último reajuste;

IPC/IPCo = variação do IPC FIPE - Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida entre o mês de referência de preços, ou o mês do último reajuste aplicado, e o mês de aplicação do reajuste.

8.2- A atualização dos preços referentes ao “Software como Serviço” será processada a cada período completo de doze meses, tendo como referência o mês de apresentação da proposta.

CLÁUSULA NONA RESCISÃO E SANÇÕES

9.1- O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666, de

21 de junho de 1993, e alterações, autorizam, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal.

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9.2- Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e na Resolução nº 5, de 1º de setembro de 1993, alterada pela Resolução nº 3/2008, do CONTRATANTE, que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.

9.3- No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.

9.4- A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

9.5- A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.

9.6- No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

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9.7- No caso de a CONTRATADA encontrar-se em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

CLÁUSULA DÉCIMA FORO

10.1- O foro competente para toda e qualquer ação decorrente do presente contrato é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.

São Paulo, em   de _      de 2020.

P/ CONTRATANTE

P/ CONTRATADA

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG nº: RG nº:

ANEXO “A” AO CONTRATO TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRATADA:

CONTRATO N°:

SEI - PROCESSO n° 3291/2020-40

OBJETO: Fornecimento de serviços de uso da plataforma MICROSOFT 365 em seus planos X0, X0, X0, X0 e PowerBi, de forma gradativa

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito à análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

São Paulo, em .... de de 2020.

CONTRATANTE

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx - Diretor Geral de Administração

E-MAIL INSTITUCIONAL:

E-MAIL PESSOAL:

Assinatura:

CONTRATADA

RESPONSÁVEL PELA CONTRATADA - Cargo

E-MAIL INSTITUCIONAL:

E-MAIL PESSOAL:

Assinatura:

ANEXO “B” AO CONTRATO PLANILHA DE PREÇOS

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SEI - PROCESSO N° 3291/2020-40

1. SERVIÇOS POR ESCOPO (SE)
Descrição do Serviço	Unidade (U)	Valor Unitário (R$) (V)	Valor Total (R$) (U x V)
A. Iniciação, planejamento do ambiente online	1
B. Avaliação do ambiente atual	1
C. Preparação do ambiente atual	1
D. Habilitação e configuração dos serviços	1
E. Estabilização e encerramento	1
Valor Total Serviços por Escopo (R$) (SE=A+B+C+D+E)

2. SOFTWARE COMO SERVIÇO (SS)
Tipos de Licença	Unidade (U)	Valor Unitário (R$) (V)	Total (R$) (U x V)
J. Plano F1 (ou superior)	3.600
K. Plano E1 (ou superior)	40.400
L. Plano E3 (ou superior)	28.000
M. Plano E5	360
N. Plano PowerBI	1.440
Valor Total Software como Serviço (R$) (SS=J+K+L+M+N)

Valor Total Global

Valor Total Global (R$) (SE+SS)

ANEXO IV - MODELO ARQUIVO DECLARAÇÕES (FASE HABILITAÇÃO)

PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/20 – TCESP

Eu           _(nome completo), representante legal da empresa

              _(denominação da pessoa jurídica), participante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 25/20, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, DECLARO, sob as penas da lei:

a) Nos termos do inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;

b) Que a empresa atende às normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado de São Paulo;

c) Estar ciente de que registro(s) no CADIN ESTADUAL (Lei Estadual nº 12.799/08)

impede(m) a contratação com este Tribunal de Contas;

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d) Estar ciente da obrigação de manter o endereço da empresa atualizado junto ao TCESP, e de que as notificações e comunicações formais decorrentes da execução do contrato serão efetuadas no endereço que constar em seu preâmbulo. Caso a empresa não seja encontrada, será notificada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, conforme Termo de Ciência e de Notificação, Anexo “A” ao Contrato;

e) Para o caso de empresas em recuperação judicial: Estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar cópia do ato de nomeação do administrador judicial ou se o administrador for pessoa jurídica, o nome do profissional responsável pela condução do processo e, ainda, declaração, relatório ou documento equivalente do juízo ou do administrador, de que o plano de recuperação judicial está sendo cumprido;

f) Para o caso de empresas em recuperação extrajudicial: Estar ciente de que no momento da assinatura do contrato deverei apresentar comprovação documental de que as obrigações do plano de recuperação extrajudicial estão sendo cumpridas;

g) Estar ciente de que, para efeito de processamento da licitação em ambiente eletrônico, foi adotado o item BEC mais semelhante ao descrito no Termo de Referência. Havendo divergência entre as descrições dos serviços existentes neste Edital e a utilizada pelo Sistema BEC, devem prevalecer os estabelecidos no Edital e seus anexos;

h) Estar ciente de que a empresa deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato:

h.1) Documento emitido pela Microsoft, comprovando ser um parceiro, pertencente a categoria GP (Government Partner) e que está capacitado a comercializar contratos de licenciamento por volume para órgãos públicos;

h.2) Cópia de declaração emitida pela Microsoft ou através da página do fabricante (indicando a devida URL) de que possui as seguintes competências técnicas, em nível GOLD ou SILVER:

h.2.1) Cloud Productivity;

h.2.2) Messaging;

h.2.3) Collaboration and Content;

h.2.4) Security.

h.3) Cópia de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando desta forma estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume, inclusive para médias e grandes organizações, conforme página xxxxx://xxxxxxx.Xxxxxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxxx%00XXX.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

i) Para microempresas ou empresas de pequeno porte: Que a empresa não possui qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes todos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, cujos termos conheço na íntegra.

São Paulo, ............ de de 2020.

         _         ___   __ Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

TC-A -16.529/026/93 - de 1/9/93

ANEXO V RESOLUÇÃO nº 5/93*

PUBLICADA no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 2 de setembro de 1993.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, tendo como fundamento a regra do artigo 115 da Lei nº. 8.666/93, considerando a faculdade de expedir normas para a realização de seus procedimentos licitatórios; considerando que a Lei nº. 8.666/93, ao se referir à multa o faz genericamente;

Considerando a necessidade de se estabelecerem parâmetros para a aplicação da sanção.

RESOLVE baixar a presente resolução, na conformidade seguinte:

Artigo 1º - A aplicação de multa na infringência ao disposto nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666/93, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Artigo 2º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o as seguintes penalidades:

I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

II - Pagamento correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

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Artigo 3º - O atraso injustificado na execução do contrato de serviço, obra, ou na entrega de materiais, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei 8.666/93 e artigo 7º da Lei 10.520/02, sujeitará a contratada à multa de mora sobre o valor da obrigação não cumprida, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estipulado, na seguinte proporção:

I - Multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e

II -    Multa de 15% (quinze por cento) a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso até o 45º (quadragésimo quinto) dia de atraso.

Parágrafo único - A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no edital ou contrato, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no artigo quarto desta resolução.

Artigo 4º - Pela inexecução total ou parcial do serviço, compra ou obra poderão ser aplicadas à contratada as seguintes penalidades:

I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou

II - Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.

Artigo 5º - O material não aceito deverá ser substituído dentro do prazo fixado pela administração do Tribunal de Contas do Estado de são Paulo, que não excederá a 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação.

Parágrafo único - A não ocorrência de substituição dentro do prazo estipulado ensejará a aplicação da multa prevista no Artigo 4º desta Resolução, considerando-se a mora, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte ao término do prazo estabelecido no "caput" deste artigo.

Artigo 6º - O pedido de prorrogação de prazo final da obra e/ou serviços ou entrega de material somente será apreciado se efetuado dentro dos prazos fixados no contrato ou instrumento equivalente.

Artigo 7º - As multas referidas nesta resolução não impedem a aplicação de outras sanções previstas nas Leis 8.666/93 e 10.520/02.

§ 1º - Verificado que a obrigação foi cumprida com atraso injustificado ou caracterizada a inexecução parcial, o Tribunal reterá, preventivamente, o valor da multa dos eventuais créditos que a contratada tenha direito, até a decisão definitiva, assegurada a ampla defesa.

§ 2º - Caso a contratada tenha prestado garantia, e esta for insuficiente para cobrir o valor da multa, será retida a diferença, nos termos disciplinados no parágrafo anterior.

§ 3º - Se este Tribunal decidir pela não aplicação da multa, o valor retido será devolvido à contratada devidamente corrigido pelo IPC-FIPE.

Artigo 8º - As normas estabelecidas nesta Resolução deverão constar em todos os procedimentos licitatórios e de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Artigo 9º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

* Atualizada pela Resolução nº. 03/08, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 4 de setembro de 2008.

ANEXO VI

ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 02/2001

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PODER LEGISLATIVO, EM 30/05/2001, PÁG. 35. TCA - 29.863/026/00

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, o parágrafo 2º do artigo 71 da Lei Federal 8666/93, com a redação determinada pela Lei nº 9032, de 28.04.95.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 2º, inciso XXIII da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, c/c o artigo 24 do Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 23 da Lei nº 9711, de 20.11.98, que alterou a redação do artigo 31 da Lei nº 8212, de 24.07.91;

Considerando as normas do Decreto nº 3.048, de 06.05.99, que “Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências”, especialmente aquelas previstas em seu artigo 219 e §§;

Considerando o dever importo por tais normas à Administração; e

Considerando, finalmente, caber à Administração exigir do contratado a comprovação do adimplemento das obrigações previdenciárias relativas ao objeto da avença, de modo a prevenir eventual responsabilidade solidária que, quanto a estas, lhe possa recair;

RESOLVE

Regulamentar o artigo 71, § 2º da Lei Federal nº 8666/93, com a redação determinada pela Lei 9032/95, nos rigorosos termos que seguem, aplicáveis aos contratos em que este Tribunal figurar como Contratante.

A validação deste documento e a obtenção de seu original eletrônico e digitalmente assinado deve ser realizada em xxxx://xxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxx com o código: 7851-1316-8019-2742

Art. 1º - Por força do contido no artigo 31 e §§ da Lei nº 9711/95, c/c o artigo 219, § 3º do Decreto 3048/99, este Tribunal deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação dos serviços ali enumerados, para recolhimento, no prazo legal e regulamentar, em nome da Empresa contratada.

Art. 2º - Não se emitirá atestado de realização dos serviços sem prévia verificação, pelo Gestor do Contrato, do efetivo cumprimento das regras desta Ordem de Serviço.

Parágrafo Único – O atestado a que se refere o caput será assinado por todos os membros da Comissão de Fiscalização do Contrato, incluído o gestor.

Art. 3º - A Contratada deverá apresentar para a Comissão de Fiscalização:

I- Cópia autenticada da carteira de trabalho, devidamente registrada, dos empregados que prestam serviços vinculados ao contrato.

II- Inscrição dos empregados e respectivos recolhimentos mensais previdenciários.

III- Comprovante dos recolhimentos regulares do FGTS.

IV- Comprovantes de:

a) EPI´s – Equipamento de proteção individual

b) Saúde Ocupacional

c) Seguro de Vida

d) Uniforme de Empresa

Art. 4º - No caso de contratação envolvendo execução de obras:

I- Incumbe à Contratada, juntamente com a Comissão Técnica de Fiscalização, providenciar:

a) inscrição da obra no posto do INSS, e informação sobre o valor para obtenção da CND – Certidão Negativa de Débitos da obra Contratada.

b) Cadastro da obra e Alvará de Construção junto à Municipalidade.

c) Custo previsto do ISS – Imposto sobre Serviço

II- A Contratada providenciará, durante a execução contratual, comprovantes de:

a) Recolhimento de caução, ou, no caso de aditamento, sua complementação, quando exigida a garantia.

b) Recolhimentos de seguros de Riscos de Engenharia, de Vida e outros previstos contratualmente.

c) Recolhimento da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (para projetos, obras, etc.).

d) Recolhimento mensal do ISS para fins de “Habite-se”.

Parágrafo Único – Somente se emitirá Termo de Recebimento Definitivo da obra mediante obtenção e apresentação, pela Contratada, da CND e do Habite-se.

Art. 5º - Os instrumentos convocatórios deverão, doravante, obrigatoriamente, fazer menção a esta Ordem de Serviço para que dela tenham ciência os interessados em contratar com o Tribunal.

Art. 6º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das disposições constantes das Ordens de Serviço 1/83 e 1/89, revogadas as disposições em contrário.

Pregão Eletrônico nº 25/20 - SEI - Processo n° 3291/2020-40 - fls. 53 / 53