CONTRATO Nº 048/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO NO 2021/1712- PMC CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATADA: X. XXX XXXXXX XXXXXXXX

CONTRATO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES E DEMAIS SECRETARIAS QUE COMPÕE O EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES E A EMPRESA R. XXX XXXXXX XXXXXXXX.

Pelo presente instrumento, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE COLARES-PARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.165.696/0001-58, com sede na 15 de novembro, S/Nº, Altos, Centro, CEP: 68.785 -000 - Colares/PA representada legalmente pela Secretária Municipal Sra. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, portador da cédula de identidade n° 0000000 SSP/PA e CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxxx, nº 27 – Colares/PA - CEP: 68.785-000, doravante denominado CONTRATANTE de outro lado a R. XXX XXXXXX XXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 34.714.441/0001-77; com sede na Al. Dr. Bragança, nº 3095, Xxxxx A, CEP: 68.743-445, e-mail: x.xxxxxxxx00@xxxxxxx.xxx, telefone: (00) 0000-0000/(00) 0000-0000, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado Passagem São Luis, nº 55, Casa 02, bairro: Castanheira, Belém/Pará, portador da CNH nº 05179148450, DETRAN/PA e do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 2021/1761 - PMC e em observância às disposições da Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.892/2013, Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e demais legislações correlatas, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 009/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLARES E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

1.2. Abaixo a relação dos produtos a serem adquiridos, de acordo com as especificações, quantidades e valores, apresentados na proposta e registrados em Ata de registro de preço nº 009/2021, que passa a fazer parte deste contrato.

Item

Equipamento

Especificação

Unid

Qtd

Valor

Unitário

Valor Total

ARMÁRIO ALTO

ARMÁRIO DE AÇO,

Armário confeccionado em chapa de aço carbono de espessura 0,45 mm (chapa 26),

com 2 portas e 3 prateleiras fixas. Dimensões do armário: 1870 mm altura x 900 mm largura x 400 mm profundidade. Pintura eletrostática, Capacidade de carga de no mínimo 40 kg por prateleira. Porta com fechadura tipo tambor e pés com ponteiras de

borracha.

UNID

800,00

5.600,00

ARMÁRIO PARA COZINHA

ARMÁRIO; cozinha compacta, com 06 portas e 01 gaveta, em aço, pintura

eletrostática a pó, pés

alto com ponteiras de

UNID

1.100,00

5.500,00

plástico para proteger o piso do atrito; puxadores externos e

tampo.

ARMÁRIO VITRINE

ARMÁRIO VITRINE:

Porta com fechadura cilíndrica; Fundo e teto em chapa de aço esmaltado epóxi; Portas e laterais de vidro cristal de 3 mm; 04 Prateleiras de vidro. Porta com fechadura cilíndrica funda e teto em chapa de aço em pintura epóxi; Porta e laterais de vidro cristal de 3 mm; 4 prateleiras. Dimensões externas aproximadas: Comp.

0,66 cm; Prof.: 0,40 cm;

Alt.: 1,65 m.

UNID

660,00

2.640,00

XXXXXXX XX XX

XXXXXXX XX XX: Ar

Condicionado Split, 12000 Btus; com eficiência A; devendo ser acompanhado de manual e controle remoto sem fio; Tensão Unidade Interna e externa; voltagem: 220 v; Garantia: 24 meses,

cor: branca.

UNID

1.450,00

8.700,00

ESTANTE DE AÇO

ESTANTE DE AÇO: 5

Prateleiras, cor cinza; 40 cm de profundidade; altura: 2 m, largura 92

cm.

UNID

320,00

1.280,00

FOGÃO AUTOMÁTICO

FOGÃO À GÁS: 4

bocas; aço inox; vidro

UNID

724,00

2.172,00

temperado; 61,5 litros; acendimento automático; luz; bivolt; dimensão do produto: 93 x 49,9 x 65,4; cor:

branco.

FREEZER

FREEZER de duas portas capacidade 349 Lts, consumo (KW/h)

36.1 KWh/mês (110 V); 36,1 KWh/mês (220 V). Potência (W) 107.0 W(110 V); 96.0 W(220 V). Cor branca. Grades não removíveis. Congelamento rápido. Dreno de degelo. Porta não reversível. Função refrigeradora. Painel eletrônico. Controle de temperatura. Rodízios. Voltagem 110 V e 220 V (bivolt). Dimensões aproximadas do produto – cm (A x L x P) 93 X 72,9 X 78 cm. Peso aproximado do produto (Kg) 59 Kg. Garantia do fornecedor

12 meses. Modelo Horizontal. Marca:

Consul.

UNID.

3.240,00

GELADEIRA

GELADEIRA: Frost

Free 342 litros Branca com Gavetão, pés niveladores. Garantia:

24 meses

UNID

2.850,00

MÁQUINA DE LAVAR ROUPA

MÁQUINA DE LAVAR ROUPA: 15

kg; voltagem: 220 V,

cor: branca: abertura de

UNID

2.500,00

tampa: superior; cesto: inox, com auto limpeza;

pés niveladores.

RETROPROJETOR

Retroprojetor: Sistema de Projeção: 3LCD, tecnologia de 3 chips; Método de Projeção: Montagem frontal / traseira / teto; Método de Direção: Poli-silício TFT Matriz Ativa; Número de Pixels:

786.432 pontos (1024 x 768) x 3; Brilho da Cor

- Cor Luz Saída: 3500 lúmens 2; Branco Brilho - Luz Branca Saída: 3500 lumens 2;

Proporção: 4: 3;

Resolução Nativa: 1024

x 768 (XGA);

Redimensionar: 640 x

480 (VGA), 800 x 600

(SVGA), 1280 x 800

(WXGA), 1280 x 960

(SXGA2), 1280 x 1024

(SXGA3), 1366 x 768

(WXGA60-3), 1400 x

1050 (SXGA +) , 1440

x 900 (WXGA +), 1680 x 900 (WXGA ++), 1600 x 1200

(UXGA60); Tipo de lâmpada: Vida útil da lâmpada de 000 X XXX: Modo ECO: até

12.000 horas / Modo normal: até 6.000 horas; Faixa de Relação de Lançamento: 1,48

(Zoom: Wide), 1,77

UNID

2.170,00

4.340,00

(Zoom: Tele) / Tamanho - distância projetada: 30 a 300 polegadas; Correção Keystone: Automático: Vertical: ± 30 graus / Slider: Horizontal: ± 30 graus; USB Plug n Play: O projetor é compatível com computadores PC e Mac®; Taxa de contraste: até 15.000: Reprodução colorida: até 1.07 bilhões de cores; Tensão da fonte de alimentação: 100 - 240VAC ± 10%, 50 /

60Hz AC

TELEVISÃO 32

Televisor, tamanho tela: 32’ polegada, voltagem: bivolt v, características adicionais: Smart tv, full hd, entradas hdmi,usb, conversor di, tipo tela: Led, acessórios: controle

remoto

UNID

1.450,00

TELEVISÃO 43

Televisor - Tipo Smart Tv a Cores, com Tecnologia da Tela, Led Tamanho da Tela 43' Polegada, Resolução Full- Hd, Conexões Hdmi E Usb,

110 Volts

UNID

2.080,00

TOTAL

42.352,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DO PREÇO

2.1 – O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 42.352,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais).

2.2 - Os preços a serem pagos coincidem com os preços definidos na cláusula primeira ou anexo, e nele estão incluídas todas as espécies de tributos, diretos e indiretos, encargos sociais, seguros, fretes, material, mão-de-obra e quaisquer despesas inerentes ao fornecimento.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1 - O prazo de vigência desse contrato será de 20/04/2022 a 19/11/2022, contados do dia posterior a sua publicação no Flanelógrafo da Prefeitura Municipal e/ou imprensa oficial.

CLÁUSULA QUARTA

DA DOTAÇÃO ORÇAMETÁRIA

4.1. As despesas inerentes a este contrato correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Colares e serão especificadas na ordem de fornecimento/Nota de Empenho.

4.2. Dotação Orçamentária:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

10.122.0010 2088 – Manut. do Fund. Municipal de Saúde - FMS

ELEMENTO DE DESPESAS:

4.4.90.52.00 (Equipamentos e Material Permanente).

CLÁUSULA QUINTA

DA GESTÃO CONTRATUAL

5.1. EXECUÇÃO DO OBJETO.

5.1.1. Forma de Recebimento e Prazo de Fornecimento:

a) Prazo: os produtos deverão ser entregues parceladamente, conforme a demanda (aproximadamente uma entrega por mês), no prazo de 10 (dez) dias corridos após a entrega da Nota de Xxxxxxx ou assinatura de contrato;

b) A validade dos produtos não poderá ser inferior a 12(doze) meses, exceto produto com legislação especifica.

c) O produto deverá ser recebido provisoriamente, a fim de verificar o atendimento às especificações e quantidades. Caso as especificações ou quantidades não estejam de acordo com as exigências deste termo, a Contratada deverá substituir ou complementar o produto, em questão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena da aplicação das sanções cabíveis.

d) O produto deverá ser recebido definitivamente, após vistoria que comprove a adequação das especificações e quantidades aos termos do edital.

e) A Prefeitura Municipal de Colares será rigorosa na conferência dos materiais entregues, reservando-se o direito de conceder a autorização do seu pagamento condicionada à qualidade do produto entregue.

5.1.2. Local de Entrega e Aprovação do Produto:

a) Local: os equipamentos deverão ser entregues no seguinte endereço: Travessa 15 de Novembro, s/nº – Centro CEP: 68.785-000, no Município de Colares/PA.

b) Da aprovação do produto – o material será considerado aceito após conferência pelo Almoxarifado, atendidas as especificações e condições exigidas neste Termo.

c) Em hipótese alguma será aceito algum material em desacordo com as condições pactuadas, ficando ao encargo da contratada o controle de qualidade do fornecimento de sua responsabilidade, bem como a repetição às suas próprias custas para correção de falhas, visando à apresentação da qualidade e resultados requisitados.

d) O transporte e a embalagem dos produtos, objeto deste termo, será de responsabilidade da empresa contratada, devendo esta suportar todos os ônus deste decorrente, assim como demais despesas e custos

5.2 OBRIGAÇÕES.

5.2.1. A contratada deve:

a) A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

b) Fornecer os produtos em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo.

c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).

d) Comunicar à Contratante, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas que antecede a data do fornecimento do produto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em licitação;

f) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

g) Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus bens ou de terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento do objeto;

h) Providenciar no prazo máximo de 03(três) dias uteis a correção das deficiências apontadas pelo setor competente do Contratante;

5.2.2. A contratante deve:

a) Comunicar e/ou Notificar à Contratada, sobre quaisquer problemas, em relação ao produto fornecido, para que sejam substituídos, reparado ou corrigido;

b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

c) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao produto, no prazo e forma estabelecidos neste termo;

d) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Xxxxx, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.3 PAGAMENTO

a) Os produtos serão pagos em até 30 (trinta) dias corridos contados da apresentação da Nota Fiscal, juntamente com as certidões de regularidade fiscal.

b) Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que o CONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE.

c) No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, em virtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

d) A Nota Fiscal deverá estar devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.

5.4 ALTERAÇÃO CONTRATUAL

a) Esta contratação pode ser alterada nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

5.5 RESCISÃO CONTRATUAL

a) A rescisão contratual se dará nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93.

b) No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, a CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

c) No procedimento que visa à rescisão contratual, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA

terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de a CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.

5.6 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

a) Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, a CONTRATADA que:

a.1). Apresentar documentação falsa; a.2). Fraudar a execução contratual;

a.3) Comportar-se de modo inidôneo;

b). Reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

b.1). Cometer fraude fiscal; ou b.2). Fizer declaração falsa.

c). Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução contratual, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens abaixo, com as seguintes sanções:

c.1) Advertência;

c.2) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com este órgão, por prazo não superior a dois anos;

c.3) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

c.4) Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

d). No caso de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa e o contraditório, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 10% (dez por cento) do valor contratado.

e) Além das sanções previstas acima, podem ser aplicadas à CONTRATADA, garantida prévia defesa, multas na forma que se segue:

f). Em caso de descumprimento do prazo estabelecido para a execução do objeto, sem que haja justificativa aceita pela CONTRATANTE, a CONTRATADA ficará sujeita à multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor unitário do item em atraso, por dia corrido de atraso, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do item.

g). Após 30 (trinta) dias corridos de atraso, a CONTRATANTE poderá considerar inexecução total do contrato.

h) O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

i). Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

j). Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA à CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

5.7 UNIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO.

a) A execução do contrato será de responsabilidade do órgão contratante, que designará representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que terá as seguintes atribuições:

a.1). Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

a.2). Verificar a conformidade da prestação dos serviços ou de fornecimento do bem;

a. 3). Fiscalizar a manutenção, pela Contratada, das condições de sua habilitação e qualificação, com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

a. 4) Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito;

a.5). Esclarecer dúvidas da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

a.6). Receber, atestar e encaminhar imediatamente as Notas Fiscais/Faturas, ao setor competente, observando previamente se a fatura apresentada pela Contratada se refere ao objeto que foi efetivamente contratado;

a.7). Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos fornecidos ou serviços prestados pela contratada;

a.8). Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

a.9). Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis

a.10). Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução. a.11). Informar ao gestor do contrato ou à autoridade competente sobre eventuais alterações necessárias ao cumprimento do instrumento contratual, seja de caráter qualitativo ou quantitativo;

a.12). Informar ao gestor do contrato ou à autoridade competente, 30 (trinta) dias antes do término da vigência contratual, para que o mesmo possa se manifestar quanto ao interesse da Administração prorrogá-la.

b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA SEXTA

DOS RECURSOS

6.1. Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei no 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO FORO

7.1. Fica eleito o Xxxxx Xxxxxxxxxx de Colares - PA, para dirimir qualquer dúvida ou contestação oriunda direta ou indiretamente deste instrumento, renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX

BARATA: BARATA:103853

55220

1038535 Dados:

5220

2022.04.20

18:07:58 -03'00'

Xxxxxxx (XX), 00 xx xxxxx xx 0000.

XXXXXXXX:6340

XXXXXXX XXXXXX Assinado de forma digital

PEREIRA

por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

8449287

XXXXXXXX:63408449287 Dados: 2022.04.20

12:15:24 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Secretária Municipal de Saúde Contratante

NOGUEIRA:347144410001

R DOS SANTOS

Assinado de forma digital por X XXX XXXXXX XXXXXXXX:00000000000000

77 Dados: 2022.04.20 11:30:52 -03'00'

X. XXX XXXXXX XXXXXXXX

Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Contratada

Testemunhas:

1ª CPF:

2ª CPF:

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CONTRATO Nº 048/2022

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