CONTRATO Nº 20180378

CONTRATO Nº 20180378

PREGÃO9/2018-032 FMS

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA 585, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 12.826.879/0001-04, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXXXX DE DEUS, SECRETÁRIA MUNICIPAL, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na XXX X. XXX. XXXXXXXXX, 000,

e de outro lado a firma J I COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 06.955.625/0001-93, estabelecida à XXX XXXXX Xx 000, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000,

doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, residente na XXX XXXXXX Xx 000, XXXXXX, Xxxxxx xx Xxxx-XX, XXX 00000-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9/2018-032 FMS e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente Contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA (PERIFÉRICOS) PARA HOSPITAL MUNICIPAL.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

074511 000000	PEN DRIVER COM CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO - 8GB INT UNIDADE ERFACE: USB VELOCIDADE DE - Marca.: MULTILASER TRANSFERÊNCIA DE DADOS: 10MB/S LEITURA E 3MB/S GRAVAÇÃOSISTEMAS OPERACIONAIS: WINDOWS 98; WINDOWS XP; WINDOWS VISTA; WINDOWS 7; WINDOWS 8; MAC OS 10.6 (E SUPERIOR)DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO (CM) - AXLXP: 0,9X1,7X5,7CM-PESO APROXIMADO DO PRODUTO (KG): 10G.GARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES ROTEADOR WIRELESS 150 MBPS 1000MV ESPECIFICAÇÕES: - UNIDADE	2,00 2,00	28,000 97,500	56,00 195,00
	COMPATÍVEL COM OS PADRÕES - Marca.: GREATEK IEEE 802.11B/G/N SUPORTA DHCP, IP ESTÁTICO, PPPOE E FUNÇÕES DE BANDA LARGA MODOS DE OPERAÇÃO: GATEWAY, REPETIDOR BRIDGE E CLIENTE WISP CRIPTOGRAFIA WIRELESS: 64/128-BIT WEP,WPA/WPA2 (AES/TKIP) - SUPORTA POE NAS PORTAS WAN E LAN1SUPORTA ATÉ DUAS VLANS PORTAS: 4 LAN - 10/100M E 1 WAN - 10/100M - FREQUÊNCIA: 2.4GHZ - 2.4835GHZ - POTÊNCIA: 1000MW / 29DBM - ALIMENTAÇÃO: 12V - 1A - FUNÇÃO WPS - SUPORTA VLAN GARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES
074516	ROTEADOR WIRELESS 750 MBPS 1000MV CARACTERÍSTICAS GE UNIDADE RAIS: POSSUI 3 ANTENAS DE - Marca.: GREATEK 5DBI FIXAS, PARA MELHOR ALCANCE E DESEMPENHO AMPLIE SUA REDE WI-FI EXISTENTE ATRAVÉS DA FUNÇÃO REPETIDOR WIRELESS INCLUSA. REDE FAST-ETHERNET COM ATÉ 5 PORTAS DE REDE 10/100MBPS (1 WAN E 4 LAN). FREQUÊNCIA: 2.4 GHZ E 5 GHZ. TECNOLOGIA DE DUAS BANDAS SIMULTÂNEAS 2,4GHZ E 5GHZ 11AC, COM REDUÇÃO DE INTERFERÊNCIAS, PARA MAIOR COBERTURA DE SINAL PADRÃO DE REDE: IEEE 802.11 AC/N/G/B VELOCIDADE DE TRANSMISSÃO: VELOCIDADE WI-FI DE ATÉ 750MBPS (300MBPS + 433MBPS) SEGURANÇA DE DADOS: WPS (WI-FI PROTECTED SETUP); WPS: BOTÃO WI-FI PROTECTED SETUP; WPA2; CRIPTOGRAFIA DE DADOS 128 BITS AES.GARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES	4,00	165,000	660,00
074518	TECLADO TECLADO, PADRÃO ABNT2,TECLAS DE ALTA QUALIDA UNIDADE DEESTRUTURA DESENVOLVIDA COM - Marca.: C3TECH SISTEMA DE ANTIRESPINGO.RESISTENTE A PEQUENOS	15,00	29,000	435,00

DERRAMAMENTOS DE LÍQUIDOSCOMPATÍVEL SISTEMA OPERACIONAL W95/98/ME/NT/ XP, WINDOWS7,8,10 E LINUX. ESPECIFICAÇÃO: TIPO: MEMBRANA; NÚMEROS DE TECLAS: 107; SERIGRAFIA DAS TECLAS: SILK; DURABILIDADE DA TECLA: 80 MILHÕES DE ACIONAMENTOS; PRESSÃO DE ACIONAMENTO DAS TECLAS:

=1.0KGF; CURSO DE ACIONAMENTO DA TECLA: 0.9 MM.; ELASTICIDADE DAS TECLAS: 55ñ10GF; CURSO TOTAL: 4.2 MM +

	/ 0.5 MM; DIMENSÕES; TAMANHO: 442.2 X 137.6 X
	22MM,ALIMENTAÇÃO: CONEXÃO: USB; VOLTAGEM: 5V DC;
	CORRENTE: 300MA; CONSUMO: 1 WATTS.GARANTIA MÍNIMA DO
	FORNECEDOR: 12 MESES
074519	MOUSE PRINCIPAIS RECURSOS: SENSOR ÓTICO; RESOLUÇÕES: UNIDADE	15,00	14,000	210,00
	1000 DPI; CONEXÃO USB; - Marca.: C3TECH
	COMPATÍVEL USB1.1 / USB 2.0; PLUG AND PLAY; BOTÕES: 3
	(DIREITO, ESQUERDO, ROLAGEM); 3D WHEEL BOTÃO DE
	ROLAGEM;COMPRIMENTO DO CABO: 120CM.REQUISITO DE
	SISTEMA: MICROCOMPUTADOR DESKTOP, NOTEBOOK; PORTA USB
	DISPONÍVEL; COMPATÍVEL COM: WINDOWS XP/VISTA/7/8/MACOS
	X/LINUX 2.6.XGARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES
074520	ADAPTADOR WIRELESS USB 150MBPS TECNOLOGIA 1T1R COM V UNIDADE	7,00	29,000	203,00
	ELOCIDADE DE ATÉ 150MBPS COM - Marca.: BNC
	PATÍVEL COM IEEE802.11 B/G/N (2,4GHZ) COMPATÍVEL COM
	WEP 00 /00 /000XXXX /XXX /XXX0 (XXXX/XXX) MODO DE
	OPERAÇÕES: INFRAESTRUTURA ADHOC/ SOFT AP POTÊNCIA DE
	SAÍDA: 802.11B: UP TO 20 +/ 1 DBM 802.11G: UP TO 20 +/
	1 DBM 802.11N: UP TO 20 +/ 1 DBM SENSITIVITY: 94 DBM @
	802.11B 89 DBM @ 802.11G 88 DBM @ 802.11N INTERFACE:
	USB 2.0, 5V DC COMPATÍVEL COM WINDOWS XP 32/64, VISTA
	32/64, WIN 8. OUTROS DESCRIÇÃO: ADAPT REDE S/FIO USB
	W-U2310NL C3T ALTURA: 0,90 CM LARGURA: 1,50 CM
	COMPRIMENTO: 2,00 CMGARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12
	MESES
074522	FILTRO DE LINHA 06 TOMADAESPECIFICAÇÕES: TENSÃO NOMI UNIDADE	5,00	21,000	105,00
	NAL: 127V/220V (ENTRADA E - Marca.: ENERGY LUX
	SAÍDA); TENSÃO MÁXIMA: 250V CORRENTE MÁXIMA: 10A
	(FUSÍVEL); POTÊNCIA MÁXIMA: 1270W EM 127V / 2500W EM
	250V; ENERGIA DISSIPADA: 140 JOULES; TENSÃO MÁXIMA DE
	GRAMPEAMENTO: 710V; SISTEMA DE PROTEÇÃO: FUSÍVEL
	QUANTIDADE DE TOMADAS: 6; PADRÃO DAS TOMADAS:
	NBR-14136; TIPO DE TOMADA: TRIPOLAR (2P+T)GARANTIA
	MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES
074523	FONTE ATX CARACTERÍSTICAS: COR: CINZA/PRETA FONTE PA UNIDADE	10,00	49,000	490,00
	DRÃO ATX 20+4 PINOSPOTÊNCIA - Marca.: C3TECH
	REAL 200 WATTS 2 CONECTORES SATA,2 CONECTORES IDE
	(MOLEX)ESPECIFICAÇÕES TÉCNICASPADRÃO: ATX 2.0
	VENTILADOR: 1 X 80X80MM POTENCIA REAL CNTP: 200W FAIXA
	DE TEMPERATURA OPERACIONAL: 5C A 48C MTBF (25C): 50.000
	H GARANTIA MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES
074527	CABO DE FORÇA PARA CPU PADRÃO 3 PINOS ESPECIFICAÇÕES UNIDADE	7,00	10,000	70,00
	:CABO DE FORÇA NOVO PADRÃO B - Marca.: FORCE LINE
	RASILEIRO COMPRIMENTO: 1,5M
	NBR14136 XXXXX XXX000 X00
	XXXXX
	CERTIFICADO PELO INMETRO MÁXIMA TENSÃO
	SUPORTADA: 6A 220V,DIMENSÕES: 1X2X150 CM
	GARANTIA
	MÍNIMA DO FORNECEDOR: 12 MESES		VALOR GLOBAL R$	2.424,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 2.424,00 (dois mil, quatroc entos e vinte e quatro reais).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9/2018-032 FMS são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do PREGÃO 9/2018-032 FMS, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE EXECUÇAO, CONDIÇOES DO RECEBIMENTO DO PRODUTO E FISCALIZAÇAO

1. A entrega dos materiais deverá ser feita na quantidade definida na Ordem de Compra e entregues na Secretaria Municipal de Saúde, localizada a Rua Nossa Senhora de Fátima nº 585, Centro - Rondon do Pará, no horário de expediente das 7:30 às 13:30h.

2. Não serão aceitos materiais entregues em desacordo com a Ordem de Compra. O fornecedor deverá apresentar 01

Nota Fiscal para cada Ordem de Compra recebida, esclarecendo-se que não serão aceitas rasuras ou informações incorretas quanto ao histórico da mesma e dados do comprador, se comprometendo em caso de erro, trocar a referida Nota Fiscal em um prazo de 24 horas.

3. Não serão aceitos produtos com embalagens violadas ou com avarias ocasionadas durante o seu transporte, devendo estes serem trocados por outro em perfeito estado e de acordo com as especificações descritas, tendo a CONTRATADA o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) dias, após o comunicado do fiscal do contrato para substituição do produto.

3.1. As despesas decorrentes para a entrega e/ou devolução do produto será de responsabilidade da Contratada.

3.2. A Contratante se reserva o direito de não receber os produtos que estiverem em desacordo com o previsto neste termo contratual, podendo aplicar as sanções cabíveis, nos termos da legislação vigente.

3.3. O prazo de validade dos produtos solicitados deverá ser de no mínino 12 (doze) meses a contar da data de recebimento, ou com prazo equivalente a no mínimo 75% do prazo da validade do produto, contado da data de fabricação.

4. Caberá a servidora Evanize Cintra de Brito designada através da Portaria nº 014/2017-SMS/PMRP para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais do termo contratual, para atuar de acordo com o Art. 67, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.

4.1. Além do acompanhamento e da fiscalização do fornecimento dos bens e produtos, o Fiscal do contrato, poderá, ainda sustar qualquer fornecimento que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária.

4.2. Caberá ao fiscal do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o fornecimento dos bens e produtos mencionados, determinando o que for necessário para regularização das faltas ou defeitos observados.

4.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designado deverão ser solicitadas ao Ordenador de Despesas da Unidade Gestora, em tempo hábil para a adoção de medidas convenientes.

4.4. Certificar as faturas correspondentes e encaminhá-las ao Órgão Financeiro da CONTRATANTE após constatar o fiel cumprimento das condições ajustadas.

5. Exigir da CONTRATADA o cumprimento rigoroso das obrigações assumidas.

6. A Atestação das notas fiscais/faturas que comprovam o fornecimento dos bens caberá ao Fiscal do contrato, e só após o recebimento definitivo dos produtos/serviços deverá ser aceita e recebida a Nota Fiscal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 06 de Setembro de 2018 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado de acordo com a Lei

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos

produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que xxxxxx a ser soli citados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem utilizados;

1.5 - solicitar a troca dos produtos ou refazer os serviços mediante co municação a ser feita pelo fiscal do contrato;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à licitante vencedora, além dos encargos previstos nos Anexos do Edital do PREGÃO 9/2018 -032 FMS

1.1 - ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidente;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura xxxxxx a ser criadas e exigidas pelo Governo;

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares da CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;

1.4 - responder pelos danos causados diretamente à Administração da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou xxxx, quando da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE;

1.5 - responder, também, por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade da CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do contrato;

1.6 - comunicar à Administração da CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

3. Cumprir com todas as obrigações contratuais de forma que o pact uado seja realizado com esmero e perfeição.

4. Fornecer os produtos de acordo com a Ordem de Compra/Requisição emitida pelo órgão/setor responsável.

5. Comunicar à Contratante, por escrito, as eventuais ocorrências que possam prejudicar o fornecimento contratado, fixando prazo para sua regularização.

6. A Contratada deverá garantir o fornecimento, não deixando faltar em seus estoques, os itens licitados.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do(s) produto(s) objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESPESA E DO PAGAMENTO

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária Exercício 2018 Atividade 1001.103020112.2.112 Gerenciamento Técnico e Administrativo do Hospital Municipal , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30. 16, no valor de R$ 2.424,00

2. A adjudicatária deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do adimplemento da obrigação.

2.1 O pagamento será creditado em favor da Contratada, através de ordem bancária e/ou cheque nominal, contra

qualquer banco indicado na proposta ou informado juntamente com a Nota Fiscal, devendo ficar explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.

3. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com Seguridade Social (INSS), FGTS, a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO.

4. A reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificaçõ es apresentadas e aceitas.

5. A poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Pregão.

6. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6.1 A licitante vencedora fica obrigada a emitir Nota Fiscal com elemento de despesa separados, conforme exigencia da Nova Contabilidade Pública.

6.2 - Na Nota Fiscal deverá conter o Numero do Pregao e do Contrato, condiçao exigida para emissao do Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO, DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. O Contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão.

2. No interesse da(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no Artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2.1 - a licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e

2.2 - nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

1. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de inexecução total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deixar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens

1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento da execução do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar na execução do Contrato; 2.7- não celebrar o contrato;

2.8- deixar de entregar documentação exigida no certame; 2.9- apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

1. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no process o da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do PREGÃO 9/2018-032 FMS, cuja realização decorre da autorização do Sr (a). XXXXX XXXXXXX DE DEUS, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de RONDON DO PARÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA.

EILLA

RONDON DO PARÁ - PA, 06 de Setembro de 2018

Assinado de forma

RAMALHO DE

digital por XXXXX XXXXXXX DE DEUS:77435389234

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CNPJ(MF) 12.826.879/0001-04

DEUS:774353 Dados: 2018.09.20

CONTRATANTE

89234

11:35:59 -03'00'

J I COMERCIO Assinado de forma

J I COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME

DE ARTIGOS DE INFORMATIC A LTDA

digital por J I COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA ME:069556250001

CNPJ 06.955.625/0001-93 CONTRATADO(A)

ME:06955625 93

000193

Dados: 2018.09.19

08:44:23 -03'00'