ITENS DESTINADOS À AMPLA CONCORRÊNCIA

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 9/2023-009FME

Processo Administrativo nº 011/2023/ADM

ITENS DESTINADOS À AMPLA CONCORRÊNCIA

LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.

ART. 7º QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES A QUE SE REFERE O INCISO XIV DO ART. 4º DESTA LEI, PELO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, SEM PREJUÍZO DAS MULTAS PREVISTAS EM EDITAL E NO CONTRATO E DAS DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS. (DESTAQUE NOSSO).

*IMPORTANTE*

Partindo do princípio do artigo legal acima mencionado, a Sanção Administrativa nas contratações públicas, poder-se-á definir como o exercício do poder-dever do administrador público em face da conduta do particular que venha a prejudicar e lesionar o poder público em suas contratações. Portanto, tendo em vista a ampla ocorrência de desistência de licitantes na fase de lances dos Pregões Eletrônicos deste Município, às empresas que apresentarem proposta e/ou ofertarem lances durante a sessão e desistirem posteriormente, causando transtornos e tumulto, comprometendo o andamento do certame e consequentemente o atraso na finalização do processo licitatório, serão aplicadas as sanções cabíveis, como SUSPENSÃO destas de LICITAR com Município de TUCUMÃ/PA, tal qual a notificação das mesmas nos Órgãos Fiscalizadores Estaduais e Federais, SICAF, bem como serão inscritas no Cadastro Municipal de Empresas Punidas pela Prefeitura Municipal de TUCUMÃ – PA.

OBSERVAÇÕES GERAIS:

1. Em caso de discordância existente entre as especificações dos itens descritas no Portal de Compras Públicas e as especificações constantes no Termo de Referência e Itens deste edital, prevalecerão as do Instrumento Convocatório;

2. Em atendimento a Resolução n.º 11.535/2014/TCM, de 01 de julho de 2014, os Documentos de vinculação entre as partes deverão ser assinados com Certificação Digital nível A3 do e-CNPJ da empresa;

3. Os horários estabelecidos neste Instrumento, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e Registro no Sistema Eletrônico e nas documentações relativas ao Certame.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:	011/2023/ADM
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP):	9/2023-009FME
TIPO:	MENOR PREÇO POR ITENS
MODO DE DISPUTA:	ABERTO

EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 9/2023-009FME

Processo Administrativo nº 011/2023/ADM

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO de TUCUMÃ, Estado do Pará, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na competência de Órgão Gestor, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, TORNA PÚBLICO para o conhecimento dos interessados a realização de licitação pública, na Modalidade PREGÃO, Forma ELETRÔNICA, Tipo: MENOR PREÇO POR ITENS, na data e horário abaixo indicado, visando o: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA.

I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Tal licitação está autorizada conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 011/2023/ADM, com o intuito de selecionar as melhores propostas, obedecendo às condições estatuídas neste Edital e seus Anexos, por intermédio do Pregoeiro da Prefeitura Municipal e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 075/2022. Reger-se-á pelas legislações aplicáveis, pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Resolução n.º 11.535/2014/TCM, de 1 de julho de 2014, Decreto nº 7.892/2013 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

II - DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO

O Pregão Eletrônico será realizado em Sessão Pública, por meio de Sistema Eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases. Os trabalhos serão conduzidos por servidor designado, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx. O servidor terá, dentre outras, as seguintes atribuições: Coordenar o Processo Licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao Edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste Edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído ao Órgão Gestor e propor a homologação.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO – REALIZADO POR MEIO DA INTERNET

TIPO: MENOR PREÇO POR ITENS

SISTEMA: ABERTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 011/2023/ADM.

OBJETO: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022- 048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE

TUCUMÃ-PA, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I do Edital.

RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 08h59 horas do 10/02/2023. RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 08h59 horas do 10/02/2023.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 08h59 horas do 15/02/2023. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 09h00 horas do dia 15/02/2023.

ENDEREÇO: As propostas iniciais e documentos de habilitação serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública, observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília - DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

Observação: Não havendo expediente na Prefeitura Municipal de TUCUMÃ ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data definida, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local estabelecido neste Edital, desde que não haja comunicação em contrário.

III – DA AQUISIÇÃO DO EDITAL

O Edital estará disponível gratuitamente no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de TUCUMÃ no seguinte endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

1. DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES IMPORTANTES

1.1. Constitui objeto desta Licitação o: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA., conforme condições, quantitativos e especificações constantes no Instrumento Convocatório, no Termo de Referência – Anexo I e demais anexos, os quais integram este, independente de transcrição.

1.2. O uso do Sistema de Registro de Preços para esta aquisição está fundamentado no Decreto nº 7.892/2013, haja vista a impossibilidade de definir previamente a quantidade exata de produtos que serão necessários à utilização da referida aquisição.

1.3. O Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e os Órgãos Não Participantes não estão obrigados a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços a ser firmada, vez que as quantidades lá contidas são estimativas de consumo.

1.4. Sistema de Registro de Preços – conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.

1.5. Ata de Registro de Preços – ARP – Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

1.6. Cadastro de Reserva – Registro, em forma de anexo à Ata da Sessão e posteriormente à Ata de Registro de Preços, dos licitantes remanescentes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, com vistas à expectativa de direito de futuro fornecimento quando não for assinada a ARP pelo primeiro colocado, ou quando houver a necessidade de contratar licitante remanescente, obedecida a ordem de classificação, nas hipóteses, no Decreto nº 7.892/2013.

1.7. Xxxxx Xxxxxxxxxxx – Órgão ou entidade da administração pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.

1.8. Órgão Participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;

1.9. Órgão Não Participante – Órgão ou Entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste processo licitatório as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto da licitação que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista,

econômico-financeira, dentre outras constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente cadastradas junto ao Órgão Provedor do Sistema, através do site xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

2.1.1. A participação neste Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subsequente encaminhamento de proposta de preços até a data e horário previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

2.2. Não poderão participar desta licitação as empresas:

a) Em processo de falência, de fusão, de cisão, de incorporação, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) Só será permitida a participação de empresas em recuperação judicial e extrajudicial se comprovada, respectivamente, a aprovação ou a homologação do plano de recuperação pelo juízo competente e apresentada a certidão emitida pelo juízo da recuperação, que ateste a aptidão econômica e financeira para o certame;

c) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, nos moldes do art. 87, IV, da Lei 8.666/93, bem como aquelas relacionadas no art. 9º da Lei nº 8.666/93;

d) Reunidas em consórcio e seja controladora, coligada ou subsidiária entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição;

e) Que pertençam a servidor ou dirigente de órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação;

f) Empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto compatível deste certame;

g) Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;

h) Estrangeiras que não funcionem no País;

i) Que não são enquadradas como Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais;

2.2.1. A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital;

2.2.2. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas;

2.2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante;

2.2.4. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa proponente. A não observância das vedações contidas neste item é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita à pena de responsabilidades administrativa, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente;

2.2.5. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, podendo também ser realizada em nome/CPF de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

2.3. Das Declarações da Plataforma Eletrônica

2.3.1. A licitante deverá assinalar/declarar em campo próprio do sistema as seguintes declarações:

a) Declaração de ME/EPP/Demais Beneficiados: “Declaro, sob as penas da Lei, que não ultrapassei o limite de faturamento e cumpro os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos. 42º ao 49º da referida Lei Complementar”;

b) Declaração de conhecimento do Edital: “Declaro para os devidos fins legais que conheço todas as regras do edital, bem como todos os requisitos de habilitação e que minha proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório;

c) Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos: “Declaro sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a minha habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores”;

d) Declaração de Não Emprego de Menor: “Declaro para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal”;

e) Declaração de Veracidade: “Declaro cumprir os requisitos de habilitação e que as declarações informadas são verídicas, conforme parágrafos 4° e 5° do art. 26 do decreto 10.024/2019”;

f) Declaração de Ciência e Termo de Responsabilidade: “Declaro que adquiri o Edital e seus respectivos Anexos tendo ciência de todas as informações e condições para o fornecimento do objeto. Declaro, ainda sob as penas da lei, que atendo a todos os requisitos de habilitação, bem como ME RESPONSABILIZO pelas transações efetuadas em meu nome, assumindo como firmes e verdadeiras as propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por meu representante”;

g) Declaração de Atendimento ao art. 5º da CF/88: “Declaro para fins do disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que não possuo em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado”;

h) Declaração de Atendimento art. 93 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: “Declaro que cumpri a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendi às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”;

i) Declaração de Cota de Aprendizagem: “Declaro que cumpri a cota de aprendizagem nos termos estabelecidos no art. 429 da CLT”;

j) Declaração de Sustentabilidade: “Declaro que atendi aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente”;

k) Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Pública Municipal: “Declaro sob as penalidades da lei, que os diretores, responsáveis legais ou técnicos, membro de conselho técnico, fiscal, consultivo, deliberativo ou administrativo, sócios, administradores e gerentes da empresa acima identificada, da qual somos representantes, não mantém qualquer CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA do Município de Tucumã/PA, nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei nº 8666/93 e Art. 17, inciso XI, da Lei nº 13.707/18”;

l) Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração Pública Federal e Estadual: “Declaro, ainda, que os meus sócios gerentes e/ou sócios administradores não mantém qualquer CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA FEDERAL OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO DO PARÁ OU OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, nos termos do Art. 117, inciso X, da Lei Federal nº 8.112/90 e Art. 134, inciso X, da Lei Estadual nº 1.818/2007;

m) Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes, Suspensão Temporária ou Inidoneidade Para Licitar: “Declaro que não existem fatos supervenientes ao cadastramento/habilitação no SICAF impeditivos do direito de licitar; bem como não ter recebido Suspensão Temporária ou Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com nenhum dos Órgãos da Administração da Prefeitura Municipal de Tucumã/PA; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e ou IMPEDIMENTO de contratar com a Administração, assim como não ter recebido DECLARAÇÃO de INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Federal, Estadual e Municipal;

n) Declarações Posteriores: “Declaro, assumo a responsabilidade de declarar qualquer ocorrência posterior as declarações aqui prestadas, pelo prazo de vigência do contrato a ser firmado, bem como a obrigação de manter as respectivas condições de cadastramento/habilitação durante o mesmo período de vigência contratual”.

2.3.2. A falsidade das declarações de que trata o item anterior sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital, em conformidade com § 5º do art.26 e aplicações combinado com o art.49, inc. III do Decreto nº10.024/2019, de 20/09/2019 e demais legislações pertinentes.

2.3.3. O licitante que não assinalar a declaração por não se enquadrar no termo estabelecido nesta, deverá encaminhar declaração afirmando do não enquadramento quanto ao que o edital dispuser.

2.3.4. As declarações exigidas neste Edital que não são disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas, com os documentos de habilitação, conforme dispuser o Edital.

3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

3.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

3.2. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro em igual forma e prazo descrito no item anterior;

3.3. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

3.4. A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).

3.4.1. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.

3.5. A impugnação não possui efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo (a) pregoeiro (a), nos autos do processo de licitação.

3.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a abertura do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.

3.7. Caberá ao(à) pregoeiro(a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais e auxílio dos responsáveis pela elaboração desses documentos.

3.8. O prazo para decisão de que trata o item anterior é de dois dias úteis, contados da data de recebimento.

3.9. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão disponibilizadas por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.

3.10. A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Xxxxxx, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.

4.2.1. Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail: xxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

4.3. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras as declarações prestadas, suas propostas e lances.

4.3.1. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao Município de Tucumã/PA responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.4. O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

4.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

4.6. O Pregão será conduzido pelo Pregoeiro do Município de Tucumã/PA, com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

5. DO ENVIO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO

5.1. Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, os licitantes interessados, após estarem devidamente credenciados no referido sítio eletrônico, deverão encaminhar, única e exclusivamente, por meio do sistema eletrônico no endereço acima, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para recebimento das propostas.

5.1.1. Serão consideradas inválidas as propostas e os documentos de habilitação apresentadas por quaisquer outros meios.

5.2. A licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher em campo próprio do sistema eletrônico as Declarações

online, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:

5.2.1. Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49, quando for o caso;

5.2.2. A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

5.2.3. As empresas que apresentarem propostas para participação no Pregão na forma Eletrônica, automaticamente estarão prestando declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, em conformidade com o disposto no art. 4º, VII, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

5.2.4. O representante credenciado deverá observar as condições do Edital, as condições e exigências previstas e condicionantes do objeto do certame, manifestar em campo próprio do sistema o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação prevista neste edital e inserirá sua proposta inicial para o objeto deste certame, bem como, os documentos de habilitação até a data e horário previsto no preâmbulo deste ato convocatório.

5.3. As propostas deverão ser elaboradas com base no edital e seus anexos, sendo de exclusiva responsabilidade da licitante o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.

5.4. A licitante, ao apresentar sua proposta no sistema eletrônico, deverá preencher o campo preço unitário e/ou total, em moeda nacional, com apenas duas casas decimais após a vírgula, sendo desclassificada a proposta que seja apresentada de forma diversa.

5.4.1. Na proposta deverá conter no que couber, descrição detalhada do objeto indicando, no que for aplicável, marca/fabricante, prazo de validade ou de garantia;

5.4.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Proponente e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.

5.4.3. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

5.4.4. Nos preços ofertados pela licitante no cadastro de sua proposta no sistema deverão estar inclusos todos os custos operacionais, os valores incidentes, tais como taxas, impostos, fretes, encargos

previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na contratação do objeto sem ônus para a Contratante.

5.4.5. Será de inteira responsabilidade da Licitante vencedora qualquer custo que não tenha sido incluído em sua proposta.

5.5. Desde que não tenha encerrado o período de tempo previsto para o encaminhamento, os licitantes poderão rever, retirar ou substituir os documentos de habilitação e as propostas iniciais apresentadas.

5.5.1. Após a abertura das propostas, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

5.5.2. A apresentação da proposta por parte da licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com o disposto neste edital e seus anexos.

5.5.3. A proposta, os documentos de habilitação da licitante melhor classificada e eventuais documentos extras solicitados, somente serão disponibilizados para avaliação do (a) pregoeiro (a) e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5.5.4. Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pela licitante melhor classificada após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de duas horas contadas da solicitação do pregoeiro via sistema, servindo a mesma regra para envio da proposta atualizada/adequada ao último lance ofertado após a negociação, se necessário. Podendo tal prazo ser prorrogado a critério do

(a) Pregoeiro (a) conforme o caso.

5.5.5. Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos acerca da negociação e julgamento de proposta.

5.6. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, documentos e lances.

5.7. Caberá à licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

5.7.1. As declarações exigidas neste Edital que não são disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas, no que couber, juntamente com a proposta de preços inicial e/ou com os documentos de habilitação, conforme dispuser o Edital.

5.8. Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas cabíveis deste Edital.

5.9. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas.

6. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

6.1. Na data e horários previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos no Termo de Referência e neste instrumento convocatório.

6.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre o(a) Pregoeiro(a) e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.

6.3. O(a) Pregoeiro(a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

6.4. O(a) Pregoeiro(a) efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo: MENOR PREÇO por ITEM.

6.4.1. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.4.2. A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo conforme definido neste Edital.

6.5. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.6. Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

6.7. A licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo o intervalo mínimo de diferença de valores livre, o qual incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

6.8. Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo(a) Pregoeiro(a), devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).

6.8.1. Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

6.9. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

6.10. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

6.11. No caso de desconexão com o(a) Pregoeiro(a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.11.1. Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do(a) Pregoeiro(a) aos participantes do certame publicada no Portal de Compras Públicas, xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.

6.12. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.13. Para efeito da disputa na Sessão de Lances, os preços deverão ser cotados com o ICMS, taxas, impostos, fretes e outras despesas, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Órgão Gerenciador/Participantes.

6.14. Se o(a) Pregoeiro(a) entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.

6.14.1. Caso julgue necessário, o(a) Pregoeiro(a) poderá solicitar ao licitante melhor classificado que evidencie a exequibilidade de seu lance ofertado:

a) Para comprovar a exequibilidade de sua proposta, o licitante deverá apresentar suas justificativas e documentos que comprovem a viabilidade e a compatibilidade do valor ofertado com os custos e despesas necessários à integral execução do objeto, os quais poderão ser encaminhados para análise da Área Requisitante dos produtos a fim de que possa emitir parecer acerca da exequibilidade;

b) A Proposta considerada inexequível será recusada pelo(a) Pregoeiro(a), hipótese em que será convocado o próximo colocado, podendo negociar melhor valor para fins de aceitação.

7. DO MODO DE DISPUTA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES

7.1. O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,01 (CENTAVO).

7.2. O modo de disputa adotado para este certame é o aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

7.3. A etapa de lances da sessão pública terá duração de 10 (dez) minutos e, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

7.4. A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

7.5. Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

7.6. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

7.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.8. Caso a Licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.

7.9. Caso a empresa detentora da melhor proposta venha a ser desclassificada ou inabilitada, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

7.11. Da Desconexão do Sistema na Etapa de Lances

7.11.1 Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

7.11.2. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Dos Critérios de Desempate aos Itens de Ampla Concorrência

8.1.1. Quanto ao item de Ampla Concorrência será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP.

8.1.2. O sistema informará no chat, caso tenha empresas beneficiadas pela LC 123/2006 na qualidade de participantes em sua disputa.

8.1.3. Após a etapa de envio de lances quanto aos Itens de Ampla Concorrência, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.

8.1.4. Entende-se por empate ficto a situação em que as propostas apresentadas para os itens de Ampla Concorrência pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificadas.

8.1.5. Para efeito do disposto no Item 8.1.3, finalizado o tempo aleatório para a ampla concorrência, ocorrendo o referido empate, caso a licitante melhor classificada seja uma grande ou média empresa, o sistema automaticamente avaliará se o melhor valor ofertado pelas MEs e/ou EPPs participantes encontra-se dentro do intervalo percentual que trata o item 8.1.4.

8.1.6. A ME/EPP que estiver com o preço imediatamente anterior da primeira empresa previamente classificada, conforme divulgado em chat, terá o direito de ofertar o primeiro lance do desempate.

8.1.7. Obedecendo a ordem sequencial de classificação do sistema, a Licitante ME/EPP que ofertou o lance no valor no percentual de até 5% (cinco por cento) do melhor valor, poderá dar um lance de desempate para o item de cota principal no prazo de no máximo 5 (cinco) minutos.

8.1.8. Decairá do direito de ofertar o lance a ME/EPP que não realizar este procedimento dentro do prazo estabelecido. Passando o sistema para a próxima ME/EPP melhor classificada, desde que esta atenda aos critérios da LC 123/2006.

8.1.9. O lance ofertado para o desempate deve ser obrigatoriamente menor do que o lance ofertado pela empresa previamente classificada.

8.1.10. A ME/EPP que oferecer um lance menor do que a primeira empresa previamente classificada será a nova empresa classificada para a fase de aceitação de vencedores e encerrará a fase do desempate para aquele item, ainda que existam MEs/EPPs na mesma condição, na ordem sequencial de classificação.

8.1.11. O critério de desempate preferencial somente será utilizado pelo sistema, se a melhor empresa classificada for uma média ou grande empresa. Não o sendo, caso seja a melhor classificada uma ME/EPP.

8.3. Do Critério Geral de Desempate

8.3.1. Caso não haja envio de lances após o início da fase competitiva, será utilizado a mesma regra descrita no item 8.1.3.

8.3.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

8.3.3. Quando todos os itens estiverem desempatados o sistema irá para a fase de aceitação de vencedores.

9. DA NEGOCIAÇÃO

9.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, será declarado a melhor classificada, o pregoeiro encaminhará, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no Edital.

9.2. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

9.3. O prazo para negociação será definido pelo Pregoeiro, observado o prazo mínimo de 02 (duas) horas contadas da solicitação.

9.3.1. A licitante que não se manifestar no chat quanto à oferta do valor de negociação no prazo estipulado pelo Pregoeiro, poderá – automaticamente ser desclassificada.

9.3.2. Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos caso apresentem valores acima do valor estimado para negociação.

9.3.3. O Pregoeiro examinará a proposta melhor classificada quanto ao preço, a sua exequibilidade, compatibilidade com o valor máximo de contratação estimado e o cumprimento com as especificações técnicas do objeto, conforme o caso.

9.3.4. A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o Pregoeiro, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado, conforme consta nos autos licitatórios.

9.4. Do Cadastro de Reserva

9.4.1 Após o encerramento da etapa competitiva, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada para o objeto, caso tenham a intenção de participar do Cadastro de Reserva.

9.4.2. As licitantes que assim quiserem deverão manifestar sua intenção imediatamente, logo após encerrada a etapa competitiva através do chat no sistema.

9.4.3. As licitantes que se manifestarem terão o prazo de até 03 (três) horas para envio do Cadastro de Reserva formalizado através do e-mail: xxx0000xxx@xxxxx.xxx.

9.4.4. O cadastro de reserva deverá ser formalizado observando-se o disposto no modelo constante do Anexo IV deste Edital, sendo este apensado à ARP ou se fazendo constar na mesma, com as informações das licitantes que farão parte do Cadastro de Reserva, visto aceitarem cotar o(s) item(ns) com preço igual ao da(s) licitante(s) vencedora(s) do certame quanto ao(s) respectivo(s) item(ns).

9.4.5. A existência de cadastro de reserva não prejudica o resultado do certame em relação à licitante mais bem classificada, observando-se o disposto, no Decreto nº 7.892/2013.

9.4.6. O Cadastro de Reserva será utilizado na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ARP, e sucessivamente, nas hipóteses previstas, no Decreto nº 7.892/2013.

9.4.7. A habilitação da(s) fornecedora(s) que comporão o Cadastro de Reserva será efetuada, na hipótese prevista no Decreto nº 7.892/2013 e quando houver necessidade de contratação de fornecedora remanescente, nas hipóteses previstas no mesmo Decreto.

9.4.8. Caso a fornecedora do Cadastro de Reserva já tenha sido habilitada no certame, se convocada para fornecer o objeto em virtude de Cadastro de Reserva, deverá atualizar sua habilitação quanto aos documentos que estiverem com vigência expirada quando convocada.

9.4.9. Todas as condições, prazos, obrigações e penalidades enumeradas neste Edital, bem como nos seus Anexos deverão ser observados pelas fornecedoras registradas no Cadastro Reserva.

10. DA PROPOSTA ATUALIZADA E O EXAME DA PROPOSTA MELHOR CLASSIFICADA

10.1. O prazo para envio da proposta atualizada ao último lance ofertado/negociado e, se necessário, de documentos complementares que possam ter sido solicitados, será de 02 (duas) horas contadas da solicitação do pregoeiro no sistema, devendo tal prazo ser considerado em horário de expediente.

10.1.1. A proposta atualizada e eventuais documentos que lhes acompanharem deverão ser anexados na plataforma eletrônica, não sendo aceitos mediante outro meio.

10.2. A proposta atualizada deverá ser apresentada digitada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração e documento de identificação com foto legível) e conter expressamente:

a) Identificação do Pregão Eletrônico, número do Processo Licitatório;

b) Razão Social da empresa, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;

c) Indicação de ordem sequencial e numérica de cada item, bem como a respectiva quantidade conforme descrito no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

d) O preço unitário e total para cada item cotado, em algarismos, e valor total da proposta em algarismos e por extenso, ambos em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais;

e) A descrição/especificação completa, detalhada e individualizada dos produtos ofertados de forma a demonstrar que atendem as especificações mínimas constantes no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

f) Marca/Fabricante, conforme o caso;

g) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (Sessenta) dias corridos, contados da data de sua apresentação na plataforma eletrônica;

h) Prazo e forma de entrega do objeto, observando-se o disposto no Termo de Referência- Anexo I deste Edital;

i) Forma de pagamento, observando-se o disposto no Termo de Referência – Anexo I deste Edital;

j) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento;

k) Identificação com nome, dados pessoais, telefone para contato do responsável legal da empresa que assinará a Ata de Registro de Preços e o Contrato, desde que este tenha poderes para tal ato em nome da proponente.

10.3. Na proposta atualizada não serão admitidas expressões vagas ou imprecisas, de maneira a não ensejar dúvidas e para demonstrar que o objeto ofertado atende corretamente às especificações técnicas constantes no Termo de Referência –Anexo I deste Edital.

10.4. Os itens constantes nas propostas que eventualmente não contemplem às especificações contidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital serão desconsiderados.

10.5. O não envio da proposta atualizada e demais documentos no prazo e forma/requisitos estipulados, ou o descumprimento de eventuais diligências determinadas pelo Pregoeiro, ou o abandono do certame acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra a Licitante.

10.6. O Pregoeiro examinará os documentos encaminhados com a proposta e poderá solicitar parecer técnico ou análise por parte dos servidores do quadro de pessoal da Contratante, bem como dos servidores responsáveis pela elaboração da descrição técnica do objeto, para orientar sua decisão.

10.7. É facultado ao Pregoeiro a realização de diligência destinada a esclarecer ou a confirmar a veracidade das informações, prestadas pelo licitante, constantes de sua Proposta e de eventuais documentos a ela anexados.

10.8. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do produto ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais, erros materiais ou quaisquer falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada e, desde que não comprometam o interesse público e segurança da Administração.

10.9. O Pregoeiro em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital, salvo a juntada de documentos inéditos, para atender à exigência deste edital, findo o prazo devidamente estabelecido.

10.10. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.

10.11. Nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente serão observados os mesmos procedimentos anteriores.

10.12. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

10.13. Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006 ou no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 8.538/2015, seguindo-se a disciplina estabelecida neste Edital, se for o caso.

10.14. O Pregoeiro poderá, em qualquer fase do processo licitatório, desclassificar a proposta da licitante que for declarada inidônea, assegurada a ampla defesa.

11. DA HABILITAÇÃO

11.1. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a pela consulta consolidada de pessoa jurídica, emitida pelo portal do Tribunal de Contas da União no endereço eletrônico (xxxxx://xxxxxxxxx-xxx.xxxx.xxx.xxx.xx/) em observância aos princípios de simplificação e racionalização de serviços públicos digitais, com fundamento legal: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

11.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante, podendo ser feita também em nome de seu sócio majoritário, por força dos artigos 3º e 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

11.1.2. Constatada a existência de sanção, o Pregoeiro inabilitará o licitante, por falta de condição de participação, mediante comunicação via chat, com as devidas justificativas através das ferramentas de transparência do APP no portal de Compras Públicas.

11.1.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação das licitantes será verificada por meio do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o caso.

11.1.4. É dever da licitante atualizar previamente as comprovações/documentação constantes do Portal de Compras Públicas, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

11.1.5. Havendo superveniência de fatos impeditivos, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob as penalidades legais cabíveis.

11.1.6. Realizada a verificação acima, a habilitação da Licitante será aferida por intermédio dos documentos comprobatórios de Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista, Qualificação Técnica e as Declarações assinaladas exigidas neste Edital.

11.1.7. Os Documentos a serem enviados com fins de comprovação da habilitação da(s) licitante(s) serão aferidos por intermédio dos seguintes documentos:

11.1.8. Após a verificação acima, a habilitação do licitante será aferida por meio da análise dos documentos inseridos no Portal, os quais devem comprovar a Habilitação Jurídica, Qualificação Econômico-Financeira, Regularidade Fiscal e Trabalhista, e demais Declarações, conforme dispuser este Edital.

11.2. Para da Comprovação da Habilitação Jurídica a licitante deverá apresentar:

a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI:

c) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, caso o licitante seja sucursal, filial ou agência;

d) Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples;

e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

f) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, para licitante Microempreendedor Individual

– MEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

g) Cópia autenticada do Documento de Identidade e do CPF dos sócios e/ou diretores (caso seja apresentada.

h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

11.3. Para a Comprovação da Regularidade Fiscal e Trabalhista a Licitante Deverá Apresentar:

a) Comprovante de inscrição Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e/ou Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);

b) Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito Estadual ou Distrital;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débito Municipal ou Distrital, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;

e) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;

f) Prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida através do site xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx, de acordo com a Lei nº 12.440, de 07/07/2011;

11.3.1. Para a regularidade fiscal e trabalhista, será aceita certidão positiva com efeito de negativa.

11.3.2. Caso o licitante seja considerado isento de tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual ou da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente que demonstre tal isenção.

11.4. Para Comprovação da Qualificação Econômico-Financeira a licitante deverá apresentar:

11.4.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e/ou de Recuperação Extrajudicial ou Concordata, conforme Artigo 31, inciso II, da Lei 8.666/93 e na forma da Lei nº 11.101/05, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de no máximo 60 (sessenta) dias anteriores à publicação do primeiro aviso desta licitação, exceto se houver prazo de validade fixada na respectiva certidão.

a.1) Estando a empresa em Recuperação Judicial, deverá apresentar a comprovação de que o plano de recuperação foi acolhido na esfera judicial (art. 58 da Lei 11.101/2005), sob pena de Inabilitação.

a.2) No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores.

11.4.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

11.4.3. O balanço patrimonial e as demonstrações/amostras contábeis deverão estar assinados por Xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

a) No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;

b) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

c) Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei nº 5.764, de 1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;

d) Para as PROPONENTES que fazem escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, deverão apresentar os relatórios gerados pelo SPED que contém as informações do Balanço Patrimonial (Ativo e Passivo) e das Demonstrações Contábeis de Resultado do Exercício (DRE) vigentes, e deverão apresentar o comprovante de envio do registro do arquivo PRESENCIAL do SPED CONTÁBIL para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (recibo de entrega de escrituração contábil digital do SPED). Também deve ser apresentado documento contendo o demonstrativo de cálculo dos resultados dos índices de liquidez que deverão ser iguais ou maiores do que 1 (um), na forma disposta no item a seguir.

11.4.5. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicação das fórmulas:

Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo

LG =

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

Ativo Total

SG =

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

	Ativo Circulante
LC =	Passivo Circulante

11.4.6. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar, considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor arrematado durante a fase de lances.

11.4.7. Quando se tratar de empresa constituída no ano da Licitação, deverá ser apresentado o Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, acompanhado do Termo de Abertura do Livro Diário.

11.4.8. Certidão de Regularidade do Profissional Contador (CRC) responsável válida.

11.4.8.1. Caso a empresa não apresente a certidão, ou apresente a mesma fora do prazo de validade, o Pregoeiro realizará consulta para obter a devida certificação do responsável legal que assinou o Balanço Patrimonial.

11.4.9. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado da Sede da Licitante com data de expedição não superior à 60 (sessenta) dias da data de Abertura do Certame.

11.5. Para Comprovação da Qualificação Técnica a licitante deverá apresentar:

11.5.1. Prova de que a empresa possui atestado fornecido por pessoa Jurídica de direito público ou privado, que tenha executado o fornecimento dos produtos, comprovando a sua aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com objeto desta licitação, em papel timbrado e com ASSINATURA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO, exceto documentos oriundos da Administração Pública e assinados por servidores que por força do artigo 19, inciso II, da Constituição da República garante idoneidade e fé pública.

a) Todos os atestados apresentados na documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, a especificação dos materiais, o nome e cargo do declarante, endereço e telefone da pessoa jurídica, ou qualquer outra forma pela qual a CONTRATANTE possa valer-se para manter contato com a empresa atestante.

b) A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando a obter informações sobre o serviço prestado e cópias dos respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado.

c) Não será aceito pela Administração atestado/declaração emitido pela própria licitante, sob pena de infringência ao princípio da moralidade, posto que a licitante não possui a impessoalidade necessária para atestar sua própria capacitação técnica.

11.5.1.2 Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação em vigor, do domicílio do licitante;

11.5. Da Habilitação das Microempresa/ME e Empresas de Pequeno Porte/EPP

11.5.1. As empresas qualificadas como ME / EPP na forma da Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista e econômico-financeira, sob pena de inabilitação.

11.5.2. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do Edital, sendo habilitada com restrição.

11.5.3. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à

regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada a vencedora do certame.

11.5.4. Tal prazo poderá ser prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

11.5.5. A não regularização da documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista pela licitante implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ARP/contrato, revogar/fracassar o(s) item(ns) arrematados na licitação pelo proponente em questão, ou mesmo todo o Processo nos casos em que houver um único participante no Certame.

11.6. Das Disposições Gerais da Habilitação

11.6.1. Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados concomitantemente com a proposta, conforme dispõe o item 5.1 deste Edital, no original, ou por meio de cópia autenticada, ou, ainda, por meio da publicação em órgão da imprensa oficial.

11.6.2. Não serão aceitos documentos em forma divergente do exigido neste Edital, nem a apresentação de protocolos em substituição aos documentos solicitados.

11.6.3. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da sede matriz, se a licitante for matriz, ou todos em nome e CNPJ da filial se a licitante for filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

11.6.4. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas em até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

11.6.5. Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação, ficando sujeito às penalidades previstas neste Edital.

11.6.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, a licitante será convocada a encaminhá- los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de inabilitação.

11.6.7. No caso de inabilitação, haverá nova verificação da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123/2006 e no § 2º do Art. 5º do Decreto nº 8.538/2015, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

11.6.8. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

11.6.9. No julgamento da habilitação o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

11.6.10. Para fins de habilitação, a verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de Certidões constitui meio legal de prova.

11.6.11. Constatado o atendimento pleno às exigências de habilitação fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.

11.6.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro poderá, a seu critério, suspender a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

11.6.13. É dever da licitante atualizar previamente as certidões e documentos inseridos no Portal de Compras Públicas, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública.

11.6.14. Havendo superveniência de fatos impeditivos, fica o licitante obrigado a declará-lo, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

11.6.15. As licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação, referentes à habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica, sob pena de inabilitação, ainda que apresente alguma restrição fiscal ou trabalhista.

11.6.16. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, assim definidas no art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14.12.2006, bem como o Microempreendedor Individual, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43, caput da Lei Complementar no123/2006).

11.6.17. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das empresas citadas no subitem anterior, lhes será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, quando requerido pelo licitante, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, exceto nos casos de urgência na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados no processo (art. 43, §1 º da Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar nº 155/2016).

11.6.18. A não-regularização fiscal ou trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação das licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra

licitante com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

11.6.19. A falta de quaisquer dos documentos ou o descumprimento das exigências previstas nos subitens anteriores implicará a INABILITAÇÃO da licitante.

12. DOS RECURSOS

12.1. Declarado o vencedor e, somente após este ato, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

12.1.1. O Pregoeiro poderá recusar intenções de recurso efetuadas antes deste declarar vencedor o(s) licitante(s) melhor(es) classificado(s) e habilitado(s) no Certame, priorizando assim a celeridade na realização do Processo.

12.1.2. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência do direito de recurso, estando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto do certame à(s) licitante(s) vencedora(s) e encaminhar o processo à autoridade competente para a homologação.

12.2. A manifestação prévia da licitante para posterior interposição do recurso, durante a sessão pública, será realizada, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico.

12.3. Diante da manifestação da intenção de recurso o Pregoeiro verificará as condições de admissibilidade do recurso, no entanto, não atendendo de pronto o mérito recursal.

12.4. Recebida a intenção de interpor recurso pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar as razões no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a correr a partir do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

12.5. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio no Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios.

12.6. Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e instruir os recursos interpostos contra seus atos, podendo reconsiderar suas decisões no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento das razões e contrarrazões ou, neste mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado ao Gestor Demandante para a decisão final no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

12.7. O acolhimento de recurso(s) invalidará tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.8. Julgado o(s) recurso(s), a decisão constará exclusivamente no sistema eletrônico, no site xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

12.9. O recurso não terá efeito suspensivo, exceto quanto à habilitação ou inabilitação e julgamento das propostas.

12.10. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante, ou mesmo apresentados em meio diferente à ferramenta para este fim do Portal de Compras Públicas.

12.11. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

13.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação à licitante vencedora, com posterior homologação do resultado pelo Ordenador da despesa.

13.2. Havendo interposição de recurso, após o julgamento, o Pregoeiro encaminhará os autos ao Ordenador da despesa para adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e homologação do procedimento licitatório, eletronicamente.

13.3. Finalizada a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

14. DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS, DO CONTRATO OU EMISSÃO DA NOTA DE XXXXXXX

14.1. Após a homologação do resultado da licitação pela autoridade competente será efetuado o registro dos preços mediante a formalização da Ata de Registro de Preços-ARP.

14.2. A vencedora será convocada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da convocação/comunicação, assinar a Ata de Registro de Preços.

14.2.1 A recusa injustificada da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços, o prazo e condições estabelecidas, caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas, sujeitando- a à aplicação das penalidades previstas neste Edital.

14.3. Após a assinatura da ARP, tendo sido cumprida a publicidade do registro nela contido, a contratação com as fornecedoras registradas se dará por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesas, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da lei nº 8.666/93.

14.4. Após a assinatura da ARP tendo sido cumprida a publicidade do registro nela contido, a contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesas, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da lei nº 8.666/93.

14.4.1 Com base no Caput do Art. 62, c/c com o § 4º do mesmo artigo da Lei n.º 8.666/93, poderá ser dispensado o Termo de Contrato, sendo o mesmo substituído por Notas de Empenho.

14.5. O(s) contrato(s) decorrente(s) do registro de Preços deverá(ão) ser assinado(s) no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

14.6. O(s) contrato(s)a ser firmado(s) em decorrência da ARP oriunda desta licitação poderá(ão) ser rescindido(s) a qualquer tempo independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei 8.666/93.

15. DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DOS LOCAIS DE ENTREGA

15.1. Os procedimentos a serem realizados quanto à forma de aquisição, do prazo de entrega, do local de entrega e das condições de recebimento, deverão atender às determinações constantes no Termo de Referência – Anexo I e nas Cláusulas da Ata de Registro de Preços a ser firmada conforme Minuta - Anexo III.

16. DO PAGAMENTO

16.1. O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da Fornecedora, mediante disponibilidade orçamentária após o fornecimento do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável, desde que não haja fator impeditivo imputável à Fornecedora, observada as disposições contidas no Termo de Referência - Anexo I e nas Cláusulas da Ata de Registro de Preços a ser firmada conforme Minuta - Anexo III.

17. DA DOTAÇÃO E DO RECURSO

17.1. As despesas decorrentes da aquisição e contratação do serviço correrão à conta dos recursos orçamentários afetos ao Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e aos Órgãos Não Participantes, no que couber.

18. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA SUA PUBLICIDADE

18.1 A Ata de Registro de Preços a ser firmada terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da publicação de seu extrato, sendo vedada sua prorrogação, conforme o Decreto nº 7.892/2013.

18.2. A Ata de Registro de Preços terá seu extrato publicado no Diário Oficial da União e Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Tucumã (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

19. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

19.1. Os preços registrados, durante a validade da ARP, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, podendo ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

19.2. Cabe ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto às Detentoras/Fornecedoras, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como observadas as disposições contidas no Decreto nº 7.892/2013, devendo ser observado o disposto no Termo de Referência – Anexo I e nas Cláusulas da Minuta da ARP – Anexo III, os quais integram este Edital.

20. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

20.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração no âmbito Municipal que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da ARP e anuência da(s) empresa(s) beneficiária(s)/fornecedora(s), desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 7.892/2013 e demais normas pertinentes em vigor com as respectivas atualizações, devendo ser observado o disposto no Termo de Referência – Anexo I e nas Cláusulas da Minuta da ARP – Anexo III, ambos parte integrante deste Edital.

21. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ARP

21.1. A fiscalização e acompanhamento da execução da ARP será efetuada por servidor designado pela administração, observando-se no que couber ao fiscal, as obrigações elencadas no Termo de Referência atribuídas ao Órgão Gerenciador, bem como as disposições do art. 67 da Lei 8.666/93 e as contidas no Decreto nº 7.892/2013, devendo ser observado o disposto no Termo de Referência – Anexo I e nas Cláusulas da Minuta da ARP – Xxxxx XXX, ambos integrantes do Edital.

22. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

22.1. As obrigações das Partes da ARP, além das constantes na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 7.892/2013, devendo ser observado o disposto no Termo de Referência – Anexo I e nas Cláusulas da Minuta da ARP – Anexo III, os quais integram este Edital.

23. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1. Ao(s) Licitante(s) poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção(ões), além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas neste Edital e sujeitando-se às penalidades constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n° 8.666/93, devendo ser observado o disposto no Termo de Referência – Anexo I e nas Cláusulas da Minuta da ARP – Anexo III, os quais integram este Edital.

24. DA REPETIÇÃO DESTA LICITAÇÃO

24.1. Caso não haja vencedor ou não acudirem interessados, esta licitação poderá ser repetida, a critério da Autoridade Competente, salvo se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

24.2. A repetição que trata o item anterior poderá, conforme Conveniência Administrativa, ser realizada dispensando-se a aplicabilidade da exclusividade prevista nos art. 48, III da Lei nº 123/2006, com base no art. 49, inc. III da mesma Lei.

25. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

25.1. É Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME o: XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXX.

00. XXX XXXXXXXXXXX XXXXXX

26.1. Este Pregão poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado, desde que observados os Princípios da Xxxxx Xxxxxx e Contraditório.

26.1.1. A Administração se reserva o direito de anular ou revogar, a qualquer tempo, a presente licitação, sem que disto decorra qualquer direito às licitantes, observado o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/93.

26.1.2. A nulidade do processo licitatório induzirá a dos atos decorrentes.

26.2. As normas disciplinadoras desta Licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

26.3. O licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação solicitada, será desclassificado e sujeitar-se-á a sanções previstas neste Edital.

26.4. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, com vistas ao saneamento documental, promover diligências, e havendo a necessidade de suspender a sessão pública para tal, a mesma somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência.

26.5. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se- á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente do Município de Tucumã/PA.

26.6. O desatendimento às exigências formais, não essenciais, não importará na inabilitação da licitante e/ou desclassificação de sua proposta, desde que seja possível a aferição de sua habilitação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública do Pregão.

26.7. A critério do Pregoeiro, o prazo para o envio da proposta de preços e da documentação de habilitação poderá ser prorrogado pelo tempo que imprescindivelmente se julgar necessário.

26.8. O licitante é o responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

26.8.1 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do documento equivalente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

26.9. Os casos omissos e demais dúvidas suscitadas serão dirimidas pelo Pregoeiro, no endereço eletrônico mencionado neste Edital.

26.10. Este pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por Conveniência Administrativa, sem prejuízo do disposto no inciso V do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002.

26.11. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

e também na página: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

26.12. O inteiro teor do processo licitatório está disponível para vista aos interessados, Rua do Café s/nº - Setor alto Morumbi, Tucumã-PA, de segunda à sexta-feira, das 07h30 às 11h30.

26.13. Se a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não entregar os produtos adjudicados, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

26.14. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação. O pregoeiro reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário.

26.15. O resultado da licitação será divulgado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx.

26.16. Respeitados os prazos legais e os direitos das licitantes, o pregoeiro, a qualquer tempo, antes da abertura das propostas, poderá, motivadamente, proceder alterações concernentes à licitação ora regulada, por sua iniciativa, disponibilizando no sistema as informações necessárias e determinando, ainda, quando necessário, o adiamento do recebimento e/ou da abertura das propostas.

26.17. O foro da cidade de TUCUMÃ/PA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será o designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes da presente licitação e da aplicação do presente Edital.

27. DOS ANEXOS

27.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO I.I – Planilha de Itens e Quantitativos;

ANEXO II – Modelo de Proposta de Preços;

XXXXX XXX – Minuta de ARP; ANEXO IV – Minuta do Contrato;

ANEXO V – Modelo de Cadastro de Reserva.

TUCUMÃ – PA,   DE     DE 2023.

XXXX XXXX XXX XXXXXX

Pregoeiro Portaria nº 003/2023

TERMO DE REFERÊNCIA ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS E QUANTITATIVOS ESTIMADOS

1. DEMANDANTE

DEMANDANTE: Município de Tucumã por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

- FME

RESPONSÁVEL: Xxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxx – Secretário Municipal de Educação e Cultura – Gestor do FME

PORTARIA/DECRETO: Portaria nº 003/20221

2. DA JUSTIFICATIVA

2.1. Trata-se de eventual e futura aquisição parcelada de itens alimentícios com destinação a fabricação de merenda escolar para a Educação Básica no Município de Tucumã - PA.

2.2. A necessidade para tal, decorre que os itens solicitados, integravam o Processo Licitatório nº 9/2022- 048FME, e foram fracassados, em anexo. Sendo essenciais, não podendo serem substituídos por outros.

2.3. É importante destacar que este Município é conveniado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e ao Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE, que no Município de Tucumã-PA atendem aproximadamente mais de 10.000 (dez mil) alunos da rede Básica de Ensino.

2.4. Logo, não se trata de atividade discricionária que ficaria à critério do gestor a conveniência do seu fornecimento ou não.

2.5. Por fim, no que tange o quantitativo aqui apresentado, foi considerado o solicitado no processo licitatório, acima referido.

3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA MODALIDADE DA LICITAÇÃO

3.1. O procedimento licitatório a ser adotado, será regido pelo Decreto Federal n° 10.024, de 20 de setembro de 2019, e subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores e pela Lei Complementar n° 123/2006 de 14/12/2006.

3.2. A licitação a ser realizada para a aquisição do objeto deste Termo de Referência será processada na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, UTILIZANDO O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM ITENS EXCLUSIVOS PARA AMPLA CONCORRÊNCIA.

3.3. O uso Sistema Registro de Preços utilizado para a presente aquisição está fundamentado no Decreto nº 7.892/2013 e posteriores alterações e atualizações, considerando a impossibilidade de definir previamente a quantidade exata de materiais necessários para utilização nos fins já mencionados.

3.4. Os produtos a serem fornecidos enquadram-se na classificação de produtos comuns, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000.

3.5. Este Termo de Referência foi elaborado em conformidade ao que determina o art. 14 da Lei nº 8.666/1993, bem como atende aos preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002.

3.6. Os procedimentos, bem como os casos omissos, serão regidos pelas legislações aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, o Decreto nº 7.892/2013, a Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, Lei Complementar nº 155/2016, Decreto Federal nº 8.538/2015 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666/1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

4. DO OBJETO

4.1. Este Termo de referência tem por objeto a eventual e futura aquisição parcelada de gêneros alimentícios compreendendo os itens fracassados no Pregão Eletrônico nº 9/2022-048FME, destinados a fabricação de Merenda Escolar do Município de Tucumã-PA.

5. DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

5.1. O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços a ser firmada mediante a realização do certame será o Fundo Municipal de Educação – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

6. DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E QUANTITATIVOS ESTIMADOS

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	QUANT.	UNIDADE	UNITÁRIO R$	TOTAL R$
1	ABACATE IN NATURA.		300	QUILO	R$ 9,51	R$ 2.852,10
	Especificação: Especificação: abacate in natura 1ª qualidade, novo, inteiro, em grau de amadurecimento médio, espécie: fortuna, acondicionado em embalagem plástica com identificação de peso e validade. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
2	AMENDOIM TORRADO DESCASCADO		2.000	PACOTE	R$ 19,23	R$ 38.460,00
	Especificação : Especificação: informação nutricional: Valor energético 88 kcal Carboidratos 3,2 g Proteínas 4,3 g Gorduras totais 7,4 g Fibra alimentar 1,2 g Sódio 0 mg Validade de 06 meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 KG
3	AMIDO DE MILHO PCT 01KG		200	PACOTE	R$ 21,177	R$ 4.235,40

	Especificação: Especificação: para o preparo de mingau
	nos sabores: Tradicional e Morango. Ingredientes: amido,
	açúcar, vitaminas (A, X0, X0, X0, X00, X e ácido fólico),
	minerais (ferro e zinco), corante sintético idêntico ao
	natural betacaroteno e corante natural riboflavina, sem
	glúten. Na embalagem deve conter o nome do produto e
	fabricante, data de fabricação e validade, número do lote,
	valor nutricional, lista de ingredientes, modo de preparo,
	SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e
	telefone para contato e registro no órgão competente. O
	produto deve estar em embalagem própria, atóxica e
	hermeticamente fechada, sem rasgadura ou amassamento.
	O produto deverá apresentar validade mínima de 08 (oito)
	meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO.
	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 350
4	GRAMAS		6.000	PACOTE	R$ 5,627	R$ 33.762,00
	Especificação: Especificação: Composição básica farinha
	de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, açúcar,
	amido de milho, aspecto, cor, cheiro e sabor próprios
	embalado em PCT plástico resistente acondicionado em
	caixa de papelão, lacrada e rotulada, a embalagem deve
	conter a validade de no mínimo 06 meses UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 350 GRAMAS.
5	CAFÉ TORRADO E MOIDO - 01 KG		500	PACOTE	R$ 27,430	R$ 13.715,00
	Especificação: Especificação: tipo 1, tradicional, torrado
	e moído, com aspecto, cheiro e sabor próprio. Deve
	apresentar certificado de selo de pureza ABIC e registro
	obrigatório no órgão competente. Acondicionado em
	embalagem a vácuo. Na embalagem do produto é
	necessário constar os ingredientes, valor nutricional,
	peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de
	sujidades, parasitas larvas e material estranho. Validade
	mínima de 06 (seis) meses UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO
6	CENOURA IN NATURA		10.000	QUILO	R$ 4,74	R$ 47.400,00
	Especificação: Especificação: Sem folhas, de primeira,
	tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos,
	tenras, sem corpos estranhos ou tenros aderida à
	superfície externa. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO
7	CHUCHU IN NATURA		10.000	QUILO	R$ 4,990	R$ 49.900,00
	Especificação: Especificação: De primeira, tamanho e
	colorações uniformes, livres de materiais terrosos, sem
	danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e
	transporte. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
8	COCO RALADO - PACOTE DE 01 KG		200	PACOTE	R$ 42,267	R$ 8.453,40
	Especificação: Especificação: desidratado, sem adição de
	açúcar, isento de sujidades, parasitas, larvas ou quaisquer
	materiais estranhos, embalagem plástica de polietileno
	leitoso, resistente, hermeticamente fechada, atóxica, a
	embalagem deve conter: data de validade, identificação
	da marca, número do lote, procedência, composição.
	validade não inferior a 180 dias UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO.
9	FERMENTO BIOLÓGICO10/10 GRS		500	UNIDADE	R$ 1,47	R$ 735,00

	Especificação: Fermento biológico tipo 1: Fermento
	biológico seco, instantâneo Células de leveduras
	Sacharomyces cereviseae e monoestereato de sorbitana.
	Não necessita ser dissolvido e não necessita de
	refrigeração. Embalagem de 10g. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 10 GRAMAS,
	COM VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
10	FERMENTO QUIMICO100 GRAMAS		500	UNIDADE	R$	4,403	R$	2.201,50
	Especificação: Especificação: Fermento químico 100
	gramas, formado de substancia ou mistura de substancias
	quimicas em pó que pela influencia do calor e/ou umidade,
	produz despendimento gasozo capaz de expandir massa
	elaboradas com farinhas, amidos ou feculas, aumentando-
	lhes o volume e a porosidade, com dados de identificação
	do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso
	líquido e de acordo com a Resolução 38/77 da Comissão
	Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM
	100 GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
11	FORMULA INFANTIL 400 GRAMAS		100	UNIDADE	R$	34,923	R$	3.492,30
	Especificação: Especificação: INDICADA PARA
	LACTENTES A PARTIR DE 6ºMÊS, Fórmula infantil de
	partida com perfil nutricional mais proximo do leite
	materno. Oferece nutrição balanceada e acessível
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: LATA COM 400
	GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES
12	LEITE ZERO LACTOSE EM PÓ - 400 GRAMAS		100	PACOTE	R$	43,673	R$	4.367,30
	Especificação: Especificação : maltodextrina, soro de
	leite, minerais [cálcio (carbonato de cálcio), magnésio
	(carbonato de magnésio) e ferro (pirofosfato férrico)],
	enzima lactase, vitaminas [vitamina C (ascorbato de
	sódio), vitamina B3 (nicotinamida), vitamina B5 (D-
	pantotenato de cálcio), vitamina X0 (xxxxxxxxxxx xx
	xxxxxxx), xxxxxxxx X0 (xxxxxxxxxx de piridoxina), vitamina
	A (acetato de retinila), vitamina B7 (D-biotina), vitamina
	D (colecalciferol) e vitamina B12 (cianocobalamina)],
	emulsificante lecitina de soja, acidulante ácido cítrico e
	regulador de acidez hidróxido de potássio. Na embalagem
	deve conter o nome do produto e fabricante, data de
	fabricação e validade, número do lote, valor nutricional,
	lista de ingredientes. SAC - Serviço de Atendimento ao
	Consumidor, endereço e telefone para contato e registro
	no órgão competente. O produto deve ser embalado em
	saco laminado, atóxico, resistente e hermeticamente
	lacrado, para preservar a qualidade do produto. O pacote
	deverá TER 400 (quatrocentas) gramas. O produto deverá
	apresentar validade mínima de 08 (oito) meses.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 400
	GRAMAS
13	LEITE ZERO LACTOSE EM PÓ - LATA DE 380 G		100	UNIDADE	R$	39,377	R$	3.937,70

	Especificação: Especificação: PRODUTO EM PÓ
	FORTIFICADO COM FERRO, ZINCO, VITAMINA
	A,C,D e 0% LACTOSE, lactose obtido por desidratação
	do leite de vaca e apto para a alimentação humana com
	intolerância a lactose, mediante processos tecnlógicos
	adequados. Deve ter boa solubilidade. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: LATA COM 380 GRAMAS,
	VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
14	PIMENTÃO VERDE IN NATURA		2.000	QUILO	R$	13,347	R$	26.694,00
	Especificação: Especificação: 1ª QUALIDADE, IN
	NATURA, NOVO, INTEIRO, ISENTO DE SUJIDADES,
	PARASITAS E LARVAS, EM GRAU DE
	AMADURECIMENTO MÉDIO, ACONDICIONADO EM
	EMBALAGEM PLÁSTICA COM IDENTIFICAÇÃO DE
	PESO. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM
	PODRIDRÃO, DANO POR PRAGA, FERIMENTO,
	MURCHO, IMATURO. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: QUILO
15	REPOLHO ROXO		5.000	QUILO	R$	6,353	R$	31.765,00
	Especificação: Especificação: IN NATURA
	Especificação: Repolho Roxo In Natura 1ª qualidade,
	novo, inteiro, em grau de amadurecimento médio,
	acondicionada em embalagem plástica com identificação
	marca, fabricante, peso e validade. Isento de sujidades,
	parasitas e larvas. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO
16	PALETA SUÍNA DIANTEIRA		8.000	QUILO	R$	36,293	R$	290.344,00
	Especificação: Especificação: congelada, limpa,
	embalada individualmente em plásticos transparentes e
	atóxicos, acondicionada em caixas lacradas, limpas,
	secas, não violadas, resistentes, que garantam a
	integridade do produto até o momento de consumo. A
	embalagem deverá conter externamente os dados de
	identificação, procedência, informações nutricionais,
	número do registro no Ministério da
	Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF, O
	produto deverá validade mínima de 6 meses UNIDADE
	DE FORNECIMENTO:.QUILO
17	PÃO FRANCÊS ASSADO		16.000	QUILO	R$	13,297	R$	212.752,00
	Especificação: Especificação: de mais ou menos 50g cada
	pão, de boa qualidade com miolo branco e casca de cor
	dourada brilhante e homogênea. Serão rejeitados pães
	mal assados, queimados, amassados, achatados e
	embatumados e com aspecto de massa pesada e de
	características organolépticas anormais UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: QUILO.
18	PÃO PARA HOT DOG - KG		4.000	QUILO	R$	13,957	R$	55.828,00

	Especificação: Especificação: à base de farinha de trigo
	especial fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar
	cristal, sal, óleo de soja refinado e melhorador de farinha,
	com matéria prima de boa qualidade. Isento de sujidades,
	mofo ou outra reação que possa comprometer a qualidade
	do produto. Na embalagem deve conter etiqueta com o
	nome do produto e fabricante, data da fabricação e
	validade, valor nutricional, peso líquido de
	aproximadamente 50 (cinquenta) gramas cada pão,
	endereço e telefone para contato. O produto deve ser
	embalado em saco plástico transparente de material
	atóxico com 20 (vinte) unidades, resistente,
	hermeticamente fechado. O pão deverá ser assado de
	véspera e o produto deverá apresentar validade mínima
	de 05 (cinco) dias a contar da data de fabricação.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
19	PÃO DE FORMA DE MASSA LEVE - KG		2.000	QUILO	R$ 16,063	R$ 32.126,00
	Especificação: Especificação: farinha de
	trigo/fermento/sal/açúcar, gordura tipo vegetal e água,
	com casca, fatiado, cortado em fatias. Será rejeitado o pão
	queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável,
	presença de fungos e não será permitida a adição de
	farelos e de corantes de qualquer natureza em sua
	confecção. Isento de parasita, sujidades, larvas e material
	estranho. Acondicionado em embalagem de polietileno
	resistente e atóxico com 20 unidades cada. Contendo na
	embalagem a identificação do produto, marca do
	fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso
	líquido. Validade mínima de 05 (cinco) dias a contar no
	ato da entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO
20	REPOLHO VERDE		5.000	QUILO	R$ 4,513	R$ 22.565,00
	Especificação: Especificação: IN NATURA
	Especificação: Repolho VERDE In Natura 1ª qualidade,
	novo, inteiro, em grau de amadurecimento médio,
	acondicionada em embalagem plástica com identificação
	marca, fabricante, peso e validade. Isento de sujidades,
	parasitas e larvas . UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO
	CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO -
	ISCAS- COM DIMENSÃO DE 3CM A 7 CM
21	DECOMPRIM		2.000	QUILO	R$ 35,293	R$ 70.586,00
	Especificação : São alimentos de origem animal obtido
	através do abate de animais sadios, embalados em saco
	plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico,
	intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria
	do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço
	de Inspeção Federal) SIE (Serviço de Inspeção Estadual)
	SIM (Serviço de Inspeção Municipal). As carnes não
	podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos,
	nem larvas. Devem apresentar odor e sabor
	característico. O percentual aceitável de sebo ou gordura
	é de 10% para carne bovina. As carnes congeladas não
	devem apresentar gelo superficial, água dentro da
	embalagem, nem qualquer sinal de recongelamento (gelo
	de cor avermelhada, por exemplo). APRESENTAR
	CROQUI DO RÓTULO DO PRODUTO, CROQUI DA
	EMBALAGEM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E
	FICHA TÉCNICA DO PRODUTO, MANTIDAS EM
	CONGELAMENTO POR -18ºC, VALIDADE MINÍMA DE
	30 DIAS AO CONTAR DA DATA DE
	ENTREGA.UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.

	CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO-
	CUBOS DE ACÉM DE 30 A 40 GRAMAS -
22	2°QUALIDA		2.000	QUILO	R$	29,860	R$	59.720,00
	Especificação : São alimentos de origem animal obtido
	através do abate de animais sadios, embalados em saco
	plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico,
	intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria
	do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço
	de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual)
	ou SIM (Serviço de Inspeção Municipal). As carnes não
	podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos,
	nem larvas. Devem apresentar odor e sabor
	característico. O percentual aceitável de sebo ou gordura
	é de 10% para carne bovina. As carnes congeladas não
	devem apresentar gelo superficial, água dentro da
	embalagem, nem qualquer sinal de recongelamento (gelo
	de cor avermelhada, por exemplo). APRESENTAR
	CROQUI DO RÓTULO DO PRODUTO, CROQUI DA
	EMBALAGEM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E
	FICA TECNICA DO PRODUTO, MANTIDAS E
	CONGELAMENTOS POR -18º C, VALIDADE MINÍMA
	DE 30 DIAS AO CONTAR DA DATA DE
	ENTREGA.UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
23	NOZ MOSCADA		200	PACOTE	R$	11,027	R$	2.205,40
	Especificação: Especificação: PRODUTO EM
	PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM DATA
	DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 08 MESES, EM
	PACOTES COM SEMENTES INTEIRAS - 60 GRAMAS.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01
	UNIDADE
24	ERVA DOCE PACOTE COM 80 GRAMAS		100	PACOTE	R$	12,497	R$	1.249,70
	Especificação: Especificação: DESIDRATADA
	acondicionadas em embalagens plásticas sacos de
	polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado
	hermeticamente limpo, UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 80 GRAMAS.
	VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
25	CAMOMILA DESIDRATADA		50	PACOTE	R$	19,163	R$	958,15
	Especificação: Especificação: acondicionadas em
	embalagens plásticas sacos de polietileno, íntegro,
	atóxico, resistente, vedado hermeticamente limpo,
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTES COM 120
	GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS)MESES.
	LEITE DE SOJA - CAIXA TETRA PACK DE 01
26	LITRO		200	UNIDADE	R$	11,273	R$	2.254,60
	Especificação: líquido sem sabor embalagens tetras packs
	de 1 litro. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	EMBALAGEM TETRA PACK COM 01 LITRO,
	VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
	MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE - 500
27	GRAMAS.		100	UNIDADE	R$	26,360	R$	2.636,00
	Especificação : Especificação : textura lisa e uniforme,
	contem leite e lactose UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	POTE COM 500 GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06
	(SEIS) MESES.
28	MARGARINA VEGETAL 500 GRAMAS.		2.000	UNIDADE	R$	11,20	R$	22.400,00

	Especificação: Especificação: com sal, obtida de óleo vegetal ou gordura vegetal, com 70 % (setenta por cento) de lipídeos, fonte de gorduras mono e poli-insaturadas. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número de lote, valor nutricional, lista de ingredientes, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato e registro do órgão competente (Ministério da Agricultura). Peso líquido de 500 (quinhentas) gramas. O produto deve estar em embalagem própria, resistente, atóxico e hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 02 (dois) meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: POTE COM 500 GRAMAS.
					Total :	R$ 1.047.595,55

7. DAS AMOSTRAS

7.1. Ao final da etapa de lances as empresas detentoras dos menores preços dos seguintes itens, quando convocadas, obedecendo a ordem de classificação das propostas comerciais, para a apresentação de amostras, na forma e prazos expostos neste Termo de Referência.

7.2. Exigir-se-à amostra dos licitantes que se apresentarem provisoriamente de primeiro (1º) ao terceiro (3º) lugar sucessivamente.

7.3. O prazo para a apresentação das amostras será de no máximo 02 (dois) dias úteis, a contar da convocação pelo Pregoeiro.

7.4. A empresa convocada deverá atender rigorosamente os prazos e condições determinados para a entrega da amostra.

7.5. O prazo que trata o subitem anterior é único, ou seja, não haverá dilatação do prazo de entrega das amostras.

7.6. As amostras deverão ser entregues acompanhadas de um documento de encaminhamento (Ofício ou Termo de Entrega) elaborado em papel timbrado da empresa e devidamente assinado por seu representante.

7.7. As amostras devem ser entregues identificadas com os seguintes dados:

a) Razão social e CNPJ da empresa licitante;

b) Modalidade e número da licitação;

c) Número do item a que se refere a amostra.

7.8. A amostra deverá estar em embalagem e/ou apresentação no qual o produto será efetivamente entregue NAS UNIDADES DE ENSINO, INCLUSIVE MARCA/NOME COMERCIAL, FABRICANTE E MODELO (forma de apresentação da embalagem), de acordo com àquela apresentada na proposta provisoriamente vencedora.

7.9. O local de entrega das amostras para análise e parecer da equipe da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será diretamente no Setor de Alimentação Escolar, no horário de 08h às 12h ou das 14h às na Xxx Xxxxxxx x/xx, Xxxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx - XX, XXX 00.000-000, devendo ser recebida pelas nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação e Chefe do Setor de Merenda Escolar. Deverá ser feito registro por meio fotográfico no momento da entrega, a fim de resguardar ambas as partes.

7.10. É facultada a presença do representante da empresa responsável pela entrega no momento da apresentação das amostras, sendo registrado o nome e documento de identificação do responsável e/ou da transportadora que efetuar a entrega das amostras.

7.11. A não apresentação das amostras no prazo solicitado implicará na automática desclassificação da proposta para o item.

7.12. Não serão aceitas amostras para análise por analogia.

7.13. Poderão acompanhar a análise das amostras quaisquer interessado e/ou representante das empresas participantes, desde que não intervenha na condução da Nutricionista durante a análise das referidas amostras.

7.14. Por se tratar de materiais de consumo, não haverá devolução de qualquer das amostras ou ressarcimento aos licitantes, em decorrência dos custos empregados para a apresentação das mesmas.

7.15. As amostras serão analisadas para verificação se as marcas ofertadas estão atendendo as exigências conforme as especificações dos itens no Anexo I.I do edital.

7.16. A equipe do Setor de Alimentação Escolar emitirá o Termo de Análise, acompanhado de registro fotográfico, que terá efeito sobre a aceitação ou recusa da proposta.

7.17. As análises das amostras, em decisão fundamentada pela equipe responsável pelo Setor de Alimentação Escolar, farão parte integrante dos autos processuais.

7.18. A empresa que não tiver sua amostra aprovada para determinado item terá proposta recusada para aquele item, não cabendo a substituição ou apresentação de outra marca diferente daquela ofertada na proposta comercial.

8. DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DOS LOCAIS DE ENTREGA

8.1. Do prazo de entrega do objeto

8.1.1. A aquisição do objeto será solicitada e deverá ser entregue semanalmente, nas sextas-feiras, exceto o pão francês, que será entregue conforme cronograma fornecido pelo setor competente, a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado, desde que analisadas e aceitas as razões do pedido de prorrogação pelo Órgão Solicitante, acompanhado da nota fiscal emitida referente ao produto requisitado, devendo esta ser conferida e atestada por servidor competente.

8.2. Das condições e da forma de recebimento do objeto

8.2.1. O objeto será solicitado de forma parcelada conforme a necessidade do Órgão Solicitante, mediante a emissão de requisição/solicitação e da nota de empenho devidamente assinada.

8.2.2. Os estimativos relacionados no Termo de Referência não geram qualquer tipo de obrigação ao Órgão Solicitante, podendo o Município promover a entrega do(s) produto(s) de acordo com suas necessidades, obedecendo à legislação pertinente.

8.2.3. Os produtos deverão ser fornecidos rigorosamente com as características e especificações constantes no Termo de Referência e legislações pertinentes, ficando esclarecido que correrá por conta da Detentora todas as despesas com transporte, tributos, embalagens, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros,

encargos ou acessórios, entre outros que porventura se mostrem necessários para completo atendimento ao objeto licitado.

8.2.4. O Órgão Solicitante rejeitará os produtos fornecidos em desacordo com o Termo de Referência/ARP, mesmo após o recebimento; caso seja constatado que os mesmos estejam em desacordo com o especificado ou incompleto. O responsável pelo órgão notificará, conforme o caso, a fornecedora para que a mesma providencie a correção necessária dentro do prazo estipulado.

8.2.5. A Fornecedora deverá entrega os produtos no local determinado pelo Órgão Solicitante, no qual os preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte/entrega, garantias e quaisquer outras despesas para fornecimento do mesmo.

8.2.6. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 sendo:

I. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com o solicitado na licitação. A entrega deverá estar acompanhada da respectiva Nota Fiscal. Realizada a conferência inicial pelo responsável e se identificada conformidade das especificações técnicas, o canhoto da Nota Fiscal é assinado;

II. Definitivamente, imediatamente, após a verificação do objeto da conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, no Edital, na ARP, na Proposta e na Nota Fiscal, se dará em até 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório realizada pelo servidor competente designado pelo Órgão Solicitante e atesto da nota fiscal.

8.2.7. Constatadas irregularidades no objeto entregue, o Órgão Solicitante poderá:

8.2.7.1. Se disser respeito à especificação e/ou qualidade do produto fornecido, rejeitá-lo, determinando que este seja refeito, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

8.2.7.2. Na hipótese em que este for refeito, a fornecedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Órgão Solicitante de imediato, contados da notificação por escrito, mantido o preço registrado.

8.2.8. O recebimento por parte do Órgão Solicitante não modifica, restringe ou elide a plena responsabilidade da Detentora de fornecer os produtos de acordo com as condições e especificações contidas no Edital, no Termo de Referência, na Proposta e na ARP; nem invalida qualquer reclamação que o Órgão venha a fazer em virtude de posterior constatação do objeto defeituosos ou fora de especificação, garantida a faculdade de troca/reparação a expensas da Contratada.

8.2.9. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada sem ônus ao Órgão Solicitante.

8.3. Da entrega do objeto e servidores responsáveis pelo seu recebimento

8.3.1. O objeto solicitado deverá ser realizado e entregue no endereço, dia e horário especificados, com o acompanhamento do respectivo servidor a seguir indicado, o qual fica responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto entregue, bem como pelo atesto às respectivas notas fiscais, devendo ser obedecidas à forma, especificações e condições estipuladas neste Termo.

8.3.2. Para o seu recebimento, o agente fiscal verificará a qualidade do produto e especificação dos materiais utilizados e em consonância com a proposta ofertada, realizará a conferência do Documento Fiscal e atestará o recebimento em seu verso.

8.3.3. Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da empresa a ser contratada para efetuar a substituição/reparo do mesmo.

8.3.4. O acompanhamento e recebimento e atesto das notas, serão efetuadas pelo servidor designado, de acordo com as condições constantes na ARP, observando-se no que couber ao fiscal, às obrigações elencadas no Termo de Referência atribuídas ao Órgão Solicitante, bem como as disposições do art. 67 da Lei 8.666/93 e as contidas no Decreto nº 7.892/2013, em especial nos artigos 5º e 6º do referido decreto.

8.3.5. O objeto deste deverá ser entregue no endereço da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Órgão Gerenciador, localizado na Xxx Xxxxxxx, x/xx - Xxxxxx xxx Xxxxxx -Tucumã – PA.

9. DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1. O pagamento será efetuado através de ordem bancária na conta corrente da Contratada em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo servidor responsável, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada.

9.2. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

9.3. A Contratada deverá emitir Fatura/Nota Fiscal eletrônica correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

9.4. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Contratada deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, Nº do Pregão, Nº da Ata de Registro de Preços e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

9.5. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição(ões)/solicitação(ões) de fornecimento emitida pelo respectivo Órgão Requisitante responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

9.6. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Débitos Estaduais; Débito Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

9.7. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

10. PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DA PUBLICIDADE

10.1. A Ata de Registro de Preços a ser firmada terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da publicação de seu extrato, sendo vedada sua prorrogação conforme art. 12 do Decreto Federal nº 7.892/2013 e inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

10.2. A Ata de Registro de Preços terá seu extrato publicado no Diário Oficial da União e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Tucumã - PA (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx) durante sua validade.

11. DA FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS, DO CONTRATO OU DA EMISSÃO DA NOTA DE XXXXXXX

11.1. Após a assinatura da ARP tendo sido cumprida a publicidade do registro nela contido, a contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesas, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da lei nº 8.666/93.

11.1.1. Com base no Caput do Art. 62, c/c com o § 4º do mesmo artigo da Lei n.º 8.666/93, poderá ser dispensado o Termo de Contrato, sendo o mesmo substituído por Notas de Empenho, ou outro documento equivalente, escoimado no referido artigo.

11.2. O(s) contrato(s) decorrente(s) do registro de Preços deverá(ão) ser assinado(s) no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

11.3. O(s) contrato(s) a ser firmado(s) em decorrência da ARP oriunda desta licitação poderá(ão) ser rescindido(s) a qualquer tempo independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei 8.666/93.

12. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ARP

12.1. A fiscalização e acompanhamento da execução da ARP serão efetuados servidor Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, Chefe de Divisão I, e-mail: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, observando-se no que couber as obrigações elencadas neste Termo, e as disposições do art. 67 da Lei 8.666/93 e nos termos do Decreto nº 7.892/2013.

12.2. A atuação ou eventual omissão da Fiscalização durante a execução da ARP, não poderá ser invocada para eximir a Contratada das responsabilidades na entrega do objeto em bom estado e em uso adequado.

12.3. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Contratada sem ônus para o Órgão Gerenciador.

12.4. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Órgão Gerenciador.

12.5. A Fiscalização exercida por interesse do Órgão Gerenciador não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, durante a vigência da ARP, por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus servidores conforme art. 70 da Lei nº 8.666/93.

12.6. A comunicação entre a Fiscalização e a Detentora/Contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros acerca do fornecimento do objeto.

13. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/1993 são obrigações das partes:

13.1. Do(s) Fornecedor(es) beneficiário(s) da ARP

a) Fornecer o objeto na quantidade, qualidade, local, prazo e condições estipulados, bem como, na proposta apresentada em sessão, e valor adjudicado e homologado, em perfeitas condições de utilização, sem nenhum custo oneroso para o Órgão solicitante em relação ao fornecimento do objeto.

b) Responsabilizar-se com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, descarregamento, tributos, impostos, taxas, seguros e encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto.

c) Arcar com qualquer prejuízo causado ao objeto em decorrência de seu transporte (quando o caso.

d) Substituir/trocar, reparar/corrigir, imediatamente, às suas expensas o objeto caso venha a ser recusado no ato de recebimento, se forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes de fabricação ou fornecimento do objeto, que não esteja dentro do padrão de qualidade, em bom estado de conservação, estocagem e armazenamento, ou não esteja em conformidade com as especificações e/ou na nota de empenho.

e) Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor do objeto.

f) Xxxxxxxxx todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente causado ao Órgão Solicitante ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

g) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração, através ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ARP, qualquer anormalidade verificada, problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis e necessárias.

h) Comunicar ao Órgão Solicitante da modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar inteirada eventuais notificações realizadas no endereço constante na ARP.

i) Consultar e certificar-se com antecedência junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) quanto aos prazos de entrega de materiais, não cabendo, portanto, a alegação de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor.

j) Formalizar pedido de cancelamento do registro de preços em decorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ARP, comprovando e justificando seu pedido.

k) Optar pela aceitação ou não do produto decorrente de processo de Adesão à Ata de Registro de Preços, a ser firmada, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ARP, assumidas com o Órgão Gerenciador, observadas as condições nela estabelecidas.

13.2. Do Órgão Gerenciador da ARP

a) Caberá a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços;

b) Solicitar a substituição de eventuais produtos que não estejam de acordo com a solicitação.

c) Sustar o recebimento do objeto se o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita e solicitar a substituição do mesmo se, no período de validade, a contar do recebimento definitivo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação ou origem, devidamente comprovados.

d) Providenciar a assinatura desta ARP e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes.

e) Gerenciar a ata de registro de preços, acompanhando e fiscalizando sua execução.

f) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta ARP.

g) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

h) Fornecer à Detentora todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços.

i) Arcar com as despesas de publicação do extrato desta ARP.

j) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado para entrega.

k) Notificar à Detentora da retirada da Nota de Empenho ou outro documento hábil para formalização contratual dos quantitativos solicitados à medida em que for necessário.

l) Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os registrados nesta ARP, mantendo atualizada a listagem de preços que contemple o objeto, realizando periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade da ARP.

m) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação as novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades.

n) Proceder à revogação desta ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa, na hipótese de não haver êxito nas negociações.

o) Observar o cumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

p) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

q) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

r) Notificar a Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

s) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Detentora da ARP desde que não haja impedimento legal para o ato.

t) Autorizar ou não a adesão de órgãos não participantes nesta ARP e consequentemente a aquisição ou contratação observado o prazo de vigência da ata.

u) Consultar a(s) detentora(s) da ata registrada (observando a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer os produtos a órgão(s) não participante(s) que externem a intenção de utilizar a presente ARP.

13.2.1. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a Contratada não puder cumprir o compromisso assumido, o Órgão Gerenciador poderá:

a) Liberar a Contratada do compromisso assumido, mediante comunicação antes da solicitação dos produtos, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovação apresentados pelo fornecedor não puder cumprir o compromisso.

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

13.3. Do(s) Órgão(s) Participante(s)

a) Tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

b) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Detentora desde que não haja impedimento legal para o fato.

c) Fornecer à Detentora todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços.

d) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado.

e) Receber provisória e definitivamente o objeto solicitado e efetivamente entregue.

f) Atestar, através de servidor responsável, a(s) Nota(s) Fiscal(is) emitidas pela Fornecedora, referentes às suas aquisições.

g) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento da ARP.

h) Notificar a Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

i) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

13.4. Do(s) Órgão(s) Não Participante(s)

a) Consultar o Órgão Gerenciador da ARP para manifestação sobre a possibilidade de adesão quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços.

b) Identificar/elencar o objeto e os quantitativos que tem interesse em fazer adesão, não excedendo a cem por cento dos quantitativos totais dos itens registrados na ARP para o(s) órgão(s).

c) Efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, após a autorização do Órgão Gerenciador, dentro do prazo de vigência da ata.

d) Responsabilizar-se por atos relativos à cobrança do cumprimento pelo Fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

e) Observar o cumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

f) Notificar, formal e tempestivamente a Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento da ARP, e sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.

g) Fornecer à Detentora todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços.

h) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado para entrega.

i) Informar a Detentora da retirada da Nota de Empenho ou outro documento hábil para formalização contratual dos quantitativos solicitados à medida que for necessário.

j) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Detentora da ARP desde que não haja impedimento legal para o ato.

14. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

14.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço a ser firmada qualquer Órgão ou entidade da Administração no âmbito municipal que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da ARP e anuência da(s) empresa(s) beneficiária(s)/fornecedora(s), desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/93, nas normas municipais e demais normas pertinentes em vigor com as respectivas atualizações.

14.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ARP para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

14.3. Poderá(ão) a(s) empresa(s) beneficiária(s)/fornecedora(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não dos produtos decorrentes de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ARP, assumidas com o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.

14.4. As aquisições ou contratações adicionais a serem realizadas pelo(s) Órgão(s) não participante(s), não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens constantes da tabela do Item 6 deste Termo de Referência e dos registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.

14.5. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.

14.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo(s) fornecedor(es) das obrigações assumidas na ARP e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes dom descumprimento de cláusulas da ARP, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

15. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS

15.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto ocorrerão à conta dos recursos orçamentários afetos ao Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e Órgãos não participantes, no que couber.

16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1. Ao(s) Licitante(s) poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção(ões) adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando-se as sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações, conforme disposto:

I – Advertência

A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada.

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada.

c) Por atraso injustificado na execução da ARP, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II – Multas:

As multas a que aludem este inciso não impedem que a Administração aplique as outras sanções previstas em lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução da ARP, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total ARP/Contratado.

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do ARP, por prazo superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral.

c) Por inexecução total injustificada da ARP: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida.

d) Recusa do adjudicatário em receber a ARP, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta.

e) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pelo Pregoeiro no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta.

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:

A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei nº 10.550/02. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei nº 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV – Impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:

a) Após convocado, não celebrar a ARP dentro do prazo de validade da sua proposta.

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame.

c) Cometer fraude fiscal.

d) Não mantiver a proposta.

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto.

f) Falhar ou fraudar na execução da ARP.

g) Xxxxx declaração falsa.

h) Comportar-se de modo inidôneo.

V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

16.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

16.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 15.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/93.

16.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação poderá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e

a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

16.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

16.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 15.1 são da competência do Órgão Gerenciador/Órgão Participantes/Órgãos Não participante, conforme o caso.

16.6. A sanção prevista no item V do item 15.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

16.7. Na ocorrência dos crimes em licitações e contratos administrativos, aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código Penal, Capitulo II-B, artigo 337- E e seguintes.

17. DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

17.1. Os preços registrados, durante a vigência da ARP, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, podendo ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

17.2. Cabe ao Órgão Gerenciador promover às negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como observadas as disposições contidas nos art. 18 e 19 do Decreto nº 7.892/2013.

17.3. A(s) Detentora(s) do Registro de Preços, em função da dinâmica do mercado, poderá(ão) solicitar o reequilíbrio do preço vigente, através de solicitação formal ao Órgão Gerenciador, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços do fabricante, notas fiscais de aquisição de produtos, matérias primas, componentes ou de outros documentos pertinentes que tenham o mesmo efeito.

17.4. O reequilíbrio financeiro não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

17.5. Independentemente do que trata o item 16.3 o Órgão Gerenciador efetuará o monitoramento dos preços praticados no mercado nacional/regional, e em casos de preços superiores, poderá convocar a Detentora para adequar o preço, sendo que o novo preço a ser fixado será validado mediante ato firmado entre as partes a partir da publicação do referido ato.

17.6. Para fins de que trata este item, considerar-se-á preço de mercado aquele apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, preferencialmente desta cidade; ou aquele preço oficialmente tabelado por órgão competente.

17.7. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

17.8. Ainda que comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a ARP e iniciar outro procedimento licitatório.

17.9. Deverão ser observadas ainda, as disposições contidas nos art. 18 e 19 do Decreto nº 7.892/2013.

17.10. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) O Fornecedor registrado descumprir as condições da ARP.

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável.

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado. ou

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

17.10.1. O cancelamento de registros de preços nas hipóteses previstas no item anterior será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17.10.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ARP, devidamente comprovados e justificados nas seguintes hipóteses:

a) Por razão de interesse público ou

b) A pedido do fornecedor registrado.

17.10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos em Lei, será feita por e-mail, por ofício ou ato administrativo do órgão competente, Aviso de Recebimento (AR), juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços;

17.10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

18. JUSTIFICATIVA PELA NÃO EXCLUSIVIDADE DE ITENS PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PELA NÃO SEPARACÃO DOS ITENS PARA COTAS RESERVADAS PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

18.1. É certo que a exclusividade às micro e pequenas empresas é a regra nos casos de licitações com valor estimado de até R$ 80.000,00, conforme determina o art. 47, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 6º, do Decreto nº 8.538/2015. Contudo, existem exceções que podem ser avocadas pela Administração, desde que apresente as devidas justificativas, pois o tratamento diferenciado resulta de expressa disposição constitucional (CR/88, art. 170, IX), sendo seu dever esclarecer os motivos pelos quais decidiu que determinada licitação não será exclusiva.

18.2. Nesse sentido, o art. 49 da Lei Complementar nº 123/06 proíbe a aplicação do disposto nos seus artigos 47 e 48, quando não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório (artigo 49, II, da LC 123/2006). Interpretando-se esse dispositivo, é possível chegar à conclusão de que caso na localidade não seja possível segregar ao menos 3 (três) fornecedores enquadrados como ME ou EPP com a capacidade de cumprir as exigências do Edital, então a Administração poderá aplicar as regras excludentes do art. 49, II da LC nº 123/2006, permitindo a participação dos demais fornecedores interessados.

18.3. Nesse ponto, cabe registrar que não foi encontrado, em pesquisa de mercado realizada para obter cotações válidas para balizar esta aquisição, o número mínimo de três fornecedores locais com a qualificação de micro e pequena empresa. Ademais, não se identificou ferramenta, cadastro ou outro instrumento seguro apto a sustentar a tomada de decisão desta Administração acerca da vantajosidade de se garantir a exclusividade dos itens abaixo de 80 (oitenta) mil reais para as ME e EPP.

18.4. Nesse ponto, cabe registrar que já foi realizado um processo licitatório, Processo Licitatório nº 9/2022- 048FME, e que alguns itens estavam separados em cotas reservadas e que estes foram fracassados. Deste modo, é temerária a tomada de decisão em favor da exclusividade, sendo prudente não restringir a competição.

18.5. Caso conceda a exclusividade, sem os parâmetros adequados que garantam a existência de fornecedores capazes de atender a demanda, a Administração poderá conduzir mais uma vez para uma licitação ineficaz, com elevado número de itens desertos e fracassados, em virtude da ausência de fornecedores. Ocasionando transtornos na oferta da merenda escolar dentro do âmbito do Município.

18.6. Não se desconhece que a razão de ser da norma é promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (artigo 47 da LC nº 123/06). Contudo, esta disposição deve ser interpretada à luz da Constituição Federal, da Lei nº 8.666/93 (que estabelece normas gerais sobre licitações). A Constituição Federal prevê expressamente que no processo licitatório deve ser assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes, ao passo que a Lei de Licitações dispõe que este se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

18.7. Diante disso, considerando o risco presente na concessão da exclusividade e ausência de parâmetros que afastem esses riscos, considerando ainda que tal decisão preserva a competividade do certame, garante a isonomia e possibilita a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, e que as ME e EPP terão garantidos os outros benefícios dispostos na Lei Complementar nº 123, de 2006, esta LICITAÇÃO NÃO SERÁ EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, por conta da impossibilidade de identificar a existência de fornecedores competitivos enquadrados nessa categoria e sediados local e regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

19. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

19.1. O Órgão Solicitante não está obrigado a adquirir a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante na Ata de Registro de Preços a ser firmada, vez que as quantidades contidas no Termo de Referência são estimativas de consumo, podendo a Administração promover a solicitação de acordo com suas necessidades, obedecendo à legislação pertinente.

19.2. A existência de preços registrados na ARP não obriga a Administração a firmar os fornecimentos que dela poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a obtenção pretendida, sendo assegurada preferência do fornecimento ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Responsável pela Elaboração do Termo de Referência

Aprovo o presente Termo de Referência,

XXXX XXXX XXXXXX XXXXX

Secretário Municipal de Educação e Cultura Portaria nº 003/2021

ANEXO I.I

PLANILHA DE ITENS E QUANTITATIVOS

NOTA¹: EM CASO DE DIVERGÊNCIA NAS ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS ENTRE O PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS E ESTE EDITAL, PREVALECERÃO AS CONTIDAS NESTE.

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	QUANT.	UNIDADE	UNITÁRIO R$	TOTAL R$
1	ABACATE IN NATURA.		300	QUILO	R$ 9,51	R$ 2.852,10
	Especificação: Especificação: abacate in natura 1ª qualidade, novo, inteiro, em grau de amadurecimento médio, espécie: fortuna, acondicionado em embalagem plástica com identificação de peso e validade. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
2	AMENDOIM TORRADO DESCASCADO		2.000	PACOTE	R$ 19,23	R$ 38.460,00
	Especificação : Especificação: informação nutricional: Valor energético 88 kcal Carboidratos 3,2 g Proteínas 4,3 g Gorduras totais 7,4 g Fibra alimentar 1,2 g Sódio 0 mg Validade de 06 meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 KG
3	AMIDO DE MILHO PCT 01KG		200	PACOTE	R$ 21,177	R$ 4.235,40
	Especificação: Especificação: para o preparo de mingau nos sabores: Tradicional e Morango. Ingredientes: amido, açúcar, vitaminas (A, X0, X0, X0, X00, X e ácido fólico), minerais (ferro e zinco), corante sintético idêntico ao natural betacaroteno e corante natural riboflavina, sem glúten. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número do lote, valor nutricional, lista de ingredientes, modo de preparo, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato e registro no órgão competente. O produto deve estar em embalagem própria, atóxica e hermeticamente fechada, sem rasgadura ou amassamento. O produto deverá apresentar validade mínima de 08 (oito) meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO.
4	BISCOITO TIPO CREAM CRACKER 350 GRAMAS		6.000	PACOTE	R$ 5,627	R$ 33.762,00
	Especificação: Especificação: Composição básica farinha de trigo, gordura vegetal hidrogenada, água, açúcar, amido de milho, aspecto, cor, cheiro e sabor próprios embalado em PCT plástico resistente acondicionado em caixa de papelão, lacrada e rotulada, a embalagem deve conter a validade de no mínimo 06 meses UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 350 GRAMAS.
5	CAFÉ TORRADO E MOIDO - 01 KG		500	PACOTE	R$ 27,430	R$ 13.715,00

	Especificação: Especificação: tipo 1, tradicional, torrado
	e moído, com aspecto, cheiro e sabor próprio. Deve
	apresentar certificado de selo de pureza ABIC e registro
	obrigatório no órgão competente. Acondicionado em
	embalagem a vácuo. Na embalagem do produto é
	necessário constar os ingredientes, valor nutricional,
	peso, fornecedor, data de fabricação e validade. Isento de
	sujidades, parasitas larvas e material estranho. Validade
	mínima de 06 (seis) meses UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO
6	CENOURA IN NATURA		10.000	QUILO	R$	4,74	R$	47.400,00
	Especificação: Especificação: Sem folhas, de primeira,
	tamanho médio, uniforme, sem ferimentos ou defeitos,
	tenras, sem corpos estranhos ou tenros aderida à
	superfície externa. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO
7	CHUCHU IN NATURA		10.000	QUILO	R$	4,990	R$	49.900,00
	Especificação: Especificação: De primeira, tamanho e
	colorações uniformes, livres de materiais terrosos, sem
	danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e
	transporte. UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
8	COCO RALADO - PACOTE DE 01 KG		200	PACOTE	R$	42,267	R$	8.453,40
	Especificação: Especificação: desidratado, sem adição de
	açúcar, isento de sujidades, parasitas, larvas ou quaisquer
	materiais estranhos, embalagem plástica de polietileno
	leitoso, resistente, hermeticamente fechada, atóxica, a
	embalagem deve conter: data de validade, identificação
	da marca, número do lote, procedência, composição.
	validade não inferior a 180 dias UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 01 QUILO.
9	FERMENTO BIOLÓGICO10/10 GRS		500	UNIDADE	R$	1,47	R$	735,00
	Especificação: Fermento biológico tipo 1: Fermento
	biológico seco, instantâneo Células de leveduras
	Sacharomyces cereviseae e monoestereato de sorbitana.
	Não necessita ser dissolvido e não necessita de
	refrigeração. Embalagem de 10g. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM 10 GRAMAS,
	COM VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
10	FERMENTO QUIMICO100 GRAMAS		500	UNIDADE	R$	4,403	R$	2.201,50
	Especificação: Especificação: Fermento químico 100
	gramas, formado de substancia ou mistura de substancias
	quimicas em pó que pela influencia do calor e/ou umidade,
	produz despendimento gasozo capaz de expandir massa
	elaboradas com farinhas, amidos ou feculas, aumentando-
	lhes o volume e a porosidade, com dados de identificação
	do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso
	líquido e de acordo com a Resolução 38/77 da Comissão
	Nacional de Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM COM
	100 GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
11	FORMULA INFANTIL 400 GRAMAS		100	UNIDADE	R$	34,923	R$	3.492,30

	Especificação: Especificação: INDICADA PARA
	LACTENTES A PARTIR DE 6ºMÊS, Fórmula infantil de
	partida com perfil nutricional mais proximo do leite
	materno. Oferece nutrição balanceada e acessível
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: LATA COM 400
	GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES
12	LEITE ZERO LACTOSE EM PÓ - 400 GRAMAS		100	PACOTE	R$	43,673	R$	4.367,30
	Especificação: Especificação : maltodextrina, soro de
	leite, minerais [cálcio (carbonato de cálcio), magnésio
	(carbonato de magnésio) e ferro (pirofosfato férrico)],
	enzima lactase, vitaminas [vitamina C (ascorbato de
	sódio), vitamina B3 (nicotinamida), vitamina B5 (D-
	pantotenato de cálcio), vitamina X0 (xxxxxxxxxxx xx
	xxxxxxx), xxxxxxxx X0 (xxxxxxxxxx de piridoxina), vitamina
	A (acetato de retinila), vitamina B7 (D-biotina), vitamina
	D (colecalciferol) e vitamina B12 (cianocobalamina)],
	emulsificante lecitina de soja, acidulante ácido cítrico e
	regulador de acidez hidróxido de potássio. Na embalagem
	deve conter o nome do produto e fabricante, data de
	fabricação e validade, número do lote, valor nutricional,
	lista de ingredientes. SAC - Serviço de Atendimento ao
	Consumidor, endereço e telefone para contato e registro
	no órgão competente. O produto deve ser embalado em
	saco laminado, atóxico, resistente e hermeticamente
	lacrado, para preservar a qualidade do produto. O pacote
	deverá TER 400 (quatrocentas) gramas. O produto deverá
	apresentar validade mínima de 08 (oito) meses.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 400
	GRAMAS
13	LEITE ZERO LACTOSE EM PÓ - LATA DE 380 G		100	UNIDADE	R$	39,377	R$	3.937,70
	Especificação: Especificação: PRODUTO EM PÓ
	FORTIFICADO COM FERRO, ZINCO, VITAMINA
	A,C,D e 0% LACTOSE, lactose obtido por desidratação
	do leite de vaca e apto para a alimentação humana com
	intolerância a lactose, mediante processos tecnlógicos
	adequados. Deve ter boa solubilidade. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: LATA COM 380 GRAMAS,
	VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
14	PIMENTÃO VERDE IN NATURA		2.000	QUILO	R$	13,347	R$	26.694,00
	Especificação: Especificação: 1ª QUALIDADE, IN
	NATURA, NOVO, INTEIRO, ISENTO DE SUJIDADES,
	PARASITAS E LARVAS, EM GRAU DE
	AMADURECIMENTO MÉDIO, ACONDICIONADO EM
	EMBALAGEM PLÁSTICA COM IDENTIFICAÇÃO DE
	PESO. NÃO SERÃO ACEITOS FRUTOS COM
	PODRIDRÃO, DANO POR PRAGA, FERIMENTO,
	MURCHO, IMATURO. UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: QUILO
15	REPOLHO ROXO		5.000	QUILO	R$	6,353	R$	31.765,00
	Especificação: Especificação: IN NATURA
	Especificação: Repolho Roxo In Natura 1ª qualidade,
	novo, inteiro, em grau de amadurecimento médio,
	acondicionada em embalagem plástica com identificação
	marca, fabricante, peso e validade. Isento de sujidades,
	parasitas e larvas. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO

16	PALETA SUÍNA DIANTEIRA		8.000	QUILO	R$	36,293	R$	290.344,00
	Especificação: Especificação: congelada, limpa,
	embalada individualmente em plásticos transparentes e
	atóxicos, acondicionada em caixas lacradas, limpas,
	secas, não violadas, resistentes, que garantam a
	integridade do produto até o momento de consumo. A
	embalagem deverá conter externamente os dados de
	identificação, procedência, informações nutricionais,
	número do registro no Ministério da
	Agricultura/SIF/DIPOA e carimbo de inspeção do SIF, O
	produto deverá validade mínima de 6 meses UNIDADE
	DE FORNECIMENTO:.QUILO
17	PÃO FRANCÊS ASSADO		16.000	QUILO	R$	13,297	R$	212.752,00
	Especificação: Especificação: de mais ou menos 50g cada
	pão, de boa qualidade com miolo branco e casca de cor
	dourada brilhante e homogênea. Serão rejeitados pães
	mal assados, queimados, amassados, achatados e
	embatumados e com aspecto de massa pesada e de
	características organolépticas anormais UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: QUILO.
18	PÃO PARA HOT DOG - KG		4.000	QUILO	R$	13,957	R$	55.828,00
	Especificação: Especificação: à base de farinha de trigo
	especial fortificada com ferro e ácido fólico, açúcar
	cristal, sal, óleo de soja refinado e melhorador de farinha,
	com matéria prima de boa qualidade. Isento de sujidades,
	mofo ou outra reação que possa comprometer a qualidade
	do produto. Na embalagem deve conter etiqueta com o
	nome do produto e fabricante, data da fabricação e
	validade, valor nutricional, peso líquido de
	aproximadamente 50 (cinquenta) gramas cada pão,
	endereço e telefone para contato. O produto deve ser
	embalado em saco plástico transparente de material
	atóxico com 20 (vinte) unidades, resistente,
	hermeticamente fechado. O pão deverá ser assado de
	véspera e o produto deverá apresentar validade mínima
	de 05 (cinco) dias a contar da data de fabricação.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO
19	PÃO DE FORMA DE MASSA LEVE - KG		2.000	QUILO	R$	16,063	R$	32.126,00
	Especificação: Especificação: farinha de
	trigo/fermento/sal/açúcar, gordura tipo vegetal e água,
	com casca, fatiado, cortado em fatias. Será rejeitado o pão
	queimado ou mal cozido, com odor e sabor desagradável,
	presença de fungos e não será permitida a adição de
	farelos e de corantes de qualquer natureza em sua
	confecção. Isento de parasita, sujidades, larvas e material
	estranho. Acondicionado em embalagem de polietileno
	resistente e atóxico com 20 unidades cada. Contendo na
	embalagem a identificação do produto, marca do
	fabricante, prazo de validade, data de embalagem, peso
	líquido. Validade mínima de 05 (cinco) dias a contar no
	ato da entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO
20	REPOLHO VERDE		5.000	QUILO	R$	4,513	R$	22.565,00
	Especificação: Especificação: IN NATURA
	Especificação: Repolho VERDE In Natura 1ª qualidade,
	novo, inteiro, em grau de amadurecimento médio,
	acondicionada em embalagem plástica com identificação
	marca, fabricante, peso e validade. Isento de sujidades,
	parasitas e larvas . UNIDADE DE FORNECIMENTO:
	QUILO

	CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO -
	ISCAS- COM DIMENSÃO DE 3CM A 7 CM
21	DECOMPRIM		2.000	QUILO	R$	35,293	R$	70.586,00
	Especificação : São alimentos de origem animal obtido
	através do abate de animais sadios, embalados em saco
	plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico,
	intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria
	do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço
	de Inspeção Federal) SIE (Serviço de Inspeção Estadual)
	SIM (Serviço de Inspeção Municipal). As carnes não
	podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos,
	nem larvas. Devem apresentar odor e sabor
	característico. O percentual aceitável de sebo ou gordura
	é de 10% para carne bovina. As carnes congeladas não
	devem apresentar gelo superficial, água dentro da
	embalagem, nem qualquer sinal de recongelamento (gelo
	de cor avermelhada, por exemplo). APRESENTAR
	CROQUI DO RÓTULO DO PRODUTO, CROQUI DA
	EMBALAGEM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E
	FICHA TÉCNICA DO PRODUTO, MANTIDAS EM
	CONGELAMENTO POR -18ºC, VALIDADE MINÍMA DE
	30 DIAS AO CONTAR DA DATA DE
	ENTREGA.UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
	CARNE CONGELADA DE BOVINO SEM OSSO-
	CUBOS DE ACÉM DE 30 A 40 GRAMAS -
22	2°QUALIDA		2.000	QUILO	R$	29,860	R$	59.720,00
	Especificação : São alimentos de origem animal obtido
	através do abate de animais sadios, embalados em saco
	plástico de polietileno, ou outro tipo de plástico, atóxico,
	intacto, com rótulo ou etiqueta que identifique: categoria
	do produto, prazo de validade, carimbo do SIF (Serviço
	de Inspeção Federal), SIE (Serviço de Inspeção Estadual)
	ou SIM (Serviço de Inspeção Municipal). As carnes não
	podem ter manchas de qualquer espécie, nem parasitos,
	nem larvas. Devem apresentar odor e sabor
	característico. O percentual aceitável de sebo ou gordura
	é de 10% para carne bovina. As carnes congeladas não
	devem apresentar gelo superficial, água dentro da
	embalagem, nem qualquer sinal de recongelamento (gelo
	de cor avermelhada, por exemplo). APRESENTAR
	CROQUI DO RÓTULO DO PRODUTO, CROQUI DA
	EMBALAGEM, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS E
	FICA TECNICA DO PRODUTO, MANTIDAS E
	CONGELAMENTOS POR -18º C, VALIDADE MINÍMA
	DE 30 DIAS AO CONTAR DA DATA DE
	ENTREGA.UNIDADE DE FORNECIMENTO: QUILO.
23	NOZ MOSCADA		200	PACOTE	R$	11,027	R$	2.205,40
	Especificação: Especificação: PRODUTO EM
	PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM DATA
	DE VALIDADE DE NO MÍNIMO 08 MESES, EM
	PACOTES COM SEMENTES INTEIRAS - 60 GRAMAS.
	UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTE COM 01
	UNIDADE
24	ERVA DOCE PACOTE COM 80 GRAMAS		100	PACOTE	R$	12,497	R$	1.249,70
	Especificação: Especificação: DESIDRATADA
	acondicionadas em embalagens plásticas sacos de
	polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado
	hermeticamente limpo, UNIDADE DE
	FORNECIMENTO: PACOTE COM 80 GRAMAS.
	VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
25	CAMOMILA DESIDRATADA		50	PACOTE	R$	19,163	R$	958,15

	Especificação: Especificação: acondicionadas em embalagens plásticas sacos de polietileno, íntegro, atóxico, resistente, vedado hermeticamente limpo, UNIDADE DE FORNECIMENTO: PACOTES COM 120 GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS)MESES.
26	LEITE DE SOJA - CAIXA TETRA PACK DE 01 LITRO		200	UNIDADE	R$	11,273	R$	2.254,60
	Especificação: líquido sem sabor embalagens tetras packs de 1 litro. UNIDADE DE FORNECIMENTO: EMBALAGEM TETRA PACK COM 01 LITRO, VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES.
27	MANTEIGA DE PRIMEIRA QUALIDADE - 500 GRAMAS.		100	UNIDADE	R$	26,360	R$	2.636,00
	Especificação : Especificação : textura lisa e uniforme, contem leite e lactose UNIDADE DE FORNECIMENTO: POTE COM 500 GRAMAS, VALIDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) MESES.
28	MARGARINA VEGETAL 500 GRAMAS.		2.000	UNIDADE	R$	11,20	R$	22.400,00
	Especificação: Especificação: com sal, obtida de óleo vegetal ou gordura vegetal, com 70 % (setenta por cento) de lipídeos, fonte de gorduras mono e poli-insaturadas. Na embalagem deve conter o nome do produto e fabricante, data de fabricação e validade, número de lote, valor nutricional, lista de ingredientes, SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, endereço e telefone para contato e registro do órgão competente (Ministério da Agricultura). Peso líquido de 500 (quinhentas) gramas. O produto deve estar em embalagem própria, resistente, atóxico e hermeticamente fechado. O produto deverá apresentar validade mínima de 02 (dois) meses a contar da data de entrega. UNIDADE DE FORNECIMENTO: POTE COM 500 GRAMAS.
					Total :		R$ 1.047.595,55

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA/ATUALIZADA

Ao Pregoeiro – Sr. XXXX XXXX XXX XXXXXX Prefeitura Municipal de Tucumã/PA.

REF: PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 9/2023-009FME. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023/ADM.

Objeto: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA.

DADOS DA EMPRESA:

Razão Social:

Endereço: (completo) CEP: Cidade: Estado: CNPJ Nº:

Inscrição Estadual nº: Telefone: (xx) e-mail:

DADOS BANCÁRIOS:

BANCO:       . AGÊNCIA:       . C/C:       . OPERAÇÃO:       .

DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DA ARP:

Nome Completo:

Nacionalidade: Estado Civil:

Profissão:

CPF nº Carteira de identidade (nº e órgão expedidor):

Residência e Domicílio: (completo) Telefone: (xx) XXXX-XXXX / e-mail:

Prezado (a) Senhor (a);

Apresentamos Proposta para: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE

TUCUMÃ-PA., em conformidade com as especificações contidas no Processo Licitatório nº 011/2023/ADM, no Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME e seus Anexos.

Declaramos que examinamos, conhecemos e nos submetemos às condições contidas no Edital do referido Pregão, bem como verificamos todas as especificações nele exaradas, não havendo qualquer discrepância nas informações e/ou documentos que dele fazem parte.

Declaramos, ainda, que estamos cientes de todas as condições que possam, de qualquer forma, influir nos custos de fornecimento do objeto, tais como: encargos, taxas, tributos, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, transportes, entrega, descarregamento, embalagens, licenças, despesas com frete e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora licitado; assumindo total responsabilidade por erros ou omissões existentes nesta proposta, inclusive em caso de divergência entre os valores unitário e total.

Item Descrição do Item Unid. Qtd. Marca/Fabricante Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)

VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$:     (                      ). PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA:

                         .

FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária na contracorrente da Contratada, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada, e será efetuado em até 30 dias corridos após o Atesto de Recebimento do objeto.

DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DO PRAZO DE ENTREGA, DO LOCAL DE ENTREGA E DAS

CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO: De acordo com as especificações descritas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. A proponente declara ainda, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

1. A proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado foi elaborada de maneira independente e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

3. Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado quanto a participar ou não da referida licitação;

4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico acima especificado antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar do Pregão Eletrônico acima especificado não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da CONTRATANTE antes da abertura oficial das propostas; e

6. Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la. Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Cidade - UF, aos    dias do mês de          de 2023.

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Nome, Função na Empresa.

Assinatura do Representante Legal da Empresa

ANEXO III - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/2023

Aos XX dia do mês de XXXX do ano de 2023, as partes a seguir elencadas, com integral observância das normas pertinentes e respectivas atualizações, das condições estabelecidas pelo Instrumento Convocatório do e seus anexos, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP, conforme condições, especificações e PREÇOS REGISTRADOS da(s) respectiva(s) proposta(s) apresentada(s), classificada(s), aceita(s)/negociada(s) no certame do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME, realizado em

   /   /2023, conforme as cláusulas e condições conforme segue:

I - ÓRGÃO GERENCIADOR

a) O MUNICÍPIO DE XXX CONTRATANTE XXX, inscrito no CNPJ nº   .   .   /0001- , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio do XXX ÓRGÃO GERENCIADOR XXX, inscrito no CNPJ nº.   . . /0001- , com sede na: XXXXXXXXXXXXXX, TUCUMÃ/PA, CEP:   . - , neste ato representada por seu Secretário, nomeado pelo Decreto Municipal nº XXX de X de XXXXXXXXX de 2023, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº.   _.   .   -

e RG nº. XXXXXXXX – XXX ÓRGÃO EMISSOR/XXESTADOXX, residente e domiciliado na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, CIDADE/ESTADO.

II - ÓRGÃOS PARTICIPANTES

a) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX, inscrito no CNPJ sob o nº. __.   .   /0001- , com sede na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXX, CIDADE/ESTADO, CEP:

. - , neste ato representado por seu: XXX GESTOR XXX, nomeado pelo Decreto Municipal nº. XXX de XX de XXXXXX 2023, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXX PROFISSÃO XXX, portador do CPF nº.   _.   .   - e RG nº.      - ÓRGÃO EMISSOR/ESTADO XXX, residente e domiciliado na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, BAIRRO: XXXXXX, CEP:   .   - , CIDADE/ESTADO.

b) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX, inscrito no CNPJ sob o nº. __.   .   /0001- , com sede na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXX, CIDADE/ESTADO, CEP: __.

- , neste ato representado por seu: XXX GESTOR XXX, nomeado pelo Decreto Municipal nº. XXX de XX de XXXXXX 2023, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXX PROFISSÃO XXX, portador do CPF nº.   _.   .   - e RG nº.      - ÓRGÃO EMISSOR/ESTADO XXX, residente e domiciliado na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, BAIRRO: XXXXXX, CEP: __.   - , CIDADE/ESTADO.

c) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX, inscrito no CNPJ sob o nº. __.   .   /0001- , com sede na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXX, CIDADE/ESTADO, CEP: __.

- , neste ato representado por seu: XXX GESTOR XXX, nomeado pelo Decreto Municipal nº. XXX de XX de XXXXXX 2023, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXX PROFISSÃO XXX, portador do CPF nº.   _.   .   - e RG nº.      - ÓRGÃO EMISSOR/ESTADO XXX, residente

e domiciliado na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, BAIRRO: XXXXXX, CEP: __.   - , CIDADE/ESTADO.

d) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX, inscrito no CNPJ sob o nº. __.   .   /0001- , com sede na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXXXXXXXX, CIDADE/ESTADO, CEP: __.

- , neste ato representado por seu: XXX GESTOR XXX, nomeado pelo Decreto Municipal nº. XXX de XX de XXXXXX 2023, o Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXX PROFISSÃO XXX, portador do CPF nº.   _.   .   - e RG nº.      - ÓRGÃO EMISSOR/ESTADO XXX, residente e domiciliado na: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, BAIRRO: XXXXXX, CEP: __.   - , CIDADE/ESTADO.

III – DETENTORA(S)/FORNECEDORA(S) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) RAZÃO SOCIAL e nome Fantasia (quando o caso), tipo de sociedade (Ltda, S.A, ME etc.), endereço completo, CEP, telefone, cidade, estado, inscrita no CNPJ sob o nº [xxxx], Inscrição Estadual n. [xxx], neste ato representado pelo [cargo] [nome do representante], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrito no CPF nº [xxxx], nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço, CEP, telefone, cidade, estado.

IV - DO FUNDAMENTO LEGAL

A presente Ata de Registro de Preços provém da Adjudicação do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME e Ato de Ratificação do Órgão Solicitante, conforme Termo de Homologação emitido em XX/XX/2023, constante no Processo Licitatório n° 9/2023-009FME, do qual passa a fazer parte integrante esta Ata de Registro de Preços com força de Instrumento Contratual, pelas condições estabelecidas no Instrumento Convocatório do referido Pregão, com base no disposto na Lei Federal nº 10.520/2002; o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, Decreto Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta ARP o: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA., conforme condições e especificações constantes no Edital, Termo de Referência – Anexo I e demais anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP E DA SUA VALIDADE E PUBLICIDADE

2.1. Esta Ata de Registro de Preços-ARP é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

2.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ARP, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei 8.666/93, conforme dispõe o Decreto nº 7.892/2013.

2.3. A existência de preços registrados na ARP não obriga a Administração a firmar as contratações que dela poderão advir, facultando-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada preferência do fornecimento ao Fornecedor registrado em igualdade de condições.

2.4. O Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) do(s) licitante(s) vencedor(es) do certame, farão parte integrante desta ARP, independente de transcrição.

2.5. Da Assinatura da ARP

2.5.1. Após a homologação do resultado do Pregão, as licitantes vencedoras do certame serão convocadas para assinar a ARP por e-mail, por ofício ou Ato Administrativo do Órgão Competente, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da convocação.

2.5.2. O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma vez, desde que solicitado por escrito, antes do término do prazo previsto, e com exposição de motivo justo que poderá ou não ser aceito pelo Órgão Competente.

2.5.3. A Licitante que convocada para assinar a Ata de Registro de Preço deixar de fazê-lo no prazo fixado ou havendo recusa em fazê-lo, dela será excluída, podendo a Administração aplicar as penalidades cabíveis.

2.5.4. A Ata de Registro de Preços será assinada por representante legal, diretor, ou sócio da empresa, com apresentação, conforme o caso e respectivamente, de procuração, carta de credenciamento ou contrato social, acompanhados de documento de identidade com foto.

2.6. Do Prazo de Validade da Ata de Registro de Preços e da sua Publicidade

2.6.1. A Ata de Registro de Preços a ser firmada terá validade de 12 (doze) meses a contar da data da publicação de seu extrato, sendo vedada sua prorrogação, conforme o Decreto nº 7.892/2013, e inciso III do § 3º do art. 15 da Lei 8666/93.

2.6.2. A Ata de Registro de Preços terá seu extrato publicado no Diário Oficial da União, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP e a sua íntegra, após assinada e homologada, será disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Tucumã (xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO COM O(S) FORNECEDOR(ES) REGISTRADO(S)

3.1. Após a assinatura da ARP tendo sido cumprida a publicidade do registro nela contido, a contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo Órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesas, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da lei nº 8.666/93.

3.1.1. Com base no Caput do Art. 62, c/c com o § 4º do mesmo artigo da Lei n.º 8.666/93, poderá ser dispensado o Termo de Contrato, sendo o mesmo substituído por Notas de Empenho.

3.2. O(s) contrato(s) decorrente(s) do registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

3.3. O(s) contrato(s)a ser firmado(s) em decorrência da ARP oriunda desta licitação poderá ser rescindido a qualquer tempo independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos nos arts. 77 e 78, na forma do art. 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO, DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DOS LOCAIS DE ENTREGA

4.1. Do prazo de entrega do Objeto

4.1.1. A aquisição do objeto será solicitada e deverá atender às determinações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

4.2. Das condições e da forma de recebimento do objeto

4.2.1. O objeto será solicitado de forma parcelada conforme a necessidade do Órgão Solicitante, mediante a emissão de requisição/solicitação e da nota de empenho devidamente assinada.

4.2.2. Os estimativos relacionados não geram qualquer tipo de obrigação ao Órgão Solicitante, podendo o Município promover a aquisição de acordo com suas necessidades, obedecendo à legislação pertinente.

4.2.3. Os objetos deverão ser entregues rigorosamente com as características e especificações constantes no termo de Referência e legislações pertinentes, ficando esclarecido que correrá por conta da Detentora/Fornecedora todas as despesas com transporte, tributos, embalagens, fretes, ônus previdenciários e trabalhistas, seguros, encargos ou acessórios, entre outros que porventura se mostrem necessários para completo atendimento ao objeto licitado.

4.2.4. O Órgão Solicitante rejeitará os objetos fornecidos em desacordo com o Termo de Referência/ARP, mesmo após o recebimento; caso seja constatado que os mesmos estejam em desacordo com o especificado ou incompleto. O responsável pelo órgão notificará, conforme o caso, a Fornecedora para que a mesma providencie a correção necessária dentro do prazo estipulado.

4.2.5. A Fornecedora deverá entregar o objeto no local determinado pelo Órgão Solicitante, no qual os preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte/entrega, garantias e quaisquer outras despesas para entrega do objeto.

4.2.6. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 sendo:

I. Provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com o solicitado na licitação. A entrega deverá estar acompanhada da respectiva Nota Fiscal. Realizada a conferência inicial pelo responsável e se identificada conformidade das especificações técnicas, o canhoto da Nota Fiscal é assinado;

II. Definitivamente, imediatamente, após a verificação do objeto da conformidade com as condições e especificações constantes no Termo de Referência, no Edital, na ARP, na Proposta e na Nota Fiscal, se dará em até 03 (três) dias úteis após o recebimento provisório realizada pelo servidor competente designado pelo Órgão Solicitante e atesto da nota fiscal.

4.2.7. Constatadas irregularidades no objeto entregue, o Órgão Solicitante poderá:

4.2.7.1. Se disser respeito à especificação e/ou qualidade do produto fornecido, rejeitá-lo, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

4.2.7.2. Na hipótese de substituição, a Fornecedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Órgão Solicitante de imediato, contados da notificação por escrito, mantido o preço registrado.

4.2.8. O recebimento por parte do Órgão Solicitante não modifica, restringe ou elide a plena responsabilidade da Detentora de fornecer produtos de acordo com as condições e especificações contidas no Edital, no Termo de Referência, na Proposta e na ARP; nem invalida qualquer reclamação que o Órgão venha a fazer em virtude de posterior constatação do objeto defeituosos ou fora de especificação, garantida a faculdade de troca/reparação a expensas da Fornecedora.

4.2.10. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora sem ônus para o Órgão Solicitante.

4.3. Dos locais de entrega do objeto e servidores responsáveis pelo seu recebimento

4.3.1. O objeto solicitado deverá ser entregue no endereço, dia e horário especificados, com o acompanhamento do respectivo servidor a seguir indicado, o qual fica responsável pelo recebimento e fiscalização do objeto entregue, bem como pelo atesto às respectivas notas fiscais, devendo ser obedecidas à forma, especificações e condições estipuladas neste Termo.

4.3.2. Para o seu recebimento, o agente fiscal verificará a qualidade e especificação dos materiais fornecidos em consonância com a proposta ofertada, realizará a conferência do Documento Fiscal e atestará o recebimento em seu verso.

4.3.3. Recebido o objeto, se a qualquer tempo durante a sua utilização normal vier a se constatar discrepância com as especificações, proceder-se-á a imediata notificação da empresa a ser contratada para efetuar a substituição do mesmo.

4.3.4. O acompanhamento e recebimento e atesto das notas, serão efetuadas pelo servidor designado, de acordo com as condições constantes na ARP, observando-se no que couber ao fiscal, às obrigações elencadas no Termo de Referência atribuídas ao Órgão Solicitante, bem como as disposições do art. 67 da Lei 8.666/93 e as contidas no Decreto nº 7.892/2013, em especial nos artigos 5º e 6º do referido decreto.

4.3.5. Os objetos deverão ser entregues nos endereços elencados abaixo:

a) XXX ÓRGÃO GERENCIADOR XXX - Órgão Gerenciador: no Departamento: XXXXXXXXXXX,

localizado no: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXX, CEP:

segunda a sexta, em horário comercial.

__.   - , de

b) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX - Órgão Participante: no Departamento: XXXXXXXXXXX,

localizado no: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXX, CEP:

segunda a sexta, em horário comercial.

__.   - , de

c) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX - Órgão Participante: no Departamento: XXXXXXXXXXX,

localizado no: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXX, CEP:

segunda a sexta, em horário comercial.

__.   - , de

d) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX - Órgão Participante: no Departamento: XXXXXXXXXXX,

localizado no: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro: XXXXX, CEP:

segunda a sexta, em horário comercial.

__.   - , de

4.3.6. O Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes designam como responsáveis pelo recebimento, atesto das notas fiscais e distribuições dos objetos os servidores abaixo elencados:

a) XXX ÓRGÃO GERENCIADOR XXX – Órgão Gerenciador: pelo recebimento, atesto das notas fiscais e distribuições dos objetos o servidor Sr. XXXXXXXXXXXXX – SETOR: XXXX.

b) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX – Órgão Participante: pelo recebimento, atesto das notas fiscais e distribuições dos objetos o servidor Sr. XXXXXXXXXXXXX – SETOR: XXXX.

c) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX – Órgão Participante: pelo recebimento, atesto das notas fiscais e distribuições dos objetos o servidor Sr. XXXXXXXXXXXXX – SETOR: XXXX.

d) XXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXX – Órgão Participante: pelo recebimento, atesto das notas fiscais e distribuições dos objetos o servidor Sr. XXXXXXXXXXXXX – SETOR: XXXX.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPECIFICAÇÕES, DOS QUANTITATIVOS TOTAIS ESTIMADOS, DOS PREÇOS

REGISTRADOS E DA(S) RESPECITIVA(S) FORNECEDORA(S)

5.1. As quantidades constantes são estimativas de consumo e não geram qualquer tipo de obrigação ao Órgão Solicitante, não obrigando a Administração à aquisição de sua totalidade, podendo o Município promover a aquisição de acordo com as suas necessidades, obedecendo à legislação pertinente.

5.2. Nos preços registrados deverão estar inclusos os custos de transporte e garantias, no que couber, e quaisquer outras despesas para entrega do objeto desta licitação.

Item
Código
Descrição
Und.
Qtd.
Marca/Origem Valor Unitário (R$) Valor Total (R$)
Detentora/Fornecedora

Obs.: Os quantitativos serão especificados no momento da firmação da Ata de Registro de Preços.

5.3. Conforme registrado em sessão pública, tendo sido exercido pelos demais licitantes o direito de registrar os preços e quantitativos em igual valor ao da licitante mais bem classificada, na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva, tem-se formação de cadastro de reserva em anexo, para o caso de exclusão do primeiro colocado da ARP, nas hipóteses previstas no Decreto nº 7.892/2013.

CLÁUSULA SEXTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária na conta corrente da Fornecedora, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à Fornecedora, e será efetuado em até 30 dias após o Atesto de Recebimento do objeto.

6.2. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

6.3. A Fornecedora deverá emitir Fatura/Nota Fiscal eletrônica correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

6.3.1. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, Nº do Pregão, Nº da Ata de Registro de Preços e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

6.3.2. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição(ões)/solicitação(ões) de compras emitida pelo respectivo Órgão Requisitante responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

6.4. A nota fiscal supracitada deverá estar devidamente acompanhada dos documentos de comprovação da Regularidade Fiscal, sendo: Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, estadual e Municipal, bem como a do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT.

6.5. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E RECURSOS

7.1. As despesas decorrentes da aquisição do objeto correrão à conta dos recursos orçamentários afetos ao Órgão Gerenciador, Órgãos Participantes e Órgãos não participantes, no que couber.

CLAÚSULA OITAVA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados, durante a vigência da ARP, serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses devidamente comprovadas, podendo ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

8.2. Cabe ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como observadas as disposições no Decreto nº 7.892/2013.

8.3. A(s) Detentora(s) do Registro de Preços, em função da dinâmica do mercado, poderá solicitar o reequilíbrio do preço vigente, através de solicitação formal ao Órgão Gerenciador, desde que acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços do fabricante, notas fiscais de aquisição de produtos, matérias primas, compõe entes ou de outros documentos pertinentes que tenham o mesmo efeito.

8.4. O reequilíbrio financeiro não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época.

8.5. Independentemente do que trata o item 8.3 o Órgão Gerenciador efetuará o monitoramento dos preços praticados no mercado nacional/regional, e em casos de preços superiores, poderá convocar a Detentora para adequar o preço, sendo que o novo preço a ser fixado será validado mediante ato firmado entre as partes a partir da publicação do referido ato.

8.6. Para fins de que trata este item, considerar-se-á preço de mercado aquele apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, preferencialmente desta cidade; ou aquele preço oficialmente tabelado por órgão competente.

8.7. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

8.8. Ainda que comprovada a ocorrência da situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a ARP e iniciar outro procedimento licitatório.

8.9. Deverão ser observadas ainda, as disposições contidas no Decreto nº 7.892/2013.

8.10. O registro do fornecedor será cancelado quando:

a) O Fornecedor registrado descumprir as condições da ARP;

b) Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

8.10.1. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item anterior será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.10.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ARP, devidamente comprovados e justificados nas seguintes hipóteses:

a) Por razão de interesse público; ou

b) A pedido do fornecedor registrado.

8.10.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos em Lei, será feita por correspondência com por e-mail, por ofício ou ato administrativo do órgão competente, Aviso de Recebimento (AR), juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Preços;

8.10.4. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93 são obrigações das Partes:

9.1. Do(s) Fornecedor(es) beneficiário(s) da ARP

a) Fornecer o objeto na quantidade, qualidade, local, prazo e condições estipulados, bem como, na proposta apresentada em sessão, e valor adjudicado e homologado, em perfeitas condições de utilização, sem nenhum custo oneroso para o Órgão solicitante em relação ao fornecimento do objeto;

b) Responsabilizar-se com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, descarregamento, tributos, impostos, taxas, seguros e encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento do objeto;

c) Arcar com qualquer prejuízo causado ao objeto em decorrência de seu transporte;

d) Assegurar a entrega do objeto licitado de acordo com as determinações constantes no Termo de Referência – Anexo I;

e) Substituir/trocar, reparar/corrigir, imediatamente, às suas expensas o objeto caso venha a ser recusado no ato de recebimento, se forem verificados vícios, defeitos ou incorreções resultantes de fabricação ou fornecimento do objeto, que não esteja dentro do padrão de qualidade, em bom estado de conservação, estocagem e armazenamento, ou não esteja em conformidade com as especificações e/ou na nota de empenho;

f) Atender com prontidão às reclamações por parte do recebedor do objeto;

g) Xxxxxxxxx todo e qualquer dano e prejuízo pessoal ou material que possa advir, direta ou indiretamente causado ao Órgão Solicitante ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

h) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração, através ao servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ARP, qualquer anormalidade verificada, problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para adoção das providências cabíveis e necessárias;

i) Comunicar ao Órgão Solicitante da modificação em seu endereço ou informações de contato, sob pena de se considerar inteirada eventuais notificações realizadas no endereço constante na ARP;

j) Consultar e certificar-se com antecedência junto ao(s) seu(s) fornecedor(es) quanto aos prazos de entrega do material especificado, não cabendo, portanto, a alegação de atraso do fornecimento devido ao não cumprimento da entrega por parte do fornecedor;

k) Formalizar pedido de cancelamento do registro de preços em decorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ARP, comprovando e justificando seu pedido;

l) Optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de processo de Adesão à Ata de Registro de Preços, a ser firmada, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ARP, assumidas com o Órgão Gerenciador, observadas as condições nela estabelecidas;

9.2. Do Órgão Gerenciador da ARP:

a) Caberá a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços;

b) Solicitar a troca de eventuais produtos que não estejam de acordo com a solicitação de compra.

c) Sustar o recebimento do objeto se o mesmo não estiver de acordo com a especificação apresentada e aceita e solicitar a substituição do objeto se, no período de validade, a contar do recebimento definitivo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação ou origem, devidamente comprovados.

d) Providenciar a assinatura desta ARP e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes;

e) Gerenciar a ata de registro de preços, acompanhando e fiscalizando sua execução;

f) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta ARP;

g) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;

h) Prestar à Detentora/Fornecedora todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços;

i) Arcar com as despesas de publicação do extrato desta ARP;

j) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado para entrega;

k) Notificar à Fornecedora/Detentora da retirada da Nota de Empenho ou outro documento hábil para formalização contratual dos quantitativos solicitados à medida em que for necessário;

l) Acompanhar a evolução dos preços de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com os registrados nesta ARP, mantendo atualizada a listagem de preços que contemple o objeto, realizando periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade da ARP;

m) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação as novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

n) Proceder à revogação desta ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa, na hipótese de não haver êxito nas negociações.

o) Observar o cumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

p) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório;

q) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações;

r) Notificar a Fornecedora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

s) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora/Detentora da ARP desde que não haja impedimento legal para o ato;

t) Autorizar ou não a adesão de órgãos não participantes nesta ARP e consequentemente a aquisição ou contratação observado o prazo de vigência da ata;

u) Consultar a(s) detentora(s) da ata registrada (observando a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecer o material a órgão(s) não participante(s) que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

v) Autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias previsto no § 6º do art. 22 do Decreto nº 7892/2013, respeitado o prazo de vigência da ARP, quando solicitada pelo órgão não participante, para que este efetive a aquisição ou a contratação.

9.2.1. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso assumido, o Órgão Gerenciador poderá:

a) Liberar ao fornecedor do compromisso assumido, mediante comunicação antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovação apresentados pelo fornecedor não puder cumprir o compromisso; e

b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

9.3. Do(s) Órgão(s) Participante(s):

a) Tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;

b) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora/Detentora desde que não haja impedimento legal para o fato;

c) Prestar à Detentora/Fornecedora todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços;

d) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado;

e) Receber provisória e definitivamente o objeto solicitado e efetivamente entregue;

f) Atestar, através de servidor responsável, a(s) Nota(s) Fiscal(is) emitidas pela Fornecedora, referentes às suas aquisições;

g) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento da ARP;

h) Notificar a Fornecedora/Detentora por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

i) Aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

12.4. Do(s) Órgão(s) Não Participante(s):

a) Consultar o Órgão Gerenciador da ARP para manifestação sobre a possibilidade de adesão quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços;

b) Identificar/elencar o objeto e os quantitativos que tem interesse em fazer adesão, não excedendo a cem por cento dos quantitativos totais dos itens registrados na ARP para o(s) órgão(s);

c) Efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, após a autorização do Órgão Gerenciador, dentro o prazo de vigência da ata;

d) Responsabilizar-se por atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador;

e) Observar o cumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

f) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento da ARP, e sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

g) Prestar à Detentora/Fornecedora todos os esclarecimentos necessários à execução da Ata de Registro de Preços;

h) Emitir requisição/solicitação do objeto solicitado para entrega;

i) Informar a Fornecedora/Detentora da retirada da Nota de Xxxxxxx ou outro documento hábil para formalização contratual dos quantitativos solicitados à medida que for necessário;

j) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora/Detentora da ARP desde que não haja impedimento legal para o ato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS

10.1. Nos valores registrados quanto ao objeto a ser fornecido, deverão estar incluídos nos valores ofertados na proposta, todos os custos de fornecimento, dentre eles, os encargos, taxas, tributos, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, embalagens, licenças, despesas com frete, transporte e todas as demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora licitado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE

11.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preço qualquer Órgão ou entidade da Administração no âmbito municipal que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador da ARP e anuência da(s) empresa(s) beneficiária(s)/fornecedora(s), desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei nº 10.520/2002, na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 7.892/2013, nas normas municipais e demais normas pertinentes em vigor com as respectivas atualizações.

11.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ARP para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

11.3. Poderá(ão) a(s) empresa(s) beneficiária(s)/fornecedora(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ARP, assumidas com o Órgão Gerenciador.

11.4. As aquisições ou contratações adicionais a serem realizadas pelo(s) Órgão(s) não participante(s), não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens constantes da tabela geral do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e dos registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes.

11.5. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para O Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos Não Participantes que aderirem.

11.6. Após a autorização do Órgão Gerenciador, o Órgão Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, contados da autorização do Órgão Gerenciador, observado o prazo de validade da ARP.

11.7. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo(s) fornecedor(es) das obrigações assumidas na ARP e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas da ARP, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DAS PENALIDADES

12.1. Ao(s) Licitante(s) poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção(ões) adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando-se às sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações, conforme disposto:

I - Advertência

A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;

c) Por atraso injustificado na execução da ARP, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração;

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II - Multas:

As multas a que aludem este inciso não impedem que a Administração aplique as outras sanções previstas em lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução da ARP, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total ARP/Contratado;

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do ARP, por prazo superior a 30 (trinta) dias:

I) 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral;

c) Por inexecução total injustificada da ARP: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida;

d) Recusa do adjudicatário em receber a ARP, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação:

I) 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta;

e) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pela Pregoeiro no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:

A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei nº 10.520/02. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei nº 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - Impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores do Município:

Sendo este prazo de até 05 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:

a) Após convocado, não celebrar a ARP dentro do prazo de validade da sua proposta;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c) Cometer fraude fiscal;

d) Não mantiver a proposta;

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

f) Falhar ou fraudar na execução da ARP;

g) Xxxxx declaração falsa;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

V-Declaração de inidoneidade

Para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

12.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

12.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 12.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei nº 8.666/93.

12.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação deverá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR) e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

12.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

12.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 12.1 são da competência do Órgão Gerenciador/Órgão Participantes/Órgãos Não participante, conforme o caso.

12.6. A sanção prevista no item V do item 12.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

12.7. Na ocorrência dos crimes em licitações e contratos administrativos, aplicar-se-ão as penalidades previstas no Código Penal, Capitulo II-B, artigo 337- E, e seguintes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ARP

13.1. A fiscalização e acompanhamento da execução desta ARP serão efetuados pelo servidor: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cargo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, observando-se no que couber as obrigações elencadas neste Termo, e as disposições do art. 67 da Lei 8.666/93 e nos termos do Decreto nº 7.892/2013.

13.2. A atuação ou eventual omissão da Fiscalização durante a execução da ARP, não poderá ser invocada para eximir a Fornecedora das responsabilidades na entrega do objeto em bom estado e em uso adequado.

13.3. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Fornecedora sem ônus para o Órgão Gerenciador.

13.4. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Órgão Gerenciador.

13.5. A Fiscalização exercida por interesse do Órgão Gerenciador não exclui nem reduz a responsabilidade da Fornecedora, durante a vigência da ARP, por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, por qualquer irregularidade, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus servidores conforme art. 70 da Lei nº 8.666/93.

13.6. A comunicação entre a Fiscalização e a Detentora/Fornecedora será realizada através de correspondência oficial e anotações ou registros acerca da execução do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CADASTRO RESERVA DE FORNECEDORES

14.1. O cadastro de reserva incluído nesta ARP na forma de anexo relaciona as licitantes que, em sessão, aceitaram cotar o objeto com preços iguais ao do licitante vencedor, na sequência da classificação de ordem da última proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ARP, e sucessivamente, nas hipóteses previstas no Decreto nº 7.892/2013.

14.3. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item anterior será efetuada, na hipótese prevista no Decreto nº 7.892/2013, e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas no mesmo Decreto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES ESTIMADAS PELO ÓRGÃO GERENCIADOR E PELOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

As quantidades estimadas do objeto licitado afetas ao Órgãos Gerenciador/Participante estão elencadas a seguir:

15.1. ÓRGÃO GERENCIADOR:
Item	Código	Descrição	Und.	Qtd.	Marca/Origem	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	Detentora/Fornecedora
Valor Total Registrado:

15.2. ÓRGÃO PARTICIPANTE:
Item	Código	Descrição	Und.	Qtd.	Marca/Origem	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	Detentora/Fornecedora
Valor Total Registrado:

Obs.: Demais informações serão incluídas no momento da firmação da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO

16.1. Integram esta Ata de Registro de Preços, o Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME a proposta da empresa classificada em 1º lugar deste certame e Cadastro de Reserva de Fornecedores – Anexo a esta ARP, se houver.

16.2. Os procedimentos, bem como os casos omissos, serão regidos pelas legislações aplicáveis, em especial pela Reger-se-á pelas legislações aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, no Decreto nº 7.892/2013, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais.

16.3. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da presente Ata de Registro de Preço, fica eleito o Foro da Comarca de Tucumã/PA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.4. Justos e acordados firmam o presente, em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.

Tucumã, Estado do Pará, aos     dias do mês de           de 2023.

XXXXXX ÓRGÃO GESTOR XXXXXX

XXX RESPONSÁVEL XXX

Xxxxx Xxxxxxxxxxx

XXXXXX ÓRGÃO PARTICIPANTE XXXXXX

XXX RESPONSÁVEL XXX

Órgão Participante

XXXXXX RAZÃO SOCIAL XXXXXX

XXX RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE XXX

Detentora/Fornecedora

XXXXXX RAZÃO SOCIAL XXXXXX

XXX RESPONSÁVEL/REPRESENTANTE XXX

Detentora/Fornecedora

ANEXO IV MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº 2023XXXX.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023/ADM.

PREGÃO ELETRÔNICO: 9/2023-009FME-SRP.

CONTRATO OBJETIVANDO A: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA., FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TUCUMÃ, ATRAVÉS DO (A)                E A EMPRESA                      .

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE       , Estado do       , por intermédio da (o)

                               , inscrita no CNPJ nº   . . /   - , com

sede na:                                 , Bairro:      , CEP:   . - , neste ato representado (a) por seu (sua) Secretário (a) nomeado (a) pelo Decreto Municipal nº         de

/ /   , o (a) Sr(a).                           , brasileiro (a), XXX ESTADO CIVIL XXX, XXX PROFISSÃO XXX, portador do CPF n°   .   .   - e no RG n°              - XXX EXPEDITOR/ESTADO XXX, Endereçado em (na),            , Bairro:      , Cidade:

  /Estado, CEP:   . - .

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº

           , e Inscrição Estadual nº           , (endereço completo, rua, nº, Quadra, ITENS, Setor, CEP, Cidade, E-mail:                     , neste ato representada pelo Sr. [Nome Do Representante Legal], portador da Carteira de Identidade nº [xxxx], inscrito no CPF sob o nº [xxxx], residente e domiciliado à (endereço completo, rua, nº, Quadra, ITENS, Setor, CEP, Cidade, CEP, , e-mail:

                  ;

Resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1. O presente Contrato decorre de adjudicação do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME, na forma do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, Decreto Federal nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além das alterações e atualizações posteriores introduzidas nos referidos diplomas legais, e do Ato de Ratificação do seu Gestor, conforme Termo de

Homologação emitido em     /    /2023, tudo constante no Processo Licitatório nº 011/2023/ADM, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

2.1. Do Objeto Geral do Pregão

2.1.1. Constitui objeto do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME, a: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA., conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital.

2.2. Do Objeto deste Contrato

2.2.1. Constitui objeto deste Contrato a: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA., conforme condições, quantitativos e especificações constantes neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência – Anexo do Edital oriundo do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME, bem como de sua proposta detalhada/atualizada, CONFORME SEGUE:

2.2. Das Especificações Técnicas do Objeto:

ITEM
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
UND.
QTD. VALOR UNITÁRIO (R$) VALOR TOTAL (R$)

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE AQUISIÇÃO, DO PRAZO, DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO, DO LOCAL DE ENTREGA, DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E ACOMPANHAMENTO DO OBJETO.

3.1. Da Forma de Aquisição do Objeto

3.1.1. O objeto será solicitado através de emissão de ordem de compras e fornecimento da nota de empenho, mediante contrato devidamente firmado entre as partes.

3.2. Do Prazo, das Condições de Entrega e Recebimento do Objeto

3.2.1. O prazo de entrega do objeto deverá ser conforme as determinações constantes no Termo de Referência

– Anexo I.

3.2.2. O objeto deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, etc. - atentando-se o proponente, principalmente para as prescrições do artigo 39, inciso VIII da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

3.2.3. O objeto será dado como recebido de acordo com o Inciso II do artigo 73 da Lei 8.666/93 sendo:

a. Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta apresentada, acompanhado da devida Nota Fiscal, devendo neste momento ser realizada conferência inicial por responsável e se identificada conformidade com as especificações técnicas, o canhoto da Nota Fiscal é assinado;

b. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital, seus anexos e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará em até 05 (cinco) dias consecutivos após o recebimento provisório realizado pelo servidor competente designado pela Contratante.

3.2.4. À Contratante se reserva no direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto se estiver em desacordo com as especificações e as cláusulas contratuais, com o Termo de Referência ou com o Edital.

3.2.5. Caso seja constatado que o fornecimento do objeto foi executado em desacordo com o especificado ou exigido, com defeito ou incompleto, mesmo após o recebimento definitivo, os responsáveis da Contratante notificarão a Contratada para que a mesma providencie a correção necessária dentro do prazo estipulado.

3.2.6. Constatadas irregularidades quanto ao objeto contratual, a Contratante poderá:

a) Se disser respeito à especificação e/ou qualidade do objeto fornecido, rejeitá-lo determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) Exigir, na hipótese de substituição ou complementação, que a Contratada o faça em conformidade com o especificado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3.3. Do Local de Entrega do Objeto

3.3.1. O objeto deverá ser entregue, sem nenhum custo oneroso para a Contratante em relação ao fornecimento, ficando a Contratada obrigada a fornecer, transportar e entregar o objeto licitado na sede da:

                          , sito à:             , Bairro:     , CEP:

. - , Cidade/Estado , de segunda a sexta, em horário comercial, entre 8:00h as 12:00h e 14:00h as 18:00h, ou em outro local indicado pelo órgão gesto conforme solicitado. Sendo verificadas as condições constantes do Instrumento Convocatório, Termo de Referência e Contrato, e as legislações específicas referentes ao objeto, sem nenhum ônus a esta Administração.

3.4. Do Servidor Responsável pela Fiscalização do contrato, pelo Recebimento e Acompanhamento do Objeto

3.4.1. Fica designado(a) o(a) responsável pela fiscalização do Contrato o(a) servidor(a), o(a) Sr(a).

                     , [CARGO], lotado(a) na:                   , e-mail:

                    , para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

4.1. A fornecedora deverá oferecer para os materiais a garantia mínima de 12 meses, a contar da data de emissão da nota fiscal, sem ônus adicionais para a CONTRATANTE.

4.2. O Atendimento para entrega do produto decorrente da garantia de todos os itens terá um prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da notificação do possuidor ou detentor do bem, não cabendo garantia quando constatado defeito provocado por uso indevido.

4.3. A garantia de fábrica de todos os itens se destina a remover os defeitos de fabricação apresentados ou desgaste prematuro, compreendendo substituições de peças, ajustes, reparos e todas as correções necessárias. Caso não seja apta a sanar os defeitos apresentados, o objeto deverá ser substituído por um novo, salvo se o dano ou defeito decorrer de dolo, imperícia e mau uso pelo possuidor ou detentor do bem.

4.4. Manutenção: O tempo máximo por espera de correções deverá ser de no máximo de 48h dentro da garantia;

4.5. Assistência Técnica e Garantia: A empresa Contratada deverá fornecer Termo de Garantia, para solução de eventuais discrepâncias observadas na utilização correta do objeto.

4.6. A garantia deverá ser comprovada com os seguintes documentos:

a) Certificado de Garantia do Fabricante do produto desde que o período da garantia seja igual ou superior ao solicitado no item 4.1;

b) Documento do Fabricante autorizando o fornecedor a complementar o prazo estipulado no Certificado de Garantia do Fabricante do Produto, quando o fornecedor optar por oferecer prazo superior ao estipulado na cláusula anterior;

4.7. No caso de produtos com garantia de fábrica maior que a mínima solicitada no item 4.1, prevalecerá a garantia do fabricante, independente das informações dispostas da proposta de preços atualizada, bem como, de outros documentos.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS FINANCEIROS

5.1. A despesa decorrente da aquisição do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos específicos consignados pela União e no Orçamento da CONTRATANTE:

Ação:                    . Dotação:                 .

Elemento:             . Fonte de Recurso:          .

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR DO CONTRATO

6.1. As partes atribuem a este Contrato o valor total de R$   (

                     ).

6.2. Acordam as partes que o valor total deste Contrato é o valor constante na sua proposta de preços detalhada/atualizada após fase de lances e/ou negociação de valores realizada em sessão, posteriormente adjudicada e homologada.

6.3. No preço acordado estão inclusos todos os custos para o fornecimento, dentre eles, os de transporte/entrega (fretes), garantia, encargos, taxas, tributos, licenças, seguros, contribuições sociais, fiscais, trabalhistas e previdenciárias, e demais despesas necessárias para o fornecimento do objeto ora contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária na conta corrente da Contratada, obedecido os atestos das notas fiscais apresentadas e aprovação pelo Órgão Solicitante e pelo GIGOV-Gerência Executiva de Governo/CAIXA, após a emissão da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à Contratada.

7.2. A Contratada deverá emitir Fatura/Nota Fiscal eletrônica correspondente ao objeto fornecido, sem rasuras, fazendo constar na mesma as informações bancárias tais como, o número de sua conta, o nome do Banco e respectiva Agência.

7.2.1. A Nota Fiscal/Fatura emitida pela Fornecedora deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do Nº do Processo Licitatório, Nº do Pregão, Nº do Contrato e da Ordem de empenho, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento e fornecimento do objeto e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

7.2.2. A Nota Fiscal deverá ser conferida e atestada por servidor/responsável competente da Administração, e deverá estar acompanhada da(s) Requisição (ões)/solicitação(ões) de compras emitida pelo respectivo Órgão Requisitante responsável pelo pedido, devidamente assinada por servidor público municipal identificado e autorizado para tal.

7.2.3. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal que deverá ser o mesmo cadastro habilitado na licitação.

7.3. É condição para o pagamento a apresentação de prova de regularidade de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Débitos Estaduais; Débito Municipal; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

7.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, que poderá ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA, DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E ATESTO DAS NOTAS FISCAIS

8.1. O contrato a ser firmado terá vigência a partir da data de sua assinatura até a data de adimplemento e entrega definitiva do objeto, não podendo ultrapassar a 31 de dezembro de 202_, salvo por necessidade e/ou Conveniência Administrativa de acordo com as previsões da Lei nº 8.666/93.

8.2. O prazo de vigência contratual independe do prazo de garantia de fábrica do respectivo item.

8.3. Fica designado(a) o(a) responsável pela fiscalização do Contrato, recebimento do objeto e atesto das notas fiscais o(a) servidor(a), o(a) Sr(a).                  , [CARGO], lotado(a) na:

                 , e-mail:                      , para o acompanhamento e fiscalização do Contrato e recebimento do objeto, ou por quem este o indicar em conformidade com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93.

8.4. A Fiscalização é exercida no interesse da Administração não exclui, nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.

8.5. Quaisquer exigências da Fiscalização, inerentes ao fornecimento do objeto, deverá ser prontamente atendida pela Contratada sem ônus para a Contratante.

8.6. O Fiscal do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

9.1. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATADA:

a) Entregar os itens conforme as determinações constantes no Termo de Referência – Anexo I.

b) Arcar com as despesas concernentes ao fornecimento do objeto compreendendo transporte (fretes), entrega, encargos sociais, tributos, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam direta ou indiretamente no fornecimento;

c) Trocar/substituir/complementar o produto no prazo máximo de 24h (vinte e quatro) horas, exceto o pão francês, que será entregue conforme cronograma fornecido pelo setor competente, a partir do recebimento da Ordem de Compra/Nota de Empenho, podendo este prazo, ser prorrogado;

d) Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidam ou venham a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;

e) Cumprir, às suas expensas, todas as condições que definam suas obrigações;

f) Em nenhuma hipótese poderá veicular publicidade acerca dos bens adquiridos pela contratante sem prévia autorização;

g) Prestar esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, acompanhamento, controle e avaliação desta Administração, através do servidor municipal responsável por acompanhar a entrega do objeto, fiscalizar a execução do objeto e atestar o recebimento do objeto;

h) Fornecer o manual do fabricante, onde conste a manutenção dos equipamentos e, ainda, o Certificado de Garantia do Produto;

i) Responder integralmente por perdas e danos a que vier causar à Administração ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações ou penalidades legais a que estiver sujeita;

j) Comunicar imediatamente e por escrito à Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

k) Obrigar-se a manter, durante toda a execução do objeto, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.

9.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são Obrigações da CONTRATANTE:

a) Exercer a fiscalização do objeto entregue, na forma prevista na Lei n° 8.666/1993, procedendo ao atesto das respectivas faturas, com as ressalvas e/ou glosas que se fizerem necessárias;

b) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro dos prazos e condições estabelecidas no contrato;

c) Efetuar o pagamento dos bens entregues nas condições estabelecidas;

d) Rejeitar, no todo ou em parte, os bens entregues em desacordo com as respectivas especificações.

e) O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do contrato, ficando a mesma obrigada a substituir, no todo ou em parte, o objeto contratado, se a qualquer tempo se verificar vícios ou defeitos.

f) Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto;

g) Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas;

h) Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

i) Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES

10.1. À Contratada poderá(ão) ser aplicada(s) a(s) sanção (ões) adiante, além das responsabilidades por perdas e danos, devendo observar rigorosamente as condições estabelecidas no Edital e sujeitando-se as sanções constantes no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n°. 8.666/93, conforme disposto:

I – Advertência: A sanção de Advertência consiste na comunicação formal ao fornecedor, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigação legal assumida, notificando que, em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada. Sua aplicação se dará nos casos seguintes:

a) Desistência parcial da proposta, devidamente justificada;

b) Cotação errônea parcial ou total da proposta, devidamente justificada;

c) Por atraso injustificado na execução do Instrumento Contratual, inferior a 30 (trinta) dias, que não importem em prejuízo financeiro à Administração;

d) Demais casos faltosos que não importem em prejuízo financeiro à Administração.

II – Multas: As multas a que alude este inciso não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em lei. Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Por inexecução diária de atraso injustificado na execução do instrumento contratual, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir dos quais será considerado descumprimento parcial da obrigação: 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso sobre o valor total contratado;

b) Por inexecução parcial de atraso injustificado na execução do contrato, por prazo superior a 30 (trinta) dias: 15% (quinze por cento) sobre a parcela contratual não cumprida, sujeita ainda à possibilidade de rescisão unilateral;

c) Por inexecução total injustificada do contrato: 20% (vinte por cento) sobre o valor total da obrigação assumida;

d) Recusa do adjudicatário em receber o contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta;

e) Por desistência da proposta, após ser declarado vencedor, sem motivo justo decorrente de fato superveniente e não aceito pela Pregoeiro no ato da sessão: 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta.

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração:

A aplicação da sanção de suspensão temporária será aplicada de forma subsidiária, conforme prevê o art. 9° da Lei 10.520/02.

Sua aplicação se dará nos seguintes casos:

a) Cometer atos fraudulentos, adulterados ou ilegais, que não aqueles atos previstos no art. 7° da Lei 10.520/02, a ser fixado por prazo não superior a 02 (dois) anos, conforme o caso, em função da natureza e a gravidade da falta cometida.

IV - Impedimento de licitar e contratar com este Município e descredenciamento no SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores do Município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme o caso, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 10.520/2002:

a) Após convocado, não celebrar o contrato dentro do prazo de validade da sua proposta;

b) Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;

c) Cometer fraude fiscal;

d) Não mantiver a proposta;

e) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

f) Xxxxxx ou fraudar a execução do contrato;

g) Xxxxx declaração falsa;

h) Comportar-se de modo inidôneo.

V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que poderá ser concedida sempre que o Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, considerando para tanto, reincidências de faltas e sua natureza de gravidade.

10.1.1. Para os fins do item 10.1 reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos artigos 90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei n.º 8.666/93.

10.2. As multas previstas no item II serão descontadas, de imediato, do pagamento devido ou cobradas judicialmente, se for o caso, na forma do §3° do art. 86 da Lei 8.666/93.

10.3. As sanções previstas nos itens I, III, IV e V do item 10.1, poderão ser aplicadas juntamente com a do item II, facultada a defesa prévia do Licitante no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, onde deverá ser observada a regra de contagem de prazo estabelecida no art. 110 da Lei n.º 8.666/93.

10.3.1. As sanções administrativas serão aplicadas pela Autoridade após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa prévia. A notificação deverá ocorrer pessoalmente, por meio de correspondência com aviso de recebimento e após exauridas estas tentativas e não sendo localizado o licitante faltoso, será devidamente publicado em Diário Oficial restando para tanto devidamente notificado. Na notificação será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.

10.4. A aplicação de qualquer das sanções previstas nesta cláusula observará o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório.

10.5. As sanções previstas nos itens I, II, III e IV do item 10.1 são da competência da Contratante.

10.6. A sanção prevista no item V do item 10.1 é da competência de autoridade superior competente da Administração, facultada a defesa do Licitante no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação, ou antes, se devidamente justificada e aceita pela autoridade que a aplicou.

10.7. As sanções estabelecidas, neste contrato, não excluem outras previstas em lei nem a responsabilidade da licitante/contratada por perdas e danos que der causa pela prática de irregularidades.

10.8. As sanções estabelecidas no Edital e seus anexos, não impedem a rescisão do Contrato, a critério exclusivo da Administração.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS TRIBUTOS

11.1. É da inteira responsabilidade da CONTRATADA os ônus tributários, comerciais, encargos sociais e trabalhistas decorrentes deste Contrato.

11.2. A CONTRATANTE, enquanto fonte retentora descontará dos pagamentos a efetuar, os tributos a que esteja obrigada pela Legislação vigente, fazendo o recolhimento das parcelas retidas nos prazos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. O Instrumento Contratual poderá ser alterado unilateralmente pela Contratante e/ou Por Acordo entre as Partes, mediante motivação formalizada e justificada, no que couber, obedecendo ao disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO

13.1. Este Contrato poderá ser rescindido, no que couber, nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

13.2. Caso ocorra rescisão nas hipóteses previstas nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa da Xxxxxxxxxx, será esta ressarcida dos prejuízos comprovados que houver sofrido tendo ainda o direito à devolução de garantia

(quando houver), aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão e ao pagamento do custo da desmobilização.

13.3. Este contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo das Partes, atendida a conformidade da execução do objeto, recebendo a Contratada o valor dos serviços executados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

14.1. A Contratada obriga-se a executar o objeto em perfeita harmonia e concordância com os termos do Instrumento Convocatório, com o Termo Referência do respectivo Processo Licitatório e do Instrumento Contratual.

14.2. A inadimplência da Contratada com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato.

14.3. A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato, total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Reger-se-á o presente Contrato, no que for omisso, pelas disposições constantes nas Leis nº10.520/02 e nº8.666/93, Edital do Pregão Eletrônico SRP n° 9/2023-009FME e Processo Licitatório nº 011/2023/ADM.

15.2. Farão parte integrante deste contrato, todos os elementos apresentados pela Contratada quando licitante, que tenha servido de base para o julgamento da licitação, bem como as condições estabelecidas no Edital e seus Anexos, independentemente de transcrição.

15.3. Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Tucumã/PA, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.4. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato, serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520/2000, bem como na Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 8.666/93 subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.

15.4. E por estarem de acordo, assinam este contrato os representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Tucumã, Estado do PARÁ, aos     dias do mês de           de 202_.

[ÓRGÃO, SECRETARIA, FUNDO]

[GESTOR]

Contratante

RAZÃO SOCIAL

Contratada

Testemunhas:

1.                     , CPF:   .   . - ;

2.                     , CPF:   .   . - .

ANEXO V

MODELO DE CADASTRO DE RESERVA

Ao

Pregoeiro da Prefeitura de Tucumã/PA

REF.: PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 9/2023-009FME. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2023/ADM.

Objeto: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste CADASTRO RESERVA a: EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COMPREENDENDO OS ITENS FRACASSADOS NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2022-048FME, DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE TUCUMÃ-PA., para atender as necessidades dos Órgãos Solicitantes, conforme quantidades e especificações técnicas constantes no Termo de Referência-Anexo I do Edital, condições contidas na Ata de Registro de Preços, cujos termos são parte integrante deste instrumento, para os itens neste Cadastro elencados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EMPRESA REGISTRADA

Dados da Empresa:
Razão Social:
CNPJ/CGC nº:		Inscrição Estadual nº:
Endereço:
CEP:	Cidade:	Estado:
Telefone:		e-mail comercial:
Banco:	Agência nº:	Conta nº:

Dados do responsável pelo Cadastro de Reserva:
Nome Completo:
CPF Nº:		RG Nº:
Endereço:
CEP:	Cidade:	Estado:
Telefone:		e-mail comercial:
Cargo/Função que exerce na empresa:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO RESERVA

Item	Descrição/Especificação	Marca/Fabricante	Qtd.	Und.	Valor Unit. (R$)	Valor Total (R$)	Classificação dos Itens
XXX	** deve o proponente especificar o objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente as características do produto e outros elementos que de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas.	XXX	XXX	XXX	R$ XXX	R$ XXX	XXX
VALOR TOTAL: R$ XXXXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX) (Valor em algarismo e por extenso)

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CADASTRO RESERVA

4.1. Todas as condições, prazos, obrigações e penalidades enumeradas na Ata de Registro de Preços serão observadas pelas empresas registradas no Cadastro Reserva.

4.2. As sanções descritas na cláusula XII da Ata de Registro de Preços, também se aplicam às integrantes do cadastro de reserva que convocadas não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela Administração Pública.

Tucumã - PA, aos    dias do mês de          de 2023.

PRIMO:62892

XXXX XXXX XXXXXX

Assinado de forma digital por XXXX XXXX XXXXXX

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

Nome, Função na Empresa

Assinatura do Representante Legal da Empresa

576172

PRIMO:62892576172 Dados: 2023.02.02

09:07:59 -03'00'

Obs.: Este modelo é meramente exemplificativo para a apresentação de Proposta de Preços, não devendo constar na mesma o cabeçalho e rodapé do Município.