PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2022

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 037/2022


O MUNICÍPIO DE URUÇUCA-BAHIA, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, mediante o Pregoeiro Municipal, designado pela Portaria nº. 244/2022, torna público que realizará licitação na Modalidade Pregão, conforme condições estabelecidas neste Edital.

REGÊNCIA LEGAL:

Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto nº. 7.892/2013.

ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR: Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico SRP sob nº. 001/2022

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Por Lote FORMA DE FORNECIMENTO: Entrega Imediata OBJETO DE REGISTRO:

1.1. Constitui objeto desta licitação o registro de preço para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, conforme prazo, especificações e condições definidas, quantidades e demais especificações constam nos lotes do Termo de Referência.

LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO DOCUMENTOS E PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO PÚBLICA:

DATA: 19/04/2022 HORÁRIO: 09h00min

ENDEREÇO ELETRÔNICO: xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx

Recebimento das propostas: Até as 08h00min do dia 19/04/2022. N° licitação Banco do Brasil: 931732

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”.

Declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital.

Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, conforme estabelecido neste Edital.

Não será permitida a participação de cooperativas, em face da natureza do objeto licitado.

Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:

a) suspensas de participar de licitações e impedidos de contratar com o órgão responsável por esta licitação, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso;

c) que estejam cumprindo pena de Declaração de Inidoneidade, imposta por qualquer ente da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal

d) que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

Não será admitida, também, a participação de servidor de qualquer órgão ou entidade vinculada ao órgão promotor da licitação, bem assim a empresa da qual tal servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) aplicam-se no que couber as disposições contidas na Lei Complementar n° 123/2006.

Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar.

Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão.

A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06.

A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: Poderá ser celebrado Contrato, concluído o Registro de Preços, com prazo de vigência de 12 (doze) meses consecutivos.

PRAZO PARA ENTREGA: Conforme solicitação do setor competente.

MEIOS DE COMUNICAÇÃO:

Os interessados deverão acompanhar as mensagens referentes a esta Licitação, tais como: respostas a questionamentos, impugnações, recursos, alterações, convocações e etc., no Diário Oficial do Município no endereço xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/Xxxx/XxxxxxXxxxxxx, sendo exclusivamente responsáveis por qualquer ônus recorrente, da inobservância.

1 DA RETIRADA DO EDITAL E ESCLARECIMENTOS

1.1 O Edital e seus anexos poderão ser retirados no Portal da Transparência do Município de Uruçuca: xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx, e/ou xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, a partir do dia xx de xxx de 2022.

1.2 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação, poderão ser adquiridos pelo Pregoeiro e Comissão de Licitação, através do e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx e/ou através do telefone (00) 0000-0000.

2 DO OBJETO

2.1 Constitui objeto desta licitação o registro de preço para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, conforme prazo, especificações e condições definidas, quantidades e demais especificações constam no lote do Termo de Referência.

2.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

3 DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 A ata de registro de preços, durante sua validade, somente poderá ser utilizada por órgão ou entidade da administração pública do Município de Uruçuca, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993.

3.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.3 As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

3.4 As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

3.6 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços:

3.6.1 Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

3.7 O órgão gerenciador será o Município de Uruçuca, através da Secretaria de Municipal de Administração.

4 DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Em cumprimento ao Art. 48, inciso I da Lei Federal 123/06, somente poderão participar deste Pregão, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que comprovem seus enquadramentos conforme estabelecido neste edital. Não havendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte interessadas ou classificadas no referido lote, a licitação prosseguirá com as demais empresas que apresentarem propostas.

4.2 Poderão participar deste Pregão pessoas jurídicas nacionais que tenham ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam a todas as exigências de habilitação, inclusive quanto à documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, constante deste Edital e seus Anexos.

4.2.1 A participação na presente licitação se efetivará mediante a apresentação e entrega, simultaneamente na data, hora e local expressamente indicados no Aviso de Licitação, das Documentações de Habilitação e da Proposta de Preços.

4.3 Será concedido tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

4.3.1 Para usufruir do benefício de Micro empresa ou EPP, o licitante deverá declarar que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

4.4 Será vedada a participação de empresas:

4.4.1 Empresa que estejam sob falência, concordata e concurso de credores e dissolução ou liquidação;

4.4.2 Empresa que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Direta, Indireta, da União, do Distrito Federal, dos Estados ou

4.4.3 Consórcio de Empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

4.4.4 Possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados, qualquer pessoa que seja servidor ou agente político da Prefeitura Municipal;

4.4.5 Autor do Projeto Básico ou executivo ou responsável pela Licitação;

4.5 A omissão da Empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.

4.6 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas pela Lei Federal nº 8.666/93, Código Penal.

5 DO CREDENCIAMENTO

5.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.

5.2 O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

5.3 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

5.4 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

5.5 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

6 DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 O licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

6.2 O licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global ofertado, já considerado e incluso todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto.

6.3 As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.

6.4 Qualquer elemento na proposta que possa identificar o licitante importa na desclassificação da proposta.

6.5 Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhados.

6.6 Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar válidos na data da abertura das propostas, exceto para casos de microempresas e empresa de pequeno porte, cujo tratamento diferenciado será concedido, em conformidade com art. 43 §§ 1° e 2° da Lei Complementar n° 123/2006.

6.7 O licitante é responsável pelos ônus decorrentes da perda de negócios, resultante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo pregoeiro ou pelo sistema, ainda que ocorra sua desconexão.

6.8 Os licitantes interessados na concessão de tratamento diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006 deverão estar previamente cadastrados no sistema do Banco do Brasil como microempresas ou empresas de pequeno porte.

6.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta dias), contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital.

6.10 Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

7 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

7.1 A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

7.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

7.3 Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

8 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.

9 DA FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1 Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor.

9.2 Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, o Pregoeiro poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,10% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro.

9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.

9.4 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

9.5 Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.

9.6 Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração.

10 DO MODO DE DISPUTA

10.1 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos que terá duração de quinze minutos, encerrado o prazo previsto, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

10.2 Encerrado o prazo o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.3 Na ausência de, no mínimo, três ofertas, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.

10.4 Encerrados os prazos estabelecidos, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.

10.5 Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

10.6 Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada.

10.7 No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

11 DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

11.1 Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;

b) Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da sub-condição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate;

d) A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e

45 da Lei Complementar n.º 123/2006;

e) Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

f) Os critérios de desempate serão aplicados nos termos do art. 36 da Lei 8.666/93, caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva.

g) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

12 DA NEGOCIAÇÃO

12.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha

apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.

12.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

13 DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

13.1 A licitante melhor classificada deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada devidamente preenchida na forma do Anexo A – Modelo de Proposta de Preços, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, no prazo de até 03 (três) horas do encerramento da Sessão, por meio do sistema xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

13.2 A proposta de preços deverá conter os seguintes documentos:

a) Planilha de preços unitários e totais ofertados, conforme Anexo II;

b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Xxxxx XXX.

13.3 A licitante que deixar de enviar a documentação indicada nesta seção, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste Edital.

13.4 O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.

13.5 O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Uruçuca ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

13.6 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

13.7 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração.

13.8 O Pregoeiro poderá fixar prazo para o reenvio do anexo contendo a planilha de composição de preços quando o preço total ofertado for aceitável, mas os preços unitários que compõem necessitem de ajustes aos valores estimados pela Prefeitura Municipal de Uruçuca.

13.9 Não serão aceitas propostas com valor global superior ao estimado ou com preços manifestamente inexequíveis.

13.10 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão;

13.11 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) questionamentos junto ao proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho;

c) levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;

d) consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;

e) pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;

f) verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

g) pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;

h) verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;

i) levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; estudos setoriais;

j) consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;

k) análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços;

l) demais verificações que por xxxxxxx se fizerem necessárias.

13.12 O não atendimento à solicitação do Pregoeiro no prazo fixado ou a recusa em fazê-lo implica a desclassificação da proposta.

13.13 Será desclassificada a proposta que não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.

14 DA HABILITAÇÃO

14.1 A habilitação das licitantes será verificada por meio da documentação especificada neste Edital e deverá ser encaminhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx, concomitantemente com o envio da proposta de preço. (art. 25 e 26 do Decreto Federal 10.024/2019)

14.2 As licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema até a abertura da sessão pública eletrônica.

14.4 Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados concomitantemente com o envio das propostas, conforme determina o item 15.1, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo mínimo de 02 horas (conforme determina o §2º do art. 38 do Decreto 10.024/2019).

14.5 Nenhum documento de habilitação será encaminhado posteriormente. Sendo desclassificada a empresa que não proceder o envio concomitante da proposta de preços e dos documentos de habilitação exigidos neste edital (item 15.6) por meio do sistema eletrônico xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx.

14.5.1 Toda a documentação exigida deverá ser apresentada por uma das seguintes formas: em original; cópia autenticada, ou, cópia simples autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado ou por cartório competente; ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial;

14.6 A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:

14.6.1 Em se tratando de Empresa individual, apresentar inscrito Registro Comercial;

14.6.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

14.6.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

14.6.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência

14.6.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

14.6.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI;

14.6.7 Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e,

com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

14.6.9 Alvará de Funcionamento expedido pelo Órgão Competente na sede do Licitante.

14.6.10 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

14.7 A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos:

14.7.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

14.7.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

14.7.3 Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

14.7.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a qual pode ser obtida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx.

14.7.5 Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

14.7.6 Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade;

14.7.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

14.7.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.

14.8.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Proponente (válida somente se, expedida dentro de 30 dias antes da abertura das Propostas, caso não tenha validade expressa).

14.8.2 Balanço patrimonial do último exercício social, devidamente lançados no livro diário registrado na Junta Comercial do domicílio ou sede da empresa, que comprovem a situação financeira desta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta ou o balanço patrimonial, Escrituração Contábil Digital (ECD), através do SPED – Serviço Público de Escrituração Digital que compreende:

I - livro Diário e seus auxiliares, se houver; II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Xxxxxxxx e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

b.1 - As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;

b.2 - Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados;

b.3 - Sociedades regidas pela Lei n.º 6.404/76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação; por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b.4 - sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou em outro órgão equivalente; ou por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

b.5 - sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante;

14.8.3 c - Comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta

14.9.1 Apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em papel timbrado do emitente, contendo informações que comprovem a aptidão para o desempenho de atividades pertinentes em características, indicar prazos das atividades executadas ou em execução pela licitante, quantidades com a prestação do objeto licitado, a fim de atendimento do art.30, II da Lei 8.666/93.

14.9.2 As licitantes deverão apresentar Alvará da Vigilância Sanitária, expedido pela sede do licitante;

14.9.3 Inexistência de Menor no Quadro da Empresa:

14.9.3.1 Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme o modelo do ANEXO V.

14.9.4 Conhecimento e atendimento às exigências de habilitação:

14.9.4.1 Declaração ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, e para os efeitos do Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma, conforme ANEXO VI;

14.9.5 Declaração única, em papel timbrado, assinado por um de seus sócios responsáveis, constando:

14.9.5.1 Que aceita as condições estipuladas neste Edital, ressalvada a hipótese de impugnação;

14.9.5.2 Que executará o contrato de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela Prefeitura;

14.9.5.3 Que obedecerá às ordens expedidas pela Prefeitura, durante a execução do contrato;

14.9.5.4 Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram empregados da Prefeitura.

15 DOS RECURSOS

15.1 Declarada a vencedora e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será concedido o prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso.

15.2 A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza a Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora.

o recurso, fundamentadamente, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema.

15.4 A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

15.5 Para efeito do disposto no § 5º do artigo 109 da Lei n.º 8.666/1993, aplicado subsidiariamente conforme preceitua o art. 9º da lei federal nº 10.520/02, fica à vista dos autos do Processo Administrativo correspondente a este Pregão Eletrônico franqueada aos interessados.

15.6 As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente.

15.7 O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

16 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 Não havendo a manifestação de recurso, o pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela autoridade superior.

16.2 Ocorrendo à manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em seguida o procedimento licitatório.

17 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 Esgotados todos os prazos recursais e após homologada a licitação, a Administração, no prazo de até 3 (três) dias, podendo a critério da administração ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, ou conforme a Administração julgar necessário, convocará o adjudicatário para assinatura da Ata de Registro de Preços – ARP, cujo prazo de validade encontra-se nela ficado, sob pena de decair do direito do registro, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/93.

17.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá- la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 03 (três) dias, a contar da data de seu recebimento.

17.3 O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando

solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

17.4 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.

17.4.1 Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;

17.4.2 Expirado o prazo da convocação e, sem a devida assinatura, será convocado o licitante que tiver melhor classificação.

17.5 Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a empresa deverá representar-se por:

17.5.1 Xxxxx que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e sua alteração, ou procurador com poderes específicos para assinar.

17.6 O Ata de registro de Preços - ARP, a ser firmada obedecerá à minuta constante no Anexo IX deste Edital.

17.7 Os Preços registrados na ARP serão obedecidos aos valores, conforme Proposta Consagrada pela Licitante.

17.8 A Ata de registro de Preços terá validade de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, a qual será publicada, no Diário Oficial do Município.

18 DO TERMO DE CONTRATO OU EQUIVALENTE

18.1 Dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o prestador de serviço registrado poderá ser convocado para assinar o Termo de Contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua convocação;

18.2 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento;

18.3 Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os

requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais.

19 DO PREÇO

19.1 As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n° 8.666/93.

19.2 A revisão de preços, nos termos do art. 65, II, d - Lei Federal 8.666/93 dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.

20 DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO

20.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência, anexo I deste.

21 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

21.1 As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este edital.

22 DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES

22.1 O pagamento será efetuado pelo Contratante no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura contendo o detalhamento do serviço prestado, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado;

22.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada de certidões negativas de contribuições previdenciárias (SRF) e FGTS;

22.3 O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal ou Fatura apresentada em relação aos bens efetivamente fornecidos;

22.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, sendo que nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante;

22.5 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

22.6 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa, podendo o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante;

22.7 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como, quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

22.8 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

22.9 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos de fiscalização;

22.10 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a Contratada inadimplente na Receita Federal e no FGTS;

22.11 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável:

22.11.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, no entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

22.12 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX) I = ( 6 / 100 ) I = 0,00016438

TX = Percentual da taxa anual = 6%

365

23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário que:

23.1.1 Não assinar a ata de registro de preços quando convocado dentro do prazo de validade da proposta ou não assinar o termo de contrato decorrente da ata de registro de preços;

23.1.2 Apresentar documentação falsa;

23.1.3 Deixar de entregar os documentos exigidos no certame;

23.1.4 Ensejar o retardamento da execução do objeto;

23.1.5 Não mantiver a proposta;

23.1.6 Cometer fraude fiscal;

23.1.7 Comportar-se de modo inidôneo.

23.2 As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

23.3 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

23.4 O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

23.4.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

23.4.2 Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

23.4.2.1 Suspensão de Licitar e impedimento de contratar com a Administração pública deste Município, pelo prazo de dois anos;

23.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,

que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados.

23.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

23.7 Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil.

23.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.

23.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

23.10 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF do Município.

23.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

24 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA

24.1 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.

24.1.1 A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.

24.2 Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.

24.3 Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/2013

25 DA REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO

25.1 A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 49, da Lei 8.666/93, no seu todo ou em parte.

26 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

26.1 Até 03 (Três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

26.2 A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx ou por petição dirigida ou protocolada na sede da

Prefeitura Municipal de Uruçuca no endereço Prefeitura Municipal de Uruçuca – Centro Administrativo Ruby Mancuso, Rua ‘P’, S/N, Bairro: Xxxxxxxx Xxxxxx Góes, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

26.3 Quando realizada mediante envio através de e-mail, deverá acompanhar a confirmação de recebimento deste.

26.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

26.5 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

26.6 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.

26.7 O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

26.8 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

26.8.1 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

26.9 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.

27 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

27.1 Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico;

27.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.

27.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.

27.4 No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

27.5 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

27.6 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

27.7 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

27.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se- á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

27.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

27.10 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

27.11 O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxxxx://xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxxxx e xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx e, ainda, poderão ser lidos no endereço Prefeitura Municipal de Uruçuca – Centro Administrativo Ruby Mancuso, Rua ‘P’, S/N, Bairro: Everaldo Argolo Góes, nos dias úteis, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas, mesmo endereço e período no qual os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados.

27.12 A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

27.13 Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva responsabilidade da empresa a ser contratada.

27.14 É facultada ao pregoeiro ou a autoridade superior em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação que deveria constar, originariamente, da proposta.

27.15 A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.16 O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

27.17 Em nenhuma hipótese será concedido prazo para apresentação da documentação e propostas exigidas no Edital e não apresentadas na reunião de recebimento.

27.18 Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.

27.19 O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

27.20 A homologação e a adjudicação do objeto desta licitação não implicarão direito à contratação.

27.21 As proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Prefeitura não será, em nenhum caso, responsável por estes custos, independente da condução ou resultado do processo licitatório.

27.22 As proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

27.23 A licitante que não mantiver a proposta, comportar-se de modo idôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito privado prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante autoridade que implicou a penalidade.

27.24 As penalidades serão registradas no Cadastro do Município, e, no caso de suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital, no contrato e demais cominações legais.

27.25 As obrigações da Contratada e Contratante estão descritas mais explicitamente no Termo de Referência.

27.26 Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade da Comarca de Uruçuca, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.27 Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação em vigor, em especial as Leis Federais nº. 10.520/2002 e nº. 8.666/93 e, conforme citado no preâmbulo deste edital.

27.28 Esta minuta foi elaborada com base no Termo de Referência - Anexo I deste Edital, o qual é parte integrante em todas as suas condições.

27.29 No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar está devidamente completo e acompanhado dos seguintes anexos, os quais fazem parte integral deste edital:

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO III – MINUTA DA ATA CONTRATO ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO

XXXXX X – MODELO DECLARAÇÃO DE MICRO EMPRESA ANEXO VI – MODELO DECLARAÇÃO DE MENOR

XXXXX XXX – MODELO DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

XXXXX XXXX – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


Uruçuca – Bahia, 04 de abril de 2022.


Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx Pregoeiro Oficial

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETIVO: o presente projeto visa à contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as demandas deste município.

2. JUSTIFICATIVA: A divisão de compras, de forma racional, observando as peculiaridades e demandas de cada departamento e setor instalado nas unidades deste município, procura da melhor maneira possível aos seus limitados recursos buscar incessantemente, a eficácia e a eficiência de suas ações.

A aquisição dos referidos justifica-se a presente aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis torna-se fundamental e essencial para a continuidade das atividades administrativas para o bom desempenho das atividades institucionais, e garantindo, assim, satisfação dos usuários e da população assistida.

3. DESCRIÇÃO DOS ITENS:


LOTE I - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS


ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

SAÚDE

QUANT

SOCIAL

QUANT

ADM

QUANT

TOTAL

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL


01

ACHOCOLATADO EM PÓ, instantâneo, solúvel, obtido pela mistura do cacau em pó solúvel, açúcar, maltodextrina, leite em pó e/ou soro, extra, constituído de pó fino e homogêneo, isento de soja ou farinha, sujidades e materiais estranhos, admitindo teor de umidade máxima de 3%. Acondicionado em pacote de polietileno, recipiente de polietileno ou de folha de flandres, íntegro, resistente, vedado hermeticamente e limpo. Contendo aproximadamente 400g de peso líquido. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, informação nutricional, número do lote, data de validade, quantidade do produto e número do registro. O produto deverá apresentar validade mínima de 06 meses a partir da data de entrega na unidade

requisitante.


Kg


300

100

100

500




02

AÇÚCAR CRISTAL, de 1ª qualidade, produto sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis. Embalado em saco polietileno transparente, fechado hermeticamente,

em embalagem de 1kg, devendo constar na


Kg


1200

400

1.000

2.600




embalagem, de forma legível, a data de fabricação e o prazo de validade MÍNIMO

DE 01 ANO.









03

ADOÇANTE DIETETICO, produto de primeira qualidade, embalado de 100ml, com dados de identificação do produto, marca de fabricante, da data de fabricação, data

de validade de no mínimo 12 meses.


UND


90

50

40

180



04

AMENDOIM COBERTO, salgado, tipo

japonês, pct 750 gr

PCT

20

100

10

130




05

AMIDO DE MILHO, 1ª qualidade, acondicionado em embalagem fechada a vacuo de 200g com validade e número de registro no ministério da saúde/agricultura, impressos nas

embalagens, validade MÍNIMA DE 01 ANO.


UND


90


45

135




06

ARROZ BRANCO, polido, tipo2, embalagem contendo 1kg, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade. Prazo de validade mínima

12 meses a contar a partir da data da

entrega.


KG


900

80

100

1.080




07

ARROZ TIPO PARBOLIZADO, do tipo 1,

classe longo fino, produto sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis. Acondicionado em saco polietileno transparente, fechado hermeticamente, em embalagem de 1kg, devendo constar da embalagem, de forma legível, a data de fabricação e o prazo de validade, identificação da marca do fabricante. O produto deverá estar de acordo às

normas e resoluções vigentes da ANVISA.


Kg


300

100

50

450



08

AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, vaso com

500 ml,

UND

15

30

08

53



09

AZEITONA FATIADA em frascos de 500

gramas

UND

20

20

10

50



10

BALAS SABORES DIVERSOS, pct c/ 500gr

UND

100

200

50

350




11

BISCOITO DOCE, tipo Maria, de 1ª qualidade, devendo conter o registro do ministério da agricultura e/ou da saúde. Acondicionado em caixa com 20 pacotes de 400g. Deverá conter no rótulo ou impresso na embalagem os dados do fabricante, data de fabricação

e prazo de validade MÍNIMO 01 ANO.


PCT


400

400

400

1.200




12

BISCOITO SALGADO, tipo cream cracker, e 1ª qualidade, devendo conter o registro do ministério da agricultura e/ou da saúde. Acondicionado em caixa com 20 pacotes de 400g, devendo conter no rótulo ou impresso na embalagem os dados do fabricante, data de fabricação

e prazo de validade MÍNIMO DE 01 ANO.


CX


400

400

400

1.200




13

Biscoito recheado, chocolate, embalagem

de 160 gr. Com validade superior igual a 3 meses.


PCT


2.000

25

2.025



14

BOMBOM SONHO DE VALSA , pct c/ 500gr

UND

50

100

1.500

1.650




15

Bombom recheado com creme de castanha de caju, coberto de chocolate, pacote com 1kg.


PCT


50

10

60




16

CAFÉ, torrado e moído, de 1ª qualidade, pacote com 250g, com selo de pureza da associação brasileira da indústria do café - ABIC. O produto deverá ter registro no ministério da saúde e atender as normas legais vigentes do Ministério da Saúde e da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Embalagem contendo data de fabricação e prazo de validade

MÍNIMO 01 ANO.


Pct


1.500

300

10

1.810




17

CANELA EM PÓ, limpas e secas, em forma de pó fino, acondicionado em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente e limpo. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote data de fabricação, data de validade, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade requisitante. De acordo com a

rdc n°276/2005. Tubo com 30g


UND


15


100

115




18

CATCHUP TRADICIONAL. Embalagem contendo no mínimo 300g, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido de acordo com a

Resolução 12/78 da CNNPA;


UND


15

200

08

223




19

CONDIMENTO MISTO (cominho) em pó, de 1ª qualidade, homogêneo. Produto sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visível de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA. Acondicionado em saco de

polietileno - Pacote c/ 100 g.


UND


300

05

15

320



20

Chocolate granulado pacotes 250 gr

PCT


100

30

130




21

CRAVO DA ÍNDIA, secos e limpos, acondicionado em saco de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente. A embalagem deverá conter externamente os dados de identificação e procedência, número do lote data de fabricação, quantidade do produto. O produto deverá apresentar validade mínima de 6 (seis) meses a partir da data de entrega na unidade. De acordo com a rdc n°276/2005. pct com

100g


UND


15


100

115




22

CREME DE LEITE, tradicional. Embalagem: com 200 g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de

Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA


UND


30

150

50

230




23

CREMOGEMA, alimentação á base de amido, fortificado com ferro e ácido fólico, açúcar, vitaminas, ácido fólico, cálcio, acondicionado em embalagem integra, vedada hermeticamente e limpa. A embalagem deverá constar externamente, os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade de produto, número de registro e Normas de Codex alimentares para fórmulas destinadas a lactentes. FAO/OMS. O produto deverá apresentar validade mínima 10 (dez) meses a partir da data de entrega. Embalagem

aproximada 400g.


UND


100


50

150




24

EXTRATO DE TOMATE simples concentrado, 1ª qualidade, deve estar isento de fermentações e não indicar processamento defeituoso. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Na embalagem deve constar data de fabricação, dados do fabricante e prazo de validade. Embalagem em papelão de

340g cada.


UND


1500

150

100

1.750




25

FARINHA DE MANDIOCA, torrada, grupo seco, subgrupo fino, tipo 1, embalada em saco com 1kg, com identificação do

produto e prazo de validade.


Kg


500

50

50

600




26

FARINHA DE MILHO, (cuzcuz) pré-cozida, cozimento instantâneo, na cor amarela, isenta de sujidades, parasitas e larvas, flocada e enriquecida com ferro e ácido fólico (vitamina B9). Embalagem de papel resistente atóxico, peso

líquido de 500g.


Kg


500


50

550



27

FARINHA DE TAPIOCA, natural

Kg

20

80

10

110




28

FARINHA DE TRIGO, especial produto obtido a partir de cereal limpo desgerminado, sãos e limpos, isentos de matéria terrosa e em perfeito estado de conservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou rançosa. Com aspecto de pó fino, cor branca ou ligeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio. Com uma extração máx. de 20% e com teor máx. de cinzas de 0,68% . Com no mínimo de glúten seco de 6%p/p.

embalagem de 1kg.


Kg


300

150

50

500




29

FEIJÃO CARIOQUINHA, tipo 1(de 1ª

qualidade), sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis. Acondicionado em saco polietileno transparente, fechado hermeticamente, em embalagem de 1kg devendo conter no rótulo ou impresso na embalagem o prazo de validade MÍNIMO DE

01 ANO.


Kg


1000

50

100

1.150




30

FEIJÃO FRADINHO, TIPO 1. Embalagem com 1Kg com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução

12/78 da CNNPA.


Kg


100

50

40

190




31

FERMENTO QUÍMICO, EM PÓ. Embalagem,

contendo 100 g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA


UND


15

30

10

55




32

FERMENTO, BIOLÓGICO, SECO, instantâneo. Embalagem com no mínimo 10g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e

Padrões para Alimentos - CNNPA

UND


15

200

10

225




33

FLOCOS DE CEREAIS A BASE DE MILHO pré-

cozido, para cuscuz, 500g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução

12/78 da CNNPA.

UND


300

150

300

750




34

FUBÁ DE MILHO, produto obtido pela moagem do grão de milho, desgerminado ou não, deverão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e limpas isentas de matérias terrosas e parasitos. Não poderão estar úmidos ou rançosos, com umidade máxima de 15%p/p, com acidez máxima de 5%p/p, com no mínimo de 7%p/p de proteína. Com o rendimento mínimo após o cozimento de 2,5 vezes a mais do

peso antes da cocção. – emb. 1kg


Kg


300


100

400



35

Jujuba pacotes de 01 Kg

PCT


200


200



36

GOIABADA TRADICIONAL 500 gr

UND

100

80

30

210



37

LEITE CONDENSADO TRADICIONAL

UND

200

100

30

330




38

LEITE EM PÓ DESNATADO, leite em pó desnatado, zero de gorda igual , desnatado, envasado em recipiente hermético e lacrado, saco aluminizado, validade mínima 10 meses a contar da data de entrega, e suas condições deverão estar de acordo com a portaria

MA-369 de 04/09/97 e suas


PCT


600

20

100

720




posterioridades alterações. orótulo

deverá seguir a Instrução Normativa N° 22, de 24/11/05, do MAPA.









39

LEITE EM PÓ INTEGRAL INSTANTÂNEO, leite

em pó instantâneo, matéria gorda igual ou superior a 26%, integral, envasado em recipiente hermético e lacrado, saco aluminizado, validade mínima 10 meses a contar da data de entrega, e suas condições deverão estar de acordo com a portaria MA-369 de 04/09/97 e suas posterioridades alterações. orótulo deverá seguir a Instrução Normativa N°

22, de 24/11/05, do MAPA. 400gr.


Pct


2.000

80

150

2.230




40

LEITE LÍQUIDO INTEGRAL PASTEURIZADO,

LONGA VIDA. Embalagem contendo 1 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde

e/ou Ministério da Agricultura.


LTS


1000

300

150

1.450




41

LEITE DE COCO, tradicional. Embalagem com 500 ml, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes

da Anvisa/MS


UND


200

300

50

550




42

MACARRÃO SÊMOLA, tipo parafuso, embalado em saco polietileno transparente fechado hermeticamente, com 500 gramas, contendo no rótulo ou impresso na embalagem os dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, de 1ª qualidade, de acordo com as normais legais e vigentes da

ANVISA.


Pct


1500

60

100

1.660




43

MACARRÃO TIPO AVE-MARIA, com ovos, deve ser fabricado a partir matéria prima sã e limpas isentas de material terroso, parasitos e larvas, com o mínimo correspondente, 0,045g de colesterol por quilo. As massas expostas na água não deverão turvá-las, antes da cocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Na embalagem não poderá haver misturas de outros macarrão com rendimento mínimo após o cozimento de 2 vezes a mais do peso antes da cocção.

Embalagem 500g.


UND


900


50

950



44

MANTEIGA de primeira qualidade,

embalagem 500 gr

UND

250

30

100

380



45

Machimelo pacotes de 500 gr

PCT


250


250




46

MARGARINA VEGETAL com 65% a 80% de

lipídios, com sal, sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis.


UND


500

200

50

750




Acondicionado em pote plástico de 500 gramas, devendo constar no rótulo ou impresso na embalagem os dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto deve está de acordo com as normais legais vigentes do Ministério da Agricultura, DIPOA e

ANVISA.









47

MILHO PARA MUGUNZÁ, grupo duro, classe amarelo, tipo 1, peso líquido 500 gramas, acondicionado em saco polietileno fechado hermeticamente, sem substância estranha macro e

microscopicamente visíveis.


Pct


1000


50

1.050




48

MILHO PARA PIPIOCA. Embalagem com 500 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de

fabricação e prazo de validade.


UND


300

150

100

550




49

MILHO VERDE, em conserva. Embalagem: em lata com 200 g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos –

CNNPA


UND


300

100

50

450




50

MISTURA PARA BOLO, sabor variado, peso liquido mínimo de 400 g. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde e/ou

Agricultura


UND


200

200

50

450




51

MUCILON DE MILHO, alimentação á base de farinha de milho pré-cozido, fortificado com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, sais minerais, vitaminas, sal e aromatizante, acondicionado em embalagem íntegra, resistente, vedada hermeticamente e limpa. A embalagem deverá constar externamente, os dados de identificação e procedência, informações nutricionais, número de lote, quantidade do produto, número de registro e Normas de CODEX Alimentares para fórmulas destinadas a lactentes. FAO/OMS. O produto deverá apresentar validade mínima de 10 (dez) meses a

partir da data de entrega. Embalagem aproximada 400g.


UND


50


30

80




52

ÓLEO DE SOJA REFINADO, sem colesterol, 1ª qualidade, fluido, puro, produto sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis. Acondicionado em garrafa pet de 900

mililitros, adequado para condições


UND


500

40

100

640




previstas de armazenamento e que

confira uma proteção.








53

PIRULITOS sabores diversos, pct com 500

gr

UND

000

000

000

950




54

PROTEINA TEXTURIZADA DE SOJA, embalada

em saco de polietileno leitoso de até 1kg.


Kg


300


150

450



55

Paçoca pacotes com 50 unidades

PCT


200


200



56

Pé de Moleque pacotes com 50 unidades

PCT


200


200



57

Pipoca doce pacote c/30 unidades

PCT


800


800



58

Pipoca salgada pacote c/30 unidades

PCT


800


800



59

Pirulitos Sabores Diversos pacotes com

100 unidades.

PCT


300


300




60

QUEIJO, ralado, tipo parmesão, tradicional. Embalagem: pacote com no mínimo 100 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério

da Saúde.


UND


100


100



61

Salgadinho de milho, pacote com 30

unidades.

PCT


800


800




62

SAL REFINADO IODADO, de primeira qualidade, sem substâncias estranhas macro e microscopicamente visíveis. Acondicionado em saco polietileno transparente hermeticamente fechado, com 1kg, contendo no rótulo ou impresso na embalagem os dados do fabricante,

data de fabricação e prazo de validade.


Kg


60

30

20

110




63

SARDINHA, em conserva, em óleo de soja comestível Embalagem com 130 g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso liquido, e de acordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS

ou Ministério da Agricultura.


UND


100

200

50

350




64

SUCO, limão desidratado, pacote contendo

200 g, rendimento líquido 5 litros, solúvel em água, com data de fabricação, marca do fabricante, prazo de validade,

de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.


PCT


300


300




65

TRIGO PARA QUIBE, embalagem 500g e com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução

12/78 da CNNPA.


UND


200

100

50

350




66

VINAGRE DE ÁLCOOL, de 1ª qualidade. Acondicionado em garrafa pet com 500ml, contendo no rótulo ou impresso na embalagem os dados do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Devendo conter no rótulo o registro dos

Ministérios da Saúde e da Agricultura.


UND


200

30

50

280



VALOR TOTAL DO LOTE

R$

LOTE II - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS



ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

SAÚDE

QUANT

SOCIAL

QUANT

ADM

QUANT

TOTAL

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL

01

BACON SUÍNO DEFUMADO de primeira

qualidade

Kg

20

20

10

50




02

CARNE BOVINA CHARQUEADA, curada e

seca, dianteiro. Embalagem: 1Kg em filme PVC transparente ou saco plástico transparente, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145 de 22/04/98, da Resolução da Anvisa n.105 de 19/05/99 e da Lei

Municipal/Vigilância Sanitária.


Kg


50

80

25

155



03

CARNE BOVINA CONTRAFILÉ OU CHÃ DE

DENTRO - De primeira qualidade

Kg

50


25

75




04

CARNE BOVINA MÚSCULO -

Características Técnicas: Peças de carne bovina, congelada, sem gordura. Carne de cor vermelha cereja, elástica, firme e com odor agradável, carne dianteira. Embalagem: Deve estar intacta. Acondicionada em sacos de polipropileno reforçado e revestido por caixa de papelão (tipo Kraft) ou caixa plástica limpa, de até 20 kg (embalados em pacotes de 1 kg de forma que não grudem nos demais, depois de congelados, com a especificação de peso em cada pacote). A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: peso, data de processamento, data de validade, carimbo de inspeção estadual ou federal, procedência da carne, nome e/ou marca, lote e informações nutricionais. Prazo de validade: Mínimo de 3 meses a partir da data de entrega. Apresentar em anexo a proposta documentada que comprovem a inspeção sanitária dos produtos fornecidos pela indústria (frigorífico), de acordo com a

legislação vigente.


Kg


1000


100

1100




05

CARNE BOVINA, corte músculo MOÍDO, magro, congelada, sem gordura e sebo, isento de aditivos ou substâncias estranhas que sejam impróprias ao consumo e que alterem suas características naturais (físicas,

químicas e organolépticas). Deverá


Kg


1000

150

100

1250




ser acondicionada em embalagem primária constituída de plástico atóxico transparente, isenta de sujidades e ou ação de microrganismos. em pacotes de 2 kg, devidamente selada, com especificação de peso, validade, produto e marca/procedência. Validade a vencer de no mínimo 3 meses contados a partir da entrega. Entregue nas unidades escolares uma vez por mês,

conforme contrato.








06

Carne bovina, de segunda, sem osso

Kg


50


50



07

Carne bovina, do sol de primeira sem

osso.

Kg


50


50



08

Carne bovina de primeira sem osso

Kg


50


50



09

Xxxx e sobrecoxa de frango

Kg


100


100



10

Filé de peito de frango, cortes

congelados

Kg


200


200



11

Filé de peixe de primeira qualidade

Xx


00


00



00

Xxxxxx inteiro aviscerado de primeira

qualidade

Xx


00


00



00

Xxxxxxxx frescal bovina de primeira

qualidade

Kg


50


50



14

Linguiça calabresa de primeira qualidade

Kg


80


80




15

FIGADO BOVINO, vísceras bovinas congelada, com registro de inspeção oficial no rótulo identificando data

de validade.


KG


600


100

700



16

XXXXXX - XXXX E SOBRECOXA, cortes

congelados

Kg

100


50

150



17

FRANGO – PEITO, cortes congelados

Kg

1.500

100

150

1.750



18

XXXXXX INTEIRO eviscerado de primeira

qualidade

Kg

50


25

75



19

LINGUIÇA CALABRESA de primeira

qualidade

Kg

50


25

75



20

LINGUIÇA FRESCAL BOVINA de primeira

qualidade

Kg

50


25

75




21

PEIXE - FILÉ DE PEIXE, de primeira qualidade, congelado, de primeira qualidade, sem espinha, limpo, congelado, não apresentar qualquer sinal de descongelamento. Embalado em saco plástico polietileno resistente, transparente de 1 kg. A rotulagem deve conter no mínimo as seguintes informações: peso, data de processamento, data de validade, carimbo de inspeção estadual ou federal, procedência da carne, nome e/ou marca, lote e informações nutricionais. Apresentar em anexo a proposta, documentos que comprovem a inspeção sanitária dos produtos

fornecidos pela indústria


Kg


600


100

700




(frigorífico) de acordo com a

legislação vigente.








22

PEIXE - POSTA DE PEIXE, de primeira

qualidade

Kg

30

30

15

75




23

SALSICHA, CARNE BOVINA OU FRANGO TIPO

HOT-DOG com no máximo de 2% de amido. Com aspecto característico, cor própria sem manchas pardacentas ou esverdeadas, odor e sabor próprio, com adição de água ou gelo no máximo de 10%. Com registro no SIF ou SISP–

embalagem de 5kg


Kg


500

200

150

850



24

TOUCINHO SUÍNO SALGADO de primeira

qualidade

Kg

20

20

10

50




25

MUSSARELA, produto deve conter cheiro e sabor de leite, porém ligeiramente ácidos, textura firme e sem buracos. A embalagem do produto deve ter o Selo do Serviço de Inspeção Federal (S.I.F.), conter registro da data de fabricação, peso e validade estampada

no rótulo da embalagem.


Kg


300

100

150

550




26

PRESUNTO, de carne de boi. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquida, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. O produto devera ter registro no Ministério da

Agricultura e/ou Ministério da Saúde.


Kg


100

100

50

250



VALOR TOTAL DO LOTE

R$


LOTE III – VERDURAS / LEGUMES / FRUTAS


ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

SAÚDE

QUANT

SOCIAL

QUANT

ADM

QUANT

TOTAL

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL


01

ABÓBORA, de primeira, ótima qualidade, tamanho e coloração uniformes, isenta de enfermidades material terroso, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte, pesando aproximadamente 1

kg.


Kg


300


100

400



02

Abacaxi de primeira, in natura

UND


60


60




03

ALHO NACIONAL de 1ª qualidade, sem a réstia. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso. O produto deverá ter registro no Ministério da

Agricultura e/ou Ministério da Saúde.


KG


100

10

50

160



04

Amendoim de primeira, sem casca

KG


100


100



05

ACELGA de primeira

KG


15


15



06

AIPIM, de primeira.

KG


100


100



07

ALFACE, de primeira tipo manteiga.

MOLHO


30


30



08

BANANA da terra de primeira

KG


100


100



09

BANANA tipo prata de primeira

KG


100


100



10

BERINJELA de primeira

KG


20


20



11

BETERRABA de primeira

KG


20


20




12

BATATA INGLESA media de 1 ª qualidade com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração de 07 a 30 dias em

temperatura ambiente.


Cx


800

50

40

890



13

Batata Doce de primeira

KG


50


50




14

Caqui de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com a ausência de sujidades, parasitos e larvas, de

acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.


KG


10


10




15

CHUCHU, de 1ª qualidade, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a 30 dias em

temperatura ambiente.


Kg


600

50

30

680




16

CEBOLA BRANCA, de 1ª qualidade, branca, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a 30 dias em

temperatura ambiente.


Kg


600

40

30

670




17

CEBOLA ROXA, de 1ª qualidade, roxa, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a

30 dias em temperatura ambiente.


KG


20


20




18

CENOURA, de 1ª qualidade, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de

sujidades, parasitas e larvas, de


Kg


600

50

100

750




acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a

30 dias em temperatura ambiente.









19

COCO RALADO SECO, Deverá ser elaborado com endosperma procedente de frutos sãos e maduros não poderá apresentar cheiro alterado ou rançoso, com aspectos de fragmentos soltos e de cor branca. Parcialmente desengordurado com teor mínimo de

lipídio de 3g em 100g.


Kg


300


100

400



20

Coco Verde

UND


200


200



21

COUVE COMUM de primeira, in natura

Molho


200


200



22

COUVE - FLOR de primeira, in natura

KG


50


50



23

FOLHA de louro seca

KG


01


01



24

INHAME de primeira, branco

KG


100


100



25

JILÓ de primeira

KG


10


10




26

KIWI, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de

acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.


KG


20


20




27

MAÇÃ NACIONAL, de 1ª qualidade (entrega metade verde, metade maduro) apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a

30 dias em temperatura ambiente.


UND


1200

200

50

1.450




28

MELÃO, de 1ª qualidade (entrega metade verde, metade maduro) apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a

30 dias em temperatura ambiente.


Kg


300

80

100

480




29

MANGA, de 1ª qualidade (entrega metade verde, metade maduro) apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas

para o consumo. Com ausência de


Kg


50

50


100




sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a

30 dias em temperatura ambiente.









30

LIMÃO,1ª qualidade; - de primeira, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem física ou mecânica,

perfurações e cortes.


KG


100


50

150



31

Laranja pera de primeira qualidade

UND


500


500



32

MAMÃO de primeira, in natura tipo

papaya/hawai

KG


200


200



33

Maracujá de primeira, in natura

KG


80


80



34

MILHO in natura verde em espiga

UND


500


500



35

OREGANO

KG


02


02



36

PEPINO de primeira

KG


30


30




37

PERA, de primeira, in natura, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de

acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA.


KG


20


20



38

QUIABO de primeira in natura

KG


30


30



39

REPOLHO de primeira branco

KG


30


30



40

Tempero verde (coentro, salsa, cebola)

MOLHO


50


50




41

OVOS DE GALINHA, branco médio de 1

qualidade, embalagem apropriada com data de validade


dz


300

50


350




42

PIMENTÃO, 1ª qualidade; - de primeira, tamanho e coloração uniformes, sem

lesões de origem física ou mecânica,

perfurações e cortes.


Kg


300

20

100

420




43

TOMATE, 1ª qualidade - tamanho médio a grande; - consistência firme; - sem sujidade; - pele lisa, livre de

fungos.


kg


1200

60

100

1.360




44

MELANCIA, de 1ª qualidade (entrega metade verde, metade maduro) apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com as normas vigentes da CNNPA. E com prazo de validade de até 03 meses sob refrigeração e de 07 a

30 dias em temperatura ambiente.


KG


400

20

100

520



45

UVA de primeira tipo Itália

KG


50


50



46

VAGEM de primeira

KG


20


20



VALOR TOTAL DO LOTE

R$

LOTE IV – FRIOS E IOGURTE


ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO

UND

QUANT

SAÚDE

QUANT

SOCIAL

QUANT

ADM

QUANT

TOTAL

VALOR

UNITÁRIO

VALOR

TOTAL


01

IOGURTE, parcialmente desnatado com polpa de morango. Embalagem: acondicionados em potes plásticos de polietileno, devidamente lacrados com tampas aluminizadas, termo soldadas, contendo 85g do produto. Prazo de validade mínimo 02 meses a contar a

partir da data de entrega.


Lt


1500


100

1.600




02

IOGURTE, parcialmente desnatado com polpa de morango. Embalagem: acondicionados em potes plásticos de polietileno, devidamente lacrados com tampas aluminizadas, termo soldadas, contendo 200g do produto. Prazo de validade mínimo 02 meses a contar a

partir da data de entrega.


UND


300


300




03

IOGURTE, natural com polpa de morango. Embalagem: acondicionados em potes plásticos de polietileno, devidamente lacrados com tampas aluminizadas, termo soldadas, contendo 1.000 ml do produto. Prazo de validade mínimo 02 meses a contar

a partir da data de entrega.


UND


200


200




04

IOGURTE, natural com polpa de ameixa. Embalagem: acondicionados em potes plásticos de polietileno, devidamente lacrados com tampas aluminizadas, termo soldadas, contendo 1.000 ml do produto. Prazo de validade mínimo 02 meses a contar a partir da data de

entrega.


UND


200


200



VALOR TOTAL DO LOTE

R$



LOTE V – PÃES



ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO


UND

QUANT SAÚDE

QUANT SOCIAL

QUANT ADM

QUANT EDUCAÇÃO

QUANT TOTAL

VALOR UNITÁRI

O

VALOR TOTAL


01

PÃO DE LEITE, 50 GRAMAS.

Produto obtido pela cocção, em condições técnicas e higiênico- sanitárias adequadas, preparado com farinha de trigo, fermento biológico, leite, sal, açúcar, podendo conter outros ingredientes desde que declarados e aprovados pela

ANVISA.


UND


15.000

16.000

8.000

10.000

49.00

0




02

PÃO FRANCÊS, 50 GRAMAS. Produto

obtido pela cocção, em condições técnicas e higiênico- sanitárias adequadas, preparado com farinha trigo, fermento biológico, sal, açúcar, margarina podendo conter outros ingredientes, desde que declarados e aprovados pela ANVISA.


UND


15.000

15.000

8.500

54.000

92.50

0




03

PÃO DE FORMA: Massa leve, farinha de

trigo/fermento/sal/açúcar, gordura tipo vegetal e água, com casca, fatiado, cortado em fatias. Será rejeitado o pão queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável, presença de fungos e não será permitida a adição de farelos e de corantes de qualquer natureza em sua confecção. Isento de parasita, sujidades, larvas e material estranho. Acondicionado em embalagem de polietileno resistente e atóxico com 10 unidades cada. Contendo na embalagem a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso líquido. Validade mínima de 05 (cinco) dias a contar no ato da entrega. Unidade

utilizada: pacote de 500 g


KG


2.000



2.000




04

PÃO INTEGRAL, fatiado, com ingredientes como linhaça, aveia, girassol, gergelim, soja com peso de mínimo de 450 gramas, adicionado em sacos de polipropileno com amarelinho de metal ou plástico, embalagem íntegra, não estar amassado. Não deverá apresentar odores fermentados e fumaça, nem fragmentos de insetos, roedores ou bolores. Embalagem com nome da empresa, com rotulagem apresentando o nome do produto, com o número de registro no ministério da saúde, tabela com informações nutricionais, data de fabricação e prazo de validade conforme legislação vigente. Registro no SIM, SIE

ou SIF. O produto deve ter


PCT




300

300




validade mínima de 05 dias a

partir da data de fabricação.










05

PÃO DE HAMBÚRGUER, de trigo branco, 50g por unidade. Embalagem primária: sacos plásticos. Prazo de validade mínimo: 7 dias. Apresentar rotulagem em todas as embalagens: fabricante, data de fabricação, data de validade, lista de ingredientes, peso e

informações nutricionais.


KG


2.000



2.000




VALOR TOTAL DO LOTE

R$


LOTE VI – POLPAS DE FRUTAS



ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO


UND

QUANT SAÚDE

QUANT SOCIAL

QUANT ADM

QUANT EDUCAÇÃO

QUANT TOTAL

VALOR UNITÁRI

O

VALOR TOTAL


01

POLPA DE FRUTA INTEGRAL SABOR

ACEROLA, de primeira qualidade, pasteurizada, congelada, 100%

,sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis, com análise de qualidade laboratorial aprovada, quanta a pureza, teor de frutose e acidez, percentual de polpa, cor, sabor e aroma do produto final - pct 1 XX.Xxx informações nutricionais no rótulo, prazo de validade e dados do fabricante, com registro no Ministério da

Agricultura.


Kg


500

250

100

6.000

6.850




02

POLPA DE FRUTA INTEGRAL SABOR

GOIABA, de primeira qualidade, pasteurizada, congelada, 100%

,sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis, com análise de qualidade laboratorial aprovada, quanta a pureza, teor de frutose e acidez, percentual de polpa, cor, sabor e aroma do produto final - pct 1 XX.Xxx informações nutricionais no rótulo, prazo de validade e dados do fabricante, com registro no Ministério da

Agricultura.


Kg


500

300

100

6.000

6.900



03

POLPA DE FRUTA INTEGRAL SABOR,

MANGA, de primeira qualidade,

Kg

500

300

100

10.000

10.90




pasteurizada, congelada, 100%, sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis, com análise de qualidade laboratorial aprovada, quanta a pureza, teor de frutose e acidez, percentual de polpa, cor, sabor e aroma do produto final - pct 1 XX.Xxx informações nutricionais no rótulo, prazo de validade e dados do fabricante, com registro no Ministério da

Agricultura.






0




04

POLPA DE FRUTA INTEGRAL SABOR

CACAU de primeira qualidade, pausterizada, congelada, 100%

,sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis, com análise de qualidade laboratorial aprovada, quanta a pureza, teor de frutose e acidez, percentual de polpa, cor, sabor e aroma do produto final - pct 1 XX.Xxx informações nutricionais no rótulo, prazo de validade e dados do fabricante, com registro no Ministério da

Agricultura.


Kg


500

250

10


760




05

POLPA DE FRUTA INTEGRAL SABOR,

CAJU, de primeira qualidade, pasteurizada, congelada, 100%, sem substâncias tóxicas ou estranhas macro e microscopicamente visíveis, com análise de qualidade laboratorial aprovada, quanta a pureza, teor de frutose e acidez, percentual de polpa, cor, sabor e aroma do produto final - pct 1 XX.Xxx informações nutricionais no rótulo, prazo de validade e dados do fabricante, com registro no Ministério da

Agricultura.





4.000

4.000




VALOR TOTAL DO LOTE

R$


LOTE VII – BEBIDAS



ITEM

GÊNERO ALIMENTÍCIO/ ESPECIFICAÇÃO


UND

QUANT SAÚDE

QUANT SOCIAL

QUANT ADM

QUANT EDUCAÇÃO

QUANT TOTAL

VALOR UNITÁRI

O

VALOR TOTAL


01

REFRIGERANTE A BASE DE COLA –

02 LITROS, com aroma natural, sabor suave, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da

Saúde


UND


500

500

50


1.050




02

REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ, LIMÃO OU LARANJA – 02 LITROS,

com aroma natural, sabor suave, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou

Ministério da Saúde


UND


500

500

50


1.050




03

REFRIGERANTE A BASE DE COLA –

LATA 350 ML, com aroma natural, sabor suave, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da

Saúde


UND


1000


50


1.050




04

REFRIGERANTE A BASE DE GUARANÁ, LIMÃO OU LARANJA – LATA 350 ML,

com aroma natural, sabor suave, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto deverá ter registro no Ministério da Agricultura e/ou

Ministério da Saúde


UND


1000


50


1.050




05

REFRIGERANTE A BASE DE GUARANA

– 200 ML, com aroma natural, sabor suave, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e capacidade. O produto devera ter registro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da

Saúde


UND


4.000

50


4.050




06

ÁGUA MINERAL, NATURAL, FRASCO

500ML - acondicionada em garrafas descartável de polipropileno de 500ml. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Acondicionados em caixa

protetora


UND


2.000

5.000

1.000


8.000




07

ÁGUA MINERAL, NATURAL, COPO 200

ML - acondicionada em copo descartável de polipropileno de 200ml. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da Anvisa/MS. Acondicionados em

caixa protetora


UND


2000

6.000

1.000


9.000




VALOR TOTAL DO LOTE

R$


4. DOS LOCAIS, DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO DO OBJETO

4.1. A licitante vencedora deverá fornecer o objeto em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com este Termo de Referência, proposta de preços apresentada, e ainda, nos termos da minuta do contrato que integra o presente edital.

4.2. Os produtos deverão ser entregues em fardos transparentes resistentes ou caixas próprias devidamente identificadas, atóxica, adequada e reforçada. Os produtos de limpeza e higiene pessoal deverão ser embalados em plástico transparente e acondicionados junto com os alimentos formando um único pacote, não podendo haver produtos que não estejam adequados para o consumo humano, sob pena de devolução de todas as cestas básicas constantes no empenho, entregue à empresa vencedora.

4.2.1. Os produtos referentes ao objeto deverão ser reunidos em embalagem original íntegra (não estar, furada, rasgada, amassada ou enferrujada) e embalados em saco transparente conforme disposto no item anterior.

4.2.1.1. Não serão aceitas ofertas de produtos em embalagens ou condições diferentes das solicitadas;

4.2.2. Os produtos deverão apresentar nas embalagens sua composição nutricional e prazo de validade, que seja de no mínimo 06 (seis meses), a contar da data da entrega, salvo aqueles que o prazo de validade é menor devido à sua composição ou método de produção (produtos pasteurizados, fermentados, etc.), sendo este nunca inferior a 70% do indicado no rótulo, os quais deverão constar na embalagem a data de fabricação e validade dos mesmos;

4.2.3. A entrega das cestas deverá ser feita de forma parcelada, na medida da necessidade, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria de Saúde, sendo que o prazo máximo para a entrega deste item não poderá ultrapassar 05(cinco) dias úteis, após a solicitação ou entrega do empenho;

4.2.3.1. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos na Secretaria Municipal de Assistência Social, Situado na Xxx X, Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxx, X/X – XXX: 00000-000 - Xxxxxxx, Xxxxx e na Secretaria Municipal de Saúde, Situado na Xxx Xxxxx Xxxxxx, X/X, xxxxxx, Xxxxxxx – Xxxxx;

4.2.4. Todos os produtos cotados deverão obedecer às normas de legislação vigente do Ministério da Agricultura e VIGILÂNCIA SANITÁRIA (Quando for o caso).

4.3. Os produtos deverão estar de acordo com as exigências do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante aos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao uso a que se destinam ou lhes diminuam o valor, conforme diploma legal.

4.4. A CONTRATADA será a única responsável pela qualidade dos produtos entregues.

4.5. A CONTRATADA em comum acordo com a municipalidade poderá a aceitar nas mesmas condições deste edital, acréscimos que o Município, venha a realizar nas aquisições registradas.

4.6. Dentro do prazo de vigência do Contrato de Fornecimento, a Contratada será OBRIGADA ao fornecimento do produto, desde que obedecidas às condições do presente edital.

5. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. No recebimento e aceitação dos produtos será observada, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

5.2. O recebimento e a aceitação do objeto deste Pregão, esta condicionado ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável.

5.3. Após a entrega do objeto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva–se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los.

5.4. Ocorrendo a rejeição em algum produto a CONTRATADA será notificada pela secretaria solicitante, para a retirada dos mesmos dentro do prazo que lhe será fixado, cabendo-lhe efetuar as correções cabíveis.

5.5. A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital.

5.6. O Município reserva para si o direito de recusar os produtos entregues em desacordo com o contrato, devendo estes ser refeitos a expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais.

6. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Pelo fornecimento do objeto, quando devidamente solicitado e entregue, a Contratante pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo.

6.1.1. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: impostos, taxas, fretes, transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas,

relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional.

6.2. Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Recebimento dos produtos, emitido pela Secretaria requisitante, em até 10 (dez) dias, após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas.

6.3. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

6.3.1. As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida.

6.3.2. Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinente.

6.4. A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual.

7. DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização da execução do objeto será exercida pelo representante de cada secretaria, a qual competirá dirimir dúvidas que surgirem no curso do aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis.

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA PREÇOS

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022

DADOS A CONSTAR NA PROPOSTA PREENCIMENTO PELO PROPOENTE

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone:

Nome do Representante Legal:

Identidade do Representante Legal

Banco:            Conta bancária Nº:         _ Agência Nº:     

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1. A PROPONENTE declara conhecer os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Contrato que o integra e concorda com o Termo de Referência e demais Anexos do Edital do Pregão Eletrônico Nº XXX/2022.

1.2. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital.

2. DECLARAÇÃO DE PREÇO

2.1. A PROPONENTE apresenta para o cumprimento total do Contrato que o integra o Pregão Eletrônico Nº XXX/2022, o valor global de R$ XXX,XX (por extenso), conforme os produtos previsto no termo de referencia e descritos abaixo:



PROPOSTA DE PREÇOS

Ite m

Descrição do item

Unid

Quan t

Marc a

Valor unitár

io

Valor Global









Declaramos que a empresa               se compromete a

executar completa e corretamente os fornecimentos, de acordo com o preconizado no

Edital do Pregão Eletrônico Nº XXX/2022 e seus anexos e na documentação fornecida pela Prefeitura Municipal de URUÇUCA – BA.

Declaramos ainda que nos preços propostos encontra-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a entrega do objeto da presente licitação.


             ,      de         de 2022



ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal

ANEXO – III –

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


Ao(s) .... (....) dia(s) do mês de ................. de 20..., o (nome da autoridade competente), por intermédio da(o)

................................. (nome da Unidade/Órgão competente),

CNPJ nº .........................., com endereço na

................................................. - CEP: ,

neste ato representada por seu (sua) (Cargo e nome da autoridade competente para assinar a Ata), ............. (nome da respectiva autoridade), CI nº

...................., CPF nº, e a empresa ,

neste ato representada por seu (sua) (cargo), ................ (nome do representante), CI nº ......., CPF nº , vencedora e adjudicatária do Pregão Eletrônico (Registro de Preço – RP) acima referido, resolvem firmar a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições legais aplicáveis, e as condições enunciadas nas cláusulas seguintes:


1. Do Objeto

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, relativo ao(s) item(ns) adjudicado(s) para a empresa signatária desta Ata, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I) que juntamente com a proposta comercial da empresa signatária desta Ata, passam a integrar este instrumento.

2. Pressupostos Jurídicos e Administrativos

2.1. A presente Ata de Registro de Preços decorre do procedimento Licitatório, na modalidade


Pregão

Eletrônico para

Registro

de Preços nº /202x, do dia

/

/202x,

julgado

em





/ /202x e homologado em / /202x, regido pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

3. Da Vinculação

3.1. Os termos da presente Xxx deverão ser cumpridos fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços acima referenciado na proposta cujo(s) preço(s) será (ão) registrado(s) e com o disposto na legislação aplicável.

4. Dos Preços Registrados

4.1. O valor da presente contratação será conforme discriminado abaixo, o qual foi ofertado na proposta de preços da empresa signatária desta Ata, estando nele incluídos todos impostos e demais encargos incidentes.

5. Da Vigência do Registro de Preços

5.1. A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação, não podendo ser prorrogada.

5.2. Durante o prazo de vigência desta Ata, o Município não ficará obrigado a efetivar as contratações que dela poderão advir, sendo-lhe facultada a adoção de outros meios para aquisição do objeto, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência em igualdade de condições.

6. Do prazo de Execução

6.1. A execução do objeto, quando solicitada, ocorrerá por conta e risco do beneficiário do Registro de Preços e será procedida de acordo com as necessidades do órgão gestor que fixará o fornecimento necessário e o prazo de entrega através de Ordem de Serviço.

7. Do Gerenciamento do Registro de Preços

7.1. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Uruçuca, para avaliar o mercado constantemente, promover as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicar trimestralmente os preços registrados.

8. Da Obrigação de Manter as Condições de Habilitação e Qualificação Exigidas na Licitação

8.1. As condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão realizado deverão ser mantidas, durante toda a vigência da presente Ata, pela adjudicatária, ficando facultado ao Município, a qualquer momento, exigir a apresentação dos documentos comprobatórios.

9. Das Condições de Fornecimento e Pagamento

9.1. A entrega objeto desta Ata de Registro de Preços deverá ser realizada em conformidade com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Município desde que compatível com a proposta ofertada e as especificações contidas no Termo de Referência, nos termos constantes da Ordem de Fornecimento.

9.2. Sem prejuízo de outras condições de fornecimento que estejam previstas na ARP, na Ordem de Fornecimento ou em outro instrumento equivalente, de modo expresso ou de modo implícito como decorrência das especificações, o fornecimento, quando solicitado, ocorrerá por integral conta e risco do Beneficiário do Registro de Preços e observará as necessidades do Órgão Gerenciador que fixará outras condições que se façam imperiosas.

meio de depósito na conta corrente bancária em nome do beneficiário do Registro de Preços, indicada pelo mesmo na sua proposta, condicionada à liquidação de cada despesa pela unidade gestora do Órgão Gerenciador, atestando a execução satisfatória dos serviços correspondentes e observadas as demais exigências a seguir indicadas:

9.3.1. Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões);

9.3.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente;

9.3.3.O faturamento deverá ocorrer através de nota(s) fiscal (is) / fatura(s), sob pena de inadmissão do fornecimento.

9.3.4. Para receber seus créditos o beneficiário do Registro de Preços deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

9.3.5. Nenhum pagamento será efetuado ao beneficiário do Registro de Preços caso os documentos necessários estejam com prazo de validade vencido, bem como se houver pendência de liquidação de qualquer obrigação que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

9.3.6.A ausência da documentação exigida implicará no não pagamento, ficando o Órgão Gerenciador, isento de qualquer ônus adicional por tal medida.

9.4. Todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais, insalubridade, taxas e emolumentos que recaírem sobre o objeto da presente contratação, correrão por conta do beneficiário do Registro de Preços, estando ainda incluídos em seu preço, todos os custos diretos e indiretos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto que vier a ser contratado.

9.5. Nenhum outro pagamento será devido pelo órgão gestor ao beneficiário do Registro de Preços, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que o beneficiário do Registro de Preços é a único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução desta da Ata de Registro de Preços.

9.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor do beneficiário do Registro de Preços. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

9.7. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços.

10. Do Recebimento

10.1. Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços.

10.2. A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem satisfeitas pela Contratada.

10.3. O Órgão Gerenciador reserva-se no direito de não aceitar o fornecimento em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato nos termos do art. 78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.

10.4. A eventual aceitação do objeto por parte do Órgão Gerenciador não eximirá o beneficiário do Registro de Preços da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a ser detectados posteriormente, ficando as despesas decorrentes da reparação por conta exclusiva do beneficiário do Registro de Preços.

11. Das Obrigações do Beneficiário do Registro de Preços

11.1. O beneficiário do registro de preços se obriga, além das disposições contidas no Termo de Referência, a:

11.1.1. O beneficiário do registro de preços obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção da Ata de Registro de Preços.

11.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte do beneficiário do registro de preços não importará, de forma alguma, em alteração da Ata de Registro de Preços, podendo o Órgão Gerenciador exercer seus direitos a qualquer tempo.

11.1.3. O beneficiário do registro de preços é responsável pelo pagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos, comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução da Ata de Registro de Preços e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o cumprimento do objeto.

11.1.4. O beneficiário do registro de preços assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.

11.1.5. A inadimplência do beneficiário do registro de preços com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes da Ata de Registro de Preços não transferem ao Órgão Gerenciador a responsabilidade por seu pagamento.

11.1.6. O beneficiário do registro de preços obrigar-se-á a desenvolver o objeto desta Ata de Registro de Preços sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento da Ata de Registro de Preços.

11.1.7. O beneficiário do registro de preços é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, em até 10 (dez) dias, às suas expensas no total ou em parte, quaisquer materiais ou equipamentos utilizados na execução do objeto da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de materiais empregados.

11.1.8. Independente da fiscalização do Órgão Gerenciador, o beneficiário do registro de preços será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do Órgão Gerenciador.

11.1.9. Cabe ao beneficiário do registro de preços permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.

11.1.10. O beneficiário do registro de preços assumirá total responsabilidade por danos causados ao Órgão Gerenciador ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o Órgão Gerenciador de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.

11.1.11. Obriga-se o beneficiário do registro de preços a manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

11.1.12. É responsabilidade do beneficiário do registro de preços o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários para a perfeita execução do objeto.

11.1.13. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de fato a ela imputável e por ato de seu pessoal, inclusive aquelas que, por efeito legal, sejam impostas ao Órgão Gerenciador;

11.1.14. É vedado ao beneficiário da Ata de Registro de Preços:

11.1.14.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do Órgão Gerenciador, durante a vigência do Contrato;

11.1.14.2. Veicular publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do Xxxxx Xxxxxxxxxxx;

11.1.14.3. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a autorização prévia do Órgão Gerenciador.

12. Obrigações do Órgão Gerenciador

12.1. Fornecer ao beneficiário da Ata de Registro de Preços as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização do objeto ora contratado;

12.2. Credenciar, por escrito, junto ao beneficiário da Ata de Registro de Preços, um representante de seu próprio quadro ou terceiro, que atuará como seu fiscal e único interlocutor para os fins previstos nesta Ata de Registro de Preços;

12.3. Assegurar o acesso dos empregados do beneficiário da Ata de Registro de Preços às suas dependências, aos locais de realização do objeto, quando a hipótese assim exigir;

12.4. Emitir a Ordem de Fornecimento para execução do contrato do beneficiário da Ata de Registro de Preços, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento;

12.5. Controlar e fiscalizar os trabalhos dentro da amplitude necessária à salvaguarda de seus interesses, anotando em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

12.6. Notificar o beneficiário da Ata de Registro de Preços, imediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução da Ata de Registro de Preços;

12.7. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas.

12.8. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

13. Das Alterações

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65, II, "d" da Lei Federal nº 8.666/93.

13.2. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, o Setor de Compras negociará com o prestador sua redução.

13.3. Se o preço de mercado tornar-se superior ao registrado, o beneficiário do registro, antes de ser convocado a assinar a Ordem de Serviço, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao requerimento comprovantes, como exemplo notas fiscais e lista de preços de prestadores, de que não é possível cumprir as exigências da Ata de Registro de Preços.

14. Do Reajustamento e Revisão

14.1. Os valores ofertados serão fixos e irreajustáveis.

14.2. Em caso de revisão, este será realizado de acordo com as determinações contidas no art. 65 ss. da Lei 8.666/93.

15. Rescisão, Suspensão ou Cancelamento do Registro

15.2. A inexecução, total ou parcial, da Ata de Registro de Preços ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n. º 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

15.3. O Órgão Gerenciador poderá rescindir administrativamente a Ata de Registro de Preços nas hipóteses previstas os incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

15.4. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos I a XI e XVIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993 não cabe ao beneficiário do registro o direito a qualquer indenização.

15.5. O Registro poderá ser cancelado, garantida prévia e ampla defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação, em quando:

a) O beneficiário do registro não cumprir as exigências contidas na Ata;

b) O beneficiário do registro, injustificadamente, deixar de firmar a Ata decorrente do Registro de Preço;

c) O beneficiário do registro der causa à rescisão administrativa da Ata, decorrente do Registro de Preço, por um dos motivos elencados nos incisos I a VIII do art. 78 da Lei n. º 8.666/1993.

16. Das Sanções Administrativas

16.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções:

16.1.1. Advertência por escrito;

16.1.2 Multa, nos seguintes termos:

• 0,3% (três dé cimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

• 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

• 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem improprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

16.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração, por até cinco anos;

16.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, no prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme dispõe o art. 87 da Lei no 8.666/93.

16.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

16.2.1. Não atendimento às especificações técnicas relativas a bens prevista em contrato ou instrumento equivalente;

16.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento ou de suas parcelas;

16.2.3. Paralisação do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

16.2.4. Fornecimento de materiais de baixa qualidade;

16.3. A sanção de multa poderá´ ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas, na forma da lei;

16.3.1. A multa será´ descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela futura CONTRATADA;

16.4. As sanções antes relacionadas também poderão ser aplicadas àquele que:

16.4.1. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

16.4.2. Apresentar declaração ou documentação falsa;

16.4.3. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

16.4.4. Não mantiver a proposta;

16.4.5. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

16.4.6. Comportar-se de modo inidôneo;

16.4.7. Cometer fraude fiscal;

16.4.8. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame.

16.5. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório.

16.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente publicadas e registradas nos Cadastros de estilo.

17. Da Fiscalização

17.1. O setor competente para autorizar serviços e fiscalizar o cumprimento do objeto desta licitação será a Secretaria correspondente, observados os

artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/93, e será realizada pelo Órgão Gerenciador no local, através de seus representantes, de forma a fazer cumprir, rigorosamente os prazos e condições da presente Ata de Registro de Preços, a proposta e as disposições da Ata de Registro de Preços, podendo, o mesmo delegar tal função a um servidor pertencente à referida secretaria.

17.2. Sem prejuízo da plena responsabilidade do beneficiário do Registro de Preços perante o Órgão Gerenciador ou a terceiros, todos os trabalhos registrados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização do Órgão Gerenciador, a qualquer hora, por seus representantes devidamente credenciados.

17.3. O órgão gestor far-se-á representar por seu Fiscal designado e, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.

17.4. À Fiscalização compete: o acompanhamento e controle da execução do objeto, as avaliações e medições, até sua conclusão, observadas todas as condições expressas nos documentos que compõem a Ata de Registro de Preços.

17.5. Toda troca de informações e correspondências entre o beneficiário do Registro de Preços e o Órgão Gerenciador, bem como todas as instruções da Fiscalização ao beneficiário do Registro de Preços, devem ser por escrito, cabendo o seu registro em documento específico.

17.6. Todos os expedientes escritos do beneficiário do Registro de Preços, após seu registro, serão encaminhados ao órgão gestor, para decisão, acompanhados de parecer da Fiscalização.

17.7. Compete à Fiscalização, em conjunto com as demais áreas do Órgão Gerenciador, resolver as dúvidas e as questões expostas pelo beneficiário do Registro de Preços, dando-lhes soluções rápidas e adequadas.

17.8. Qualquer erro ou imperícia na execução, constatada pela Fiscalização ou pelo próprio beneficiário do Registro de Preços, obrigando-a, à sua conta e risco, à correção e nova execução das partes impugnadas, mesmo que o erro resulte da insuficiência dos levantamentos.

17.9. A inobservância ou desobediência às instruções e ordens da Fiscalização importará na aplicação das multas contratuais, relacionadas com o andamento dos serviços, e no desconto das faturas das despesas a que o beneficiário do Registro de Preços tenha dado causa, por ação ou omissão.

18. Da Subcontratação

18.1. O beneficiário do Registro de Preços não poderá ceder ou subcontratar os serviços objeto deste Edital, sem prévia autorização do Órgão Gerenciador, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da licitação.

18.2. A autorização de subcontratação concedida pelo Xxxxx Xxxxxxxxxxx não eximirá o beneficiário do Registro de Preços da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Termo de Referência.

19. Da Dotação Orçamentária

19.1. As despesas futuras geradas dos contratos ou instrumentos hábeis, formalizados como decorrência desta Ata de Registro de Preços, correrão à conta das dotações orçamentárias específicas vigentes no exercício financeiro respectivo.

20. Da Publicação

20.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no Diário Oficial, sendo esta de responsabilidade do Órgão Gerenciador.

21. Das Disposições Finais

21.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) É vedado caucionar ou utilizar a Ordem de Fornecimento decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

21.2. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata de registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização da Secretaria responsável.

21.3. Caberá ao beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta prestação não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

21.4. As aquisições adicionais de que trata o subitem anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

21.5. Caberá ao órgão que se utilizar da ata, verificar a vantagem econômica da adesão a este Registro de Preço.

22. Do Foro

22.1. As partes elegem o foro da Comarca de Uruçuca - Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desta Ata, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

E por estarem ajustadas, firmam esta Ata em 2 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também a assinam.


Órgão Gerenciador Beneficiário Testemunhas:


CPF/RG: CPF/RG:

ANEXO IV MINUTA CONTRATUAL

Processo Administrativo Nº: /202x

Pregão Eletrônico (Registro de Preços – RP) Nº: /202x


O Município de Uruçuca, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: , localizada à ....................................., n.º ,

......................, Xxxxxx: , .............................../......., neste

instrumento representado pelo Prefeito Municipal,................................................., portador da carteira

de Identidade n.º: ...................... CPF: ,

......................., ......................., residente e domiciliado à, n.º

...............,....................., ...................../....., CEP

...................., doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa, CNPJ nº .................................., localizada

.............................................., nº

.................................../......, CEP: ......................, neste

instrumento representado (a) por seu (sua) Representante Legal, Sr(a), portador da Carteira de Identidade n.º: ...........................CPF , doravante denominado CONTRATADO (A), celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira - Do Objeto

1.1. O presente contrato tem por objeto o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de acordo com as especificações e detalhamentos do Termo de Referência (Anexo I), que juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento.

Cláusula Segunda - Pressupostos Jurídicos e Administrativos

2.1. O presente Contrato decorre do procedimento Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico

para Registro de Preços nº /202x, do dia / /202x, julgado em /

/202x e

homologado em / /202x, regido pelo disposto na Lei nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e Decreto Federal nº 5.450/2005.

Cláusula Terceira - Da Vinculação

3.1. Os termos do presente Contrato deverão ser cumpridos fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas no Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços acima referenciado, na proposta vencedora e com o disposto na legislação aplicável.

Cláusula Quarta - Dos Preços

4.1. O valor da presente contratação é de xxxxxxxxx, conforme descriminado em anexo, o qual foi ofertado na proposta de preços da empresa signatária desta Ata, estando nele incluídos todos impostos e demais encargos incidentes.

Cláusula Quinta - Da Vigência

5.1. O presente Contrato terá vigência de xx (xxxxxxxx) xxxxxxxx, a partir da data de sua assinatura.

Cláusula Sexta - Do prazo de Fornecimento

6.1. A execução do objeto, quando solicitada, ocorrerá por conta e risco da contratada e será procedida de acordo com as necessidades da contratante que fixará o serviço necessário e o prazo de execução do serviço através de Ordem de Fornecimento.

Cláusula Sétima - Das Condições de Fornecimento e Pagamento

7.1. A entrega objeto deste Contrato deverá ser realizada em conformidade com a Ordem de Fornecimento emitida pelo Município desde que compatível com a proposta ofertada e as especificações contidas no Termo de Referência, nos termos constantes da Ordem de Fornecimento.

7.2. Sem prejuízo de outras condições de fornecimento que estejam previstas na ARP, na Ordem de Fornecimento ou em outro instrumento equivalente, de modo expresso ou de modo implícito como decorrência das especificações, o fornecimento, quando solicitado, ocorrerá por integral conta e risco da Contratada e observará as necessidades da Contratante nciador que fixará outras condições que se façam imperiosas.

7.3. Os pagamentos serão realizados no prazo legal, após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), acompanhadas da respectiva medição e, mediante a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, por meio de depósito na conta corrente bancária em nome da Contratada, indicada pelo mesmo na sua proposta, condicionada à liquidação de cada despesa pela unidade gestora da Contratante, atestando a execução satisfatória dos serviços correspondentes e observadas as demais exigências a seguir indicadas:

7.3.1. Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal (is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização(ões);

7.3.2. Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente;

7.3.3.O faturamento deverá ocorrer através de nota(s) fiscal (is) / fatura(s), sob pena de inadmissão do fornecimento.

7.3.4. Para receber seus créditos, a Contratada deverá comprovar a regularidade fiscal e tributária que lhe foram exigidas quando da habilitação.

7.3.5. Nenhum pagamento será efetuado a Contratada caso os documentos necessários estejam com prazo de validade vencido, bem como se houver pendência de liquidação de qualquer obrigação que lhe foi imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou de correção monetária.

7.3.6. A ausência da documentação exigida implicará no não pagamento, ficando a Contratante, isenta de qualquer ônus adicional por tal medida.

7.4. Todos os encargos sociais, trabalhistas e fiscais, insalubridade, taxas e emolumentos que recaírem sobre o objeto da presente contratação, correrão por conta da Contratada, estando ainda incluídos em seu preço, todos os custos diretos e indiretos e quaisquer outras despesas incidentes sobre o objeto que vier a ser contratado.

7.5. Nenhum outro pagamento será devido pelo órgão gestor a Contratada, seja a que título for, nem direta, nem indiretamente, sendo certo que a Contratada é a única responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais e regulamentares que se produzirem na execução deste Contrato.

7.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.7. É vedada a antecipação de pagamentos sem a contraprestação dos serviços. Cláusula Oitava - Do Recebimento

8.1. Os recebimentos provisório e definitivo serão realizados na forma do artigo 73, inciso II da Lei nº 8.666/93 e respectivas alterações, observadas as demais condições previstas em procedimento interno para o recebimento dos serviços.

8.2. A fiscalização do Município de Uruçuca realizará o levantamento de eventuais pendências executivas a serem satisfeitas pela Contratada.

8.3. A contratante reserva-se no direito de não aceitar o fornecimento em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório, podendo rescindir o contrato nos termos do art. 78, inciso I e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, ambos da Lei Federal no 8.666/93.

8.4. A eventual aceitação do objeto por parte da Contratante não eximirá a Contratada da responsabilidade de quaisquer erros, imperfeições ou vícios que eventualmente venham a ser detectados posteriormente, ficando as despesas decorrentes da reparação por conta exclusiva da Contratada.

Cláusula Nona - Das Obrigações da Contratada

9.1. A contratada se obriga, além das disposições contidas neste Contrato e Termo de Referência a:

9.1.1. A contratada obriga-se a manter, compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

9.1.2. A tolerância do Município com qualquer atraso ou inadimplemento por parte da contratada não importará, de forma alguma, em alteração do Contrato, podendo o contratante exercer seus direitos a qualquer tempo.

9.1.3. A contratada é responsável pelo pagamento de todos os encargos, ações, ônus ou débitos trabalhistas, tributários, previdenciários, fiscais, administrativos, comerciais, cíveis e penais decorrentes da execução do Contrato e quaisquer outras contribuições que sejam exigidas para o fornecimento do objeto.

9.1.4. A contratada assumirá inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária de acidentes de trabalho e quaisquer outras relativas a danos a terceiros.

9.1.5. A inadimplência da contratada com referência a todos os encargos, ações, ônus ou débitos decorrentes do Contrato não transferem ao contratante a responsabilidade por seu pagamento.

9.1.6. A contratada obrigar-se-á a desenvolver o objeto deste Contrato sempre em regime de entendimento com a fiscalização, dispondo esta de amplos poderes para atuar no sentido do fiel cumprimento do Contrato.

9.1.7. Independente da fiscalização do contratante, a contratada será responsável por toda execução dos serviços, com supervisão do contratante.

9.1.8. Cabe à contratada permitir e facilitar à fiscalização, em qualquer dia e hora, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados.

9.1.9. A contratada assumirá total responsabilidade por danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto, independente de dolo ou culpa, isentando o contratante de todas as responsabilidades advindas de atos de seus prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas ou ajustadas na execução do objeto.

9.1.10. Obriga-se a contratada a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.1.11. É responsabilidade da contratada o fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de- obra necessários para a perfeita execução do objeto.

9.1.12. Arcar com as despesas decorrentes de multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais, em consequência de

9.1.13. É vedado à contratada:

9.1.13.1. Contratar servidor pertencente ao Quadro de Pessoal do contratante, durante a vigência do Contrato;

9.1.13.2. Veicular publicidade acerca desta contratação, salvo se houver prévia autorização do contratante;

9.1.13.3. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, associação do contratado com outrem, cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, sem a autorização prévia do contratante;

Cláusula Décima - Das Obrigações do Contratante

10.1. Fornecer à contratada as informações e a documentação técnica indispensáveis à realização dos serviços ora contratados;

10.2. Credenciar, por escrito, junto à contratada, um representante de seu próprio quadro ou terceiro, que atuará como seu fiscal e único interlocutor para os fins previstos neste contrato;

10.3. Assegurar o acesso dos empregados da Contratada às suas dependências, aos locais de realização do objeto, quando a hipótese assim exigir;

10.4. Emitir a Ordem de Fornecimento para execução do objeto contratado, que não poderá iniciá-los, em nenhuma hipótese, antes de receber tal documento;

10.5. Controlar e fiscalizar os trabalhos dentro da amplitude necessária à salvaguarda de seus interesses, anotando em registro próprio, todas as ocorrências verificadas;

10.6. Notificar a contratada, imediatamente, sobre faltas e defeitos observados na execução do Contrato;

10.7. Efetuar o pagamento na forma convencionada, dentro do prazo previsto, desde que atendidas as formalidades previstas.

10.8. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

10.9. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Cláusula Décima Primeira - Das Alterações

11.1. Este Contrato poderá sofrer alterações, nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/1993.

Cláusula Décima Segunda - Do Reajustamento e Revisão

12.1. Em caso de revisão, este será realizado de acordo com as determinações contidas no art. 65 ss. da Lei 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão

13.1. A inexecução, total ou parcial, do Contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências previstas na Lei Federal n. º 8.666/1993 e nº 10.520/2002.

13.2. O contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nas hipóteses previstas na Lei n. º 8.666/1993.

13.3. Nas hipóteses de rescisão com base em qualquer das hipóteses da Lei 8.666/1993, não cabe à contratada o direito a qualquer indenização.

Cláusula Décima Quarta - Das Sanções Administrativas

14.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções:

14.1.1. Advertência por escrito;

14.1.2 Multa, nos seguintes termos:

• 0,3% (três décimos por cento) por dia até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado;

• 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

• 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

14.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

14.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo

da sanção aplicada com base no inciso anterior.14.2. São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

14.2.1. Não atendimento à s especificações técnicas relativas a bens prevista em contrato ou instrumento equivalente;

14.2.2. Retardamento imotivado de fornecimento ou de suas parcelas;

14.2.3. Paralisação do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Municipal;

14.2.4. Fornecimento de materiais de baixa qualidade;

14.3. A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente à s demais sanções previstas, na forma da lei;

14.3.1. A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela futura CONTRATADA;

14.4. As sanções antes relacionadas também poderão ser aplicadas aquele que:

14.4.1. Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

14.4.2. Apresentar declaração ou documentação falsa;

14.4.3. Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

14.4.4. Não mantiver a proposta;

14.4.5. Xxxxxx ou fraudar a execução do futuro contrato;

14.4.6. Comportar-se de modo inidôneo;

14.4.7. Cometer fraude fiscal;

14.4.8. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o cará ter competitivo do certame.

14.5. A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditó rio.

14.6. As sanções aplicadas serão obrigatoriamente publicadas e registradas nos Cadastros de estilo.

14.7. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Cláusula Décima Quinta - Da Fiscalização

15.1. O setor competente para autorizar serviços e fiscalizar o cumprimento do objeto desta licitação será a Secretaria correspondente, observados os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666/93, e será realizada pela Contratante no local, através de seus representantes, de forma a fazer cumprir, rigorosamente os prazos e condições do presente Termo de Referência, a proposta e as disposições

contratuais, podendo, o mesmo delegar tal função a um servidor pertencente à referida secretaria.

15.2. Sem prejuízo da plena responsabilidade da Contratada perante a Contratante ou a terceiros, todos os trabalhos registrados estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização da Contratante, a qualquer hora, por seus representantes devidamente credenciados.

15.3. A Contratante far-se-á representar por seu Fiscal designado e, na falta ou impedimento deste, por seu substituto com as mesmas atribuições e poderes.

15.4. À Fiscalização compete: o acompanhamento e controle da execução do objeto, as avaliações e medições, até sua conclusão, observadas todas as condições expressas nos documentos que compõem o contrato.

15.5. Toda troca de informações e correspondências entre a Contratante e a Contratada, bem como todas as instruções da Fiscalização a Contratada, devem ser por escrito, cabendo o seu registro em documento específico.

15.6. Todos os expedientes escritos da Contratada, após seu registro, serão encaminhados ao órgão gestor, para decisão, acompanhados de parecer da Fiscalização.

15.7. Compete à Fiscalização, em conjunto com as demais áreas da Contratante, resolver as dúvidas e as questões expostas pela Contratada, dando-lhes soluções rápidas e adequadas.

15.8. Qualquer erro ou imperícia na execução, constatada pela Fiscalização ou pela própria contratada, obrigando-a, à sua conta e risco, à correção e nova execução das partes impugnadas, mesmo que o erro resulte da insuficiência dos levantamentos.

15.9. A inobservância ou desobediência às instruções e ordens da Fiscalização importará na aplicação das multas contratuais, relacionadas com o andamento dos serviços, e no desconto das faturas das despesas a que a Contratada tenha dado causa, por ação ou omissão.

Cláusula Décima Sexta - Da Subcontratação

16.1. A contratada não poderá ceder ou subcontratar os serviços objeto deste Contrato, sem prévia autorização do contratante, por escrito, sendo vedada a efetivação com empresa que tenha participado de qualquer etapa da licitação.

16.2. A autorização de subcontratação concedida pelo contratante não eximirá a contratada da responsabilidade total pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato.

Cláusula Décima Sétima - Da Dotação Orçamentária

17.1. As despesas decorrentes deste Contrato, correrão à conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s), tendo em vista as

......................................................................

Cláusula Décima Oitava - Da Publicação

18.1. A eficácia do presente instrumento está vinculada à publicação do extrato no Diário Oficial do município, sendo esta de responsabilidade do contratante.

Cláusula Décima Nona - Das Disposições Finais

19.1. Aplica-se ao presente Contrato as disposições da Lei 8.666/93 e Lei nº 10.520/02 no que for pertinente, além do Decreto Local.

Cláusula Vigésima - Do Foro

20.1. As partes elegem o foro da Comarca de Uruçuca-Bahia para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Contrato, com renuncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.

20.2. E por estarem ajustadas, firmam este Contrato em 2 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também a assinam.


Contratante Contratado


Testemunhas:


CPF/RG: CPF/RG:

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022


DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                 (denominação da pessoa jurídica), CNPJ no                 , é microempresa ( ) ou empresa de pequeno porte ( ), nos termos do enquadramento previsto nos incisos I e II do artigo 3o da Lei Complementar no: 123, de 14 de dezembro de 2006, para fins do que estabelece aquela Lei.


             ,      de         de2022



ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal


DECLARAÇÃO CONJUNTA DE IDONIEDADE, NÃO EMPREGA MENOR ART. 7º INC. XXXIII da CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECLARAÇÃO DE PARENTESCO

(Preenchida em Papel Timbrado da Proponente)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022


A empresa              inscrita no CNPJ:             , por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a). Portador (a) da Carteira de Identidade no       e do CPF no        , DECLARA para os fins de direito, na qualidade de proponente, sob as penas da lei, que foi declarada idônea para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

DECLARA também para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei no 8.666, de

21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz

DECLARA ainda que nenhum dos sócios desta empresa está impedido de participar deste processo por força de possuir pessoas ligadas ao Prefeito, o Vice - prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, por matrimonio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, inclusive por adoção.

Por ser máxima e plena verdade, firmo a presente declaração.


             ,      de         de2022




ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA

RG/CPF do Representante legal

MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO


(Papel timbrado da empresa)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022


(NOME DA EMPRESA E QUALIFICAÇÃO DA MESMA COM CNPJ, ENDEREÇO, etc.), DECLARA, sob

as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


[Local], de de .


[Nome do Representante legal – Cargo] [Carimbo da empresa]


ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO


(Papel timbrado da empresa)


PREGÃO ELETRÔNICO Nº XXX/2022


Pela presente, declaro (amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a empresa (indicação da razão social) cumpre os requisitos de habilitação para o PREGÃO ELETRÔNICO Nº / , PROCESSO LICITATÓRIO Nº

/ , cujo objeto é a contratação de empresa especializada para futuro e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis.


[Local], de de .


[Nome do representante legal – Cargo] [Carimbo da empresa]

Document Metadata

Filed: April 5th, 2022